Issuu on Google+

Boletim

j

Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 38/2013

Rio de Janeiro

// Federal

IPI

Sped - EFD - NF-e - CST/IPI. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

ICMS

Substituição tributária - Autopeças. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03

// IOB Setorial

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Devolução a ICMS - Construção civil a ICMS - Programas governamentais estaduais

Municipal (Rio de Janeiro) Turismo - ISS - Tributação dos serviços prestados pelas agências de turismo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14

// IOB Comenta

Federal

Tributos federais - Incentivos à exportação - Regime de drawback Modalidades. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15

// IOB Perguntas e Respostas

ITR

Cafir - Inscrição - Solicitação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 DITR - Apresentação fora do prazo - Multa - Código de receita. . . . 16 DITR - Apresentação fora do prazo - Penalidades . . . . . . . . . . . . . . 16

ICMS/RJ Arbitramento do valor da operação - Hipóteses. . . . . . . . . . . . . . . . 16 Livros fiscais - Autenticação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 Simples Nacional - Exclusão - EFD - Comunicação - Obrigato­ riedade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17

IOB Folhamatic, a Sage business


© 2013 by IOB

Capa: Marketing IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI/Sped : EFD : NF e CST/IPI... -- 9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1947-7 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-09898

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

Boletim IOB

Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


Boletim

j

Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI

Normativa RFB nº 1.009/2010 - Anexo Único - Tabela I, reproduzida no item 3 adiante.

Sped - EFD - NF-e - CST/IPI SUMÁRIO 1. Introdução 2. NF-e 3. Tabela de CST/IPI

(RIPI/2010, arts. 453 a 455; Ajuste Sinief nº 7/2005; Ajuste Sinief nº 2/2009; Instrução Normativa RFB nº 1.009/2010)

O preenchimento dos diversos campos da NF-e é feito de acordo com as orientações do Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, aprovada pelo Ato Cotepe/ICMS nº 11/2012, observadas as modificações do leiaute desse documento fiscal pela Nota Técnica nº 2013/005

1. Introdução

O preenchimento dos diversos campos da NF-e é feito de acordo com as orientações do Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, aprovada pelo Ato Cotepe/ICMS nº 11/2012, observadas as modificações do leiaute desse documento fiscal pela Nota Técnica nº 2013/005, das quais enfatizamos as que se referem ao IPI, conforme o quadro a seguir reproduzido:

Os contribuintes do IPI obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD), na forma do Ajuste Sinief nº 2/2009, e à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos do Ajuste Sinief nº 7/2005, deverão informar, nos campos próprios, o Código de Situação Tributária (CST), tendo em vista o disposto na Instrução

#

ID

O - Imposto sobre Produtos Industrializados Descrição Ele Pai Tipo Ocorrência Tamanho

Campo

246

O01

IPI

247

O02

clEnq

248

2. NF-e

Grupo do IPI

Observação Informar apenas quando o item for sujeito ao IPI

CG

M01

0-1

Classe de enquadramento do IPI para cigarros e bebidas

E

O01

C

0-1

1-5

Preencher conforme atos normativos editados pela Receita Federal

O03

CNPJ do produtor da mercadoria, CNPJ- quando diferente do emitente. SomenProd te para os casos de exportação direta ou indireta

E

O01

N

0-1

14

Informar os zeros não significativos

249

O04

cSelo

Código do selo de controle IPI

E

O01

C

0-1

1-60

Preencher conforme atos normativos editados pela Receita Federal

250

O05

qSelo

Quantidade de selo de controle

E

O01

N

0-1

1-12

251

O06

cEnq

Código de enquadramento legal do IPI

E

O01

C

1-1

1-3

252

O07

IPITrib Grupo do CST 00, 49, 50 e 99

CG

O01

1-1

Tabela a ser criada pela RFB; informar 999 enquanto a tabela não for criada Informar apenas um dos grupos O07 ou O08 com base no valor atribuído ao campo O09 - CST do IPI

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 38 RJ38-01


Manual de Procedimentos

IOB Folhamatic, a Sage business

ICMS - IPI e Outros

IOB Folhamatic, a Sage business

#

ID

O - Imposto sobre Produtos Industrializados Descrição Ele Pai Tipo Ocorrência Tamanho

Campo

253

O09

CST

253.1

O09.1

-x-

254

O10

vBC

Código da situação tributária do IPI

Sequência XML

E

O07

CG

O07

E

O09.1

N N

Valor da BC do IPI

N

2

1-1

13v2

1-1

3v2-4

Informar os campos O10 e O13, se o cálculo do IPI for por alíquota

1-1

1-1

257

O13

pIPI

Alíquota do IPI

E

O09.1

257.1

O013.1

-x-

Sequência XML

CG

O07

255

O11

Quantidade total na unidade padrão qUnid para tributação (somente para os produtos tributados por unidade)

E

O13.1

N

1-1

12v4

256

O12

vUnid Valor por unidade tributável

E

O13.1

N

1-1

11v4

259

O14

E

O07

N

1-1

13v2

260

261

O08

O09

vIPI IPINT

CST

Valor do IPI

Grupo CST 01, 02, 03, 04, 51, 52, 53, CG 54 e 55

Código da situação tributária do IPI

E

1-1

O01

O08

Observação 00 - Entrada com recuperação de crédito 49 - Outras entradas 50 - Saída tributada 99 - Outras saídas

Informar os campos O11 e O12, se o cálculo do IPI for de valor por unidade

1-1

C

1-1

2

01 - Entrada tributada com alíquota zero 02 - Entrada isenta 03 - Entrada não tributada 04 - Entrada imune 05 - Entrada com suspensão 51 - Saída tributada com alíquota zero 52 - Saída isenta 53 - Saída não tributada 54 - Saída imune 55 - Saída com suspensão

(Ato Cotepe/ICMS nº 11/2012; Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, Anexo I; Nota Técnica nº 2013/005)

3. Tabela de CST/IPI Veja, a seguir, a transcrição da Tabela I de CST/IPI, conforme Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.009/2010: Código

Descrição

00

Entrada com Recuperação de Crédito

01

Entrada Tributável com Alíquota Zero

02

Entrada Isenta

03

Entrada Não Tributada

04

Entrada Imune

05

Entrada com Suspensão

49

Outras Entradas

50

Saída Tributada

51

Saída Tributável com Alíquota Zero

52

Saída Isenta

53

Saída Não Tributada

54

Saída Imune

55

Saída com Suspensão

99

Outras Saídas

(Instrução Normativa RFB nº 1.009/2010, Anexo Único, Tabela I)

38-02

RJ

N Manual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 38 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos

IOB Folhamatic, a Sage business

ICMS - IPI e Outros

IOB Folhamatic, a Sage business

a Estadual ICMS Substituição tributária - Autopeças SUMÁRIO 1. Introdução 2. Inaplicabilidade 3. Produtos sujeitos ao regime 4. Aplicabilidade a peças, partes e acessórios de veículos automotores não listados no Protocolo ICMS nº 41/2008 5. Sujeito passivo por substituição 6. Responsabilidade solidária do contribuinte substituído 7. Base de cálculo 8. Alíquotas 9. Valor do imposto retido 10. Exemplificação 11. Emissão de documento fiscal e escrituração dos livros fiscais 12. Apuração do imposto retido 13. Recolhimento do imposto retido 14. Modelo de nota fiscal emitida pelo contribuinte substituto 15. Obrigações acessórias do contribuinte substituído 16. Devolução 17. Operações interestaduais realizadas pelo contribuinte substituído 18. Restituição e ressarcimento do imposto 19. Infrações e penalidades

hipótese em que estes normalmente participam de determinada fase do ciclo econômico. Veremos, neste texto, as principais regras de aplicação do regime da substituição tributária estabelecido para as operações com peças, partes e acessórios de veículos automotores (autopeças), com base no Protocolo ICMS nº 41/2008 e no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000.

2. Inaplicabilidade O regime de substituição tributária não se aplica: a) às operações que destinem mercadoria a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria; b) às transferências para outro estabelecimento, exceto varejista, do sujeito passivo por substituição, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a empresa diversa; e

1. Introdução A responsabilidade pelo pagamento do ICMS e pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes geralmente é da pessoa que promove a circulação de mercadorias e/ou a prestação de serviços de transporte ou de comunicação. No entanto, em determinadas situações, a legislação atribui a terceiros a obrigação de reter e recolher o ICMS devido pelas operações e/ou prestações subsequentes,

c) à operação que destinar mercadoria para emprego em processo de industrialização. Excepciona-se da inaplicabilidade referida na letra “b” a transferência interestadual, salvo se a legislação da Unidade da Federação de destino dispuser de forma diferente. (Protocolo ICMS nº 41/2008, cláusula primeira, § 2º; RICMS-RJ/2000, Livro II, art. 38)

3. Produtos sujeitos ao regime Estão sujeitas ao regime de substituição tributária as mercadorias adiante relacionadas: Subitem 9.1 9.2 9.3 9.4 9.5 9.6 9.7 9.8 9.9 9.10 9.11

NCM/SH 3815.12.10 3815.12.90 39.17 3918.10.00 3923.30.00 3926.30.00 4010.3 5910.00.00 4016.93.00 4823.90.9 4016.10.10 4016.99.90 5705.00.00 5903.90.00 5909.00.00

Descrição Catalizadores em colmeia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos Protetores de caçamba Reservatórios de óleo Frisos, decalques, molduras e acabamentos Correias de transmissão de borracha vulcanizada, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias Juntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação Partes de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas Tapetes e revestimentos, mesmo confeccionados Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 38 RJ38-03


Manual de Procedimentos

IOB Folhamatic, a Sage business IOB Folhamatic, a Sage business

ICMS - IPI e Outros

Subitem NCM/SH Descrição 9.12 6306.1 Encerados e toldos 9.13 6506.10.00 Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores Guarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para 9.14 68.13 freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias 7007.11.00 9.15 Vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva 7007.21.00 9.16 7009.10.00 Espelhos retrovisores 9.17 7014.00.00 Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios 9.18 7311.00.00 Cilindro de aço para GNV (gás natural veicular) 9.19 73.20 Molas e folhas de molas, de ferro ou aço 9.20 73.25 Obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço (exceto 7325.91.00) 9.21 7806.00 Peso de chumbo para balanceamento de roda 9.22 8007.00.90 Peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho 8301.20 9.23 Fechaduras e partes de fechaduras 8301.60 9.24 8301.70 Chaves apresentadas isoladamente 8302.10.00 9.25 Dobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns 8302.30.00 9.26 8310.00 Triângulo de segurança 9.27 8407.3 Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87 9.28 8408.20 Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores 9.29 84.09.9 Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 84.07 ou 84.08. 9.30 8412.2 Motores hidráulicos Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por cente9.31 84.13.30 lha ou por compressão 9.32 8414.10.00 Bombas de vácuo 8414.80.1 9.33 Compressores e turbocompressores de ar 8414.80.2 8413.91.90 8414.90.10 9.34 Partes das bombas, compressores e turbocompressores dos subitens 9.31, 9.32 e 9.33 8414.90.3 8414.90.39 9.35 8415.20 Máquinas e aparelhos de ar-condicionado 9.36 8421.23.00 Aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão 9.37 8421.29.90 Filtros a vácuo 9.38 8421.9 Partes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases 9.39 8424.10.00 Extintores, mesmo carregados 9.40 8421.31.00 Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão 9.41 8421.39.20 Depuradores por conversão catalítica de gases de escape 9.42 8425.42.00 Macacos 9.43 8431.10.10 Partes para macacos do subitem 9.42 8431.49.2 9.44 Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias 8433.90.90 9.45 8481.10.00 Válvulas redutoras de pressão 9.46 8481.2 Válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas 9.47 8481.80.92 Válvulas solenoides 9.48 84.82 Rolamentos Árvores de transmissão (incluídas as árvores de “cames” e virabrequins) e manivelas; mancais e “bronzes”; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e 9.49 84.83 variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes 9.50 84.84 ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos) 9.51 8505.20 Acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos 9.52 8507.10.00 Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão 9.53 85.11 (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores 8512.20 Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 85.39), limpadores de para-brisas, de9.54 8512.40 geladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos 8512.90 9.55 8517.12.13 Telefones móveis 9.56 85.18 Alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência e partes 9.57 85.19.81 Aparelhos de reprodução de som 8525.50.1 9.58 Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor) 8525.60.10

38-04

RJ

Manual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 38 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

IOB Folhamatic, a Sage business IOB Folhamatic, a Sage business

Subitem NCM/SH Descrição 9.59 8527.2 Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionam com fonte externa de energia 9.60 8529.10.90 Antenas 9.61 8534.00.00 Circuitos impressos 8535.30 9.62 Interruptores e seccionadores e comutadores 8536.5 9.63 8536.10.00 Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis 9.64 8536.20.00 Disjuntores 9.65 8536.4 Relés 9.66 8538 Partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinadas aos aparelhos dos subitens 9.62, 9.63, 9.64 e 9.65 9.68 8539.10 Faróis e projetores, em unidades seladas 9.69 8539.2 Lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos 9.70 8544.20.00 Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais 9.71 8544.30.00 Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios 9.72 87.07 Carroçarias para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05, incluídas as cabinas 9.73 87.08 Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05 9.74 8714.1 Parte e acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores) 9.75 8716.90.90 Engates para reboques e semirreboques 9.76 9026.10 Medidores de nível; Medidores de vazão 9.77 9026.20 Aparelhos para medida ou controle da pressão 9.78 90.29 Contadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios 9.79 9030.33.21 Amperímetros Aparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas tais como: 9.80 9031.80.40 velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo) 9.81 9032.89.2 Controladores eletrônicos 9.82 9104.00.00 Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes 9401.20.00 9.83 Assentos e partes de assentos 9401.90.90 9.84 9613.80.00 Acendedores 9.85 4009 Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios 4504.90.00 9.86 Juntas de vedação de cortiça natural e de amianto 6812.99.10 9.87 4823.40.00 Papel-diagrama para tacógrafo, em disco Fitas, tiras, adesivos, autocolantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plás3919.10.00 tico refletora, próprias para colocação em carrocerias, para-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomo9.88 3919.90.00 tores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos 8708.29.99 de segurança rodoviários 9.89 8412.31.10 Cilindros pneumáticos 8413.19.00 9.90 8413.50.90 Bomba elétrica de lavador de para-brisa 8413.81.00 8413.60.19 9.91 Bomba de assistência de direção hidráulica 8413.70.10 8414.59.10 9.92 Motoventiladores 8414.59.90 9.93 8421.39.90 Filtros de pólen do ar-condicionado 9.94 8501.10.19 “Máquina” de vidro elétrico de porta 9.95 8501.31.10 Motor de limpador de para-brisa 9.96 8504.50.00 Bobinas de reatância e de autoindução 8507.20 9.97 Baterias de chumbo e de níquel-cádmio 8507.30 9.98 8512.30.00 Aparelhos de sinalização acústica (buzina) 9032.89.8 9.99 Instrumentos para regulação de grandezas não elétricas 9032.89.9 9.100 9027.10.00 Analisadores de gases ou de fumaça (sonda lambda) 9.101 4008.11.00 Perfilados de borracha vulcanizada não endurecida 9.102 4911.10.10 Catálogos contendo informações relativas a veículos 9.103 5601.22.19 Artefatos de pasta de fibra p/uso automotivo 9.104 5703.20.00 Tapetes/carpetes naylon 9.105 5703.30.00 Tapetes mat. têxteis sintéticos 9.106 5911.90.00 Forração interior capacete 9.107 6903.90.99 Outros para-brisas 9.108 7007.29.00 Moldura com espelho 9.109 7314.50.00 Corrente de transmissão 9.110 7315.11.00 Corrente transmissão 9.111 8418.99.00 Condensador tubular metálico 9.112 8419.50 Trocadores de calor

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 38 RJ38-05


Manual de Procedimentos

IOB Folhamatic, a Sage business

ICMS - IPI e Outros

IOB Folhamatic, a Sage business

Subitem 9.113 9.114 9.115 9.116 9.117 9.118 9.119 9.120 9.121 9.122 9.123 9.124 9.125

NCM/SH 8424.90.90 8425.49.10 8431.41.00 8501.61.00 8531.10.90 9014.10.00 9025.19.90 9025.90.10 9026.90 9032.10.10 9032.10.90 9032.20.00

Descrição Partes de aparelhos mecânicos de pulverizar ou dispersar Macacos hidráulicos para veículos Caçambas, pás, ganchos e tenazes p/máquinas rodoviárias Geradores de corr. alternada potência não superior a 75 kVA Aparelhos elétricos para alarme de uso automotivo Bússolas Indicadores de temperatura Partes de indicadores de temperatura Partes de aparelhos de medida ou controle Termostatos Instrumentos e aparelhos para regulação Pressostatos Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados no anexo único do Protocolo ICMS nº 41/2008

(RICMS-RJ/2000, Livro II, Anexo I, 9)

4. Aplicabilidade a peças, partes e acessórios de veículos automotores não listados no Protocolo ICMS nº 41/2008 4.1 Operações interestaduais Mediante acordo com o Fisco de localização do estabelecimento destinatário, o regime poderá ser estendido, de modo a atribuir a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto pelas saídas subsequentes de todas as peças, partes, componentes e acessórios, ainda que não listados no Anexo Único do Protocolo (item 3), ao estabelecimento, na condição de sujeito passivo por substituição, de fabricante: a) de veículos automotores para estabelecimento comercial distribuidor, a fim de atender a índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729/1979; b) de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, para estabelecimento comercial distribuidor, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade. Essa responsabilidade poderá ser atribuída, ainda, a outros estabelecimentos designados nas convenções da marca celebradas entre o estabelecimento fabricante de veículos automotores e os estabelecimentos concessionários integrantes da rede de distribuição. Observe-se que, para fins dessa substituição, equipara-se a estabelecimento de fabricante o estabelecimento atacadista de peças, controlado por fabricante de veículo automotor, que opere exclusivamente junto aos concessionários integrantes da rede de distribuição do referido fabricante, mediante contrato de fidelidade. 38-06

RJ

Nota Assim dispõe o art. 8º da Lei federal nº 6.729/1979: “Art. 8º Integra a concessão o índice de fidelidade de compra de componentes dos veículos automotores que dela faz parte, podendo a convenção de marca estabelecer percentuais de aquisição obrigatória pelos concessionários. Parágrafo único. Não estão sujeitas ao índice de fidelidade de compra ao concedente as aquisições que o concessionário fizer: a) de acessórios para veículos automotores; b) de implementos de qualquer natureza e máquinas agrícolas.”

(Protocolo ICMS nº 41/2008, cláusula primeira, § 4º)

4.2 Operações internas Na hipótese de outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados no Protocolo ICMS nº 41/2008, a legislação fluminense determina que a retenção deverá ser realizada: a) na saída de estabelecimento fabricante de veículos automotores, para atender a índice de fidelidade de compra de que trata a Lei nº 6.729/1979; b) na saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, e nos demais casos. (RICMS-RJ/2000, Livro II, Anexo I, 9)

5. Sujeito passivo por substituição 5.1 Operações interestaduais Nas operações interestaduais com peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos relacionados no item 3, realizadas entre contribuintes situados nas Unidades da Federação signatárias do Protocolo ICMS nº 41/2008, fica atribuída ao remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a Manual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 38 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos

IOB Folhamatic, a Sage business

ICMS - IPI e Outros

responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes, bem como pela aplicação destas na renovação, no recondicionamento ou beneficiamento de peças, partes ou equipamentos. (Protocolo ICMS nº 41/2008, cláusula primeira, caput, § 3º, e Anexo Único)

5.1.1 Estados signatários do Protocolo ICMS nº 41/2008 São signatários do Protocolo ICMS nº 41/2008 os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Distrito Federal. (Protocolo ICMS nº 41/2008)

IOB Folhamatic, a Sage business

Vale observar que tal disposição não exime a aplicação da penalidade prevista na legislação a qualquer contribuinte que, designado substituto, deixe de fazer a retenção do imposto e não comporte benefício de ordem. Nota A Resolução SEF nº 3.014/1999 trata da entrada, no Estado do Rio de Janeiro, de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária.

(RICMS-RJ/2000, Livro II, art. 4º, § 1º)

7. Base de cálculo Na operação sujeita à substituição, deve-se considerar a base de cálculo da operação própria do contribuinte substituto e a base de cálculo do ICMS substituição referente às operações subsequentes a serem praticadas pelo contribuinte substituído, como veremos nos subitens seguintes.

7.1 Operação própria 5.2 Operações internas Nas operações internas, a responsabilidade pela retenção do imposto é atribuída ao estabelecimento industrial ou importador. Observa-se que esse regime aplica-se ainda nas hipóteses dos produtos mencionados no item 3 a serem utilizados em processo industrial diverso do setor automotivo. (RICMS-RJ/2000, Livro II, art. 2º, § 1º, e Anexo I, 9)

5.3 Uso, consumo ou Ativo Permanente O regime de substituição tributária se aplica também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual quando da entrada destinada ao Ativo Permanente ou ao uso ou consumo do estabelecimento destinatário, sendo a base de cálculo correspondente ao preço efetivamente praticado na operação, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário. (RICMS-RJ/2000, Livro II, art. 2º, § 5º)

6. Responsabilidade solidária do contribuinte substituído O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita à substituição tributária, como é o caso das autopeças em questão, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido.

A base de cálculo da operação própria será, no caso de saída de mercadoria, a qualquer título, do estabelecimento contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, o valor da operação de que decorrer a própria saída. Integram a referida base do cálculo do imposto: a) o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; b) o valor correspondente a: b.1) seguro, juro e qualquer importância paga, recebida ou debitada, bem como descontos outorgados sob condição; b.2) frete, quando o transporte for efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem, com cobrança realizada em separado. Na impo5ssibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado mencionados no subitem 7.2.1. (RICMS-RJ/2000, Livro I, arts. 3º, I, 4º, I, e 5º, caput e § 7º)

7.2 Operações subsequentes A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo, ou único, de venda a varejo fixado

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 38 RJ38-07


Manual de Procedimentos

IOB Folhamatic, a Sage business

ICMS - IPI e Outros

IOB Folhamatic, a Sage business

pela autoridade competente ou, na falta desse preço, o montante formado pelo valor da operação ou prestação própria realizada pelo contribuinte substituto, neste valor incluído o valor do IPI, acrescido do frete e carreto, seguro e outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, da margem de valor agregado, relativa às operações ou prestações subsequentes determinada pela legislação. Inexistindo os valores mencionados, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (MVA ajustada), calculada segundo a fórmula:

MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1, onde: a) “MVA-ST original” é a margem de valor agregado indicada no subitem 7.2.1; b) “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; c) “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, na Unidade da Federação de destino. (Protocolo ICMS nº 41/2008, cláusula segunda, § 1º; RICMS-RJ/2000, Livro II, art. 5º, II, § 6º)

7.2.1 Margem de valor agregado (MVA) As margens de valor agregado em relação às mercadorias relacionadas no item 3, sujeitas ao regime de substituição tributária, são as constantes do RICMS-RJ/2000, Anexo I, Livro II, 9, que reproduzimos a seguir:

MVA-ST ORIGINAL - OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS MVA ajustada

Natureza da operação realizada com as mercadorias relacionadas neste item, observado ainda o disposto no § 4º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 41/2008

MVA original

a) Saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979; b) Saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.

33,08%

44,58% 

57,72% 

Demais casos

59,60%

73,39%

89,16%

Observado o disposto no item 7, nas operações internas ou interestaduais com destino ao Estado do Rio de Janeiro, o contribuinte ou o responsável por substituição observarão a MVA: a) Original: quando o remetente for designado contribuinte substituto nas operações internas; b) Ajustada: b.1) na hipótese de o remetente ser designado contribuinte substituto nas operações interestaduais; b.2) na hipótese de aquisições realizadas em operações provenientes de outra Unidade da Federação por contribuinte substituto localizado neste Estado com mercadoria sujeita à substituição tributária quando não há convênio, protocolo ou termo de acordo atribuindo a qualidade de contribuinte substituto ao remetente. 38-08

RJ

Alíquota Alíquota interestadual de 12% interestadual de 4%

Na hipótese de operações interestaduais destinadas ao Estado do Rio de Janeiro com a adoção de alíquota de 4%, os sujeitos passivos por substituição deverão observar a MVA ajustada prevista neste subitem a partir da referida alíquota. Aplica-se a MVA original nas operações interestaduais destinadas ao território fluminense quando não houver previsão de ajuste no Anexo I do Livro II do RICMS-RJ/2000 ou em instrumentos normativos de que o Estado do Rio de Janeiro seja signatário. (RICMS-RJ/2000, Livro II, art. 13-A e Anexo I, 9)

7.2.2 Hipótese de adequação da MVA ajustada Na hipótese de operação interestadual destinada ao Estado do Rio de Janeiro com peças, partes e acessórios de veículos automotores em que a alíquota interna aplicável, nominal ou efetiva decorManual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 38 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos

IOB Folhamatic, a Sage business

ICMS - IPI e Outros

rente de redução de base de cálculo, seja inferior ao percentual de 19%, já considerado o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), em substituição às margens de valor adicionado ajustadas, o contribuinte substituto deve adotar a margem obtida com a aplicação da fórmula do item 7.2. Na hipótese de alíquota efetiva inferior ao percentual de 19%, o referido ajustamento somente se aplica caso a redução de base de cálculo seja concedida em caráter geral, independentemente de termo de acordo ou da prática de ato administrativo de enquadramento do contribuinte. A MVA ajustada e adequada não poderá ser inferior à MVA original aplicada às operações internas. Caso sejam adotadas as disposições mencionadas, o contribuinte substituto deve consignar no documento fiscal, no campo “Informações Complementares”, o dispositivo normativo que fundamenta a aplicação da alíquota interna incidente (nominal ou efetiva) inferior a 19%, a alíquota respectiva e a MVA ajustada utilizada no cálculo. Na hipótese de aquisições realizadas em operações provenientes de outra Unidade da Federação por contribuinte substituto localizado neste Estado com mercadoria sujeita à substituição tributária quando não há convênio, protocolo ou termo de acordo atribuindo a qualidade de contribuinte substituto ao remetente, as informações mencionadas anteriormente também deverão ser consignadas no Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (DARJ), que acompanha as mercadorias, no campo “Informações Complementares”. (RICMS-RJ/2000, Livro II, art. 13-B)

7.3 Saída destinada a contribuinte substituído interdependente Quando o contribuinte substituto remeter mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária a substituído intermediário interdependente, o valor inicial, para determinação da base de cálculo de retenção, será o preço praticado por este último, nas operações com o comércio varejista. Nessa hipótese, a critério do Fisco, pode ser concedido regime especial para que o substituído intermediário interdependente assuma a qualidade de contribuinte substituto. (RICMS-RJ/2000, art. 5º, §§ 2º e 3º)

IOB Folhamatic, a Sage business

7.4 Transferência para varejista Na hipótese de transferência de mercadoria para estabelecimento varejista do contribuinte substituto, a base de cálculo para retenção será: a) o preço efetivamente praticado pelo estabelecimento varejista do contribuinte substituto, se possuir sistema integrado de contabilidade ou tabela de preços; ou b) a mencionada no subitem 7.2, tomando-se como valor inicial o da mercadoria ou, na falta deste: b.1) o preço free on board (FOB) de estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial; b.2) o preço FOB de estabelecimento comercial à vista, nas vendas a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante. (RICMS-RJ/2000, Livro II, art. 5º, III, § 5º)

8. Alíquotas 8.1 Operações internas Nas operações internas, a alíquota será de 19%, já acrescida do percentual de 1% referente ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP). Nota A Lei nº 4.056/2002 instituiu o FECP, que vigorará até 31.12.2014, com o objetivo proporcionar, a todos os fluminenses, o acesso a níveis dignos de subsistência visando a melhoria da qualidade de vida.

(RICMS-RJ/2000, Livro I, art. 14, I; Decreto nº 33.123/2003)

8.2 Operações interestaduais A alíquota do ICMS aplicável nas operações interestaduais destinadas a contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro é de 12% ou de 4%, nas operações com bens e mercadorias importados do exterior, nos termos da Resolução do Senado Federal nº 13/2012. (RICMS-RJ/2000, Livro I, art. 14, III; Resolução SF nº 13/2012)

9. Valor do imposto retido O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas a consumidor final na Unidade da Federação de destino, sobre a base de cálculo prevista no item 7,

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 38 RJ38-09


Manual de Procedimentos

IOB Folhamatic, a Sage business IOB Folhamatic, a Sage business

deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente, desde que corretamente destacado no documento fiscal. Na hipótese de remetente optante pelo Simples Nacional, o valor a ser deduzido a título de operação própria observará o disposto na regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional. (Protocolo ICMS nº 41/2008, cláusula terceira)

10. Exemplificação A sistemática da substituição tributária pode ser exemplificada conforme segue: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES INTERNAS Mercadoria:

Espelhos retrovisores para automóveis

Classificação fiscal:

7009.10.00

Alíquota do IPI:

0,00%

Preço unitário:

R$

128,00

Quantidade comercializada: Valor da operação:

100 R$ 12.800,00

Alíquota do ICMS com FECP:

19,00%

MVA:

33,08%

Cálculo do ICMS na operação própria Alíquota com FECP ICMS na operação própria..................

R$ 12.800,00 19,00% R$ 2.432,00

Cálculo do ICMS-ST Base de cálculo ST............................. Margem de valor agregado (MVA) Alíquota do ICMS

R$ 17.034,24 33,08% 19,00%

ICMS-ST Total......................................

R$ 3.236,51

ICMS da operação própria.................

R$ 2.432,00

Valor do ICMS-ST para retenção........

R$

804,51

11. Emissão de documento fiscal e escrituração dos livros fiscais Por ocasião da saída da mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, o contribuinte emitirá documento fiscal contendo, além das indicações exigidas na legislação, o valor que serviu de base de cálculo para a retenção e para o valor do imposto retido. Referido documento será escriturado no livro Registro de Saídas da seguinte forma: a) nas colunas próprias constarão os dados relativos à sua operação; b) na coluna “Observações”, na mesma linha do lançamento de que trata a letra anterior, deve38-10

RJ

rão constar os valores do imposto retido e da respectiva base de cálculo, utilizando-se colunas distintas para tais indicações sob o título comum “Substituição Tributária”. No caso de contribuinte que utilize o sistema eletrônico de processamento de dados, os valores relativos ao imposto retido e à respectiva base de cálculo serão lançados na linha abaixo do lançamento da operação própria, sob o título comum “Substituição Tributária” ou sob o código “ST”. (RICMS-RJ/2000, Livro II, art. 22)

12. Apuração do imposto retido Os valores concernentes ao imposto retido serão calculados no último dia do respectivo período, no livro Registro de Apuração do ICMS, em folha subsequente àquela destinada à apuração relacionada com as operações próprias, indicando-se a expressão “Substituição Tributária” e utilizando-se, no que couberem, os quadros “Débitos do Imposto”, “Crédito do Imposto” e “Apuração dos Saldos”. (RICMS-RJ/2000, Livro II, art. 23, II)

13. Recolhimento do imposto retido

CÁLCULO DO IMPOSTO Base de cálculo..................................

ICMS - IPI e Outros

O recolhimento do ICMS retido pelo contribuinte substituto deverá ser realizado até o dia 9 do mês subsequente ao da saída da mercadoria. O sujeito passivo por substituição efetuará o recolhimento do imposto retido independentemente do resultado da apuração concernente às suas próprias operações. O imposto retido pelo contribuinte substituto será recolhido na operação interna, mediante DARJ, observando-se que no preenchimento do DARJ Online, desde 1º.01.2012, não é necessário informar o código de receita, bastando selecionar a receita desejada, conforme disposto na Resolução Sefaz nº 468/2011. Nas operações interestaduais, o recolhimento será feito em agência de banco oficial do Estado, em conta especial, a crédito do governo em cujo território se encontre estabelecido o adquirente dos veículos, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE). (Protocolo ICMS nº 41/2008, cláusula quarta; RICMS-RJ/2000, Livro II, arts. 14, § 1º, e 15; Resolução Sefaz nº 468/2011, art. 7º, § 3º; www.fazenda.rj.gov.br) Manual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 38 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos

IOB Folhamatic, a Sage business

ICMS - IPI e Outros

IOB Folhamatic, a Sage business

14. Modelo de nota fiscal emitida pelo contribuinte substituto

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 38 RJ38-11


Manual de Procedimentos

IOB Folhamatic, a Sage business

ICMS - IPI e Outros

IOB Folhamatic, a Sage business

15. Obrigações acessórias do contribuinte substituído 15.1 Distribuidor ou atacadista O estabelecimento distribuidor ou atacadista que receber mercadoria com imposto retido deve: a) escriturar a nota fiscal do fornecedor na coluna “Outras”, de “Operações sem Crédito do Imposto”, do livro Registro de Entradas; b) emitir nota fiscal, por ocasião da saída da mercadoria, sem destaque do imposto, a qual deverá conter, além dos demais requisitos, a declaração “Imposto retido por substituição”, com menção ao dispositivo legal que determinou a retenção; c) lançar a nota fiscal referida na letra anterior na coluna “Outras”, de “Operações sem Débito do Imposto”, do livro Registro de Saídas. (RICMS-RJ/2000, Livro II, art. 27)

15.1.1 Parcela do imposto retido A parcela do imposto retido correspondente à operação do estabelecimento varejista será calculada à parte pelo distribuidor ou atacadista e cobrada no corpo da nota fiscal de que trata a letra “b” do subitem 15.1, da seguinte forma: a) deduzindo-se o valor do imposto destacado pelo contribuinte substituto do que seria devido na operação própria do atacadista ou distribuidor, segundo as normas comuns de tributação; b) abatendo-se, do total do imposto retido, o resultado encontrado. (RICMS-RJ/2000, Livro II, art. 28)

15.1.2 Saída para utilização em processo industrial Nas saídas de mercadoria para utilização em processo industrial, realizadas por distribuidor ou atacadista que a tenha recebido com imposto retido, o remetente deve emitir nota fiscal segundo as normas comuns de tributação, escriturando-a nas colunas “Base de Cálculo”, “Alíquota” e “Imposto Debitado”, de “Operações com Débito do Imposto”, do livro Registro de Saídas. Nessa hipótese, o distribuidor ou atacadista pode creditar-se do imposto relativo à entrada daquela mercadoria, na proporção da quantidade saída, cal38-12

RJ

culando-o sobre o valor que serviu de base à retenção e escriturando-o, no mesmo período de apuração, no campo 007 - “Outros Créditos” do livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), com a expressão “Imposto retido”. (RICMS-RJ/2000, Livro II, art. 29, § 1º)

15.2 Varejista Na operação com mercadoria cujo imposto tenha sido retido anteriormente, o estabelecimento varejista deve: a) escriturar a nota fiscal do fornecedor na coluna “Outras”, de “Operações sem Crédito do Imposto”, do livro Registro de Entradas; b) emitir documento fiscal por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) na saída da mercadoria, conforme o disposto no RICMS-RJ/2000, Livro VIII; c) lançar o documento fiscal mencionado na letra anterior na coluna “Outras”, de “Operações sem Débito do Imposto”, do livro Registro de Saídas. Quando o contribuinte não estiver obrigado ao uso de ECF, o documento fiscal por ele emitido conterá a declaração “Imposto retido por substituição”. (RICMS-RJ/2000, Livro II, art. 30)

16. Devolução No caso de devolução, total ou parcial, de mercadoria cujo imposto tenha sido retido anteriormente, o contribuinte substituto originário poderá creditar-se deste e do imposto destacado, desde que constem, no documento fiscal referente à mercadoria devolvida: a) o número e a data da nota fiscal emitida quando da remessa originária; b) a discriminação dos motivos da devolução; c) o valor da mercadoria devolvida, bem como os respectivos impostos destacado e retido. Nessa hipótese, o sujeito passivo por substituição deverá lançar, no livro Registro de Entradas: a) o documento fiscal relativo à devolução, com utilização das colunas “Operações com Crédito do Imposto”, na forma prevista na legislação; b) na coluna “Observações”, na mesma linha do lançamento referido na letra “a”, o valor da Manual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 38 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos

IOB Folhamatic, a Sage business

ICMS - IPI e Outros

base de cálculo e do imposto retido concernente à devolução; c) se utilizar sistema eletrônico de processamento de dados, os valores relativos ao imposto retido e à respectiva base de cálculo, na linha abaixo do lançamento da operação própria, sob o título comum “Substituição Tributária” ou sob o código “ST”. Os valores relativos ao imposto retido serão totalizados no último dia do período de apuração, para lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS. (RICMS-RJ/2000, Livro II, art. 35)

IOB Folhamatic, a Sage business

O número de inscrição deve ser aposto em todos os documentos dirigidos a esta Unidade da Federação, inclusive no de arrecadação. Se o sujeito passivo por substituição não providenciar a sua inscrição, em relação a cada operação, deverá efetuar o recolhimento do imposto devido ao Estado do Rio de Janeiro, por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento por meio de GNRE, devendo uma via acompanhar o transporte da mercadoria. (RICMS-RJ/2000, Livro II, art. 4º, § 1º, 2, art. 21 e Anexo I, 9)

18. Restituição e ressarcimento do imposto 17. Operações interestaduais realizadas pelo contribuinte substituído Conforme visto no item 6, qualquer estabelecimento que receber as mercadorias diretamente de outra Unidade da Federação, sem a retenção do imposto, ficará responsável pelo seu recolhimento sobre as operações subsequentes que se realizarem em território fluminense. Essa responsabilidade não se aplica em relação às mercadorias provenientes das Unidades da Federação relacionadas no Anexo I do Livro II do RICMS-RJ/2000, caso em que fica atribuída ao remetente relacionado no correspondente protocolo ICMS a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS. Da mesma forma, na situação inversa, ou seja, nas saídas das mercadorias para Unidades da Federação que exijam o recolhimento do imposto a título de substituição tributária, o contribuinte fluminense relacionado no correspondente protocolo ICMS ficará responsável pela sua retenção e pelo recolhimento em favor da Unidade da Federação de destino, devendo observar a respectiva legislação daquele Estado, especialmente quanto à necessidade de inscrição, prazo de recolhimento, local de recolhimento etc. Ressalte-se que na hipótese de o Estado de destino determinar a necessidade de inscrição, o número desta deverá ser aposto em todo documento a ele dirigido, inclusive no de arrecadação. O sujeito passivo por substituição localizado em outra Unidade da Federação deve providenciar sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro (CADERJ), nos termos da legislação específica.

O contribuinte substituído, ou seja, aquele que no regime de substituição tributária recebe as mercadorias já com o imposto retido, fará jus à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária quando o fato gerador presumido não se realizar. O fato gerador presumido e não realizado caracteriza-se pela inocorrência de opera��ão subsequente por motivo de perda, roubo, quebra, extravio, inutilização ou consumo de mercadoria, salvo disposição em contrário em legislação específica. (RICMS-RJ/2000, Livro II, arts. 17 e 18)

18.1 Operação interna O contribuinte deverá comunicar a repartição fiscal de sua circunscrição, no prazo de 10 dias a contar da data em que ocorrer o evento que caracterize a não realização do fato gerador. Posteriormente ao recebimento da comunicação, a repartição fiscal, no prazo máximo de 90 dias, efetuará as verificações cabíveis e autorizará o crédito do valor correspondente ao imposto retido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis à atualização do tributo, na escrita fiscal do contribuinte. O crédito será lançado no campo 007 - “Outros Créditos” do livro RAICMS, consignando-se a expressão “Restituição de imposto retido”. Não havendo deliberação no prazo de 90 dias, o contribuinte substituído poderá efetuar o crédito objeto do pedido, observado que sobrevindo decisão contrária irrecorrível, no prazo de 15 dias da respectiva notificação, efetuará o estorno dos créditos lançados, também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis. (RICMS-RJ/2000, Livro II, art. 18, parágrafo único, e art. 19)

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 38 RJ38-13


Manual de Procedimentos

IOB Folhamatic, a Sage business IOB Folhamatic, a Sage business

19. Infrações e penalidades O descumprimento de obrigações tributárias, principal ou acessórias, instituídas pela legislação do ICMS, sujeita o infrator às penalidades relacionadas nos arts. 60 a 66 da Lei nº 2.657/1996. É importante, ainda, que o contribuinte conheça as regras gerais para aplicação das penalidades

ICMS - IPI e Outros

abordadas nos arts. 67 a 67-D da referida lei e a possibilidade de se excluir da responsabilidade por infrações por meio da denúncia espontânea da infração, antes de qualquer procedimento fiscal, desde que seja pago o tributo devido, com seu valor atualizado monetariamente e os acréscimos moratórios. (Lei nº 2.657/1996, arts. 60 a 68)

N

a IOB Setorial Municipal (Rio de Janeiro) Turismo - ISS - Tributação dos serviços prestados pelas agências de turismo

à alíquota de 5% sobre a base de cálculo que incluirá todas as receitas auferidas, pelo prestador, inclusive: a) as decorrentes de diferenças entre os valores cobrados do usuário e os valores efetivos dos serviços agenciados (over price); b) as passagens e hospedagens concedidas gratuitamente às empresas de turismo, quando negociadas com terceiros.

As agências de turismo são empresas constituídas com o fim de realizar negócios. Elas têm como objetivos principais o deslocamento de pessoas, sua estadia e alimentação, além da organização, distribuição e divulgação de pacotes turísticos, emissão de bilhetes aéreos, rodoviários etc., providência de reservas de horários e dias do transporte e de reservas em passeios ou tours organizados, contratação de serviços de receptivo local, locação de veículos, entre outros.

Quando se tratar de organização de viagens ou de excursões, as agências de turismo poderão deduzir do preço contratado os valores das passagens aéreas, terrestres e marítimas e o valor da hospedagem dos viajantes ou excursionistas, devendo, porém, incluir como tributáveis as comissões e demais vantagens obtidas pelas vendas dessas mesmas passagens e reservas.

Conforme observamos, as atividades das agências de turismo não são poucas; e com a proximidade da Copa do Mundo Fifa de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016, são esperados grande desenvolvimento e profissionalização desse segmento, não só no setor privado, mas também no setor público.

Observa-se que, com exceção das hipóteses anteriormente mencionadas, são indedutíveis quaisquer despesas, tais como as de financiamento e de operações; as passagens e hospedagens dos guias e intérpretes; as comissões pagas a terceiros; as efetivadas com ônibus turísticos, restaurantes, hotéis e outros.

Do ponto de vista tributário, as agências de turismo são contribuintes do Imposto Sobre Serviços (ISS), pois as atividades por elas prestadas estão previstas na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, que, entre outras disposições, relaciona os serviços que constituem o fato gerador desse imposto.

Nos serviços turísticos contratados em moeda estrangeira, inclusive em relação ao turismo receptivo, a base de cálculo do imposto será o valor resultante da conversão das divisas ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.

Nesse sentido, os serviços fornecidos pelas agências de turismo estão sujeitos ao ISS, tributados 38-14

RJ

(Lei Complementar nº 116/2003, item 9; RISS-Rio de Janeiro/1991, arts. 19, I, 85 a 88; www.turismo.gov.br)

N

Manual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 38 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

IOB Folhamatic, a Sage business IOB Folhamatic, a Sage business

a IOB Comenta Federal Tributos federais - Incentivos à exportação - Regime de drawback Modalidades O Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009, foi recentemente alterado pelo Decreto nº 8.010/2013, cujo diploma, entre outras disposições, trouxe nova disciplina para as operações amparadas pelo regime de drawback. O regime de drawback é considerado incentivo à exportação, e pode ser aplicado nas seguintes modalidades: a) suspensão - permite a suspensão do pagamento do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, na importação, de forma combinada ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado; b) isenção - permite a isenção do II e a redução a zero do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, na importação, de forma combinada ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria

equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado; e c) restituição - permite a restituição, total ou parcial, dos tributos pagos na importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada. Para efeito de aplicação do drawback isenção (letra “b”), considera-se como equivalente a mercadoria nacional ou estrangeira da mesma espécie, qualidade e quantidade, daquela anteriormente adquirida no mercado interno ou importada sem fruição dos benefícios fiscais conferidos às hipóteses anteriormente descritas. Por outro lado, os tratamentos de que tratam as letras “a” e “b” não alcançam as hipóteses previstas nos incisos IV a IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, nos incisos III a IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e nos incisos III a V do caput do art. 15 da Lei nº 10.865/2004. Acrescente-se que apenas a pessoa jurídica habilitada pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) poderá efetuar operações com o tratamento indicado nas letras “a” e “b”, cabendo à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Secex a disciplina, em ato conjunto, das citadas operações. (Lei nº 10.637/2002, art. 3º, caput, IV a IX; Lei nº 10.833/2003, art. 3º, caput, III a IX; Lei nº 10.865/2004, art. 15, caput, III a V; Decreto nº 6.759/2009, art. 383; Decreto nº 8.010/2013)

N

a IOB Perguntas e Respostas ITR Cafir - Inscrição - Solicitação 1) Em quais hipóteses deverá ser solicitada a inscrição do imóvel rural no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir)? A inscrição no Cafir deve ser solicitada por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (Diac), nas seguintes situações:

a) quando o imóvel rural não estiver inscrito no Cafir; b) na aquisição de área parcial de um imóvel rural ou de áreas parciais confrontantes de mais de um imóvel rural, de que resulte novo imóvel rural; c) na aquisição de área total ou parcial de imóvel rural pelo Poder Público, pelas suas autarquias e fundações, e pelas entidades privadas imunes;

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 38 RJ38-15


Manual de Procedimentos

IOB Folhamatic, a Sage business IOB Folhamatic, a Sage business

d) na desapropriação de área total ou parcial de imóvel rural por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, seja ela promovida pelo Poder Público ou por pessoa jurídica de direito privado de legatária ou concessionária de serviço público. (Instrução Normativa RFB nº 830/2008, art. 3º)

DITR - Apresentação fora do prazo - Multa - Código de receita 2) Qual é o código de receita utilizado para recolhimento da multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR)? O código de receita para recolhimento da multa pela entrega em atraso da DITR é 5300, de acordo com o art. 62 da Instrução Normativa SRF nº 256/2002. As multas têm seus valores determinados pelo art. 60 da mencionada Instrução Normativa; calculadas sobre a totalidade ou diferença do ITR correspondem a 75%, nos casos de falta de pagamento, de pagamento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, ou a 150%, nos casos de evidente intuito de sonegação, fraude ou conluio, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A multa em referência é aplicada de ofício. Assim, o contribuinte apresenta a declaração em atraso e recolhe a multa após o recebimento da notificação enviada pelo Fisco. (Instrução Normativa SRF nº 256/2002, arts. 60 e 62)

DITR - Apresentação fora do prazo - Penalidades 3) Quais as penalidades impostas ao contribuinte pela apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) fora do prazo? A entrega da DITR após o prazo estabelecido sujeita o contribuinte à multa de: a) 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00, no caso de imóvel rural sujeito à apuração do imposto, sem prejuízo da multa e dos juros de mora devidos pela falta ou insuficiência do recolhimento do imposto ou quota; ou 38-16

RJ

ICMS - IPI e Outros

b) R$ 50,00, no caso de imóvel rural imune ou isento do ITR. A multa é objeto de lançamento de ofício e tem, por termo inicial, o 1º dia subsequente ao do final do prazo fixado para a entrega da DITR e, por termo final, o mês da sua entrega. (Instrução Normativa RFB nº 1.380/2013, art. 9º)

ICMS/RJ Arbitramento do valor da operação - Hipóteses 4) Em quais hipóteses o fiscal de rendas arbitrará o valor das operações ou prestações? O fiscal de rendas arbitrará o valor das operações ou das prestações nos seguintes casos: a) não possuir o contribuinte ou deixar de exibir elementos necessários à comprovação da exatidão do valor das operações ou prestações realizadas; b) existir fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real das operações; c) serem omissos, ou não merecerem fé, esclarecimento, declaração ou outro elemento constante da escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou, ainda, documento emitido por ele ou por terceiro legalmente obrigado; d) ser prestado serviço de transporte ou de comunicação, bem como ser feita a entrega, remessa, recebimento, transporte, guarda ou armazenamento de mercadoria sem documento fiscal ou com documento fiscal inidôneo; e) funcionar o contribuinte sem a devida inscrição na repartição fiscal competente; e f) na hipótese de inutilização ou extravio de livros ou documentos fiscais. (RICMS-RJ/2000, Livro I, art. 43)

Livros fiscais - Autenticação 5) Os livros fiscais deverão ser autenticados antes do uso? Conforme o disposto no art. 1º da Resolução SER nº 57/2003, é dispensada a autenticação prévia dos livros fiscais mencionada no caput do art. 73, do Livro VI, do RICMS-RJ/2000, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. Os livros Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), modelo Manual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 38 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

6, e Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), modelo 9, serão autenticados quando o contribuinte comparecer à repartição fiscal para cumprimento de qualquer obrigação prevista na legislação tributária, em que seja necessária a apresentação de tais livros, ou no curso de qualquer ação fiscal. Os demais livros fiscais somente serão autenticados por ocasião de ação fiscal competente, mediante visto, e a respectiva aposição de carimbo funcional, nas páginas que contenham o Termo de Abertura e o Termo de Encerramento. (RICMS-RJ/2000, Livro VI, art. 73, § 1º; Resolução SER nº 57/2003)

Simples Nacional - Exclusão - EFD - Comunicação Obrigatoriedade 6) Os contribuintes do ICMS excluídos do Simples Nacional devem realizar alguma comunicação à Sefaz em função de sua atividade passar a obrigar a adoção da Escrituração Fiscal Digital (EFD)? Sim. O contribuinte que tenha sido excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e que exerça as atividades previstas nos anexos da Resolução Sefaz nº 242/2009, deverá apresentar

IOB Folhamatic, a Sage business IOB Folhamatic, a Sage business

comunicação à repartição fiscal de cadastro no prazo de 30 dias, contados a partir do ato de exclusão do Simples Nacional, e enviar os arquivos magnéticos da EFD no prazo de 90 dias contados da comunicação mencionada. A comunicação deverá ser realizada de forma escrita, apresentada à repartição fiscal de cadastro, sendo anexados os seguintes documentos: a) contrato social e alterações posteriores; b) documento de identificação do signatário da comunicação; c) se procurador, instrumento de mandato conferido pela empresa comunicante; d) livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO). Os documentos mencionados nas letras “a” e “b” deverão ser apresentados em seu original e em cópia legível, que será autenticada pela repartição fiscal, nos termos do Decreto nº 29.205/2001, ou cópia autenticada dos documentos, sendo neste caso dispensada a apresentação dos documentos originais. (Portaria Saf nº 875/2011, arts. 3º, 4º e 5º)

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 38 RJ38-17


IOB - ICMS/IPI - Rio de Janeiro - nº38/2013 -3ª Sem Setembro