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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 23/2014

Rio de Janeiro

// Federal

IPI

Montagem fora do estabelecimento industrial. . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

ICMS

Informações fiscais - Quadro prático. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04

// IOB Setorial

Federal

Informática - IPI - Benefícios fiscais - Bens de informática e automação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06

// IOB Comenta

Municipal (Rio de Janeiro) ISS - NFS-e - Nota Carioca - Declaração referente a período com ausência de movimento econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07

// IOB Perguntas e Respostas

IPI

DIPJ - Apresentação fora do prazo - Penalidade . . . . . . . . . . . . . . . 08 DIPJ - Assinatura digital. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08 DIPJ - Prazo de entrega . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08

ICMS/RJ GIA-ICMS - Mercadoria sujeita à substituição tributária - Preenchimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09 Regime de tributação diferenciado - Comércio atacadista. . . . . . . . . 09 Substituição tributária - Consignação mercantil. . . . . . . . . . . . . . . . 09

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Mostruário a ICMS - Consulta tributária


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros estabelecimento São Paulo : IOB (Coleção manual

: IPI : montagem fora do industrial. -- 10. ed. -Folhamatic, 2014. -de procedimentos)

ISBN 978-85-379-2170-8 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-04462

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Montagem fora do estabelecimento industrial SUMÁRIO 1. Introdução 2. Caracterização da montagem como industrialização 3. Descaracterização da industrialização 4. Considerações sobre o ICMS e o ISS

1. Introdução

mentos frigoríficos, ainda quando realizada no local da obra de edificação (Acórdão nº CSRF/02.413, em sessão de 05.07.1993, divulgado no DOU de 20.02.1997). (RIPI/2010, art. 4º, III)

2.1 Fato gerador Na operação de montagem de produtos por estabelecimento industrializador no próprio local onde serão utilizados, o fato gerador do IPI ocorre na conclusão da operação industrial, assim considerada:

Em determinadas situações, como, por exemplo, o transporte de máquinas e equipamentos industriais a) a data da entrega do produto final objeto da que, em razão de seu grande porte, precisam ser monmontagem ao adquirente; ou tados no local do estabelecimento do adquib) a data em que se iniciar o consumo rente, a legislação prevê tratamento Para fins ou a utilização do bem, caso seja andiferenciado para a sua execução. de determinação terior à formalização da entrega do do valor tributável nas produto. Neste texto, examinaremos o operações de montagem fora do (RIPI/2010, art. 36, caput, VII, patratamento fiscal previsto na legisestabelecimento industrial, devem rágrafo único) ser incluídas todas as despesas lação do IPI para as operações relacionadas à colocação ou à de montagem do produto fora do montagem do produto no local, 2.2 Valor tributável estabelecimento industrial. (RIPI - Decreto nº 7.212/2010)

ainda que a título de serviço

2. Caracterização da montagem como industrialização É caracterizada industrialização, sujeitando-se, portanto, à incidência do IPI, a operação de montagem que consista na reunião de produtos, peças ou partes (fornecidos pelo próprio executor) e da qual resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal. Ao examinar a questão da espécie, a Câmara Superior de Recursos Fiscais pronunciou-se de modo favorável à incidência do imposto na operação de montagem de sistema de produção de frio central por empresa com atividade de instalação de equipa-

Para fins de determinação do valor tributável nas operações de montagem fora do estabelecimento industrial, devem ser incluídas todas as despesas relacionadas à colocação ou à montagem do produto no local, ainda que a título de serviço. O valor tributável compreende o preço do produto acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou ao destinatário. (RIPI/2010, art. 190, § 1º)

2.2.1 Assistência técnica A questão da inclusão ou não das despesas a título de assistência técnica, no valor tributável do

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IPI, foi analisada por meio do Parecer Normativo CST nº 370/1971, em que se admitiu a exclusão de tais parcelas, quando forem inteiramente desvinculadas da operação de venda do produto montado fora do estabelecimento industrial. Veja a íntegra do Parecer Normativo em referência: Parecer Normativo CST nº 370/1971 01 - IPI 01.08 - CÁLCULO DO IMPOSTO 01.08.01 - VALOR TRIBUTÁVEL Despesas a título de colocação ou montagem do produto compõem o valor tributável. Idem de assistência técnica: quando prestada como condição da venda ou a título de garantia, inclui-se no VT o preço desses serviços; somente excluído quando prestada já fora da garantia, sem que seja condição de venda, recebido ou debitado o preço após a respectiva prestação. Pelos Pareceres Normativos nºs 39 e 539, de 1970, 116 e 141 de 1971, e, especialmente, pelo de nº 253, de 1970, foram examinadas questões relativas ao valor tributável no que diz respeito às parcelas a serem ou não computadas nesse valor. Reitere-se, como está dito em síntese nos aludidos Pareceres, que somente podem ser excluídas do referido valor tributável as despesas expressamente autorizadas na lei. 2. Irrelevante será o fato de que as despesas decorram de colocação ou montagem do produto no local, ainda que a título de serviços: se debitadas ao comprador ou destinatário tais despesas não poderão ser excluídas do valor tributável. Admite-se, apenas, a exclusão das relativas a transporte e seguro, atendidas, ainda, as normas do inciso III do art. 20 do RIPI. 3. Despesas cobradas ou debitadas a título de assistência técnica para proporcionar o bom funcionamento do produto (máquinas e aparelhos) somente podem ser excluídas do valor tributável na hipótese de ser a assistência em questão inteiramente desvinculada da operação de venda de produto, isto é, que não seja condição desta. Quando prestado como condição da venda, ou a título de garantia, inclui-se no VT o preço desses serviços. Por isso que a lei já exclui da tributação as partes e peças fornecidas em substituição, “quando a operação for executada gratuitamente em virtude de garantia dada pelo fabricante” (RIPI, art. 1º, § 4º, inciso II). Todavia, se a assistência for prestada já fora da garantia, sem que seja condição da venda, recebido ou debitado o seu preço após a respectiva prestação, não há como se cogitar de sua inclusão no valor tributável. (Parecer Normativo CST nº 370/1971)

2.2.2 Projetos, plantas e desenhos As despesas relativas a projetos, plantas e desenhos que precedem e são necessários a determinadas instalações e montagens poderão deixar de ser computadas no valor tributável do IPI, conforme entendimento exposto nos itens 8 e 9 do Parecer Normativo CST nº 526/1971, que a seguir transcrevemos: 23-02

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Parecer Normativo CST nº 526/1971 [...] 8 - Quanto ao valor tributável, como já foi dito, examinem-se os Pareceres Normativos nºs 141/71, 253/70 e 370/71. Entretanto, há a considerar questão ainda não examinada nesse particular, que são as despesas relativas a projetos, plantas e desenhos que precedem e são necessários a determinadas instalações e montagens. Pensamos que tais despesas poderão deixar de ser computadas no valor tributável, desde que observadas, cumulativamente, as seguintes condições relativamente aos referidos projetos, plantas e desenhos: a) que sejam referentes a instalações ou montagens fora do estabelecimento industrial; b) que sejam necessários à execução das referidas operações; c) que sejam feitos por profissional ou firma legalmente habilitados (inclusive pelo próprio executor da instalação ou montagem, nas mesmas condições). 9 - Quando o estabelecimento industrial autor da instalação ou montagem encomendar a terceiros a execução dos referidos projetos, plantas ou desenhos, servirá de comprovante da respectiva despesa, para efeitos de sua exclusão do VT, o respectivo recibo; no caso de ser executado esse serviço pelo próprio estabelecimento industrial, o valor correspondente, para os demais efeitos, não poderá exceder do que for usualmente cobrado por serviço semelhante, independentemente da prova de sua execução nas condições descritas na alínea “c” do item precedente. [...] (Parecer Normativo CST nº 526/1971)

2.3 Suspensão do imposto As matérias-primas e os produtos intermediários a serem empregados na operação de montagem, quando fornecidos pelo próprio executor, poderão sair do estabelecimento industrial com suspensão do IPI. Conforme já examinado no subitem 2.1, o imposto se torna exigível no momento da conclusão da operação da montagem fora do estabelecimento industrial. Na remessa dos insumos com suspensão, o estabelecimento emitirá nota fiscal na qual serão indicados, além dos demais requisitos, a classificação fiscal própria de cada matéria-prima ou produto intermediário, a natureza da operação e, no quadro “Dados Adicionais” do campo “Informações Complementares”, a expressão “Saído com suspensão do IPI - Art. 43, VIII, do RIPI/2010”. Concluída a operação de montagem, será emitida nota fiscal com lançamento do imposto, observando-se o valor tributável indicado no subitem 2.2. (RIPI/2010, arts. 43, VIII, 407, I e XIII, e 415, III) Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 23 - Boletim IOB


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3. Descaracterização da industrialização Não caracteriza industrialização a operação de montagem fora do estabelecimento industrial consistente na reunião de produtos, peças ou partes de que resultem: a) edificação (casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes e suas coberturas); b) instalação de oleodutos, usinas hidrelétricas, torres de refrigeração, estações e centrais telefônicas ou outros sistemas de telecomunicação e telefonia, estações, usinas e redes de distribuição de energia elétrica e semelhantes; e c) fixação de unidades ou complexos industriais ao solo. O Parecer Normativo CST nº 57/1973, entre outras considerações aplicáveis à operação de montagem fora do estabelecimento industrial, esclareceu que “o que caracteriza a sua exclusão do conceito de industrialização é a fixação ao solo da unidade ou complexo industrial, quando assim exige o seu funcionamento”. Em relação à exclusão citada na letra “a” (edificação), o Parecer Normativo CST nº 81/1977 apresenta um extenso estudo a respeito do seu significado e da sua abrangência, sendo oportuna a sua transcrição: Parecer Normativo CST nº 81/1977 O significado da expressão “edificação” constante da alínea “a” do inciso VI do § 4º do art. 1º do RIPI é o de ato de edificar-se. Conseguintemente, “ex vi” daquela norma, excluem-se do conceito regulamentar de industrialização não só as operações de que resultem as obras exemplificadas na norma, bem como as que tenham como resultado bens semelhantes, quais sejam: pavilhões, abrigos de terminais ferroviários ou rodoviários, arquibancadas completas ou suas escadarias, garagens, silos, passarelas e viadutos.

3. Dos diversos significados da expressão “edificação” constantes do Novo Dicionário da Língua Portuguesa, de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, destacam os seguintes: 3.1 - Edifício, construção, casa, prédio. 3.2 - Construção de edifício. 3.3 - Ato ou efeito de edificar-se. 4. A primeira acepção há de ser “ab limine” recusada em face da estrutura do inciso que, nas alíneas “b” e “c”, refere-se inquestionavelmente a ações; donde a conclusão de que na hipótese da alínea “a”, edificação também deve ter o sentido de “ato de fazer algo”. 4.1. Inaceitável também “construção de edifício” de vez que não só este último vocábulo tem significado próprio em direito civil, significado inclusive emprestado pela Lei nº 5.172, de 25 outubro de 1966 (CTN), na definição do fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, como também porque na exemplificação constante do dispositivo questionado figuram também espécies que não se enquadram necessariamente na conceituação de “edifício”. 4.2. Conseguintemente, o RIPI, no dispositivo em análise, “não considera industrialização a operação consistente na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte “ato de edificar-se” casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes e suas coberturas”. 5. Outrossim, chamando-se à colação a Portaria nº 80, de 25 de março de 1970, ato do qual se originou o dispositivo em análise, verifica-se que o seu objetivo é o de restringir a extensão e o alcance atribuídos pelo RIPI ao conceito de montagem, o qual, “ex vi” do inciso III do § 2º do art. 1º, outro não é que reunião de produtos, peças ou partes. 6. Portanto o que realmente determina a norma analisada é que não constitui montagem (e conseqüentemente industrialização), para efeitos de incidência do imposto, a reunião de produtos, peças e partes, efetuada fora do estabelecimento industrial, e de que resulte casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes e suas coberturas.

“§ 4º - Não se considera industrialização, para os efeitos deste artigo:

7. Diante do exposto, hão que se considerar excluídas do conceito de industrialização não só as operações de que resultem as obras exemplificadas na norma, bem como as que tenham como resultado bens semelhantes, quais sejam: pavilhões, abrigos de terminais ferroviários ou rodoviários, arquibancadas completas ou suas escadarias, garagens, silos, passarelas e viadutos, sendo absolutamente irrelevante, “in casu”, a conceituação legal de edifício retrocitada, que exige incorporação “permanente ao solo, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano”.

[...]

(RIPI/2010, art. 5º, VIII; Parecer Normativo CST nº 81/1977)

Esclarece-se aqui o campo de abrangência da exclusão do conceito de industrialização prevista na alínea “a” do inciso VI do § 4º do art. 1º do RIPI a que se refere o Decreto nº 70.162, de 18 de fevereiro de 1972. 2. O dispositivo em análise está assim redigido:

VI - a operação, ressalvado o disposto no § 6º, efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte: a) edificação (casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes e suas coberturas); b) instalação de ........................................ c) fixação de .............................................”

3.1 Fornecimento de partes e peças Quando as partes e peças utilizadas em qualquer uma das operações referidas nas letras “a” a “c” do item 3 forem da própria fabricação ou importação do executor da montagem, será exigido o imposto sobre o fornecimento, e o valor tributável corresponderá ao valor da operação.

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Na nota fiscal emitida pelo executor das operações constarão, destacadamente, o valor dos produtos, das partes ou das peças e o valor dos serviços executados (mão de obra). Na hipótese em que as partes e as peças utilizadas forem adquiridas de terceiros, não há de se cogitar de incidência do IPI, inclusive em relação ao custo da mão de obra. (RIPI/2010, arts. 5º, parágrafo único, e 409)

4. Considerações sobre o ICMS e o ISS Quanto ao ICMS e ao ISS, o tratamento fiscal dispensado às operações de montagem resume-se no seguinte: a) se as mercadorias forem fornecidas pelo próprio executor da montagem, o ICMS incidirá

sobre o valor total da operação, ou seja, sobre o valor das mercadorias e da mão de obra; b) caso as mercadorias sejam fornecidas pelo usuário final (autor da encomenda), a operação de montagem estará sujeita ao ISS, de competência dos municípios, nos termos do item 14.06 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe: “14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido”. (Lei Complementar nº 87/1996, arts. 2º, IV, 12, VIII, “a”, e 13, IV, “a”; Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, item 14.06)

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a Estadual ICMS

existentes. A obrigação principal é o recolhimento do tributo. As obrigações acessórias decorrem da legislação tributária e têm por objetivo as prestações nela previstas, positivas ou negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Informações fiscais - Quadro prático SUMÁRIO 1. Introdução 2. Quadro prático 3. Infrações e penalidades

1. Introdução A legislação tributária nacional prevê a obrigação principal e as obrigações acessórias para os tributos

Neste procedimento, abordaremos especificamente as declarações e os arquivos que constituem as principais obrigações acessórias estaduais. (Lei nº 5.172/1966, art. 113, § 2º)

2. Quadro prático DESCRIÇÃO

FORMA DE APRESENTAÇÃO

Guia de Informação e Apuração As informações serão enviado ICMS (GIA-ICMS) das à Sefaz/RJ pela Internet, ou por programa do próprio contribuinte

PRAZO

FUNDAMENTAÇÃO

A apresentação da GIA-ICMS deve ser feita até Resolução Sefaz nº o dia 18 do mês subsequente ao encerramento 720/2014, Parte II, Anedo mês da apuração. xo IX, art. 4º Na hipótese de a data final ocorrer em fim de semana ou feriado nacional ou estadual, fica o prazo prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

Declaração Anual para o IPM Transmissão via Internet à Se- Declan-IPM deverá ser entregue anualmente. (Declan-IPM) faz/RJ A apresentação da Declan-IPM ano-base 2013 observará os seguintes prazos: a) Declan-IPM Normal: até 23.05.2014; b) Declan-IPM Retificadora: até 30.05.2014.

Portaria Suacief nº 28/2014, art. 4º

Declaração de Informações So- Internet cioeconômicas e Fiscais - Complementar do Rio de Janeiro (Defis-C-RJ)

Portaria Suacief nº 28/2014, art. 5º

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RJ

Defis-C-RJ deverá ser entregue anualmente. A apresentação da Defis-C-RJ ano-base 2013 observará os seguintes prazos: a) Defis-C-RJ Normal: até 23.05.2014; b) Defis-C-RJ Retificadora: até 30.05.2014.

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

DESCRIÇÃO

FORMA DE APRESENTAÇÃO

PRAZO

FUNDAMENTAÇÃO

Guia Nacional de Informação e Internet ou em meio magnéti- A GIA-ST deverá ser apresentada à Unidade Convênio ICMS nº Apuração do ICMS - Substituição co a critério do Estado favo- da Federação favorecida até o dia 10 do mês 81/1993, cláusula déciTributária (GIA-ST) recido subsequente ao da apuração do ICMS retido ma terceira; Resolução por substituição tributária. Sefaz nº 720/2014, Parte II, Anexo IX, art. 9º Sintegra

Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados deverão transmitir pela Internet, por meio de arquivo eletrônico

A entrega desse arquivo deverá ser efetuada Convênio ICMS nº até o dia 15 com o registro fiscal das opera- 57/1995; Resolução Seções e prestações interestaduais efetuadas no faz nº 720/2014, Parte II, mês anterior. Anexo XI, arts. 2º e 9º Entrega do arquivo ao Fisco fluminense até o dia 25 do mês subsequente. Nota Ficam dispensados da geração e transmissão dos arquivos Sintegra a partir de 1º.07.2014 os contribuintes obrigados ao uso de EFD ICMS/ IPI e os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional.

Escrituração Fiscal Digital (EFD)

Internet

O arquivo digital da EFD deverá ser enviado Resolução Sefaz nº até o dia 15 do mês subsequente ao mês de 720/2014, Parte II, Anereferência, independentemente de ser dia útil. xo VII, art. 2º, § 1º Para os contribuintes cuja obrigatoriedade de uso da EFD ICMS/IPI se iniciou em 1º.01.2014, a entrega dos arquivos correspondentes aos períodos de apuração de janeiro a junho poderá ser efetuada até o 15º.07.2014, independentemente de se tratar de dia útil.

Declaração de adequação ao re- Apresentação à DEF 02 - Co- Deverá ser entregue até o dia 10 do mês subResolução SER nº gime (DAR) mércio exterior sequente àquele a que se referirem as opera- 70/2003, art. 1º § 5º; ções nela consignadas. Decreto nº 34.524/2003 Empresa administradora de car- Internet tões de crédito ou de débito Apresentação de informações relativas a todas as operações e prestações cujo pagamento seja por meio de sistemas de crédito, débito e similares realizadas no mês anterior pelos estabelecimentos de contribuintes do ICMS localizados no Estado do Rio de Janeiro.

Entrega do arquivo eletrônico, até o dia 20 de Resolução Sefaz nº cada mês. 720/2014, Parte II, Anexo XIII, art. 138

Documento de Utilização de Be- Internet nefícios Fiscais (DUB - ICMS)

As informações devem ser realizadas até os dias: Resolução Sefaz nº a) 30 de setembro, para operações ou prestações 720/2014, Parte II, Anerealizadas no primeiro semestre civil do ano; e xo XII, art. 4º; Resolução b) 31 de março, para operações ou prestações Sefaz nº 731/2014 realizadas no segundo semestre civil do ano anterior. Nota Fica excepcionalmente prorrogado para o dia 30.06.2014 o prazo de entrega do DUB-ICMS referente ao segundo semestre de 2013.

Informações relativas às operações Internet interestaduais com combustíveis derivados de petróleo (Scanc)

No exercício de 2014, os prazos de transmis- Convênio nº 110/2007; são estão definidos no Ato Cotepe/ICMS nº RICMS-RJ/2000, Livro IV 36/2013.

3. Infrações e penalidades O descumprimento de obrigações tributárias, principal ou acessórias, instituídas pela legislação do ICMS sujeita o infrator às penalidades relacionadas nos arts. 60 a 66 da Lei nº 2.657/1996. É importante ainda, que o contribuinte conheça as regras gerais para aplicação das penalidades abordadas nos arts. 67 a 67-D da referida Lei e a possibilidade de se excluir da responsabilidade por infrações por meio da denúncia espontânea da infração, antes de qualquer procedimento fiscal, desde que seja pago o tributo devido, com seu valor atualizado monetariamente e os acréscimos moratórios. (Lei nº 2.657/1996, arts. 60 a 68)

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a IOB Setorial Federal Informática - IPI - Benefícios fiscais Bens de informática e automação Os órgãos e as entidades da administração pública federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem, a:

a) quando produzidos na Região Centro-Oeste e nas regiões de influência da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), em: a.1) 95%, até 31.12.2014; a.2) 90%, de 1º.01 a 31.12.2015; a.3) 85%, de 1º.01.2016 a 31.12.2019, quando será extinta a redução; b) quando produzidos em outros pontos do território nacional, em: b.1) 80% do imposto devido, até 31.12.2014;

a) bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País;

b.2) 75% do imposto devido, de 1º.01 a 31.12.2015;

b) bens e serviços produzidos de acordo com o processo produtivo básico (PPB), na forma a ser definida pelo Poder Executivo.

b.3) 70% do imposto devido, de 1º.01.2016 a 31.12.2019, quando será extinta a redução.

Para o exercício dessa preferência, serão levados em conta as condições equivalentes de prazo de entrega, o suporte de serviços, a qualidade, a padronização, a compatibilidade e as especificações de desempenho e preço.

Os benefícios incidirão somente sobre os bens de informática e automação produzidos de acordo com PPB definido pelo Poder Executivo, condicionados à apresentação de proposta de projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia.

A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.520/2002, poderá ser realizada na modalidade “pregão”, restrita às empresas que cumpram o PPB nos termos da Lei nº 8.248/1991 e do art. 2º da Lei nº 8.387/1991.

Os Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia estabelecerão os processos produtivos básicos no prazo máximo de 120 dias, contados da data de solicitação fundada da empresa interessada, devendo ser publicados em portaria interministerial os processos aprovados, bem como os motivos determinantes do indeferimento, se for o caso.

O Anexo I do Decreto nº 5.906/2006 relaciona os bens de informática e automação beneficiados pelo IPI, e o Anexo II, os produtos excluídos da isenção ou redução desse tributo, na forma daquele Decreto. As empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação fazem jus à redução do imposto devido sobre bens de informática e automação, exceto os microcomputadores portáteis e outros produtos que serão tributados na forma adiante descrita, produzidos de acordo com o PPB estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia, nos seguintes percentuais: 23-06

RJ

São asseguradas a manutenção e a utilização do crédito do IPI relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização dos bens amparados pela redução tributária. Os microcomputadores portáteis classificados nos códigos 8471.30.11, 8471.30.12, 8471.30.19, 8471.41.10 e 8471.41.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e as unidades de processamento digital de pequena capacidade, baseadas em microprocessadores, classificadas no código 8471.50.10 da NCM, de valor até R$ 11.000,00, bem como as unidades de discos magnéticos e ópticos, códigos 8471.70.11, 8471.70.12, 8471.70.21 e 8471.70.29 Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 23 - Boletim IOB


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da NCM, os circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados, códigos 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.43 e 8473.30.49 da NCM, os gabinetes, código 8473.30.1 da NCM, e as fontes de alimentação, código 8504.40.90 da NCM, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a tais produtos, e os bens de informática e automação desenvolvidos no País: a) quando produzidos, na Região Centro-Oeste e nas regiões de influência da Sudam e da Sudene: a.1) até 31.12.2014, são isentos do IPI; a.2) de 1º.01 a 31.12.2015, usufruem de redução de 95%; a.3) de 1º.01.2016 a 31.12.2019, usufruem de redução de 85%; b) quando produzidos em outros pontos do território nacional, as alíquotas do IPI ficam reduzidas nos seguintes percentuais: b.1) 95%, até 31.12.2014; b.2) 90%, de 1º.01 a 31.12.2015; b.3) 70%, de 1º.01.2016 a 31.12.2019. Para fazer jus à redução do IPI na forma do art. 4º da Lei nº 8.248/1991, as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação deverão investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação a serem realizadas no País, no mínimo 5% do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização de bens e serviços de informática, deduzidos os tributos correspondentes a essa operação, bem como o valor das aquisições de produtos incentivados, conforme projeto elaborado

pelas próprias empresas, a partir da apresentação da proposta de projeto para essa finalidade. Os investimentos serão reduzidos nos seguintes percentuais: a) em 20%, até 31.12.2014; b) em 25%, de 1º.01 a 31.12.2015; c) em 30%, de 1º.01.2016 a 31.12.2019. Tratando-se de investimentos relacionados à comercialização de bens de informática e automação produzidos na Região Centro-Oeste e nas regiões de influência da Sudam e da Sudene, a redução obedecerá aos seguintes percentuais: a) de 13%, até 31.12.2014; b) de 18%, de 1.01 a 31.12.2015; c) de 23% de, 1º.01.2016 a 31.12.2019. Em relação aos fabricantes de microcomputadores portáteis e de unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores de valor até R$ 11.000,00, bem como de unidades de discos magnéticos e ópticos, circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados, gabinetes e fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, e exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da comercialização desses produtos no mercado interno, os percentuais para investimentos serão reduzidos em 25% até 31.12.2014. (Lei nº 8.248/1991, arts. 3º, 4º, 11 e 16-A; Lei nº 8.387/1991, art. 2º; Lei nº 11.484/2007, art. 4º; Lei nº 10.520/2002, art. 1º, parágrafo único; Decreto nº 5.906/2006, arts. 1º, 3º, 4º, 5º e 8º)

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a IOB Comenta Municipal (Rio de Janeiro) ISS - NFS-e - Nota Carioca Declaração referente a período com ausência de movimento econômico Os prestadores de serviço do Município do Rio de Janeiro, emitentes da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) - Nota Carioca, deverão, a partir de 1º.06.2014, declarar, na hipótese de não haver

prestação de serviços ou imposto próprio a pagar, a ausência de movimento econômico no período correspondente. A referida declaração deverá ser realizada até o dia 8 do mês seguinte à competência, por meio do aplicativo da Nota Carioca disponibilizado no site da prefeitura. Observa-se ainda que, com relação aos meses de competência anteriores a maio/2014, a declaração

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deverá ser efetuada para cada competência sem prestação de serviço ou imposto próprio a pagar desde a autorização para emitir NFS-e - Nota Carioca. Ou seja, há contribuintes que estão obrigados a emissão desde 1º.08.2010. Esses prestadores deverão, desde a mencionada data, providenciar a declaração relativamente aos meses que não apresentaram nenhum movimento econômico. Para esses casos, anteriores a maio/2014, a declaração deverá ser efetivada no prazo de 30 dias a contar de 06.05.2014. Os contribuintes que deverão verificar os períodos que não tiveram movimento econômico desde a data de obrigatoriedade de emissão da Nota Carioca são: a) desde 1º.08.2010, os prestadores de serviços com receita bruta no ano de 2009 igual ou su-

perior a R$ 240.000,00, desde que não isentos ou não imunes ao ISS; b) desde 1º.11.2010, os demais prestadores, desde que não isentos ou não imunes ao ISS; c) desde 1º.12.2010, os prestadores isentos ou imunes ao ISS; d) a partir da data da assinatura do termo de adesão, as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen) habilitadas como incentivadores culturais nos termos da Lei nº 5.553/2013; e) a partir de 1º.01.2014, as demais instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Bacen. (Decreto nº 38.650/2014, art. 2º; Decreto nº 32.250/2010, art. 11-B; Resolução SMF nº 2.617/2010)

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a IOB Perguntas e Respostas IPI DIPJ - Apresentação fora do prazo - Penalidade 1) A que penalidade estará sujeito o contribuinte que apresentar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) fora do prazo? A apresentação da DIPJ fora do prazo regulamentar, ou seja, após 30.06.2014, ou a sua elaboração com incorreções ou omissões, sujeita o contribuinte às seguintes multas: a) 2% ao mês-calendário ou fração incidente sobre o montante do Imposto de Renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, limitada a 20% no caso de falta de entrega ou entrega em atraso; b) multa de R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas. (Instrução Normativa RFB nº 1.463/2014, art. 6º, caput) 23-08

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DIPJ - Assinatura digital 2) É obrigatória a assinatura digital para a transmissão da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ)? Sim. É obrigatória, para a transmissão da DIPJ, a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido. (Instrução Normativa RFB nº 1.463/2014, art. 3º, parágrafo único)

DIPJ - Prazo de entrega 3) Qual é o prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) no exercício de 2014? As declarações deverão ser geradas pelo programa DIPJ 2014 e apresentadas até as 23h59min59s, horário de Brasília, no período de 02.05 a 30.06.2014. Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 23 - Boletim IOB


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As pessoas jurídicas extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas, incorporadoras ou incorporadas devem apresentar a DIPJ até o último dia útil do mês subsequente ao do evento, observando-se o disposto na Instrução Normativa RFB nº 946/2009. (Instrução Normativa RFB nº 1.463/2014, art. 5º; Instrução Normativa RFB nº 946/2009, art. 1º)

ICMS/RJ GIA-ICMS - Mercadoria sujeita à substituição tributária - Preenchimento 4) Qual ficha da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS) deve ser preenchida por empresa que receba mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária sem a retenção do imposto? O contribuinte deve preencher a ficha “Outros ICMS Devidos - Ocorrência 0350006”. (RICMS-RJ/2000, Livro II, art. 4º; Manual de Instruções de Preenchimento da GIA-ICMS por meio do Programa Gerador)

Regime de tributação diferenciado - Comércio atacadista 5) Em que consiste o regime de tributação diferenciado concedido ao contribuinte do ICMS que exerça atividade de comércio atacadista nas operações de saídas internas realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária?

em:

O regime de tributação diferenciado consiste a) redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 13%, sendo 1% destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP); b) diferimento do ICMS nas operações de importação de mercadorias para o momento da saída, realizada diretamente pela empresa ou por conta e ordem de terceiros, devendo o referido imposto ser pago englobadamente com o devido pela saída, conforme alíquota de destino. (Decreto nº 44.498/2013, art. 1º)

Substituição tributária - Consignação mercantil 6) O contribuinte do ICMS pode remeter em consignação mercantil a mercadoria que está sujeita à substituição tributária? Sim. Desde que na remessa sejam observadas as disposições próprias aplicadas ao regime da substituição tributária. (Resolução Sefaz nº 720/2014, Parte II, Anexo XIII, art. 59)

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IOB - ICMS/IPI - Rio de Janeiro - nº23/2014 -1ª Sem Junho