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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 27/2013

Paraná

// Federal

IPI

Sicobe. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Base de cálculo Inclusão do valor do frete

ICMS

Tratamento fiscal na venda ambulante . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06

// IOB Setorial

Federal

Alimentício - IPI - Sorvete - Tributação diferenciada. . . . . . . . . . . . 10

// IOB Comenta

Estadual

ICMS - Centralização da inscrição no CAD/ICMS para as empresas de telecomunicação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11

// IOB Perguntas e Respostas

ICMS

ECF - PAF-ECF - Requisitos técnicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12

IPI DCP - Apresentação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 Fiscalização - Auditor Fiscal - Identificação . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13

ICMS/PR Base de cálculo reduzida - Veículos sinistrados . . . . . . . . . . . . . . . . 13 CFOP - Emissão de nota fiscal - Diferentes códigos. . . . . . . . . . . . . 13

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© 2013 by IOB

Capa: Marketing IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados

Internacionais de Catalogação na Publicação (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

(CIP)

ICMS, IPI e outros : IPI - Sicobe, IOB setorial, alimentício, IPI, sorvete.... -- 9. ed. -São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1870-8 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-06440

CDU-34:336.223(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Sicobe SUMÁRIO 1. Introdução 2. Instalação de equipamentos 3. Descrição de produtos 4. Selos de controle

1. Introdução

Para maior segurança, o acesso ao Sicobe Gerencial será feito mediante utilização de certificado digital e, após a sua verificação, inserção de login/ senha do usuário fornecidos pela Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da RFB. O estabelecimento industrial deverá encaminhar sua solicitação de acesso ao Sicobe Gerencial pelo e-mail senhaacesso@mail.sicobe.cmb.gov.br, indicando a relação dos usuários com identificação de nome completo, CPF, e-mail e telefone de contato para o cadastramento no sistema.

Os estabelecimentos industriais envasadores das bebidas classificadas nos códigos 22.01, 22.02, Para a conclusão do processo de cadastramento exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e dos usuários no sistema, o estabelecimento deve 22.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre encaminhar uma procuração específica para o acesso Produtos Industrializados (TIPI), estão obrigaao Sicobe Gerencial, devidamente assidos à instalação do Sistema de Controle nada por seu representante legal e O Sicobe de Produção de Bebidas (Sicobe). autenticada em cartório, com a é composto por indicação dos respectivos usuáequipamentos contadores A instalação do Sicobe inclui, rios já encaminhados por meio do de produção, bem como por ainda, outras bebidas classificadas referido e-mail, para o seguinte aparelhos para controle, registro, no Capítulo 22 da TIPI, produzidas endereço: Coordenação-Geral gravação e transmissão dos pelos mencionados estabelecimendo Sistema de Fiscalização quantitativos medidos à tos. Sicobe Gerencial, Secretaria da RFB RFB, SAS, Quadra 06, Lote 5/6, Bloco A Receita Federal do Brasil (RFB) “J”, Ed. Camilo Cola, 5º andar, sala 505, CEP disponibiliza, em seu site (www.fazenda.gov.br), a 70.070-916 - Brasília/DF. relação dos estabelecimentos industriais obrigados à Examinaremos, nos itens seguintes, as regras utilização do Sicobe, com a indicação daqueles em sobre a instalação de equipamentos contadores de que o sistema está operando em normal funcionaprodução nos estabelecimentos industriais envasamento. dores de bebidas de que trata o art. 58-T da Lei nº 10.833/2003, disciplinada pela Instrução Normativa A implementação do Sicobe e a utilização do RFB nº 869/2008. Sistema de Medição de Vazão e da obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) são iniciativas que (Lei nº 10.833/2003, art. 58-T; TIPI - Decreto nº 7.660/2011; contam com o apoio e com a colaboração do setor Instrução Normativa RFB nº 869/2008, arts. 1º e 8º-B) de produção de bebidas e possibilitam à RFB tornar mais efetivos o controle, a fiscalização e o combate à 2. Instalação de equipamentos sonegação nesse segmento de mercado, eliminando a concorrência desleal e protegendo as empresas que O Sicobe é composto por equipamentos contacumprem regularmente suas obrigações tributárias. dores de produção, bem como por aparelhos para Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jul/2013 - Fascículo 27 PR27-01


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controle, registro, gravação e transmissão dos quantitativos medidos à RFB. Esses equipamentos possibilitarão, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalagem e de sua respectiva marca comercial. Os produtos controlados também deverão ser marcados pelo Sicobe, em cada unidade e em lugar visível, conforme for mais apropriado ao tipo de embalagem, por meio de impressão com tinta de segurança indelével, com códigos que possibilitem a identificação da legítima origem, a diferenciação da produção ilegal e a comercialização de contrafações. Os procedimentos de integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva de todos os equipamentos que compõem o Sicobe nos estabelecimentos industriais envasadores das bebidas serão realizados pela Casa da Moeda do Brasil (CMB). Fica atribuída à Cofis a responsabilidade: a) pela definição dos requisitos de funcionalidade, segurança e controle fiscal a serem observados pela CMB no desenvolvimento do Sicobe; b) pela supervisão e pelo acompanhamento do processo de instalação do Sicobe junto aos estabelecimentos industriais envasadores das bebidas. A instalação do Sicobe será efetuada pela CMB em todas as linhas de produção existentes nesses estabelecimentos, no local correspondente a cada: a) enchedora, assim entendido o equipamento utilizado para o enchimento dos vasilhames nos quais a bebida é acondicionada para venda a consumidor final; e b) rotuladora, assim entendido o equipamento utilizado para a aplicação dos rótulos nos vasilhames. O Sicobe poderá ser instalado em outros locais das linhas de produção indicados pela CMB como necessários ao atendimento dos requisitos de segurança e de controle fiscal definidos pela Cofis. (Instrução Normativa RFB nº 869/2008, arts. 2º, 3º e 4º)

2.1 Comunicação Os estabelecimentos industriais envasadores de bebidas deverão ser comunicados pela Cofis, com antecedência mínima de 30 dias, quanto: 27-02

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a) à definição do tipo de equipamento que será instalado na enchedora ou na rotuladora; b) aos dispositivos de adaptação a serem efetuados em cada linha de produção, necessários à instalação do Sicobe; c) aos dispositivos de conectividade e às características do ambiente de operação onde deverão ser instalados os computadores e os demais equipamentos de controle, registro, gravação e transmissão de dados; e Notas (1) A responsabilidade pela adequação necessária à instalação do Sicobe em cada linha de produção, especialmente em relação ao descrito nas letras “b” e “c”, é do estabelecimento industrial. (2) Os procedimentos de adequação (nota 1) devidamente comunicados deverão ser concluídos pelo estabelecimento industrial previamente à data de início estabelecida para a instalação do Sicobe em cada linha de produção.

d) à data de início da instalação do Sicobe no estabelecimento industrial. Essa comunicação será efetuada por meio de termo lavrado por Auditor Fiscal da RFB em procedimento de diligência instaurado pela Cofis, mediante a expedição de mandado de procedimento fiscal, do qual será dada ciência ao estabelecimento industrial. No curso do procedimento de diligência, deverão ser realizadas visitas técnicas prévias à formalização da comunicação. (Instrução Normativa RFB nº 869/2008, arts. 5º e 6º)

2.2 Lacração Durante a fase de instalação do Sicobe, o estabelecimento industrial deverá disponibilizar as linhas de produção em condições de operação, bem como indicar o responsável técnico pelas mesmas. Após a conclusão da instalação em cada linha de produção, a CMB relacionará os equipamentos que integram o Sicobe, devendo o Auditor Fiscal da RFB responsável pelo mandado de procedimento fiscal dar ciência e entregar, em termo próprio, uma via da relação ao estabelecimento industrial. A CMB efetuará, a seguir, a lacração do Sicobe, na presença do auditor fiscal, mediante a utilização de lacres de segurança, devendo o sistema permanecer inacessível para as ações de configuração ou para a interação manual direta com o estabelecimento industrial. Manual de Procedimentos - Jul/2013 - Fascículo 27 - Boletim IOB


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Esse estabelecimento deverá informar sobre as linhas de produção inoperantes, que deverão ser lacradas pela CMB, ao auditor responsável pelo mandado de procedimento fiscal, o qual registrará o fato em termo próprio. As linhas de produção inoperantes não poderão entrar em operação até a retirada dos lacres e a instalação do Sicobe, devendo esta ser precedida de solicitação pelo estabelecimento industrial por intermédio de registro eletrônico, mediante a utilização do aplicativo Sicobe Gerencial, disponibilizado no site da RFB, no endereço www.receita.fazenda.gov.br. (Instrução Normativa RFB nº 869/2008, art. 7º, caput, §§ 1º a 4º)

2.3 Guarda, conservação e segurança dos equipamentos O estabelecimento industrial fica responsável pela guarda, conservação e segurança dos equipamentos que integram o Sicobe, devendo comunicar a ocorrência de violação dos lacres de segurança (se houver), no prazo de 24 horas, por intermédio de registro eletrônico no Sicobe Gerencial. (Instrução Normativa RFB nº 869/2008, art. 7º, § 5º)

2.4 Penalidades A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), deverá ser aplicada multa de 100% do valor comercial da mercadoria produzida, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00, se: a) o Sicobe não tiver sido instalado em face de impedimento criado pelo estabelecimento industrial, a partir do 10º dia subsequente ao prazo fixado; b) o estabelecimento industrial não prestar as informações sobre os volumes de produção a que se refere o § 6º do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 869/2008 (veja o subitem 2.4.1). Para fins de aplicação da regra descrita na letra “a”, considera-se impedimento qualquer ação ou omissão praticada pelo estabelecimento industrial tendente a impedir ou a retardar a instalação do Sicobe ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu funcionamento normal. Nesse caso, o estabelecimento industrial será intimado a regularizar sua situação no prazo de 10 dias,

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findo o qual será iniciada a contagem de novo prazo para fins de aplicação da penalidade mencionada no início deste subitem. O estabelecimento industrial que não regularizar sua situação em relação ao Sicobe, no prazo assinalado, terá caracterizada a anormalidade no funcionamento do sistema. (Instrução Normativa RFB nº 869/2008, art. 13, caput, §§ 1º, 3º e 4º)

2.4.1 Falta de comunicação ou de informação O estabelecimento industrial, conforme já exposto no subitem 2.3, fica responsável pela guarda, conservação e segurança dos equipamentos que integram o Sicobe, devendo comunicar a ocorrência de violação dos lacres de segurança no prazo de 24 horas, por intermédio de registro eletrônico no Sicobe Gerencial. Na hipótese de inoperância dos equipamentos que integram o Sicobe, será disponibilizado, pelo Sicobe Gerencial, o registro dessas ocorrências, devendo o estabelecimento industrial informar a produção de bebidas das respectivas linhas de produção, discriminando as quantidades produzidas por marca comercial e por tipo de embalagem. A falta de comunicação ou prestação de informações ensejará a aplicação de multa, por registro de ocorrência, no valor de R$ 10.000,00. (Instrução Normativa RFB nº 869/2008, art. 7º, §§ 5º, 6º e 7º)

2.4.2 Falta de manutenção preventiva e corretiva A falta de manutenção preventiva e corretiva junto ao Sicobe, comunicada pela CMB à RFB, em razão da falta do ressarcimento de que trata o subitem 2.8 adiante ou da negativa de acesso dos técnicos da CMB ao estabelecimento industrial, é caracterizada como prática prejudicial ao normal funcionamento do Sicobe, sem prejuízo de outras que venham a ser constatadas durante a sua operação. Nesse caso, o estabelecimento industrial será intimado a regularizar sua situação no prazo de 10 dias, findo o qual será iniciada a contagem do prazo para fins de aplicação da penalidade indicada no início do subitem 2.4. O estabelecimento industrial que não regularizar sua situação em relação ao Sicobe, no prazo assinalado, terá caracterizada a anormalidade no funcionamento do sistema. (Instrução Normativa RFB nº 869/2008, art. 13, §§ 2º, 3º e 4º)

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2.5 Publicação A Cofis, mediante ato declaratório executivo publicado no Diário Oficial da União (DOU), deverá estabelecer a data a partir da qual o estabelecimento industrial envasador das bebidas estará obrigado à utilização do Sicobe. Essa data será fixada depois da conclusão da instalação do Sicobe em todas as linhas de produção do estabelecimento industrial, formalizada pelo termo de encerramento do procedimento de diligência, mediante a expedição do mandado de procedimento fiscal referido no subitem 2.1. O termo de encerramento do procedimento de diligência será encaminhado à Cofis pelo Auditor Fiscal da RFB responsável pelo mandado de procedimento fiscal, com a ciência do responsável pelo estabelecimento industrial, atestando o normal funcionamento do Sicobe em todas as linhas de produção. Na hipótese de qualquer ação ou omissão praticada pelo estabelecimento industrial tendente a impedir ou a retardar a instalação do Sicobe, a obrigatoriedade de utilização desse sistema será iniciada no prazo de 30 dias, a contar da lavratura por auditor fiscal de termo próprio em que fique caracterizada essa ocorrência. (Instrução Normativa RFB nº 869/2008, art. 8º)

2.6 Manutenção A manutenção preventiva e corretiva do Sicobe, assim como a troca dos lacres de segurança, poderá ser realizada diretamente pela CMB junto aos estabelecimentos industriais envasadores, sem prejuízo de, a qualquer momento, ser efetuada sob supervisão e acompanhamento de auditor fiscal da unidade local da RFB do respectivo domicílio fiscal. A solicitação desse suporte técnico por parte do estabelecimento industrial a ser realizada junto ao Sicobe deverá ocorrer sempre por intermédio de registro eletrônico no Sicobe Gerencial, para o atendimento à demanda pela CMB. Nos procedimentos de manutenção do Sicobe, o técnico da CMB responsável pelo atendimento deverá registrar, no Sicobe Gerencial, além dessa ocorrência, os lacres de segurança porventura substituídos e as atividades realizadas no estabelecimento industrial, para o acompanhamento, pela unidade local da RFB, do respectivo domicílio fiscal. 27-04

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A RFB disponibilizará no Sicobe Gerencial a relação de técnicos autorizados pela CMB a efetuar, junto aos estabelecimentos industriais, os procedimentos de manutenção preventiva e corretiva do Sicobe. (Instrução Normativa RFB nº 869/2008, art. 9º)

2.7 Demais obrigações Os estabelecimentos industriais envasadores das bebidas ficam obrigados a: a) disponibilizar à CMB os vasilhames e rótulos correspondentes a cada uma das marcas comercializadas, inclusive aquelas destinadas à exportação, durante a realização das visitas técnicas; b) comunicar à RFB, com antecedência mínima de 2 dias úteis, por meio de registro eletrônico no Sicobe Gerencial, o início de produção de novas marcas de bebidas ou qualquer alteração na arte gráfica daquelas já existentes, juntamente com o vasilhame e os rótulos a elas correspondentes, que deverão ser entregues aos técnicos autorizados pela CMB; c) comunicar à RFB, com antecedência mínima de 10 dias úteis, por meio de registro eletrônico no Sicobe Gerencial, para providências de instalação ou de remoção do Sicobe pela CMB, conforme o caso, a ocorrência dos seguintes fatos: c.1) reativação de linhas de produção inoperantes; c.2) desativação de linhas de produção; c.3) manutenção e/ou realocação das linhas de produção; c.4) instalação de novas linhas de produção; c.5) desativação da unidade industrial; e c.6) aquisição ou alienação de máquinas e equipamentos industriais que impliquem a alteração da capacidade de produção do estabelecimento. A falta da comunicação mencionada na letra “b” é caracterizada como prática prejudicial ao funcionamento normal do Sicobe. (Instrução Normativa RFB nº 869/2008, art. 10)

2.8 Ressarcimento Fica a cargo do estabelecimento industrial envasador das bebidas o ressarcimento à CMB pela execução dos procedimentos de integração, instalação, manutenção preventiva e corretiva do Sicobe em todas as suas linhas de produção. Manual de Procedimentos - Jul/2013 - Fascículo 27 - Boletim IOB


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O ressarcimento será efetuado com base na produção do estabelecimento industrial, controlada pelo Sicobe, por intermédio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), em estabelecimento bancário integrante da rede arrecadadora de receitas federais, observados os valores vigentes na data do recolhimento.

O estabelecimento industrial envasador fica dis­ pensado do ressarcimento em relação à produção controlada pelo Sicobe de águas minerais naturais classificadas no código 2201.10.00 Ex 01 e Ex 02 da TIPI.

O estabelecimento industrial deverá utilizar o código de receita 0075 - “Ressarcimento Casa da Moeda - Lei nº 11.488/2007” - para o recolhimento dos valores devidos no período de apuração; este, para fins do ressarcimento, é mensal e tem como base a produção de bebidas controlada pelo Sicobe em todas as linhas de produção do estabelecimento.

3. Descrição de produtos

O ressarcimento correspondente às quantidades de bebidas envasadas em cada mês deverá ser recolhido pelo estabelecimento industrial até o 25º dia do mês subsequente. Nota Se o dia do recolhimento não for útil, será considerado antecipado o prazo para o 1º dia útil que o anteceder.

O recolhimento dos valores devidos pelo estabelecimento industrial deverá iniciar-se a partir da data definida pela Cofis para utilização obrigatória do Sicobe, conforme descrito no subitem 2.5. As informações acerca da produção de bebidas controlada pelo Sicobe serão disponibilizadas a cada estabelecimento industrial por intermédio do Sicobe Gerencial, para fins de acompanhamento das quantidades envasadas e de controle dos valores devidos de ressarcimento.

(Instrução Normativa RFB nº 869/2008, art. 11)

Os produtos mencionados no item 1 têm a seguinte descrição, conforme seus respectivos códigos constantes na TIPI: Código

Descrição Águas, incluídas as águas minerais, naturais ou artificiais, 22.01 e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas; gelo e neve. Águas, incluídas as águas minerais e gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aro22.02 matizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 20.09. Outras: Ex 01 (*) Bebidas alimentares à base de soja ou de 22.02.90.00 leite e cacau; Ex 02 (*) Néctares de frutas. 22.03 Cervejas de malte.

(*) Esses itens são os excetuados da obrigatoriedade do Sicobe, conforme citado no item 1.

A instalação do Sicobe inclui, ainda, outras bebidas classificadas no Capítulo 22 da TIPI, produzidas pelos estabelecimentos industriais envasadores. Desse modo, a obrigatoriedade de instalação do Sicobe poderá ser exigida desses estabelecimentos em relação a outras bebidas classificadas no Capítulo 22 da TIPI, não especificadas no quadro anteriormente reproduzido.

Na hipótese em que as bebidas controladas pelo Sicobe não se destinarem a comercialização, por qualquer motivo, ficará o estabelecimento industrial dispensado do ressarcimento em relação a essas quantidades produzidas.

(TIPI - Decreto nº 7.660/2011; Instrução Normativa RFB nº 869/2008, art. 1º)

Para tanto, esse fato ficará condicionado à verificação prévia por Auditor Fiscal da RFB, que irá registrá-lo em termo próprio, com a identificação das bebidas produzidas e de sua respectiva destinação, a qual deverá ser solicitada pelo estabelecimento industrial à unidade local da RFB do seu domicílio fiscal por intermédio do Sicobe Gerencial.

Os estabelecimentos industriais envasadores de bebidas sujeitas a selo de controle ficam dispensados desta exigência e das demais contidas na Instrução Normativa SRF nº 504/2005, a partir da data estabelecida pela Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) para a utilização obrigatória do Sicobe.

Essa verificação prévia ficará, contudo, dispensada desde que a quantidade de bebidas produzidas e não comercializadas seja inferior a 0,7% do total produzido em cada mês, sem prejuízo de avaliação pela unidade local da RFB, se considerada excessiva, mediante exame do processo. O estabelecimento industrial que houver efetuado o recolhimento indevido a maior poderá compensar o saldo credor no próximo ressarcimento que efetuar.

4. Selos de controle

Essa dispensa não se aplica aos estabelecimentos industriais envasadores em relação às bebidas cujas linhas de produção não sejam controladas pelo Sicobe por inviabilidade técnica caracterizada pela CMB, bem como está condicionada à operação do Sicobe em normal funcionamento. (Instrução Normativa SRF nº 504/2005; Instrução Normativa RFB nº 869/2008, art. 14-A)

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a Estadual ICMS Tratamento fiscal na venda ambulante SUMÁRIO 1. Introdução 2. Operações realizadas por contribuinte inscrito no CAD/ICMS 3. Operações realizadas por contribuinte de outro Estado 4. Operações realizadas por contribuinte não inscrito ou sem conexão com estabelecimento fixo 5. Prazo de recolhimento na venda ambulante 6. Exemplo de nota fiscal 7. Penalidades

1. Introdução O contribuinte do ICMS, conforme definido no Regulamento, é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria. Em regra, os contribuintes exercem suas atividades comerciais em seu próprio estabelecimento, assim considerado o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, em que comercializem seus produtos e prestem seus serviços em caráter temporário ou permanente, bem como o local em que se encontrem armazenadas as mercadorias. No entanto, esses contribuintes podem praticar as suas atividades fora do estabelecimento, como, por exemplo, o comércio ambulante de mercadorias próprias ou de terceiros, operação essa chamada de venda ambulante ou, também, de venda fora do estabelecimento. Assim, a legislação do ICMS estabelece tratamento fiscal específico para essas vendas ambulantes, conforme o RICMS-PR/2012, no qual se fundamentam os tratamentos fiscais aplicados a essas operações.

2. Operações realizadas por contribuinte inscrito no CAD/ICMS A seguir, trataremos da operação de venda ambulante realizada por contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD/ICMS) do Estado do Paraná.

2.1 Remessa A legislação estadual define que, nas saídas internas ou interestaduais de mercadoria para a realização de operações fora do estabelecimento, sem destina27-06

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tário certo, inclusive por meio de veículo, em conexão com estabelecimento fixo, o contribuinte deverá adotar os procedimentos a seguir apresentados. (RICMS-PR/2012, art. 329)

2.1.1 Nota fiscal de remessa O contribuinte emitirá nota fiscal para acompanhar a mercadoria no seu transporte, a qual, além dos requisitos exigidos, conterá: a) o destaque do imposto, calculado com a aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor total da mercadoria; Nota Em relação à letra “a”, se a alíquota interna for inferior à interestadual, o contribuinte deverá efetuar a complementação do imposto, proporcionalmente às operações interestaduais realizadas, por ocasião do retorno do veículo, mediante nota fiscal emitida para esse fim, observando-se, quanto ao prazo de recolhimento, o disposto no RICMS-PR/2012, art. 75, XXII, ressalvadas as hipóteses previstas no inciso II do mesmo artigo.

b) a indicação dos números e das respectivas séries, se for o caso, das notas fiscais a serem emitidas por ocasião da entrega da mercadoria; c) como natureza da operação, a expressão “Remessa para venda ambulante - nota fiscal geral”; d) o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP): 5.904 ou 6.904, conforme o caso; e) o número e a data do romaneio, quando for o caso. (RICMS-PR/2012, art. 329, I a IV, § 4º)

2.1.2 Escrituração da nota fiscal de remessa A nota fiscal apresentada no subitem anterior será registrada no livro Registro de Saídas. Destacamos que as seguintes informações devem ser lançadas nas colunas próprias do livro fiscal: a) “Documento Fiscal”: a espécie, a série e a subsérie, quando for o caso, os números de ordem inicial e final e a data da emissão dos documentos fiscais; b) “Valor Contábil”: o valor total constante dos documentos fiscais; c) “Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP)”: 5.904 ou 6.904, conforme o caso; d) “ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Débito do Imposto”: Manual de Procedimentos - Jul/2013 - Fascículo 27 - Boletim IOB


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d.1) “Base de Cálculo”: o valor sobre o qual incide o ICMS; d.2) “Alíquota”: a alíquota do ICMS que foi aplicada sobre a base de cálculo indicada na letra anterior; d.3) “Imposto Debitado”: o valor do imposto debitado. (RICMS-PR/2012, art. 259, § 3º)

2.1.3 Venda por preço superior Nos casos em que a venda da mercadoria remetida conforme o subitem 2.1 for por preço superior ao que serviu de base de cálculo para o pagamento do imposto, sobre a diferença também será debitado o imposto, mediante emissão de nota fiscal complementar. (RICMS-PR/2012, art. 329, § 2º)

2.1.4 Preposto O contribuinte que operar com a venda ambulante, por intermédio de preposto, fornecerá a este documento comprobatório de sua condição. (RICMS-PR/2012, art. 329, § 3º)

2.2 Venda Na venda efetiva das mercadorias remetidas para venda ambulante, o contribuinte deverá adotar os procedimentos a seguir apresentados. (RICMS-PR/2012, art. 330)

2.2.1 Nota fiscal de venda Por ocasião da venda da mercadoria, deverá ser emitida nota fiscal, que, além dos requisitos exigidos, conterá: a) o número, a série, se for o caso, e a data da emissão da nota fiscal geral; b) como natureza da operação, a expressão “Venda ambulante”; c) o CFOP 5.103 ou 6.103, 5.104 ou 6.104, conforme o caso. (RICMS-PR/2012, art. 330, I e II)

2.2.2 Escrituração da nota fiscal de venda A nota fiscal tratada no subitem 2.2.1 deverá ser escriturada na coluna “Observações” do livro Registro de Saídas, indicando-se o número e a série, se for o caso. (RICMS-PR/2012, art. 330, parágrafo único)

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2.3 Retorno No retorno das mercadorias remetidas para venda ambulante, o contribuinte deverá adotar o procedimento a seguir apresentado. (RICMS-PR/2012, art. 331)

2.3.1 Nota fiscal de retorno O contribuinte deverá emitir nota fiscal para documentar a entrada quando do retorno de mercadoria remetida para venda fora do estabelecimento. (RICMS-PR/2012, art. 160, I, “d”)

2.3.2 Escrituração da nota fiscal de retorno A nota fiscal apresentada no subitem 2.3.1 será registrada no livro Registro de Entradas. Destacamos que as seguintes informações devem ser lançadas nas colunas próprias do livro fiscal: a) “Data da Entrada”: a data da entrada efetiva da mercadoria no estabelecimento; b) “Documento Fiscal”: a espécie, a série e a subsérie, quando for o caso, o número de ordem e a data da emissão do documento fiscal correspondente à operação, bem como o nome do emitente ou do remetente, quando se tratar de nota fiscal para documentar a entrada de mercadorias; c) “Valor Contábil”: o valor total constante do documento fiscal; d) “Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP)”: 1.904 ou 2.904, conforme o caso; e) “ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Crédito do Imposto”: e.1) “Base de Cálculo”: o valor sobre o qual incide o ICMS; e.2) “Alíquota”: a alíquota do ICMS que foi aplicada sobre a base de cálculo indicada na letra anterior; e.3) “Imposto Creditado”: o valor do imposto creditado. (RICMS-PR/2012, art. 258, § 3º)

2.3.3 Crédito Cabe observar que, relativamente às operações realizadas fora do território paranaense, o contribuinte, desde que possa comprovar o pagamento do imposto no Estado de destino, poderá creditar-se deste pagamento, cujo valor não excederá à diferença entre o destacado na nota fiscal geral, observado o disposto na nota da letra “a” do subitem 2.1.1, e o devido a este Estado, calculado à alíquota aplicável às operações interestaduais realizadas entre os contribuintes.

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Assim, o crédito citado deverá ser lançado no mês em que a mercadoria remetida para a venda fora do estabelecimento retornar ao mesmo, mediante a emissão de nota fiscal para documentar a entrada, que conterá: a) o valor total das operações realizadas em outro Estado; b) o número e a série, sendo o caso, das notas fiscais emitidas por ocasião da venda efetiva da mercadoria; c) o montante do imposto devido a outro Estado, com a aplicação da respectiva alíquota vigente sobre o valor das operações efetuadas em seu território; d) o montante do imposto devido a este Estado, com a aplicação da alíquota interestadual sobre o valor das operações realizadas fora do território paranaense; e) o valor do imposto a creditar, que corresponderá à diferença entre as letras “c” e “d”; f) o número da respectiva guia de recolhimento, relativa ao imposto pago em outro Estado, cujo documento ficará arquivado para exibição ao Fisco. (RICMS-PR/2012, art. 331, §§ 1º e 2º)

3. Operações realizadas por contribuinte de outro Estado A legislação estadual define que, na entrega a ser realizada em território paranaense, de mercadoria proveniente de outro Estado, sem destinatário certo, em conexão com estabelecimento fixo, o imposto será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor da mercadoria transportada e recolhido antes da entrada da mercadoria no território paranaense, deduzido o valor do imposto cobrado na origem, até a importância resultante da aplicação da alíquota vigente para as operações interestaduais realizadas entre os contribuintes, sobre o valor da mercadoria indicado no documento fiscal. Cabe observar que: a) a mercadoria proveniente de outro Estado, sem documentação comprobatória de seu destino, presume-se destinada à entrega no Paraná; b) se a mercadoria não estiver acompanhada de documentação fiscal, o imposto será exigido pelo seu valor total, sem qualquer dedução e sem prejuízo da penalidade cabível. (RICMS-PR/2012, art. 332, §§ 1º e 2º)

3.1 Recolhimento O recolhimento do imposto calculado sobre a diferença de valor, na hipótese de entrega da mercadoria por preço superior ao que serviu de base de cálculo 27-08

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para o pagamento do imposto, deverá ser efetuado no agente arrecadador autorizado do local da operação. Assim, o recolhimento do imposto deverá observar, quanto ao prazo de recolhimento, o disposto na letra “b” do item 5. (RICMS-PR/2012, art. 332, §§ 3º e 4º)

3.2 Recolhimento antecipado O Fisco poderá exigir o pagamento antecipado do imposto, observado o disposto no subitem 3.3, nos casos de venda ambulante, quando da entrada de mercadoria no Estado para revenda sem destinatário certo. (RICMS-PR/2012, art. 5º, § 4º)

3.3 Base de cálculo Nos casos de pagamento antecipado citado no subitem 3.2, a base de cálculo é o valor da mercadoria ou da prestação, acrescido de percentual de margem de lucro fixado para os casos de substituição tributária ou, na falta deste, o valor de 30%. (RICMS-PR/2012, art. 13)

4. Operações realizadas por contribuinte não inscrito ou sem conexão com estabelecimento fixo No caso de o contribuinte sem conexão com estabelecimento fixo ou não inscrito no CAD/ICMS promover a saída de mercadoria para venda no comércio ambulante, inclusive por meio de veículo, dentro do território paranaense, deverá ser recolhido antecipadamente o imposto calculado sobre o preço de aquisição ou o valor da mercadoria, na praça do remetente, acrescido do percentual de margem de lucro fixado no RICMS-PR/2012 para os casos de substituição tributária em relação a operações subsequentes ou de 30%, nas demais hipóteses. Entretanto, se o valor ou o preço auferido, por ocasião da venda a terceiros, no todo ou em parte, for superior ao que serviu de base de cálculo para o pagamento do imposto, deverá ser recolhido, no agente arrecadador autorizado do local da operação, o imposto calculado sobre a diferença. (RICMS-PR/2012, art. 333, § 1º)

4.1 Aquisição por contribuinte O contribuinte inscrito no CAD/ICMS, que adquirir mercadoria de acordo com o previsto no item 4, deverá emitir nota fiscal para documentar a entrada, ficando assegurado o direito ao crédito do imposto pago pelo vendedor ambulante, desde que a aquisição corresponda ao total da mercadoria discriminada na guia de recolhimento, a qual deverá permanecer à disposição do Fisco, no estabelecimento do adquirente. (RICMS-PR/2012, art. 333, § 2º) Manual de Procedimentos - Jul/2013 - Fascículo 27 - Boletim IOB


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4.2 Prazo de recolhimento O recolhimento do imposto de que trata este item deverá observar, quanto ao prazo de recolhimento, o disposto na letra “a” do item 5.

4.3 Guia de recolhimento A guia de recolhimento a que se refere o subitem 4.1 servirá para acobertar a circulação da mercadoria e terá validade de até 8 dias contados da data da sua emissão, podendo, por motivo justificado, ter o prazo prorrogado pela repartição fiscal. (RICMS-PR/2012, art. 333, § 3º)

a) por ocasião da saída, quando se tratar de contribuinte não inscrito no CAD/ICMS, hipótese em que o demonstrativo do débito e do crédito e as informações relativas à operação serão anotados no campo “Informações Complementares” da guia de recolhimento; b) no agente arrecadador autorizado, antes da entrada da mercadoria no território paranaense, hipótese em que o demonstrativo do débito e do crédito e as informações relativas à operação serão anotados no campo “Informações Complementares” da guia de recolhimento. (RICMS-PR/2012, art. 75, XI, “a” e “b”)

5. Prazo de recolhimento na venda ambulante

6. Exemplo de nota fiscal

A legislação estadual define que o recolhimento do ICMS nas operações de venda ambulante ocorrerá:

A seguir, temos um exemplo de nota fiscal de remessa para venda ambulante.

Nota fiscal de remessa para venda ambulante

Nota Informamos que todos os demais campos da nota fiscal deverão ser preenchidos de acordo com a legislação em vigor, haja vista que este modelo é apenas ilustrativo.

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7. Penalidades O contribuinte que não cumprir fielmente com as disposições contidas na legislação tributária está sujeito a penalidades, dentre as quais destacamos a multa equivalente a 30% do valor da mercadoria, quando deixar de emitir ou de entregar documento

fiscal em relação às mercadorias em operações tributadas, inclusive às sujeitas ao regime de substituição tributária concomitante ou subsequente. (RICMS-PR/2012, art. 674, § 1º, VI, “a”)

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a IOB Setorial Federal Alimentício - IPI - Sorvete Tributação diferenciada Os sorvetes classificados na subposição 2105.00 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, que se enquadrem como sorvetes de massa ou cremosos ou como especiais estão sujeitos ao imposto na forma estabelecida pela Norma Complementar (NC) 21-2, a seguir reproduzida: NC (21-2) Nos termos do disposto na alínea “b” do § 2º do art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, com suas posteriores alterações, as saídas dos estabelecimentos 27-10

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industriais ou equiparados a industrial dos produtos classificados na subposição 2105.00, conceituados como sorvetes de massa ou cremosos ou como sorvetes especiais, nos termos e condições fixados nos itens 2.2.2.1 e 2.2.2.3 da Portaria nº 379, de 26 de abril de 1999, da extinta Secretaria de Vigilância Sanitária, atual Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde, acondicionados em embalagem de capacidade superior a quatrocentos e cinquenta mililitros, ficam sujeitos ao imposto conforme a tabela a seguir: RECIPIENTE (1) mais de 0,45 até 1 litro mais de 1 até 2 litros mais de 2 até 3 litros mais de 3 até 5 litros mais de 5 até 10 litros mais de 10 litros

IPI - R$ (2) 0,05 0,10 0,17 0,26 0,49 0,98

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Vale observar que os produtos mencionados estão sujeitos à tributação, em reais (R$), conforme a capacidade do recipiente (1ª coluna) e o respectivo valor do IPI (2ª coluna). Exemplo: 1.000 recipientes, com capacidade de 2 litros = 1.000 (x) R$ 0,10 = R$ 100,00 (IPI devido).

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Acrescente-se que o art. 1º, § 2º, “b” da Lei nº 7.798/1989 dispõe sobre a exclusão ou a inclusão de produtos no regime tributário de incidência do IPI, por unidade de produto, nos termos do mencionado diploma legal. (Lei nº 7.798/1989, art. 1º, § 2º; RIPI/2010, arts. 200, caput, e 208; TIPI - Decreto nº 7.660/2011)

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a IOB Comenta Estadual ICMS - Centralização da inscrição no CAD/ICMS para as empresas de telecomunicação As empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, relacionadas em ato Cotepe, centralizarão, em um único estabelecimento, a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD/ICMS), a escrita fiscal e o recolhimento do imposto correspondente às prestações efetuadas por todos os seus estabelecimentos existentes no território paranaense. Na prestação de serviços de telecomunicações não medidos, envolvendo localidades situadas em diferentes Unidades da Federação (UF) e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido, em partes iguais, para as UF envolvidas na prestação, observadas as seguintes datas:

a) até o 5º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, na prestação de serviço de comunicação, exceto em relação ao disposto na letra “c”; b) em Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), até o dia 10 do mês subsequente ao das prestações de serviços de telecomunicações não medidos, com cobrança por períodos definidos, na hipótese de o prestador de serviço estar localizado em outra UF e o tomador do serviço localizado neste Estado, no montante de 50% do valor do serviço prestado; c) até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de contribuinte enquadrado nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) - versão 2.0 - 6110-8/01, 6110-8/02, 6110-8/99, 6120-5/01, 6120-5/02, 6120-5/99 ou 6130-2/00, sendo que, a título de antecipação, até o dia 5 do mês subsequente, deverá ser re-

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colhido o montante correspondente a 80% do valor do imposto total pago no mês anterior. A fruição do regime especial da centralização fica condicionada à elaboração e à apresentação, por parte da empresa prestadora de serviços de telecomunicação, de livro Razão Auxiliar, contendo os registros das contas de ativo permanente, os custos e as receitas auferidas, tributadas, isentas e não tributadas, de todas as UF em que atue, de forma discriminada e segregada por UF. Tais informações, contidas no referido livro, deverão ser disponibilizadas, inclusive em meio eletrônico, quando solicitadas pelo Fisco. Será exigida inscrição estadual específica do estabelecimento responsável pela distribuição dos sinais televisivos quando a empresa de telecomunicações prestar serviço de televisão por assinatura via satélite.

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As empresas que realizem prestação de serviço de televisão por assinatura, exceto via satélite, que não estejam relacionadas no ato Cotepe/ICMS referido, não optantes pelo Simples Nacional, poderão centralizar, em um único estabelecimento, a inscrição no CAD/ICMS, a escrita fiscal e o recolhimento do imposto correspondente às prestações de serviço efetuadas por todos os seus estabelecimentos no território paranaense. Tais estabelecimentos que realizarem prestação de serviço de comunicação de outra modalidade ou operações com mercadorias deverão obter inscrição estadual específica. Ao optar pela inscrição centralizada, o contribuinte deverá utilizar série de nota fiscal distinta para cada município atendido. (RICMS-PR/2012, arts. 353 e 354)

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a IOB Perguntas e Respostas ICMS

IPI

ECF - PAF-ECF - Requisitos técnicos

DCP - Apresentação

1) Qual ato disciplina os requisitos técnicos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF)?

2) Como deve ser apresentado o Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI (DCP)?

O PAF-ECF e, se for o caso, o Sistema de Gestão ou Retaguarda utilizado por estabelecimento usuário de ECF deverão observar os requisitos técnicos constantes da Especificação de Requisitos do PAF-ECF (ER-PAF-ECF) estabelecida em Ato Cotepe/ICMS. Nesse sentido, o Ato Cotepe/ICMS nº 9/2013 dispõe sobre a ER-PAF-ECF e sobre a especificação de requisitos do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de ECF. (Ato Cotepe/ICMS nº 9/2013) 27-12

PR

O DCP deverá ser transmitido por meio da Internet, com a utilização do Programa Receitanet disponível no endereço http:/www.receita.fazenda.gov.br. Caso se trate de extinção, incorporação, fusão ou cisão, poderá ser entregue, em disquete, na unidade da Secretaria da Receita Federal, ou pela Internet. A Instrução Normativa RFB nº 1.137/2011 aprovou o programa gerador e as instruções de preenchimento do Demonstrativo do Crédito Presumido, versão 1.2 (PGD DCP 1.2). (Instrução Normativa SRF nº 419/2004, art. 22, § 2º; Instrução Normativa RFB nº 1.137/2011) Manual de Procedimentos - Jul/2013 - Fascículo 27 - Boletim IOB


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ICMS - IPI e Outros

Fiscalização - Auditor Fiscal - Identificação 3) Na entrada dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, nos estabelecimentos, é exigido algum procedimento formal ou somente a apresentação de identidade funcional? A entrada dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil nos estabelecimentos, bem como o acesso às suas dependências internas não estão sujeitos à formalidade diversa da sua imediata identificação pela apresentação de identidade funcional aos encarregados diretos e presentes ao local de entrada. (RIPI/2010, art. 510)

ICMS/PR Base de cálculo reduzida - Veículos sinistrados 4) Há redução de base de cálculo nas saídas de veículos sinistrados? Sim. Há redução de base de cálculo, para 5%, nas saídas de veículos destinadas a contribuintes que

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tenham sofrido perda total por sinistro, comprovado conforme legislação, desde que adquiridos no estado físico imediato ao dano irreparável. (RICMS-PR/2012, Anexo II, item 3)

CFOP - Emissão de nota fiscal - Diferentes códigos 5) É permitida a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com operações enquadradas em diferentes códigos fiscais? Sim. É permitida a inclusão de operações enquadradas em diferentes códigos fiscais constantes do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) numa mesma nota fiscal, hipótese em que estes serão indicados no campo “CFOP” no quadro “Emitente”, e no quadro “Dados do Produto”, na linha correspondente a cada item, depois da descrição do produto. (RICMS-PR/2012, art. 150, § 17)

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IOB - ICMS/IPI - Paraná - nº27/2013 -1ª Sem Julho