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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 49/2013

Rio de Janeiro

// Federal IPI

Conceitos e definições para efeito de cumprimento das obrigações tributárias. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual ICMS

Mostruário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

// IOB Setorial Federal

Comunicação - Política postal internacional - Diretrizes e procedimentos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

// IOB Comenta Estadual

ICMS - Denúncia espontânea por empresas optantes pelo regime do Simples Nacional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12

// IOB Perguntas e Respostas ICMS

Sped - EFD - Serviços de transporte. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 Sped - EFD - Tabela de Informação Complementar. . . . . . . . . . . . . 13 Sped - EFD - Vendas com cartão de crédito e de débito. . . . . . . . . . 13

ICMS/RJ

Regime especial - Cadeia de produtos plásticos. . . . . . . . . . . . . . . . 13 Serviço de transporte - Tributação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 Substituição tributária - Transferência - Incidência . . . . . . . . . . . . . 14

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Construção civil Edificação - Exclusão do conceito de industrialização a ICMS - Alíquota interestadual para produtos importados a ICMS - Leilão


© 2013 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : conceitos e definições para efeito de cumprimento das obrigações tributárias : IOB setorial .... -- 9. ed. -São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -(Coleção manual de procedimentos)

ISBN 978-85-379-2013-8

1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-12641

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI

2. Firma e empresa As expressões “firma” e “empresa”, quando empregadas no sentido geral, compreendem as firmas em nome individual (atualmente empresário) e todos os tipos de sociedades, quer sob razão social, quer sob designação ou denominação particular.

Conceitos e definições para efeito de cumprimento das obrigações tributárias SUMÁRIO 1. Introdução 2. Firma e empresa 3. Fábrica, fabricante e estabelecimento 4. Seção 5. Depósito fechado 6. Bens de produção 7. Comerciante autônomo 8. Produto industrializado 9. Industrialização 10. Embalagens de transporte e apresentação 11. Produto artesanal 12. Oficina 13. Relação de interdependência entre empresas 14. Estabelecimento industrial 15. Estabelecimentos atacadistas e varejistas 16. Sujeito passivo 17. Capacidade tributária 18. Reincidência 19. Sonegação 20. Fraude 21. Conluio 22. Lançamento

(RIPI/2010, art. 609, I)

3. Fábrica, fabricante e estabelecimento As expressões “fábrica” e “fabricante” são equivalentes a estabelecimento industrial. A expressão “estabelecimento”, em sua delimitação, refere-se ao prédio onde são exercidas as atividades geradoras de obrigações, nele compreendidos, unicamente, as As expressões dependências internas, os galpões e “fábrica” e as áreas contínuas muradas, cerca“fabricante” são das ou por outra forma isoladas, em equivalentes a que, normalmente, sejam executadas estabelecimento operações industriais, comerciais ou industrial de outra natureza.

1. Introdução Para efeito de cumprimento das obrigações tributárias, o contribuinte deve conhecer, além das normas operacionais, os principais conceitos e definições previstos no Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, os quais serão examinados neste texto. (RIPI - Decreto nº 7.212/2010)

Note-se que são considerados autônomos, para efeito de cumprimento das obrigações tributárias, os estabelecimentos, ainda que pertencentes a uma mesma pessoa física ou jurídica. A referência a estabelecimento comercial atacadista não alcança os estabelecimentos comerciais equiparados a industrial. (RIPI/2010, art. 609, II a V)

4. Seção A expressão “seção”, quando relacionada com o estabelecimento, diz respeito à parte ou dependência interna dele. (RIPI/2010, art. 609, VI)

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5. Depósito fechado

7. Comerciante autônomo

Considera-se “depósito fechado” aquele onde não são realizadas vendas, mas apenas entregas por conta e ordem do depositante dos produtos.

Considera-se comerciante autônomo, ambulante ou não, a pessoa física, ainda que com firma individual (atualmente empresário), que habitualmente pratique atos de comércio, com o fim de lucro, em seu próprio nome, na revenda direta a consumidor, mediante oferta domiciliar, dos produtos que conduzir ou oferecer por meio de mostruário ou catálogo.

Considera-se, ainda, depósito fechado a área externa, delimitada, de estabelecimento fabricante de veículos automotores. Assim, não há como chamar de depósito fechado o recinto onde se realizam exposições, ainda que nele não sejam efetuadas vendas, tendo em vista que a expressão “depósito fechado” já indica a atividade exclusiva desse local (guarda de produtos). Não são incluídos, ainda, no conceito de depósito fechado os depósitos situados dentro do estabelecimento industrial, que, nesse caso, assumem a função pura e simples de “seção”, como referido no item 4. É necessário esclarecer que a empresa com mais de um estabelecimento poderá pretender transformar parte de um deles em depósito fechado, o que, em face da legislação, nada obsta, desde que dele resulte: a) perfeito isolamento do local do depósito em relação ao estabelecimento do qual foi desmembrado; b) entrada própria; c) ausência de qualquer comunicação com o estabelecimento principal; d) configuração de depósito como estabelecimento autônomo, com inscrição própria no CNPJ. (RIPI/2010, art. 609, VII e VIII; Parecer Normativo CST nº 78/1973)

6. Bens de produção Consideram-se bens de produção: a) as matérias-primas; b) os produtos intermediários, inclusive aqueles que, embora não integrem o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial; c) os produtos destinados a embalagem e acondicionamento; d) as ferramentas empregadas no processo industrial, excetuadas as manuais; e) as máquinas, os instrumentos, os aparelhos e os equipamentos (inclusive suas peças, partes e outros componentes) que se destinem ao emprego no processo industrial. (RIPI/2010, art. 610) 49-02

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(RIPI/2010, art. 613)

8. Produto industrializado Considera-se produto industrializado aquele resultante de qualquer operação definida na legislação do IPI como industrialização, ainda que incompleta, parcial ou intermediária. (RIPI/2010, art. 3º)

9. Industrialização Para efeito de aplicação do conceito mencionado no item anterior, considera-se industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou, ainda, o aperfeiçoe para consumo. Caracteriza-se como industrialização a operação: a) que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); b) que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); c) que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); d) que importe em alterar a apresentação do produto pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou e) que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). São irrelevantes para caracterizar a operação como industrialização o processo utilizado para Manual de Procedimentos - Dez/2013 - Fascículo 49 - Boletim IOB


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obtenção do produto, a localização e as condições das instalações ou equipamentos empregados. (RIPI/2010, art. 4º)

10. E  mbalagens de transporte e apresentação Quando a incidência do IPI estiver condicionada à forma da embalagem do produto, deverá ser entendida como embalagem de transporte aquela que atenda exclusivamente a esse fim e: a) seja feita em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional; b) não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nela empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; e c) tenha capacidade acima de 20 kg ou superior àquela em que o produto é comumente vendido, no varejo, aos consumidores. A embalagem será caracterizada como acondicionamento de apresentação quando não estiver enquadrada nas condições ora descritas. (RIPI/2010, art. 6º, caput, § 1º)

11. Produto artesanal É considerado produto artesanal o que resultar do trabalho manual realizado por pessoa natural sem o auxílio ou a participação de terceiros assalariados e for vendido a consumidor diretamente ou por entidade da qual o artesão faça parte ou seja assistido por ela. Observe-se que, em alguns casos, se admite chamar de artesanais certas obras, mesmo que haja intervenção parcial de alguma máquina. Por outro lado, mesmo quando esse processo for repetido em numerosos exemplares, dificilmente se obterá absoluta identidade em todos eles, ao contrário do produto industrializado, em que uma eventual diferença constitui defeito de fabricação. (RIPI/2010, art. 7º, I; Parecer Normativo CST nº 94/1977)

12. Oficina Para que a operação realizada em oficina seja excluída do conceito de industrialização, a oficina deve ser entendida como o estabelecimento que empregue, no máximo, 5 operários, não disponha de capacidade

superior a 5 kW, caso utilize força motriz, e no qual o trabalho preponderante seja aquele que contribuir para o preparo do produto (para formação de seu valor) a título de mão de obra, no mínimo, com 60%. Observe-se que são oficinas somente os estabelecimentos onde se realizam habitual e profissionalmente operações industriais, com as instalações relativamente reduzidas. Tendo em vista, ainda, o princípio da autonomia dos estabelecimentos, não se enquadram no conceito de oficina os departamentos ou as seções de estabelecimento industrial, ainda que, isoladamente, satisfaçam as condições exigidas. (RIPI/2010, art. 7º, II; Parecer Normativo CST nº 142/1975)

13. Relação de interdependência entre empresas São consideradas interdependentes duas firmas: a) quando uma delas tiver participação na outra de 15% ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem como por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física; b) quando uma mesma pessoa fizer parte de ambas na qualidade de diretor ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação; c) quando uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20%, no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50%, nos demais casos, do volume das vendas dos produtos tributados, de sua fabricação ou importação; d) quando uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente de um ou de mais de um dos produtos industrializados ou importados pela outra, ainda quando a exclusividade se refira a padronagem, marca ou tipo do produto; ou e) quando uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto tributado que tenha fabricado ou importado. Não caracteriza a interdependência referida nas letras “c” e “d” a venda de matérias-primas e produtos intermediários destinados exclusivamente à industrialização de produtos do comprador. (RIPI/2010, art. 612)

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14. Estabelecimento industrial

17. Capacidade tributária

Estabelecimento industrial é o que executa qualquer uma das operações de industrialização referidas no item 9, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota 0% ou isento.

A capacidade jurídica para ser sujeito passivo da obrigação tributária decorre exclusivamente do fato de se encontrar a pessoa nas condições previstas em lei, no RIPI/2010 ou nos atos administrativos de caráter normativo destinados a completá-lo, como dando lugar à referida obrigação.

(RIPI/2010, art. 8º)

15. E  stabelecimentos atacadistas e varejistas Para efeito de aplicação da legislação do IPI, considera-se: a) estabelecimento comercial atacadista o que efetuar vendas: a.1) de bens de produção, exceto a particulares, em quantidade que não exceda a normalmente destinada ao seu próprio uso; a.2) de bens de consumo em quantidade superior àquela normalmente destinada a uso próprio do adquirente; a.3) a revendedores; e b) estabelecimento comercial varejista o que efetuar vendas diretas a consumidor, ainda que realize vendas por atacado esporadicamente, considerando-se esporádicas as vendas por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a 20% do total das vendas realizadas. (RIPI/2010, art. 14)

(RIPI/2010, art. 31)

18. Reincidência Caracteriza reincidência específica a prática de nova infração de um mesmo dispositivo, ou de disposição idêntica da legislação do imposto, ou de normas contidas em um mesmo capítulo do RIPI/2010, por uma mesma pessoa ou pelo sucessor dentro de 5 anos da data em que houver passado em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior. (RIPI/2010, art. 560)

19. Sonegação Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: a) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; e b) das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. (RIPI/2010, art. 561)

16. Sujeito passivo Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento do imposto ou da penalidade pecuniária, considerando-se: a) contribuinte quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; e b) responsável quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de expressa disposição de lei. Sujeito passivo da obrigação tributária acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. (RIPI/2010, arts. 21 e 22) 49-04

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20. Fraude Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, com o intuito de reduzir o montante do imposto devido e evitar ou diferir o seu pagamento. (RIPI/2010, art. 562)

21. Conluio Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas, naturais ou jurídicas, que visa a qualquer dos efeitos da sonegação e da fraude. (RIPI/2010, art. 563) Manual de Procedimentos - Dez/2013 - Fascículo 49 - Boletim IOB


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22. Lançamento Lançamento é o procedimento destinado à constituição do crédito tributário, que se opera de ofício ou por homologação mediante atos de iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária, com o pagamento antecipado do imposto e a devida comunicação à repartição da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), observando-se que tais atos: a) compreendem a descrição da operação que lhe dá origem, a identificação do sujeito passi-

vo, a descrição e a classificação do produto, o cálculo do imposto, com a declaração do seu valor e, sendo o caso, a penalidade prevista; e b) reportam-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e regem-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. (RIPI/2010, art. 181)

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a Estadual ICMS Mostruário SUMÁRIO 1. Introdução 2. Conceito 3. Fato gerador 4. Prazo de retorno 5. Alíquotas 6. Base de cálculo 7. Operação de remessa 8. Retorno 9. Infrações e penalidades 10. Posicionamento do Fisco 11. Exemplo

O Estado do Rio de Janeiro não regulamentou os procedimentos previstos no Ajuste Sinief nº 8/2008. No entanto, tendo em vista as regras dos arts. 1º, 3º e 30 do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), esses procedimentos devem ser aplicados em todos os Estados. Examinaremos, nos itens seguintes, os procedimentos a serem observados na hipótese de remessa de mercadorias a título de mostruário para vendedores ou representantes comerciais autônomos (pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto), assim como sua devolução ao estabelecimento de origem.

2. Conceito

Constitui fato gerador do ICMS, entre outras hipóteses, a saída de mercadoria do estabelecimento de contribuinte, a qualquer título, ainda que para outro do mesmo titular.

Considera-se mostruário a remessa de amostra de mercadoria, com valor comercial, pertencente ao estoque do estabelecimento industrial ou comercial, como, por exemplo, tecidos, artigos domésticos ou diversos produtos destinados à venda, os quais ficam em poder do representante ou vendedor da empresa.

Para efeitos de cumprimento da legislação estadual, como regra, toda saída é tributada pelo imposto, pouco importando se na operação que deu causa ao fato gerador ocorreu ou não a transmissão de propriedade da mercadoria.

Não é considerada remessa de mostruário o produto formado por mais de uma peça com características idênticas, tais como mesma cor e mesmo modelo, mas com espessura, acabamento e numeração diferentes.

1. Introdução

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Dez/2013 - Fascículo 49 RJ49-05


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No caso de produto formado por mais de uma unidade, tais como meias, calçados, luvas e brincos, o mesmo será considerado como mostruário se composto apenas por uma unidade das partes que o compõem. (Ajuste Sinief nº 8/2008, cláusula terceira, §§ 1º e 2º)

3. Fato gerador A saída de mostruário constitui fato gerador do ICMS, pois a legislação dispõe que é irrelevante para a sua caracterização a natureza jurídica ou o título da operação. (RICMS-RJ/2000, Livro I, art. 3º, I, § 12, e art. 52, II)

4. Prazo de retorno A mercadoria saída como mostruário deverá retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (Sefaz/RJ). (Ajuste Sinief nº 8/2008, cláusula terceira, § 3º)

5. Alíquotas Como regra geral, o ICMS incide na saída de mercadoria a qualquer título. Assim, salvo disposição em contrário, na remessa de mercadoria a título de mostruário para vendedores ou representantes comerciais autônomos (pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto), seja nas operações internas ou interestaduais, deve ser destacado o ICMS, que será calculado mediante aplicação da alíquota interna correspondente ao produto sobre o valor da respectiva base de cálculo.

poderá ser inferior àquela decorrente da entrada da mercadoria no estabelecimento. (RICMS-RJ/2000, Livro I, art. 3º, § 12, e arts. 4º, 6º e 7º)

7. Operação de remessa Neste item, examinaremos os procedimentos a serem observados na operação de remessa de mercadoria a título de mostruário.

7.1 Emissão da nota fiscal Na saída de mercadoria a título de mostruário, o contribuinte emitirá nota fiscal consignando, além dos demais requisitos: a) a natureza de operação: “Remessa de mostruário”; b) o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP): 5.949 (operações internas) ou 6.949 (operações interestaduais); c) o destinatário: seu empregado ou representante; d) o destaque do ICMS, se for o caso; e) no campo “Informações Complementares”, a expressão: “Mercadoria enviada para compor mostruário de venda”. (Ajuste Sinief nº 8/2008, cláusula quinta; RICMS-RJ/2000, Livro VI, art. 29, I)

7.2 Escrituração fiscal O documento fiscal emitido para acompanhar o transporte da mercadoria será lançado no livro Registro de Saídas, com utilização das colunas sob os títulos “ICMS - Valores Fiscais” e “Operações ou Prestações com Débito do Imposto”. (RICMS-RJ/2000, Livro VI, art. 83)

Nota As alíquotas do ICMS no Estado do Rio de Janeiro, quando for o caso, sofrem o acréscimo de 1%, cuja destinação é o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP).

(RICMS-RJ/2000, Livro I, art. 14)

6. Base de cálculo A saída de mostruário constitui fato gerador do ICMS, pois para a legislação é irrelevante a natureza ou o título jurídico da operação para a sua caracterização. A nota fiscal que acobertar a remessa deverá conter o destaque do ICMS, cuja base de cálculo não 49-06

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7.3 Cobertura fiscal do mostruário As mercadorias enviadas a título de mostruário para trânsito em todo o território nacional até o momento de seu retorno ao estabelecimento remetente deverão estar acompanhadas da nota fiscal relativa à remessa. (Ajuste Sinief nº 8/2008, cláusula quinta, parágrafo único)

8. Retorno Neste item, examinaremos os procedimentos a serem observados na operação de retorno de mercadoria a título de mostruário. Manual de Procedimentos - Dez/2013 - Fascículo 49 - Boletim IOB


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8.1 Nota fiscal relativa à entrada No retorno do mostruário ao estabelecimento de origem, o contribuinte deverá emitir nota fiscal relativa à entrada da mercadoria, com o destaque do ICMS que tenha incidido na saída para fins de apropriação do crédito. No campo “Informações Complementares” do referido documento, é conveniente anotar o número da nota fiscal de remessa, a série, se houver, e a data de sua emissão. (Ajuste Sinief nº 8/2008, cláusula sétima; RICMS-RJ/2000, Livro VI, art. 34, I)

8.2 Escrituração fiscal A nota fiscal relativa à entrada das mercadorias será registrada no livro Registro de Entradas, com utilização das colunas sob os títulos “ICMS - Valores Fiscais” e “Operações e Prestações com Crédito do Imposto”. (RICMS-RJ/2000, Livro VI, art. 82)

8.3 Crédito fiscal Os valores do ICMS destacados na nota fiscal de saída a título de mostruário poderão ser apropriados como crédito, por ocasião do retorno, independentemente de qualquer prazo. Contudo, se a mercadoria não for objeto de nova saída tributada (seja em razão de obsolescência, deterioração etc.), o contribuinte deverá estornar o crédito do ICMS (quando for o caso) correspondente à saída originária. (RICMS-RJ/2000, Livro I, arts. 25 e 37)

9. Infrações e penalidades O descumprimento de obrigações tributárias, principal ou acessórias, instituídas pela legislação do ICMS sujeita o infrator às penalidades relacionadas nos arts. 60 a 66 da Lei nº 2.657/1996. É importante ainda, que o contribuinte conheça as regras gerais para aplicação das penalidades abordadas nos arts. 67 a 67-D da referida lei e a possibilidade de se excluir da responsabilidade por infrações por meio da denúncia espontânea da infração, antes de qualquer procedimento fiscal, desde que

seja pago o tributo devido, com seu valor atualizado monetariamente e os acréscimos moratórios. Sobre o assunto consulte também o procedimento que aborda as hipóteses de infrações e as respectivas penalidades. (Lei nº 2.657/1996, arts. 60 a 68)

10. Posicionamento do Fisco Seguem algumas dúvidas sobre essa matéria, extraídas do site da Sefaz/RJ. MOSTRUÁRIO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - P. Na remessa para mostruário, dentro do Estado, de produto sujeito a substituição tributária, é necessário o destaque, na Nota Fiscal, do ICMS substituição tributária? R.: Sim. No caso de devolução ou retorno, observar o disposto no artigo 35, do Livro II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27427, de 17 de novembro de 2000. MOSTRUÁRIO - TRIBUTAÇÃO - NOTA FISCAL COMPLEMENTAR - P. 1 - Qual a base de cálculo do ICMS nas remessas de amostras, quando não se aplica a isenção? O preço de custo ou de venda? 2 - No caso de Nota Fiscal emitida com o preço da mercadoria superior ao real, como proceder para regularizar, caso o imposto ainda não tenha sido pago? E quando o imposto correspondente já tiver sido pago? R.: 1) Observado o disposto no inciso II, do artigo 52, do Livro I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/00), na saída de mostruário, o contribuinte deve efetuar normalmente o destaque do ICMS. O valor atribuído ao mesmo não poderá ser inferior àquele decorrente da sua entrada no estabelecimentos ou ao seu preço de custo, face o disposto no § 1º, do artigo 37, da Lei nº 2657/96. 2) Deve ser adotado o procedimento previsto no § 3º do artigo 32 e no inciso II do 33 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 27427 , de 17 de novembro de 2000, pelo destinatário e pelo remetente, respectivamente.

11. Exemplo A seguir, exemplificamos com dados hipotéticos a forma de emissão da nota fiscal de saída de mostruário, bem como a nota fiscal de entrada a ser emitida por ocasião de seu retorno ao estabelecimento remetente. Ressaltamos que o contribuinte deverá preencher todos os campos do documento fiscal no momento de sua emissão, em conformidade com as exigências previstas na legislação vigente.

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11.1 Nota fiscal de remessa Modelo

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11.2 Nota fiscal de retorno Modelo

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a IOB Setorial Federal Comunicação - Política postal internacional - Diretrizes e procedimentos A política postal internacional brasileira e as respectivas diretrizes e os procedimentos a serem aplicados no âmbito das organizações intergovernamentais e das relações entre o governo brasileiro e os governos dos demais países, no que se refere a temas postais, foram disciplinados pela Portaria MC nº 276/2013. A condução dos assuntos postais internacionais observará as diretrizes a seguir especificadas: a) estar alinhada à política externa brasileira; b) contribuir para o desenvolvimento do País, em especial do setor postal brasileiro; c) zelar pelo cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito postal; d) aprimorar as relações junto a países e organizações intergovernamentais em que o tema postal seja tratado, consolidando a presença brasileira no cenário internacional; e) zelar para que o serviço postal internacional seja prestado à sociedade brasileira em níveis adequados de qualidade, regularidade e preço; f) promover a internalização do conhecimento e da experiência internacionais em temas postais; e g) favorecer o diálogo e a cooperação permanentes, incluindo o compartilhamento de informações e o apoio técnico recíproco entre o Ministério das Comunicações (MC) e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), visando assegurar às delegações brasileiras as condições propícias para a adequada representação do País junto às organizações intergovernamentais. No cumprimento das diretrizes mencionadas, o MC envidará esforços junto aos demais órgãos do Poder Executivo e ao Poder Legislativo para, de forma célere, incorporar ao ordenamento jurídico nacional 49-10

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os acordos e tratados postais internacionais firmados pelo Brasil. Compete ao MC a condução da política postal internacional, especialmente: a) a interlocução com o Ministério das Relações Exteriores (MRE), visando à atualização da política postal internacional e seu alinhamento com a política externa brasileira; b) a comunicação oficial com países e organizações intergovernamentais sobre temas postais; c) a definição do interesse brasileiro na participação dos trabalhos dos organismos postais intergovernamentais, por meio da composição dos seus órgãos permanentes; d) a indicação de representantes para compor os órgãos permanentes de organismos postais intergovernamentais e de candidaturas para ocupar postos eletivos, permanentes ou temporários nestes organismos; e) a formalização ou indicação, conforme o caso, da composição das delegações brasileiras junto a organizações intergovernamentais em que o tema postal seja tratado; f) a consolidação das análises de proposições e documentos para congressos, conselhos, comissões ou órgãos assemelhados de organismos postais intergovernamentais; g) as orientações para as delegações brasileiras que representarão o País nas organizações intergovernamentais em que o tema postal seja tratado; h) a definição da posição oficial do País; i) a apresentação de eventuais propostas de modificação dos atos dos organismos postais intergovernamentais; j) a colaboração com demais órgãos de governo em temas postais; e k) a coordenação de iniciativas de cooperação técnica na área postal desenvolvidas com países e organizações intergovernamentais, ressalvadas as competências da Agência Brasileira de Cooperação (ABC) e do MRE. A ECT compartilhará com o MC as informações necessárias, especialmente aquelas relativas a: Manual de Procedimentos - Dez/2013 - Fascículo 49 - Boletim IOB


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a) instrumentos celebrados em âmbito internacional, excluídos os acordos de natureza comercial; e b) iniciativas dos organismos postais intergovernamentais financiadas pelos operadores postais das quais a ECT participe. As informações ora descritas deverão ser encaminhadas ao MC no prazo de até 30 dias, contados da data de formalização do ato. A posição oficial brasileira será definida pela ECT, sempre que o MC concluir que as matérias do Conselho de Operações Postais (COP) da União Postal Universal (UPU) tenham caráter operacional e sejam do interesse exclusivo de operadores postais designados. Respeitadas as competências do MRE, a representação do Brasil como país-membro de organizações intergovernamentais, em que o tema postal seja tratado, será exercida pelo MC, com a cooperação permanente da ECT. No âmbito do COP da UPU, a representação será exercida pela ECT, observadas as competências do MC. A ECT encaminhará ao MC relatório informativo de sua atuação nos trabalhos do COP da UPU, quando solicitado. Compete à ECT cooperar para a formulação e a execução da política postal internacional, e especialmente: a) promover a inserção internacional da empresa, prevista no marco regulatório vigente, de forma compatível com a política postal internacional; b) representar o Brasil no COP da UPU, observadas as competências do MC; c) definir a posição oficial brasileira nas matérias do COP da UPU, que tenham caráter operacional e sejam do interesse exclusivo de operadores postais designados; d) cumprir as obrigações decorrentes dos atos da UPU, na qualidade de operador postal designado; e) corresponder-se diretamente com os organismos postais intergovernamentais em questões técnicas de responsabilidade exclusiva dos

operadores designados, bem como em iniciativas financiadas pelos operadores postais; f) propor ao MC a indicação de representantes para compor os órgãos permanentes de organismos postais intergovernamentais e de candidaturas para ocupar postos eletivos, postos permanentes ou temporários nestes organismos; g) indicar ao MC representantes para compor a delegação brasileira junto a organizações intergovernamentais em que o tema postal seja tratado; h) realizar as análises de proposições e documentos de assuntos de sua competência relativos a congressos, conselhos, comissões ou órgãos assemelhados de organismos postais intergovernamentais, compartilhando-as com o MC; e i) apresentar ao MC eventuais propostas de modificação dos atos dos organismos postais intergovernamentais. A cooperação técnica internacional em matéria postal será apoiada pelo MC e pela ECT com vistas a aprimorar as relações do Brasil com parceiros que apresentem boas perspectivas para a colaboração política, social, econômica e comercial, e observará o seguinte: a) no âmbito da cooperação recebida, deverão ser priorizadas iniciativas que garantam maior alcance dos resultados econômicos e sociais, em conformidade com as diretrizes definidas no art. 2º da Portaria MC nº 276/2013, dando preferência àquelas que possibilitem inovação e transferência de conhecimentos; e b) no âmbito da cooperação prestada, deverão ser priorizadas iniciativas de maior impacto e abrangência, que promovam desenvolvimento sustentável, ensejem maior efeito multiplicador e, sempre que possível, apresentem contrapartida efetiva das instituições envolvidas na implementação dos trabalhos previstos. A ECT participará da decisão quanto à viabilidade técnica e financeira de atendimento às iniciativas de cooperação que impliquem o uso de recursos da empresa ou que tenham impacto sobre aspectos estratégicos do negócio postal. (Portaria MC nº 276/2013)

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a IOB Comenta Estadual ICMS - Denúncia espontânea por empresas optantes pelo regime do Simples Nacional No Estado do Rio de Janeiro, os contribuintes do ICMS optantes pelo regime do Simples Nacional devem observar as disposições da Lei nº 5.147/2007, que trata sobre a aplicação do estatuto nacional da microempresa (ME) e da empresa de pequeno porte (EPP). A referida Lei está amparada na Lei Complementar federal nº 123/2006, que não prevê a possibilidade de o contribuinte apresentar denúncia espontânea com o objetivo de evitar a aplicação de multas ou outra sanção relacionada ao ato declarado. No entanto, esse recurso foi recentemente acrescentado ao mencionado estatuto. Dessa forma, fica assegurado às ME/EPP optantes pelo Simples Nacional que, antes do início de ação fiscal, apresentarem denúncia espontânea relativa a operações ou prestações realizadas e a mercadorias adquiridas ou mantidas em estoque, sem cobertura de documento fiscal ou acobertadas por documento inidôneo: a) a não aplicação das multas porventura cabíveis às referidas irregularidades, inclusive por descumprimento de obrigação acessória, previstas no Capítulo XII da Lei nº 2.657/1996; b) a não execução, pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz/RJ), da exclusão de ofício do Simples Nacional relativa às hipóteses pertinen-

tes às referidas irregularidades, previstas no art. 29 da Lei Complementar federal nº 123/2006. Esse procedimento abrange ainda as diferenças entre receitas informadas nas declarações econômico-fiscais do contribuinte e valores decorrentes de operações e prestações efetuadas sem cobertura de documento fiscal ou acobertadas por documentos inidôneos, ou qualquer outra forma considerada como omissão de receitas. A denúncia espontânea deverá ser efetuada por meio da correta inclusão dos valores a que se referem as irregularidades, nos períodos de apuração pertinentes: a) no caso de fatos geradores ocorridos até 31.12.2011: na Declaração Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DASN); b) no caso de fatos geradores ocorridos a partir de 1º.01.2012: no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório (PGDAS-D). Poderá ser exigido também que, em complemento ao procedimento mencionado, o contribuinte apresente declaração indicando o tipo de irregularidade a que se referem os valores incluídos na DASN ou no PGDAS-D. Atendidas as formalidades, o ICMS relativo às irregularidades praticadas pelas ME/EPP optantes pelo Simples Nacional, decorrente dos valores incluídos no PGDAS-D ou na DASN, será apurado e devido na forma desse regime. (Lei Complementar nº 123/2006; Lei nº 6.571/2013)

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a IOB Perguntas e Respostas ICMS Sped - EFD - Serviços de transporte 1) Os tomadores de serviços de transporte obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD) precisam apresentar algum registro específico na EFD? Sim. Os tomadores de serviços de transporte estão obrigados à apresentação de registros específicos, quais sejam, os registros D100 (informações 49-12

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gerais sobre os documentos fiscais) e D190 (informações sobre o registro analítico dos documentos lançados no registro D100) sempre que receberem os seguintes documentos fiscais: a) Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7; b) Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8; c) Conhecimento de Transporte de Cargas Avulso; Manual de Procedimentos - Dez/2013 - Fascículo 49 - Boletim IOB


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d) Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9; e) Conhecimento Aéreo, modelo 10; f) Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11; g) Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26; h) Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas; i) Conhecimento de Transporte Eletrônico de Cargas, modelo 57. (Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008; Ato Cotepe/ICMS nº 14/2013; Guia Prático da EFD, versão 2.0.13)

Sped - EFD - Tabela de Informação Complementar 2) As informações prestadas no quadro “Dados Adicionais” do campo “Informações Complementares” das Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, Avulsa, de Produtor e NF-e, deverão também constar na Tabela de Informação Complementar do Documento Fiscal? 

Sim. O contribuinte obrigado à EFD deve informar as suas operações de vendas, em que o recebimento tenha ocorrido com cartão de crédito e/ou de débito, no registro 1600 - Total das operações com cartão de crédito e/ou débito. O registro 1600 tem por objetivo identificar o valor total das operações de vendas realizadas pelo declarante cujo recebimento pelo estabelecimento tenha ocorrido por cartão de débito ou de crédito, discriminado por administradora, devendo ser informado o valor total dos recebimentos em cartões, excluídos os estornos, cancelamentos e outros recebimentos não vinculados à sua atividade operacional. A obrigatoriedade desse registro deve ser verificada junto a cada uma das Unidades da Federação. (Ajuste Sinief nº 2/2009; Ato Cotepe/ICMS nº 14/2013; Guia Prático da EFD - Versão 2.0.13)

Sim. As informações prestadas no quadro “Dados Adicionais” do campo “Informações Complementares” das Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, Avulsa, de Produtor e NF-e, deverão também constar na Tabela de Informação Complementar do Documento Fiscal.

Regime especial - Cadeia de produtos plásticos

Na Escrituração Fiscal Digital (EFD), essas informações serão prestadas no campo 02 do registro C110 e no campo 02 do registro 0450.

4) Qualquer contribuinte pode utilizar o benefício do regime especial para cadeia de produtos plásticos no Rio de Janeiro?

O registro C110 dispõe sobre informação complementar da nota fiscal (código 01, 1B, 04 e 55) e tem por objetivo identificar os dados contidos no campo “Informações Complementares” da nota fiscal, que sejam de interesse do Fisco, conforme dispõe a legislação. Essas informações devem constar no registro 0450 - Tabela de Informação Complementar. O registro 0450 dispõe sobre a Tabela de Informação Complementar do Documento Fiscal e tem por objetivo codificar todas as informações complementares dos documentos fiscais, exigidas pela legislação fiscal. Essas informações constam no quadro “Dados Adicionais” dos documentos fiscais. (Ajuste Sinief nº 2/2009; Ato Cotepe/ICMS nº 14/2013; Guia Prático da EFD, versão 2.0.13)

Sped - EFD - Vendas com cartão de crédito e de débito 3) As operações de vendas em que o recebimento tenha ocorrido com cartão de crédito e/ou de débito, no caso de contribuinte obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD), devem ser informadas em algum registro?

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Não. O benefício concedido por meio do Decreto nº 44.418/2013 não poderá ser utilizado pelo contribuinte que: a) estiver irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro; b) tiver débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional; c) participar ou tiver sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional; d) estiver irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário no Estado do Rio de Janeiro; e) tiver passivo ambiental não equacionado junto aos órgãos estaduais competentes. (Decreto nº 44.418/2013, art. 7º)

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Serviço de transporte - Tributação 5) Como é a tributação do serviço de transporte interno no Rio de Janeiro? O serviço de transporte será tributado à alíquota de 19%. Caso o tomador do serviço seja contribuinte de ICMS, o imposto será beneficiado pela isenção, de acordo com o Decreto nº 39.478/2006. (RICMS-RJ/2000, 39.478/2006)

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Substituição tributária - Transferência - Incidência 6) Nas operações de transferência de mercadorias, há a incidência da substituição tributária? Nas operações de transferência de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, o contribuinte deverá recolher a substituição tributária apenas nas situações em que o destinatário for estabelecimento comercial varejista. (RICMS-RJ/2000, Livro II, art. 38, II)

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IOB - ICMS/IPI - Rio de Janeiro - nº49/2013 -1ª Sem Dezembro