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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 23/2013

Rio de Janeiro

// Federal

ICMS/IPI

Sped - NF-e - Preenchimento - Código de barras. . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

ICMS

Transferência. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04

// IOB Setorial

Federal

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Produtos sujeitos ao selo de controle a ICMS - Fornecimento de alimentação a ICMS - Substituição tributária - Filme fotográfico, cinematográfico e slides

Industrial - IPI - Sucata - Manutenção do crédito fiscal. . . . . . . . . . 08

// IOB Comenta

Estadual

ICMS - Procedimentos a serem adotados por contribuinte excluído do Simples Nacional e que passou a ser obrigado à EFD. . . . . . . . . . . . . . . . . 09

// IOB Perguntas e Respostas

IPI

Simples Nacional - Transferência de crédito. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 Bens de produção - Revenda de matéria-prima - Tributação . . . . . . 10

IOF Operações de mútuo - Recursos financeiros - Base de cálculo . . . . . 10

ICMS/RJ Inscrição estadual - Irregularidade - Penalidade. . . . . . . . . . . . . . . . 10

ISS/Rio de Janeiro Cepom - Inscrição. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 Nota Carioca - Dispensa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

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© 2013 by IOB

Capa: Marketing IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados

Internacionais de Catalogação na Publicação (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

(CIP)

ICMS, IPI e outros : ICMS, IPI/Sped, NF-e preenchimento : código de barras.... -9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -(Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1854-8 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-05585

CDU-34:336.223(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal ICMS/IPI Sped - NF-e - Preenchimento - Código de barras SUMÁRIO 1. Introdução 2. Código de barras 3. Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) 4. Preenchimento dos campos 102 e 111 - Produtos e Serviços da NF-e

1. Introdução

2. Código de barras O que é o código de barras? A sequência de barras pretas e brancas, indecifráveis para a maior parte dos consumidores, nada mais é que a representação de um conjunto de números e/ou letras, impressos de forma que o leitor óptico possa interpretá-los: o preto retém a luz, e o branco a reflete, para que o leitor capture os sinais e interprete qual é a sequência de números e/ou letras representada pelas barras. O leitor óptico não é capaz de ler qualquer código de barras. Ele deve estar devidamente habilitado (configurado) para cada tipo que lhe for apresentado.

O que é um código de barras UPC? A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), “UPC” significa “código universal de A impressão dos modelo 55, instituída pelo Ajuste produtos”. Os UPC foram origicódigos de barras no Sinief nº 7/2005, de utilização pelos nalmente criados para ajudar os Danfe tem a finalidade de contribuintes do ICMS e do IPI, mercados a aumentar a velocifacilitar e agilizar a captura de deve ser emitida com base em dade do processo de verificação dados para consulta nos portais leiaute estabelecido no Manual na saída e melhorar o controle estaduais e da Receita de Orientação do Contribuinte, por de inventário, porém o sistema Federal do Brasil (RFB) meio de software desenvolvido ou se alastrou rapidamente a todos os adquirido pelo próprio contribuinte ou demais produtos de varejo pela sua disponibilizado pela administração tribueficiência. tária, observadas as formalidades pertinentes a este documento fiscal. O EAN13 é o código mais usado na identificação de itens comerciais. É composto de 13 dígitos: os 3 É importante observar que, dentre as formalidaprimeiros representam o país (o Brasil é 789), os 4 des previstas para a emissão da NF-e, destaca-se a seguintes representam o código da empresa filiada relativa ao preenchimento dos campos relacionados à EAN, os próximos 5 representam o código do item aos códigos de barras, cuja obrigação foi implecomercial dentro da empresa, e o 13º dígito é o verifimentada pelo Ajuste Sinief nº 16/2010, tornando cador, obtido por meio de cálculo algoritmo. obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib, quando o produto comercializado possuir De acordo com a grade de itens da empresa código de barras com GTIN (Numeração Global de (quantidade), a composição pode ser mudada para Item Comercial). que o item comercial tenha de 3 a 6 dígitos e a empresa tenha 6 a 3. Ou seja, a combinação de código da (Ajuste Sinief nº 7/2005, cláusula terceira, § 6º; Ajuste Sinief nº 16/2010) empresa e código do item deve ter 9 dígitos. Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2013 - Fascículo 23 RJ23-01


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3. Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) O item 6 do Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, aprovada pelo Ato Cotepe/ICMS nº 11/2012, trata do código de barra. O padrão de código de barras a ser impresso no Danfe é o Code-128C. O código de barras deve ser utilizado: a) no caso de Danfe impresso para representar uma NF-e emitida em operação normal ou em contingência, mediante o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional: apenas 1 código de barras com a chave de acesso do arquivo da NF-e, descrita no item 5.4 do Manual de Orientação do Contribuinte; e b) no caso de Danfe impresso para representar uma NF-e emitida nas demais hipóteses de contingência: 2 códigos de barras; um para representar a chave de acesso do arquivo da NF-e, descrita no referido item 5.4, e outro para representar dados da NF-e emitida em contingência, conforme o item 7.9.2 do Manual de Orientação do Contribuinte. A impressão dos códigos de barras no Danfe tem a finalidade de facilitar e agilizar a captura de dados para consulta nos portais estaduais e da Receita Federal do Brasil (RFB). Com a chave de acesso é possível realizar a consulta de uma NF-e e de sua situação, bem como visualizar a sua autorização de uso. Dentre outras finalidades do código, destacam-se o registro do trânsito de mercadorias nos postos fiscais e, a critério de cada Unidade da Federação, a disponibilização do arquivo da NF-e consultada. Os dados adicionais contidos no 2º código de barras serão utilizados para auxiliar o registro de trânsito de mercadorias acobertadas por NF-e emitidas em contingência. O conjunto de caracteres representativos do código de barras Codec-128C encontra-se no Anexo VII do Manual de Orientação do Contribuinte. Para a sua impressão, será considerada a seguinte estrutura de simbolização:

Legenda: Margem clara: espaço claro que não contém nenhuma marca legível por máquina, localizado à esquerda e à direita do código, a fim de evitar interferência na decodificação da simbologia. A margem clara é chamada também de “área livre”, “zona de silêncio” ou “margem de silêncio”. Start C: inicia a codificação dos dados Code-128C de acordo com o conjunto de caracteres. O Start C não representa nenhum caractere. Dados representados: caracteres representados no código de barras. DV: dígito verificador da simbologia. Stop: caractere de parada que indica o final do código ao leitor óptico. O código de barras deverá ser impresso com os seguintes padrões próprios residentes das impressoras de não impacto (laser ou deskjet) e de impacto (matriciais ou de linhas), a fim de respeitarem os padrões dos referidos códigos: a) a área reservada no Danfe; b) largura mínima total do código de barras (considerando o código de barras da chave de acesso, com 44 posições): b.1) 6 cm para impressoras de não impacto (laser de jato de tinta); b.2) 11,5 cm para impressora de impacto (matricial e de linha); c) altura mínima da barra: 0,8 cm; d) largura mínima da barra: 0,02 cm, conforme explicado a seguir. Considerando que para cada símbolo da barra são codificados 2 caracteres, então teremos: - Tamanho do campo = 44 (caracteres) / 2 = 22 (símbolos) Considerando que cada símbolo possui 11 (módulos) * 22 (símbolos) = 242 posições: - Margem clara = deve ter no mínimo a dimensão de 10 (módulos) * 2 = 20 posições; - Start C = 11 (módulos) = 11 posições; - DV = 11 (módulos) = 11 posições; - Stop = 13 (módulos) = 13 posições;

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- Tamanho total da simbologia = 242 + 20 + 11 + 11 + 13 = 297 (posições); - Largura mínima de cada módulo da barra = 6 cm / 297 (posições) = 0,02 cm.

Na linha “valor do caractere” foi incluso o valor 105, que corresponde ao valor do caractere de início (start) para o padrão Code C.

(Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, itens 5.4, 6 e 7.9.2, Anexo VII)

Excetuando o caractere de start, os demais valores dos caracteres coincidem com os valores da chave de acesso. Isto porque estamos utilizando o padrão Code C de codificação, que é exclusivamente numérico.

3.1 Cálculo do dígito verificador do Code-128C O dígito verificador é baseado em um cálculo do módulo 103 considerando a soma ponderada dos valores de cada um dos dígitos na mensagem que está sendo codificada, incluindo o valor do caractere de início (start).

O dígito verificador do código será o resto da divisão da soma dos valores ponderados dividido por 103 (módulo 103).

Exemplo: Consideremos que a chave de acesso fosse apenas de 8 caracteres e contivesse o seguinte número: 09758364:

Assim, o dígito verificador será: - Valor da soma ponderada = (1x105)+(1x9)+(2 x75)+(3x83)+(4x64) = 769; - 769/103 = 7 resta 48, assim o DV é 48. (Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, item 6.1)

3.2 Representação simbólica do código

A sequência de barras está descrita na tabela do Anexo VII do Manual de Orientação do Contribuinte. B = barra preta S = espaço ou barra branca A numeração acima indica quantas vezes a barra deverá ser impressa no símbolo. (Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, item 6.2, Anexo VII)

4. Preenchimento dos campos 102 e 111 Produtos e Serviços da NF-e As empresas que comercializam produtos que contêm código de barras (código GTIN) e que estão obrigadas à emissão de NF-e devem observar a exigência legal do preenchimento dos seguintes campos da NF-e, constantes no Bloco I do Anexo I do Manual de Orientação do Contribuinte:

Bloco I - Produtos e Serviços da NF-e Campo

Descrição

Ele

Pai

102 I03

#

ID

cEAN

GTIN (Global Trade Item Number) do produto, antigo código EAN ou código de barras

E

I01

Tipo Ocorrência Tamanho Dec C

1-1

0, 8, 1,2, 13, 14

Preencher com o código GTIN 8, GTIN12, GTIN-13 ou GTIN-14 (antigos códigos EAN, UPC e DUN-14), não informar o conteúdo da TAG no caso de o produto não possuir este código.

Observação

111 I12

cEANTrib

GTIN (Global Trade Item Number) da unidade tributável, antigo código EAN ou código de barras

E

I01

C

1-1

0, 8, 1,2, 13, 14

Preencher com o código GTIN-8, GTIN12, GTIN-13 ou GTIN-14 (antigos códigos EAN, UPC e DUN-14) da unidade tributável do produto, não informar o conteúdo da TAG no caso de o produto não possuir este código.

(Ajuste Sinief nº 7/2005, cláusula terceira, § 6º; Ajuste Sinief nº 16/2010; Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, Anexo I, itens 102 e 111) Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2013 - Fascículo 23 RJ23-03


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a Estadual ICMS Transferência SUMÁRIO 1. Introdução 2. Incidência do imposto 3. Base de cálculo nas transferências internas 4. Nota fiscal na transferência interna 5. Base de cálculo nas transferências interestaduais 6. Nota fiscal na transferência interestadual 7. Alíquotas 8. Ativo imobilizado e material de uso e consumo 9. Penalidades 10. Modelos

1. Introdução Para efeito da legislação do ICMS, entre outras hipóteses, o fato gerador ocorre na saída de mercadoria, seja a que título for, mesmo que para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Logo, o ICMS incide na saída de mercadoria a título de transferência em operação interna ou interestadual. A operação de transferência de mercadoria compreende as saídas existentes no estoque do estabelecimento remetente para o estoque de outro estabelecimento pertencente ao mesmo titular. Observe-se que não é abrangida por esse conceito a transferência entre empresas do mesmo grupo econômico, caso em que a operação terá outra natureza jurídica como, por exemplo, mútuo, doação, empréstimo etc. Veremos, neste procedimento, os detalhes pertinentes às operações com mercadorias realizadas dentro do Estado (transferências internas) e os correspondentes às operações interestaduais.

2. Incidência do imposto Para efeito da legislação do ICMS, o fato gerador ocorre na saída de mercadoria, seja a que título for, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular. Assim, as operações de transferências internas ou interestaduais são normalmente tributadas. (RICMS-RJ/2000, Livro I, art. 3º, I)

2.1 Posição do Poder Judiciário Apesar de as Unidades da Federação exigirem o ICMS nas saídas de mercadorias do estoque em 23-04

RJ

transferência para outros estabelecimentos da mesma empresa, conforme descrito no item 2, o Poder Judiciário, em diversas decisões, tem entendido que a mera circulação física, e não econômica de mercadorias, não constitui fato gerador do imposto. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula nº 166, com o seguinte enunciado: Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

Essa Súmula baseou-se em diversas decisões proferidas pelo STJ, entre as quais no Recurso Especial nº 32.203-RJ, a seguir parcialmente transcrita: Recurso Especial nº 32.203-4 RJ Ementa: Tributário - ICM - Transferência De Mercadoria da Fábrica Para As Lojas - Decreto-Lei 406/68 (arts. 1º, I, e 2º, § 6º) -. 1. O simples deslocamento da mercadoria de um estabelecimento para outro, do mesmo contribuinte, sem tipificar ato de mercância, não legitima a cobrança do ICM. 2. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso provido. [...] Voto do relator: [...] Como foi alceado, o fulcro da questão prende-se em saber se ocorre o fato gerador do ICM na transferência das mercadorias do estabelecimento central - fábrica -, do mesmo contribuinte para as suas lojas de venda no varejo, localizadas na mesma cidade. Nessa perspectiva, com os olhos de bem se ver, no caso, aconteceu simples deslocamento de um estabelecimento para os outros da mesma empresa, sem a transferência de propriedade, configurando operações, da fábrica para as lojas, sem a natureza de ato mercantil: ocorreu simples movimentação do produto acabado para a venda, sem a aludida operação, que, se evidenciasse a circulação econômica, então, consubstanciaria o fato gerador do ICM (art. 1º, § 1º, I, Dec.Lei 406/68). Desse modo, não se constituindo operação econômica tributável a transferência dos produtos acabados às lojas que suportam o respectivo encargo tributário, descabe a exigência fiscal aprisionada à multicitada operação. A incidência estaria legitimada pela legalidade, caso o primeiro estabelecimento agisse autonomamente comercializando os produtos da sua fabricação. [...] (Recurso Especial nº 32.203-R) Manual de Procedimentos - Jun/2013 - Fascículo 23 - Boletim IOB


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3. Base de cálculo nas transferências internas A base de cálculo do ICMS na saída de mercadoria do estabelecimento a título de transferência para filial estabelecida no Estado do Rio de Janeiro é o preço médio praticado nas vendas a outros contribuintes. No cálculo do preço médio a ser atribuído à mercadoria destinada a estabelecimento do mesmo titular, inclusive se a atividade do destinatário não for sujeita ao ICMS, quando a saída subsequente for beneficiada por não incidência, isenção ou redução da base de cálculo, será observado o preço praticado pela empresa com comprador não considerado interdependente ou, na falta deste, deverá ser um dos seguintes: a) o preço praticado entre outras empresas, não consideradas interdependentes, com mercadorias idênticas ou similares; ou b) a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e das contribuições incidentes sobre as vendas, das comissões e das corretagens pagas e da margem de lucro de 20% calculada sobre o custo apurado; ou c) o custo médio de produção dos bens e dos serviços, acrescido dos impostos, dos valores correspondentes a frete e carreto, seguro e outros encargos transferíveis ao destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação de 20% sobre o referido montante. (RICMS-RJ/2000, Livro I, art. 8º, II, §§ 1º e 2º)

3.1 Margem de lucro diversa São admitidas margens de lucro diversas da margem de 20% estabelecida na legislação, desde que o contribuinte as comprove com base em publicações técnicas, pesquisas e estudos fundamentados ou relatórios elaborados por órgãos oficiais, os quais podem ser desqualificados mediante ato do Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral, se considerados inidôneos ou inconsistentes. (RICMS-RJ/2000, Livro I, art. 8º, §§ 4º e 5º)

3.2 Remetente que não realiza venda a outros contribuintes Na hipótese em que a saída subsequente seja tributada e o estabelecimento remetente não realize venda a outros contribuintes, a base de cálculo será, conforme o caso: a) o preço de aquisição mais recente, quando o remetente for estabelecimento comercial;

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b) o valor de custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do valor da matéria-prima, do material secundário, da mão de obra e do acondicionamento, quando o remetente for estabelecimento industrial. (RICMS-RJ/2000, Livro I, art. 8º, § 6º)

4. Nota fiscal na transferência interna Nas saídas realizadas a título de transferência de mercadorias para destinatário localizado dentro do Estado do Rio de Janeiro, a nota fiscal que acobertar essa operação deverá conter, além de outros requisitos normalmente exigidos, as seguintes informações: a) Natureza da Operação: Remessa de mercadorias em transferência; b) Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) que será utilizado: b.1) 5.151: na transferência de produção do estabelecimento; b.2) 5.152: na transferência de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros; b.3) 5.153: na transferência de energia elétrica; b.4) 5.155: na transferência de produção do estabelecimento que não deva transitar pelo estabelecimento depositante; b.5) 5.156: na transferência de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros que não devam transitar pelo estabelecimento depositante; b.6) 5.408: na transferência de produção do estabelecimento em operação sujeita ao regime de substituição tributária; b.7) 5.409: na transferência de mercadoria adquirida e/ou recebida de terceiros em operação sujeita ao regime de substituição tributária; c) Valor Total: o valor correspondente à base de cálculo. (RICMS-RJ/2000, Livro VI, art. 30)

5. Base de cálculo nas transferências interestaduais A base de cálculo do ICMS na saída de mercadoria do estabelecimento a título de transferência para filial estabelecida em outra Unidade da Federação será: a) o preço de aquisição mais recente, quando o remetente for estabelecimento comercial; b) o valor de custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do valor da matéria-prima, do material secundário, da mão de obra e

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do acondicionamento, quando o remetente for estabelecimento industrial. Nota A Portaria SSER nº 35/2013 fixou entendimento em relação à base de cálculo do ICMS nas transferências interestaduais de mercadoria, fabricada pelo contribuinte para estabelecimento de sua titularidade, que é, nesse caso, o custo da produção industrial. Nesse sentido, o próprio contribuinte deverá apurá-lo, em conformidade com os princípios e a metodologia da Contabilidade de Custos, cabendo à fiscalização, posteriormente, verificar a sua correção. Cabe observar que, no referido entendimento, a Secretaria da Fazenda estabelece o que irá compor o custo da produção e o que não deverá ser incluído na base de cálculo.

(RICMS-RJ/2000, Livro I, art. 8º, I)

6. Nota fiscal na transferência interestadual Nas saídas realizadas a título de transferência de mercadorias para destinatário localizado em outra Unidade da Federação, a nota fiscal que acobertar essa operação deverá conter, além de outros requisitos normalmente exigidos, as seguintes informações: a) Natureza da Operação: Remessa de mercadorias em transferência; b) Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) que será utilizado:

Já nas a operações interestaduais deverá ser aplicada a alíquota de: a) 12%, se localizado nas Regiões Sul e Sudeste; b) 7%, se localizado nas Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo; e c) 4%, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. A alíquota de 4%, mencionada na letra “c”, é aplicada aos bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro: a) não tenham sido submetidos a processo de industrialização; ou b) ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40%. (Resolução SF nº 13/2012, art. 1º, caput e § 1º; Ajuste Sinief nº 19/2012, cláusulas segunda e décima primeira; RICMS-RJ/2000, Livro I, art. 14)

8. Ativo Imobilizado e material de uso e consumo

b.2) 6.152: na transferência de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros;

Na transferência entre estabelecimentos da mesma empresa de bens integrados ao Ativo Imobilizado e de material de uso ou consumo, ainda que em operação interestadual, a legislação prevê, desde 02.07.2012, a não incidência do imposto.

b.4) 6.155: na transferência de produção do estabelecimento que não deva transitar pelo estabelecimento depositante; b.5) 6.156: na transferência de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros que não devam transitar pelo estabelecimento depositante; b.6) 6.408: na transferência de produção do estabelecimento em operação sujeita ao regime de substituição tributária; b.7) 6.409: na transferência de mercadoria adquirida e/ou recebida de terceiros em operação sujeita ao regime de substituição tributária; c) Valor Total: valor correspondente à base de cálculo. (RICMS-RJ/2000, Livro VI, art. 30) RJ

Nas operações internas, a alíquota será aplicada de acordo com o produto.

b.1) 6.151: na transferência de produção do estabelecimento;

b.3) 6.153: na transferência de energia elétrica;

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7. Alíquotas

(Lei nº 2.657/1996, art. 40, XXV)

9. Penalidades Todos os contribuintes do ICMS estão obrigados ao cumprimento das obrigações que lhes são impostas pela legislação tributária, salvo as expressamente dispensadas pela legislação ou pelo regime especial, e ficarão sujeitos às sanções legais nos casos de descumprimento. Assim, aqueles que emitirem a nota fiscal de transferência de mercadoria, deixando de escriturá-la nos livros fiscais, bem como de recolher o imposto incidente na operação, estão sujeitos à penalidade de 50% do valor do imposto não recolhido. (Lei nº 2.657/1996, art. 59, III, “b”) Manual de Procedimentos - Jun/2013 - Fascículo 23 - Boletim IOB


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10. Modelos 10.1 Nota fiscal de transferência interna A título de exemplo, segue modelo de nota fiscal de remessa em transferência para filial estabelecida no Estado do Rio de Janeiro com informações meramente ilustrativas. NOTA FISCAL DE TRANSFERÊNCIA INTERNA

10.2 Nota fiscal de transferência interestadual A título de exemplo, segue modelo de nota fiscal de remessa em transferência para filial estabelecida no Estado de São Paulo com informações meramente ilustrativas. Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2013 - Fascículo 23 RJ23-07


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NOTA FISCAL DE TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL

a IOB Setorial Federal Industrial - IPI - Sucata - Manutenção do crédito fiscal O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) tem como fundamento, entre outros, o princípio da não cumulatividade, inscrito no art. 155, § 2º, I, da Constituição Federal/1988, que consiste na compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado em operações anteriores. A não cumulatividade é efetivada pelo sistema de crédito, relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do montante devido pelos produtos dele saídos, em um mesmo período, conforme disposto no caput do art. 225 do Regula­ mento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010. 23-08

RJ

N É importante destacar que o direito ao crédito é também atribuído para efeito de anulação do débito do imposto relativo a produtos saídos do estabelecimento e a este devolvidos ou retornados. Observa-se que para a aplicação da regra da não cumulatividade é essencial a ocorrência de dois fatores distintos, nas respectivas operações: a) que a operação anterior seja onerada pelo tributo, para efeito de apropriação como crédito do respectivo valor; b) que a operação subsequente também seja onerada, pois, caso contrário, a legislação exigirá que o valor creditado anteriormente, na forma da letra “a”, seja objeto de estorno na escrita fiscal do contribuinte. Nesse sentido, o art. 254, I, “a”, do RIPI/2010, dispõe que será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, Manual de Procedimentos - Jun/2013 - Fascículo 23 - Boletim IOB


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o crédito do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem que tenham sido empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos não tributados. Sob outro ângulo, há de se observar o disposto no art. 11 da Lei nº 9.779/1999, disciplinado pelo art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33/1999, que admite a manutenção e a utilização de crédito do IPI incidente nas aquisições de insumos utilizados na industrialização de produtos objeto de saídas beneficiadas por isenção ou tributadas à alíquota zero. No que se refere às saídas de sucata do estabelecimento industrial, veja-se que há expressa disposição sobre a manutenção do crédito fiscal apropriado por ocasião da aquisição dos insumos utilizados na produção que gerou a sucata.

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O art. 255 do RIPI/2010 dispõe que é assegurado o direito à manutenção do crédito do imposto em virtude da saída de sucata, aparas, resíduos, fragmentos e semelhantes que resultem do emprego de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, bem como na ocorrência de quebras admitidas pela legislação. Portanto, mesmo que os resíduos citados constem na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, como Não Tributados (NT) ou tributados à alíquota zero, eles não geram ao estabelecimento industrial a obrigação do estorno de crédito pelas entradas, em face da manutenção expressamente prevista no mencionado art. 255 do RIPI/2010 para as citadas operações. (Constituição Federal/1988, art. 155, § 2º, I; Lei nº 9.779/1999, art. 11; RIPI/2010, art. 225, caput, § 1º, art. 254, I, “a”, e art. 255; Decreto nº 7.660/2011; Instrução Normativa SRF nº 33/1999)

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a IOB Comenta Estadual ICMS - Procedimentos a serem adotados por contribuinte excluído do Simples Nacional e que passou a ser obrigado à EFD O contribuinte que tenha sido excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e que exerça as atividades relacionadas nos anexos da Resolução Sefaz nº 242/2009, deverá apresentar no prazo de 30 dias, contados do ato de exclusão do referido Regime, comunicação à repartição fiscal de cadastro. A referida comunicação deverá ser realizada de forma escrita, sendo anexados os seguintes documentos: a) contrato social e alterações posteriores; b) documento de identificação do signatário da comunicação; c) se procurador, instrumento de mandato conferido pela empresa comunicante; d) livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (Rudfto). Os documentos previstos nas letras “a” e “b” deverão ser apresentados em seu original e em cópia legível, que será autenticada pela repartição fiscal, no momento de sua apresentação, sendo os originais devolvidos ao requerente e as cópias retidas para arquivamento.

Caso o requerente apresente cópia autenticada dos documentos, será dispensada a apresentação dos documentos originais. Os arquivos magnéticos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) devem ser enviados no prazo de 90 dias, contados da comunicação, e devem abranger todas as competências, desde a exclusão do Simples Nacional. No tocante às informações do inventário, relativamente ao período imediatamente anterior ao dos efeitos da exclusão, deverão ser apresentadas na EFD do primeiro mês posterior àqueles efeitos. A falta de apresentação da EFD, ou sua entrega após o prazo estabelecido, sujeitará o contribuinte às seguintes penalidades previstas: a) no inciso XX do art. 59 da Lei nº 2.657/1996, relativamente a cada arquivo da EFD não entregue ou apresentada após o prazo; b) no § 9º do art. 59 da Lei nº 2.657/1996, no caso da letra “a”, se inexistirem operações ou prestações no período; e c) no inciso XXXIII do art. 59 da Lei nº 2.657/1996, pela indicação de dados incorretos ou omissão de informações. (Portaria SAF nº 1.218/2013; Portaria SAF nº 875/2011; Lei nº 2.657/1996, art. 59)

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Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2013 - Fascículo 23 RJ23-09


Manual de Procedimentos

IOB Folhamatic, a Sage business

ICMS - IPI e Outros

IOB Folhamatic, a Sage business

a IOB Perguntas e Respostas IPI Simples Nacional - Transferência de crédito 1) As empresas optantes pelo Simples Nacional podem transferir crédito do IPI? Não. As empresas optantes pelo Simples Nacional não podem se apropriar nem transferir quaisquer créditos do IPI. (Lei Complementar nº 123/2006, art. 23, caput; RIPI/2010, art. 178, I)

Bens de produção - Revenda de matéria-prima - Tributação 2) Os estabelecimentos equiparados a industrial por opção que derem saída de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem (bens de produção) adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos que não sejam industriais ou revendedores, deverão tributar a operação? Não. Os estabelecimentos equiparados a industrial por opção que derem saída de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem (bens de produção) adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos que não sejam industriais ou revendedores, darão saída do produto mediante emissão de nota fiscal, sem destaque do IPI. Dessa forma, caberá a anulação (estorno) do crédito na escrita fiscal. Havendo mais de uma aquisição de produtos e não sendo possível determinar aquela a que corresponde o estorno do imposto, este será calculado com base no preço médio das aquisições, devendo ocorrer ou se verificar o fato determinante da anulação. (RIPI/2010, arts. 11, I, 14, I, “a”, 254, II, “a”, §§ 1º e 5º)

IOF Operações de mútuo - Recursos financeiros - Base de cálculo 3) Qual é a base de cálculo do IOF nas operações de mútuo de recursos financeiros por meio de conta-corrente? Conforme esclarecido pela Solução de Divergên­ cia Cosit nº 31/2008, nas operações de crédito por meio de conta-corrente, para apuração da base de cálculo do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), é preciso identificar a modalidade da operação contratada: crédito fixo ou rotativo. Nas operações de crédito realizadas por meio de conta-corrente sem definição do valor de principal (crédito rotativo), decorrentes de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas, ou entre pessoa jurídica e 23-10

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pessoa física, a base de cálculo será a soma dos saldos devedores diários apurada no último dia de cada mês. No caso em que for definido o valor do principal (crédito fixo), a base de cálculo será o valor de cada principal entregue ou colocado à disposição do mu­tuário. (Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, caput, I, “a” e “b”, §§ 12, 13, 14, 15 e 16; Solução de Divergência Cosit nº 31/2008)

ICMS/RJ Inscrição estadual - Irregularidade - Penalidade 4) Qual penalidade deve ser aplicada ao contribuinte que exercer qualquer atividade sem a devida inscrição no cadastro de contribuintes, ou com inscrição inabilitada, ou deixar de renovar a inscrição na forma e no prazo determinados na legislação? A penalidade por irregularidade da inscrição no cadastro de contribuintes é o pagamento de multa equivalente, em reais, a 180 Ufir-RJ, por mês ou fração de mês, limitada ao equivalente em reais a 2.160 Ufir-RJ. (Lei nº 2.657/1996, art. 62)

ISS/Rio de Janeiro Cepom - Inscrição 5) Quem deve possuir inscrição no Cadastro de Empresas Prestadoras de Outros Municípios (Cepom)? Deverá possuir inscrição no Cepom toda pessoa jurídica que prestar serviço relacionado no Anexo I do Decreto nº 27.427/2007, para tomador estabelecido no Município do Rio de Janeiro, com emissão de documento fiscal autorizado por outro município. (Decreto nº 27.427/2007, art. 1º)

Nota Carioca - Dispensa 6) O contribuinte obrigado à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) - Nota Carioca está dispensado da escrituração do livro Registro de Apuração do ISS? Sim. A legislação estabelece que os contribuintes obrigados à emissão de NFS-e - Nota Carioca estão dispensados da apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (Dief) e da escrituração dos seguintes livros: a) Registro de Apuração do ISS - modelo 3; b) Registro de Entradas de Materiais e Serviços de Terceiros (Remas) - modelo 4; c) Registro de Apuração do ISS para Construção Civil (Rapis) - modelo 5. (Resolução nº 2.617/2010, art. 29, I)

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IOB - ICMS/IPI - Rio de Janeiro - nº23/2013 -1ª Sem Junho