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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 44/2013

Paraná

// Federal

IPI

Não incidência - Revenda de produtos por estabelecimentos industriais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

ICMS

Devolução em virtude de garantia ou troca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03

// IOB Setorial

Estadual

Agropecuário - Apropriação e transferência de crédito por produtor rural. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

// IOB Comenta

Federal

IPI - Beneficiamento - Gravação de CD - Tratamento fiscal. . . . . . . . 07

// IOB Perguntas e Respostas

IPI

DIF-Papel Imune - Apresentação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08 Industrialização por encomenda - Retorno - Produto destinado a posterior comercialização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08 Industrialização por encomenda - Retorno não realizado - Recolhimento do imposto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09

ICMS/PR

Documentos fiscais - Autorização para emissão. . . . . . . . . . . . . . . . 09 NF-e - Prazo para cancelamento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Embalagens suscetíveis de utilização repetida Tratamento fiscal


© 2013 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : não incidência : revenda de produtos.... -- 9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1983-5 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-11382

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI

3. Fato gerador

Não incidência - Revenda de produtos por estabelecimentos industriais SUMÁRIO 1. Introdução 2. Campo de incidência 3. Fato gerador 4. Não incidência 5. Devolução 6. Decisões da Receita Federal 7. Crédito fiscal - Vedação

Ocorre o fato gerador do IPI: a) no desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; b) na saída de produto de estabelecimentos industrial ou equiparado a industrial. (RIPI/2010, art. 35)

3.1 Estabelecimento industrial Estabelecimento industrial é o que realiza quaisquer das operações de industrialização relacionadas no art. 4º do RIPI de que resulte produto tributado, ainda que sujeito à alíquota de 0% ou isento do tributo.

1. Introdução

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incide no momento do desembaraço aduaneiro de produtos Os estabelecimentos de procedência estrangeira e na industriais, ao comercializarem saída de produtos realizada por produtos adquiridos de terceiros, estabelecimento industrial ou não são contribuintes do IPI (salvo equiparado a industrial. se equiparados a industrial nessas

saídas), e a operação não constitui fato gerador do imposto

Neste texto, examinaremos as hipóteses em que não haverá incidência do imposto na revenda de produtos realizada por estabelecimento industrial. (RIPI - Decreto nº 7.212/2010)

2. Campo de incidência O IPI, de competência da União, incide sobre todos os produtos industrializados, nacionais ou importados, de acordo com as especificações constantes na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, ainda que sujeitos à alíquota de 0%. Estão excluídos do campo de incidência do imposto os produtos indicados como “NT” (não tributado) na TIPI. (Constituição Federal/1988, art. 153, IV; RIPI/2010, art. 2º; TIPI - Decreto nº 7.660/2011)

(RIPI/2010, arts. 4º e 8º)

3.2 Estabelecimento equiparado a industrial

Estabelecimento equiparado a industrial é aquele a que, apesar de não realizar quaisquer das operações de industrialização, a legislação confere os mesmos direitos e obrigações do estabelecimento industrial. Entre os equiparados a industrial, citamos os estabelecimentos: a) importadores de produtos de procedência estrangeira que derem saída a esses produtos; b) comerciais de produtos cuja industrialização tenha sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos;

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c) comerciais que realizem a saída de bens de produção para estabelecimentos industriais ou revendedores (por opção). Nota De acordo com o art. 610 do RIPI, consideram-se bens de produção: a) as matérias-primas; b) os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos no processo industrial; c) os produtos destinados a embalagem e acondicionamento; d) as ferramentas empregadas no processo industrial, exceto as manuais; e) as máquinas, os instrumentos, os aparelhos e os equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem a emprego no processo industrial.

(RIPI/2010, arts. 9º, 10, 11, 12 e 610)

4. Não incidência Os estabelecimentos industriais, ao comercializarem produtos adquiridos de terceiros, não são contribuintes do IPI (salvo se equiparados a industrial nessas saídas), e a operação não constitui fato gerador do imposto. Dessa forma, a revenda de produtos adquiridos de terceiros por estabelecimento industrial não está sujeita à incidência do IPI, independentemente da sujeição ao imposto nas saídas de produtos por ele industrializados. (RIPI/2010, art. 35, caput, II, a contrario sensu)

5. Devolução Na saída em devolução de produtos adquiridos pelo estabelecimento industrial (tanto para comercialização quanto para uso como insumo industrial), não ocorre o fato gerador do IPI, caso em que o estabelecimento deve emitir nota fiscal de devolução sem o destaque do tributo e com a indicação de seu valor no quadro “Dados Adicionais” do campo “Informações Complementares”. (RIPI/2010, art. 231, I)

Logo, na operação de devolução, o campo “Valor do IPI” da NF-e não deverá ser preenchido, em face ao disposto nos arts. 231, I, e 416, XIV, do RIPI/2010, que dispõem sobre as indicações que deverão constar do campo “Informações Complementares” do quadro “Dados Adicionais” do documento fiscal, inclusive, quanto à indicação do valor do imposto incidente na operação de venda realizada pelo fornecedor, para que este possa se apropriar do respectivo valor por ocasião da entrada do produto, em devolução, no seu estabelecimento. Desse modo, como o sistema de validação da NF-e exige que a soma das parcelas constantes nos campos totalizadores seja igual ao total do documento fiscal (veja Nota Técnica nº 04/2011), não há possibilidade de emissão da NF-e com indicação do valor do IPI em “Informações Adicionais” e inclusão desse valor no total da operação. Assim, a nosso ver, o campo referente ao IPI deixa de ser obrigatório em razão, como já dissemos, da não ocorrência do fato gerador e, para que o destinatário (fornecedor) possa apropriar o crédito relativo à operação de devolução, poderá ser emitida nota fiscal para complementar o valor do IPI incidente na operação original (venda). (RIPI/2010, arts. 231, I e 416, XIV; Ajuste Sinief nº 7/2005; Ato Cotepe/ICMS nº 11/2012; Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0; Nota Técnica nº 04/2011)

6. Decisões da Receita Federal Em diversas oportunidades, a Secretaria da Receita Federal se manifestou sobre o assunto, como, por exemplo, nas soluções de consulta a seguir reproduzidas: MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

5.1 NF-e Em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, poderá ser utilizada a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) na forma prevista no Ajuste Sinief nº 7/2005 e legislação correlata. Para a emissão deste documento fiscal, devem ser observadas as instruções contidas no Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, aprovada pelo Ato Cotepe/ICMS nº 11/2012. Vale destacar que a legislação do IPI só permite o destaque do valor incidente sobre a operação quando, efetivamente, ocorrer o fato gerador desse tributo. 44-02

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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL 6ª REGIÃO FISCAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 12 de 12 de fevereiro de 2003 ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: IPI. INCIDÊNCIA. O IPI incide na saída do estabelecimento industrial de produtos que nele foram submetidos a operação de industrialização, bem como na saída de bens de produção adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda. O IPI não incide nas operações em que saem do estabelecimento industrial mercadorias revendidas a consumidores finais sem terem sido submetidas a processo de industrialização no dito estabelecimento. Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 44 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

MINISTÉRIO DA FAZENDA

7. Crédito fiscal - Vedação

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

O IPI é caracterizado pela não cumulatividade, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL 9ª REGIÃO FISCAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 79 de 28 de maio de 2001 ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: Contribuinte. Revenda de vidros. Não é contribuinte do IPI o estabelecimento comercial que revender vidros a distribuidores e comerciantes varejistas, sem qualquer transformação ou beneficiamento, já que, consoante a legislação regente, não constitui fato gerador do referido tributo.

Dessa forma, uma vez que a operação de revenda dos produtos do estabelecimento industrial não se sujeita ao IPI, não haverá o direito ao crédito do imposto pago e destacado na nota fiscal emitida pelo fornecedor. (Constituição Federal/1988, art. 153, § 3º, II; RIPI/2010, art. 254)

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a Estadual ICMS Devolução em virtude de garantia ou troca SUMÁRIO 1. Introdução 2. Garantia ou troca - Caracterização 3. Procedimentos fiscais 4. Prazo da garantia e crédito fiscal 5. Devolução por produtor agropecuário 6. Substituição de mercadoria 7. Exemplificação

1. Introdução O estabelecimento que receber, em virtude de garantia ou troca, mercadoria devolvida por produtor ou por qualquer pessoa natural ou jurídica não considerada contribuinte ou não sujeita à emissão de documento fiscal deverá cumprir certos procedimentos para que se possa creditar do ICMS debitado por ocasião da saída, como veremos neste texto, que tem por base o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080/2012.

2. Garantia ou troca - Caracterização Para efeito da legislação, considera-se: a) garantia: a obrigação legal ou a assumida pelo remetente ou fabricante de substituir a mercadoria;

b) troca: a substituição por uma ou mais da mesma espécie ou de espécie diversa de mercadoria em decorrência de garantia. (RICMS-PR/2012, art. 290, caput e § 1º)

3. Procedimentos fiscais O estabelecimento recebedor deverá observar e cumprir os seguintes procedimentos fiscais: a) emitir nota fiscal para documentar a entrada, com destaque do imposto, a qual terá por natureza da operação “Devolução de mercadoria em garantia”; b) consignar na nota fiscal mencionada na letra “a” o número, a série, a data e o valor do documento fiscal original, bem como o número, a data da expedição e o termo final do certificado de garantia; c) colher, nessa nota fiscal, ou em documento apartado, a assinatura da pessoa que promover a devolução, indicando a espécie e o número do respectivo documento de identidade. Quando o estabelecimento recebedor tratar-se de empresa enquadrada no Simples Nacional, a nota fiscal para documentar a entrada deverá ser emitida sem destaque do imposto. (RICMS-PR/2012, art. 290, I a III, § 4º)

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 44 PR44-03


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

4. Prazo da garantia e crédito fiscal

6. Substituição de mercadoria

O prazo de garantia é aquele fixado no respectivo certificado, contado da data de sua expedição ao consumidor, ou o previsto em lei.

Na saída da mercadoria em substituição à devolvida, o estabelecimento deverá emitir nota fiscal indicando como destinatário o adquirente original da mercadoria, com destaque do imposto, quando devido.

O documento fiscal mencionado no item 3 deverá ser lançado no livro Registro de Entradas, nas colunas “ICMS - Valores fiscais - Operações ou prestações com crédito do imposto”. (RICMS-PR/2012, art. 290, §§ 2º e 3º)

5. Devolução por produtor agropecuário O produtor rural emitirá Nota Fiscal de Produtor para acompanhar o transporte da mercadoria, por ocasião de sua devolução ou troca, devendo o estabelecimento recebedor emitir nota fiscal para documentar sua entrada, com destaque do imposto, se for o caso, dispensada a exigência prevista na letra “c” do item 3. (RICMS-PR/2012, art. 290, § 5º)

Na hipótese de remessa ao fabricante da mercadoria devolvida, o estabelecimento remetente deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sem destaque do imposto, que terá como natureza da operação “Devolução ou troca de mercadoria em garantia”, hipótese em que deverá estornar o crédito pela aquisição original. (RICMS-PR/2012, arts. 291 e 292)

7. Exemplificação Seguem, a título de ilustração, emissão e escrituração de nota fiscal de devolução, em virtude de garantia contratual, realizada por particular.

7.1 Nota fiscal relativa à entrada de mercadoria devolvida por particular (veja tópico 4)

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7.2 Escrituração do critério no livro Registro de Entradas

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a IOB Setorial Estadual Agropecuário - Apropriação e transferência de crédito por produtor rural Os produtores rurais, no momento da saída de produtos agropecuários, poderão abater do ICMS a recolher o imposto cobrado na operação de aquisição

de insumos e de mercadorias, ainda que destinadas ao ativo permanente, e na prestação de serviços destinados à produção, observado, no que couber, o procedimento para apropriação do crédito oriundo do ativo permanente. Consideram-se insumos e serviços: a) ração, sais minerais e mineralizados, concentrados, suplementos e demais alimentos para animais;

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b) sementes, adubos, fertilizantes, corretivos de solo, aditivos, desinfetantes, espalhantes, dessecantes e desfolhantes; c) acaricidas, estimuladores e inibidores de crescimento, inseticidas, fungicidas, formicidas, germicidas, herbicidas, nematicidas, parasiticidas, sarnicidas, vacinas, soros e medicamentos de uso veterinário; d) sêmens, embriões, ovos férteis, girinos e alevinos;

2) a nota fiscal, cuja natureza da operação seja “Transferência de crédito”; 3) a 1ª via da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida para documentar a entrada da mercadoria adquirida do produtor; 4) a Ficha de Autorização e Controle de Créditos (FACC), devidamente preenchida, conforme previsto em norma de procedimento.

e) energia elétrica, combustíveis e serviço de transporte, comprovadamente utilizados na atividade agropecuária, aplicando-se, no que couber, o princípio da não cumulatividade;

A Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 53/2009 trata da FACC e da Etiqueta de Controle de Crédito (ECC).

f) combustíveis, lubrificantes, óleos, aditivos, fluidos, pneus, câmaras de ar e demais materiais rodantes, peças de reposição e outros produtos de manutenção da frota própria, inclusive trator, utilizada no transporte de sua produção;

A 1ª via dos documentos referidos nos itens 1 e 3 poderá ser restituída ao produtor, desde que substituída por cópia reprográfica e que nos originais constem os dados relativos à transferência do crédito.

Nota Também será admitido, ao estabelecimento agroindustrial, o crédito de que trata a letra “f”, no deslocamento de matéria-prima de origem vegetal diretamente do produtor para a indústria, desde que o transporte seja realizado por veículo da própria indústria.

g) lubrificantes, óleos, aditivos, fluidos, pneus, câmaras de ar e demais materiais rodantes, peças de reposição e outros produtos de manutenção de tratores, máquinas e equipamentos, de sua propriedade, utilizados na atividade agropecuária. O produtor poderá transferir o crédito das aquisições de insumos e serviços ao contribuinte inscrito no CAD/ICMS nas hipóteses em que este seja o responsável pelo pagamento do imposto, na qualidade de substituto tributário, ou nas operações abrangidas por diferimento ou suspensão, observado, no que couber, o procedimento para apropriação do crédito oriundo do ativo permanente. O valor do crédito transferido não poderá ser superior ao resultante da aplicação da alíquota interna sobre o valor da operação ou prestação. Para fins de transferência do crédito, o produtor deverá apresentar na Agência da Receita Estadual (ARE), do seu domicílio tributário: 1) a 1ª via dos documentos fiscais de aquisição de insumos ou serviços, firmando no verso de44-06

claração que indique os fins a que os mesmos se destinam ou se destinaram;

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Nota

O produtor rural que possuir propriedades em área subordinada a mais de uma ARE de uma mesma Regional poderá optar para que uma delas efetue o controle. No que se refere à nota fiscal referida no item 2, observar-se-á o que segue: I) em se tratando de produtor inscrito no CAD/ ICMS, deverão ser apresentadas a 1ª e 4ª vias da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, que deverá ser registrada no campo “Outros débitos” do livro Registro de Apuração do ICMS; II) em se tratando de produtor rural inscrito no Cadastro de Produtores Rurais (CAD/PRO), deverão ser apresentadas a 1ª e 3ª vias da Nota Fiscal do Produtor, nas quais deverão ser apostas, respectivamente, a 1ª e 2ª vias da Etiqueta de Controle de Crédito (ECC). A ARE, de posse dos documentos referidos nos itens 1 a 4, deverá: I) analisar os documentos apresentados, conferir os valores constantes da FACC, numerando suas vias com aposição de ECC; II) consignar nos documentos a expressão “Crédito utilizado na ECC nº....”, anexando-os à FACC; Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 44 - Boletim IOB


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III) apor as vias da ECC, devidamente preenchidas, conforme especificado em norma de procedimento. Nota ECC.

O valor do crédito transferido será lançado no campo “Outros créditos” do livro Registro de Apuração do ICMS do destinatário, anotando-se o número da ECC. (RICMS-PR/2012, arts. 35 a 38)

A Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 53/2009 trata da FACC e da

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a IOB Comenta Federal IPI - Beneficiamento - Gravação de CD Tratamento fiscal A legislação do IPI dispõe que se caracteriza como industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou que o aperfeiçoe para consumo, tal como o beneficiamento. Sob esse aspecto, cumpre esclarecer que o processo de gravação de fita virgem e a reprodução de fita gravada para o acetato (disco) são classificados como industrialização, sob a modalidade de beneficiamento. Veja, por oportuno, a transcrição do Parecer Normativo CST nº 421/1970, que trata do assunto: PARECER NORMATIVO CST Nº 421/1970 1. IPI 1.01 Industrialização 1.01.02 Beneficiamento Caracterizam-se industrialização - beneficiamento - os processos de gravação de fita virgem, bem como a reprodução da fita gravada para o acetato (disco). O valor tributável será o preço da operação de que decorrer o fato gerador (Ripi - Decreto nº 61.514/1967, art. 2º, III). Estabelecimento que importa acetato e vende a industriais ou a particulares. O importador é equiparado a industrial (RIPI, inciso I, § 1º do art. 3º), estando o produto supramencionado classificado na Posição 92.12 - inciso I, com alíquota de 8%.

2. Reprodução de fita gravada para o acetato, cuja operação é encomendada por terceiro, com ou sem fornecimento pelo autor da encomenda, de matéria-prima. Referida operação constitui uma industrialização, incidindo, sobre ela, o IPI, que será calculado sobre o valor total da operação, incluídas todas as despesas acessórias debitadas ao comprador ou destinatário (RIPI - inciso III do art. 20). O produto, assim beneficiado, continua classificado na mesma posição do acetato virgem. 3. Na revenda de acetato virgem, sem reprodução, adquirido no mercado interno, não há incidência do IPI. 4. Recebimento de acetato, remetido por terceiro, para a execução do processo de reprodução da fita gravada, que servira de matriz para a industrialização de discos no estabelecimento do encomendante. A operação de que se trata, constitui uma industrialização, ocorrendo o fato gerador do imposto na saída do produto do estabelecimento executor da encomenda. 5. Operação de gravação de fitas virgens, encomendada por terceiro, com ou sem fornecimento, pelo autor da encomenda, da matéria-prima. Referida operação constitui uma industrialização e sobre ela incide o IPI, estando, o executor da encomenda, obrigado ao cumprimento de todas as exigências previstas no RIPI para os contribuintes em geral, uma vez que age como industrial os produtos não poderão sair com suspensão do imposto, na forma do disposto no inciso II do art. 8º - RIPI, tendo em vista que os mesmos não estão destinados à nova industrialização, ou comércio, por não constituírem matéria-prima de outro produto (disco), mas apenas, matriz. A fita gravada classifica-se na posição 92.12, inciso 2, com alíquota de 15%. 6. A gravação de discos de propaganda comercial, mais conhecida como Jingles ou Spots, conforme se trate de anúncio musicado ou falado, respectivamente, feita por encomenda de terceiros, com ou sem fornecimento de fita virgem, constitui também, uma operação industrial. O valor tributável será o preço total da operação de que decorrer o fato gerador (saída do produto).

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7. A lista de serviços constante do Decreto-Lei nº 406, de 31.12.1968, em nada interfere com o entendimento aqui esposado. Ainda que a operação se identificasse com a constante da mencionada lista, serviria apenas para excluir a incidência do ICM e não do IPI.

Observemos, ainda, o texto da Solução de Consulta nº 178/2003 da Superintendência Regional da Receita Federal (SRRF) - 7ª Região Fiscal: MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL/ 7ª REGIÃO FISCAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 178, DE 24 DE JUNHO DE 2003 ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: Industrialização. Abrangência. Industrialização por encomenda. Ilícitos praticados pela executante. A orientação desta Secretaria da Receita Federal é no sentido de que a gravação de cópias de CDs e fitas VHS constitui industrialização por beneficiamento. A encomendante que,

efetuando a comunicação a que se refere o art. 266 do RIPI e o recolhimento do imposto, nos termos da legislação, fica eximida de qualquer responsabilidade relativa aos eventuais ilícitos perpetrados pela executante. DISPOSITIVOS LEGAIS: RIPI/2002, arts. 4º, 8º, 9º, 40, VII, e 266; e PN CST 421/1970. SÉRGIO MARTINS SILVA Chefe da Disit/SRRF07 Notas (1) Os dispositivos mencionados na Solução de Consulta reproduzida correspondem aos arts. 4º, 8º, 9º, 41 e 327 do RIPI/2010. (2) A Emenda Constitucional nº 75/2013 acrescentou a alínea “e” ao inc. VI do art. 150 da Constituição Federal/1988, concedendo, desde 16.10.2013, imunidade dos impostos incidentes sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

(RIPI/2010, arts. 4º, caput, II, 8º, 9º, 41 e 327; Parecer Normativo CST nº 421/1970; Solução de Consulta nº 178/2003 SRRF - 7ª Região Fiscal)

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a IOB Perguntas e Respostas IPI DIF-Papel Imune - Apresentação 1) Quem está obrigado à apresentação da DIF-Papel Imune?

Industrialização por encomenda - Retorno - Produto destinado a posterior comercialização 2) Como deve ser emitida a nota fiscal de retorno de industrialização destinada a posterior saída?

Estão obrigados à apresentação da DIF-Papel Imune os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

No retorno de industrialização de mercadoria destinada a posterior comercialização, em que os insumos foram enviados pelo autor da encomenda ao abrigo da suspensão do IPI, o industrializador emitirá a nota fiscal em nome do encomendante, com todos os requisitos legalmente exigidos.

As pessoas jurídicas mencionadas ficam obrigadas à apresentação da declaração mesmo quando não houver movimentação de estoques e/ou produção no semestre-calendário.

Não será destacado o IPI, sendo que, no campo “Informações Complementares” da nota fiscal, deverão ser mencionados:

A DIF-Papel Imune deverá ser apresentada até o último dia útil dos meses de fevereiro e agosto em relação aos semestres civis imediatamente anteriores, em meio digital, mediante utilização do programa gerador versão 2.0, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.064/2010, disponibilizado pela Receita Federal do Brasil (RFB) no site www.receita.fazenda.gov.br.

a) o número, a série, se houver, e a data de emissão da nota fiscal de entrada dos insumos;

(Instrução Normativa SRF nº 976/2009, arts. 1º, 10 e 11; Instrução Normativa RFB nº 1.064/2010, art. 3º, § 3º)

e) o fundamento legal “IPI suspenso, nos termos do art. 43, VII, do Decreto nº 7.212/2010”.

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b) o valor dos insumos recebidos; c) o valor da matéria-prima aplicada, de propriedade do industrializador; d) o valor da mão de obra; e

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Caso o industrializador tenha aplicado insumos de sua fabricação ou de importação própria, o IPI deverá ser destacado sobre o valor destes, acima indicados. (RIPI/2010, art. 43, VII)

Industrialização por encomenda - Retorno não realizado - Recolhimento do imposto 3) Se não houver o retorno dos insumos remetidos para industrialização ou do produto final fabricado, o IPI suspenso relativo à remessa deve ser recolhido? Sim. A remessa de insumos com suspensão do IPI está condicionada ao retorno dos produtos resultantes da industrialização ao estabelecimento remetente. Se a operação de industrialização não for realizada, o estabelecimento industrializador deve devolver os insumos recebidos. Caso as condições para a aplicação da suspensão não forem atendidas, o contribuinte deverá recolher o imposto devido, com os acréscimos legais, se recolhido fora do prazo regulamentar. (RIPI/2010, arts. 42 e 43, VI)

ICMS/PR Documentos fiscais - Autorização para emissão 4) No Estado do Paraná, quem poderá pedir autorização para emitir documentos fiscais? O pedido de uso para emissão de documentos fiscais somente poderá ser feito pelos responsáveis pela empresa. (RICMS-PR/2012, art. 443, § 7º)

NF-e - Prazo para cancelamento 5) No Estado Paraná, qual o prazo para cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)? O prazo de cancelamento da NF-e no Estado do Paraná é 168 horas, desde que a mercadoria não tenha circulado. (RICMS-PR/2012, Anexo IX, art. 11)

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IOB - ICMS/IPI - Paraná - nº44/2013 -5ª Sem Outubro