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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 25/2013

Rio de Janeiro

// Federal

IPI

Lançamento do imposto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Infrações, acréscimos moratórios e penalidades

ICMS

a ICMS - Nota fiscal emitida com incorreção de valor

// IOB Setorial

a ICMS - Venda fora do estabelecimento

Substituição tributária - Filmes fotográfico, cinematográfico e slides. . . . . 05

Federal

Biocombustível - Fiscalização - Registro Especial - Produtores e importadores de biodiesel - Inscrição. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13

// IOB Comenta

Estadual

ICMS - Prazo para apresentação da Declan-IPM e Defis-C-RJ - Ano-base 2012. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15

// IOB Perguntas e Respostas

IOF

Operações de mútuo - Alíquota - Simples Nacional . . . . . . . . . . . . 16

IPI

Importação por encomenda - Conceito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 Simples Nacional - Repenec - Vedação ao programa . . . . . . . . . . . . 16

ICMS/RJ

FECP - Recolhimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 Nota fiscal - Remessa para exposição ou feira - Emissão . . . . . . . . . 16 EFD - Registro C120. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17

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© 2013 by IOB

Capa: Marketing IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados

Internacionais de Catalogação na Publicação (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

(CIP)

ICMS, IPI e outros : IPI - lançamento do imposto.... -- 9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1862-3 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-06278

CDU-34:336.223(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Lançamento do imposto SUMÁRIO 1. Introdução 2. Conceito 3. Homologação 4. Lançamento de ofício 5. Lançamento antecipado 6. Presunção de lançamento não efetuado 7. Prescrição 8. Decadência 9. Jurisprudência

1. Introdução

cálculo do imposto, com a declaração do seu valor, e, se for o caso, a penalidade prevista; e b) reportam-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e regem-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. (RIPI - Decreto nº 7.212/2010, art. 181)

3. Homologação Os atos de iniciativa do sujeito passivo, serão efetuados sob a sua exclusiva responsabilidade quanto ao momento e ao documento.

Quanto ao momento, serão efetuados: Os contribuintes do IPI estão obrigados ao cumprimento das obrigações tributárias previsa) no registro da Declaração de ImporLançamento tas na legislação, sob pena de sujeição tação (DI) no Sistema Integrado de é o procedimento a sanções fiscais, pela inobservância Comércio Exterior (Siscomex), destinado à constituição do dos preceitos nela contidos. por ocasião do despacho aduacrédito tributário, que se opera de ofício ou por homologação, mediante atos de neiro de importação; iniciativa do sujeito passivo da obrigação Neste texto, examinaremos b) na saída do produto do estributária, com o pagamento antecipado as espécies de lançamento, o tabelecimento industrial ou do imposto e a devida comunicação à prazo de prescrição da ação para repartição da Secretaria da Receita equiparado a industrial; a cobrança do crédito tributário e Federal do Brasil (RFB) c) na saída do produto de armao de decadência para a sua conszém-geral ou outro depositário, tituição, além de decisões judiciais e diretamente para outro estaadministrativas sobre o assunto. belecimento, quando vendido pelo próprio depositante; 2. Conceito Lançamento é o procedimento destinado à constituição do crédito tributário, que se opera de ofício ou por homologação, mediante atos de iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária, com o pagamento antecipado do imposto e a devida comunicação à reparti­ ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Esses atos: a) compreendem a descrição da operação que lhe dá origem, a identificação do sujeito passivo, a descrição e a classificação do produto, o

d) na entrega ao comprador, relativamente aos produtos vendidos por intermédio de ambulantes;

e) na saída da repartição em que ocorreu o desembaraço, relativamente aos produtos que, por ordem do importador, forem remetidos diretamente a terceiros; f) no momento em que ficar concluída a operação industrial, quando a industrialização ocorrer no próprio local de consumo ou de utilização, fora do estabelecimento industrial;

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g) no início do consumo ou da utilização do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em finalidade diversa da que lhe é prevista na imunidade constitucional, ou na saída do fabricante, do importador ou de seus estabelecimentos distribuidores para pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras; h) na aquisição ou, se a venda tiver sido feita antes de concluída a operação industrial, na conclusão desta, no que se refere aos produtos que, antes de sair do estabelecimento que os tenha industrializado por encomenda, sejam por este adquiridos; i) no depósito para fins comerciais, na venda ou na exposição à venda, relativamente aos produtos trazidos do exterior e desembaraçados com a qualificação de bagagem, com isenção ou com pagamento de tributos; j) na venda, efetuada em feiras de amostras e promoções semelhantes, do produto que tenha sido remetido para estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, com suspensão do imposto; k) na transferência simbólica da produção de álcool das usinas produtoras às suas cooperativas, equiparadas, por opção, a estabelecimento industrial; l) no reajustamento do preço do produto em decorrência do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito; m) na apuração, pelo usuário, de diferença no estoque dos selos de controle fornecidos para aplicação em seus produtos; n) na apuração, pelo contribuinte, de falta no seu estoque de produtos; o) na apuração, pelo contribuinte, de diferença de preços de produtos saídos do seu estabelecimento; p) na apuração, pelo contribuinte, de diferença do imposto em decorrência do aumento da alíquota, ocorrido após a emissão da primeira nota fiscal; q) quando desatendidas as condições de imunidade, isenção ou suspensão do imposto; r) na venda do produto que for consumido ou utilizado dentro do estabelecimento industrial; s) na saída de bens de produção dos associados para as suas cooperativas, equiparadas, por opção, a estabelecimento industrial; ou t) na ocorrência dos demais casos não mencionados nas letras anteriores em que couber a exigência do imposto. 25-02

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Quanto ao documento, serão efetuados: a) no registro da DI no Siscomex, quando se tratar de desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; b) no documento de arrecadação, para outras operações, realizadas por empresas ou pessoas não sujeitas habitualmente ao pagamento do imposto; ou c) na nota fiscal, relativamente aos demais casos. (RIPI/2010, art. 182)

3.1 Pagamento ou compensação Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento por homologação, aperfeiçoam-se com o pagamento do imposto ou com a sua compensação, nos termos da legislação, efetuados antes de qualquer procedimento de ofício da autoridade administrativa. Considera-se pagamento: a) o recolhimento do saldo devedor, depois de serem deduzidos os créditos admitidos dos débitos, no período de apuração do imposto; b) o recolhimento do imposto não sujeito à apuração por períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou c) a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher. (RIPI/2010, arts. 183 e 268)

3.2 Autoridade administrativa Antecipado o recolhimento do imposto, o lançamento se tornará definitivo com a sua expressa homologação pela autoridade administrativa. Ressalvada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ter-se-á como homologado o lançamento efetuado nos termos do subitem 3.1, quando sobre ele, após 5 anos da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a autoridade administrativa não se tiver pronunciado. (RIPI/2010, art. 185)

4. Lançamento de ofício Se o sujeito passivo não tomar a iniciativa para o lançamento ou a tomar nas condições mencionadas no item 6, o imposto será lançado de ofício. Na hipótese do inciso VII do art. 25 do RIPI/2010 (responsabilidade tributária da empresa comercial Manual de Procedimentos - Jun/2013 - Fascículo 25 - Boletim IOB


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exportadora), o imposto não recolhido espontaneamente será exigido em procedimento de ofício pela RFB, com os acréscimos aplicáveis à espécie. O documento hábil para a sua realização será o Auto de Infração, se a falta for verificada no serviço externo, ou a notificação de lançamento, caso a falta se verifique no serviço interno da repartição. (RIPI/2010, arts. 25, VII, e 186)

4.1 Nulidade por vício formal Os lançamentos que contiverem vício formal deverão ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente, dispondo a Fazenda Nacional do prazo de 5 anos para efetuar novo lançamento, contado da data em que a decisão declaratória da nulidade se tornar definitiva na esfera administrativa. (Ato Declaratório Normativo Cosit nº 2/1999)

5. Lançamento antecipado Será facultado ao sujeito passivo da obrigação tributária antecipar os atos de sua iniciativa para o momento: a) da venda, quando esta for à ordem ou para entrega futura do produto; b) do faturamento, pelo valor integral, no caso de produto cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez. (RIPI/2010, art. 187)

6. Presunção de lançamento não efetuado Serão considerados não efetuados os atos de iniciativa do sujeito passivo para o lançamento quando: a) o documento for considerado sem valor pelas normas legais; b) o produto tributado não se identificar com o descrito no documento; c) estiverem em desacordo com as normas do RIPI/2010. Nos casos das letras “a” e “c”, não será novamente exigido o imposto efetivamente recolhido e, no caso da letra “b”, também não será novamente exigido se a falta resultar de presunção legal e o imposto estiver também comprovadamente pago. (RIPI/2010, art. 184)

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7. Prescrição A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos contados da sua constituição definitiva. (Código Tributário Nacional - CTN - Lei nº 5.172/1966, art. 174, caput)

7.1 Causas interruptivas da prescrição O prazo de 5 anos da prescrição se interrompe: a) pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; e d) em qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. (CTN, art. 174, parágrafo único)

8. Decadência O direito de constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados: a) da ocorrência do fato gerador quando, tendo o sujeito passivo antecipado o pagamento do imposto, a autoridade administrativa não homologar o lançamento, salvo se tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação; b) do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo poderia ter tomado a iniciativa do lançamento; c) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do débito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. (CTN, art. 173; RIPI/2010, art. 188)

9. Jurisprudência Transcrevemos, a seguir, algumas decisões judiciais e administrativas sobre o assunto focalizado neste texto. “Lançamento por homologação - decadência - prazo termo inicial Tributário - Decadência - Lançamento por homologação (arts. 150, § 4º, e 173 do CTN). 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento ante-

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cipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Recurso especial improvido.” (Ac un da 2ª T do STJ - REsp 180.879/SP - Rel. Min. Eliana Calmon - j 15.05.2001 - DJU 1 1º.10.2001, p. 182 - ementa oficial)

“MINISTÉRIO DA FAZENDA

“Lançamento de ofício - montante tributável - arbitramento - legalidade - exegese

ACÓRDÃO Nº 15-14081 de 30 de Outubro de 2007

Tributário. Lançamento de ofício. Montante tributável. Arbitramento. Escrita contábil-fiscal. Desclassificação. Legalidade. A Administração, constatando irregularidades, na escrita contábil-fiscal de um estabelecimento, pode, e deve, fazer aferição indireta (arbitramento) do montante tributável, pois tal procedimento é imposto pelo § 6º, do art. 33, da Lei nº 8.212/91. O ‘agir’ administrativo nada tem de ilegal, ou inconstitucional, na medida em que assegurados, ao contribuinte, o contraditório, e a ampla defesa. Em nome do princípio basilar do Direito Administrativo, a ‘soberania do interesse público sobre o particular’, está autorizada a auditoria fiscal, como a que ocorreu, na construtora, sopesando os dados relativos aos insumos, com o resultado das edificações, como forma de aferir a probidade dos dados, relativos às operações realizadas (com evidentes reflexos no recolhimento das contribuições sociais devidas à Autarquia Previdenciária). Sentença Reformada. Embargos à Execução Improcedentes. Remessa Oficial, e Apelação do INSS conhecidas, e providas.” (Ac un da 1a T do TRF da 4ª R - AC 1999.04.01.045231-6/SC Rel. Juíza [Maria Isabel Pezzi Klein - j 19.09.2000 - DJU-e 2 08.11.2000, p. 56 - ementa oficial) “STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 261/SP Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 10/11/2004 Órgão Julgador: Tribunal Pleno PRESCRIÇÃO - TRIBUTO. A prescrição incide com a passagem de cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional.” “MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE 3ª TURMA ACÓRDÃO Nº 10-15093 de 31 de Janeiro de 2008 ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SALVADOR 4ª TURMA

ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: LANÇAMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A homologação tácita do lançamento, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, pressupõe a realização de pagamento prévio do crédito tributário apurado pelo contribuinte. Na falta de pagamento, o prazo de cinco anos para que a Fazenda Nacional constitua crédito tributário se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (................). MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Nos lançamentos de ofício, para constituição de créditos tributários, incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação vigente.” “STJ Súmula nº 360 - 27/08/2008 - DJe 08/09/2008 Benefício da Denúncia Espontânea - Aplicabilidade - Tributos Sujeitos a Lançamento por Homologação Regularmente Declarados - Pagamento a Destempo O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Referências: - Art. 138, Responsabilidade por Infrações - Responsabilidade Tributária - Obrigação Tributária - Normas Gerais de Direito Tributário - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966” “STJ Súmula nº 436 - 14/04/2010 - DJe 13/05/2010 Entrega de Declaração pelo Contribuinte Reconhecendo Débito Fiscal - Crédito Tributário - Providências do Fisco A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Referências

EMENTA: CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DECADÊNCIA. Inaplicável o conceito de decadência para o exame dos documentos que compõem a base de cálculo do crédito presumido do IPI. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Desnecessária a constituição do crédito tributário, mediante o ato de lançamento, aos débitos informados pelo contribuinte, em DCTF. COMPENSAÇÃO. A homologação tácita para extinção do crédito tributário, somente ocorre após 5 anos da data da entrega da declaração de compensação. (.........).” 25-04

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- Art. 150, Modalidade de Lançamento - Constituição dos Crédito Tributário - Crédito Tributário - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN L-005.172-1966 - Art. 16, L-009.779-1999 - Art. 5º, DL-002.124-1984”

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a Estadual ICMS Substituição tributária - Filmes fotográfico, cinematográfico e slides SUMÁRIO 1. Introdução 2. Inaplicabilidade do regime 3. Produtos sujeitos ao regime 4. Sujeito passivo por substituição 5. Signatários do regime de substituição tributária 6. Base de cálculo 7. Alíquotas 8. Valor do imposto retido 9. Exemplificação 10. Emissão de documento fiscal e escrituração dos livros fiscais 11. Contribuinte substituto - Obrigações acessórias 12. Devolução de mercadoria 13. Recolhimento do imposto retido 14. Restituição e ressarcimento do imposto 15. Documento fiscal - Emissão pelo contribuinte substituto tributário 16. Infrações e penalidades

1. Introdução A responsabilidade pelo pagamento do ICMS e pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes, em geral, é da pessoa que promove a circulação de mercadorias e/ou a prestação de serviços de transporte ou de comunicação. No entanto, em certas situações, a legislação atribui a terceiros a obrigação de reter e recolher o imposto devido pelas operações e/ou prestações subsequentes, hipótese em que este terceiro, comumente, participa de determinada fase do ciclo econômico. Dessa relação surge a figura do contribuinte substituto tributário, ou seja, daquele que, embora não tenha relação direta com a obrigação tributária, torna-se responsável pelo cumprimento de determinada obrigação em decorrência de norma legal que lhe seja imposta. Essa é a essência do regime de substituição tributária. Diante disso, neste procedimento, abordamos a aplicação do mencionado regime às operações com filmes fotográfico, cinematográfico e slide, com base no Protocolo ICM nº 15/1985, na Lei nº 2.657/1996 e no RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, bem como nas demais normas pertinentes. (Protocolo ICM nº 15/1985; Lei nº 2.657/1996; RICMS-RJ/2000)

2. Inaplicabilidade do regime O regime de substituição tributária não se aplica: a) à transferência da mercadoria entre estabelecimentos de empresa industrial ou importadora; b) a operações entre sujeitos passivos por substituição, industriais ou importadores; c) a operações que destinem mercadoria a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria; d) a operações que destinem mercadoria para utilização em processo industrial. Nas hipóteses referidas nas letras “a” a “c”, a obrigatoriedade de retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a empresa diversa. (Protocolo ICM nº 15/1985, cláusula primeira, §§ 1º e 2º; RICMS-RJ/2000, Livro II, art. 38)

3. Produtos sujeitos ao regime São sujeitos ao regime da substituição tributária nas operações internas e interestaduais os filmes fotográfico, cinematográfico e slide, cuja margem de valor agregado (MVA) é de 40% (veja item 6.1). (RICMS-RJ/2000, Livro II, Anexo I, item 5)

4. Sujeito passivo por substituição 4.1 Operações internas Nas operações internas com filmes fotográfico, cinematográfico e slide, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS relativo às saídas subsequentes realizadas por distribuidor, atacadista ou varejista fica atribuída ao industrial, na qualidade de contribuinte substituto. Na importação de mercadoria, o estabelecimento importador fica responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto relativo às saídas subsequentes. (Protocolo ICM nº 15/1985, cláusula primeira; RICMS-RJ/2000, Livro II, art. 2º, § 1º)

4.2 Operações interestaduais Nas operações interestaduais com filmes fotográfico e cinematográfico e com slide entre contribuintes situados nos Estados signatários do Protocolo ICM nº 15/1985, bem como na entrada destinada a uso ou consumo pelo estabelecimento destinatário, a res-

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ponsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS relativo às saídas subsequentes fica atribuída, na qualidade de sujeito passivo por substituição: a) ao estabelecimento industrial; e b) ao estabelecimento remetente, como distribuidor, depositário ou atacadista. Observe-se que, na hipótese da letra “b”, a responsabilidade caberá ao remetente, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente. O estabelecimento distribuidor, depositário ou atacadista emitirá nota fiscal para efeito de ressarcimento - junto ao estabelecimento que tenha efetuado a 1ª retenção - do valor do imposto retido em favor do Estado de destino, acompanhada de cópia do respectivo documento de arrecadação. Por sua vez, o estabelecimento que efetuou a 1ª retenção poderá deduzir, do próximo recolhimento, ao Estado de origem, a importância do imposto retido, desde que disponha do mencionado documento de arrecadação. (Protocolo ICM nº 15/1985, cláusulas primeira e segunda)

4.3 Responsabilidade solidária O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita à substituição tributária, como é o caso de filmes fotográfico, cinematográfico e slide, sem a retenção do ICMS, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. Essa disposição não exime da aplicação de penalidade prevista na legislação qualquer contribuinte que, designado substituto, deixe de fazer a retenção do imposto em situação que não comporte benefício de ordem. (RICMS-RJ/2000, Livro II, art. 4º, § 1º)

5. Signatários do regime de substituição tributária Relacionamos, no quadro a seguir, as Unidades da Federação com as quais o Estado do Rio de Janeiro mantém acordo para a aplicação da substituição tributária, nas operações com filmes fotográfico, cinematográfico e slide, e o respectivo prazo para recolhimento do ICMS retido: Acordo

Unidade da Federação

Prazo para recolhimento

AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, Até o dia 9 do mês Protocolo ICM ES, GO, MA, MT, MS, MG, subsequente ao da renº 15/1985 PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, messa da mercadoria RS, RO, RR, SC, SP e TO

(Protocolo ICM nº 15/1985) 25-06

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6. Base de cálculo A base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações de que trata este texto será: a) o preço máximo, ou único, de venda a varejo fixado pela autoridade competente; ou b) na hipótese de não haver o preço referido na letra “a”, o montante formado pelo preço praticado pelo industrial, importador, depositário ou atacadista, incluídos o frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista, o IPI e as demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, da MVA, relativa às operações ou prestações subsequentes, determinada pela legislação. O estabelecimento industrial remeterá, ao órgão fazendário responsável pela substituição tributária de cada Unidade da Federação onde tiver inscrição como substituto tributário, listas atualizadas de preço, referido na letra “a”, em meio magnético. O sujeito passivo por substituição que deixar de enviar as listas em até 30 dias após a sua atualização, quando se tratar de alteração de valores, poderá ter sua inscrição suspensa ou cancelada até a regularização. Quanto a cada operação, ele ainda deverá efetuar o recolhimento do imposto devido ao Estado destinatário, por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento, via Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), sendo que uma via acompanhará o transporte da mercadoria. Ressalta-se que, em substituição ao que consta nas letras “a” e “b”, nos termos de ato a ser editado pelo Secretário de Estado da Fazenda, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subsequentes pode ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado do Estado do Rio de Janeiro, em condições de livre concorrência, adotando-se, para sua apuração, as regras estabelecidas no RICMS-RJ/2000, Livro II, arts. 7º a 13. Nota O RICMS-RJ/2000, arts. 7º a 13, assim dispõe: “Art. 7º A margem de valor agregado será estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados, observado ainda os seguintes parâmetros: I - levantamento de preços efetuado por órgão oficial de pesquisa ou pela Secretaria de Estado de Fazenda; II - o levantamento deverá abranger um conjunto de municípios que represente pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor adicionado fiscal previsto na legislação que define o índice de participação dos municípios na arrecadação do imposto;

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III - as informações resultantes da pesquisa deverão conter os dados cadastrais dos estabelecimentos pesquisados, as respectivas datas das coletas de preços e demais elementos suficientes para demonstrar a veracidade dos valores obtidos. Art. 8º Quando uma nova espécie de mercadoria for submetida ao regime de substituição tributária relativamente às operações subsequentes, a Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral, através de seu órgão técnico, convocará as entidades representativas do setor na produção e comercialização da mercadoria, a fim de que sugiram a margem de valor agregado a ser utilizada na composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, bem como forneçam as informações que julgarem pertinentes para justificar sua sugestão. § 1º O ato convocatório determinará o prazo para a apresentação da margem sugerida e das informações. § 2º Poderá ser exigido que as informações apresentadas estejam acompanhadas de confirmação de instituto, órgão ou entidade de pesquisa de reputação idônea, desvinculado da entidade representativa do setor, quanto à fidelidade das informações. Art. 9º Após o recebimento e análise das informações, serão adotadas as medidas necessárias para a fixação da base de cálculo do ICMS para efeito de substituição tributária. § 1º Na hipótese de haver discordância em relação à margem sugerida, o setor será cientificado, sendo apontados os motivos da rejeição e apresentada a pesquisa efetuada pela Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral, bem como a sistemática aplicada. § 2º O setor apresentará suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias após a ciência. § 3º Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que tenha havido manifestação das entidades representativas do setor, presume-se aceita a pesquisa realizada pelo Estado, sendo implementada a margem de valor agregado por ele apurada. § 4º Não sendo atendida a convocação de que trata o § 1º do artigo anterior, o Estado adotará a margem de valor agregado por ele apurada. § 5º O disposto no parágrafo anterior também se aplica quando não forem aceitas as contrarrazões apresentadas pelo setor. Art. 10. Na definição da metodologia da pesquisa a ser efetuada pelo órgão técnico da Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral e pelas entidades representativas do setor envolvido para fixação da margem de valor agregado, deverão ser observados os seguintes critérios, dentre outros que poderão ser necessários face à peculiaridade da mercadoria: I - identificação do produto, observadas as características particulares, tais como: tipo, espécie e unidade de medida; II - preço de venda à vista no estabelecimento fabricante ou importador, incluído o IPI, frete, seguro, e demais despesas cobradas do destinatário, excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária; III - preço de venda à vista no estabelecimento atacadista, incluído o frete, seguro e demais despesas cobradas do destinatário, excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária; IV - preço de venda à vista no varejo, incluído o frete, seguro e demais despesas cobradas do adquirente. § 1º Não serão considerados os preços de promoção, bem como aqueles submetidos a qualquer tipo de comercialização privilegiada. § 2º A pesquisa será efetivada por levantamento a ser realizado por sistema de amostragem nos setores envolvidos.

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Art. 13. A mercadoria submetida ao regime de substituição tributária em operação interestadual terá a margem de valor agregado estabelecida em convênio ou protocolo.”

(RICMS-RJ/2000, Livro II, art. 5º, II, § 6º; Protocolo ICM nº 15/1985, cláusulas terceira e quarta; Convênio ICMS nº 81/1993, cláusula sétima, § 2º)

6.1 MVA Os percentuais de MVA referentes às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária são os constantes do RICMS-RJ/2000, Livro II, Anexo I. No que se refere aos filmes fotográficos, cinematográficos e slides, o percentual de MVA é de 40%. (RICMS-RJ/2000, Livro II, art. 14, § 2º e Anexo I, subitem 2)

6.2 Saída destinada a contribuinte substituído interdependente Quando o contribuinte substituto remeter mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária a substituído intermediário interdependente, o valor inicial para a determinação da base de cálculo de retenção será o preço praticado por este último nas operações com o comércio varejista. Nessa hipótese, a critério do Fisco, pode ser concedido regime especial para que o substituído intermediário interdependente assuma a qualidade de contribuinte substituto. (RICMS-RJ/2000, art. 5º, §§ 2º e 3º)

6.3 Transferência para varejista Na hipótese de transferência de mercadoria para estabelecimento varejista do contribuinte substituto, a base de cálculo para retenção será: a) o preço efetivamente praticado pelo estabelecimento varejista do contribuinte substituto, se este possuir sistema integrado de contabilidade ou tabela de preços; ou

§ 3º Sempre que possível, a pesquisa considerará o preço de mercadoria cuja venda no varejo tenha ocorrido em período inferior a 30 (trinta) dias após sua saída do estabelecimento fabricante, importador ou atacadista.

b) aquela referida nas letras “a” e “b” do item 6, tomando-se como valor inicial o da mercadoria ou, na sua falta:

§ 4º As informações resultantes da pesquisa deverão conter os dados cadastrais dos estabelecimentos pesquisados, as respectivas datas das coletas de preços e demais elementos suficientes para demonstrar a veracidade dos valores obtidos.

b.1) o preço free on board (FOB) de estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial;

Art. 11. A margem de valor agregado será estabelecida calculando-se a relação percentual entre os preços do varejo e da indústria ou entre os preços do varejo e do atacado, adotando-se a média ponderada dos preços coletados.

b.2) o preço FOB de estabelecimento comercial à vista, nas vendas a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante.

Art. 12. Aplica-se o disposto neste Capítulo à revisão de margem de valor agregado de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, que porventura vier a ser realizada por iniciativa do Estado ou de entidade representativa do setor interessado.

(RICMS-RJ/2000, Livro II, art. 5º, § 5º)

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7. Alíquotas 7.1 Operações internas

8. Valor do imposto retido

A carga tributária de filmes fotográfico, cinematográfico e slide corresponderá à incidência da alíquota de 19%, sendo que 1% será destinado ao adicional do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, instituído pela Lei nº 4.056/2002. A carga tributária nas operações de importação de filmes fotográficos, sem similar nacional, classificados nos códigos 3702.52.00, 3702.55.10, 3702.92.00 e 3702.94.00 da NCM, cujo desembaraço ocorra no Estado do Rio de Janeiro, sofrerá a incidência do percentual de 8% do valor da operação, sendo que 1% será destinado ao mesmo Fundo. (Lei nº 2.657/1996, art. 14, I; RICMS-RJ/2000, Livro I, art. 14, I; Decreto nº 34.681/2003, art. 1º, I)

7.2 Operações interestaduais 7.2.1 Operação própria As alíquotas nas operações interestaduais serão de: a) 7%, quando o destinatário for contribuinte do imposto localizado nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo; b) 12%, quando o contribuinte estiver localizado nas demais regiões; c) de 4%, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, nos termos da Resolução do Senado Federal nº 13/2012. (RICMS-RJ/2000, Livro I, art. 14, III; Resolução SF nº 13/2012)

O valor do imposto retido resultará da diferença entre o calculado de acordo com o estabelecido nos itens 6 e 7 deste texto e o devido pela operação do estabelecimento remetente. Observe-se que, na remessa para a Zona Franca de Manaus, será deduzido o imposto devido pela operação própria do remetente, ainda que não cobrado em virtude de incentivo fiscal. (Convênio ICMS nº 37/1994, cláusulas terceira e quarta, § 2º)

9. Exemplificação A sistemática da substituição tributária pode ser exemplificada da seguinte forma: Substituição tributária: operação interna do fabricante Mercadoria: filme fotográfico de largura superior a 35 mm Classificação fiscal Alíquota do IPI

15%

Preço da unidade Quantidade comercializada

7.2.2 Operação sujeita à substituição tributária

Valor da operação

A alíquota aplicada será aquela vigente para as operações internas no Estado de destino.

Valor do IPI

(Protocolo ICM nº 15/1985, cláusula terceira)

3702.93.00

R$ 15,00 1.000 unidades R$ 15.000,00 R$ 2.250,00

MVA 40%

Exemplo da sistemática Base de cálculo para retenção - Preço praticado pelo fabricante: R$ 15.000,00 - Base de cálculo da operação própria: R$ 15.000,00 - Valor do IPI R$ 2.250,00 - MVA: 40% - Valor da MVA: R$ 6.900,00 Base de cálculo para retenção: R$ 15.000,00 + R$ 2.250,00 + R$ 6.900,00 Cálculo do ICMS retido para recolhimento e repasse à fase seguinte:

Totais

R$ 24.150,00

ICMS total a ser arrecadado: R$ 24.150,00 x 19% (já com o 1% do Fundo de Combate à Pobreza)

R$ 4.588,50

ICMS destacado (próprio): R$ 15.000,00 x 19%

R$ 2.850,00

ICMS retido (substituição): R$ 4.588,50 - R$ 2.850,00

R$ 1.738,50

Valor a ser recolhido pelo fabricante:

R$ 4.588,50

R$ 2.850,00 (ICMS próprio) + R$ 1.738,50 (ICMS-ST)

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10. E  missão de documento fiscal e escrituração dos livros fiscais Por ocasião da saída da mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, o contribuinte emitirá documento fiscal contendo, além das indicações exigidas na legislação, o valor que serviu de base de cálculo para a retenção e o valor do imposto retido. O referido documento fiscal será escriturado no livro Registro de Saídas, indicando-se: a) nas colunas próprias, os dados relativos à sua operação; b) na coluna “Observações”, na mesma linha do lançamento de que trata a letra anterior, os valores do imposto retido e da respectiva base de cálculo, com utilização de colunas distintas para tais indicações sob o título comum “Substituição tributária”. No caso de contribuinte que utilize sistema eletrônico de processamento de dados, os valores relativos ao imposto retido e à respectiva base de cálculo serão dispostos na linha abaixo daquela do lançamento da operação própria, sob o título comum “Substituição tributária” ou sob o código “ST”. (RICMS-RJ/2000, Livro II, art. 22)

11. Contribuinte substituto - Obrigações acessórias O contribuinte substituto localizado em outra Unidade da Federação deve providenciar sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro (CADERJ), nos termos da legislação, sob pena de, não possuindo referida inscrição, efetuar o recolhimento do imposto devido ao território fluminense por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento por meio de GNRE, devendo uma via acompanhar o transporte da mercadoria. (RICMS-RJ/2000, Livro II, art. 21, caput e § 2º)

11.1 Emissão de documento fiscal e escrituração dos livros fiscais Por ocasião da saída da mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, o contribuinte emitirá documento fiscal contendo, além das indicações exigidas na legislação, o valor que serviu de base de cálculo para a retenção e o valor do imposto retido. O referido documento fiscal será escriturado no livro

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Registro de Saídas, com utilização das seguintes colunas: a) nas colunas próprias, os dados relativos à sua operação; b) na coluna “Observações”, na mesma linha do lançamento de que trata a alínea anterior, os valores do imposto retido e da respectiva base de cálculo, utilizando colunas distintas para tais indicações, sob o título comum “Substituição Tributária”. No caso de contribuinte que utilize o sistema eletrônico de processamento de dados, os valores relativos ao imposto retido e à respectiva base de cálculo serão lançados na linha abaixo do lançamento da operação própria, sob o título comum “Substituição tributária” ou código “ST”. (RICMS-RJ/2000, Livro II, art. 22, I e II)

11.2 Apresentação de arquivo magnético e elaboração da GIA-ST O contribuinte substituto estabelecido em outro Estado deverá remeter à repartição fiscal de sua circunscrição no Estado do Rio de Janeiro arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas no mês anterior, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, em conformidade com a legislação, até o dia 20 do mês subsequente ao da realização das operações, bem como elaborar mensalmente a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST), relativamente ao imposto retido. (RICMS-RJ/2000, Livro II, art. 22, III)

11.3 Apuração do imposto retido Os valores relativos ao imposto retido serão apurados no último dia do respectivo período, no livro RAICMS, em folha subsequente à destinada à apuração relacionada com as suas próprias operações, com a indicação da expressão “Substituição tributária”, utilizando, no que couberem, os quadros “Débitos do Imposto”, “Crédito do Imposto” e “Apuração dos Saldos”, devendo lançar: a) o valor de que trata o § 1º, do art. 22 do Livro II do RICMS-RJ/2000, no campo “Por Saídas com Débito do Imposto”;

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b) o valor de que trata o § 1º, do art. 35 do Livro II do RICMS-RJ/2000, no campo “Por Entradas com Crédito do Imposto”; c) para as operações interestaduais, em folha subsequente às operações internas, pelos valores totais, os valores relativos a cada Unidade da Federação nos quadros “Entrada” e “Saída”, nas colunas “Base de Cálculo” (para base de cálculo do imposto retido), “Imposto Creditado” e “Imposto Debitado” (para imposto retido, identificando a Unidade da Federação na coluna “Valores Contábeis”). (RICMS-RJ/2000, Livro II, art. 23)

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Os valores relativos ao imposto retido serão totalizados no último dia do período de apuração, para lançamento no livro RAICMS. (RICMS-RJ/2000, Livro II, art. 35)

13. Recolhimento do imposto retido O recolhimento do ICMS retido pelo contribuinte substituto deverá ser realizado até o dia 9 do mês subsequente ao da saída da mercadoria. O sujeito passivo por substituição efetuará o recolhimento do imposto retido independentemente do resultado da apuração concernente às suas próprias operações.

12. Devolução de mercadoria No caso de devolução de mercadoria, total ou parcial, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, o contribuinte substituto originário poderá creditar-se do imposto destacado e do imposto retido, desde que constem do documento fiscal referente à mercadoria devolvida: a) o número e a data da nota fiscal emitida quando da remessa originária; b) a discriminação dos motivos da devolução; c) o valor da mercadoria devolvida, bem como os respectivos impostos destacado e retido. O sujeito passivo por substituição deverá lançar, no livro Registro de Entradas: a) o documento fiscal relativo à devolução, com utilização da coluna “Operações com Crédito do Imposto”, na forma prevista na legislação; b) na coluna “Observações”, na mesma linha do lançamento referido no item anterior, o valor da base de cálculo e do imposto retido, relativos à devolução; c) se o contribuinte utilizar sistema eletrônico de processamento de dados, os valores relativos ao imposto retido e à respectiva base de cálculo serão lançados na linha abaixo do lançamento da operação própria, sob o título comum “Substituição tributária” ou código “ST”. 25-10

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O imposto retido pelo contribuinte substituto será recolhido na operação interna, mediante Documento de Arrecadação do Rio de Janeiro (DARJ), observando-se que no preenchimento do DARJ Online, desde 1º.01.2012, não é necessário informar o código de receita, bastando selecionar a receita desejada, conforme disposto na Resolução Sefaz nº 468/2011. Nas operações interestaduais, o recolhimento será feito em agência do banco oficial do Estado, em conta especial, a crédito do governo em cujo território se encontre estabelecido o adquirente dos veículos, por meio de GNRE. (Protocolo ICMS nº 15/1985, cláusula quinta; RICMS-RJ/2000, Livro II, arts. 14, § 1º, e 15; Resolução Sefaz nº 468/2011, art. 7º, § 3º; www.fazenda.rj.gov.br)

14. R  estituição e ressarcimento do imposto O contribuinte substituído, ou seja, aquele que no regime de substituição tributária recebe as mercadorias já com o imposto retido, fará jus à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária quando o fato gerador presumido não se realizar. O fato gerador presumido e não realizado caracteriza-se pela inocorrência de operação subsequente por motivo de perda, roubo, quebra, extravio, inutilizaManual de Procedimentos - Jun/2013 - Fascículo 25 - Boletim IOB


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ção ou consumo de mercadoria, salvo disposição em contrário em legislação específica. (RICMS-RJ/2000, Livro II , arts. 17 e 18 )

14.1 Operação interna O contribuinte deverá comunicar a repartição fiscal de sua circunscrição, no prazo de 10 dias a contar da data em que ocorrer o evento que caracterize a não realização do fato gerador. Posteriormente ao recebimento da comunicação, a repartição fiscal, no prazo máximo de 90 dias, efetuará as verificações cabíveis e autorizará o crédito do valor correspondente ao imposto retido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis à atualização do tributo, na escrita fiscal do contribuinte. O crédito será lançado no campo 007 “Outros Créditos” do livro RAICMS, consignando-se a expressão “Restituição de imposto retido”. Não havendo deliberação no prazo de 90 dias, o contribuinte substituído poderá efetuar o crédito objeto do pedido, observado o disposto no parágrafo seguinte. Sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte substituído, no prazo de 15 dias da respectiva notificação, efetuará o estorno dos créditos lançados, também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis. (RICMS-RJ/2000, Livro II, art. 18, parágrafo único e art. 19)

14.2 Operação interestadual Na hipótese de operação interestadual, de mercadoria cujo imposto já tenha sido objeto de retenção anterior, neste ou em outro Estado, o remetente pode se ressarcir do imposto retido, mediante a emissão de nota fiscal, exclusiva para esse fim, em nome do estabelecimento que tenha efetuado a retenção, pelo valor do imposto retido, que deverá ser visada pela repartição fiscal e acompanhada de relação discriminando as operações interestaduais, facultada sua apresentação em meio magnético, na forma estabelecida pela Secretaria de Estado de Fazenda. O remetente pode creditar-se do imposto relativo à entrada dessa mercadoria, na proporção da quanti-

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dade saída, calculando-o sobre o valor que serviu de base de cálculo da operação própria do contribuinte substituto original, escriturando-o, no mesmo período de apuração, no campo “007 - Outros Créditos”, do livro RAICMS. O valor do ICMS a ser ressarcido não poderá ser superior ao valor retido na operação de que decorreu a entrada da mercadoria no estabelecimento. Quando for impossível determinar a correspondência do ICMS retido na aquisição da respectiva mercadoria, tomar-se-á o valor do imposto retido na sua aquisição mais recente pelo estabelecimento, proporcional à quantidade saída. O estabelecimento fornecedor, de posse da nota fiscal mencionada, visada, poderá deduzir o valor do imposto retido, do próximo recolhimento ao Estado do Rio de Janeiro. A cópia da GNRE relativa à operação interestadual que gerar direito a ressarcimento será apresentada à repartição fiscal, no prazo máximo de 10 dias após o pagamento. Observando-se que a empresa que descumprir esse procedimento não terá visada outra nota fiscal de ressarcimento, até que se cumpra o exigido. O disposto no parágrafo anterior não se aplica na hipótese de a Unidade da Federação de destino não ser signatária de protocolo ou convênio que determine a substituição tributária com as mesmas mercadorias. Na hipótese de desfazimento do negócio, se o imposto já houver sido recolhido, aplica-se o disposto neste subitem, no que couber. (RICMS-RJ/2000, Livro II, art. 20)

15. Documento fiscal - Emissão pelo contribuinte substituto tributário Com base nos dados utilizados no item 9, segue exemplo de emissão do documento fiscal (Danfe) pelo contribuinte substituído.

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Nota Todos os demais campos do documento fiscal devem ser preenchidos de acordo com a legislação em vigor, haja vista que o modelo acima é apenas é ilustrativo.

16. Infrações e penalidades O descumprimento de obrigações tributárias, principal ou acessórias, instituídas pela legislação do ICMS sujeita o infrator às penalidades relacionadas no art. 59 da Lei nº 2.657/1996. 25-12

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Cabe observar que, a partir de 1º.07.2013, as mencionadas infrações e penalidades estarão previstas nos arts. 60 a 61-C da referida Lei. (Lei nº 2.657/1996, arts. 59, 60 a 61-C)

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a IOB Setorial Federal Biocombustível - Fiscalização Registro Especial - Produtores e importadores de biodiesel - Inscrição O portal do Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel, na Internet (http://www.biodiesel.gov. br/), tem por objetivo divulgar as informações sobre o programa, promover de forma mais ágil a articulação e a comunicação entre os agentes envolvidos, assim como servir de instrumento para o desenvolvimento das ações a ele relacionadas. A dimensão e a diversidade do mercado para o biodiesel permitirão a ampliação do parque industrial em todo o País, possibilitando o surgimento e a evolução de novas empresas no setor e de diversas soluções inovadoras com padrão de qualidade elevado e tecnologia de ponta. A regulamentação vigente cria a figura do produtor de biodiesel, estabelece as especificações do combustível e estrutura a cadeia de sua comercialização. Neste texto, examinaremos as disposições sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores e os importadores de biodiesel, com fundamento na Instrução Normativa RFB nº 1.053/2010, que trata do assunto em pauta.

ou da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Município do Rio de Janeiro (Demac/RJ), em cuja jurisdição estiver localizado o estabelecimento, mediante expedição de ato declaratório executivo, a requerimento da pessoa jurídica interessada, que deverá atender aos seguintes requisitos: a) estar legalmente constituída e previamente autorizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para o exercício da atividade; b) comprovar a regularidade fiscal: b.1) da pessoa jurídica; b.2) de seus sócios, pessoas físicas ou jurídicas; b.3) dos diretores das pessoas jurídicas referidas nas letras “b.1” e “b.2”; c) possuir capital social integralizado, na data do pedido: c.1) em se tratando de produtor de biodiesel, não inferior a R$ 500.000,00; c.2) em se tratando de importador de biodiesel, não inferior a R$ 100.000,00. O ato declaratório executivo será publicado no Diário Oficial da União (DOU) identificando o número do registro especial, mediante numeração específica, sendo expedido um ato para cada estabelecimento registrado.

Os estabelecimentos produtores e os importadores de biodiesel estão obrigados à inscrição no registro especial de que trata o art. 1º da Lei nº 11.116/2005, não podendo exercer suas atividades sem a prévia satisfação dessa exigência.

Será considerada como previamente autorizada pela ANP a comercialização de que trata o inciso III do art. 5º da Resolução ANP nº 25/2008 (autorização para comercialização).

A concessão do registro especial será efetivada por estabelecimento, de acordo com o tipo de atividade desenvolvida. O registro será específico para:

O pedido de registro especial será apresentado à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), instruído com os seguintes elementos:

a) produtor de biodiesel; e b) importador de biodiesel. O registro especial será concedido pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Município de São Paulo (Defis/SP)

a) dados de identificação: nome empresarial, número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e endereço; b) cópia autenticada do estatuto ou contrato social, bem como das alterações posteriores, devidamente registrados e arquivados no órgão competente de registro do comércio;

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c) indicação do tipo de atividade a ser desenvolvida; d) autorização para o exercício da atividade, concedida pela ANP;

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Nas hipóteses das letras “a”, “b” e “c”, a pessoa jurídica será intimada a regularizar sua situação fiscal ou a apresentar os esclarecimentos e provas cabíveis, no prazo de 10 dias.

f) relação dos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, com indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no CNPJ, conforme o caso, e dos respectivos endereços;

O Delegado da DRF ou da Defis/SP ou da Demac/ RJ decidirá sobre a procedência dos esclarecimentos e das provas apresentadas, expedindo ato declaratório executivo para cancelar o registro especial, no caso de improcedência ou falta de regularização da situação fiscal, dando ciência de sua decisão à pessoa jurídica.

g) relação dos diretores, inclusive em relação aos sócios, pessoas jurídicas, com indicação do número de inscrição no CPF, e dos respectivos endereços; e

Será igualmente expedido ato declaratório executivo para cancelar o registro especial se, decorrido o prazo da intimação (10 dias), não houver manifestação da parte interessada.

h) capacidade instalada para produção de biodiesel, não se aplicando essa exigência no caso de pedido de registro especial para importador.

Caberá recurso ao Ministro de Estado da Fazenda do ato que cancelar o registro especial, conforme disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 11.116/2005.

Quando o capital social for integralizado em bens, a comprovação mencionada na letra “e” será feita mediante laudo de avaliação, elaborado por 3 peritos ou por pessoa jurídica especializada.

No caso de provimento ao recurso, o Delegado da DRF, da Defis/SP ou da Demac/RJ deverá, para esse fim, expedir ato declaratório executivo restabelecendo o registro especial.

e) comprovação do capital social integralizado;

O registro especial poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pelo Delegado da DRF ou da Defis/ SP ou da Demac/RJ se, posteriormente à concessão, ocorrer qualquer um dos seguintes fatos: a) desatendimento aos requisitos que condicionaram a concessão do registro; b) não cumprimento de obrigação tributária principal ou acessória, relativa a impostos ou contribuições administrados pela RFB; c) utilização indevida do coeficiente de redução diferenciado das alíquotas da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, de que trata o § 1º do art. 5º da Lei nº 11.116/2005; d) cancelamento da concessão ou da autorização expedida pela ANP; ou e) prática de conluio ou fraude, como definidos na Lei nº 4.502/1964, ou de crime contra a ordem tributária previsto na Lei nº 8.137/1990, ou de qualquer outra infração cuja tipificação decorra do descumprimento de normas reguladoras da produção, importação e comercialização de biodiesel, após decisão transitada em julgado. 25-14

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Após a concessão do registro especial, quaisquer alterações deverão ser comunicadas à DRF, à Defis/SP ou à Demac/RJ do domicílio fiscal do interessado, no prazo de 30 dias contados da data de sua efetivação ou, quando for o caso, do arquivamento no registro do comércio, com juntada de cópia dos documentos de alteração. A pessoa jurídica deverá comunicar, ainda, a ocorrência dos seguintes fatos: a) desativação de unidade industrial; e b) aquisição ou alienação de máquinas e equipamentos industriais que impliquem na alteração da capacidade de produção do estabelecimento. É de se destacar, ainda, que os estabelecimentos produtores e os importadores de biodiesel farão constar, nos documentos fiscais que emitirem, além dos requisitos normalmente exigidos pela legislação, o número de inscrição no registro especial. (Lei nº 4.502/1964; Lei nº 8.137/1990; Lei nº 11.116/2005, arts. 1º, 2º, § 2º, e 5º, § 1º; Resolução ANP nº 25/2008, art. 5º, III; Instrução Normativa RFB nº 1.053/2010)

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a IOB Comenta Estadual ICMS - Prazo para apresentação da Declan-IPM e Defis-C-RJ - Ano-base 2012 Foram fixadas as regras para a apresentação da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (Declan-IPM) e da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais Complementar do Rio de Janeiro (Defis-C-RJ) do ano-base de 2012, das quais destacamos os seguintes prazos de apresentação:

c) detentores de inscrição estadual centralizadora de revendedores autônomos; d) inscritos no CAD-ICMS, dispensados, por força de regime especial ou de legislação específica, de escrituração de livros ou documen­ tos fiscais ou de outras obrigações tributárias. Também deverão apresentar a Declan os prestadores de serviço de comunicação, nas hipóteses previstas em legislação estadual, localizados em outras Unidades da Federação, que prestarem serviços a destinatários localizados neste Estado.

a) Declan-IPM Normal: até 14.06.2013; b) Declan-IPM Retificadora: até 21.06.2013; c) Defis-C-RJ Normal: até 14.06.2013; d) Defis-C-RJ Retificadora: até 21.06.2013. Observa-se que a Declan-IPM deverá ser apresentada obrigatoriamente pelos seguintes contribuintes localizados neste Estado: a) com inscrições estaduais na faixa de numeração 70.000.000 a 89.999.999, em regimes tributários que não o do Simples Nacional, ainda que no referido período não tenham sido realizadas operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços com incidência do ICMS; b) pessoa física inscrita no Cadastro da Pessoa Física Contribuinte do CAD-ICMS, com atividades de produção agrícola, pecuária ou extrativa vegetal em zona rural ou urbana; pesqueira, assim entendida a captura de animais aquáticos, por qualquer meio, para comercialização; de criação animal de qualquer espécie; e leiloeiro público, quando lhe for atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS incidente na saída de mercadoria ou bem arrematados, nos termos previstos no art. 8º do Título I Livro XIV do RICMS/2000;

Relativamente à Defis-C-RJ, esta deverá ser apresentada pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, para complementação das informações da Defis e do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) entregues à Receita Federal do Brasil, no tocante especificamente às operações de importação de mercadorias destinadas à industrialização e à comercialização.

A Declan-IPM, ano-base 2012, e a Declan-IPM de Baixa 2013 deverão ser elaboradas exclusivamente por programa gerador disponibilizado no site da Sefaz, www.fazenda.rj.gov.br, ou por programa do próprio contribuinte, e deverão ser entregues via Internet, com a opção de transmissão pelo próprio programa gerador ou por meio do site informado. A entrega da Defis-C-RJ também será feita pela Internet, e o seu preenchimento será realizado mediante formulário eletrônico (declaração online), a partir da sua disponibilização no site da Sefaz. (Resolução Sefaz nº 630/2013; Portaria Suacief nº 24/2013)

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Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2013 - Fascículo 25 RJ25-15


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a IOB Perguntas e Respostas IOF Operações de mútuo - Alíquota - Simples Nacional 1) Qual é a alíquota do IOF nas operações de mútuo, onde o mutuário é optante pelo Simples Nacional? Aplica-se a alíquota de 0,00137% nas operações de mútuo em que o mutuário seja pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e o valor seja igual ou inferior a R$ 30.000,00. (Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, caput, VI)

Não. As empresas optantes pelo Simples Nacional não podem se habilitar ou co-habilitar ao Repenec e, portanto, não podem usufruir desse regime especial. (Instrução Normativa RFB nº 1.074/2010, art. 4º, § 2º, I)

ICMS/RJ FECP - Recolhimento 4) Caso a empresa tenha obtido saldo credor, deverá recolher o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP)? Não. Se a empresa teve saldo credor, o FECP não será devido. Conforme art. 2º da Resolução SEF nº 6.556/2003, o contribuinte recolherá o FECP apenas nas situações em que haja saldo devedor. (Resolução SEF nº 6.556/2003, art. 2º)

IPI Importação por encomenda - Conceito 2) Na legislação federal, qual é o conceito de importação por encomenda? Considera-se promovida por encomenda a importação realizada com recursos próprios da pessoa jurídica importadora que adquira mercadorias no exterior para revender a encomendante predeterminado, participando ou não este das operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior. (RIPI/2010, art. 9º, IV, § 3º)

Simples Nacional - Repenec - Vedação ao programa 3) As empresas optantes pelo Simples Nacional podem usufruir do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec)? 25-16

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Nota fiscal - Remessa para exposição ou feira Emissão 5) Como será emitida a nota fiscal de remessa para exposição ou feira? A remessa de mercadoria para exposição em feira de amostra ou evento semelhante, sem alienação no referido local, será acobertada por nota fiscal ou por Nota Fiscal Avulsa, com isenção do ICMS, e contendo os seguintes dizeres: “Remessa de mercadoria para simples exposição ________________ (citar o evento, o local e as datas de início e término) com isenção do ICMS, com base no 1º Convênio do RJ/1967.” Se a referida mercadoria não retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 60 dias, contados da data de sua saída, o imposto tornar-se-á devido desde essa data, com os acréscimos legais e as penalidades cabíveis. (RICMS-RJ/2000, Livro VI, art. 210) Manual de Procedimentos - Jun/2013 - Fascículo 25 - Boletim IOB


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EFD - Registro C120 6) Quando deverá ser preenchido o registro C120 na EFD? O registro C120 da Escrituração Fiscal Digital (EFD) deverá ser preenchido sempre que ocorrer operação de importação promovida pelo estabelecimento declarante. (Portaria SAF nº 1.218/2013, art. 1º)

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IOB - ICMS/IPI - Rio de Janeiro - nº25/2013 -3ª Sem Junho