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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 40/2013

Paraná

// Federal IPI Cestas de Natal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

Veja nos Próximos Fascículos a IOF - Operações de mútuo

ICMS Construção civil. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04

// IOB Setorial Estadual Comercial - Levantamento de estoque de ferramentas existentes em 30.09.2013, para fins de substituição tributária. . . . . . . . . . . . . . . . 06

// IOB Comenta Federal IPI - Bens de informática - Habilitação para a fruição de benefícios fiscais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08

// IOB Perguntas e Respostas IPI Consulta sobre classificação fiscal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09

ICMS/PR Cadastro de Contribuintes - Obrigatoriedade. . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 Documentos fiscais - Informação dos tributos - Forma de emissão. . . 10 IOB Folhamatic, a Sage business


© 2013 by IOB

Capa: Marketing IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : cestas de natal : IOB : comenta : IPI : bens de informática.... -9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -(Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1959-0 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-10212

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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a Federal IPI

em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destinar apenas ao transporte da mercadoria.

Cestas de Natal SUMÁRIO 1. Introdução 2. Embalagem para transporte 3. Cestas de Natal - Exclusão do conceito de industrialização 4. Hipóteses de incidência 5. Material utilizado na confecção da cesta de Natal

Quando se tratar de embalagem para transporte ou para apresentação, se a incidência do IPI estiver condicionada à forma da embalagem do produto, será entendido como acondicionamento para transporte o que se destinar principalmente a esta finalidade.

1. Introdução

Será entendida como embalagem para apresentação aquela que não estiver compreendida no conceito de embalagem para transporte (exceto nos casos em que a natureza do acondicionamento e as características do rótulo atendam, apenas, às exigências técnicas ou a outras constantes de leis ou de atos administrativos).

Na época de festas do final de ano, com o aquecimento do comércio é intensificada a atividade do reacondicionamento de produtos natalinos em embalagem confeccionada sob a forma de cesta para fins de comercialização.

É excluído do conceito

de industrialização o Neste texto, examinaremos acondicionamento de produtos as disposições que tratam da classificados nos Capítulos 16 a 22 exclusão dessa operação do da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), conceito de industrialização e, adquiridos de terceiros em embalagens também, da consequente excluconfeccionadas sob a forma de são dessa atividade da sujeição cesta de Natal e semelhantes ao IPI, com fundamento no Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010. (RIPI - Decreto nº 7.212/2010)

2. Embalagem para transporte A legislação do IPI define como industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou que o aperfeiçoe para o consumo. Entre as espécies de industrialização, está o acondicionamento ou o reacondicionamento. Estas operações importam em alterar a apresentação do produto pela colocação de embalagem, ainda que

Para ser caracterizado como embalagem para transporte, o acondicionamento deverá atender, cumulativamente, às seguintes condições: a) ser feito em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional, e não ter por finalidade a valorização do produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; e

b) ter capacidade acima de 20 kg ou superior àquela em que o produto é comumente vendido, no varejo, aos consumidores. O acondicionamento do produto, ou a sua forma de apresentação, será irrelevante quando a inci-

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IOB Folhamatic, a Sage business IOB Folhamatic, a Sage business

dência do imposto estiver condicionada ao peso da sua unidade. (RIPI/2010, art. 4º, caput, IV, e art. 6º)

3. Cestas de Natal - Exclusão do conceito de industrialização É excluído do conceito de industrialização o acondicionamento de produtos classificados nos Capítulos 16 a 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), adquiridos de terceiros em embalagens confeccionadas sob a forma de cesta de Natal e semelhantes. Os produtos classificados nos referidos capítulos da TIPI são os seguintes: Capítulo

TIPI Produtos

16

Preparações de carnes, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos;

17

Açúcares e produtos de confeitaria;

18

Cacau e suas preparações;

19

Preparações à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou leite; produtos de pastelaria;

20

Preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas;

21

Preparações alimentícias diversas;

22

Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres.

Desta forma, o acondicionamento dos produtos ora relacionados, em embalagens confeccionadas sob a forma de cesta de Natal e assemelhadas, por não ser operação caracterizada como industrialização, não está sujeito à incidência do IPI por ocasião de os produtos saírem do estabelecimento que realiza o acondicionamento. (RIPI/2010, art. 5º, X; TIPI - Decreto nº 7.660/2011)

3.1 Produto fora do campo de incidência do IPI Nos termos do Parecer Normativo CST nº 90/1975, a exclusão da operação do conceito de industrialização importa em considerar o produto dela obtido fora do campo de incidência do imposto. Transcrevemos, a seguir, a íntegra do Parecer Normativo CST nº 479/1970, que traz diversas elucidações sobre o reacondicionamento de produtos em embalagens confeccionadas sob a forma de cesta de Natal: Parecer Normativo CST nº 479/70 Formação de “Cesta de Natal” não configura reacondicionamento por força do art. 9º do Decreto-lei nº 400/68. 40-02

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Mercadoria estrangeira importada diretamente e adquirida no mercado interno. Documentário Fiscal. Firmas que se dedicam ao reacondicionamento de produtos alimentares e de bebidas para formação de chamadas “Cestas de Natal”. Firma que reacondiciona em caixas sortidas frascos de sucos de frutas naturais e de geléia, com pagamento parcelado e entrega futura. Num e noutro caso não há substituição das embalagens originais, mas tão-somente a colocação de numerosos produtos numa embalagem maior, para facilidade de transporte. Importadores e atacadistas de mercadoria estrangeira. Preliminarmente, com relação às chamadas “Cestas de Natal”, o Decreto-lei nº 400, de 30.12.1968, o art. 9º, declara que “não se conceitua como reacondicionamento a simples revenda de produtos tributados dos Capítulos 16 a 22, adquiridos de terceiros, quando acondicionados em embalagens confeccionadas com os produtos do capítulo 46, tudo da Lei nº 4.502, de 30.11.1964;” os capítulos 16 a 22 compreendem os “Produtos das Indústrias Alimentícias” e as “Bebidas, Líquidos Alcoólicos e Vinagre”; o Capítulo 46 diz respeito às “Manufaturas de Espartaria e de Cestaria”. A Nota 46-1, da Tabela manda considerar como “matérias para entrançar” as palhas, as varas de vime ou de salgueiro, o junco, as canas, as fitas de madeira, as tiras e cascas vegetais, as fibras têxteis naturais não fiadas, os monofilamentos e as tiras ou formas semelhantes de matérias plásticas artificiais e as tiras de papel. Em conseqüência, temos que sempre que os materiais com que as cestas são confeccionadas forem precisamente aqueles do capítulo 46 e os produtos acondicionados aqueles classificados nos capítulos 16 a 22 da Tabela, tal operação não é considerada reacondicionamento para os efeitos da legislação do IPI, posto que o art. 9º do Decreto-lei nº 400/68 determina expressamente essa exclusão; da mesma forma, as firmas que reacondicionam conjuntos de frascos de sucos de frutas naturais e de geléias não serão alcançadas pela tributação, contanto que a embalagem dos conjuntos se enquadre nas especificações do art. 9º citado, caso contrário, estará plenamente caracterizado o reacondicionamento a que alude o inciso IV do § 2º do art. 1º do Regulamento; aliás, nesse sentido, já se manifestou esta Coordenação, através de vários Pareceres Normativos. Se a firma for importadora de mercadoria estrangeira ou filial de importadora operando no atacado, estará equiparada a industrial, por força do art. 3º, § 1º, inciso I, competindo-lhe escriturar os livros 13 ou 13-A, 14 ou 14-A, 17, 30 (se for o caso) e 31 e possuir notas fiscais de subsérie especial, nas quais será destacado o IPI, devendo ditas notas conter os dizeres a que se refere o inciso II do art. 89, tratando-se de comerciante atacadista de produto estrangeiro adquirido no mercado interno, as prescrições quanto às notas fiscais são as já citadas, não havendo, porém, destaque do IPI e a escrituração fiscal cingir-se-á aos livros modelos 18 e 31 do RIPI. Contudo, relativamente aos livros 17 e 18 citados neste parecer, deve-se ter presente que a Portaria Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 40 - Boletim IOB


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no GB-173, de 21.05.1969 dispensa a sua escrituração nos casos de produtos (exceto relógios) cuja alíquota ad valorem da Tarifa Aduaneira seja, por ocasião do respectivo desembaraço, igual ou inferior a 55%. Tratando-se de produtos tributados em várias posições far-se-á a escrituração fiscal por posição, inciso e subinciso, na conformidade do art. 120. (Parecer Normativo CST nº 479/1970; Parecer Normativo CST nº 90/1975)

3.2 Não incidência Não se conceitua como reacondicionamento, conforme já mencionado, a simples revenda dos produtos tributados conforme Capítulos 16 a 22 da TIPI, adquiridos de terceiros, quando acondicionados em embalagens confeccionadas sob a forma de cestas de Natal ou semelhantes. Assim, por não ser a operação caracterizada como industrialização, não há incidência do IPI, tendo em vista que, no caso, não há substituição das embalagens originais, mas apenas colocação de vários produtos em uma só. (RIPI/2010, art. 5º, X; TIPI - Decreto nº 7.660/2011)

4. Hipóteses de incidência No caso de reacondicionamento em cestas de Natal ou assemelhadas realizado pelo próprio industrializador ou importador de produtos do exterior (equiparado a industrial), há a incidência do IPI nas saídas dos produtos por ele industrializados ou importados, uma vez que a legislação considera fato gerador a saída de produtos desses estabelecimentos. A incidência do IPI, nesse caso, não ocorre em razão do reacondicionamento dos produtos realizado pelo estabelecimento industrial ou importador, mas sim pela saída de produto por ele industrializado ou importado (parte final do Parecer Normativo CST nº 479/1970, transcrita no subitem 3.1). O mesmo ocorre em relação aos produtos importados por outro estabelecimento da mesma empresa, exceto nas hipóteses em que o estabelecimento reacondicionador seja exclusivamente varejista e não tenha recebido os produtos diretamente da repartição que os liberou.

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5. Material utilizado na confecção da cesta de Natal O art. 5º, X, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI) dispõe que a exclusão do conceito de industrialização se aplica à simples revenda dos produtos de que tratam os Capítulos 16 a 22 da TIPI, quando acondicionados em embalagens confeccionadas sob a forma de cestas de Natal e semelhantes. Contudo, o Decreto-lei nº 400/1968, no qual se fundamenta o art. 5º, X, do RIPI, dispõe que a exclusão do conceito de industrialização se aplica à simples revenda de produtos dos Capítulos 16 a 22 da TIPI, quando acondicionados em embalagens confeccionadas com os materiais indicados no Capítulo 46. O Capítulo 46, citado no Decreto-lei nº 400/1968, trata de obras de espartaria ou de cestaria. Nesta última, enquadram-se as cestas de Natal (46.02 - Obras de cestaria obtidas diretamente na sua forma a partir de matérias para entrançar ou fabricadas com artigos da posição 46.01; obras de bucha). A Nota 1 do mencionado Capítulo dispõe que a expressão “matérias para entrançar” se refere às matérias em estado ou forma que possam ser entrançadas, entrelaçadas ou submetidas a processos análogos. Consideram-se matérias para entrelaçar, entre outras, a palha, as varas de vime ou de salgueiro, os bambus, os ratãs, os juncos, as canas, as fitas de madeira, as tiras de outros vegetais (por exemplo: tiras de cascas, folhas estreitas e ráfia ou outras tiras provenientes de folhas largas), as fibras têxteis naturais não fiadas, os monofilamentos e as lâminas ou formas semelhantes, de plástico, e as tiras de papel. Não obstante a redação do art. 9º do Decreto-lei nº 400/1968, deve prevalecer, a nosso ver, o disposto no art. 5º, X, do RIPI, uma vez que esse diploma legal atualizou e interpretou a disposição anterior, não sendo exigido que as cestas de Natal e semelhantes sejam confeccionadas exclusivamente com os produtos do Capítulo 46 da TIPI, como, por exemplo, as confeccionadas em caixas de madeira ou embalagens metálicas. (Decreto-lei nº 400/1968, art. 9º; RIPI/2010, art. 5º, X)

(RIPI/2010, art. 9º, I, e art. 35, II; Parecer Normativo CST nº 479/1970)

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a Estadual ICMS Construção civil

SUMÁRIO 1. Introdução 2. Conceito 3. Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD/ICMS) 4. Incidência do ICMS 5. Não incidência do ICMS 6. Nota fiscal 7. Escrituração de livros fiscais 8. Alíquota 9. Diferimento 10. Diferimento parcial 11. Importações pelos Portos de Paranaguá, de Antonina e pelos aeroportos paranaenses 12. Jurisprudência

1. Introdução As empresas de construção civil são, por excelência, contribuintes do Imposto Sobre Serviços (ISS) de competência municipal, por se constituírem em genuínas prestadoras de serviços. A Constituição Federal (CF/1998), nesse sentido, estabelece a competência para os municípios instituírem esse imposto, desde que os referidos serviços não estejam compreendidos na competência dos Estados, ou seja, excluem-se da competência municipal os de transportes interestadual e intermunicipal e os de comunicação.

a) construção, demolição, reforma ou reparação de prédios ou de outras edificações; b) construção e reparação de estradas de ferro ou rodagem, incluindo os trabalhos concernentes às estruturas inferiores e superiores de estradas e obras de arte; c) construção e reparação de pontes, viadutos, logradouros públicos e outras obras de urbanismo; d) construção de sistemas de abastecimento de água e de saneamento; e) execução de pavimentação em geral, de obras de terraplenagem, hidráulicas, elétricas, hidrelétrica, marítimas ou fluviais; f) execução de obras de montagem e construção de estruturas em geral; g) serviços auxiliares ou complementares necessários à execução das obras, tais como de alvenaria, instalação de gás, pintura, marcenaria, carpintaria e serralheria. Nota Cabe observar que o disposto se aplica, também, aos empreiteiros e subempreiteiros, responsáveis pela execução de obras no todo ou em parte.

(RICMS-PR/2012, art. 347)

3. Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD/ ICMS)

Observa-se ainda que o instrumento básico para a legalidade da instituição e a cobrança do ISS pelos municípios é a Lei Complementar nº 116/2003, a qual trata das disposições sobre a execução de obras de construção civil nos itens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços anexa.

O Regulamento do ICMS define que a empresa de construção civil deverá manter sua inscrição no CAD/ICMS, em relação a cada estabelecimento, para o cumprimento das obrigações regulamentares.

Entretanto, essas empresas podem se sujeitar à incidência do ICMS nas operações de circulação de mercadorias eventualmente realizadas, conforme veremos neste texto, com base no RICMS-PR/2012, aprovado pelo Decreto nº 6.080/2012.

3.1 Dispensa

(CF/1988, art. 156, III; Lei Complementar nº 116/2003; Decreto nº 6.080/2012)

2. Conceito A legislação estadual define a empresa de construção civil como toda pessoa natural ou jurídica que promova, em seu nome ou de terceiros, a circulação de mercadoria ou a prestação de serviços de transporte, na execução de obras de construção civil, tais como: 40-04

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(RICMS-PR/2012, art. 347)

Apesar do disposto supracitado, não está sujeita à inscrição no CAD/ICMS a empresa que se dedicar: a) às atividades profissionais relacionadas com a construção civil, para prestação de serviços técnicos, tais como: elaboração de plantas, projetos, estudos, cálculos, sondagens de solos e assemelhados; b) exclusivamente, à prestação de serviços em obras de construção civil, mediante contrato de administração, fiscalização, empreitada ou subempreitada, sem fornecimento de materiais. (RICMS-PR/2012, art. 348) Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 40 - Boletim IOB


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4. Incidência do ICMS Em relação à construção civil, o ICMS será devido, entre outras hipóteses: a) na saída de materiais, inclusive sobras e resíduos decorrentes de obra executada ou de demolição, quando remetidos a terceiros; b) no fornecimento de casas e edificações pré-fabricadas e nos demais casos de execução, por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e de outras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares, quando as mercadorias fornecidas forem produzidas pelo próprio prestador, fora do local da prestação dos serviços; c) na entrada de bens importados do exterior; d) na aquisição de mercadoria ou bem destinado ao uso, consumo ou ao Ativo Permanente, em operação interestadual, relativamente ao diferencial de alíquotas. Em relação à letra “d”, somente se aplica a incidência do ICMS na hipótese em que o estabelecimento adquirente seja contribuinte do imposto. (RICMS-PR/2012, art. 349)

5. Não incidência do ICMS O imposto não incide sobre operações relativas a mercadorias que tenham sido destinadas (ou que se destinem) à prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza, definido em lei complementar como sujeito ao ISS, de competência tributária dos municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei. (RICMS-PR/2012, art. 3º, V)

5.1 Venda de bens do Ativo Fixo Os casos de venda de bens do Ativo Fixo pelas empresas de construção civil estão fora do campo de incidência do ICMS. (RICMS-PR/2012, art. 3º, XIII)

6. Nota fiscal A empresa de construção civil, sempre que promover saída de mercadoria ou transmissão de sua propriedade, ficará obrigada à emissão de nota fiscal. Ademais, na hipótese de a mercadoria ser retirada diretamente do local da obra, esse fato será consignado no campo “Informações complementares” do Quadro “Dados Adicionais” da nota fiscal, indicando-se, além dos requisitos exigidos, o endereço de onde ocorreu sua saída.

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Ressalte-se que, em se tratando de operação não sujeita ao ICMS, a movimentação de mercadoria ou de outro bem móvel entre os estabelecimentos do mesmo titular, entre esses e a obra ou de uma para outra obra será feita mediante a emissão de nota fiscal, com as indicações de seus locais de procedência e destino. (RICMS-PR/2012, art. 350, §§ 1º e 2º)

6.1 Remessa diretamente para obra A legislação autoriza que a mercadoria adquirida de terceiros poderá ser remetida diretamente para obra, desde que no documento fiscal constem o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, da empresa de construção, bem como a indicação expressa do local onde ela será entregue. (RICMS-PR/2012, art. 350, § 3º)

6.2 Manutenção de documentário fiscal em local de obra O contribuinte poderá manter impressos de documentos fiscais em local de obra, desde que constem no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO) seus números, série, sendo o caso, bem como o local da obra a que se destinarem. (RICMS-PR/2012, art. 350, § 4º)

7. Escrituração de livros fiscais Os livros serão escriturados nos prazos e nas condições previstos no RICMS-PR/2012. Cabe observar que a nota fiscal referente às operações não sujeitas ao ICMS, citada no tópico 6, deverá ser escriturada nos respectivos livros fiscais, nas colunas relativas à data e ao documento fiscal, devendo constar, na coluna “Observações”, a natureza da operação. (RICMS-PR/2012, art. 351, parágrafo único)

8. Alíquota Dentre as alíquotas internas definidas no Regulamento do ICMS, destacamos a de 12% aplicada às mercadorias destinadas à construção civil, a seguir elencadas: a) areia, argila, saibro, pedra bruta, brita graduada e pedra marroada; b) tijolo, telha, tubo e manilha, de argila ou barro; c) telhas e lajes planas pré-fabricadas, painéis de lajes, pré-lajes e pré-moldados, de cimento, de concreto, ou de pedra artificial, mesmo armadas; d) cal (NCM 2522), calcário (NCM 2521.00.00) e gesso (NCM 2520.20);

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e) blocos e tijolos (NCM 6810.1100); f) ladrilhos e placas de cerâmica (NCM 6907 e 6908); g) pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários e caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para uso sanitário, de porcelana ou cerâmica (NCM 6910.1000 e 6910.9000). (RICMS-PR/2012, art. 14, II, “m”)

8.1 Operação interestadual Na saída de mercadoria para empresa de construção civil inscrita no Cadastro de Contribuintes da Unidade da Federação (UF) de destino, aplica-se a respectiva alíquota interestadual. (RICMS-PR/2012, art. 15, parágrafo único)

aplica às operações que destinem mercadorias a empresas de construção civil. (RICMS-PR/2012, art. 108, § 1º, “c”)

11. Importações pelos Portos de Paranaguá, de Antonina e pelos aeroportos paranaenses Os benefícios fiscais aplicados nas importações pelos Portos de Paranaguá, de Antonina e pelos aeroportos paranaenses, elencados no RICMS-PR/2012, arts. 615 a 622, não se aplicam às importações realizadas por empresas de construção civil. (RICMS-PR/2012, art. 621, IX)

12. Jurisprudência A seguir, destacamos uma jurisprudência sobre o tema.

9. Diferimento O diferimento do ICMS, aplicado às mercadorias elencadas, e na forma e condições do RICMS-PR/2012, art. 107, é encerrado quando destinado a consumidor final. Além disso, a legislação do ICMS define que se considera como saídas para consumidor final aquelas que destinem mercadorias para empresas de construção civil, de obras hidráulicas e semelhantes. (RICMS-PR/2012, art. 106, § 1º, “d”)

10. Diferimento parcial O diferimento parcial do ICMS, aplicado na forma e condições do RICMS-PR/2012, art. 108, não se

Ementário- Supremo Tribunal Federal - 2010 100000010936 - TRIBUTÁRIO - ICMS - AQUISIÇÃO DE MATERIAL - EMPRESA DA CONSTRUÇÃO CIVIL - EMPREGO EM OBRA - INSUMOS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO - I- AS EMPRESAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL - POR SEREM, EM REGRA, CONTRIBUINTES DO ISS - Que adquirirem materiais em Estado com alíquotas de ICMS mais favoráveis, ao empregarem essas mercadorias como insumos em suas obras, não estão obrigadas a satisfazer a diferença da alíquota maior do Estado destinatário. Precedentes. II- Agravo regimental improvido. (STF - AgRg-RE 559.936 - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - DJe 25.11.2010 - p. 26)

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a IOB Setorial Estadual Comercial - Levantamento de estoque de ferramentas existentes em 30.09.2013, para fins de substituição tributária Os estabelecimentos enquadrados na condição de contribuintes substituídos nas operações com os produtos listados na tabela a seguir, sobre os estoques existentes e inventariados em 30.09.2013, recebidos sem retenção do imposto, deverão: a) considerar como base de cálculo, para fins da retenção do imposto, o resultado da somatória do valor do estoque acrescido do resultan40-06

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te da aplicação da margem de valor agregado (MVA) interna mencionada na tabela em questão; b) sobre o valor calculado, aplicar a alíquota própria para as operações internas; c) recolher o imposto apurado na forma das letras “a” e “b”, em até 10 parcelas mensais, iguais e sucessivas, mediante débito do valor no campo “Outros débitos” do livro Registro de Apuração do ICMS, sendo a 1ª parcela lançada na apuração correspondente ao mês de outubro/2013 e as demais parcelas nos meses subsequentes. Os produtos a serem tributados pelo regime de substituição tributária são: Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 40 - Boletim IOB


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ITEM 1 2

NCM

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DESCRIÇÃO

4016.99.90 Ferramentas de borracha vulcanizada não endurecida 4417.00.10 Ferramentas, armações e cabos de ferramentas, de madeira 4417.00.90

MARGEM DE VALOR AGREGADO MVA (%) INTERESTADUAL INTERNA Alíquota 12% Alíquota 4% 39

49,17

62,73

39

49,17

62,73

68.04

Mós e artefatos semelhantes, sem armação, para moer, desfibrar, triturar, amolar, polir, retificar ou cortar; pedras para amolar ou para polir, manualmente, e suas partes, de pedras naturais, de abrasivos naturais ou artificiais aglomerados ou de cerâmica, mesmo com partes de outras matérias

38

48,1

61,56

4

82.01

Pás, alviões, picaretas, enxadas, sachos, forcados e forquilhas, ancinhos e raspadeiras; machados, podões e ferramentas semelhantes com gume; tesouras de podar de todos os tipos; foices e foicinhas, facas para feno ou para palha, tesouras para sebes, cunhas e outras ferramentas manuais para agricultura, horticultura ou silvicultura

38

48,1

61,56

5

82.02

Serras manuais; folhas de serras de todos os tipos (incluídas as fresas-serras e as folhas não dentadas para serrar)

33

42,73

55,71

6

82.03

Limas, grosas, alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças, cisalhas para metais, corta-tubos, corta-pinos, saca-bocados e ferramentas semelhantes, manuais, exceto pinças para sobrancelhas (8203.20.90)

33

42,73

55,71

7

82.04

Chaves de porcas, manuais (incluídas as chaves dinamométricas); chaves de caixa intercambiáveis, mesmo com cabos

37

47,02

60,39

8

82.05

Ferramentas manuais (incluídos os diamantes de vidraceiro) não especificadas nem compreendidas em outras posições, lamparinas ou lâmpadas de soldar (maçaricos) e semelhantes; tornos de apertar, sargentos e semelhantes, exceto os acessórios ou partes de máquinas-ferramentas; bigornas; forjas-portáteis; mós com armação, manuais ou de pedal

42

52,39

66,24

9

8206.00.00

Ferramentas de pelo menos duas das posições 82.02 a 82.05, acondicionadas em sortidos para venda a retalho

41

51,32

65,07

10

82.07

Ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo: de embutir, estampar, puncionar, roscar, furar, mandrilar, brochar, fresar, tornear, aparafusar), incluídas as fieiras de estiragem ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de perfuração ou de sondagem, exceto forma ou gabarito de produtos em epoxy

39

49,71

62,73

11

82.08

Facas e lâminas cortantes, para máquinas ou para aparelhos mecânicos

44

54,54

68,59

12

8209.00

Plaquetas, varetas, pontas e objetos semelhantes para ferramentas, não montados, de ceramais (“cermets”)

44

54,54

68,59

13

82.11

Facas (exceto as da posição 82.08) de lâmina cortante ou serrilhada, incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas, exceto as de uso doméstico

37

47,02

60,39

14

8213.00

Tesouras e suas lâminas, exceto de uso escolar

48

58,83

73,27

15

8213.00

Tesouras e suas lâminas, de uso escolar

48

48

73,27

Instrumentos e aparelhos de geodésia, topografia, agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidrografia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de geofísica, exceto bússolas; telêmetros

39

49,17

62,73

Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo; metros, micrômetros, paquímetros, calibres e semelhantes; partes e acessórios, exceto de uso escolar

43

53,46

67,41

Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo; metros, micrômetros, paquímetros, calibres e semelhantes; partes e acessórios, de uso escolar

43

43

67,41

Termômetros, exceto os clínicos, suas partes e acessórios

39

49,17

62,73

Pirômetros, suas partes e acessórios

39

49,17

62,73

3

16

90.15 9017.20.00

17

9017.30 9017.80 9017.90.90 9017.20.00

18

9017.30 9017.80 9017.90.90

19 20

9025.11.90 9025.90.90 9025.19 9025.90.90

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Os estoques apurados serão valorizados segundo os critérios utilizados pelo contribuinte no controle permanente de estoques ou ao custo de aquisição mais recente e deverão ser escriturados no livro Registro de Inventário. As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, deverão: 1) aplicar, sobre a base de cálculo obtida na forma da letra “a”, o percentual de ICMS correspondente à faixa de receita bruta, determinado de acordo com a tabela de que trata o art.

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3º da Lei nº 15.562/2007, relativamente ao mês de setembro/2013; 2) recolher o imposto apurado na forma do item 1 em até 10 parcelas mensais, iguais e sucessivas, que não poderão ser inferiores a R$ 100,00; 3) o pagamento da 1ª parcela deverá ser efetuado em GR-PR, até o dia 15 do mês de novembro/2013, e o das demais parcelas até o dia 15 dos meses subsequentes. (Decreto nº 8.726/2013, art. 2º)

N

a IOB Comenta Federal IPI - Bens de informática - Habilitação para a fruição de benefícios fiscais O Decreto nº 5.906/2006 regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077/2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248/1991 e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176/2001, que dispõem sobre a capacitação e a competitividade do setor de Tecnologias da Informação (TI). As empresas que investem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em TI poderão pleitear isenção ou redução IPI para os bens de informática e automação, nos termos previstos no citado Decreto. O pleito para a habilitação à concessão dos benefícios fiscais será apresentado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação pela empresa fabricante de bens de informática e automação, conforme instruções fixadas em conjunto por esse Ministério e pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, por intermédio de proposta de projeto que deverá: a) identificar os produtos a serem fabricados; b) contemplar o Plano de Pesquisa e Desenvolvimento elaborado pela empresa; c) demonstrar que na industrialização dos produtos a empresa atenderá aos Processos Produtivos Básicos (PPB) para eles estabelecidos; d) ser instruída com a Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com efeitos de negativa, de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e com a comprovação da 40-08

PR

inexistência de débitos relativos às contribuições previdenciárias e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e e) comprovar, quando for o caso, que os produtos atendem ao requisito de serem desenvolvidos no País. A empresa habilitada deverá manter atualizada a proposta de projeto, tanto no que diz respeito ao Plano de Pesquisa e Desenvolvimento quanto ao cumprimento do PPB. Comprovado o atendimento aos requisitos exigidos, será editado ato conjunto dos Ministros de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que reconheça o direito à fruição da isenção ou da redução do IPI quanto aos produtos nela mencionados, fabricados pela pessoa jurídica interessada. Se a empresa não der início à execução do Plano de Pesquisa e Desenvolvimento e à fabricação dos produtos com atendimento ao PPB, cumulativamente, no prazo de 180 dias, contados da publicação da referida portaria conjunta, o ato será cancelado. A empresa habilitada deverá manter registro contábil próprio com relação aos produtos relacionados nas portarias conjuntas de seu interesse, identificando os respectivos números de série, quando aplicáveis, o documento fiscal e o valor da comercialização, pelo prazo em que estiver sujeita à guarda da correspondente documentação fiscal. Os procedimentos para a inclusão de novos modelos de produtos relacionados nas portarias conjuntas serão fixados em ato conjunto pelos Ministros Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 40 - Boletim IOB


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de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. A apresentação do projeto não implica, no momento da entrega, análise do seu conteúdo, ressalvada a verificação de adequação ao PPB, servindo, entretanto, de referência para a avaliação dos relatórios demonstrativos do cumprimento das obrigações estabelecidas para a fruição dos benefícios fiscais. A pessoa jurídica poderá requerer, juntamente com o pleito de habilitação definitiva, a habilitação provisória para fruição dos benefícios fiscais, desde que atendidas as seguintes condições: a) apresentação da proposta de projeto ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; b) regularidade fiscal e tributária da pessoa jurídica pleiteante, verificada por meio das certidões mencionadas na letra “d” anterior; c) adimplência com os investimentos em pesquisa e desenvolvimento perante o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ou apresentação de plano de pesquisa e desenvolvimento, quando aplicável; d) adequação dos PPB indicados aos produtos pleiteados; e) ter sido concedida habilitação definitiva à empresa nos últimos 24 meses ou realizada inspeção prévia de estrutura produtiva, com laudo favorável; e

f) possuir, entre as atividades econômicas constantes do seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), atividade de fabricação aplicável aos produtos objetos do pleito. A habilitação provisória poderá ser solicitada também para produtos novos não abrangidos pela habilitação definitiva em vigor, observadas as condições ora citadas. A concessão da habilitação provisória será realizada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. No caso de deferimento do pleito de habilitação definitiva, cessará a vigência da habilitação provisória e convalidados seus efeitos. No caso de indeferimento do pleito de habilitação definitiva, ou quando da desistência do pedido de habilitação definitiva por parte da pessoa jurídica, antes da sua concessão ou indeferimento, a habilitação provisória perderá seus efeitos e a empresa deverá recolher, no prazo de 10 dias do indeferimento do pleito ou da desistência do pedido, os tributos objeto do benefício fiscal fruído, com os acréscimos legais e as penalidades aplicáveis para recolhimento espontâneo. (Lei nº 11.077/2004, art. 4º; Lei nº 8.248/1991, arts. 4º, 9º, 11 e 16-A; Lei nº 10.176/2001, arts. 8º e 11; Decreto nº 5.906/2006, arts. 1º, 22, 23, 23-A e 33)

N

a IOB Perguntas e Respostas IPI Consulta sobre classificação fiscal 1) Por meio de qual instrumento é verificada a classificação fiscal da mercadoria e como deve ser feita? A consulta, formulada por escrito à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), é o instrumento à disposição do contribuinte para dirimir dúvidas sobre a correta classificação fiscal das mercadorias. O formulário encontra-se disponível no site www. receita.fazenda.gov.br. O contribuinte interessado em obter a classificação de produtos deve formular consulta escrita, dirigida ao Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), e apresentá-la

na unidade da RFB de seu domicílio tributário, observando os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 740/2007. A consulta deve referir-se somente a um produto. Deve-se apresentar a petição com: a) a identificação do consulente: a.1) no caso de pessoa jurídica ou equiparada: o nome, o endereço, o telefone, o endereço eletrônico (e-mail), o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro Específico do INSS (CEI), bem como o ramo de atividade; a.2) no caso de pessoa física: o nome, o endereço, o telefone, o endereço eletrônico

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(e-mail), a atividade profissional e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); a.3) a identificação do representante legal ou do procurador, acompanhada da respectiva procuração; b) a declaração de que: b.1) não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta; b.2) não foi intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta; b.3) o fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que foi parte o interessado; c) a circunscrição a fato determinado, com descrição detalhada do seu objeto e indicação das informações necessárias à elucidação da matéria; e d) a indicação dos dispositivos que ensejaram a apresentação da consulta, bem como dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada. As declarações citadas na letra “b” devem ser prestadas pelo estabelecimento matriz e abranger todos os estabelecimentos, caso a pessoa jurídica possua mais de um. Essa exigência não se aplica à consulta formulada em nome dos associados ou filiados por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, salvo se formulada pela consulente na condição de sujeito passivo. O contribuinte deve informar os seguintes dados do produto a ser classificado: a) nome vulgar, comercial, científico e técnico; b) marca registrada, modelo, tipo e fabricante; c) função principal e secundária; d) princípio e descrição resumida do funcionamento; e) aplicação, uso ou emprego; f) forma de acoplamento de motor a máquinas ou aparelhos, quando for o caso; g) dimensões e peso líquido; h) peso molecular, ponto de fusão e densidade, para produtos do Capítulo 39 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); i) forma (líquido, pó, escamas etc.) e apresentação (tambores, caixas etc., com respectivas capacidades em peso ou em volume); 40-10

PR

j) matéria ou materiais de que é constituída a mercadoria e suas percentagens em peso ou em volume; k) processo detalhado de obtenção; e l) classificação adotada e pretendida, com os correspondentes critérios utilizados. Tratando-se de classificação de produtos das indústrias químicas e conexas, o contribuinte deve fornecer, além das informações mencionadas, as seguintes especificações: a) composição qualitativa e quantitativa; b) fórmula química bruta e estrutural; c) componente ativo e sua função. (Instrução Normativa RFB nº 740/2007, arts. 3º a 6º e 10)

ICMS/PR Cadastro de Contribuintes - Obrigatoriedade 2) Quem está obrigado a inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD/ICMS)? Deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes do início de suas atividades, aqueles que pretendam realizar operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. (RICMS-PR/2012, art. 125)

Documentos fiscais - Informação dos tributos - Forma de emissão 3) Como deve ser emitido o documento no Estado do Paraná com a informação dos tributos aproximados para fins de esclarecimento ao consumidor, cuja incidência influencia a formação do preço de venda? Em se tratando de documento fiscal eletrônico ou cupom fiscal, apor essa informação em campo próprio, conforme especificado no Manual de Orientação do Contribuinte ou Ato Cotepe. Nos demais documentos fiscais, os valores referentes aos tributos incidentes sobre cada item de mercadoria ou serviço deverão ser informados após a respectiva descrição, e o valor total dos tributos deverá ser informado no campo “Informações Complementares” ou equivalente. (RICMS-PR/2012, art. 229-A)

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IOB - ICMS/IPI - Paraná - nº40/2013 -1ª Sem Outubro