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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 11/2014

Rio de Janeiro

// Federal IPI

Consulta tributária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual ICMS

Crédito acumulado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07

// IOB Setorial Federal

Bebidas - IPI - Registro especial e selo de controle - Disciplina . . . . 14

// IOB Comenta Estadual

ICMS - Nova disciplina do Cadastro de Contribuintes. . . . . . . . . . . . 15

// IOB Perguntas e Respostas IOF

Contrato de empréstimo - Recolhimento - Código de receita. . . . . . 16 Incidência - Confissão de dívida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16

Simples Nacional

MEI - Opção - Condições . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17

ICMS/RJ

CT-e - SEPD - Utilização. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 GIA-ST - Obrigatoriedade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 Leasing - Inscrição estadual. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Infrações e penalidades a ICMS - Crédito presumido a ICMS - Diferencial de alíquotas


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : consulta tributária : IOB setorial : bebidas : IPI : registro especial e selo de controle : disciplina. -- 10. ed. -São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2092-3 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-01523

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Consulta tributária SUMÁRIO 1. Introdução 2. Formulação 3. Requisitos 4. Solução 5. Efeitos 6. Recurso especial e representação 7. Solução de consulta vinculada 8. Competência 9. Considerações finais

1. Introdução

O processo de consulta está disciplinado pelos arts. 88 a 102 do Decreto nº 7.574/2011, bem como pela Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, no âmbito da RFB. Nos itens seguintes, examinaremos os principais aspectos a serem observados na formulação de consulta, seus efeitos, ineficácia e demais aspectos, acerca da interpretação da legislação tributária, no âmbito da RFB. (Decreto nº 7.574/2011, arts. 88 a 102; Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, arts. 1º e 34)

2. Formulação

Considera-se Os contribuintes de tributos e representante do órgão A consulta poderá ser formucontribuições administrados pela da administração pública a lada por: Secretaria da Receita Federal do pessoa física responsável pelo Brasil (RFB) poderão formular ente perante o Cadastro Nacional a) sujeito passivo de obrigação consulta sobre a interpretação da da Pessoa Jurídica (CNPJ) tributária principal ou aceslegislação tributária e aduaneira, e a investida de poderes sória; constantes de leis, regulamentos, de representação do b) órgão da administração pública; atos normativos e outras disposirespectivo órgão ou ções aplicáveis a fato determinado e à classificação de mercadorias. c) e ntidade representativa de categoria econômica ou profissional. Além da formulação da consulta diretamente pelo Não será admitida a apresentação de consulta interessado (sujeito passivo), esse expediente poderá formulada por mais de um sujeito passivo em um também ser utilizado por órgãos da administração único processo, ainda que sejam partes interessadas pública e entidades representativas de categorias no mesmo fato, envolvendo a mesma matéria, funeconômicas ou profissionais, tais como sindicatos de dada em idêntica norma jurídica. classes, associações, conselhos representativos de Considera-se representante do órgão da admiatividades profissionais e outros. nistração pública a pessoa física responsável pelo ente perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica Note-se que nenhum procedimento fiscal será ins(CNPJ) e a investida de poderes de representação do taurado, relativamente à espécie consultada, contra o respectivo órgão. sujeito passivo alcançado pela consulta, a partir de

sua apresentação até o 30º dia subsequente à data da ciência da decisão que lhe der solução definitiva.

(Decreto nº 7.574/2011, art. 88; Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, art. 2º, caput, §§ 2º e 3º)

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2.1 Pessoa jurídica No caso de pessoa jurídica, a consulta será formulada pelo estabelecimento matriz. (Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, art. 2º, § 1º)

3. Requisitos A consulta deve ser formulada por escrito, conforme modelos constantes dos Anexos I a III da Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, dirigida à Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) e apresentada na unidade da RFB do domicílio tributário do consulente. A consulta poderá ser formulada: a) por meio eletrônico (Portal e-CAC), mediante uso de certificado digital; ou b) em formulário impresso, caso em que será digitalizada, passando a compor o processo eletrônico (e-processo), obedecidas as normas específicas relacionadas a este processo. A consulta deverá atender aos seguintes requisitos: a) identificação do consulente: a.1) no caso de pessoa jurídica ou equiparada: nome, endereço, telefone, endereço eletrônico (e-mail ou caixa postal eletrônica), cópia do ato constitutivo e sua última alteração, autenticada ou acompanhada do original, número de inscrição no CNPJ ou no Cadastro Específico do INSS (CEI) e ramo de atividade; a.2) no caso de pessoa física: nome, endereço, telefone, endereço eletrônico (e-mail ou caixa postal eletrônica), atividade profissional e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); a.3) identificação do representante legal ou procurador, mediante cópia de documento que contenha foto e assinatura, autenticada em cartório ou por servidor da RFB à vista da via original, acompanhada da respectiva procuração; a.4) no caso de órgão da administração pública, além da documentação de identificação do representante legal, cópia do ato de sua nomeação ou de delegação de competência, quando não conste como responsável pelo órgão público perante o CNPJ; 11-02

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b) na consulta apresentada pelo sujeito passivo, declaração de que: b.1) não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta; b.2) não está intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta; b.3) o fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que foi parte o consulente; c) circunscrição a fato determinado, descrição detalhada de seu objeto e indicação das informações necessárias à elucidação da matéria; e d) indicação dos dispositivos da legislação tributária e aduaneira que ensejaram a apresentação da consulta, bem como dos fatos aos quais será aplicada a interpretação solicitada. No caso de consulta formulada por pessoa jurídica (veja subitem 2.1), a declaração a que se refere a letra “b” deve ser prestada pela matriz e abrange todos os estabelecimentos. A citada declaração aplica-se à consulta apresentada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, salvo se formulada em nome dos associados ou filiados. A entidade representativa de categoria econômica ou profissional que formular consulta em nome de seus associados ou filiados deverá apresentar autorização expressa destes para representá-los administrativamente, em estatuto ou documento individual ou coletivo. A declaração de que trata a letra “b” aplica-se, ainda, à consulta apresentada por órgão da administração pública, salvo se versar sobre situação em que este não figure como sujeito passivo. Na hipótese da letra “a.4”, quando o órgão da administração pública não dispuser de procurador em seu quadro funcional, o profissional contratado poderá formular consulta quando investido de mandato de representação mediante procuração pública. Quando a consulta versar sobre situação determinada ainda não ocorrida, o consulente deverá demonstrar a sua vinculação com o fato, bem como a efetiva possibilidade da sua ocorrência. Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 11 - Boletim IOB


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Ressalvada a hipótese de matérias conexas, a consulta deverá referir-se somente a um tributo administrado pela RFB. (Decreto nº 7.574/2011, art. 91; Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, arts. 3º e 7º, caput, Anexos I a III)

3.1 Classificação de serviços Sem prejuízo das orientações contidas no item 3 precedente, no caso de consulta sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, deverá o consulente informar: a) a classificação adotada e pretendida, com os correspondentes critérios utilizados; b) o enquadramento do serviço, do intangível ou de outras operações na legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) ou do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), quando for o caso; e c) a descrição do serviço, do intangível ou da operação objeto da consulta. As informações e os documentos necessários para a correta caracterização técnica de serviços, intangíveis e outras operações objeto da consulta, quando expressos em língua estrangeira, serão acompanhados de tradução para o idioma nacional. O consulente poderá ser intimado para apresentar outras informações ou elementos que se fizerem necessários à apreciação da consulta. A consulta sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio deverá referir-se a um único serviço, intangível ou operação. (Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, arts. 4º a 6º)

4. Solução

da solução de consulta ou do despacho decisório que declarar sua ineficácia, ressalvados os casos de divergências de que tratam os arts. 19 e 20 da Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013. Na solução da consulta, serão observados os atos normativos, as soluções de consulta e de divergência sobre a matéria consultada proferidas pela Cosit, bem como as soluções de consulta interna da Cosit e os demais atos e decisões a que a legislação atribua efeito vinculante. A solução de consulta, bem como a solução de divergência deverão conter: a) identificação do órgão expedidor, número do processo, nome, CNPJ, CEI ou CPF, e domicílio tributário do consulente; b) número, assunto, ementa e dispositivos legais; c) relatório; d) fundamentos legais; e) conclusão; e f) ordem de intimação. A solução de consulta Cosit e a solução de divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento. (Decreto nº 7.574/2011, art. 92; Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, arts. 7º a 9º)

4.1 Simples Nacional A competência para a solução de consultas relativas ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) é da RFB quando se referir a tributos administrados por esse órgão.

A ineficácia da consulta poderá ser declarada pela Divisão de Tributação das Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil (Disit) e pela Cosit.

Por outro lado, o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013 não se aplica às consultas relativas ao Simples Nacional, quando a competência para solucioná-las for dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios, e ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

A consulta será solucionada em instância única, não cabendo recurso nem pedido de reconsideração

(Lei Complementar nº 123/2006, art. 40; Decreto nº 7.574/2011, art. 93; Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, art. 31)

A solução da consulta compete à Cosit.

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5. Efeitos A consulta eficaz, formulada antes do prazo legal para o recolhimento de tributo, impede a aplicação de multa e de juros moratórios relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o 30º dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da solução de consulta. Quando a solução de consulta implicar pagamento, este deve ser efetuado no prazo anteriormente referido ou no prazo normal de recolhimento do tributo, o que for mais favorável ao consulente. Observe-se que a consulta não suspende o prazo para o recolhimento de tributo retido na fonte ou autolançado, antes ou depois de sua apresentação, nem para a entrega de declaração de rendimentos ou cumprimento de outras obrigações acessórias.

Os efeitos produzidos pela consulta cessarão após 30 dias da data de publicação na imprensa oficial, posteriormente à apresentação da consulta e antes de sua solução, de ato normativo que discipline a matéria consultada. (Decreto nº 7.574/2011, arts. 89 e 90; Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, arts. 10 a 17 e 18, § 4º)

5.1 Ineficácia da consulta Não produz efeitos a consulta formulada: a) com inobservância ao disposto nos arts. 2º a 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013; b) em tese, com referência a fato genérico ou, ainda, que não identifique o dispositivo da legislação tributária e aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida;

Ressalvada a hipótese ora descrita, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo, relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o 30º dia subsequente à data da ciência da solução da consulta.

c) por quem estiver intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;

Os efeitos da consulta que se reportar à situação não ocorrida somente se aperfeiçoarão se o fato concretizado for aquele sobre o qual versara a consulta previamente formulada.

e) por quem estiver sob procedimento fiscal, iniciado antes de sua apresentação, para apurar os fatos que se relacionem com a matéria consultada;

Os efeitos da consulta formulada pela matriz da pessoa jurídica serão estendidos aos demais estabelecimentos.

f) quando o fato houver sido objeto de decisão anteriormente proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente, e cujo entendimento por parte da administração não tenha sido alterado por ato superveniente;

No caso de consulta formulada por órgão da administração pública que versar sobre situação em que este não figure como sujeito passivo, seus efeitos não alcançarão o sujeito passivo da obrigação tributária principal ou acessória. Na hipótese de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional em nome dos associados ou filiados, seus efeitos somente os alcançarão depois de cientificada a consulente da solução da consulta. Quando houver alteração de entendimento expresso em solução de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira, a nova orientação alcança apenas os fatos geradores que ocorrerem depois da sua publicação na imprensa oficial ou depois da ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. 11-04

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d) sobre fato objeto de litígio, de que o consulente faça parte, pendente de decisão definitiva nas esferas administrativa ou judicial;

g) quando o fato estiver disciplinado em ato normativo publicado na imprensa oficial antes de sua apresentação; h) quando versar sobre constitucionalidade ou legalidade da legislação tributária e aduaneira; i) quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei; j) quando o fato estiver definido como crime ou contravenção penal; k) quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir ou não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade competente; l) quando versar sobre procedimentos relativos a parcelamento de débitos administrados pela RFB; Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 11 - Boletim IOB


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m) sobre matéria estranha à legislação tributária e aduaneira; e n) quando tiver por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela RFB. A regra da letra “d” não se aplica à consulta formulada por órgão público, tendo em vista que a resposta terá caráter meramente informativo. A disposição contida na letra “e” não se aplica à consulta apresentada em unidade da RFB no período em que o consulente houver readquirido a espontaneidade em virtude de inobservância, pelo Auditor Fiscal da RFB encarregado do procedimento fiscal, do disposto no § 2º do art. 7º do Decreto nº 70.235/1972, ainda que a fiscalização não tenha sido encerrada. Quanto à regra citada na letra “l”, ela não se aplica à hipótese de consulta sobre a interpretação das normas acerca do parcelamento de débitos administrados pela RFB, ressalvadas as competências previstas em leis e atos normativos específicos. (Decreto nº 70.235/1972, art. 7º, § 2º; Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, arts. 2º a 6º e 18, caput, §§ 1º a 3º)

6. Recurso especial e representação Havendo divergência de conclusões entre soluções de consulta relativas à mesma matéria, fundadas em idêntica norma jurídica, caberá recurso especial, sem efeito suspensivo, para a Cosit. Se a divergência se verificar entre soluções de consulta proferidas pela Cosit, a decisão será por esta revista, aplicando-se, neste caso, o disposto no art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, o qual estabelece que, se houver alteração de entendimento expresso em solução de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira, a nova orientação alcança apenas os fatos geradores que ocorrerem depois da sua publicação na imprensa oficial ou depois da ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada (veja final do item 5). O recurso especial poderá ser interposto pelo destinatário da solução divergente no prazo de 30 dias, contado da ciência da solução que gerou a divergência, cabendo-lhe comprovar a existência das soluções divergentes sobre idênticas situações, mediante a juntada dessas soluções publicadas.

Sem prejuízo do disposto no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013 (efeito vinculante), o sujeito passivo que tiver conhecimento de solução divergente daquela que esteja observando, em decorrência de resposta à consulta anteriormente formulada sobre idêntica matéria, poderá adotar o procedimento do recurso especial no prazo de 30 dias, contado da respectiva publicação. Da solução de divergência será dada ciência imediata ao destinatário da solução de consulta reformada, aplicando-se seus efeitos a partir da data da ciência, observado, conforme o caso, o disposto no art. 17 (veja o 2º parágrafo deste item). Qualquer servidor da administração tributária federal deverá, a qualquer tempo, formular representação à Cosit, encaminhando as soluções divergentes sobre a mesma matéria, de que tenha conhecimento, e indicando as divergências por ele observadas. O juízo de admissibilidade do recurso especial e da representação será feito pela Disit ou pela Cosit. Não cabe pedido de reconsideração do despacho que concluir pela inexistência de divergência interpretativa. Na apreciação de recurso especial ou de representação, deverá ser emitida solução de divergência pela Cosit. Reconhecida a divergência, a solução de divergência acarretará a edição de ato específico de caráter geral, uniformizando o entendimento, com imediata ciência ao destinatário da solução reformada, aplicando-se seus efeitos a partir da data da ciência. Durante a elaboração da solução de consulta, verificando-se a existência de soluções de consulta divergentes, a Disit proporá a solução de divergência e a edição do ato específico, conforme o parágrafo anterior. (Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, arts. 9º, 17 e 19 a 21)

7. Solução de consulta vinculada Existindo solução de consulta Cosit ou solução de divergência, as consultas com mesmo objeto serão solucionadas por meio de solução de consulta vinculada. A solução de consulta vinculada, assim entendida como a que reproduz o entendimento constante de

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solução de consulta Cosit ou de solução de divergência, será proferida pelas Disit ou pelas coordenações de área da Cosit. (Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, art. 22)

8. Competência O preparo do processo de consulta compete à unidade da RFB do domicílio tributário do consulente e consiste em: a) verificar se, na formulação da consulta, foram observados, conforme o caso, a legitimidade a que se refere o art. 2º e os requisitos de que tratam os arts. 3º a 6º, constantes do Anexo IV à Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013; b) orientar o consulente quanto à maneira correta de formular a consulta, no caso de inobservância de algum dos requisitos exigidos; c) intimar o consulente para o cumprimento das exigências contidas na referida Instrução Normativa ou por demanda das autoridades competentes da Disit ou da Cosit; d) organizar o processo e encaminhá-lo à Cosit; e) dar ao consulente ciência da decisão da autoridade competente e adotar as medidas adequadas à sua observância; f) encaminhar à Cosit os recursos especiais interpostos contra decisões proferidas nos processos de consulta; e g) encaminhar à Cosit a representação interposta por qualquer servidor da administração tributária a ela subordinado. No caso de consulta formulada por meio eletrônico (Portal e-CAC), a ciência ao consulente de que trata a letra “e” será dada por meio do Domicílio Tributário Eletrônico. A competência a que nos referimos no início deste item será exercida pelas Divisões de Orientação e Análise Tributária (Diort), pelos Serviços de Orientação e Análise Tributária (Seort) e pelas Seções de Orientação e Análise Tributária (Saort), conforme o caso. Compete às Disit e às coordenações de área da Cosit: a) proceder ao exame do processo; b) elaborar a solução de consulta ou de divergência; 11-06

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c) declarar a ineficácia da consulta; d) declarar a vinculação da solução de consulta; e e) realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial e da representação. Compete à Cosit gerenciar os processos de consulta, o que será exercido por grupo de trabalho a ser instituído por ato da Cosit. A autoridade competente da Disit ou da Cosit poderá solicitar diligência ou perícia por ocasião da análise da consulta. (Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, arts. 2º e 23 a 26, Anexo IV, arts. 3º a 6º)

9. Considerações finais As soluções de consulta Cosit e as soluções de divergência serão publicadas da seguinte forma: a) no Diário Oficial da União (DOU), o número, o assunto, a ementa e os dispositivos legais; e b) na Internet, no site da RFB, http://www.receita. fazenda.gov.br, com exceção do número do e-processo, dos dados cadastrais do consulente, do relatório ou de qualquer outra informação que permita a identificação do consulente e de outros sujeitos passivos. O despacho decisório que declarar a ineficácia da consulta não será publicado. A solução de consulta vinculada será publicada na forma da letra “a”, acrescida da indicação de sua vinculação e do número da solução vinculante. As soluções de consulta não convalidam informações nem classificações fiscais apresentadas pelo consulente. As Disit e a Cosit poderão propor ao Secretário da RFB a expedição de ato normativo sempre que a solução de uma consulta tiver interesse geral. A publicação, na imprensa oficial, de ato normativo superveniente modifica as conclusões em contrário constantes em soluções de consulta ou em soluções de divergência, independentemente de comunicação ao consulente. (Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, arts. 27 a 30)

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a Estadual ICMS Crédito acumulado SUMÁRIO 1. Introdução 2. Transferência de saldo credor acumulado 3. Transferência de saldo credor acumulado por estabelecimento industrial 4. Utilização de saldo credor acumulado decorrente de exportação 5. Procedimentos para a transferência de crédito acumulado para aquisição de matéria-prima, material secundário e de embalagem 6. Utilização de saldo credor acumulado para pagamento de crédito tributário 7. Utilização de crédito acumulado para compensação com o ICMS devido na importação 8. EFD 9. Programa de Reestruturação de Empresas Fluminenses - Recupera Rio 10. Modelo da Declaração de Exoneração do ICMS na importação 11. Infrações e penalidades

3. Transferência de saldo credor acumulado por estabelecimento industrial O Estado do Rio de Janeiro autoriza o estabelecimento industrial a transferir saldo credor acumulado do ICMS decorrentes de operações ou prestações: a) com redução da base de cálculo; b) para qual tenha sido estabelecido prazo especial de pagamento do imposto; c) amparada por isenção ou não incidência do imposto; d) com alíquota diferenciada. No entanto, nas hipóteses das letras “a” e “c”, a transferência somente se aplica aos casos em que a norma que tenha concedido o benefício expressamente autorize a manutenção integral do crédito do imposto. (RICMS-RJ/2000, Livro III, art. 13)

1. Introdução

3.1 Utilização do crédito acumulado

O crédito acumulado do ICMS difere do saldo credor registrado na escrita fiscal do contribuinte, uma vez que o saldo credor decorre do princípio da não cumulatividade do imposto, ou seja, da diferença a maior de crédito (oriundo das aquisições do contribuinte) sobre os débitos (saídas tributadas).

O saldo credor acumulado, citado anteriormente, poderá ser transferido para:

Neste procedimento, abordaremos as hipóteses de transferência de crédito acumulado decorrentes de redução da base de cálculo, para qual tenha sido estabelecido prazo especial de pagamento do imposto, amparada por isenção ou não incidência do imposto, com alíquota diferenciada, bem como a forma de transferir esse crédito e as obrigações decorrentes.

2. Transferência de saldo credor acumulado Toda e qualquer transferência de saldo credor acumulado deverá ser precedida de autorização do Secretário de Estado da Receita, inclusive as concedidas mediante atos específicos. Essa autorização deve atender à política econômico-tributária do Estado do Rio de Janeiro e observar o comportamento da receita. (Decreto nº 39.962/2006)

a) estabelecimento fornecedor, como pagamento da aquisição de matéria-prima, material secundário ou de embalagem para uso pelo adquirente na fabricação de seus produtos; b) utilizado para: b.1) pagamento do ICMS devido na importação das mercadorias mencionadas na letra “a”; b.2) aquisição de máquinas e equipamentos, mediante investimento em Ativo Fixo; b.3) pagamento de crédito tributário do ICMS existente contra o detentor. Essas transferências são limitadas a 40% do valor total da operação, exceto na hipótese da letra “b.3”. (RICMS-RJ/2000, Livro III, art. 14)

3.2 Recebimento do crédito pela empresa destinatária O recebimento de créditos pela empresa destinatária fica limitado a 30% do valor do imposto por ela recolhido no período imediatamente anterior à transferência. (RICMS-RJ/2000, Livro III, art. 15)

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3.3 Competência

São vedadas:

É atribuída ao Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral a competência para autorizar a transferência de crédito, atendendo à política econômico-tributária do Estado e observando o comportamento da receita, bem como editar as normas que se fizerem necessárias ao cumprimento dessa política.

a) a transferência de saldo credor acumulado para outro estabelecimento também detentor, salvo se para complementar a compensação de débitos de ICMS relativo a imposto e, se houver, de multa, acréscimo e atualização monetária;

(RICMS-RJ/2000, Livro III, art. 16)

4. Utilização de saldo credor acumulado decorrente de exportação O saldo credor acumulado em decorrência da realização de operação ou prestação destinada ao exterior é o originário de entradas de mercadorias e de serviços prestados ao estabelecimento, regularmente escriturados nos livros próprios, salvo em relação às mercadorias destinadas a uso e consumo. Equipara-se à exportação a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a: a) empresa comercial exportadora, inclusive trading ou outro estabelecimento da mesma empresa que realize a exportação; b) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro. Relativamente às entradas de mercadorias provenientes de outras Unidades da Federação (UF), o crédito do ICMS não poderá ser superior ao correspondente à carga tributária efetiva praticada no Estado de origem com a mesma mercadoria. (RICMS-RJ/2000, Livro III, arts. 3º e 4º; Decreto nº 22.974/1997, art. 1º; Resolução SEF nº 2.790/1997, arts. 1º e 2º)

4.1 Transferência de saldo credor acumulado para outros contribuintes O saldo credor acumulado decorrente de exportação, após a compensação, pode, segundo a proporção que essa saída representar do total das saídas realizadas pelo estabelecimento, ser transferido pelo sujeito passivo a outros contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro, mediante emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito. A proporção será obtida dividindo-se o valor das exportações do período pelo valor das saídas promovidas pelo estabelecimento, no mesmo período, considerando-se até a 4ª casa decimal, desprezando-se as demais sem arredondamento. A autorização para a transferência de saldo credor acumulado somente poderá ocorrer após o exame de sua legitimidade pela autoridade fiscal competente. 11-08

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b) a retransferência de saldos credores acumulados para estabelecimento da mesma ou de outra empresa, inclusive para o de origem. A autorização para a transferência de saldo credor acumulado somente poderá ocorrer após o exame de sua legitimidade pela autoridade fiscal competente. (RICMS-RJ/2000, Livro III, art. 5º; Decreto nº 22.974/1997, art. 2º; Resolução SEF nº 2.790/1997, art. 3º)

4.2 Utilização do saldo credor acumulado pelo próprio ou por outro estabelecimento O saldo credor acumulado, apurado de acordo com a proporcionalidade estabelecida, pode ser utilizado, pelo próprio ou por outro estabelecimento do detentor, ou por terceiros, nas seguintes hipóteses: a) compensação de débito de ICMS relativo a imposto e, se houver, de multa, acréscimos e atualização monetária; b) recolhimento do imposto devido na entrada de mercadorias importadas do exterior; c) recolhimento do imposto devido em razão da entrada de sucata em geral; d) aquisição de insumos; e) aquisição de máquinas ou equipamentos utilizados em processo industrial, quando o detentor ou o destinatário vier a expandir sua capacidade produtiva mediante investimento em ativo fixo. Na utilização de saldo credor acumulado, será dada prioridade à compensação de créditos tributários existentes contra qualquer estabelecimento do mesmo titular que os detenha, por direito original, ou que os tenha recebido por transferência, salvo se, para garantia dos mencionados créditos tributários, forem provisionados valores suficientes. A provisão não será exigida ou, se já efetuada, levantada, caso o crédito tributário esteja ou venha a estar garantido por depósito administrativo, judicial ou qualquer outra forma de garantia admitida na legislação tributária, sendo ainda levantada se o crédito tributário vier a se extinguir. A utilização de saldos credores para compensação de crédito tributário contra o estabelecimento do detentor, representado por auto de infração, inscrito ou não em dívida ativa, deverá ser comunicada, no Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 11 - Boletim IOB


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prazo de 3 dias, à repartição fazendária da circunscrição do estabelecimento. (RICMS-RJ/2000, Livro III, arts. 6º e 7º; Decreto nº 22.974/1997, arts. 3º e 4º; Resolução SEF nº 2.790/1997, arts. 4º e 5º)

4.3 Recebimento do crédito pela empresa destinatária A empresa que receber em transferência saldos credores acumulados do ICMS deve comunicar este fato ao Fisco. (RICMS-RJ/2000, Livro III, art. 11)

5. Procedimentos para a transferência de crédito acumulado para aquisição de matéria-prima, material secundário e de embalagem De acordo com o posicionamento da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), os procedimentos previstos na Resolução Seef nº 2.450/1994 deverão ser aplicados para a as hipóteses de crédito acumulado decorrentes de redução da base de cálculo, para qual tenha sido estabelecido prazo especial de pagamento do imposto, amparada por isenção ou não incidência do imposto, ou operação com alíquota diferenciada. A transferência desse crédito poderá ser efetuada para: a) estabelecimento fornecedor, como pagamento da aquisição de matéria-prima, material secundário ou de embalagem para uso pelo adquirente na fabricação de seus produtos; b) utilizado para pagamento do ICMS devido na importação das mercadorias mencionadas na letra “a”; c) na aquisição de máquinas e equipamentos, através de investimento em Ativo Fixo; d) pagamento de crédito tributário do ICMS existente contra o detentor. (Resolução Seef nº 2.450/1994; Decreto nº 20.024/1994, art. 2º)

5.1 Do pedido O pedido de transferência de saldo credor acumulado deverá ser encaminhado pelo estabelecimento detentor à inspetoria de sua jurisdição, contendo: a) indicação do benefício fiscal ou prazo especial de recolhimento do qual tenha decorrido o saldo credor; b) valor a ser transferido; e c) descrição e valor da matéria-prima, material secundário ou de embalagem a ser adquirido com a utilização do crédito fiscal.

Só poderá ser transferido o saldo credor apurado no período imediatamente anterior à data do requerimento e, no caso da importação dos produtos, a transferência será requerida em separado. (Resolução Seef nº 2.450/1994, art. 1º)

5.2 Indeferimento do pedido A inspetoria, após as verificações cabíveis, se pronunciará quanto à legitimidade do crédito e à adequação do mesmo às hipóteses de transferência, indeferindo de plano nos seguintes casos: a) quando o montante a ser transferido ultrapassar: a.1) 40% do valor da aquisição no mercado interno; ou a.2) 40% do valor do ICMS devido, em caso de importação; b) quando for requerido por contribuinte que apresente débito do imposto pendente de recolhimento. (Resolução Seef nº 2.450/1994, art. 2º)

5.3 Da decisão Após o pronunciamento da inspetoria quanto à legitimidade do crédito, o processo será encaminhado à Superintendência Estadual de Tributação, no prazo de 5 dias. Até ser proferida a decisão final quanto à transferência do crédito, o mesmo não poderá ser utilizado para compensação do imposto, salvo se houver desistência do pedido, devidamente formalizada através de petição. (Resolução Seef nº 2.450/1994, arts. 3º e 4º)

5.4 Utilização do crédito acumulado pelo destinatário O destinatário do crédito lançará o respectivo valor na coluna “007 - Outros créditos” do livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), observado o limite de 30% (subitem 3.2), consignando no campo “Observações” o número do processo que autorizou a transferência. O aproveitamento do referido crédito deverá ser comunicado pelo beneficiário à inspetoria de sua jurisdição, no prazo de 10 dias a contar do encerramento do período de apuração em que for efetivado. (Resolução Seef nº 2.450/1994, arts. 6º e 7º)

6. Utilização de saldo credor acumulado para pagamento de crédito tributário Poderão ser utilizados os créditos acumulados decorrentes de redução da base de cálculo, de prazo especial de pagamento do imposto, de operações amparadas por isenção ou não incidência do imposto,

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ou operação com alíquota diferenciada, para pagamento de crédito tributário. Somente será permitida a liquidação de auto de infração com saldo credor acumulado após o transcurso do prazo de reclamação, previsto no inciso I do art. 237 do Decreto-Lei nº 5/1975, devendo ser firmada pelo representante legal da empresa, devidamente qualificado, a declaração de renúncia a qualquer recurso administrativo ou judicial. O contribuinte deverá adotar os procedimentos descritos nos subitens a seguir. (Resolução Ser nº 326/2006, arts. 1º, 6º e 8º)

6.1 Requerimento O requerimento para utilização de crédito acumulado será apresentado na repartição fazendária de circunscrição do estabelecimento detentor do crédito acumulado e deverá conter, no mínimo, as seguintes indicações: a) o valor do crédito cuja utilização é pretendida; e b) o número do auto de infração e do processo correspondente. O valor do crédito cuja utilização é pretendida deverá necessariamente ser suficiente para a liquidação integral do auto de infração em valores atualizados, incluindo acréscimos monetários, até a data de protocolização do pedido. A repartição fazendária da circunscrição do estabelecimento detentor do crédito acumulado deverá registrar, nos respectivos sistemas informatizados de controle dos autos de infração, a suspensão da cobrança no âmbito administrativo, até a deliberação final de autoridade competente. (Resolução SER nº 326/2006, art. 2º)

6.2 Pronunciamento da repartição fazendária A repartição fazendária da circunscrição do detentor do crédito deverá: a) se pronunciar, no prazo de 30 dias, quanto à legitimidade do crédito acumulado cuja utilização está sendo requerida; b) aplicar o programa e roteiros específicos elaborados pelo Departamento de Planejamento Fiscal, informando inclusive quanto à existência de débito de ICMS, de responsabilidade do estabelecimento detentor ou de qualquer outro estabelecimento pertencente ao mesmo sujeito passivo inscrito ou não em dívida ativa. Ao processo de utilização do saldo credor deve ser apensado o processo objeto do auto de infração. 11-10

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O crédito tributário reclamado pelo auto de infração deve ser atualizado, tendo como referência a data da protocolização do pedido. (Resolução SER nº 326/2006, art. 3º)

6.3 Documento de Quitação de Crédito Tributário Ocorrido o pronunciamento da repartição fazendária sobre a legitimidade do crédito, esta deverá, no prazo de 3 dias, emitir o Documento de Quitação de Crédito Tributário, em 3 vias que terão a seguinte destinação: a) a 1ª via será juntada ao processo cujo débito será quitado; b) a 2ª via será entregue ao contribuinte autuado; e c) a 3ª via será arquivada na repartição fazendária emitente. (Resolução SER nº 326/2006, art. 4º)

6.4 Emissão de nota fiscal No mesmo período de apuração em que for emitido o Documento de Quitação de Crédito Tributário, o contribuinte deverá proceder à emissão de nota fiscal específica e ao seu lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS). A nota fiscal deve conter as seguintes indicações: a) como natureza da operação: “Utilização de saldo credor acumulado”; b) CFOP 5.949; c) no quadro “Destinatário/Remetente”: o próprio emitente da nota fiscal; d) no corpo da nota fiscal, no quadro “Dados do Produto”, a expressão “Nota fiscal emitida para utilização de saldo credor acumulado - Título III do Livro III do RICMS-RJ/2000” e o número do auto de infração, requerimento de parcelamento ou nota de débito, conforme o caso; e) no quadro “Cálculo do Imposto”, no campo “Valor Total da Nota”: o valor do crédito a ser utilizado. (Resolução SER nº 326/2006, art. 5º, § 1º)

6.5 Escrituração da nota fiscal Na escrituração da nota fiscal mencionada no subitem 6.4, deverá ser observado o seguinte: a) no livro Registro de Saídas será lançada a nota fiscal relativa à operação, na coluna “Observações”, seguida da expressão “Utilização de saldo credor acumulado na forma do Título III do Livro III do RICMS-RJ/2000”; b) no livro Registro de Apuração do ICMS serão lançados: Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 11 - Boletim IOB


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b.1) o valor referente à utilização de crédito acumulado realizada, no campo “002 Outros Débitos”, a título de “Saldo Credor Acumulado”; b.2) o número, a série, a data e o valor total da nota fiscal emitida, no campo “Observações”, seguidos da expressão “Utilização de saldo credor acumulado na forma do Título III do Livro III do RICMS-RJ/2000”, indicando o número do processo. (Resolução SER nº 326/2006, art. 4º, § 2º)

6.6 Exceção Os créditos acumulados não poderão ser utilizados para compensação de auto de infração em que seja reclamado imposto devido em razão do regime de substituição tributária. (Resolução SER nº 326/2006, art. 7º)

7. Utilização de crédito acumulado para compensação com o ICMS devido na importação Poderão ser utilizados os créditos acumulados decorrentes de redução da base de cálculo, de prazo especial de pagamento do imposto, de operações amparadas por isenção ou não incidência do imposto, ou operação com alíquota diferenciada, para compensação com o ICMS devido na operação de importação. A utilização deste crédito acumulado independe de requerimento. (Resolução SEF nº 6.474/2002, art. 6º)

7.1 Procedimentos para a liberação da importação O contribuinte deverá apresentar à repartição fiscal a qual esteja vinculado, para liberação da mercadoria importada, os seguintes documentos: a) formulário “Declaração de exoneração do ICMS na importação - Imposto compensado com saldos credores acumulados”, conforme modelo específico, preenchido em 4 vias; b) cópia do comprovante de entrega da GIA-ICMS; c) cópia do espelho da GIA-ICMS, opção “Resumos - Demais”; d) a 1ª, 3ª e 4ª vias da nota fiscal emitida para acobertar a entrada da mercadoria importada; e) o original do Darj-ICMS ou da GNRE quitada, referente ao recolhimento da diferença do imposto, se houver; f) Cartão de Inscrição e livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência; e

g) Extrato da Declaração de Importação, devidamente assinado pelo responsável. (Resolução SEF nº 6.474/2002, art. 2º)

7.2 Emissão da Nota Fiscal de Entrada A Nota Fiscal de Entrada emitida pelo estabelecimento importador deverá conter os seguintes requisitos: a) a identificação da repartição onde se processou o desembaraço aduaneiro, o número e a data do registro da Declaração de Importação (DI); b) em “Informações Complementares”, a expressão: “Utilizados saldos credores acumulados decorrentes de _____, no valor de R$ ______, para compensação com o ICMS devido na importação a que se refere esta nota fiscal, nos termos da Resolução SEF nº 6.474/2002”; c) ter a 1ª, 3ª e 4ª vias visadas pela repartição fiscal a qual esteja vinculada, que reterá a 3ª via para posterior verificação; d) ser escriturada na coluna “Operações com crédito do imposto” do livro Registro de Entradas, indicando-se na coluna “Observações” que o ICMS foi liquidado na forma de compensação com saldos credores acumulados decorrentes de redução da base de cálculo, de prazo especial de pagamento do imposto, de operações amparadas por isenção ou não incidência do imposto, ou operação com alíquota diferenciada. (Resolução SEF nº 6.474/2002, art. 2º, § 1º)

7.3 Competência das repartições fiscais 7.3.1 Da circunscrição do contribuinte É de competência da repartição fiscal a qual esteja vinculado o contribuinte, após análise da documentação apresentada, lavrar termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), no qual deverá constar: a) o valor já utilizado no mês corrente; b) o valor que está sendo utilizado, com o número da respectiva nota fiscal; c) o saldo credor acumulado restante, se houver. (Resolução SEF nº 6.474/2002, art. 2º, § 2º)

7.3.2 Da aposição do visto É de competência da repartição fiscal responsável pela aposição do visto na “Declaração de exoneração do ICMS na importação - Imposto compensado com saldos credores acumulados”, após análise da documentação apresentada, visar o mencionado formulário.

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Esse visto fiscal não tem efeito homologatório, estando a operação sujeita a posterior verificação. (Resolução SEF nº 6.474/2002, art. 3º)

7.4 Declaração de exoneração do ICMS na importação - Imposto compensado com saldos credores acumulados As vias do formulário “Declaração de exoneração do ICMS na importação - Imposto compensado com saldos credores acumulados”, visadas pela repartição fiscal competente, têm a seguinte destinação: a) a 1ª via: ao contribuinte - para acompanhar a mercadoria em seu transporte, juntamente com os demais documentos exigidos pela legislação; b) a 2ª via: ao arquivo da repartição fiscal a qual esteja vinculado o contribuinte; c) a 3ª via: ao contribuinte - para arquivo e apresentação ao Fisco, quando solicitado; e d) a 4ª via: ao Fisco federal. Após o procedimento previsto anteriormente, a repartição fiscal responsável pela aposição do visto deverá encaminhar, no prazo de 5 dias úteis, cópia da 2ª via para o Departamento de Consultas Jurídico-Tributárias. Este documento somente poderá ser utilizado com essa finalidade quando o desembaraço aduaneiro ocorrer em território fluminense. (Resolução SEF nº 6.474/2002, arts. 4º e 7º)

7.5 Escrituração no RAICMS O valor utilizado dos saldos credores acumulados deverá ser escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), no campo “002 - Outros Débitos”, a título de “Saldos Credores Acumulados”. No campo “Observações” do livro Registro de Apuração do ICMS, deverá ser informado o número da nota fiscal de entrada, emitida por ocasião da importação. (Resolução SEF nº 6.474/2002, art. 5º)

8. EFD Os contribuintes fluminenses estão, desde 1º.01.2014, obrigados a utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para efetuar a escrituração do Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Inventário, Registro de Apuração do ICMS, Registro de Apuração do IPI, do Documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP) e, a partir de 1º.01.2015, do Registro de Controle da Produção e do Estoque (RCPE). Estão excluídos dessa obrigatoriedade: a) aos contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional; 11-12

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b) aos estabelecimentos inscritos no segmento de inscrição facultativa; c) a unidade auxiliar com função de escritório administrativo, não obrigada a inscrição estadual. A unidade auxiliar de que trata a letra “c” que se inscrever no CAD-ICMS fica obrigada ao uso da EFD ICMS/IPI. Ressalta-se que a unidade auxiliar com função de escritório administrativo, inscrita no CAD-ICMS, anteriormente dispensada do uso da EFD ICMS/IPI, fica obrigada a seu uso a partir de 1º.04.2014, podendo, a seu critério, antecipá-lo, por adesão voluntária, de forma irretratável. No que tange aos procedimentos para a escrituração por meio da EFD, observa-se que o Estado do Rio de Janeiro não instituiu Manual próprio com as regras para a referida escrituração, estabelecendo que o contribuinte deverá aplicar à EFD as normas relativas à escrituração constantes: a) do Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008; b) do Guia Prático da EFD ICMS/IPI; c) da Tabela “Normas Relativas à EFD” do Anexo VII da Parte II da Resolução Sefaz nº 720/2014; e e) do Regulamento do ICMS e da Resolução Sefaz nº 720/2014, atinentes à escrituração de livros fiscais em geral, no que couber. (RICMS-RJ/2000, Livro VI, Anexo III, art. 1º; Resolução Sefaz nº 720/2014, Parte I, art. 1º, V e Parte II, Anexo VII, art. 1º)

9. Programa de Reestruturação de Empresas Fluminenses - Recupera Rio O Programa Recupera Rio destina-se à reestruturação das empresas industriais em situação de dificuldade econômico-financeira, localizadas no interior do Estado, assim entendidas as que se situam fora da Região Metropolitana da capital. Atendidos os requisitos para o enquadramento no referido programa, estabelecidos na legislação estadual, as empresas poderão transferir saldos credores acumulados, até o limite de R$ 5.000.000.00, para seus fornecedores, desde que oriundos de aquisições realizadas no Estado do Rio de Janeiro. O governador do Estado poderá, excepcionalmente, autorizar a transferência de créditos oriundos das aquisições de outras UF. A liberação dos créditos será de forma parcelada, de acordo com o cronograma físico-financeiro previsto no plano de recuperação da empresa. (Decreto nº 27.091/2000, arts. 1º e 3º, §§ 1º e 2º) Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 11 - Boletim IOB


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9.1 Legitimidade do crédito acumulado A solicitação de enquadramento, autorizada pela Comissão, deverá ser remetida à Subsecretaria Adjunta de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral, que se pronunciará quanto à legitimidade dos saldos credores acumulados. (Decreto nº 27.091/2000, art. 3º, § 3º)

9.2 Não autorização de utilização do crédito acumulado Não será autorizada a transferência de crédito acumulado no caso de a empresa encontrar-se com débitos inscritos em dívida ativa ou com parcelamento de tributos estaduais em atraso. (Decreto nº 27.091/2000, art. 4º)

10. Modelo da Declaração de Exoneração do ICMS na importação DECLARAÇÃO DE EXONERAÇÃO DO ICMS

11. Infrações e penalidades O descumprimento de obrigações tributárias, principal ou acessórias, instituídas pela legislação do ICMS sujeita o infrator às penalidades relacionadas nos arts. 60 a 66 da Lei nº 2.657/1996. É importante, ainda, que o contribuinte conheça as regras gerais para aplicação das penalidades abordadas nos arts. 67 a 67-D da referida lei e a possibilidade do contribuinte se excluir da responsabilidade por infrações por meio da denúncia espon-

tânea da infração, antes de qualquer procedimento fiscal, desde que seja pago o tributo devido, com seu valor atualizado monetariamente e os acréscimos moratórios. Sobre o assunto consulte também o procedimento que aborda as hipóteses de infrações e as respectivas penalidades. (Lei nº 2.657/1996, arts. 60 a 68)

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a IOB Setorial Federal Bebidas - IPI - Registro especial e selo de controle - Disciplina A Receita Federal baixou a Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, os engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e os importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos. Os contribuintes que exerçam essas atividades estão obrigados à inscrição no registro especial instituído pelo art. 1º do Decreto-lei nº 1.593/1977, sendo vedado exercê-las sem prévia satisfação da exigência legal. O registro especial, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), será concedido por estabelecimento, de acordo com o tipo de atividade desenvolvida, e será específico para: a) produtor, quando no estabelecimento industrial ocorrer, exclusivamente, operação de fabricação ou acondicionamento para venda a granel dos produtos;

A inscrição no registro especial é dispensada para: a) as lojas francas que efetuarem a importação de bebidas destinadas exclusivamente à venda em suas dependências; b) os estabelecimentos obrigados à utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) que estejam operando em normal funcionamento e desde que todos os produtos sejam controlados pelo sistema; c) os estabelecimentos que comercializem exclusivamente bebidas, de fabricação nacional ou importada, enquadradas nos critérios de dispensa da exigência de aplicação do selo de controle nos termos do art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013; e d) os parceiros comerciais da Fédération Internationale de Football Association (Fifa) nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.313/2012.

c) atacadista, quando, no estabelecimento, ocorrer, exclusivamente, operação de venda a granel dos produtos; e

A falta de inscrição no registro especial implica, sem prejuízo da exigência dos tributos devidos e da imposição de sanções previstas na legislação tributária e penal, apreensão de matérias-primas, produtos em elaboração, produtos acabados e materiais de embalagem existentes no estabelecimento e, também, dos selos de controle não aplicados em estoque.

d) importador, quando o estabelecimento, ainda que realize outro tipo de operação, efetuar importação de produtos com finalidade comercial.

O estoque de matérias-primas, produtos em elaboração, produtos acabados e materiais de embalagem apreendido:

b) engarrafador, quando, no estabelecimento industrial, ocorrer operação de engarrafamento dos produtos, próprios ou de terceiros;

As cooperativas de produtores deverão requerer o registro especial da espécie: a) a que se refere a letra “a” anterior quando realizarem, exclusivamente, operação de fabricação ou acondicionamento para venda a granel; b) de que trata a letra “b” quando, no estabelecimento industrial, ocorrer operação de engarrafamento. 11-14

Poderão ser concedidos, cumulativamente, a um mesmo estabelecimento mais de um tipo de registro especial dentre os anteriormente citados, devendo, neste caso, ser atribuído um número distinto para cada registro especial.

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a) poderá ser liberado, juntamente com os selos de controle, quando, no prazo de 90 dias, contado da data da apreensão, o estabelecimento obtiver o registro especial; ou b) será objeto de aplicação da pena de perdimento, com a consequente destinação por alienação, mediante leilão, ou por destruição. O registro especial será concedido, a requerimento da pessoa jurídica interessada, pelo Delegado Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 11 - Boletim IOB


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da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Município de São Paulo (Defis/SP) ou da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Município do Rio de Janeiro (Demac/RJ), em cuja jurisdição estiver domiciliado o estabelecimento, mediante expedição de ato declaratório executivo (ADE). Esse registro deverá ser requerido em dossiê digital de atendimento, na forma do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.412/2013, a ser apresentado em qualquer unidade de atendimento da RFB. O registro especial poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela autoridade concedente se, posteriormente à concessão, ocorrer qualquer um dos seguintes fatos: a) desatendimento dos requisitos que condicionaram a concessão do registro; b) não cumprimento de obrigação tributária principal ou acessória, relativa a tributo administrado pela RFB; e c) prática de conluio ou fraude, como definidos na Lei nº 4.502/1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137/1990, ou de crime de falsificação de selos de controle, previsto no art. 293 do Decreto-lei nº 2.848/1940 - Código Penal -, ou de qualquer outra infração cuja tipificação decorra do des-

cumprimento de normas reguladoras da produção, importação e comercialização dos produtos de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013, depois da decisão transitada em julgado. Estão sujeitos ao selo de controle os produtos relacionados no Anexo I da mencionada Instrução Normativa, quando: a) de fabricação nacional: a.1) destinados ao mercado interno; ou a.2) saídos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, para exportação, ou em operação equiparada à exportação, para países limítrofes com o Brasil; ou b) de procedência estrangeira, entrados no País. Os produtos em referência não poderão sair do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, ser vendidos ou expostos à venda, mantidos em depósito fora dos referidos estabelecimentos, ainda que em armazéns-gerais, ou ser liberados pelas repartições fiscais sem que antes sejam selados. (Lei nº 4.502/1964; Lei nº 8.137/1990; Decreto-lei nº 2.848/1940, art. 293; Decreto-lei nº 1.593/1977, art.1º; Instrução Normativa RFB nº 1.313/2012; Instrução Normativa RFB nº 1.412/2013; Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013)

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a IOB Comenta Estadual ICMS - Nova disciplina do Cadastro de Contribuintes O Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS) tem por finalidade identificar as pessoas físicas e jurídicas e os empresários individuais que pratiquem operações relativas à circulação de mercadorias, ou a elas equiparadas, ou, ainda, que prestem serviços na área de competência tributária estadual, mesmo quando essas operações ou prestações, que constituem fato gerador do imposto, tenham seu pagamento antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em virtude de isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais, ou, ainda, quando se tratar de ope-

rações imunes do imposto, podendo conter, ainda, a critério da Administração, o registro e a identificação de outras pessoas relacionadas com as operações e prestações previstas, ou que necessitem de inscrição estadual para fins de controle. A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro publicou, em 07.02.2014, a Resolução Sefaz nº 720/2014, produzindo efeitos desde 10.02.2014, a qual consolidou a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias. Dentre as normas que compõe essa consolidação, estão as relativas ao CAD-ICMS, ficando revogadas as seguintes Resoluções que disciplinavam o assunto:

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a) Resolução SEF nº 2.861/1997, que tratava do Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro; b) Resolução Sefaz nº 497/2012, que tratava da concessão, alteração, renovação e impedimento de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de fumo e cigarros; c) Resolução Sefaz nº 645/2013, que tratava da concessão, a alteração, a renovação e a inabilitação de inscrição no CAD-ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis. Todas as disposições relativas ao CAD-ICMS, que antes eram disciplinadas pelas normas revogadas, estão contidas na Resolução Sefaz nº 720/2014, Parte II, Anexo I, sendo mantidos a maioria de seus dispositivos. Ressalta-se, porém, que alguns artigos, incisos, parágrafos etc. foram excluídos e outros foram acrescentados. A título de exemplo, destacamos a exclusão do seguinte: a) Capítulo II (arts. 3º ao 5º) do Título I da Resolução SEF nº 2.861/1997, que tratava da composição do Caderj; e

b) Capítulo VI (arts. 107 a 110) do Título VI da Resolução SEF nº 2.861/1997, que tratava dos procedimentos fiscais de alteração cadastral. Os Anexos da Resolução SEF nº 2.861/1997 foram incorporados ao Anexo I da Parte II da Resolução Sefaz nº 720/2014, passando a ser identificados como Subanexos. Segue resumo comparativo entre as normas revogadas e a Resolução Sefaz nº 720/2014: Normas Revogadas

Resolução Sefaz nº 720/2014

Resolução SEF nº 2.861/1997, arts. 1º a 191

Parte II, Anexo I, arts. 1º a 152

Resolução SEF nº 2.861/1997, Parte II, Anexo I, arts. 179 a 190 arts. 193 a 205 Resolução Sefaz nº 497/2012

Parte II, Anexo I, arts. 171 a 178

Resolução Sefaz nº 645/2013

Parte II, Anexo I, arts. 153 a 170

(Resolução Sefaz nº 720/2014, Anexo I)

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a IOB Perguntas e Respostas IOF Contrato de empréstimo - Recolhimento - Código de receita 1) Qual código deve ser utilizado no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para o recolhimento do IOF em contrato de empréstimo cujo mutuário é pessoa jurídica? Para recolher o IOF incidente em contrato de empréstimo cujo mutuário é pessoa jurídica, deve ser utilizado o código de Darf 1150. (Decreto nº 6.306/2007, art. 10; Listagem de Especificações de Receitas emitida pela SRF/Cosar em 1º.02.2001) 11-16

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Incidência - Confissão de dívida 2) Na hipótese de 2 empresas que constituíram uma sociedade de propósito específico e somente um dos sócios tenha disponibilizado os recursos financeiros necessários à constituição da sociedade, enquanto o outro assumiu compromisso de fazê-lo mediante contrato de confissão de dívida, esta confissão de dívida está sujeita à incidência do IOF? Sim. O contrato de confissão de dívida é caracterizado como mútuo entre as pessoas jurídicas, estando sujeito, portanto, à incidência do imposto. Nesse caso, a base de cálculo do IOF é o valor principal de cada parcela liberada. (Decreto nº 6.306/2007, arts. 2º, I, e 7º, IV) Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 11 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Simples Nacional MEI - Opção - Condições 3) Quais são as condições para o empresário tornar-se um microempreendedor individual (MEI)? Considera-se MEI o empresário que atenda, cumulativamente, às seguintes condições: a) tenha auferido receita bruta especificada nos §§ 1º e 2º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006 (até R$ 60.000,00); b) seja optante pelo Simples Nacional; c) exerça tão somente atividades permitidas para o MEI, conforme resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional; d) não possua mais de um estabelecimento; e) não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; f) possua um único empregado que receba exclusivamente um salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. (Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-A, §§ 1º e 2º; Resolução CGSIM nº 16/2009, art. 2º)

ICMS/RJ CT-e - SEPD - Utilização 4) Os contribuintes que emitem o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) têm de utilizar Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (SEPD)? Sim. O não atendimento dessa obrigatoriedade não impede a emissão do CT-e, porém sujeita o

contribuinte à penalidade prevista na legislação por descumprimento de obrigação acessória. (Resolução Sefaz nº 720/2014, Anexo III, art. 2º, II, § 3º)

GIA-ST - Obrigatoriedade 5) Quais são os contribuintes obrigados a entregar a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST)? Deverão entregar a GIA-ST os contribuintes substitutos tributários localizados em outra Unidade da Federação que realize operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária para Estado diverso daquele do seu domicílio fiscal. A GIA-ST deve ser enviada pelo sujeito passivo por substituição tributária, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária em favor do Estado do Rio de Janeiro, hipótese em que será assinalado o campo correspondente à opção “GIA-ST sem movimento”. (Resolução SEF nº 720/2014, arts. 7º e 9º, § 2º)

Leasing - Inscrição estadual 6) A empresa de arrendamento mercantil (leasing) no Rio de Janeiro é obrigada a ter inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado? Sim. No Rio de Janeiro, a empresa de arrendamento mercantil (leasing) é obrigada a inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS. (Resolução Sefaz nº 720/2014, art. 20, XXII)

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IOB - ICMS/IPI - Rio de Janeiro - nº11/2014 -2ª Sem Marco