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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 26/2014

Paraná

// Federal IPI Venda a varejo no estabelecimento industrial. . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual ICMS Infrações e penalidades. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06

// IOB Setorial Estadual Transportador - Substituição tributária nas prestações de serviço de transporte. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09

// IOB Comenta Federal ITR - Áreas sob o regime de servidão ambiental. . . . . . . . . . . . . . . . 10

// IOB Perguntas e Respostas IPI Drawback - Conceito. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 Regime de drawback - Aplicação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 Regime de drawback - Sobra de insumos - Procedimento . . . . . . . . 12

ICMS/PR Crédito presumido - Indústria de cachaça de alambique. . . . . . . . . . 12 Substituição tributária - Prazo de recolhimento. . . . . . . . . . . . . . . . 13

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Crédito fiscal - Estorno


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros estabelecimento São Paulo : IOB (Coleção manual

: IPI : venda a varejo no industrial.... -- 10. ed. -Folhamatic, 2014. -de procedimentos)

ISBN 978-85-379-2187-6 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-05611

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Venda a varejo no estabelecimento industrial SUMÁRIO 1. Introdução 2. Nota Fiscal de Venda a Consumidor 3. Cupom Fiscal 4. Nota Fiscal - Movimento Diário 5. Base de cálculo 6. Escrituração fiscal 7. Estabelecimentos equiparados a industrial 8. Modelo

a) no ato da operação de venda, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor, de subsérie especial, ou Cupom Fiscal, mediante utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) para acobertar a saída da mercadoria; b) no final de cada dia, emitirá uma única Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), para o registro do movimento diário das vendas, cujo documento dará ensejo a lançamento do IPI no livro Registro de Saídas.

A adoção desse sistema inclui somente as operações de venda a consumidor cujas mercadorias Examinaremos, neste texto, os procedisão retiradas no próprio recinto do estabementos fiscais a serem observados pelos lecimento vendedor. No final estabelecimentos industriais que de cada dia, o mantêm em suas próprias depenCaso elas sejam entregues estabelecimento industrial dências (internas) seção exclusiaos consumidores fora do estadeverá emitir Nota Fiscal, vamente destinada à realização de belecimento, não se aplicará modelo 1 ou 1-A, ou NF-e, vendas a consumidor, com base esse sistema, hipótese em que a para cada tipo de produto no Regulamento do IPI, aprovado operação deverá ser acobertada vendido, segundo a sua pelo Decreto nº 7.212/2010, no por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou classificação fiscal Convênio Sinief s/nº de 15.12.1970 e por NF-e, nos termos do Ajuste Sinief no Convênio ECF nº 1/1998. nº 7/2005.

1. Introdução

(RIPI/2010; Convênio Sinief s/nº de 15.12.1970; Convênio ECF nº 1/1998)

1.1 Seção de varejo Seção de varejo de estabelecimento industrial é a dependência interna destinada a vendas ao consumidor, isolada da seção de fabricação, com perfeita distinção e controle dos produtos saídos de cada setor de fabricação. (RIPI/2010, arts. 408 e art. 609, VI)

1.2 Funcionamento Sob o ponto de vista fiscal, o funcionamento da seção de varejo resume-se no seguinte:

Notas (1) O Protocolo ICMS nº 42/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização da NF-e em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) e operações com os destinatários que especifica, teve sua vigência adiada pelo Protocolo ICMS nº 173/2012, com efeitos desde 1º.01.2014. (2) O disposto no referido protocolo não se aplica (Protocolo ICMS nº 42/2009, cláusula quarta): a) ao microempreendedor individual (MEI), de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006; b) às operações realizadas por produtor rural não inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

(RIPI/2010, art. 396, I, art. 408, art. 413 e art. 415, IX; Ajuste Sinief nº 7/2005; Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-A; Protocolo ICMS nº 42/2009, cláusula quarta; Protocolo ICMS nº 173/2012)

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2. Nota Fiscal de Venda a Consumidor Nos termos do caput do art. 50 do Convênio Sinief s/nº, de 15.12.1970, nas operações em que o adquirente seja pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS, será emitido Cupom Fiscal ou, em vez deste, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, em ambos os casos por equipamento ECF. Observe-se, ainda, que no preço de venda a consumidor já deverá estar incluído o valor do IPI, visto que na Nota Fiscal de Venda a Consumidor não há lançamento desse tributo. Relativamente ao ICMS, não há possibilidade de destacá-lo no documento fiscal, cujo modelo, aliás, nem contém espaço próprio para isso, precisamente por se tratar de venda a consumidor. (Convênio Sinief s/nº de 15.12.1970, art. 50)

3. Cupom Fiscal

b) o código “European Article Number” (EAN) e a descrição das mercadorias objeto da operação, ainda que resumida. No Cupom Fiscal também deverá constar, ainda que no verso, o nome e o endereço do adquirente, a data e a hora de saída, e, tratando-se de venda a prazo, as indicações pertinentes a essa operação. Nota O Convênio ICMS nº 9/2009 estabelece normas relativas ao equipamento ECF e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.

No que se refere ao disposto na letra “b”, é importante destacar que a cláusula quinquagésima quarta do Convênio ICMS nº 9/2009 estabelece que o código utilizado para identificar as mercadorias ou prestações registradas em ECF deve ser o Global Trade Item Number (GTIN) do Sistema EAN.UCC.

O Convênio ECF nº 1/1998 dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento ECF por estabelecimento que promova venda a varejo e por prestador de serviço.

Na impossibilidade de se adotar a identificação mencionada, deve ser utilizado o padrão European Article Numbering (EAN) e, na falta deste, admite-se a utilização de código próprio do estabelecimento usuário.

Assim, os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou de revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços, em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS, estão obrigados ao uso de ECF.

O código a ser utilizado para o registro das prestações observará a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, admitindo-se a utilização de acréscimos a partir do código previsto na referida lista.

Somente será permitida a emissão de documento fiscal por qualquer outro meio, inclusive o manual, por razões de força maior ou caso fortuito, tais como falta de energia elétrica, quebra ou furto do equipamento, e nas condições previstas no Convênio Sinief s/nº, de 15.12.1970, devendo o usuário anotar o motivo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), modelo 6. A critério de cada Unidade da Federação, e na forma que dispuser sua legislação, poderá ser autorizada a utilização de Cupom Fiscal emitido por equipamento ECF nas vendas a prazo e para a entrega de mercadoria em domicílio, em seu território, hipótese em que devem ser impressas, pelo próprio equipamento, no respectivo Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, sem prejuízo dos demais requisitos, as seguintes informações: a) a identificação do adquirente, por meio do número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Ministério da Fazenda; 26-02

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O código deve estar indicado em Tabela de Mercadorias e Serviços relacionada na Especificação de Requisitos do PAF-ECF (ER-PAF-ECF) a que se refere a cláusula trigésima terceira do Convênio ICMS nº 9/2009. A critério da Unidade da Federação poderá ser exigido do contribuinte que, havendo alteração no código utilizado, anote o código anterior e a descrição da mercadoria ou serviço, bem como o novo código e a descrição da mercadoria ou serviço e a data da alteração no livro RUDFTO. (Lei Complementar nº 116/2003; Convênio Sinief s/nº de 15.12.1970, art. 6º, III, § 2º, e art. 50, §§ 2º, 5º e 6º; Convênio ECF nº 1/1998, cláusula primeira; Convênio ICMS nº 9/2009, cláusulas trigésima terceira e quinquagésima quarta)

3.1 CF-e As Unidades da Federação, a seguir especificadas, estão autorizadas a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), modelo 59, a ser emitido pelos contribuintes do ICMS, em substituição aos documentos adiante descritos: Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 26 - Boletim IOB


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a) Alagoas; b) Ceará; c) Mato Grosso; d) Minas Gerais; e) Paraná; f) São Paulo; e g) Sergipe. O CF-e-SAT, modelo 59, será emitido em substituição, entre outros, ao Cupom Fiscal emitido por equipamento ECF e à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, de que tratam os incisos II e III do art. 6º do Convênio s/nº, de 15.12.1970, que serão denominados “CF-e-SAT - Cupom Fiscal”. O Ajuste Sinief nº 11/2010, que autoriza a instituição do CF-e-SAT, também dispõe sobre a emissão do CF-e por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT). Os diversos documentos sobre o SAT, tais como especificação técnica de requisitos, manual de orientação e outros, estão disponíveis na página eletrônica do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), www.fazenda.gov.br/confaz (S@T FISCAL). (Ajuste Sinief nº 11/2010, cláusula primeira, caput, § 3º; Convênio s/nº de 1970, art. 6º, II e III)

4. Nota Fiscal - Movimento Diário No final de cada dia, o estabelecimento industrial deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e, para cada tipo de produto vendido, segundo a sua classificação fiscal. A Nota Fiscal - Movimento Diário deverá conter todos os requisitos exigidos e, em especial, as seguintes indicações: a) a natureza da operação: “Uso interno”; b) o destinatário: “Resumo do dia”; c) o Código Fiscal de Operações ou Prestações (CFOP): 5.949; d) o Código de Situação Tributária (CST): 090 Outras; e) a discriminação do produto e a quantidade total vendida no dia; f) a classificação fiscal do produto; g) o valor total do produto e o valor total da nota; h) a alíquota e o valor do IPI; e

i) a declaração, no campo “Informações Complementares”: “Nota fiscal emitida exclusivamente para uso interno”. (RIPI/2010, art. 392, caput, I, art. 396, caput, I, art. 407, caput, I, art. 408, art. 413, caput, I, “i” e “j” e VII, “a”, e art. 415, caput, IX)

5. Base de cálculo O valor tributável do IPI pelas vendas realizadas na seção de varejo é o valor total da operação de que decorrer a saída do produto do estabelecimento industrial ou a ele equiparado. (RIPI/2010, art. 190, caput, II)

6. Escrituração fiscal 6.1 Cupom Fiscal O Cupom Fiscal deve, conforme dispuser a legislação de cada Unidade da Federação, ser escriturado nas colunas próprias do livro Registro de Saídas, observando-se, quanto à coluna sob o título “Documento Fiscal”, o seguinte: a) como espécie: a sigla “CF”; b) como série e subsérie: a sigla “ECF”; c) como números inicial e final do documento fiscal: o número do “Mapa-Resumo ECF” emitido no dia; d) como data: aquela indicada no respectivo “Mapa-Resumo ECF”; e e) na coluna “Observações”: outras informações, a critério da respectiva Unidade da Federação. O estabelecimento que for dispensado da emissão do “Mapa-Resumo ECF” deve, conforme dispuser a legislação da respectiva Unidade da Federação, escriturar o livro Registro de Saídas, consignando as seguintes indicações: a) na coluna “Documento Fiscal”: a.1) como espécie: a sigla “CF”; a.2) como série e subsérie: o número de série de fabricação do ECF; a.3) como números inicial e final do documento: os números do Contador de Ordem de Operação do primeiro e do último documento emitidos no dia; b) na coluna “Valor Contábil”: o valor da venda líquida diária, que representa a diferença entre o valor indicado no totalizador de venda bruta diária e a soma dos valores acumulados nos totalizadores de cancelamento, desconto e ISSQN;

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c) nas colunas “Base de Cálculo”, “Alíquota” e “Imposto Debitado” de “Operações com Débito do Imposto”: serão escrituradas as informações em tantas linhas quantas forem as cargas tributárias das operações e prestações; d) na coluna “Isentas ou Não Tributadas” de “Operações sem Débito do Imposto”: serão escrituradas as informações relativas à soma dos valores acumulados nos respectivos totalizadores de isentos ou não incidência, em linhas distintas; e) na coluna “Outras” de “Operações sem Débito do Imposto”: serão escrituradas as informações relativas à soma dos valores acumulados nos totalizadores de substituição tributária; e f) na coluna “Observações”: o número do Contador de Redução Z e, quando for o caso, a base de cálculo do ISSQN. Na hipótese de utilização de Cupom Fiscal pelo contribuinte, o lançamento dos valores relativos ao IPI no livro Registro de Saídas será efetuado com base nos dados da Nota Fiscal - Movimento Diário (veja subitem 6.3). (Convênio ICMS nº 9/2009, cláusulas sexagésima primeira e sexagésima segunda)

6.2 Nota Fiscal de Venda a Consumidor Este documento fiscal será lançado no livro Registro de Saídas nas colunas “ICMS - Valores Fiscais - Operações com Débito do Imposto” e “IPI - Valores Fiscais - Operações sem Débito do Imposto”. O débito do IPI lançado na Nota Fiscal - Resumo Diário (veja subitem 6.3) será registrado na coluna “IPI - Valores Fiscais - Operações com Débito do Imposto”. (RIPI/2010, art. 459)

6.3 Nota Fiscal - Movimento Diário Este documento fiscal será escriturado no livro Registro de Saídas, observando-se o seguinte: a) na coluna “ICMS - Valores Fiscais - Operações sem Débito do Imposto - Outras”, será lançado o valor constante na Nota Fiscal - Resumo Diário; b) na coluna “IPI - Valores Fiscais - Operações com Débito do Imposto”, será escriturado o valor tributável do IPI (ver subitem 6.2). (RIPI/2010, art. 459) 26-04

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6.4 EFD O Ajuste Sinief nº 2/2009 dispõe sobre a EFD, que é composta da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração dos impostos relativos às operações e prestações praticadas pelos contribuintes do IPI e do ICMS, bem como de outras de interesse das administrações tributárias das Unidades da Federação e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008 estabelece as especificações técnicas para a geração de arquivos da EFD, constando de seu Anexo Único o Manual de Orientação do leiaute da EFD. A EFD é composta de blocos, registros e campos, com as respectivas especificações, constantes do Guia Prático da EFD, que traz instruções para o seu preenchimento. O bloco C do Guia Prático da EFD trata dos documentos fiscais “I - Mercadorias (ICMS/IPI)”, com instruções de preenchimento dos diversos registros e respectivos campos, entre eles o registro C-100. Esse registro deve ser gerado para cada documento fiscal (Nota Fiscal - código 01), entre outros, com lançamento de entrada ou de saída de produtos ou outras situações que envolvam a emissão de documentos fiscais. Para cada registro C100, devem ser apresentados, pelo menos, um registro C170 e um C190, observadas as exceções especificadas nos itens “1 a 9” do registro C100, constante do Guia Prático da EFD, das quais destacamos a “Exceção 2: Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e)” de emissão própria. Regra geral, devem ser apresentados somente os registros C100 e C190, e, se existirem ajustes de documento fiscais determinados por legislação estadual (tabela 5.3 do Ato Cotepe ICMS nº 9/2008), devem ser apresentados também os registros C195 e C197; somente será admitida a informação do registro C170 quando também houver sido informado o registro C176, hipótese de emissão de documento fiscal quando houver direito a ressarcimento de ICMS em operações com substituição tributária. A critério de cada Unidade da Federação, devem ser informados os registros C110 e C120. (Ajuste Sinief nº 2/2009; Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008; Guia Prático da EFD)

7. Estabelecimentos equiparados a industrial Os procedimentos mencionados nos itens anteriores são inteiramente aplicáveis aos estabeleciManual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 26 - Boletim IOB


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mentos equiparados a industrial perante a legislação do IPI, conforme já se manifestou a Coordenação do Sistema de Tributação por meio do Parecer Normativo CST nº 158/1971. (Parecer Normativo CST nº 158/1971)

7.1 Importadores A adoção do procedimento descrito nos itens anteriores também se aplica aos estabelecimentos

varejistas do importador que receberem os produtos diretamente da repartição que os liberou.

8. Modelo Admitindo-se que o estabelecimento industrial tenha emitido 10 Notas Fiscais de Venda a Consumidor durante o dia, as quais se referem à saída de 12 tapetes de veludo vendidos pelo valor de R$ 440,00 (R$ 400,00 + R$ 40,00 de IPI), a NF-e relativa ao movimento diário será emitida conforme modelo a seguir reproduzido:

N Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 26 PR26-05


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a Estadual ICMS

Não se admite a alegação de desconhecimento da lei para efeito de resguardar-se da pena. O fato de desconhecer a lei não é motivo que impeça a existência de previsão de infração e sua consequente penalidade.

Infrações e penalidades

SUMÁRIO 1. Introdução 2. Conceito de infração fiscal 3. Responsabilidade 4. Penalidades 5. Quadro sinótico 6. Redução da multa 7. Prazo de pagamento das multas

Por outro lado, existe a possibilidade de eximir-se da penalidade mediante denúncia espontânea ou autodenúncia. (RICMS-PR/2012, art. 673, §§ 1º e 2º)

1. INTRODUÇÃO As diversas modalidades de infrações à legislação do ICMS e as respectivas penalidades, assunto deste procedimento, estão previstas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080/2012.

2. CONCEITO DE INFRAÇÃO FISCAL Constitui infração fiscal, para efeitos do RICMS, toda ação ou omissão que importe em inobservância, pelo contribuinte, responsável ou intermediário de negócios, da legislação tributária relativa ao ICMS. (RICMS-PR/2012, art. 673)

4. PENALIDADES Os infratores à legislação do ICMS ficam sujeitos às seguintes penalidades: a) multas (veja o quadro sinótico do tópico 5 a seguir); b) suspensão temporária ou perda definitiva de benefícios fiscais, na forma estabelecida no RICMS-PR/2012. (RICMS-PR/2012, art. 674)

4.1 Aplicação das multas

3. RESPONSABILIDADE Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que de qualquer forma concorram para a sua prática ou dela se beneficiem. A responsabilidade por infrações à legislação tributária relativa ao ICMS independe da intenção do contribuinte, responsável ou intermediário de negócio e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

As multas relativas às infrações fiscais descritas no quadro sinótico constante do tópico 5 serão aplicadas sobre os respectivos valores básicos, atualizados monetariamente, a partir da ocorrência, até a data da lavratura do Auto de Infração. Quando a situação estiver sujeita a mais de uma penalidade, aplicar-se-á somente a maior delas. (RICMS-PR/2012, art. 674, §§ 2º e 5º)

5. QUADRO SINÓTICO Ficam sujeitos às seguintes multas os que cometerem as infrações descritas nos respectivos dispositivos: TABELA DE MULTA APLICATIVA ITEM 1 2

Multa aplicável

40% do valor do imposto devido

Deixar de pagar o imposto, no todo ou em parte, na forma e nos prazos previstos na legislação tributária, nos casos não previstos na hipótese anterior.

60% do valor do crédito do imposto

a) indevidamente utilizado, sem prejuízo do respectivo estorno, o sujeito passivo que se beneficiar com a utilização do crédito do imposto, em desacordo com o disposto no RICMS-PR/2012; b) indevidamente transferido, o sujeito passivo que transferir créditos em desacordo com o disposto na legislação.

3

26-06

Infração cometida

20% do valor do imposto declarado e Deixar de pagar, no prazo previsto na legislação tributária, o imposto declarado na Guia não recolhido de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), na forma prevista no art. 269 do RICMS-PR/2012.

PR

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ITEM

Multa aplicável

Infração cometida

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5% do valor do bem, mercadoria ou a) deixar de emitir ou de entregar documento fiscal em relação a bem, mercadoria ou serviço serviço em operação ou prestação abrangidas por isenção, imunidade ou não incidência do imposto; b) transportar, estocar ou manter em depósito, bem ou mercadoria abrangidos por isenção, imunidade ou não incidência do imposto, desacompanhados da documentação fiscal regulamentar; c) executar prestação de serviço, abrangida por isenção, imunidade ou não incidência do imposto, desacompanhada de documentação fiscal regulamentar.

5

7% do valor do bem, mercadoria ou a) deixar de emitir ou de entregar documento fiscal em relação a bem, mercadoria ou serviço em serviço operação ou prestação beneficiadas com suspensão ou diferimento do pagamento do imposto; b) transportar, estocar ou manter em depósito bem ou mercadoria beneficiados com suspensão ou diferimento do pagamento do imposto, desacompanhados da documentação fiscal regulamentar; c) executar prestação de serviço, beneficiada com suspensão ou diferimento do pagamento do imposto, desacompanhada da documentação fiscal regulamentar.

6

30% do valor do bem, mercadoria ou a) deixar de emitir ou entregar documento fiscal em relação a bem, mercadoria ou serviço serviço em operação ou prestação tributada, inclusive sujeitas ao regime de substituição tributária concomitante ou subsequente; b) transportar, estocar ou manter em depósito bem ou mercadoria tributados, inclusive sujeitos ao regime de substituição tributária concomitante ou subsequente, desacompanhados da documentação fiscal regulamentar; c) executar prestação de serviço tributada, inclusive sujeita ao regime de substituição tributária concomitante ou subsequente, desacompanhadas de documentação fiscal regulamentar.

7

20% do valor da operação ou presta- Consignar em documento fiscal declaração falsa quanto ao estabelecimento de origem ou ção indicada no documento fiscal destino da mercadoria ou serviço em operação ou prestação abrangidas por isenção, imunidade ou não incidência.

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40% do valor da operação ou presta- a) consignar em documento fiscal declaração falsa quanto ao estabelecimento de origem ou ção indicada no documento fiscal destino das mercadorias ou serviços em operações ou prestações tributadas, inclusive sujeitas ao regime da substituição tributária, ou beneficiadas com suspensão do pagamento do imposto; b) emitir, sem autorização expressa da legislação tributária, documento fiscal que não corresponda a uma saída, transmissão de propriedade ou entrada de bem ou mercadoria no estabelecimento, ou a uma prestação de serviço; c) adulterar documento fiscal, emitir ou utilizar documento fiscal falso, bem como utilizar documento fiscal de estabelecimento que tenha encerrado suas atividades ou cuja inscrição no cadastro de contribuintes estadual tenha sido cancelada ex officio.

9

20% do valor correspondente à dife- Consignar em documento fiscal importância diversa do efetivo valor da operação ou prestarença entre o valor efetivo da operação ção quando estas sejam abrangidas por isenção, imunidade ou não incidência. e o consignado no documento fiscal

10

40% do valor correspondente à dife- Consignar em documento fiscal importância diversa do efetivo valor da operação ou prestarença entre o valor efetivo da operação ção, quando estas sejam tributadas, inclusive sujeitas ao regime da substituição tributária, e o consignado no documento fiscal ou beneficiadas com suspensão do pagamento do imposto.

11

20% do valor correspondente à dife- Emitir documento fiscal constando valores diferentes nas respectivas vias em relação a operença entre os valores constantes nas rações ou prestações abrangidas por isenção, imunidade ou não incidência. respectivas vias do documento fiscal

12

40% do valor correspondente à dife- Emitir documento fiscal constando valores diferentes nas respectivas vias em relação a operença entre os valores constantes nas rações ou prestações tributadas, inclusive sujeitas ao regime da substituição tributária, ou respectivas vias do documento fiscal beneficiadas com suspensão do pagamento do imposto. 1 UPF/PR por documento fiscal

a) promover a impressão para si ou para terceiros de documento fiscal sem a competente autorização, ou fornecer, possuir ou guardar documento fiscal falso ou inidôneo ainda não utilizado; b) deixar de entregar à repartição fazendária, para inutilização, os documentos fiscais não utilizados.

4 UPF/PR

a) iniciar suas atividades antes do deferimento do pedido de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado; b) preencher documentos fiscais com omissões, incorreções, rasuras ou de forma ilegível; c) substituir as vias dos documentos fiscais em relação as suas respectivas destinações; d) deixar de entregar à repartição fiscal de seu domicílio tributário vias de documentos fiscais a ela destinados; e) retirar do estabelecimento livros, documentos fiscais, máquina registradora, terminal ponto de venda, equipamento emissor de cupom fiscal ou equipamentos similares, sem autorização da repartição fiscal de seu domicílio tributário; f) deixar de entregar ou remeter ao produtor, no prazo estabelecido na legislação, via a este destinada de documento fiscal; g) não comunicar à repartição fiscal de seu domicílio tributário as alterações cadastrais, o reinício ou a paralisação temporária de suas atividades, ou deixar de entregar os documentos fiscais não utilizados, para custódia, até o reinício de suas atividades; h) não escriturar, na forma estabelecida na legislação tributária, as operações ou prestações com isenção, imunidade ou não incidência do imposto; i) não efetuar a escrituração dos livros fiscais nos prazos regulamentares;

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ITEM

Multa aplicável

Infração cometida

4 UPF/PR

j) utilizar documento fiscal cujas características extrínsecas não observem fidelidade com os requisitos mínimos estabelecidos na legislação; k) retirar do estabelecimento do usuário máquina registradora, terminal ponto de venda, equipamento emissor de cupom fiscal ou equipamentos similares, sem emissão do respectivo atestado de intervenção; l) deixar de efetuar o recadastramento, no prazo e forma estabelecidos na legislação, no Cadastro de Contribuintes do Estado; m) descumprir qualquer obrigação acessória determinada na legislação tributária, que não tenha infração prevista nas demais hipóteses do art. 674 do RICMS-PR/2012.

6 UPF/PR

a) deixar de apresentar ou transmitir, na forma ou no prazo estabelecidos na legislação, os elementos necessários à informação e apuração do imposto, por período de apuração; b) deixar de entregar ou informar à Secretaria da Fazenda ou repartição que esta indicar, na forma ou no prazo estabelecidos na legislação, os demonstrativos regulamentares; c) deixar de requerer a sua exclusão do Cadastro de Contribuintes do Estado no prazo fixado na legislação; d) por qualquer meio ou forma, dificultar, impedir ou retardar a ação fiscalizadora; e) deixar de apresentar à repartição fiscal, na forma da legislação, o documento referente à cessação de uso de máquina registradora, terminal ponto de venda, equipamento emissor de cupom fiscal ou equipamentos similares, ou ainda deixar de fazer a sua escrituração no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências; f) utilizar máquina registradora, terminal ponto de venda, equipamento emissor de cupom fiscal ou equipamento similar, em desacordo com a legislação tributária; g) emitir atestado de intervenção em máquina registradora, terminal ponto de venda, equipamento emissor de cupom fiscal ou equipamento similar, em desacordo com a legislação aplicável ou que nele consignar informações inexatas; h) lançar crédito do imposto em desacordo com o disposto neste Regulamento, sem tê-lo ainda aproveitado, sem prejuízo do respectivo estorno; i) deixar de comunicar ao Fisco a comercialização de equipamento emissor de cupom fiscal a usuário final estabelecido neste Estado; j) não escriturar, na forma estabelecida na legislação tributária, as operações ou prestações de saída com suspensão ou diferimento do imposto.

12 UPF/PR

a) não apresentar ou não manter em boa guarda, pelo período legal, na forma prevista na legislação, ou utilizar de forma indevida livros e documentos fiscais; b) fornecer informações inverídicas ao se inscrever como contribuinte ou ao requerer alteração cadastral; c) não atender à notificação de estorno de crédito, conforme previsão no art. 674, § 1º, XV, “h”, do RICMS-PR/2012.

24 UPF/PR

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a) utilizar, sem a autorização, máquina registradora, terminal ponto de venda, equipamento emissor de cupom fiscal ou equipamento similar, ou sistema de processamento de dados, que emita documento fiscal ou cupom que o substitua, ou, ainda, que os utilize em estabelecimento diverso daquele para o qual tenha sido autorizado; b) utilizar máquina registradora, terminal ponto de venda, equipamento emissor de cupom fiscal ou equipamentos similares sem os lacres de segurança ou rompê-los, sem a observância da legislação; c) possuir, utilizar ou falsificar carimbo, impresso ou equipamento de uso exclusivo de repartição da Secretaria da Fazenda.

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6 UPF/PR, por dia de atraso, até o má- Não apresentar, no prazo estabelecido, quando devidamente notificado, os arquivos, resximo de 90 UPF/PR pectivos registros ou sistemas aplicativos em meios magnéticos.

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10 UPF/PR, por período de apuração Apresentar os arquivos e respectivos registros em meios magnéticos, em desacordo com a do imposto legislação.

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20 UPF/PR, por período de apuração Omitir ou prestar incorretamente as informações em meios magnéticos. do imposto

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10% do valor do bem, mercadoria ou Deixar de emitir ou de entregar documento fiscal (contribuinte substituído) em relação a opeserviço rações ou prestações que realizar sob o regime da substituição tributária.

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0,5% do valor das operações ou pres- Administradoras de cartões de crédito, de débito e similares, que não entregarem, na forma tações não informadas ou informadas e no prazo previstos na legislação, as informações sobre as operações ou prestações proem desacordo com a legislação movidas por estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam realizados por meio de seus sistemas de crédito, de débito ou similares.

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Notas (1) O valor mínimo das multas aplicável em auto de infração é o equivalente a 4 UPF/PR em vigor na data da sua lavratura. (2) O valor a parcelar não poderá ser inferior a 30 UPF/PR, vigentes no mês do pedido, devendo, no ato do parcelamento, a autoridade administrativa fixar o número de parcelas, observado o valor mínimo de 6 UPF/PR para cada uma delas. (3) O Fisco entende que a apresentação de impugnação parcial do Auto de Infração elimina o benefício de redução descrito nas letras “a” e “b” do tópico 6, para efeito de quitação da parte não impugnada (Consulta Tributária nº 32/1994). (4) Para o exercício de 2014, a Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF/PR) está fixada em R$ 75,28, nos termos da Instrução Sefa nº 1.435/2013.

(RICMS-PR/2012, art. 88, § 1º, e art. 674, § 1º) 26-08

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6. REDUÇÃO DA MULTA Para a infração prevista no item 1 da tabela do tópico 5, o valor da multa poderá ser reduzido: a) do 1º ao 30º dia seguintes ao dia em que tenha expirado o prazo do pagamento, para 0,33% do valor do imposto declarado, por dia de atraso; b) a partir do 31º dia seguinte ao que tenha expirado o prazo de pagamento, até a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, em 50%. As demais multas previstas no tópico 5, propostas em auto de infração, serão reduzidas nos percentuais a seguir indicados, desde que quitadas juntamente com as demais quantias exigidas: 1) em 50%, quando pagas até o 30º dia subsequente ao da ciência do auto de infração;

2) em 20%, quando pagas até o 30º dia subsequente ao da ciência da decisão de 1ª instância. (RICMS-PR/2012, art. 85)

7. PRAZO DE PAGAMENTO DAS MULTAS O pagamento das multas deverá ser efetuado até: a) o dia seguinte ao do vencimento do imposto, quando referente a imposto declarado e não recolhido, observadas as reduções previstas no tópico 6; b) 30 dias contados da data da intimação do lançamento, nas demais hipóteses. (RICMS-PR/2012, art. 674, § 3º)

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a IOB Setorial Estadual Transportador - Substituição tributária nas prestações de serviço de transporte A responsabilidade pelo pagamento do ICMS é atribuída ao tomador do serviço, desde que seja remetente ou destinatário da mercadoria e contribuinte do imposto neste Estado, e à empresa transportadora contratante inscrita no CAD/ICMS, quando a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas for realizada por transportador autônomo ou por transportadoras estabelecidas em outras Unidades da Federação não inscritos no CAD/ICMS e que tenham optado pelo crédito presumido de 20% do valor do ICMS devido na prestação. A referida responsabilidade não se aplica quando o tomador do serviço for estabelecimento de empresa enquadrada no Simples Nacional ou produtor rural inscrito no CAD/PRO e ao transporte intermodal. A opção pelo crédito presumido será manifestada no documento emitido pelo transportador para recebimento do valor do frete, devendo declarar expressamente que está transferindo o crédito presumido ao responsável pelo pagamento do imposto. No documento fiscal que acobertar a operação ou prestação, deverá ser consignada a informação de que o ICMS sobre o serviço de transporte será pago

pelo tomador ou contratante, mencionando-se ainda que o transportador optou pelo crédito presumido de que trata o item 48 do Anexo III do RICMS-PR/2012. O ICMS devido nas prestações de serviço de transporte deverá ser pago até o dia 5 do mês subsequente ao das prestações, com base em relatório que ficará à disposição do Fisco pelo prazo prescricional dos créditos tributários, em que constem as seguintes informações: a) o número e a data da nota fiscal, do CTRC ou documento que o substitua; b) nome do transportador; c) o valor da prestação do serviço; d) a base de cálculo; e) o valor do ICMS devido; f) o valor do crédito presumido; g) o valor do ICMS a recolher. A guia de recolhimento utilizada para o pagamento servirá como documento de crédito para o tomador do serviço, e o valor do ICMS devido será lançado no campo “Outros Créditos” do livro Registro de Apuração do ICMS, na apuração correspondente ao mês em que foram realizadas as prestações, mencionando-se como referência o código do agente arrecadador e a data da respectiva GR/PR. (RICMS-PR/2012, arts. 75, XX, 123, parágrafo único, Anexo III, item 48, e Anexo X, arts. 109 a 111)

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a IOB Comenta Federal ITR - Áreas sob o regime de servidão ambiental As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações estabelecidas pela legislação em geral e, em especial, pela Lei nº 12.651/2012. Esse diploma legal dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e altera diversas leis, inclusive a Lei nº 9.393/1996, que trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). É importante destacar, em relação à lei em referência, a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima), que é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita no órgão ambiental municipal, estadual ou federal, que, nos termos do regulamento, exigirá do possuidor ou proprietário: a) a identificação do proprietário ou do possuidor rural; b) a comprovação da propriedade ou da posse; c) a identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das áreas de preservação permanente, das áreas de uso restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da reserva legal. No que se refere ao ITR, foi dada nova redação à alínea “d” do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 26-10

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9.393/1996, cujo dispositivo trata da apuração desse tributo. A apuração e o pagamento do ITR devem ser efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), sujeitando-se a homologação posterior. Para efeito de apuração, será considerada área tributável a área total do imóvel, com exceção daquelas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771/1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803/1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso a que se refere a letra “a” anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão ambiental; e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; e f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo Poder Público. A despeito da alteração introduzida na Lei do ITR, sobre a servidão ambiental referida na letra “d”, lembramos que a sua definição encontra-se no art. 9º-A da Lei nº 6.938/1981, acrescentado pela Lei nº 11.284/2006, conforme Resposta à Pergunta nº 98/2011, da RFB, a seguir transcrita: SERVIDÃO AMBIENTAL DEFINIÇÃO 098 - O que são áreas de servidão ambiental? São áreas de servidão ambiental aquelas averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente, nas quais o proprietário renuncia, Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 26 - Boletim IOB


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em caráter permanente ou temporário, total ou parcialmente, a direito de uso, exploração ou supressão de recursos naturais, localizadas fora das áreas de preservação permanente e reserva legal. (Lei nº 6.938, de 1981, art. 9º-A, acrescentado pela Lei nº 11.284, de 2006)

Por outro lado, o dispositivo legal citado na Resposta à Consulta, ora reproduzida, foi também alterado pela Lei nº 12.651/2012, nos seguintes termos: Art. 9º-A. O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. § 1º O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, os seguintes itens: I - memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado; II - objeto da servidão ambiental; III - direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor; IV - prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental.

§ 2º A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida. § 3º A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal. § 4º Devem ser objeto de averbação na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente: I - o instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental; II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental. § 5º Na hipótese de compensação de Reserva Legal, a servidão ambiental deve ser averbada na matrícula de todos os imóveis envolvidos. § 6º É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel. § 7º As áreas que tenham sido instituídas na forma de servidão florestal, nos termos do art. 44-A da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, passam a ser consideradas, pelo efeito desta Lei, como de servidão ambiental. (Lei nº 4.771/1965; Lei nº 7.803/1989; Lei nº 6.938/1981, art. 9º-A; Lei nº 9.393/1996, art. 10, § 1º, II, “d”; Lei nº 11.284/2006; Lei nº 12.651/2012, arts. 2º, 29, 78 e 80)

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a IOB Perguntas e Respostas IPI Drawback - Conceito 1) O que é o regime de drawback? O regime de drawback é considerado incentivo à exportação, e pode ser aplicado nas seguintes modalidades: a) suspensão - permite a suspensão do pagamento do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, na importação, de forma combinada ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado; b) isenção - permite a isenção do II e a redução a zero do IPI, da contribuição para o PIS/Pasep,

da Cofins, da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, na importação, de forma combinada ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado; e c) restituição - permite a restituição, total ou parcial, dos tributos pagos na importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada. Para os efeitos do disposto na letra “b”, considera-se como equivalente a mercadoria nacional ou estrangeira da mesma espécie, qualidade e quantidade, daquela anteriormente adquirida no mercado interno ou importada sem fruição dos benefícios fiscais. Os tratamentos a que se referem as letras “a” e “b” não alcançam as hipóteses previstas nos incisos IV a IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.637/2002,

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nos incisos III a IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, e nos incisos III a V do caput do art. 15 da Lei nº 10.865/2004. Apenas a pessoa jurídica habilitada pela Secretaria de Comércio Exterior (Siscomex) poderá efetuar operações com os tratamentos indicados nas letras “a” e “b”. (Decreto n° 6.759/2009, art. 383)

direito privado do setor privado deverão observar as normas e os procedimentos das entidades financiadoras. Na ausência de normas e procedimentos específicos das entidades financiadoras, as pessoas jurídicas de direito privado do setor privado observarão o disposto no Decreto nº 6.702/2008. (RIPI/2010, art. 43, IV; Decreto-lei nº 37/1966, art. 78, II; Regulamento Aduaneiro - Decreto nº 6.759/2009, arts. 383, caput, e 386-B; Lei nº 8.402/1992, art. 1º, I; Decreto nº 6.702/2008)

Regime de drawback - Aplicação 2) Poderá ser aplicado o regime de drawback na importação de insumos que serão destinados a processo de industrialização e exportados posteriormente? Sim. O regime de drawback é considerado incentivo à exportação, e pode ser aplicado nas modalidades de suspensão, isenção ou restituição, nos termos do art. 383, caput, do Regulamento Aduaneiro - Decreto nº 6.759/2009. O regime de suspensão permite a suspensão do pagamento do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da contribuição para o PIS/ Pasep-Importação e da Cofins-Importação, na importação, de forma combinada ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado. O regime de drawback, na modalidade de suspensão, poderá ainda ser concedido à importação de matérias-primas, produtos intermediários e componentes destinados à fabricação, no País, de máquinas e equipamentos a serem fornecidos no mercado interno, em decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de financiamento concedido por instituição financeira internacional da qual o Brasil participe, ou por entidade governamental estrangeira ou, ainda, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com recursos captados no exterior. Para fins de aplicação dessa modalidade, considera-se licitação internacional aquela promovida tanto por pessoas jurídicas de direito público como por pessoas jurídicas de direito privado do setor público e do setor privado. Na licitação internacional, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado do setor público deverão observar as normas e os procedimentos previstos na legislação específica, e as pessoas jurídicas de 26-12

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Regime de drawback - Sobra de insumos Procedimento 3) Qual é o procedimento na operação de importação por regime de drawback quando há sobra de insumos em relação àquela autorizada? Havendo sobras, no todo ou em parte, em relação às mercadorias admitidas no regime e que deixaram de ser aplicadas no processo produtivo conforme estabelecido no ato concessório, ou que sejam empregadas em desacordo com este, ficam sujeitas aos seguintes procedimentos: a) no caso de inadimplemento do compromisso de exportar, em até 30 dias do prazo fixado para exportação, ou caso de renúncia à aplicação do regime: a.1) devolução ao exterior; a.2) destruição, sob controle aduaneiro, às expensas do interessado; ou a.3) destinação para consumo das mercadorias remanescentes, com o pagamento dos tributos suspensos e dos acréscimos legais devidos; e a.4) entrega à Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas e ônus, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-las. O descumprimento de outras condições previstas no ato concessório requerer regularização na forma que dispuser o órgão concedente. (Decreto nº 6.759/2009, art. 390, caput, I e III)

ICMS/PR Crédito presumido - Indústria de cachaça de alambique 4) Há previsão de crédito presumido nas operações com cachaça de alambique? Até 31.12.2015, aos estabelecimentos industrializadores de cachaça de alambique, sobre o valor do Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 26 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

imposto devido na operação de saída interna dessa mercadoria, produzida no território paranaense, classificada nos códigos NCM 2207.20.20 e 2208.40.00, em percentual que resulte na carga tributária de 12%, fica concedido crédito presumido. (RICMS-PR/2012, Anexo III, item 12-A)

Substituição tributária - Prazo de recolhimento 5) Qual o prazo de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária nas operações com produtos alimentícios?

O ICMS deverá ser pago, na substituição tributária, em relação a operações subsequentes, até o último dia útil do 2º mês subsequente ao das saídas: a) nas operações com instrumentos musicais; b) nas operações com bicicletas; c) nas operações com brinquedos; d) nas operações com produtos alimentícios; e) nas operações com artefatos de uso doméstico; f) nas operações com artigos de papelaria. (RICMS-PR/2012, art. 75, X, “i”)

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IOB - ICMS/IPI - Paraná - nº26/2014 -4ª Sem Junho