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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 26/2014

Rio de Janeiro

// Federal IPI Venda a varejo no estabelecimento industrial. . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual ICMS Infrações e penalidades. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06

// IOB Setorial Estadual Eletroeletrônico - ICMS - Mercadorias ingressadas no regime de substituição tributária desde 1º.06.2014 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18

// IOB Comenta Federal ITR - Áreas sob o regime de servidão ambiental. . . . . . . . . . . . . . . . 19

// IOB Perguntas e Respostas IPI Drawback - Conceito. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 Regime de drawback - Aplicação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 Regime de drawback - Sobra de insumos - Procedimento . . . . . . . . 22

ICMS/RJ Cesta básica - Distribuição aos empregados. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 Cesta básica - Transporte e distribuição. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Crédito fiscal - Estorno a ICMS - Substituição tributária Regras gerais


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros estabelecimento São Paulo : IOB (Coleção manual

: IPI : venda a varejo no industrial.... -- 10. ed. -Folhamatic, 2014. -de procedimentos)

ISBN 978-85-379-2187-6 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-05611

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Venda a varejo no estabelecimento industrial SUMÁRIO 1. Introdução 2. Nota Fiscal de Venda a Consumidor 3. Cupom Fiscal 4. Nota Fiscal - Movimento Diário 5. Base de cálculo 6. Escrituração fiscal 7. Estabelecimentos equiparados a industrial 8. Modelo

a) no ato da operação de venda, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor, de subsérie especial, ou Cupom Fiscal, mediante utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) para acobertar a saída da mercadoria; b) no final de cada dia, emitirá uma única Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), para o registro do movimento diário das vendas, cujo documento dará ensejo a lançamento do IPI no livro Registro de Saídas.

A adoção desse sistema inclui somente as operações de venda a consumidor cujas mercadorias Examinaremos, neste texto, os procedisão retiradas no próprio recinto do estabementos fiscais a serem observados pelos lecimento vendedor. No final estabelecimentos industriais que de cada dia, o mantêm em suas próprias depenCaso elas sejam entregues estabelecimento industrial dências (internas) seção exclusiaos consumidores fora do estadeverá emitir Nota Fiscal, vamente destinada à realização de belecimento, não se aplicará modelo 1 ou 1-A, ou NF-e, vendas a consumidor, com base esse sistema, hipótese em que a para cada tipo de produto no Regulamento do IPI, aprovado operação deverá ser acobertada vendido, segundo a sua pelo Decreto nº 7.212/2010, no por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou classificação fiscal Convênio Sinief s/nº de 15.12.1970 e por NF-e, nos termos do Ajuste Sinief no Convênio ECF nº 1/1998. nº 7/2005.

1. Introdução

(RIPI/2010; Convênio Sinief s/nº de 15.12.1970; Convênio ECF nº 1/1998)

1.1 Seção de varejo Seção de varejo de estabelecimento industrial é a dependência interna destinada a vendas ao consumidor, isolada da seção de fabricação, com perfeita distinção e controle dos produtos saídos de cada setor de fabricação. (RIPI/2010, arts. 408 e art. 609, VI)

1.2 Funcionamento Sob o ponto de vista fiscal, o funcionamento da seção de varejo resume-se no seguinte:

Notas (1) O Protocolo ICMS nº 42/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização da NF-e em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) e operações com os destinatários que especifica, teve sua vigência adiada pelo Protocolo ICMS nº 173/2012, com efeitos desde 1º.01.2014. (2) O disposto no referido protocolo não se aplica (Protocolo ICMS nº 42/2009, cláusula quarta): a) ao microempreendedor individual (MEI), de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006; b) às operações realizadas por produtor rural não inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

(RIPI/2010, art. 396, I, art. 408, art. 413 e art. 415, IX; Ajuste Sinief nº 7/2005; Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-A; Protocolo ICMS nº 42/2009, cláusula quarta; Protocolo ICMS nº 173/2012)

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2. Nota Fiscal de Venda a Consumidor Nos termos do caput do art. 50 do Convênio Sinief s/nº, de 15.12.1970, nas operações em que o adquirente seja pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS, será emitido Cupom Fiscal ou, em vez deste, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, em ambos os casos por equipamento ECF. Observe-se, ainda, que no preço de venda a consumidor já deverá estar incluído o valor do IPI, visto que na Nota Fiscal de Venda a Consumidor não há lançamento desse tributo. Relativamente ao ICMS, não há possibilidade de destacá-lo no documento fiscal, cujo modelo, aliás, nem contém espaço próprio para isso, precisamente por se tratar de venda a consumidor. (Convênio Sinief s/nº de 15.12.1970, art. 50)

3. Cupom Fiscal

b) o código “European Article Number” (EAN) e a descrição das mercadorias objeto da operação, ainda que resumida. No Cupom Fiscal também deverá constar, ainda que no verso, o nome e o endereço do adquirente, a data e a hora de saída, e, tratando-se de venda a prazo, as indicações pertinentes a essa operação. Nota O Convênio ICMS nº 9/2009 estabelece normas relativas ao equipamento ECF e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.

No que se refere ao disposto na letra “b”, é importante destacar que a cláusula quinquagésima quarta do Convênio ICMS nº 9/2009 estabelece que o código utilizado para identificar as mercadorias ou prestações registradas em ECF deve ser o Global Trade Item Number (GTIN) do Sistema EAN.UCC.

O Convênio ECF nº 1/1998 dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento ECF por estabelecimento que promova venda a varejo e por prestador de serviço.

Na impossibilidade de se adotar a identificação mencionada, deve ser utilizado o padrão European Article Numbering (EAN) e, na falta deste, admite-se a utilização de código próprio do estabelecimento usuário.

Assim, os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou de revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços, em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS, estão obrigados ao uso de ECF.

O código a ser utilizado para o registro das prestações observará a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, admitindo-se a utilização de acréscimos a partir do código previsto na referida lista.

Somente será permitida a emissão de documento fiscal por qualquer outro meio, inclusive o manual, por razões de força maior ou caso fortuito, tais como falta de energia elétrica, quebra ou furto do equipamento, e nas condições previstas no Convênio Sinief s/nº, de 15.12.1970, devendo o usuário anotar o motivo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), modelo 6. A critério de cada Unidade da Federação, e na forma que dispuser sua legislação, poderá ser autorizada a utilização de Cupom Fiscal emitido por equipamento ECF nas vendas a prazo e para a entrega de mercadoria em domicílio, em seu território, hipótese em que devem ser impressas, pelo próprio equipamento, no respectivo Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, sem prejuízo dos demais requisitos, as seguintes informações: a) a identificação do adquirente, por meio do número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Ministério da Fazenda; 26-02

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O código deve estar indicado em Tabela de Mercadorias e Serviços relacionada na Especificação de Requisitos do PAF-ECF (ER-PAF-ECF) a que se refere a cláusula trigésima terceira do Convênio ICMS nº 9/2009. A critério da Unidade da Federação poderá ser exigido do contribuinte que, havendo alteração no código utilizado, anote o código anterior e a descrição da mercadoria ou serviço, bem como o novo código e a descrição da mercadoria ou serviço e a data da alteração no livro RUDFTO. (Lei Complementar nº 116/2003; Convênio Sinief s/nº de 15.12.1970, art. 6º, III, § 2º, e art. 50, §§ 2º, 5º e 6º; Convênio ECF nº 1/1998, cláusula primeira; Convênio ICMS nº 9/2009, cláusulas trigésima terceira e quinquagésima quarta)

3.1 CF-e As Unidades da Federação, a seguir especificadas, estão autorizadas a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), modelo 59, a ser emitido pelos contribuintes do ICMS, em substituição aos documentos adiante descritos: Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 26 - Boletim IOB


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a) Alagoas; b) Ceará; c) Mato Grosso; d) Minas Gerais; e) Paraná; f) São Paulo; e g) Sergipe. O CF-e-SAT, modelo 59, será emitido em substituição, entre outros, ao Cupom Fiscal emitido por equipamento ECF e à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, de que tratam os incisos II e III do art. 6º do Convênio s/nº, de 15.12.1970, que serão denominados “CF-e-SAT - Cupom Fiscal”. O Ajuste Sinief nº 11/2010, que autoriza a instituição do CF-e-SAT, também dispõe sobre a emissão do CF-e por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT). Os diversos documentos sobre o SAT, tais como especificação técnica de requisitos, manual de orientação e outros, estão disponíveis na página eletrônica do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), www.fazenda.gov.br/confaz (S@T FISCAL). (Ajuste Sinief nº 11/2010, cláusula primeira, caput, § 3º; Convênio s/nº de 1970, art. 6º, II e III)

4. Nota Fiscal - Movimento Diário No final de cada dia, o estabelecimento industrial deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e, para cada tipo de produto vendido, segundo a sua classificação fiscal. A Nota Fiscal - Movimento Diário deverá conter todos os requisitos exigidos e, em especial, as seguintes indicações: a) a natureza da operação: “Uso interno”; b) o destinatário: “Resumo do dia”; c) o Código Fiscal de Operações ou Prestações (CFOP): 5.949; d) o Código de Situação Tributária (CST): 090 Outras; e) a discriminação do produto e a quantidade total vendida no dia; f) a classificação fiscal do produto; g) o valor total do produto e o valor total da nota; h) a alíquota e o valor do IPI; e

i) a declaração, no campo “Informações Complementares”: “Nota fiscal emitida exclusivamente para uso interno”. (RIPI/2010, art. 392, caput, I, art. 396, caput, I, art. 407, caput, I, art. 408, art. 413, caput, I, “i” e “j” e VII, “a”, e art. 415, caput, IX)

5. Base de cálculo O valor tributável do IPI pelas vendas realizadas na seção de varejo é o valor total da operação de que decorrer a saída do produto do estabelecimento industrial ou a ele equiparado. (RIPI/2010, art. 190, caput, II)

6. Escrituração fiscal 6.1 Cupom Fiscal O Cupom Fiscal deve, conforme dispuser a legislação de cada Unidade da Federação, ser escriturado nas colunas próprias do livro Registro de Saídas, observando-se, quanto à coluna sob o título “Documento Fiscal”, o seguinte: a) como espécie: a sigla “CF”; b) como série e subsérie: a sigla “ECF”; c) como números inicial e final do documento fiscal: o número do “Mapa-Resumo ECF” emitido no dia; d) como data: aquela indicada no respectivo “Mapa-Resumo ECF”; e e) na coluna “Observações”: outras informações, a critério da respectiva Unidade da Federação. O estabelecimento que for dispensado da emissão do “Mapa-Resumo ECF” deve, conforme dispuser a legislação da respectiva Unidade da Federação, escriturar o livro Registro de Saídas, consignando as seguintes indicações: a) na coluna “Documento Fiscal”: a.1) como espécie: a sigla “CF”; a.2) como série e subsérie: o número de série de fabricação do ECF; a.3) como números inicial e final do documento: os números do Contador de Ordem de Operação do primeiro e do último documento emitidos no dia; b) na coluna “Valor Contábil”: o valor da venda líquida diária, que representa a diferença entre o valor indicado no totalizador de venda bruta diária e a soma dos valores acumulados nos totalizadores de cancelamento, desconto e ISSQN;

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c) nas colunas “Base de Cálculo”, “Alíquota” e “Imposto Debitado” de “Operações com Débito do Imposto”: serão escrituradas as informações em tantas linhas quantas forem as cargas tributárias das operações e prestações; d) na coluna “Isentas ou Não Tributadas” de “Operações sem Débito do Imposto”: serão escrituradas as informações relativas à soma dos valores acumulados nos respectivos totalizadores de isentos ou não incidência, em linhas distintas; e) na coluna “Outras” de “Operações sem Débito do Imposto”: serão escrituradas as informações relativas à soma dos valores acumulados nos totalizadores de substituição tributária; e f) na coluna “Observações”: o número do Contador de Redução Z e, quando for o caso, a base de cálculo do ISSQN. Na hipótese de utilização de Cupom Fiscal pelo contribuinte, o lançamento dos valores relativos ao IPI no livro Registro de Saídas será efetuado com base nos dados da Nota Fiscal - Movimento Diário (veja subitem 6.3). (Convênio ICMS nº 9/2009, cláusulas sexagésima primeira e sexagésima segunda)

6.2 Nota Fiscal de Venda a Consumidor Este documento fiscal será lançado no livro Registro de Saídas nas colunas “ICMS - Valores Fiscais - Operações com Débito do Imposto” e “IPI - Valores Fiscais - Operações sem Débito do Imposto”. O débito do IPI lançado na Nota Fiscal - Resumo Diário (veja subitem 6.3) será registrado na coluna “IPI - Valores Fiscais - Operações com Débito do Imposto”. (RIPI/2010, art. 459)

6.3 Nota Fiscal - Movimento Diário Este documento fiscal será escriturado no livro Registro de Saídas, observando-se o seguinte: a) na coluna “ICMS - Valores Fiscais - Operações sem Débito do Imposto - Outras”, será lançado o valor constante na Nota Fiscal - Resumo Diário; b) na coluna “IPI - Valores Fiscais - Operações com Débito do Imposto”, será escriturado o valor tributável do IPI (ver subitem 6.2). (RIPI/2010, art. 459) 26-04

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6.4 EFD O Ajuste Sinief nº 2/2009 dispõe sobre a EFD, que é composta da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração dos impostos relativos às operações e prestações praticadas pelos contribuintes do IPI e do ICMS, bem como de outras de interesse das administrações tributárias das Unidades da Federação e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008 estabelece as especificações técnicas para a geração de arquivos da EFD, constando de seu Anexo Único o Manual de Orientação do leiaute da EFD. A EFD é composta de blocos, registros e campos, com as respectivas especificações, constantes do Guia Prático da EFD, que traz instruções para o seu preenchimento. O bloco C do Guia Prático da EFD trata dos documentos fiscais “I - Mercadorias (ICMS/IPI)”, com instruções de preenchimento dos diversos registros e respectivos campos, entre eles o registro C-100. Esse registro deve ser gerado para cada documento fiscal (Nota Fiscal - código 01), entre outros, com lançamento de entrada ou de saída de produtos ou outras situações que envolvam a emissão de documentos fiscais. Para cada registro C100, devem ser apresentados, pelo menos, um registro C170 e um C190, observadas as exceções especificadas nos itens “1 a 9” do registro C100, constante do Guia Prático da EFD, das quais destacamos a “Exceção 2: Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e)” de emissão própria. Regra geral, devem ser apresentados somente os registros C100 e C190, e, se existirem ajustes de documento fiscais determinados por legislação estadual (tabela 5.3 do Ato Cotepe ICMS nº 9/2008), devem ser apresentados também os registros C195 e C197; somente será admitida a informação do registro C170 quando também houver sido informado o registro C176, hipótese de emissão de documento fiscal quando houver direito a ressarcimento de ICMS em operações com substituição tributária. A critério de cada Unidade da Federação, devem ser informados os registros C110 e C120. (Ajuste Sinief nº 2/2009; Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008; Guia Prático da EFD)

7. Estabelecimentos equiparados a industrial Os procedimentos mencionados nos itens anteriores são inteiramente aplicáveis aos estabeleciManual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 26 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

mentos equiparados a industrial perante a legislação do IPI, conforme já se manifestou a Coordenação do Sistema de Tributação por meio do Parecer Normativo CST nº 158/1971. (Parecer Normativo CST nº 158/1971)

7.1 Importadores A adoção do procedimento descrito nos itens anteriores também se aplica aos estabelecimentos

varejistas do importador que receberem os produtos diretamente da repartição que os liberou.

8. Modelo Admitindo-se que o estabelecimento industrial tenha emitido 10 Notas Fiscais de Venda a Consumidor durante o dia, as quais se referem à saída de 12 tapetes de veludo vendidos pelo valor de R$ 440,00 (R$ 400,00 + R$ 40,00 de IPI), a NF-e relativa ao movimento diário será emitida conforme modelo a seguir reproduzido:

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a Estadual ICMS

1. Introdução A legislação determina que a obrigação tributária se divide em duas espécies: principal e acessória.

Infrações e penalidades SUMÁRIO 1. Introdução 2. Infrações relativas à obrigação principal 3. Infrações relativas à inscrição no cadastro de contribuintes 4. Infrações relativas a estoque de mercadoria 5. Infrações relativas à entrega de informações e declarações 6. Infrações relativas à emissão de documentos e à escrituração de livros fiscais 7. Infrações relativas ao Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (SEPD) 8. Infrações relativas a falsificação, vício, adulteração de documento, livro ou arquivo 9. Infrações relativas a utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) 10. Infrações relativas a perda, extravio ou inutilização de documentos fiscais, livros fiscais, ECF e quaisquer equipamentos ou instrumentos de controle fiscal 11. Infrações relativas a regimes especiais de tributação 12. Infrações relativas a prestação de informações por terceiros 13. Infrações relativas a embaraço à ação fiscal 14. Infrações relativas a outras obrigações acessórias 15. Regras gerais para aplicação das penalidades 16. Denúncia espontânea 17. Procedimentos eletrônicos 18. Tabela de correlação das penalidades que vigoraram até 30.06.2013 e as que vigoram desde 1º.07.2013 19. Hipóteses de redução da multa

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Todos os contribuintes do ICMS estão obrigados ao cumprimento das obrigações que lhes são impostas pela legislação tributária, salvo as expressamente dispensadas pela legislação ou pelo regime especial, e ficarão sujeitos às sanções legais nos casos de descumprimento. Neste procedimento, elaboramos quadros práticos das principais infrações e penalidades relacionadas com as obrigações principais e acessórias. Nota A Resolução Sefaz nº 745/2014 divulga os valores atualizados das multas e dos limites previstos na Lei nº 2.657/1996 para o exercício de 2014, tendo em vista a fixação em R$ 2,5473 do valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (Ufir/RJ) para o exercício de 2014.

2. Infrações relativas à obrigação principal INFRAÇÃO

PENALIDADE

Creditar, deduzir ou compensar o imposto em desacordo com a legislação

MULTA: 75% do valor do imposto

Destacar, não debitar, não reter, não estornar ou não pagar o imposto

MULTA: 75% do valor do imposto

Deixar de pagar o imposto retido por substituição tributária e não declarado no documento de infor- MULTA: 120% do valor do imposto mação e apuração Adulterar, viciar ou falsificar documento ou escrituração de livro, ou, ainda, utilizar documento si- MULTA: 150% do valor do imposto mulado, viciado ou falso para produção de qualquer efeito fiscal, nos casos em que, por ação ou omissão, tiver concorrido para a prática fraudulenta

As penalidades mencionadas também se aplicam, nas hipóteses de:

nhada de documento fiscal ou acompanhada de documento inidôneo.

a) apuração do imposto por arbitramento; b) falta de emissão de documento fiscal ou emissão de documento inidôneo, desde que o imposto não tenha sido pago; c) transporte, recebimento, posse ou manutenção em estoque de mercadoria desacompa-

Aplica-se, inclusive, na hipótese de documento fiscal que apresente divergência entre os dados constantes de suas vias, na existência de documentos fiscais com numeração paralela, além das hipóteses de emissão ou posse de documento fiscal fraudado, simulado ou viciado.

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Na hipótese de emissão de documento fiscal em desacordo com a legislação, sendo comprovado pela fiscalização que a operação ocorreu em conformidade com o referido documento e que foram observadas as demais exigências da legislação no que se refere à escrituração e ao pagamento do imposto, será devida apenas a multa por descumprimento de obrigação acessória. Constatada omissão de receitas, inclusive a partir de informações obtidas com terceiros, o imposto será calculado pela alíquota preponderante aplicável às mercadorias comercializadas ou aos serviços prestados pelo contribuinte, desconsiderados quaisquer benefícios ou diferimentos, inclusive créditos presu-

midos, sem prejuízo do adicional previsto na Lei nº 4.056/2002. Considera-se alíquota preponderante a utilizada na maior quantidade de operações ou prestações efetuadas pelo contribuinte. Poderão ser utilizadas as alíquotas específicas aplicáveis às operações e prestações caso, apesar da omissão, se consiga apurar elementos que as denotem. Na impossibilidade da determinação da alíquota preponderante ou específica, será adotada a maior alíquota aplicável. (Lei nº 2.657/1996, arts. 60, 61, 61-A, 61-B e 61-C)

3. Infrações relativas à inscrição no cadastro de contribuintes INFRAÇÃO

PENALIDADE

Exercer qualquer atividade sem a devida inscrição no cadastro de MULTA: equivalente em reais a 180 Ufir/RJ, por mês ou fração de mês, contribuintes ou com inscrição inabilitada, ou deixar de renovar a limitada ao equivalente em reais a 2.160 Ufir/RJ inscrição na forma e no prazo determinados na legislação Deixar de comunicar qualquer alteração nos dados cadastrais

MULTA: equivalente em reais a 90 Ufir/RJ, por mês ou fração, limitada ao equivalente em reais a 1.080 Ufir/RJ;

Deixar de comunicar a paralisação ou o encerramento da ativida- MULTA: equivalente em reais a Ufir/RJ, por mês ou fração de mês, limide do estabelecimento tada ao equivalente em reais a 2.160 Ufir/RJ, sem prejuízo da exigência do imposto relativo ao estoque remanescente na data do encerramento, quando cabível.

(Lei nº 2.657/1996, art. 62)

4. Infrações relativas a estoque de mercadoria INFRAÇÃO

PENALIDADE

Possuir ou manter mercadoria isenta ou não tributada em estabe- MULTA: 5% do valor da mercadoria existente no estoque, sem prejuízo lecimento, quando não inscrito no Cadastro de Contribuintes do das penalidades relativas a falta de inscrição indicada no item 3 ICMS e estivesse obrigado à inscrição, ou quando com inscrição inabilitada Deixar de adotar as providências previstas na legislação, quando MULTA: 1% do valor da mercadoria existente no estoque sem prejuízo da entrada das mercadorias existentes em estoque no regime de de penalidade prevista no item 3 substituição tributária, ou da sua saída desse regime Deixar de adotar as providências previstas na legislação, quando MULTA: 1% do valor da mercadoria existente no estoque sem prejuízo da mudança de regime de tributação do contribuinte de penalidade prevista no item 3 Deixar de adotar as providências previstas na legislação, quando MULTA: 1% do valor da mercadoria existente no estoque sem prejuízo do encerramento de atividades do estabelecimento de penalidade prevista no item 3 Deixar de adotar as providências previstas na legislação, quando MULTA: 1% do valor da mercadoria existente no estoque sem prejuízo da ocorrência de outras hipóteses previstas em ato do Secretário de penalidade prevista no item 3 de Estado de Fazenda

(Lei nº 2.657/1996, art. 62-A) Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 26 RJ26-07


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5. Infrações relativas à entrega de informações e declarações INFRAÇÃO

PENALIDADE

Deixar de entregar, quando obrigado, no prazo previsto na legislação, documento, formulário ou arquivo por ela exigido: se a entrega for efetuada antes de ciência de intimação

MULTA: equivalente em reais a 1.000 Ufir/RJ Nota

Deixar de entregar, quando obrigado, no prazo previsto na legislação, documento, formulário ou arquivo por ela exigido: se a entrega for efetuada após a ciência de intimação

1) MULTA: 0,25 % do valor das operações de saídas e prestações efetuadas no período, nunca inferior ao equivalente em reais a 1.500 Ufir/RJ, limitada ao equivalente em reais a 10.000 Ufir/RJ, caso entregue dentro do prazo estabelecido na 1ª intimação que exigir a apresentação do documento, formulário ou arquivo; 2) MULTA: 0,5% do valor das operações de saídas e prestações efetuadas no período, nunca inferior ao equivalente em reais a 2.000 Ufir/RJ, limitada ao equivalente em reais a 15.000 UFIRRJ caso entregue dentro do prazo estabelecido na 2ª intimação que exigir a apresentação do documento, formulário ou arquivo, sem prejuízo da aplicação da penalidade prevista no inciso I do art. 65 pelo não atendimento da 1ª intimação; 3) MULTA: 0,75% do valor das operações de saídas e prestações efetuadas no período, nunca inferior ao equivalente em reais a 2.500 Ufir/RJ, limitada ao equivalente em reais a 20.000 Ufir/RJ caso entregue dentro do prazo estabelecido na 3ª intimação que exigir a apresentação do documento, formulário ou arquivo, sem prejuízo da aplicação da penalidade prevista nos incisos I e II do art. 65 pelo não atendimento da 1ª e da 2ª intimações. Nota

Essa multa será reduzida em 90% se a regularização da obrigação acessória ocorrer em até 30 dias do vencimento do prazo de entrega. Se a regularização ocorrer após 30 dias do vencimento do prazo, aplicar-se-á a redução prevista no item 19.2. (Lei nº 2.657/1996, art. 70-A)

Essa multa será reduzida em 90% se a regularização da obrigação acessória ocorrer em até 30 dias do vencimento do prazo de entrega. Se a regularização ocorrer após 30 dias do vencimento do prazo, aplicar-se-á a redução prevista no item 19.2. (Lei nº 2.657/1996, art. 70-A)

Deixar de entregar, quando obrigado, no prazo previsto na legislação, documento, formulário ou arquivo por ela exigido: caso não entregue dentro do prazo estabelecido na 3ª intimação que exigir a apresentação do documento, formulário ou arquivo

MULTA: 1% do valor das operações de saídas e prestações efetuadas no período, nunca inferior ao equivalente em reais a 3.000 Ufir/RJ, limitada ao equivalente em reais a 25.000 Ufir/RJ, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nos incisos I a III do art. 65 pelo não atendimento das intimações e de outras medidas cabíveis Nota

Indicar informação ou dado incorreto ou omiti-lo em documento, formulário ou arquivo exigido pela legislação: se a retificação for efetuada antes de ciência de intimação

MULTA: equivalente em reais a 1.000 Ufir/RJ Nota

Indicar informação ou dado incorreto ou omiti-lo em documento, formulário ou arquivo exigido pela legislação: se a retificação for efetuada após a ciência de intimação

1) MULTA: 0,25 % do valor das operações de saídas e prestações efetuadas no período, nunca inferior ao equivalente em reais a 1.500 Ufir/RJ, limitada ao equivalente em reais a 10.000 Ufir/RJ, caso entregue dentro do prazo estabelecido na 1ª intimação que exigir a retificação do documento, formulário ou arquivo; 2) MULTA: 0,5% do valor das operações de saídas e prestações efetuadas no período, nunca inferior ao equivalente em reais a 2.000 Ufir/RJ, limitada ao equivalente em reais a 15.000 UFIRRJ caso entregue dentro do prazo estabelecido na 2ª intimação que exigir a retificação do documento, formulário ou arquivo, sem prejuízo da aplicação da penalidade prevista no inciso I do art. 65 pelo não atendimento da 1ª intimação; 3) MULTA: 0,75% do valor das operações de saídas e prestações efetuadas no período, nunca inferior ao equivalente em reais a 2.500 Ufir/RJ, limitada ao equivalente em reais a 20.000 Ufir/RJ caso entregue dentro do prazo estabelecido na 3ª intimação que exigir a retificação do documento, formulário ou arquivo, sem prejuízo da aplicação da penalidade prevista nos incisos I e II do art. 65 pelo não atendimento da 1ª e da 2ª intimações. Nota

Essa multa será reduzida em 90% se a regularização da obrigação acessória ocorrer em até 30 dias do vencimento do prazo de entrega. Se a regularização ocorrer após 30 dias do vencimento do prazo, aplicar-se-á a redução prevista no item 19.2. (Lei nº 2.657/1996, art. 70-A)

Essa multa será reduzida em 90% se a regularização da obrigação acessória ocorrer em até 30 dias do vencimento do prazo de entrega. Se a regularização ocorrer após 30 dias do vencimento do prazo, aplicar-se-á a redução prevista no item 19.2. (Lei nº 2.657/1996, art. 70-A)

Essa multa será reduzida em 90% se a regularização da obrigação acessória ocorrer em até 30 dias do vencimento do prazo de entrega. Se a regularização ocorrer após 30 dias do vencimento do prazo, aplicar-se-á a redução prevista no item 19.2. (Lei nº 2.657/1996, art. 70-A)

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Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 26 - Boletim IOB


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INFRAÇÃO

PENALIDADE

Indicar informação ou dado incorreto ou omiti-lo em documento, formulário ou arquivo exigido pela legislação: caso não entregue a retificação dentro do prazo estabelecido na 3ª intimação que a exigiu

MULTA: 1% do valor das operações de saídas e prestações efetuadas no período, nunca inferior ao equivalente em reais 3.000 Ufir/RJ, limitada ao equivalente em reais a 25.000 Ufir/RJ, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nos incisos I a III do art. 65 pelo não atendimento das intimações e de outras medidas cabíveis Nota Essa multa será reduzida em 90% se a regularização da obrigação acessória ocorrer em até 30 dias do vencimento do prazo de entrega. Se a regularização ocorrer após 30 dias do vencimento do prazo, aplicar-se-á a redução prevista no item 19.2. (Lei nº 2.657/1996, art. 70-A)

Deixar de entregar, quando obrigado, na forma MULTA: equivalente em reais a 1000 Ufir/RJ, por documento, formulário ou arquivo e no prazo estabelecido na legislação, qualquer outro documento, formulário ou arquivo não previsto no § 1º deste artigo, ou entregá-lo com informação ou dado incorreto ou omisso Deixar de manter registro fiscal em arquivo digi- MULTA: equivalente em reais a 1000 Ufir/RJ, por arquivo tal, referente às operações e prestações efetuadas no período, nos termos da legislação Apresentar as informações solicitadas pelo Fis- MULTA: equivalente em reais a 1000 Ufir/RJ, por intimação co em desacordo com as exigências da legislação, ou das constantes de intimação, relativas a sua classificação, a sua seleção ou a seu agrupamento

As penalidades relativas a falta de entrega de informações e declarações aplica-se a: a) documento destinado à informação e apuração do ICMS; b) documento destinado à apuração dos índices de participação dos municípios na arrecadação do ICMS; c) arquivo eletrônico da Escrituração Fiscal Digital (EFD);

d) arquivos de operações previstos no Manual de Orientação anexo ao Convênio ICMS nº 57/1995 (Sintegra); e) arquivos de operações previstos no Manual de Orientação anexo ao Convênio ICMS nº 115/2003; f) qualquer outro documento, formulário ou arquivo exigido pela legislação, cuja falta de entrega acarrete, conforme previsão expressa em ato do Chefe do Poder Executivo ou do Secretário de Estado de Fazenda, a aplicação da penalidade. (Lei nº 2.657/1996, art. 62-B)

6. Infrações relativas à emissão de documentos e à escrituração de livros fiscais INFRAÇÃO

PENALIDADE

Não escriturar operação ou prestação de en- MULTA: 3% do valor da operação ou prestação não escriturada, sem prejuízo da cobrança trada ou saída nos livros fiscais próprios ou for- do imposto, quando cabível, e de penalidade prevista no art. 60 mulários de controle Não possuir documento ou livro fiscal ou deixar MULTA: equivalente em reais a Ufir/RJ, por mês ou fração de mês, limitada ao equivalente de escriturar livro fiscal em reais a 1.080 Ufir/RJ, por livro ou modelo de documento, contado da data da qual era obrigatória sua adoção ou escrituração, sem prejuízo da cobrança do imposto, quando cabível, e de penalidade prevista no art. 60 Deixar de emitir ou de entregar ao adquiren- MULTA: 5% do valor da operação ou prestação, sem prejuízo da cobrança do imposto, te ou destinatário da mercadoria ou ao toma- quando cabível, e de penalidade prevista no art. 60 dor do serviço documento fiscal ou outro documento de controle exigido na legislação ou emitir documentação inidônea Receber ou possuir mercadoria ou tomar ser- MULTA: 5% do valor da operação ou prestação, sem prejuízo da cobrança do imposto, viço sem documentação fiscal ou com do- quando cabível, e de penalidade prevista no art. 60 cumentação inidônea: Transportar mercadoria desacompanhada de 1) MULTA: 4% do valor da operação, sem prejuízo da cobrança do imposto, quando cabídocumento fiscal ou de outro documento de vel, e de penalidade prevista no art. 60 controle exigido na legislação, ou acompanhada de documentação inidônea, ou entregar mercadoria a destinatário diverso

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 26 RJ26-09


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INFRAÇÃO

PENALIDADE

Cancelar documento fiscal sem observância MULTA: 3% do valor da operação, sem prejuízo da cobrança do imposto, quando cabível, das normas previstas na legislação ou após a e de penalidade prevista no art. 60 saída da mercadoria ou prestação de serviços ou ainda após a sua escrituração em livro próprio Deixar de cumprir formalidade prevista na le- MULTA: 5% do valor do crédito escriturado gislação relativa à escrituração extemporânea de crédito do imposto Deixar de destacar imposto em documento fis- MULTA: 30% do destaque indevido ou omitido ou do crédito transferido cal ou fazê-lo indevidamente ou ainda transferir crédito em desacordo com a legislação Imprimir ou mandar imprimir documento fiscal MULTA: equivalente em reais a 2 Ufir/RJ por documento, limitado ao equivalente em reais a sem a devida autorização ou que não contenha 3.000 Ufir/RJ por estabelecimento usuário, aplicável tanto ao impressor, quanto ao usuário as indicações mínimas previstas na legislação ou que esteja em desacordo com o modelo aprovado Vender, adquirir ou portar formulário de segu- MULTA: equivalente em reais a 2 Ufir/RJ por documento, limitado ao equivalente em reais a rança ou assemelhados em desacordo com as 3.000 Ufir/RJ por estabelecimento usuário, aplicável tanto ao fabricante, quanto ao usuário exigências previstas na legislação: Emitir documento fiscal ou outro documento MULTA: 3% do valor da operação ou prestação, sem prejuízo da cobrança do imposto, de controle, inclusive eletrônico, inapropriado quando cabível, e de penalidade prevista no art. 60 para a operação ou prestação ou em desacordo com a legislação Deixar de comprovar a saída de mercadoria de MULTA: equivalente em reais a 1.000 Ufir/RJ por operação, sem prejuízo da cobrança do território deste Estado, quando exigido imposto, quando cabível, e de penalidade prevista no art. 60 Deixar de cumprir obrigação prevista na legis- MULTA: equivalente em reais a 100 Ufir/RJ por obrigação, limitado ao equivalente em reais lação, relativa a livros e documentos fiscais, a 3.000 Ufir/RJ, sem prejuízo da cobrança do imposto, quando cabível, e de penalidade inclusive eletrônicos, para cuja infração não prevista no art. 60 da Lei nº 2.657/1996 exista penalidade específica nesta subseção

A multa prevista na hipótese de não possuir documento ou livro fiscal ou deixar de escriturar livro fiscal: a) não se aplica à EFD, devendo-se, nesta hipótese,ser observado o item 5; b) aplica-se, inclusive, na hipótese de atraso na escrituração do livro fiscal, contando-se a multa a partir do mês seguinte ao último período escriturado. (Lei nº 2.657/1996, art. 62-C)

7. Infrações relativas ao Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (SEPD) INFRAÇÃO

PENALIDADE

Utilizar SEPD sem prévia autorização do Fisco MULTA: equivalente em reais a 1.000 Ufir/RJ, por mês ou fração de mês, limitada ao equivalente em reais a 12.000 Ufir/RJ Utilizar SEPD em desacordo com as normas MULTA: equivalente em reais a 300 Ufir/RJ, para cada irregularidade, limitada ao equivalenestabelecidas pela legislação te em reais a 3.600 Ufir/RJ por auto de infração

As multas previstas neste item serão aplicadas sem prejuízo das relativas a descumprimento da obrigação principal, a escrituração de livros, a emissão de documentos e a entrega de arquivos, dados ou informações, quando couber. (Lei nº 2.657/1996, art. 62-D)

8. Infrações relativas a falsificação, vício, adulteração de documento, livro ou arquivo INFRAÇÃO

PENALIDADE

Documento, livro ou arquivo destinado ao con- MULTA: 30% do valor das operações e prestações efetivamente ocorridas trole das operações e prestações sujeitas ao imposto ou à apuração do imposto devido Documento destinado à arrecadação de re- MULTA: 2 vezes o valor consignado no documento ou 2 vezes o valor que efetivamente ceita estadual deveria ter sido pago, o que for maior

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Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 26 - Boletim IOB


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As multas previstas neste item serão aplicadas: a) sem prejuízo da cobrança do imposto e da multa de 150% do valor do imposto, nos casos de se adulterar, viciar ou falsificar documento ou escrituração de livro, ou, ainda, utilizar documento simulado, viciado ou falso para produção de qualquer efeito fiscal, em que, por

ação ou omissão, tiver concorrido para a prática fraudulenta; b) em substituição a qualquer outra multa por descumprimento de obrigação acessória que poderia ser aplicada à infração, salvo se superior, quando será adotada a de maior valor. (Lei nº 2.657/1996, art. 62-E)

9. Infrações relativas a utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) INFRAÇÃO

PENALIDADE

Deixar de utilizar ECF, quando obrigado:

MULTA: equivalente em reais a 300 Ufir/RJ, por mês ou fração de mês, nunca inferior ao equivalente em reais a 900 (novecentas) Ufir/RJ, limitada ao equivalente em reais a 3.600 (três mil e seiscentas) Ufir/RJ

Deixar de utilizar PAF-ECF, quando obrigado

MULTA: equivalente em reais a 1.000 (mil) Ufir/RJ, por equipamento

Utilizar ECF ou PAF-ECF sem autorização fiscal ou utilizá-lo em ou- MULTA: equivalente em reais a 1.000 Ufir/RJ, por equipamento tro estabelecimento para o qual não esteja autorizado Deixar de efetuar comunicação prevista na legislação ou efetuá-la MULTA: equivalente em reais a 100 Ufir/RJ, por comunicação em desacordo Deixar de emitir, quando obrigado, o comprovante de pagamento MULTA: equivalente em reais a 200 Ufir/RJ, por equipamento, por mês com cartão de crédito ou débito automático em conta pelo ECF ou fração de mês, nunca inferior ao equivalente em reais a 600 Ufir/RJ, limitada ao equivalente em reais a 2.400 Ufir/RJ, por equipamento Utilizar qualquer outro equipamento ou aplicativo não autorizados MULTA: equivalente em reais a 1.000 Ufir/RJ, por equipamento ou aplique possibilitem o registro ou o processamento de dados relativos cativo a operações com mercadorias ou com a prestação de serviços Deixar de emitir, gerar ou disponibilizar relatórios, inclusive em MULTA: equivalente em reais a 200 Ufir/RJ, por relatório, limitada ao meio digital, relativos a ECF e PAF-ECF, ou fazê-lo com erros ou equivalente em reais a 2.000 Ufir/RJ por tipo de relatório omissões Utilizar ECF ou PAF-ECF em desacordo com a legislação

MULTA: equivalente em reais a 100 Ufir/RJ, por irregularidade, em cada equipamento

As multas previstas neste item serão aplicadas sem prejuízo da cobrança do imposto e de penalidade prevista no item 2. (Lei nº 2.657/1996, art. 63)

10. Infrações relativas a perda, extravio ou inutilização de documentos fiscais, livros fiscais, ECF e quaisquer equipamentos ou instrumentos de controle fiscal INFRAÇÃO

PENALIDADE

Fornecer equipamento não aprovado pelo Fisco ou fornecê-lo em MULTA: equivalente em reais a 2.000 Ufir/RJ, por equipamento fornedesacordo com o modelo aprovado cido Deixar de prestar as informações na forma e prazo previstos na 1) MULTA: equivalente em reais a 500 Ufir/RJ, por informação; legislação 2) MULTA: equivalente em reais a 100 Ufir/RJ, por lacre, quando se tratar de falta de comunicação de extravio, perda, inutilização, roubo ou furto de lacre, limitada ao equivalente em reais a 6.000 Ufir/RJ Deixar de atender às demais obrigações previstas na legislação

MULTA: equivalente em reais a 100 Ufir/RJ, por obrigação desatendida

Exercer sem autorização atividade de fornecimento de ECF

MULTA: equivalente em reais a 2.000 Ufir/RJ, por ECF fornecido

Fornecer equipamento não aprovado pelo Fisco

MULTA: equivalente em reais a 1.000 Ufir/RJ, por equipamento fornecido

Deixar de prestar as informações na forma e no prazo previstos MULTA: equivalente em reais a 500 Ufir/RJ, por informação na legislação Deixar de atender às demais obrigações previstas na legislação

MULTA: equivalente em reais a 100 Ufir/RJ, por obrigação desatendida

Realizar intervenção técnica sem possuir atestado de capacitação MULTA: equivalente em reais a 1.000 Ufir/RJ, por equipamento, limitada técnica, específico para o equipamento, fornecido pelo fabricante, ao equivalente em reais a 10.000 Ufir/RJ e o respectivo credenciamento concedido pelo Fisco deste Estado Realizar intervenção em desacordo com a legislação

MULTA: equivalente em reais a 400 (quatrocentas) UFIRRJ, por intervenção

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 26 RJ26-11


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INFRAÇÃO

PENALIDADE

Deixar de efetuar comunicação na forma e no prazo previstos na 1) MULTA: equivalente em reais a 500 Ufir/RJ, por comunicação; legislação 2) MULTA: equivalente em reais a 100 Ufir/RJ, por lacre, quando se tratar de falta de comunicação de extravio, perda, inutilização, roubo ou furto de lacre, limitada ao equivalente em reais a 6.000 Ufir/RJ Deixar de atender às demais obrigações previstas na legislação

MULTA: equivalente em reais a 100 Ufir/RJ, por obrigação desatendida

Exercer sem autorização atividade de fornecimento de PAF-ECF

MULTA: equivalente em reais a 1.000 Ufir/RJ, por mês ou fração de mês, limitada ao equivalente em reais a 12.000 Ufir/RJ

Fornecer aplicativo não registrado no Fisco ou fornecê-lo em desa- MULTA: equivalente em reais a 1.000 Ufir/RJ, por fornecimento de aplicordo com a versão registrada cativo Deixar de prestar as informações na forma e no prazo previstos MULTA: equivalente em reais a 500 Ufir/RJ, por informação na legislação Deixar de atender as demais obrigações previstas na legislação

MULTA: equivalente em reais a 100 Ufir/RJ, por obrigação desatendida

Exercer sem autorização atividade de fornecimento de lacre para MULTA: equivalente em reais a 1.000 Ufir/RJ, por mês ou fração de ECF mês, limitada ao equivalente em reais a 12.000 Ufir/RJ Fornecer lacre em desacordo com as especificações técnicas ou MULTA: equivalente em reais a 100 Ufir/RJ, por lacre, limitada ao equinormas previstas na legislação valente em reais a 6.000 Ufir/RJ, por fornecimento Deixar de prestar as informações na forma e prazo previstos na 1) MULTA: equivalente em reais a 500 Ufir/RJ, por informação; legislação 2) MULTA: equivalente em reais a 100 Ufir/RJ, por lacre, quando se tratar de falta de comunicação de extravio, perda, inutilização, roubo ou furto de lacre, limitada ao equivalente em reais a 6.000 Ufir/RJ Deixar de atender às demais obrigações previstas na legislação

MULTA: equivalente em reais a 100 Ufir/RJ, por obrigação desatendida

Nas hipóteses de fornecimento, desenvolvimento, utilização ou MULTA: equivalente em reais a 10.000 (dez mil) Ufir/RJ, por equipamenintervenção de ECF ou PAF-ECF que contenha dispositivo ou pro- to, sem prejuízo da cobrança do imposto, e da penalidade prevista no gramação que permita falsificação, ocultação, vício, adulteração, parágrafo único do art. 60 da Lei nº 2.657/1996 simulação ou qualquer outro tipo de fraude em operação ou prestação passível de registro Deixar de observar os procedimentos previstos na legislação no MULTA: equivalente em reais a 20 Ufir/RJ por documento fiscal, ou forcaso de perda, extravio ou inutilização de documento fiscal ou for- mulário destinado a sua emissão, sem prejuízo do arbitramento do valor mulário destinado a sua emissão das operações e prestações, quando cabível Deixar de observar os procedimentos previstos na legislação no MULTA: equivalente em reais a 3.000 Ufir/RJ, por equipamento, sem caso de perda, extravio ou inutilização de equipamento ECF ou prejuízo do arbitramento do valor das operações e prestações, quando dispositivo eletrônico cabível Deixar de restabelecer a escrita de livro fiscal de acordo com os MULTA: equivalente em reais a 1.500 Ufir/RJ por livro fiscal perdido, procedimentos e prazos previstos na legislação, no caso de sua extraviado ou inutilizado, sem prejuízo do arbitramento do valor das perda, extravio ou inutilização operações e prestações, quando cabível

As multas previstas neste item serão aplicadas sem prejuízo do descredenciamento, quando cabível.

se não for utilizada série nem subsérie, por modelo de documento fiscal;

A aplicação de penalidade na hipótese do fornecimento de equipamento não aprovado pelo Fisco ou em desacordo com o modelo aprovado:

As multas previstas neste item aplicam-se também na hipótese de o contribuinte não guardar documentos fiscais, livros fiscais, ECF e quaisquer equipamentos ou instrumentos de controle fiscal pelo prazo constante da legislação.

a) dar-se-á em razão da quantidade de documentos fiscais, quando se tratar de: a.1) talonário de documento fiscal; a.2) jogos soltos; a.3) formulários contínuos; a.4) formulários de segurança; a.5) cupom de leitura; b) fita-detalhe de ECF. Não excederá, no seu total, o equivalente em reais a 3.000 Ufir/RJ por ECF, ou por série ou subsérie, ou, 26-12

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Nota As penalidades previstas para o descumprimento de obrigação relativa a ECF aplicam-se, no que couber, aos equipamentos Máquina Registradora (MR) e Terminal Ponto de Venda (PDV). Considera-se: a) como documento de controle, inclusive, romaneio e documentos auxiliares eletrônicos; b) como documento inidôneo, inclusive, qualquer documento ou registro de operação ou prestação não revestido de valor fiscal.

(Lei nº 2.657/1996, arts. 63-A a 64 e 67-C) Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 26 - Boletim IOB


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11. Infrações relativas a regimes especiais de tributação INFRAÇÃO Omitir operação ou prestação de serviço que influa na determinação do valor do imposto devido, ainda que não implique alteração ou desenquadramento do regime Deixar de declarar ou apresentar dados considerados para enquadramento ou permanência no regime, ou declará-los ou apresentá-los com inexatidões Deixar de declarar ou apresentar dados ou declará-los ou apresentá-los com inexatidões quando não implicar alteração ou desenquadramento do regime e não influir na determinação do valor do imposto devido

PENALIDADE MULTA: 5% do valor da operação ou prestação de serviço omitido, independentemente da cobrança do imposto e correspondente multa proporcional quando cabível MULTA: equivalente em reais a 3.000 Ufir/RJ, sem prejuízo da cobrança do imposto e respectiva multa proporcional quando cabível MULTA: equivalente em reais a 500 Ufir/RJ

O disposto na primeira infração deste item compreende, inclusive, operação ou prestação isenta, não tributada ou não sujeita ao ICMS, bem como aquela cujo imposto tenha sido retido anteriormente. O imposto porventura devido será exigido pelo regime de compensação, salvo se a legislação específica do regime especial de tributação dispuser em contrário. (Lei nº 2.657/1996, art. 64-A)

12. Infrações relativas a prestação de informações por terceiros INFRAÇÃO Deixar de entregar no local, na forma ou no prazo previstos na legislação ou em intimação específica, ou ainda, entregar de forma incompleta ou inconsistente: pela administradora de cartão de crédito ou de débito ou similar, as informações sobre as operações ou prestações de serviço realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam feitos através de seus sistemas de crédito, débito ou similar Deixar de entregar no local, na forma ou no prazo previstos na legislação ou em intimação específica, ou ainda, entregar de forma incompleta ou inconsistente: pela administradora de shopping center, de centro comercial ou de empreendimento assemelhado, as informações de que disponha a respeito de contribuintes localizados no seu empreendimento, inclusive sobre o valor relativo a aluguéis e demais encargos

PENALIDADE MULTA: sucessiva e cumulativamente, por arquivo, no valor equivalente em reais a: a) 20.000 Ufir/RJ, caso não entregue no prazo da legislação; b) 50.000 Ufir/RJ, caso não entregue no prazo previsto na 1ª intimação; c) 100.000 Ufir/RJ, caso não entregue no prazo previsto na 2ª intimação. MULTA: sucessiva e cumulativamente, por contribuinte, no valor equivalente em reais a: a) 500 Ufir/RJ, caso não entregue no prazo da legislação; b) 1.000 Ufir/RJ, caso não entregue no prazo previsto na 1ª intimação; c) 2.000 Ufir/RJ, caso não entregue no prazo previsto na 2ª intimação.

(Lei nº 2.657/1996, art. 64-B)

13. Infrações relativas a embaraço à ação fiscal INFRAÇÃO Não atender à primeira intimação Não atender à segunda intimação Não atender à terceira intimação Não atender às demais intimações porventura expedidas Deixar de atender à determinação de parada obrigatória ou, quando parar, não apresentar a documentação exigida pela fiscalização, em barreira fiscal, posto fiscal ou, quando solicitado, em operação de fiscalização externa Embaraçar, dificultar, retardar ou impedir a ação fiscal de tributos estaduais, por qualquer meio ou forma, assim entendido, inclusive, deixar de mostrar bem móvel ou imóvel, mercadoria ou estabelecimento, pertinentes ao tributo fiscalizado, a auditor fiscal, quando por esse solicitado, sem prejuízo de outras medidas preconizadas na legislação

PENALIDADE MULTA: equivalente em reais a 500 Ufir/RJ, por estabelecimento a que se refira a intimação MULTA: equivalente em reais a 1.000 Ufir/RJ, por estabelecimento a que se refira a intimação MULTA: equivalente em reais a 1.500 (mil e quinhentas) Ufir/RJ, por estabelecimento a que se refira a intimação MULTA: equivalente em reais a 2.000 Ufir/RJ por intimação, por estabelecimento a que se refira a intimação MULTA: equivalente em reais a 1.000 Ufir/RJ, sem prejuízo de penalidade prevista no art. 60 da Lei nº 2.657/1996, quando cabível, e de demais penalidades aplicáveis por descumprimento de obrigação acessória MULTA: 0,5% da receita bruta do estabelecimento no ano anterior à autuação, não inferior ao equivalente em reais a 5.000 Ufir/RJ Caso o estabelecimento tenha funcionado em período inferior a 12 meses no ano anterior à autuação, a multa será aplicada sobre a receita bruta acumulada no período de funcionamento naquele ano. Sendo desconhecido o valor da receita bruta do ano anterior à autuação, a multa será o equivalente em reais a 5.000 Ufir/RJ, reservado ao Fisco o direito de rever o procedimento. Na hipótese de o estabelecimento não ter funcionado no ano anterior à autuação, a multa será o equivalente em reais a 2.000 Ufir/ RJ, reservado ao Fisco o direito de rever o procedimento.

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Sendo o atendimento à intimação necessário à verificação do valor de operações ou prestações realizadas, o auditor fiscal deverá consignar, no relato do auto de infração correspondente à 2ª intimação não atendida, que o descumprimento à 3ª intimação: a) caracterizará embaraço à ação fiscalizadora; b) sujeitará o contribuinte ao arbitramento daquele valor para fixação do imposto devido;

c) ensejará a desativação de ofício da inscrição estadual e adoção de outras medidas administrativas e penais. Também comete a infração aquele que efetuar a parada em barreira ou posto fiscal somente após advertência ou condução pela autoridade fiscal. (Lei nº 2.657/1996, art. 65)

14. Infrações relativas a outras obrigações acessórias INFRAÇÃO

PENALIDADE

Cometer infração relativa a qualquer outra obrigação acessó- MULTA: equivalente em reais a 100 Ufir/RJ por infração, limitada ao equiria, para a qual não haja penalidade específica estabelecida valente em reais a 2.500 Ufir/RJ, sem prejuízo da cobrança do imposto e nesta Seção respectiva multa proporcional, quando cabível

O limite previsto neste item aplica-se uma única vez por tipo de infração, em um mesmo estabelecimento, na mesma ação fiscal, ainda que lavrado mais de um auto de infração. (Lei nº 2.657/1996, art. 66)

15. R  egras gerais para aplicação das penalidades A aplicação das penalidades previstas neste texto: a) deve ser feita sem prejuízo, quando cabível: a.1) da exigência do imposto em auto de infração com a correspondente multa por descumprimento de obrigação principal, inclusive por arbitramento, quando a penalidade aplicada referir-se à obrigação acessória; a.2) da exigência da multa por descumprimento de obrigação acessória, quando a penalidade aplicada referir-se à obrigação principal; a.3) da representação fiscal para fins penais; b) não exime o infrator do cumprimento da obrigação que lhe deu causa; c) quando graduada por mês ou fração de mês: c.1) considerar-se-á: c.1.1) mês - o tempo decorrido do dia do início de cada período da infração ao dia correspondente do mês civil subsequente; e c.1.2) fração do mês - o mês incompleto, observado o disposto no subitem c.1.1; c.2) não incidirá sobre os períodos já submetidos a multa anterior; 26-14

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c.3) será, salvo disposição em contrário, limitada a 12 vezes o valor da multa estabelecida; d) será efetuada sem prejuízo da apreensão de documentos, arquivos, livros, equipamentos, mercadorias ou qualquer outro elemento de prova que possa produzir efeito fiscal; e) quando tenha por base o valor das operações de saídas e prestações efetuadas no período, considerar-se-á o valor total das operações de saídas e prestações de serviço praticadas a qualquer título e sob qualquer regime tributário, inclusive as operações ou prestações isentas, imunes, não tributadas, sujeitas à substituição tributária, a regime de recolhimento antecipado de tributo, a diferimento, a estimativa, a regime especial ou a qualquer outro benefício fiscal, exceto as saídas com suspensão do imposto, inclusive as relativas a operações temporárias para demonstração, conserto, comodato e locação. Para cálculo de multa expressa em Ufir/RJ, considera-se o respectivo valor fixado em moeda corrente para o mês em que for lavrado o auto de infração, aplicando-se, após a lavratura, o disposto no § 1º do art. 173 do Decreto-lei nº 5/1975. Os limites superiores utilizados na fixação das multas previstas no item 6, inclusive o previsto na letra “c.3”, não se aplicam às empresas com valor de receita bruta anual superior ao equivalente em reais a 3.600.000 Ufir/RJ. As multas previstas no item 6 não poderão superar o equivalente em reais a 180.000 Ufir/RJ, por auto de infração, exceto: Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 26 - Boletim IOB


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a) as concernentes a falsificação, ocultação, vício, adulteração, simulação ou qualquer outro tipo de fraude; b) as previstas no item 5, que trata da falta de entrega de documento, formulário ou arquivo e da indicação de dado incorreto ou omissão em documento, formulário ou arquivo.

das penalidades previstas no Capítulo XII da Lei nº 2.657/1996, para que o contribuinte regularize obrigação não cumprida nos termos ou nos prazos previstos na legislação tributária.

A prática de qualquer das infrações previstas neste texto ensejará aplicação das penalidades nele estabelecidas em valor nunca inferior ao equivalente em reais a 450 Ufir/RJ; na hipótese de cobrança em um mesmo auto de infração de multa por descumprimento de obrigação principal e acessória, aplicar-se-á somente em relação à multa relativa à obrigação acessória.

a) não implica perda de espontaneidade em relação à obrigação de pagamento do imposto vinculado ao aviso ou do dever de cumprir a obrigação acessória objeto do ato amigável; b) não constitui notificação ou intimação a caracterizar o início de procedimento administrativo-fiscal a que se refere o parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional.

Se, concomitantemente com uma infração relativa a descumprimento de obrigação acessória, houver também infração por falta de pagamento total ou parcial de tributo, será o infrator passível de multa unicamente pelo descumprimento da obrigação principal. A concomitância é caracterizada pela possibilidade de enquadramento pela fiscalização de uma mesma irregularidade em dois ou mais dispositivos sancionatórios distintos, sendo um relativo à falta de pagamento do tributo. Excluem-se as infrações que expressamente ressalvarem a aplicação concomitante das multas por descumprimento de obrigação principal e acessória. (Lei nº 2.657/1996, arts. 67, 67-A, 67-B e 67-C)

16. Denúncia espontânea A responsabilidade por infrações é excluída pela denúncia espontânea da infração pelo sujeito passivo, antes de qualquer procedimento fiscal, desde que seja pago o tributo devido, com seu valor atualizado monetariamente e os acréscimos moratórios. Salvo nos casos previstos expressamente na legislação, a denúncia espontânea não se aplica às infrações decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, para fins de afastar a aplicação de penalidade. (Lei nº 2.657/1996, art. 68)

17. Procedimentos eletrônicos A Secretaria de Estado de Fazenda poderá expedir notificação, intimação ou auto de infração por meio eletrônico, visando ao cumprimento de obrigação tributária ou à aplicação de penalidade respectiva. A Secretaria de Estado de Fazenda fica autorizada a expedir aviso eletrônico amigável, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal tendente à aplicação

O aviso eletrônico amigável, a ser encaminhado ao contribuinte antes da adoção de qualquer procedimento fiscal:

(Lei nº 2.657/1996, arts. 69 e 69-A)

18. Tabela de correlação das penalidades que vigoraram até 30.06.2013 e as que vigoram desde 1º.07.2013 Tendo em vista a publicação da Lei nº 6.357/2012 que, dentre outras disposições, alterou, com efeitos desde 1º.07.2013, os dispositivos da Lei do ICMS relativos às penalidades, foi aprovada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) a tabela de correlação das penalidades que vigoraram até 30.06.2013 com as que vigoram desde 1º.07.2013. A referida tabela destina-se exclusivamente a servir de referência para aplicação de dispositivos da legislação tributária, que mencionem penalidades vigentes anteriormente à edição da Lei nº 6.357/2012. Dessa forma, uma vez que o dispositivo anterior (art. 59 da Lei nº 2.657/1996) disciplinou as penalidades por muitos anos e que diversas normas ainda o referencia ao tratar sobre o assunto, segue tabela de correlação elaborada pelo Fisco para orientação do contribuinte: Lei nº 2.657/1996, com redação até 30.06.2013 Art. 59, I Art. 59, II Art. 59, III, a Art. 59, III, b Art. 59, IV Art. 59, V Art. 59, VI Art. 59, VII Art. 59, VIII Art. 59, IX, a

Lei nº 2.657/1996, em vigor desde 1º.07.2013 Art. 60-A Art. 60-A Art. 60, I, b Art. 60, I, b Art. 60, I, b Art. 60, I, a Art. 60-A Art. 60, I, b Art. 60, I, b I. Operação com cobrança de imposto Art. 60, I, b II. Operação sem cobrança de imposto (isenção objetiva, imunidade, diferimento, mercadoria com imposto já retido - ST) Art. 62-C, III

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Lei nº 2.657/1996, com Lei nº 2.657/1996, em vigor desde redação até 30.06.2013 1º.07.2013 Art. 59, IX, b I. Operação com cobrança de imposto Art. 60, I, b II. Operação sem cobrança de imposto (isenção objetiva, imunidade, diferimento, mercadoria com imposto já retido - ST) Art. 62-C, V Art. 59, IX, c I. Operação com cobrança de imposto Art. 60, I, b II. Operação sem cobrança de imposto (isenção objetiva, imunidade, diferimento, mercadoria com imposto já retido - ST) Art. 62-C, IV Art. 59, IX, d Art. 60, I, a ou b, conforme o caso Art. 59, IX, e I. Operação com cobrança de imposto Art. 60, I, b II. Operação sem cobrança de imposto (isenção objetiva, imunidade, diferimento, mercadoria com imposto já retido - ST) Art. 62-C, V ou XII, conforme o caso Art. 59, X Art. 60, I, b Art. 59, XI Art. 64-A, I Art. 59, XII I. Operação com cobrança de imposto Art. 60. parágrafo único II. Operação sem cobrança de imposto (isenção objetiva, imunidade, diferimento, mercadoria com imposto já retido - ST) Art. 62-E, I ou art. 63-F, conforme o caso Art. 59, XIII Art. 62-C, I Art. 59, XIV Art 62-C, I Art. 59, XV Art. 62-C, I Art. 59, XVI I. Para quem recebe: Art. 60, I, a II. Para quem transfere: Art. 62-C, VIII Art. 59, XVII Art. 62-A, II, c Art. 59, XVIII, c/c § 9º Art. 62-B, I Art. 59, XIX, c/c § 9º Art. 62-B, I ou II, conforme o caso Art. 59, XX, c/c § 9º Art. 62-B, I ou III, observado o § 1º Art. 59, XXI Art. 62-A, l (aplicada exclusivamente quando não houver cobrança de imposto - isenção objetiva, imunidade, diferimento, mercadoria com imposto já retido) Art. 59, XXII Art. 62, I Art. 59, XXIII Art. 62, II Art. 59, XXIV Art. 62, III Art. 59, XXV, c/c §§ 13 Art. 65-B e 14 Art. 59, XXVI, c/c § 7º Art. 64, III Art. 59, XXVII, c/c § 8º Art. 64, I Art. 59, XXVIII Art. 62-C, XIII Art. 59, XXIX Art. 62-C, II Art. 59, XXX Art. 62-C, VII Art. 59, XXXI Art. 62-C, II Art. 59, XXXII Art. 62-C, IX Art. 62-B, II ou III, observado o § 1º Art. 59, XXXIII Art. 59, XXXIV Art. 63, I Art. 59, XXXV, c/c § 10 Art. 63, VI Art. 59, XXXVI, c/c § 10 Art. 63, VIII Art. 59, XXXVII, a, c/c § 10 Art. 63-F Art. 59, XXXVII, b, c/c Art. 63, III § 10 Art. 59, XXXVIII, a Art. 63, IV Art. 59, XXXVIII, b Art. 63, IV Art. 59, XXXIX, c/c § 10 Art. 62-C, XI Art. 59, XL, c/c § 10 Art. 62-C, XI

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Lei nº 2.657/1996, com redação até 30.06.2013 Art. 59, XLI, c/c § 10 Art. 59, XLII Art. 59, XLIII, a Art. 59, XLIII, b Art. 59, XLIV, a, c/c § 10 Art. 59, XLIV, b, c/c § 10 Art. 59, XLV, a Art. 59, XLV, b Art. 59, XLV, c Art. 59, XLVI Art. 59, XLVII, a Art. 59, XLVII, b Art. 59, XLVII, c Art. 59, XLVIII c/c §§ 10 e 11 Art. 59, XLIX c/c §§ 10 e 11 Art. 59, L, a, c/c § 10 Art. 59, L, b, c/c § 10 Art. 59, L, c, c/c § 10 Art. 59. L, d. c/c § 10 Art. 59, LI, c/c § 10 Art. 59, LII, c/c § 10 Art. 59, LIII, a Art. 59, LIII, b Art. 59, LIV Art. 59, LV, a Art. 59, LV, b

Art. 59, LV, c Art. 59, LVI

Art. 59, LVII, a Art. 59, LVII, b Art. 59, LVIII Art. 59, LIX Art. 59, LX Art. 59, LXI, a, c/c 10 Art. 59, LXI, b, c/c § 10 Art. 59, LXII, c/c § 10

Art. 59, LXIII, c/c § 10 Art. 59, LXIV, c/c § 10

Art. 59, LXV, c/c § 10 Art. 59, LXVI, c/c § 10 Art. 59, LXVII

Lei nº 2.657/1996, em vigor desde 1º.07.2013 Art. 63, VII Sem correlação Art. 62-C, XIII Art. 62-C, XIII Art. 63-F Art. 63-F Art. 63-C, II Art. 63-C, II Art. 63-C, II Art. 63-A, III; art. 63-C, IV; ou art. 63-D, IV, conforme o caso Art. 63-F Art. 63-F Art. 63-F Art. 63, VII Art. 62-B, V Art. 62-D, I Art. 62-B, IV Art. 62-13, II Art. 62-13, II Art. 62-C, IX Art. 62-C, X Art. 62-B, II Art. 62-B, II Art. 62-D, II Art. 60, I, b I. Se o imposto não tiver sido informado em GIA ou EFD Art. 60, II II. Se o imposto tiver sido informado em GIA ou EFD Sem correlação. Os débitos serão diretamente inscritos em Dívida Ativa Art. 60, I, b I. Se o imposto não tiver sido informado em GIA ou EFD Art. 60, II II - Se o imposto tiver sido informado em GIA ou EFD Sem correlação. Os débitos serão diretamente inscritos em Dívida Ativa Art. 64-A, II Art. 64-A, II Art. 64-A, II. Art. 60, I, b. Art. 64-A, I Art. 62-C, XI Art. 62-C, XI I. Em caso de fraude Art. 63-F II. Demais casos Art. 63, VIII Art. 63, VIII I - Extravio, perda e inutilização Art. 64, I II - Imprimir de forma ilegível Art. 63, VIII Art. 63, VI Art. 63, V Art. 63-A, II; art. 63-B, III ou art. 63-C, III, conforme o caso

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Lei nº 2.657/1996, com redação até 30.06.2013 Art. 59, LXVIII Art. 59, LXIX Art. 59, LXX Art. 59, LXXI Art. 59, LXXII Art. 59, LXXIII Art. 59, LXXIV Art. 59, LXXV Art. 59, LXXVI, c/c § 17 e 18 Art. 59, LXXVII Art. 59, LXXVIII Art. 59, LXXIX Art. 59, LXXX Art. 59, LXXXI Art. 59, LXXXII Art. 59, LXXXIII Art. 59, LXXXIV Art. 59, § 1º Art. 59, § 2º Art. 59, § 3º Art. 59, § 4º Art. 59, § 5º Art. 59, § 6º Art. 59, § 7º Art. 59, § 8º Art. 59, § 9º Art. 59, § 10 Art. 59, § 11 Art. 59, § 12 Art. 59, § 13 Art. 59, § 14 Art. 59, § 15 Art. 59, § 16 Art. 59, § 17 Art. 59, § 18 Art. 59, § 19 Art. 59, § 20 Art. 59-A Art. 60 Art. 61 Art. 62

Art. 63. REVOGADO Art. 64 Art. 65 Art. 66 Art. 67 Art. 68 Art. 69 Art. 70 Art. 71

Lei nº 2.657/1996, em vigor desde 1º.07.2013 Art. 63-C, I Art. 63-E. III Art. 63-C, II Art. 63-E, II Art. 63, I Art. 66 Art. 66 Art. 66 Art. 66 Art. 66 Art. 66 Art. 66 Art. 66 Art. 66 Art. 65-A Art. 64-B, I Art. 64-B, II Art. 64-A, I Art. 3°-A Art. 3º-A, parágrafo único. Art. 61-A Art. 64-A, § 2º Sem correlação Art. 64, III Art. 64, § 1º Art. 62-B, § 2º Art. 67 Art. 62-B, V ou art. 63, VII, conforme o caso Art. 60, I, a ou b, ou parágrafo único, conforme o caso Art. 65-B Art. 65-B Art. 67 Art. 67, § 1º Sem correlação Sem correlação Art. 61-C Art. 61-C Art. 69 Art. 62-E, II Art. 65 I. Caso exista na nova redação penalidade específica para a infração: Aplicar-se a penalidade específica II. Caso não exista na nova redação penalidade específica para a infração: a) Se houver penalidade genérica na subseção referente à infração, aplica-se esta penalidade; b) Se não houver genérica na subseção, aplica-se o art. 66. Art. 67, § 1º Art. 67, III Art. 60 Art. 70 e art. 70-D Art. 67-B Art. 68 Art. 67 Art. 59-A

(Lei nº 2.657/1996; Lei nº 6.357/2012; Resolução Sefaz nº 646/2013)

19. Hipóteses de redução da multa O pagamento efetuado com a redução prevista nos subitens seguintes importa renúncia de defesa na esfera administrativa e no reconhecimento do débito, com a desistência de impugnação ao auto de infração ou de recurso ao conselho de contribuintes, encerrando-se, com isso, o contencioso. Na hipótese de aplicação concomitante de multas por descumprimento de obrigação principal e acessória, será afastada a multa pelo descumprimento de obrigação acessória, desde que sejam pagos integralmente o imposto devido e a respectiva multa proporcional. Se, em decisão definitiva do contencioso administrativo, for considerada improcedente a multa por descumprimento de obrigação principal, mas procedente a multa por descumprimento de obrigação acessória, esta será mantida. (Lei nº 2.657/1996, arts. 70-D e 70-E)

19.1 Descumprimento da obrigação principal O sujeito passivo poderá saldar o seu débito com redução sobre o valor da multa calculada nos seguintes percentuais: a) 50%, quando pago no prazo de 30 dias, contados da ciência da autuação; b) 20%, quando pago a partir do fim do prazo previsto na letra “a” até 30 dias da data da ciência do julgamento de primeira instância que negar provimento, total ou parcial, à impugnação; c) 10%, quando pago a partir do fim do prazo previsto na letra “b” até 30 dias da data da ciência do julgamento de segunda instância que negar provimento, total ou parcial, ao recurso. (Lei nº 2.657/1996, art. 70)

19.2 Descumprimento de obrigação acessória A multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória será reduzida em 70% na hipótese de a regularização ser promovida antes do início do procedimento fiscal, não sendo cumulativa com as previstas no subitem 3.1 e não sendo, ainda, aplicável quando a obrigação acessória referir-se a: a) não emissão de documentos fiscais de qualquer natureza; b) emissão de documento fiscal inapropriado ou inidôneo; c) não utilização de ECF e PAF-ECF; d) falta de inscrição estadual;

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e) falsificação, vício ou adulteração de documento, livro ou arquivo; f) falta de atendimento de intimação ou embaraço à ação fiscal; g) demais casos em que a obrigação não puder ser cumprida a destempo sem causar danos irreparáveis. (Lei nº 2.657/1996, art. 70-B)

19.3 Microempresa Aplica-se redução de 50% nas penalidades, sem prejuízo da redução prevista nos subitens 19.1, 19.2 e das notas do item 5, às microempresas e empresas de pequeno porte, como tal definidas na

Lei Complementar nº 123/2006, assim qualificadas na data da lavratura do auto de infração. (Lei nº 2.657/1996, art. 70-C)

19.4 Parcelamento As reduções mencionadas aplicam-se, inclusive, na hipótese de parcelamento, caso em que os percentuais de redução serão reduzidos em ½. Observa-se que ocorrendo o inadimplemento do parcelamento as reduções serão desconsideradas, sendo devida a multa pelo seu valor proporcional ao saldo remanescente. (Lei nº 2.657/1996, art. 71)

a IOB Setorial

Estadual Eletroeletrônico - ICMS - Mercadorias ingressadas no regime de substituição tributária desde 1º.06.2014 As mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado do Rio de Janeiro estão relacionadas no Livro II do Regulamento do ICMS, distribuídas em listas da seguinte forma: Item Descrição 1 Água mineral, gasosa ou não, ou potável, cerveja, chope, refrigerante e outras bebidas, e gelo 2 Cigarros e outros derivados do fumo 3 Cimento 4 Energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização 5 Filme fotográfico, cinematográfico e slides 6 Disco, virgem ou gravado, fonográfico ou qualquer outro disco, fita magnética e qualquer outro suporte, virgem ou não, para reprodução ou gravação de som, imagem ou outros fenômenos diferentes do som e da imagem 7 Aparelhos de barbear; lâminas de barbear; isqueiros de bolso, a gás, não recarregáveis 8 Lâmpada elétrica e eletrônica; reator e starter 9 Peças, partes e acessórios para veículos automotores 10 Pilhas e baterias de pilha, elétricas; acumuladores elétricos 11 Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha 12 Produtos farmacêuticos, medicamentos e outros, tais como: soros e vacinas, exceto para uso veterinário 13 Rações tipo pet para animais domésticos 14 Sorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvetes e preparados para fabricação de sorvete em máquina 15 Telhas, cumeeiras e caixas d’água de cimento, amianto, fibrocimento ou polietileno 16 Tinta, verniz, solvente, diluente, removedor e mercadorias correlatas

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Item 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37

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Descrição Veículos automotores Veículos de duas rodas motorizados Aparelhos celulares Bicicletas e outros ciclos sem motor; suas partes e acessórios Brinquedos Colchoaria Ferramentas Papelaria Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos Lentes de contato Operações relativas a vendas por sistema de marketing direto porta a porta a consumidor final Materiais de limpeza Produtos alimentícios Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno Máquinas e outras ferramentas Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos Materiais elétricos Artefatos de uso doméstico Instrumentos musicais Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador Álcool para uso farmacêutico ou industrial

Como pôde ser observado, os segmentos passíveis desse regime são cada vez mais abrangentes. Assim, como é frequente o ingresso de mercadorias nos referidos segmentos. Nesse sentido, recentemente foi publicado o Decreto nº 44.813/2014 que alterou o Livro II do Regulamento e, dentre as alterações, acrescentou, com efeitos desde 1º.06.2014, os subitens 25.65 e 25.68 à relação dos produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos sujeitos ao regime, conforme segue: Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 26 - Boletim IOB


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25.65

25.68

8528.7 Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de LCD (Display de Cristal Líquido) 8528.7 Outros aparelhos receptores de televisão não relacionados em outros subitens deste Anexo

Quando nova espécie de mercadoria for submetida ao regime de substituição tributária, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: a) levantamento do estoque no dia anterior ao da entrada da mercadoria no regime de substituição tributária, que deverá ser lançado no livro Registro de Inventário, com anotação de quantidades e valores: a.1) pelo distribuidor ou atacadista: pelo preço de aquisição mais recente da mercadoria; a.2) pelo varejista: pelo preço de venda a consumidor, da referida mercadoria no dia anterior ao da implantação do regime de substituição tributária; b) cálculo do imposto: b.1) pelo distribuidor ou atacadista: mediante a aplicação da alíquota vigente nas operações internas, sobre o valor do estoque apurado na forma da letra “a.1”, acrescido da margem de valor agregado, prevista no Anexo I do Livro II do RICMS-RJ/2000;

a IOB Comenta Federal ITR - Áreas sob o regime de servidão ambiental As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações estabelecidas pela legislação em geral e, em especial, pela Lei nº 12.651/2012. Esse diploma legal dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e altera diversas leis, inclusive a Lei nº 9.393/1996, que trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). É importante destacar, em relação à lei em referência, a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre

b.2) pelo varejista: mediante a aplicação da alíquota vigente nas operações internas sobre o valor do estoque referido na letra “a.2”; b.3) pela microempresa (ME) e pela empresa de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, mediante aplicação da alíquota vigente nas operações internas sobre o valor adicionado à mercadoria em estoque, calculado conforme a margem de valor agregado, prevista no Anexo I do Livro II do RICMS-RJ/2000; c) pagamento do imposto, calculado na forma da letra “b”, em quota única ou em até 12 parcelas mensais, iguais e consecutivas, mediante pedido de parcelamento dirigido à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte. No caso das mercadorias ingressadas em 1º.06.2014, a solicitação do parcelamento mencionada na letra “c” deverá ser dirigida até o dia 20.06.2014. Na hipótese de o parcelamento ser concedido, a primeira quota deverá ser paga até 21.07.2014 e as demais até os dias 20 dos meses subsequentes. (RICMS-RJ/2000, Livro II, art. 36 e Anexo I; Decreto nº 44.813/2014, arts. 3º e 4º)

N Meio Ambiente (Sinima), que é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita no órgão ambiental municipal, estadual ou federal, que, nos termos do regulamento, exigirá do possuidor ou proprietário: a) a identificação do proprietário ou do possuidor rural; b) a comprovação da propriedade ou da posse; c) a identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes

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de vegetação nativa, das áreas de preservação permanente, das áreas de uso restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da reserva legal. No que se refere ao ITR, foi dada nova redação à alínea “d” do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393/1996, cujo dispositivo trata da apuração desse tributo.

em caráter permanente ou temporário, total ou parcialmente, a direito de uso, exploração ou supressão de recursos naturais, localizadas fora das áreas de preservação permanente e reserva legal. (Lei nº 6.938, de 1981, art. 9º-A, acrescentado pela Lei nº 11.284, de 2006)

Por outro lado, o dispositivo legal citado na Resposta à Consulta, ora reproduzida, foi também alterado pela Lei nº 12.651/2012, nos seguintes termos:

A apuração e o pagamento do ITR devem ser efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), sujeitando-se a homologação posterior.

Art. 9º-A. O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

Para efeito de apuração, será considerada área tributável a área total do imóvel, com exceção daquelas:

§ 1º O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, os seguintes itens:

a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771/1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803/1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso a que se refere a letra “a” anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão ambiental; e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; e f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo Poder Público.

I - memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado;

A despeito da alteração introduzida na Lei do ITR, sobre a servidão ambiental referida na letra “d”, lembramos que a sua definição encontra-se no art. 9º-A da Lei nº 6.938/1981, acrescentado pela Lei nº 11.284/2006, conforme Resposta à Pergunta nº 98/2011, da RFB, a seguir transcrita: SERVIDÃO AMBIENTAL DEFINIÇÃO 098 - O que são áreas de servidão ambiental? São áreas de servidão ambiental aquelas averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente, nas quais o proprietário renuncia, 26-20

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II - objeto da servidão ambiental; III - direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor; IV - prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental. § 2º A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida. § 3º A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal. § 4º Devem ser objeto de averbação na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente: I - o instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental; II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental. § 5º Na hipótese de compensação de Reserva Legal, a servidão ambiental deve ser averbada na matrícula de todos os imóveis envolvidos. § 6º É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel. § 7º As áreas que tenham sido instituídas na forma de servidão florestal, nos termos do art. 44-A da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, passam a ser consideradas, pelo efeito desta Lei, como de servidão ambiental. (Lei nº 4.771/1965; Lei nº 7.803/1989; Lei nº 6.938/1981, art. 9º-A; Lei nº 9.393/1996, art. 10, § 1º, II, “d”; Lei nº 11.284/2006; Lei nº 12.651/2012, arts. 2º, 29, 78 e 80)

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a IOB Perguntas e Respostas IPI Drawback - Conceito 1) O que é o regime de drawback? O regime de drawback é considerado incentivo à exportação, e pode ser aplicado nas seguintes modalidades: a) suspensão - permite a suspensão do pagamento do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, na importação, de forma combinada ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado; b) isenção - permite a isenção do II e a redução a zero do IPI, da contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, na importação, de forma combinada ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado; e c) restituição - permite a restituição, total ou parcial, dos tributos pagos na importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada. Para os efeitos do disposto na letra “b”, considera-se como equivalente a mercadoria nacional ou estrangeira da mesma espécie, qualidade e quantidade, daquela anteriormente adquirida no mercado interno ou importada sem fruição dos benefícios fiscais. Os tratamentos a que se referem as letras “a” e “b” não alcançam as hipóteses previstas nos incisos IV a IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, nos incisos III a IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, e nos incisos III a V do caput do art. 15 da Lei nº 10.865/2004. Apenas a pessoa jurídica habilitada pela Secretaria de Comércio Exterior (Siscomex) poderá efetuar operações com os tratamentos indicados nas letras “a” e “b”. (Decreto n° 6.759/2009, art. 383)

Regime de drawback - Aplicação 2) Poderá ser aplicado o regime de drawback na importação de insumos que serão destinados a processo de industrialização e exportados posteriormente? Sim. O regime de drawback é considerado incentivo à exportação, e pode ser aplicado nas modalidades de suspensão, isenção ou restituição, nos termos do art. 383, caput, do Regulamento Aduaneiro - Decreto nº 6.759/2009. O regime de suspensão permite a suspensão do pagamento do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da contribuição para o PIS/ Pasep-Importação e da Cofins-Importação, na importação, de forma combinada ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado. O regime de drawback, na modalidade de suspensão, poderá ainda ser concedido à importação de matérias-primas, produtos intermediários e componentes destinados à fabricação, no País, de máquinas e equipamentos a serem fornecidos no mercado interno, em decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de financiamento concedido por instituição financeira internacional da qual o Brasil participe, ou por entidade governamental estrangeira ou, ainda, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com recursos captados no exterior. Para fins de aplicação dessa modalidade, considera-se licitação internacional aquela promovida tanto por pessoas jurídicas de direito público como por pessoas jurídicas de direito privado do setor público e do setor privado. Na licitação internacional, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado do setor público deverão observar as normas e os procedimentos previstos na legislação específica, e as pessoas jurídicas de direito privado do setor privado deverão observar as normas e os procedimentos das entidades financiadoras. Na ausência de normas e procedimentos específicos das entidades financiadoras, as pessoas jurídicas de direito privado do setor privado observarão o disposto no Decreto nº 6.702/2008. (RIPI/2010, art. 43, IV; Decreto-lei nº 37/1966, art. 78, II; Regulamento Aduaneiro - Decreto nº 6.759/2009, arts. 383, caput, e 386-B; Lei nº 8.402/1992, art. 1º, I; Decreto nº 6.702/2008)

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Regime de drawback - Sobra de insumos - Procedimento 3) Qual é o procedimento na operação de importação por regime de drawback quando há sobra de insumos em relação àquela autorizada? Havendo sobras, no todo ou em parte, em relação às mercadorias admitidas no regime e que deixaram de ser aplicadas no processo produtivo conforme estabelecido no ato concessório, ou que sejam empregadas em desacordo com este, ficam sujeitas aos seguintes procedimentos: a) no caso de inadimplemento do compromisso de exportar, em até 30 dias do prazo fixado para exportação, ou caso de renúncia à aplicação do regime: a.1) devolução ao exterior; a.2) destruição, sob controle aduaneiro, às expensas do interessado; ou a.3) destinação para consumo das mercadorias remanescentes, com o pagamento dos tributos suspensos e dos acréscimos legais devidos; e a.4) entrega à Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas e ônus, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-las. O descumprimento de outras condições previstas no ato concessório requerer regularização na forma que dispuser o órgão concedente. (Decreto nº 6.759/2009, art. 390, caput, I e III)

ICMS/RJ Cesta básica - Distribuição aos empregados

1 - no campo Destinatário: “Emitida nos termos do art. 140, I, do Anexo XIII da Parte II da Resolução Sefaz nº 720/2014”; 2 - a referência à nota fiscal de aquisição de que trata a letra “a”. Quando o contribuinte receber pelas mercadorias distribuídas valor superior ao pago, a diferença será consignada em nota fiscal complementar, com destaque do imposto, quando devido, na qual conterá, além dos dados normalmente exigidos, o seguinte: 1 - no campo “Destinatário”, “Emitida nos termos do § 2º do art. 140 do Anexo XIII da Parte II da Resolução Sefaz nº 720/2014”; 2 - a referência à nota fiscal de aquisição de que trata a letra “a”; 3- no campo “Informações Complementares”, “Emitida em complemento à Nota Fiscal nº ____, série ___, de __/__/__”. Quando da entrega da mercadoria, o contribuinte fica dispensado da emissão da nota fiscal relativa à saída. (Resolução Sefaz nº 720/2014, Parte II, Anexo XIII, arts. 140 e 141)

Cesta básica - Transporte e distribuição 5) Qual é o procedimento a ser adotado pela empresa que transportar mercadorias para distribuição das cestas básicas? Caso a empresa transporte as mercadorias para efetuar a distribuição, emitirá nota fiscal correspondente a toda carga embarcada, a qual conterá, além dos demais requisitos obrigatórios, o seguinte:

4) Qual é o procedimento fiscal a ser adotado na aquisição de cestas básicas para distribuição aos empregados da própria empresa?

a) como natureza de operação: “Remessa para entrega de mercadorias - art. 142 do Anexo XIII da Parte II da Resolução nº 720/2014”;

O contribuinte que adquirir mercadorias destinadas à distribuição, gratuita ou onerosa, para seus empregados poderá proceder de acordo com o seguinte:

b) a referência à nota fiscal emitida nos termos do inciso I do art. 140 do Anexo XIII da Parte II da Resolução Sefaz nº 720/2014.

a) correspondente a cada nota fiscal de aquisição, e no ato da entrada de mercadoria, será emitida nota fiscal de saída, com a inclusão da parcela do IPI pago pelo fornecedor; b) as notas fiscais de que trata a letra “a” serão normalmente escrituradas nos livros fiscais, nos termos da legislação. A nota fiscal referida na letra “a” conterá as seguintes informações: 26-22

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A nota fiscal emitida será lançada no registro próprio destinado à informação do documento fiscal, preenchendo-se os campos relativos a espécie, série e subsérie, número e data do documento e os dados do emitente, anotando-se, no registro de observações de lançamentos fiscais, a expressão: “Procedimento previsto no Capítulo XIII do Anexo XIII da Parte II da Resolução nº 720/2014”. (Resolução Sefaz nº 720/2014, Parte II, Anexo XIII, art. 142)

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IOB - ICMS/IPI - Rio de Janeiro - nº26/2014 -4ª Sem Junho