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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 37/2013

Paraná

// Federal ICMS

Venda a bordo de aeronaves em voos domésticos . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

Veja nos Próximos Fascículos a IPI/Sped - EFD - NF-e - CST/IPI

ICMS

Restituição de indébito. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 02

// IOB Setorial Federal

Portuário - IPI - Incentivos fiscais - Reporto - Aplicabilidade do regime . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06

// IOB Comenta Estadual

Isenção - Água natural canalizada. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08

// IOB Perguntas e Respostas ITR

Cafir - Nirf . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08 Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) Assentamento - Obrigatoriedade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09

ICMS/PR

Crédito do imposto - Transporte de carga própria - Combustíveis. . . 09 Isenção - Farinha de aveia - Cesta básica. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09

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© 2013 by IOB

Capa: Marketing IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : ICMS : venda a bordo de.... -9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -(Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1943-9 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-09513

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal ICMS Venda a bordo de aeronaves em voos domésticos SUMÁRIO 1. Introdução 2. Inscrição estadual 3. NF-e 4. NF-e simbólica de entrada e de transferência 5. EFD 6. Base de cálculo 7. Obrigações fiscais

1. Introdução

A NF-e conterá, além de outros requisitos previstos na legislação, no campo “Informações Complementares”, a identificação completa da aeronave ou do voo em que serão realizadas as vendas e a expressão: “Procedimento autorizado no Ajuste Sinief nº 7/2011”. Vale observar que o documento fiscal em referência está disciplinado, entre outros atos, pelo Ajuste Sinief nº 7/2005. Note-se, ainda, que em todos os documentos fiscais emitidos, inclusive nos relatórios e nas listagens, deverá ser indicado o número do ajuste Sinief que embasa o regime especial (Ajuste Sinief nº 7/2011).

(Ajuste Sinief nº 7/2005; Ajuste Sinief nº 7/2011, cláusula O Ajuste Sinief nº 7/2011 disciplinou a concessão segunda, caput, § 1º, e cláusula oitava) de regime especial nas operações de venda de mercadorias realizadas dentro de aerona3.1 Substituição tributária ves em voos domésticos. Quando se tratar de mercadoria A adoção do regime sujeita ao regime de substituição Para efeitos de aplicação do especial está condicionada tributária para efeito de emissão regime especial, considera-se à manutenção, pela empresa da nota fiscal, será observado o origem e destino do voo, respecque realiza as operações de venda disposto na legislação tributária tivamente, o local da decolagem a bordo, de inscrição estadual no da Unidade da Federação de e o do pouso da aeronave em município de origem e destino origem do trecho. cada trecho voado. dos voos

(Ajuste Sinief nº 7/2011, cláusula primeira, caput, § 2º)

2. Inscrição estadual A adoção do regime especial está condicionada à manutenção, pela empresa que realiza as operações de venda a bordo, de inscrição estadual no município de origem e destino dos voos. (Ajuste Sinief nº 7/2011, cláusula primeira, § 1º)

3. NF-e Na saída de mercadoria para realização de venda a bordo das aeronaves, o estabelecimento remetente emitirá Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), em seu próprio nome, com débito do imposto, se for devido, para acobertar o carregamento das aeronaves.

(Ajuste Sinief nº 7/2011, cláusula terceira)

3.2 Equipamentos eletrônicos portáteis Nas vendas de mercadorias realizadas a bordo de aeronaves, as empresas ficam autorizadas a utilizar equipamentos eletrônicos portáteis (Personal Digital Assistant - PDA) acoplados a uma impressora térmica, observadas as disposições do Convênio ICMS nº 57/1995, para gerar a NF-e e imprimir o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) simplificado, nos termos do § 5º-A da cláusula nona do Ajuste Sinief nº 7/2005 e do subitem 7.11 do Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, aprovado pelo Ato Cotepe/ICMS nº 11/2012. (Ajustes Sinief nºs 7/2005, cláusula nona, § 5º-A e 7/2011, cláusula quarta; Ato Cotepe/ICMS nº 11/2012; Convênio ICMS nº 57/1995; Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, subitem 7.11)

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4. NF-e simbólica de entrada e de transferência O estabelecimento remetente deverá emitir: a) no encerramento de cada trecho voado, a NF-e simbólica de entrada relativa às mercadorias não vendidas, para a recuperação do imposto destacado no carregamento, e a NF-e de transferência relativa às mercadorias não vendidas, com débito do imposto, por parte do estabelecimento remetente, para seu estabelecimento no local de destino do voo, para o fim de se transferir a posse e guarda das mercadorias; b) no prazo máximo de 48 horas contadas do encerramento do trecho voado, as NF-e correspondentes às vendas de mercadorias realizadas a bordo de aeronaves. Na hipótese da letra “a”, a nota fiscal referenciará a nota fiscal de remessa e conterá a quantidade, a descrição e o valor dos produtos devolvidos. Caso o consumidor não forneça seus dados, a NF-e citada na letra “b” deverá ser emitida com as seguintes informações: a) destinatário: “Consumidor final de mercadoria a bordo de aeronave”; b) CPF do destinatário e CNPJ do emitente; c) endereço: nome do emitente e número do voo; d) demais dados de endereço: cidade da origem do voo.

5. EFD A NF-e será o documento hábil para a Escrituração Fiscal Digital (EFD), com o respectivo débito do imposto, se for devido, observadas as disposições constantes da legislação estadual. A EFD está disciplinada pelo Ajuste Sinief nº 2/2009, sendo que as especificações técnicas para a geração de seus arquivos constam do Ato Cotepe/ ICMS nº 9/2008. (Ajuste Sinief nº 2/2009; Ajuste Sinief nº 7/2011, cláusula segunda, § 2º; Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008)

6. Base de cálculo A base de cálculo do ICMS será o preço final de venda da mercadoria, e o imposto será devido à Unidade da Federação de origem do voo. (Ajuste Sinief nº 7/2011, cláusula segunda, § 3º)

7. Obrigações fiscais A aplicação da disciplina prevista no Ajuste Sinief nº 7/2011 não desonera o contribuinte do cumprimento das demais obrigações fiscais previstas na legislação tributária das Unidades da Federação, devendo ser atendidas, no que couberem, as disposições relativas às operações de venda de mercadoria fora do estabelecimento. (Ajuste Sinief nº 7/2011, cláusula sétima)

(Ajuste Sinief nº 7/2011, cláusula sexta)

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a Estadual ICMS Restituição de indébito SUMÁRIO 1. Introdução 2. Restituição 3. Substituição tributária 4. Pedido de restituição 5. Competência para autorização do pedido 6. Restituição de penalidades 7. Processamento da restituição 8. Conclusão da análise do pedido 9. Concessão de autorização do pedido 10. Falta de manifestação do Fisco - Escrituração do crédito - Aceitação tácita 11. Exemplificação 12. Correção monetária 13. Jurisprudência 14. Penalidades 37-02

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1. Introdução A legislação do ICMS garante ao contribuinte o direito de pleitear a restituição de quantias que foram pagas indevidamente aos cofres públicos estaduais, desde que seja formulado pedido nesse sentido ao Fisco, conforme veremos neste procedimento.

2. Restituição As quantias indevidamente recolhidas ao Estado serão restituídas, desde que o contribuinte ou responsável produza prova de que o respectivo valor não foi recebido de terceiros. O terceiro que provar haver recebido o encargo financeiro do ICMS subroga-se no direito à devolução do imposto indevidamente pago em relação ao contriManual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 37 - Boletim IOB


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buinte ou responsável. O contribuinte ou responsável, expressamente autorizado pelo terceiro a quem o encargo relativo ao ICMS foi transferido, poderá pleitear a restituição do tributo indevidamente pago. (RICMS-PR/2012, art. 90, §§ 2º e 3º)

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5. Competência para autorização do pedido É competente para autorizar a restituição o Diretor da Coordenação da Receita do Estado (CRE), que poderá delegá-la. (RICMS-PR/2012, art. 80, § 1º)

3. Substituição tributária

6. Restituição de penalidades

É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.

A restituição total ou parcial do ICMS dá lugar à devolução de penalidade tributária, juros de mora e atualização monetária pagos, atualizados a partir da data do pagamento indevido até a data do despacho concessório.

Ressalte-se que, formulado o pedido e não havendo deliberação no prazo de 90 dias, o contribuinte substituído poderá creditar-se, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido. Caso o pedido de restituição seja indeferido, o contribuinte, no prazo de 15 dias da respectiva notificação, deverá proceder ao estorno dos créditos lançados também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis, no mês em que receber a notificação do despacho, mediante emissão de nota fiscal, cuja natureza da operação será “Estorno de crédito”, lançando-a no campo próprio do livro Registro de Apuração do ICMS. O estorno realizado no período e na forma anteriormente mencionada não estará sujeito a penalidade e demais acréscimos. (RICMS-PR/2012, arts. 91 e 95, § 2º)

A restituição não abrange as multas de natureza formal não prejudicadas pela causa assecuratória da restituição. (RICMS-PR/2012, art. 92, § 1º)

7. Processamento da restituição A restituição será processada, após despacho favorável, mediante autorização para crédito do respectivo valor em conta-gráfica, caso em que será mencionado, nos livros e documentos fiscais, o número do respectivo protocolo. Os processos que envolvem restituição em espécie, após despacho concessório, serão encaminhados à Coordenação da Receita do Estado, com vistas à Coordenação da Administração Financeira do Estado, para processamento da devolução. (RICMS-PR/2012, art. 90, §§ 4º e 5º)

4. Pedido de restituição O pedido de restituição do ICMS deverá ser protocolizado na Agência de Rendas do domicílio tributário do contribuinte ou responsável, subscrito por pessoa legalmente habilitada e instruído com os seguintes documentos: a) elementos que demonstrem circunstancialmente o pagamento indevido; b) autorização firmada por terceiro a quem o encargo financeiro foi transferido, se for o caso; c) instrumento de mandato, se for o caso. O pedido deverá conter a identificação, o endereço e o telefone do requerente, além do número da conta-corrente e respectiva agência bancária, quando se tratar de devolução em espécie. (RICMS-PR/2012, art. 93)

8. Conclusão da análise do pedido O requerente será cientificado da conclusão do pedido de restituição pela Agência de Rendas e será lavrado, quando for o caso, o respectivo termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, anexando-se cópia deste ao processo. (RICMS-PR/2012, art. 95)

9. Concessão de autorização do pedido Se a restituição for autorizada, mediante crédito em conta-gráfica, o contribuinte deverá lançar o valor no campo “Outros créditos” do livro Registro de Apuração do ICMS. (RICMS-PR/2012, art. 95, § 1º)

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10. F  alta de manifestação do Fisco Escrituração do crédito - Aceitação tácita Decorridos 6 meses, contados do mês da protocolização do pedido de restituição, sem que seja o contribuinte cientificado da decisão ou sem que seja efetivamente recebida a importância a ser devolvida, poderá o interessado escriturar como crédito o respectivo valor, mencionando o número do protocolo correspondente.

autorização deste, a restituição do imposto pago a maior no valor de R$ 30.000,00. Como prova do alegado, juntamos cópias reprográficas autenticadas do livro Registro de Apuração do ICMS e da GIA-ICMS, ambos relativos ao mês de setembro/2012, informando que já procedemos a entrega da GIA-ICMS de retificação perante o órgão fiscal para a respectiva correção. Nestes termos,

(RICMS-PR/2012, art. 90, § 6º)

Pede deferimento.

11. Exemplificação Suponhamos que determinado contribuinte tenha apurado um montante de ICMS a recolher de R$ 55.125,00 e, por ocasião do preenchimento da GR/PR correspondente, tenha indicado o valor a recolher de R$ 85.125,00, fazendo jus, portanto, à restituição da diferença do imposto pago a maior de R$ 30.000,00. Assim, como o valor a ser restituído é superior a 100 UPF/PR, o requerimento, instruído com as provas que demonstrem o fato, deverá ser protocolizado na Agência da Receita Estadual (ARE) do domicílio tributário do contribuinte ou responsável, como ilustramos a seguir. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE ICMS Exmo. Sr. Diretor da Coordenação da Receita do Estado Ref: Restituição de ICMS Comercial “ZZ” Ltda., domiciliada na Rua Dom Bento, 300, Curitiba - PR, CNPJ 23.890.654/0001-00, IE 23456789-15, vem requerer a V. Sa. que seja autorizada a restituição, mediante apropriação do crédito em conta-gráfica, da importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), relativa ao pagamento do ICMS efetuado a maior que o devido no mês de setembro/2008, na Agência do Banestado nº 1.033, sita na Rua Nove de Abril, 200, em 10.10.2012, por intermédio de GR/ PR. O pedido de restituição, ora pleiteado, nos termos do RICMS-PR/2012, arts. 90 a 95, aprovado pelo Decreto nº 6.080/2012, é decorrente de engano no preenchimento da GIA-ICMS do mês de setembro/2012, na qual constou erroneamente, como ICMS a pagar, o valor de R$ 85.125,00, sendo correto o valor de R$ 55.125,00, cabendo, portanto, com a 37-04

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Curitiba, 15 de outubro de 2012. ______________________________________ Xerxes Santos Sócio-gerente (RICMS-PR/2012, arts. 27, V, e 90 a 95)

12. Correção monetária O valor pago será convertido em Fator de Conversão e Atualização Monetária (FCA) da data do recolhimento indevido, nos termos do art. 82 do RICMS-PR/2012, e reconvertido na data da autorização do crédito, para fins de cálculo da atualização monetária. O imposto debitado indevidamente, do qual não resulte pagamento efetivo, no período do lançamento ou em períodos posteriores, será recuperado pelo seu valor nominal e processado mediante crédito em conta-gráfica. Decorridos 6 meses, contados do mês da protocolização do pedido de restituição das quantias indevidamente recolhidas ou debitadas ao Estado, sem que seja o contribuinte cientificado da decisão ou sem que seja efetivamente recebida a importância a ser devolvida, poderá o interessado escriturar como crédito o respectivo valor, mencionando o número do protocolo correspondente. Da mesma maneira, formulado o pedido de restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar e não havendo deliberação no prazo de 90 dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido. Manual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 37 - Boletim IOB


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Em ambas as hipóteses, o contribuinte atualizará, utilizando-se do FCA, até a data do lançamento no livro fiscal, o valor a ser creditado referente ao imposto efetivamente recolhido, tendo o despacho concessório efeito meramente homologatório, vedada a utilização da diferença relativa à correção monetária existente entre as datas da apropriação do crédito e do despacho concessório. (RICMS-PR/2012, arts. 90, § 6º, 91, parágrafo único, e 92, §§ 2º, 3º e 4º)

13. Jurisprudência Veja as ementas a seguir a respeito do assunto: Ementário Tribunal de Justiça - PR 2008 153145007 - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA ICMS - CRÉDITO - LEGITIMIDADE - REPASSE DO ÔNUS TRIBUTÁRIO - ART. 166 DO CTN - INAPLICABILIDADE - AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO USO E CONSUMO - OPERAÇÕES ANTERIORES À LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 - IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO - CONVÊNIO 66/88 - LEI ESTADUAL Nº 8.933/89 - VEDAÇÃO EXPRESSA - ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - INOCORRÊNCIA - OPERAÇÕES POSTERIORES À LC Nº 87/96 - Fato imponível ocorrido sob a égide da alteração advinda com as lcs nº 92/97; 99/99; 114/2002 e 122/2006. Entrada de mercadorias no estabelecimento antes de 1º/01/2011. Impossibilidade de creditamento. Tratando-se de ação que visa aproveitamento de créditos de ICMS, e não de repetição de indébito, desnecessária é a prova da transferência do tributo a terceiros (art. 166 do CTN). É vedado o creditamento de ICMS incidente sobre bens destinados ao uso e consumo do estabelecimento comercial, adquiridos anteriormente à vigência da Lei complementar nº 87/96, conforme estipulado no convênio 66/88 e, no âmbito do Estado do Paraná, pela Lei 8.933/89. Para o período posterior, o creditamento somente será possível, quando observado o prazo prescrito no inciso I do artigo 33 da LC 87/96 (com a atual redação, dada pela LC 122/2006), ou seja, em 1º de janeiro de 2011. Recurso 1 provido. Recurso 2 prejudicado. (TJPR - AC 0435486-7 - 2ª C.Cív. - Rel. Juiz Conv. Pericles Bellusci de Batista Pereira - DJPR 01.04.2008) Ementário Superior Tribunal de Justiça 2006 116307209 - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ICMS - CAFÉ CRU - EXPORTAÇÃO - ALÍQUOTAS - 1º DE MARÇO A 1º DE JUNHO DE 1989 - RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 22/89 - PROVA DO ENCARGO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - RECOLHIMENTO INDEVIDO - PRECEDENTES - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS - 1. Em exame embargos de divergência interpostos por b.trading s/a comércio internacional em face de acórdãos de relatoria do ministro castro meira, assim ementados: ““tributário.

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ICMS. Café cru. Exportação. Alíquotas. 1º de março a 1º de junho de 1989. Resolução do senado nº 22/89. Prova do encargo. Termo inicial da correção monetária. Juros de mora. 1. Cabe exclusivamente ao Senado Federal a fixação de alíquotas do ICMS. 2. Com a instituição pelo senado da alíquota pela Resolução nº 22/89, com vigência a partir de 1º de junho de 1989, no período de 1º de março a 1º de junho de 1989 - Data em que entrou em vigor novo sistema tributário - As exportações de café cru, em grãos, não podem sofrer a incidência do ICMS, por falta de alíquota para sua cobrança. 3. Nas hipóteses de exportação de café em grãos, cujo preço era fixado pelo IBC, a repetição do ICMS indevidamente recolhido dispensa a prova do repasse. 4. Reconhecido o direito à repetição de créditos relativos ao ICMS, devem os valores ser corrigidos monetariamente, a partir do ajuizamento da ação, nos termos da Lei nº 6.899/81. 5. Esta corte tem entendimento pacificado, no sentido de que os juros de mora na restituição de indébito tributário devem ser no percentual de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 161, § 1º c/c art. 167, parágrafo único, do CTN). Súmula 188/STJ. 6. Recurso Especial provido em parte. ‘‘(fl. 372) ““processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Ocorrência. 1. Conclusão do acórdão em desarmonia com as suas premissas. Retificação do erro material para que fique constando que o Recurso Especial foi improvido. 2. Embargos de declaração opostos por b. trading s/a comércio internacional acolhidos com efeitos modificativos e rejeitados os embargos de declaração opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo. ‘‘ (fl. 392) ‘‘processual civil. Embargos de declaração. Equívoco. 1. Corrigindo o erro verificado no acórdão prolatado nos embargos de declaração, mantém-se a conclusão do acórdão do Recurso Especial - Provimento parcial, declarando que o recurso foi provido apenas no tocante ao termo inicial da correção monetária, a partir do ajuizamento da ação, conforme requerido pela ora embargante. 2. Embargos de declaração acolhidos. ‘‘(fl. 400) ‘‘processual civil. Embargos de declaração. Art. 535 do CPC. 1. É na fase de execução que se define a responsabilidade pela sucumbência. 2. Os efeitos infringentes aos aclaratórios só são admitidos em situações excepcionais, que, decididamente, não é a dos autos. 3. Ausentes as hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração da Fazenda do Estado de São Paulo e de battistella trading S.A comércio internacional rejeitados’’ (fl. 436). ““ 2. Embargos onde sustenta-se que os julgados retrocitados, ao determinarem o termo inicial da correção monetária nas ações de repetição de indébito de valores indevidamente recolhidos a título de ICMS, como sendo a data do ajuizamento da ação, divergiram frontalmente do entendimento sufragado pela primeira seção deste sodalício, que entende ser o termo inicial da atualização monetária a data de cada recolhimento indevido. 3. Comprovada a divergência entre os julgados, devem ser admitidos os embargos e, ao final providos para fazer prevalecer o entendimento de que nos casos de repetição de indébito tributário a correção monetária incidirá da seguinte forma:(a) antes do advento da Lei 9.250/95, desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/ STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa selic desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 01.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a selic inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. (STJ - ERESP

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200501534152 - (72479 SP) - 1ª S. - Rel. Min. José Delgado - DJU 11.09.2006 - p. 219) Superior Tribunal de Justiça SUMULA STJ 162 162 - Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. Referência: CTN, art. 165. Lei nº 4.357, de 16.07.1964, art. 7º. REsp 68.117-SP (1ª T. 07.08.1995 - DJU 04.09.1995) REsp 67.282-SP (1ª T. 23.08.1995 - DJU 02.10.1995) REsp 72.648-SP (1ª T. 16.10.1995 - DJU 27.11.1995) REsp 74.519-SP (1ª T. 25.10.1995 - DJU 27.11.1995) REsp 69.597SP (1ª T. 22.11.1995 - DJU 18.12.1995) REsp 70.382-SP (1ª T. 08.11.1995 - DJU 26.02.1996) REsp 62.153-SP (2ª T. 24.05.1995 - DJU 12.06.1995) REsp 71.030-SP (2ª T. 18.09.1995 - DJU 09.10.1995) (DJU 19.06.1996)

14. Penalidades Constitui infração, para os efeitos do RICMS-PR, toda ação ou omissão que importe em inobservância pelo contribuinte, responsável ou intermediário de negócios, da legislação tributária relativa ao ICMS.

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Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou dela se beneficiem. A responsabilidade por infrações à legislação tributária relativa ao ICMS independe da intenção do contribuinte, responsável ou intermediário de negócio e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. As infrações serão apuradas de acordo com as formalidades processuais específicas, não se podendo aplicar penalidades senão por meio de autuação fiscal competente. Entre as penalidades previstas na legislação tributária do Paraná, destacamos a multa equivalente a 60% do valor do crédito do imposto indevidamente utilizado, sem prejuízo do respectivo estorno, ao sujeito passivo que se beneficiar com a utilização do crédito do imposto, em desacordo com o disposto no RICMS-PR. (RICMS-PR/2012, arts. 673, 674, § 1º, III, “a”)

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a IOB Setorial Federal Portuário - IPI - Incentivos fiscais Reporto - Aplicabilidade do regime Com o objetivo de aumentar a eficiência e a capacidade de movimentação de carga nos portos do País, o Governo federal anunciou a ampliação e a construção de mais 12 novos Terminais de Uso Privado (TUP). Os investimentos na área somam R$ 5 bilhões, que serão destinados ao setor portuário nas Regiões Norte, Centro-Oeste, Sul e Sudeste. A ação vai aumentar a competitividade e possibilitar a redução do custo logístico portuário. Nessa etapa, estão previstos R$ 2,3 bilhões para as duas ampliações e R$ 2,7 bilhões para os 12 TUP interessados. No total, os investimentos no setor portuário deverão chegar a aproximadamente R$ 6,5 bilhões. 37-06

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No Sudeste, os investimentos darão agilidade na captação de cargas destinadas ao Porto de Santos, aumentando a capacidade de movimentação de fertilizantes, açúcar e grãos na região. No Espírito Santo, permitirão a construção do terminal portuário para a exportação de minérios e um estaleiro. Na Região Norte, o objetivo é melhorar a logística de distribuição de combustíveis. A expectativa é de investir R$ 228 milhões em novos terminais de movimentação de derivados do petróleo. Além disso, a Secretaria Especial dos Portos prevê investimentos na ordem de R$ 100 milhões para o aumento do escoamento de grãos em Rondônia. Para melhorar o escoamento de grãos e farelo de soja no Centro-Oeste, o investimento previsto será de R$ 26 milhões. Sob o aspecto tributário, destacamos o incentivo fiscal para o setor, por meio da aplicação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), discipliManual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 37 - Boletim IOB


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nado recentemente pela Instrução Normativa RFB nº 1.370/2013. O Reporto permite a aquisição no mercado interno ou a importação de bens com suspensão do pagamento dos seguintes tributos: a) nas aquisições no mercado interno: a.1) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); a.2) Contribuição para o PIS/Pasep; e a.3) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); e b) na importação: b.1) IPI vinculado à importação; b.2) Imposto de Importação (II); b.3) Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e b.4) Cofins-Importação. A suspensão mencionada aplica-se somente às importações e às aquisições no mercado interno, realizadas até 31.12.2015. A suspensão do pagamento do II e do IPI vinculado à importação fica condicionada à comprovação da quitação de tributos federais e à formalização de termo de responsabilidade em relação ao crédito tributário com pagamento suspenso. A suspensão do II será aplicada somente a máquinas, equipamentos e outros bens que não possuam similar nacional. Note-se que a suspensão do pagamento do II, do IPI e do IPI vinculado à importação converte-se em isenção após o decurso do prazo de 5 anos, contado da data da ocorrência do respectivo fato gerador. A suspensão do pagamento da contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da contribuição para o PIS/ Pasep-Importação e da Cofins-Importação converte-se em alíquota zero após o decurso do prazo de 5 anos, contado da data da ocorrência do respectivo fato gerador.

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O tratamento tributário previsto no Reporto, para a suspensão dos tributos anteriormente enumerados, aplica-se às vendas no mercado interno e às importações de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, relacionados no Anexo I ao Decreto nº 6.582/2008, quando adquiridos ou importados diretamente pelo beneficiário do regime e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva na execução dos serviços de: a) carga, descarga, armazenagem e movimentação de mercadorias e produtos; b) sistemas suplementares de apoio operacional; c) proteção ambiental; d) sistemas de segurança e de monitoramento de fluxo de pessoas, mercadorias, produtos, veículos e embarcações; e) dragagens; e f) treinamento e formação de trabalhadores, inclusive na implantação de Centros de Treinamento Profissional. A suspensão também se aplica aos produtos classificados nas posições 86.01, 86.02 e 86.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando utilizados na execução de serviços de transporte de mercadorias em ferrovias, e aos trilhos e demais elementos de vias férreas, classificados na posição 73.02 da NCM, relacionados no Anexo II ao Decreto nº 6.582/2008. As peças de reposição a que nos referimos deverão ter seu valor aduaneiro igual ou superior a 20% do valor aduaneiro da máquina ou do equipamento ao qual se destinam. Acrescente-se que os veículos adquiridos ao amparo do Reporto deverão receber identificação visual externa a ser definida pela Secretaria Especial de Portos da Presidência da República. (Decreto nº 6.582/2008, Anexos I e II; Instrução Normativa RFB nº 1.370/2013, arts. 1º a 5º; http://www.brasil.gov.br/noticias/arquivos/2013/08/07/setor-portuario-anuncia-a-criacao-de-mais-12-terminais-privados)

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a IOB Comenta Estadual Isenção - Água natural canalizada Em geral, a tributação é efetuada na saída da mercadoria. Assim, a princípio, o transporte e a venda de água natural, por contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Paraná, estarão normalmente sujeitos à incidência do ICMS. No entanto, é possível que determinadas mercadorias sejam beneficiadas, entre outras, com a redução de base de cálculo, o crédito presumido, a concessão de regimes especiais ou a isenção do imposto. A isenção é a dispensa legal do pagamento do imposto, que somente pode ser concedida ou revo-

gada por meio de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal. Essa condição destina-se a evitar que ela seja concedida isoladamente pelos entes tributantes, o que prejudicaria a livre concorrência entre os contribuintes estabelecidos nas diversas Unidades da Federação. Pelas disposições do Convênio ICMS nº 98/1989, há isenção do ICMS na comercialização de água natural. Assim, com base nesse Convênio, o Regulamento do ICMS do Paraná dispõe que é isento do ICMS o fornecimento de água natural canalizada. (Código Tributário Nacional, art. 175; Convênio ICMS nº 98/1989; RICMS-PR/2012, Anexo I, item I)

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a IOB Perguntas e Respostas ITR Cafir - Nirf 1) Como proceder para inscrever o imóvel rural no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) para obter o Número do Imóvel na Receita Federal (Nirf)? Se o imóvel rural ainda não estiver inscrito no Cafir, o contribuinte deverá dirigir-se a uma unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para obter o Nirf.

Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do contribuinte, bem como de seu representante legal, conforme o caso; b.3) comprove a inscrição, se obrigatória, no Cadastro de Imóvel Rural, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária Incra (ver o sítio do Incra na Internet, no endereço http://www.incra.gov.br); b.4) identifique o imóvel, com: b.4.1) certidão de registro de matrícula no registro de imóveis;

Para fins de inscrição do imóvel rural no Cafir, devem ser apresentados os seguintes documentos:

b.4.2) escritura, contrato ou compromisso de compra e venda;

a) formulário Diac-Inscrição devidamente preenchido;

b.4.3) no caso de posse, declaração de posse contendo, no mínimo, o nome, o endereço de localização e a área total do imóvel rural, o nome e o número de inscrição no CPF ou no CNPJ do possuidor, bem como a data a partir da qual este tem a posse do imóvel rural;

b) original ou cópia autenticada que: b.1) permita a identificação do contribuinte, bem como de seu representante legal; b.2) comprove a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro 37-08

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ICMS - IPI e Outros

b.4.4) comprovem a desapropriação, na hipótese de área total ou parcial de imóvel rural declarada por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, seja ela promovida pelo Poder Público ou por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público.

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d) titulação feita em nome da associação ou cooperativa. Neste caso, a associação ou a cooperativa deve fazer a declaração. (Instrução Normativa SRF nº 256/2002, art. 40)

ICMS/PR Crédito do imposto - Transporte de carga própria Combustíveis

(Instrução Normativa RFB nº 830/2008, art. 3º, caput, IV,

3) No Estado do Paraná, o contribuinte que faz o transporte de carga própria pode se creditar do combustível utilizado no caminhão?

Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) - Assentamento - Obrigatoriedade

Os assentamentos devem ser declarados observando-se o seguinte:

Sim. O contribuinte que faz o transporte de sua própria carga pode se creditar do ICMS referente às aquisições de combustíveis e também dos demais produtos utilizados nos caminhões, como lubrificantes, óleos, aditivos, fluidos, pneus, câmaras de ar e demais materiais rodantes, peças de reposição e outros produtos de manutenção da frota, inclusive de limpeza.

a) titulação do imóvel rural feita individualmente, ou seja, cada assentado tem, individualmente, um título de domínio ou de concessão de uso. Neste caso, cada assentado deve declarar a sua parcela de terra;

Para efetuar este crédito, deverá fazer um demonstrativo mensal por veículo da efetiva utilização dos produtos utilizados relacionados com a atividade-fim do estabelecimento.

b) titulação do imóvel rural feita em nome coletivo, sendo a exploração feita por associação ou cooperativa de produção. Neste caso, o imóvel rural deve ser declarado por somente um dos assentados, na condição de condômino declarante, uma vez que existe condomínio;

O imposto poderá ser lançado em outros créditos na GIA, o crédito deve proporcional ao percentual de participação das operações de saídas tributadas sobre o total das operações de saídas efetuadas no mesmo período.

§ 2º)

2) Quem deve declarar o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado como assentamento?

Nota Os demais assentados devem ser informados no quadro “Demais Condôminos”.

c) titulação do imóvel rural feita em nome coletivo e a exploração não é feita por associação ou cooperativa de produção. Neste caso, o imóvel rural deve ser declarado por somente um dos assentados, na condição de condômino declarante, uma vez que existe condomínio; Nota Os demais assentados devem ser informados no quadro “Demais Condôminos”.

(RICMS-PR/2012, art. 22, §§ 13 e 14)

Isenção - Farinha de aveia - Cesta básica 4) No Estado do Paraná, farinha de aveia está na relação de produtos da cesta básica? Sim, a operação com farinha de aveia, quando destinada direto ao consumido final, faz parte da cesta básica e neste caso é isenta. (RICMS-PR/2012, Anexo I, item 21, “d”)

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IOB - ICMS/IPI - Paraná - nº37/2013 -2ª Sem Setembro