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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 35/2013

Paraná

// Federal ITR

DITR/2013 - Apresentação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Arrendamento mercantil

ICMS

Substituição tributária nas operações com colchoaria. . . . . . . . . . . . 05

// IOB Setorial Federal Transporte - IPI - Tratamento tributário da embalagem de transporte denominada “palete”. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08

// IOB Comenta Estadual Conceito de refeição para fins de isenção do ICMS quando fornecida pela empresa a seus empregados............................................................. 09

// IOB Perguntas e Respostas IPI Ativo Imobilizado - Crédito fiscal - Impossibilidade.............................. 10 Cancelamento da nota fiscal após o 3º dia da emissão - Crédito fiscal Possibilidade.............................................................................................. 10 Crédito fiscal - Aquisição de insumos de comerciante atacadista Critério....................................................................................................... 10

ISS/Curitiba

Denúncia espontânea - Previsão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

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© 2013 by IOB

Capa: Marketing IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados

Internacionais de Catalogação na Publicação (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

(CIP)

ICMS, IPI e outros : ITR : DITR 2013 : apresentação. -- 9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1935-4 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-09089

CDU-34:336.223(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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a Federal ITR DITR/2013 - Apresentação SUMÁRIO 1. Introdução 2. Prazo 3. Apresentação 4. Apuração do ITR 5. Composição da declaração 6. Multa 7. Pagamento 8. Ato Declaratório Ambiental

1. Introdução

A comprovação da apresentação da DITR é feita por meio de recibo gravado após a sua transmissão, em disco rígido de computador ou em mídia removível que contenha a declaração transmitida, cuja impressão deve ser realizada pelo contribuinte mediante a utilização do programa ITR2013. (Instrução Normativa RFB nº 1.380/2013, art. 7º)

3. Apresentação Estão obrigados à apresentação da DITR do exercício de 2013:

a) na data da efetiva apresentação: A disciplina da apuração e do pagamento do a.1) a pessoa física ou jurídica proprietária, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do titular do domínio útil ou possuidora a exercício de 2013, ano-base de 2012, bem como do qualquer título, inclusive a usufrutuária; preenchimento e da apresentação da Declaa.2) um dos condôminos quando o imóração do Imposto sobre a Propriedade vel rural pertencer simultaneamente O serviço de Territorial Rural (DITR), está prevista a mais de um contribuinte, em derecepção de declarações na Instrução Normativa RFB nº corrência de contrato ou decisão transmitidas pela Internet será 1.380/2013. judicial ou em função de doação interrompido às 23h59min59s É importante destacar que as recebida em comum; (horário de Brasília) do dia normas gerais sobre o mencionado a.3) um dos compossuidores 30.09.2013 tributo estão contidas na Instrução quando mais de uma pesNormativa SRF nº 256/2002. soa for possuidora do imóvel rural; Examinaremos, neste texto, os principais aspectos pertinentes à apresentação da DITR e aos b) a pessoa física ou jurídica que, entre prazos de recolhimento no exercício de 2013. 1º.01.2013 e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu: (Instrução Normativa SRF nº 256/2002; Instrução Normativa RFB nº 1.380/2013) b.1) a posse do imóvel rural, pela imissão prévia do expropriante, em processo de 2. Prazo desapropriação por necessidade ou utiA DITR deverá ser apresentada no período de lidade pública, ou por interesse social, 19.08 a 30.09.2013, pela Internet, mediante utilização inclusive para fins de reforma agrária; do programa de transmissão Receitanet, disponível b.2) o direito de propriedade pela transferênno site da Secretaria da Receita Federal do Brasil cia ou incorporação do imóvel rural ao pa(RFB) na Internet. trimônio do expropriante, em decorrência de desapropriação por necessidade ou O serviço de recepção de declarações transmitiutilidade pública, ou por interesse social, das pela Internet será interrompido às 23h59min59s inclusive para fins de reforma agrária; (horário de Brasília) do dia 30.09.2013. Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 35 PR35-01


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b.3) a posse ou a propriedade do imóvel rural, em função de alienação ao Poder Público, inclusive às suas autarquias e fundações, ou às instituições de educação e de assistência social imunes do imposto; c) a pessoa jurídica que recebeu o imóvel rural nas hipóteses descritas na letra “b”, desde que esses fatos tenham ocorrido entre 1º.01 e 30.09.2013; e d) nos casos em que o imóvel rural pertencer a espólio, o inventariante enquanto não ultimada a partilha, ou, se esse não tiver sido nomeado, o cônjuge meeiro, o companheiro ou o sucessor a qualquer título. Está obrigado, também, à apresentação da DITR do exercício de 2013 aquele que, em relação ao imóvel rural a ser declarado, imune ou isento, e para o qual houve alteração nas informações cadastrais correspondentes ao imóvel rural, ao seu titular, à composse ou ao condomínio, constantes do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) e que não foi comunicada à RFB, para fins de alteração no Cafir, se enquadre em qualquer das hipóteses anteriormente mencionadas. (Instrução Normativa RFB nº 1.380/2013, art. 2º)

3.1 Apresentação fora do prazo Após o prazo previsto para a apresentação da DITR 2013 (30.09.2013), esta deverá ser realizada: a) pela Internet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet; ou b) em mídia removível, nas unidades da RFB, durante o seu horário de expediente. (Instrução Normativa RFB nº 1.380/2013, art. 8º)

3.2 Retificação O contribuinte poderá apresentar a declaração retificadora, sem interrupção do pagamento do imposto, antes de iniciado o procedimento de lançamento de ofício, caso ocorra erros, inexatidões ou omissões de informações na declaração anteriormente apresentada. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, devendo conter todas as informações anteriormente declaradas, com as alterações e exclusões necessárias, assim como as informações adicionais, se for o caso. Para a elaboração e a transmissão da declaração retificadora, deverá ser informado o número constante do recibo de entrega da declaração anteriormente apresentada. 35-02

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A declaração retificadora, apresentada dentro ou fora do prazo, deverá ser feita: a) pela Internet, com a utilização do programa de transmissão Receitanet; ou b) em mídia removível, nas unidades da RFB, durante o seu horário de expediente, se entregue após 30.09.2013. (Instrução Normativa RFB nº 1.380/2013, art. 10)

3.3 Programa ITR/2013 A DITR deve ser elaborada com o uso de computador, mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração do ITR, relativo ao exercício de 2013 (ITR2013), disponível no site da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br. (Instrução Normativa RFB nº 1.380/2013, art. 4º)

4. Apuração do ITR Toda pessoa física ou jurídica está obrigada à apuração do imposto na DITR, desde que o imóvel não se enquadre nas condições de imunidade ou de isenção (conforme descrito nos subitens 5.1.1 e 5.1.2), inclusive na hipótese da letra “b” do item 3. A pessoa física ou jurídica, expropriada ou alienante, de que trata a letra “b” do item 3, deverá apurar o imposto considerando a área desapropriada ou alienada como integrante da área total do imóvel rural, mesmo que este tenha sido, após 1º.01.2013, total ou parcialmente: a) desapropriado ou alienado a entidades imunes ao ITR; b) desapropriado por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público. A apuração e o pagamento do ITR, na hipótese da letra “b” do item 3, serão efetuados no mesmo período e nas mesmas condições dos demais contribuintes, considerando-se antecipação o pagamento feito anteriormente ao referido período. (Instrução Normativa RFB nº 1.380/2013, art. 5º)

4.1 Área tributável É considerada área tributável a área total do imóvel rural, excluídas aquelas: a) de preservação permanente; b) de reserva legal; c) de reserva particular do patrimônio natural; d) sob regime de servidão ambiental; Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 35 - Boletim IOB


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e) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente (federal ou estadual) e que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; f) comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente (federal ou estadual); g) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; e h) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizadas pelo Poder Público. O art. 80 da Lei nº 12.651/2012, cujo diploma dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, deu nova redação à alínea “d” do § 1º do inciso II do art. 10 da Lei nº 9.393/1996, a qual estabelece que para efeitos de apuração do ITR considera-se área tributável, a área total do imóvel, subtraídas as áreas (entre outras) sob o regime de servidão ambiental (letra “d”). (Lei nº 9.393/1996, art. 10, § 1º, II, “d”; Lei nº 12.651/2012, art. 80; Instrução Normativa SRF nº 256/2002, art. 9º, caput, I a VIII)

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5.1 Hipóteses de imunidade e de isenção 5.1.1 Imunidade São imunes ao ITR: a) a pequena gleba rural, desde que o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título a explore sozinho ou com sua família e não possua outro imóvel; b) os imóveis rurais pertencentes à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; c) os imóveis rurais pertencentes às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, desde que vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes; d) os imóveis rurais das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que vinculados às suas finalidades essenciais. Notas (1) Pequena gleba rural é o imóvel com área igual ou inferior a: a) 100 ha, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; b) 50 ha, se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; c) 30 ha, se localizado em qualquer outro município. As regiões e os municípios referidos anteriormente estão relacionados na Instrução Normativa SRF nº 256/2002, Anexo I.

5. Composição da declaração

(2) Está sujeita à incidência do ITR a pequena gleba rural que tenha área explorada por contrato de arrendamento, comodato ou parceria.

A DITR correspondente a cada imóvel rural é composta dos seguintes documentos:

(Instrução Normativa SRF nº 256/2002, art. 2º, §§ 1º a 3º, Anexo I)

a) Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (Diac), por meio do qual devem ser prestadas à RFB as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel rural e a seu titular; b) Documento de Informação e Apuração do ITR (Diat), mediante o qual devem ser prestadas à RFB as informações necessárias ao cálculo do ITR e apurado o valor do imposto correspondente a cada imóvel rural.

5.1.2 Isenção São isentos do imposto: a) o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos: a.1) seja explorado por associação ou cooperativa de produção;

As informações constantes no Diac devem fazer parte do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir), cuja administração cabe à RFB, que pode, a qualquer tempo, solicitar informações que visem à sua atualização.

a.2) cuja fração ideal por família assentada não ultrapasse os limites da pequena gleba rural, conforme descrito na nota 1 do subitem 5.1.1;

Observe-se que é dispensado o preenchimento do Diat no caso de imóvel imune ou isento do ITR.

b) o conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, cuja área total em cada região observe o respectivo limite da pequena

(Instrução Normativa RFB nº 1.380/2013, art. 3º)

a.3) cujo assentado não possua outro imóvel;

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gleba (descrito na nota 1 do subitem 5.1.1), desde que, cumulativamente, o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título: b.1) explore-o sozinho ou com sua família, admitida ajuda eventual de terceiros; b.2) não possua imóvel urbano. Notas

calculados a partir de outubro/2013 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento. Notas (1) É facultado ao contribuinte: a) antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas, não sendo necessário, nesse caso, apresentar declaração retificadora com a nova opção de pagamento; ou

(1) Estão sujeitos ao pagamento do ITR os imóveis rurais que tenham áreas exploradas por contrato de arrendamento, comodato ou parceria.

b) ampliar o número de quotas do imposto inicialmente previsto na declaração, até a data de vencimento da última quota pretendida, observadas as regras anteriormente descritas, mediante apresentação de declaração retificadora.

(2) Entende-se por ajuda eventual de terceiros o trabalho, remunerado ou não, de natureza eventual ou temporária, realizado nas épocas de maior serviço.

(2) Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00.

(3) Para fins do disposto na letra “b”, deve ser considerada a soma das áreas dos imóveis rurais por região em que se localizem, a qual não poderá suplantar o limite da pequena gleba rural da respectiva região.

(Instrução Normativa SRF nº 256/2002, art. 3º)

6. Multa A apresentação da DITR fora do prazo previsto sujeita o contribuinte à multa de: a) 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00, no caso de imóvel rural sujeito à apuração do imposto, sem prejuízo da multa e dos juros de mora devidos pela falta ou insuficiência do recolhimento do imposto ou quota; ou b) R$ 50,00, no caso de imóvel rural imune ou isento do ITR. A multa é objeto de lançamento de ofício e tem por termo inicial o 1º dia subsequente ao fixado para a entrega da declaração e por termo final o mês da apresentação da DITR. (Instrução Normativa RFB nº 1.380/2013, art. 9º)

7. Pagamento O pagamento do ITR poderá ser efetuado em até 4 quotas iguais, mensais e sucessivas, observando-se o seguinte: a) nenhuma quota deverá ser inferior a R$ 50,00; b) o ITR de valor inferior a R$ 100,00 deverá ser pago em quota única; c) a 1ª quota ou quota única deverá ser paga até 30.09.2013; d) as demais quotas deverão ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente, 35-04

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(3) O pagamento integral do ITR ou de suas quotas e de seus respectivos acréscimos legais poderá ser efetuado: a) por transferência eletrônica de fundos, por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela RFB a operar com essa modalidade de arrecadação; ou b) em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais, por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), no caso de pagamento efetuado no Brasil.

(Instrução Normativa RFB nº 1.380/2013, art. 11)

7.1 Códigos de arrecadação Os códigos para pagamento do ITR são os seguintes: a) 1070, para pagamento das quotas ou quota única; e b) 5300, para pagamento da multa por atraso na entrega da DITR. (Instrução Normativa SRF nº 256/2002, art. 62)

8. Ato Declaratório Ambiental É tributável pelo ITR a área total do imóvel, excluídas as não tributáveis, relacionadas no subitem 4.1. Para fins de reconhecimento da exclusão das citadas áreas da apuração do ITR, o contribuinte que lançar no Diat áreas sujeitas ao desconto do imposto deverá apresentar, anualmente, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Ato Declaratório Ambiental (ADA). O ADA deverá ser apresentado por meio da Internet, com utilização de formulário eletrônico (sistema ADA Web), disponível no site do Ibama (www. ibama.gov.br). O usuário deverá posicionar o ponteiro do mouse sobre o link “Serviços On-line”. Será aberto um menu ao lado, no qual o usuário deverá clicar em “Ato Declaratório Ambiental - ADA”, como demonstrado na ilustração a seguir, quando será apresentada a tela principal do ADA: Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 35 - Boletim IOB


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(Instrução Normativa SRF nº 256/2002, art. 9º, § 3º; Instrução Normativa RFB nº 1.380/2013, art. 6º; Instrução Normativa Ibama nº 5/2009, art. 6º, caput)

8.1 Prazo de entrega do ADA O ADA relacionado à DITR/2013 deve ser apresentado no período de 1º.01 a 30.09.2013. A retificação do ADA anteriormente entregue poderá ser feita até 31.12.2013. (Decreto nº 4.382/2002, art. 10, § 3º; Instrução Normativa RFB nº 1.380/2013, art. 6º; Instrução Normativa SRF 256/2002, art. 9º, § 3º, I; Instrução Normativa Ibama nº 5/2009, art. 6º, § 3º)

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a Estadual ICMS Substituição tributária nas operações com colchoaria SUMÁRIO 1. Introdução 2. Sujeito passivo por substituição 3. Responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto 4. Produtos abrangidos 5. Base de cálculo 6. Inexistência de tabela de preço fixado ou sugerido 7. Exemplo do cálculo do ICMS retido 8. Prazo de recolhimento 9. Penalidades 10. Exemplo

1. Introdução Existem algumas modalidades de operações ou prestações em que o Regulamento do ICMS do Estado do Paraná atribui o recolhimento do imposto ao sujeito passivo. Tais operações ou prestações são amparadas pelo regime da substituição tributária. Neste procedimento, abordaremos os aspectos concernentes às operações com colchoaria que estão sujeitas ao regime de substituição tributária.

2. Sujeito passivo por substituição Ao estabelecimento industrial, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida,

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que promover saída das mercadorias descritas no tópico 4, classificadas nas respectivas posições da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), com destino a revendedores situados no território paranaense, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeito de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes. (RICMS-PR/2012, Anexo X, art. 91, caput)

3. Responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto A responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto fica também atribuída a qualquer estabelecimento remetente localizado nos Estados do Amapá, Bahia, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas. (RICMS-PR/2012, Anexo X, art. 91, § 1º)

3.1 Não aplicabilidade Tal regime de substituição tributária não se aplica em relação às operações com protetores de colchões promovidas por estabelecimentos localizados no Estado de São Paulo. (RICMS-PR/2012, Anexo X, art. 91, § 2º)

4. Produtos abrangidos Os produtos abrangidos pela substituição tributária são: a) suportes elásticos para camas, NCM 9404.10.00; b) colchões, inclusive box, NCM 9404.2; c) travesseiros, pillow e protetores de colchões, NCM 9404.90.00. (RICMS-PR/2012, Anexo X, art. 91, I a III)

5. Base de cálculo A base de cálculo para retenção do imposto será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou, na falta desse, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço. (RICMS-PR/2012, Anexo X, art. 92, caput) 35-06

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6. Inexistência de tabela de preço fixado ou sugerido Na hipótese de inexistência do valor referido no tópico 5, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, royalties relativos a franquias e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de: a) nas operações internas; a.1) 143,06%, para suportes elásticos para camas, NCM 9404.10.00; a.2) 83,54%, para travesseiros, pillow e protetores de colchões, NCM 9404.90.00; a.3) 76,87%, para colchões, inclusive box, NCM 9404.2; b) nas operações interestaduais: b.1) alíquota de 12%: b.1.1) 143,06%, para suportes elásticos para camas, NCM 9404.10.00; b.1.2) 96,97%, para travesseiros, pillow e protetores de colchões, NCM 9404.90.00; b.1.3) 76,87%, para colchões, inclusive box, NCM 9404.2; b.2) alíquota de 4%: b.2.1) 165,16%, para suportes elásticos para camas, NCM 9404.10.00; b.2.2) 130,60%, para travesseiros, pillow e protetores de colchões, NCM 9404.90.00; b.2.3) 92,95%, para colchões, inclusive box, NCM 9404.2. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido, conforme o caso, do percentual anteriormente citado. (RICMS-PR/2012, Anexo X, art. 92, §§ 1º e 2º) Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 35 - Boletim IOB


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7. Exemplo do cálculo do ICMS retido Para o cálculo do ICMS retido, o contribuinte substituto (responsável pela retenção) deverá aplicar a alíquota do ICMS sobre o valor da base de cálculo do ICMS retido e subtrair desse valor o ICMS devido sobre a sua própria operação. Dessa forma, o valor do ICMS retido corresponderá à diferença entre o imposto calculado e o devido pela própria operação do contribuinte substituto. Nos casos em que o diferencial de alíquotas for devido por substituição tributária, o imposto a ser pago será obtido mediante aplicação da diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna prevista para a mercadoria, na legislação paranaense, sobre o valor da prestação na Unidade da Federação (UF) de origem. Exemplificando o cálculo em uma operação interna, temos: Valor da operação própria (ICMS próprio)

R$ 1.000,00 x 18% = R$ 180,00

Base de cálculo para retenção (margem de lucro - 65,86%)

R$ 1.658,60 x 18% = R$ 298,54

Valor do imposto retido (ICMS-ST)

R$ 298,54 - R$ 180,00 = R$ 118,54

(RICMS-PR/2012, art. 6º, IX, e Anexo X, art. 1º, caput e § 3º)

8. Prazo de recolhimento O substituto tributário inscrito no Cadastro de Contribuintes do Paraná (CAD-CIMS/PR) deverá recolher o imposto retido, em GR-PR ou GNRE, até o dia 9 do mês subsequente ao das saídas dos produtos relacionados no item 4. (RICMS-PR/2012, art. 75, X, “f”, 9)

9. Penalidades Constitui infração toda ação ou omissão que importe em inobservância pelo contribuinte, responsável ou intermediário de negócios, para efeitos da legislação tributária relativa ao ICMS.

Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que de qualquer forma concorram para a sua prática ou dela se beneficiem. A responsabilidade por infrações à legislação tributária relativa ao ICMS independe da intenção do contribuinte, responsável ou intermediário de negócio, e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato. Os infratores à legislação do ICMS ficam sujeitos às seguintes penalidades: a) multa; b) suspensão temporária ou perda definitiva de benefícios fiscais, na forma estabelecida em decreto do Poder Executivo. Assim, exemplificativamente, ficam sujeitos às seguintes multas os que cometerem as infrações descritas a seguir: a) multa equivalente a 30% do valor do bem, da mercadoria ou do serviço, ao sujeito passivo que: a.1) deixar de emitir ou entregar documento fiscal em relação a bem, mercadoria ou serviço em operação ou prestação tributada, inclusive sujeitas ao regime de substituição tributária concomitante ou subsequente; a.2) transportar, estocar ou manter em depósito bem ou mercadoria tributados, inclusive sujeitos ao regime de substituição tributária concomitante ou subsequente, desacompanhados da documentação fiscal regulamentar; b) multa equivalente a 40% do valor correspondente à diferença entre os valores constantes nas respectivas vias do documento fiscal, ao sujeito passivo que emitir documento fiscal constando valores diferentes nas respectivas vias em relação a operações ou prestações tributadas, inclusive sujeitas ao regime da substituição tributária, ou beneficiadas com suspensão do pagamento do imposto. (Lei nº 11.580/1996, arts. 54 e 55, VI, “a” e “b”, e XII)

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10. Exemplo Veja a seguir um exemplo de nota fiscal preenchida com dados fictícios.

a IOB Setorial Federal Transporte - IPI - Tratamento tributário da embalagem de transporte denominada “palete” A legislação do IPI considera industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou que o aperfeiçoe para consumo. 35-08

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N É caracterizada industrialização, dentre outras, a que importe em alterar a apresentação do produto pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original, a qual é classificada como acondicionamento ou reacondicionamento. No entanto, é excluída desse conceito, não sendo considerada operação de industrialização, a colocação de embalagem destinada exclusivamente ao transporte de mercadoria. Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 35 - Boletim IOB


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Nesse sentido, o art. 6º, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, define como embalagem o acondicionamento para transporte, o que se destinar precipuamente a tal finalidade. Para efeito do conceito de acondicionamento para transporte, a embalagem deverá conter, cumulativamente, as seguintes características: a) ser feita em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; e b) ter capacidade acima de 20 kg ou superior àquela em que o produto é comumente vendido, no varejo, a consumidores. O não atendimento a alguma dessas características resultará em se considerar a operação de acondicionamento como de industrialização. Por essa razão é que o Parecer Normativo CST nº 66/1975 esclarece que a embalagem, ainda que com capacidade superior a 20 kg e com acabamento e rotulagem de função promocional, é considerada como de apresentação. Portanto, à vista dessas considerações, é possível concluir que não é considerado industrialização o

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Estadual

Conceito de refeição para fins de isenção do ICMS quando fornecida pela empresa a seus empregados O Regulamento do ICMS do Estado do Paraná dispõe sobre a isenção do imposto no fornecimento de refeições pelo estabelecimento contribuinte diretamente a seus empregados. Dúvidas têm surgido, com frequência, em relação à definição de refeição, considerando que muitas empresas fornecem, além de almoço, café, lanche, sucos e frutas a seus empregados. Podemos conceituar refeição, com base no Dicionário Aurélio, como “ato de refazer as forças, de alimentar-se”, “qualquer porção de alimento, de comida; repasto”, “qualquer comida ou alimento, tomada a horas certas do dia”.

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acondicionamento de produtos pelo processo de paletização, que se constitui em tipo de embalagem com a finalidade exclusiva de transporte de mercadoria. A título de esclarecimento, “palete”, do francês palette, é um estrado de madeira, metal, plástico ou material semelhante utilizado para a movimentação de cargas. A função do palete é a otimização do transporte, alcançada por meio de empilhadeira ou paleteira, obtendo-se, assim, dentre outros aspectos, a redução de custo, rapidez na estocagem e na movimentação de cargas, racionalização do espaço de armazenagem e diminuição de danos pessoais e materiais. A remessa de paletes ao destinatário será acobertada por nota fiscal emitida com os requisitos exigidos pela legislação, em especial com as seguintes indicações: a) natureza da operação: “Remessa para embalagem de transporte”; b) CFOP: “5.949” (operação interna) ou “6.949” (operação interestadual); e c) informações complementares: “Remessa de paletes para fins de embalagem para transporte de carga. IPI - Não incidência - arts. 4º, IV, parte final, e 6º, I, do RIPI - Decreto nº 7.212/2010”. (RIPI/2010, art. 4º, IV, parte final, e art. 6º, I; Convênio Sinief s/nº de 15.12.1970, Anexo - CFOP)

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Diante do exposto, esclarecemos que o lanche, o cafezinho, o suco e as frutas fornecidos pela empresa diretamente a seus empregados como complementação alimentar, ainda que separadamente do almoço ou jantar, enquadram-se como “refeição” e, como tal, gozarão da isenção. Nos termos do RICMS-PR/2012, é beneficiado com a isenção do imposto o fornecimento de refeições promovido por: a) qualquer empresa, diretamente a seus empregados; b) agremiação estudantil, associação de pais e mestres, instituição de educação e assistência social, sindicato ou associação de classes, diretamente a seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiários. (RICMS-PR/2012, Anexo I, item 114; Dicionário Aurélio)

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a IOB Perguntas e Respostas IPI Ativo Imobilizado - Crédito fiscal - Impossibilidade 1) O estabelecimento industrial que adquirir máquina de grande porte para o Ativo Imobilizado poderá creditar o IPI destacado na nota fiscal de entrada? O Regulamento do IPI não permite o crédito do imposto destacado em nota fiscal de aquisição de bens integrados ao Ativo Imobilizado. Assim sendo, a nota fiscal de aquisição dessa máquina destinada ao Ativo Imobilizado do adquirente deverá ser escriturada no livro Registro de Entradas com utilização da coluna “Outras” de “Operações sem Crédito do Imposto”. (RIPI/2010, arts. 225, 226, I e 456, VII, “b”; Parecer Normativo CST nº 65/1979)

Cancelamento da nota fiscal após o 3º dia da emissão - Crédito fiscal - Possibilidade 2) Como cancelar a nota fiscal, após o 3º dia da data da emissão, por desfazimento do negócio, uma vez que a legislação do IPI considera como ocorrido o fato gerador no 4º dia da data da emissão? A presunção de ocorrência do fato gerador, após o 3º dia da data da emissão, não induz à afirmação de ter saído a mercadoria. Dessa forma, o contribuinte poderá creditar-se do valor do imposto debitado na nota fiscal cancelada, por meio do seu lançamento no livro Registro de Apuração do IPI, na coluna “Outros Créditos”. (RIPI/2010, arts. 36, VI, e 240, I)

Crédito fiscal - Aquisição de insumos de comerciante atacadista - Critério 3) O estabelecimento industrial que adquire matéria-prima de comerciante atacadista pode se creditar do IPI calculado sobre 50% do valor da operação? Preliminarmente esclarecemos que o IPI é não cumulativo, ou seja o adquirente pode creditar-se do IPI pago na operação anterior para compensação com o devido na posterior saída. 35-10

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O estabelecimento industrial poderá creditar o IPI na aquisição de matérias-primas de comerciante atacadista não contribuinte, desde que em etapa anterior tenha havido incidência, cobrança e destaque em documento fiscal idôneo desse imposto. Esse crédito corresponde ao valor resultante da aplicação da alíquota vigente para o produto, sobre 50% do valor da operação. (RIPI/2010, arts. 225 e 227; Parecer Normativo CST nº 125/1971)

ISS/Curitiba Denúncia espontânea - Previsão 4) A legislação do Imposto Sobre Serviços (ISS) prevê a denúncia espontânea? Sim. A legislação municipal prevê a denúncia espontânea, em que a responsabilidade por infração é excluída por essa denúncia. Entretanto, a autoridade administrativa acrescerá ao valor espontaneamente denunciado pelo sujeito passivo atualização monetária e juros de mora sobre o valor atualizado. Assim, do montante denunciado, o sujeito passivo terá o prazo de 30 dias para pagamento integral do seu débito ou para requerer o parcelamento, caso em que o pagamento da 1ª parcela far-se-á na data da assinatura do termo de parcelamento e as seguintes a cada 30 dias. O vencimento de uma das parcelas, sem o respectivo pagamento, implicará vencimento das restantes. Expirado o prazo para pagamento do montante integral do débito aqui tratado ou de uma de suas parcelas, aplicar-se-á multa moratória de 30% incidente sobre o saldo verificado, a partir da data do descumprimento. Cabe observar que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de procedimento administrativo ou de medida de fiscalização relacionados com a infração. (Lei Complementar nº 40/2001, art. 28, §§ 1º a 5º)

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