Issuu on Google+

Boletim

j

Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 24/2013

Paraná

// Federal IPI Produtos sujeitos ao selo de controle. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Lançamento do imposto

ICMS Aspectos fiscais relativos ao fornecimento de refeições. . . . . . . . . . . 06

// IOB Setorial Municipal (Curitiba) Empresarial - Isenção do ISS para os serviços relacionados aos eventos da Copa do Mundo de 2014 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08

// IOB Comenta Federal IPI - Capacidade tributária. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09

// IOB Perguntas e Respostas IPI Carta de correção - Previsão legal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 Papel imune - Registro Especial - Documentação necessária . . . . . . 10

ICMS/PR Estabelecimento industrial - Venda a consumidor final - Inscrição. . . 10 Estabelecimento industrial - Venda a consumidor final - Procedimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

IOB Folhamatic, a Sage business


© 2013 by IOB

Capa: Marketing IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados

Internacionais de Catalogação na Publicação (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

(CIP)

ICMS, IPI e outros : IPI - Produtos sujeitos ao selo de controle.... -- 9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1858-6 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-06006

CDU-34:336.223(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

Boletim IOB

Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


Boletim

j

Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI

2. Produtos sujeitos ao selo de controle 2.1 Bebidas

Produtos sujeitos ao selo de controle SUMÁRIO 1. Introdução 2. Produtos sujeitos ao selo de controle 3. Tabela de selos de controle

1. Introdução Com o objetivo de controlar a quantidade de produtos saídos do estabelecimento, o Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB) poderá relacionar os produtos sujeitos ao selo de controle, ou restringir a sua exigência em casos específicos, bem como dispensar ou proibir o seu uso.

Estão sujeitas ao selo de controle as bebidas: a) de fabricação nacional:

a.1) destinadas ao mercado interno; Nos termos do § 2º do art. 63-A, da Instrução a.2) saídas do estabelecimento Normativa RFB nº 770/2007, na industrial ou equiparado a selagem de que trata o art. 19 do mesmo ato legal, os estabelecimentos industrial, para exportação, fabricantes de cigarros deverão utilizar, ou em operação equiparapreviamente ao selo de controle de tipo da à exportação, para paí“Produto Nacional” indicado no Anexo ses limítrofes com o Brasil; e II-A, aqueles constantes do Anexo II, até o esgotamento dos seus b) d e procedência estrangeira respectivos estoques ingressadas no País.

Neste texto, examinaremos quais são os produtos sujeitos ao selo de controle, bem como as hipóteses de dispensa da selagem. (Lei nº 4.502/1964, art. 46; RIPI/2010, art. 284, caput)

As bebidas sujeitas ao selo de controle são as indicadas a seguir, de acordo com a sua classificação fiscal (Nomenclatura Comum do Mercosul NCM), que consta na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011:

Bebidas Código NCM

Produto

2204

Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluídos os da posição 20.09 (efeitos desde 1º.01.2011)

2205

Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromatizadas

2206.00 2208.20.00 2208.30

Outras bebidas fermentadas (sidra, perada e hidromel, por exemplo); misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas não alcoólicas, não especificadas nem compreendidas em outras posições Conhaque, bagaceira ou graspa e outras aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas Uísques

2208.40.00

Cachaça e caninha (rum e tafiá)

2208.50.00

Gim e genebra

2208.60.00

Vodca

2208.70.00

Licores

2208.90.00

Aguardente composta de alcatrão

2208.90.00

Aguardente co mposta e bebida alcoólica de gengibre

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2013 - Fascículo 24 PR24-01


Manual de Procedimentos

IOB Folhamatic, a Sage business

ICMS - IPI e Outros

IOB Folhamatic, a Sage business

Código NCM

Produto

2208.90.00

Bebida alcoólica de jurubeba

2208.90.00

Bebida alcoólica de óleos essenciais de frutas

2208.90.00

Aguardentes simples de plantas ou de frutas

2208.90.00

Aguardentes compostas, exceto de alcatrão ou de gengibre

2208.90.00

Aperitivos e amargos de alcachofra ou de maçã

2208.90.00

Batidas

2208.90.00

Aperitivos e amargos, exceto de alcachofra ou maçã

2208.90.00

Outros, exceto álcool etílico e bebida refrescante com teor alcoólico inferior a 8%

As bebidas relacionadas não poderão sair do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, ser vendidas ou expostas à venda, mantidas em depósito fora dos estabelecimentos, ainda que em armazéns-gerais, ou ser liberadas pelas repartições fiscais sem que antes sejam seladas. Nota Os valores de ressarcimento dos selos de controle de bebidas, por milheiro de unidades, foram fixados pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 6/2011.

(TIPI - Decreto nº 7.660/2011; Instrução Normativa SRF nº 504/2005, arts. 14 e 15, Anexo I; Instrução Normativa RFB nº 1.065/2010; Ato Declaratório Executivo RFB nº 6/2011)

2.1.1 Exceções A exigência do selo de controle não se aplica às bebidas: a) destinadas à exportação para países que não sejam limítrofes com o Brasil; b) objeto de amostra comercial gratuita destinada a exportação; c) procedentes do exterior, observadas as restrições da legislação aduaneira específica, quando: c.1) importadas por missões diplomáticas e repartições consulares de carreira e de caráter permanente ou por seus respectivos integrantes; c.2) importadas pelas representações de organismos internacionais de caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, ou por seus integrantes; c.3) introduzidas no País como amostras ou remessas postais internacionais, sem valor comercial; c.4) introduzidas no País como remessas postais e encomendas internacionais destinadas a pessoa física; c.5) constantes de bagagens de viajantes procedentes do exterior; 24-02

PR

c.6) despachadas em regimes aduaneiros especiais, ou a eles equiparados; c.7) integrantes de bens de residente no exterior, por mais de 3 anos ininterruptos, que se tenha transferido para o País a fim de fixar residência permanente; c.8) adquiridas, no País, em loja franca; c.9) arrematadas por pessoas físicas em leilão promovido pela RFB; e c.10) retiradas para análise pelos órgãos competentes. Note-se que os estabelecimentos industriais envasadores de bebidas sujeitas a selo de controle ficam dispensados desta exigência e das demais normas contidas na Instrução Normativa SRF nº 504/2005, a partir da data estabelecida pela Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) para a utilização obrigatória do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe). (Instrução Normativa SRF nº 504/2005, art. 16; Instrução Normativa RFB nº 869/2008, arts. 8º e 14-A)

2.2 Cigarros Estão sujeitos ao selo de controle os cigarros e as cigarrilhas classificados no código 2402.20.00, exceto o Ex 01 e 2402.10.00, da TIPI: a) de fabricação nacional: a.1) destinados ao mercado interno; a.2) saídos dos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, para exportação ou em operação equiparada a exportação, conforme disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.155/2011; e b) de procedência estrangeira ingressados no País. No caso dos produtos classificados no Código 2402.20.00, excetuados os classificados no Ex 01, e das cigarrilhas classificadas no Código 2402.10.00, da TIPI, o selo de controle confeccionado pela Casa da Moeda do Brasil conterá dispositivos de segurança Manual de Procedimentos - Jun/2013 - Fascículo 24 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos

IOB Folhamatic, a Sage business

ICMS - IPI e Outros

aprovados pela RFB, que possibilitem a verificação de sua autenticidade no momento da aplicação no estabelecimento industrial fabricante de cigarros ou de cigarrilhas. Os selos serão aplicados em carteiras, embalagem maço ou rígida, que contenham 20 unidades. Os cigarros sujeitos ao selo de controle não poderão sair do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, ser vendidos ou expostos à venda, mantidos em depósito fora dos estabelecimentos, ainda que em armazéns-gerais, ou liberados pelas repartições fiscais sem que antes sejam selados. (RIPI/2010, art. 290, § 2º; TIPI - Decreto nº 7.660/2011; Instrução Normativa RFB nº 770/2007, arts. 1º, 1º-A, 15 e 16; Instrução Normativa RFB nº 1.155/2011)

2.2.1 Exceções O selo de controle não se aplica aos cigarros:

IOB Folhamatic, a Sage business

2.3 Fósforos de procedência estrangeira Os fósforos de procedência estrangeira, classificados na posição 3605.00.00 da TIPI, estão sujeitos ao selo de controle. Logo, não podem ser liberados pelas repartições fiscais sem que antes sejam selados. Excepcionalmente, a aplicação do selo de controle poderá ser feita no estabelecimento do importador ou do licitante, desde que autorizada pelo chefe da unidade da RFB encarregada do desembaraço aduaneiro ou da liberação dos produtos, mediante pedido do importador ou do licitante que justifique a medida. Nessa hipótese, o prazo para a selagem será de 8 dias contados da entrada dos produtos no estabelecimento do importador ou do licitante. O Ato Declaratório Executivo SRF nº 48/2001 dispõe sobre os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidades, dos fósforos de procedência estrangeira.

a) destinados a distribuição gratuita, a título de propaganda, em embalagem com menos de 20 unidades;

(Instrução Normativa SRF nº 31/1999, arts. 2º e 3º, caput, § 3º; Ato Declaratório Executivo SRF nº 48/2001)

b) distribuídos gratuitamente a empregados do próprio estabelecimento fabricante;

2.3.1 Exceções

c) objeto de amostra comercial gratuita destinada a exportação; d) procedentes do exterior, observadas as restrições da legislação aduaneira específica, quando: d.1) importados por missões diplomáticas e pelas repartições consulares de carreira e de caráter permanente ou pelos respectivos integrantes; d.2) importados pelas representações de organismos internacionais de caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, ou por seus integrantes; d.3) introduzidos no País como amostras ou remessas postais internacionais, sem valor comercial; d.4) introduzidos no País como remessas postais ou encomendas internacionais destinadas a pessoa física; d.5) constantes de bagagens de viajantes procedentes do exterior; e d.6) adquiridos, no País, em loja franca. (Instrução Normativa RFB nº 770/2007, art. 17)

O selo de controle não se aplica aos fósforos: a) importados por missões diplomáticas e pelas repartições consulares de carreira e de caráter permanente ou por seus respectivos integrantes; b) importados pelas representações de organismos internacionais de caráter permanente, inclusive de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, ou por seus integrantes; c) introduzidos no País como amostras ou como remessas postais internacionais sem valor comercial; d) constantes de bagagens de viajantes procedentes do exterior; e) despachados em regimes aduaneiros especiais ou a eles equiparados; e f) adquiridos, no País, em loja franca. (Instrução Normativa SRF nº 31/1999, art. 4º)

2.4 Relógios de pulso e de bolso Estão sujeitos ao selo de controle os relógios de pulso e de bolso classificados nas posições 9101 e 9102 da TIPI, inclusive os combinados com máquinas de calcular, receptores de televisão e outros dispositivos eletrônicos, mesmo que classificados em qualquer outra posição da TIPI.

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2013 - Fascículo 24 PR24-03


Manual de Procedimentos

IOB Folhamatic, a Sage business

ICMS - IPI e Outros

IOB Folhamatic, a Sage business

Esses relógios não poderão sair dos estabelecimentos industriais ou a eles equiparados, ser vendidos ou expostos à venda, mantidos em depósito fora dos referidos estabelecimentos, ainda que em armazéns-gerais, ou liberados pelas repartições fiscais sem que antes sejam selados.

manente, inclusive de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, ou por seus integrantes; b.3) introduzidos no País como amostras ou como remessas postais internacionais sem valor comercial; b.4) introduzidos no País como remessas postais e encomendas internacionais destinadas a pessoa física; b.5) constantes de bagagens de viajantes procedentes do exterior; b.6) despachados em regimes aduaneiros especiais, ou a eles equiparados; b.7) integrantes de bens de residente no exterior, por mais de 3 anos ininterruptos, que se tenha transferido para o País a fim de aqui fixar residência permanente; b.8) adquiridos, no País, em loja franca; e c) nos relógios estrangeiros arrematados por pessoas físicas em leilão promovido pela RFB.

A aplicação do selo de controle nos produtos importados ou adquiridos em licitação poderá ser feita no estabelecimento do importador ou do licitante, desde que autorizada pelo chefe da unidade da RFB encarregada do desembaraço aduaneiro ou da liberação dos produtos, mediante pedido do importador ou do licitante que justifique a medida. O prazo para a selagem é de 8 dias contados da entrada dos produtos no estabelecimento do importador ou do licitante. (Instrução Normativa SRF nº 30/1999, arts. 2º e 3º)

2.4.1 Exceções

(Instrução Normativa SRF nº 30/1999, art. 4º)

O selo de controle não será aplicado: a) nos relógios destinados a exportação, inclusive nas amostras comerciais gratuitas; b) nos relógios procedentes do exterior, observadas as restrições da legislação aduaneira específica, quando: b.1) importados por missões diplomáticas e pelas repartições consulares de carreira e de caráter permanente ou por seus respectivos integrantes; b.2) importados pelas representações de organismos internacionais de caráter per-

3. Tabela de selos de controle Nos termos do § 2º do art. 63-A, da Instrução Normativa RFB nº 770/2007, na selagem de que trata o art. 19 do mesmo ato legal, os estabelecimentos fabricantes de cigarros deverão utilizar, previamente ao selo de controle de tipo “Produto Nacional” indicado no Anexo II-A, aqueles constantes do Anexo II, até o esgotamento dos seus respectivos estoques. Relacionamos na tabela a seguir modelos de selos de controle:

Tabela de Selos de Controle Produto

Início de vigência

Código

Cor

Relógio nacional para consumo 7553-13 na Zona Franca de Manaus

Azul

1º.03.1999 Instrução Normativa SRF nº 30/1999, Anexo Único

Relógio importado para consu- 7553-14 mo na Zona Franca de Manaus

Marrom

1º.03.1999 Instrução Normativa SRF nº 30/1999, Anexo Único

Relógio nacional para consumo 7553-11 em qualquer ponto do País

Verde

1º.03.1999 Instrução Normativa SRF nº 30/1999, Anexo Único

Relógio importado para consu- 7553-12 mo em qualquer ponto do País

Vermelha

1º.03.1999 Instrução Normativa SRF nº 30/1999, Anexo Único

Fósforo de procedência estran- 7564-01 geira

Vermelha

1º.03.1999 Instrução Normativa SRF nº 31/1999, Anexo Único

Verde combinado com marrom

25.10.2011 Instrução Normativa RFB nº 770/2007, Anexo II-A

Cigarro de produção nacional

9710-01

Fundamento legal

Cigarro de produção nacional 9710-10 Verde escuro combi- 25.10.2011 Instrução Normativa RFB nº 770/2007, Anexo II-A para exportação - Tipo “1” nado com marrom Cigarro de produção nacional 9710-11 Verde escuro combi- 25.10.2011 Instrução Normativa RFB nº 770/2007, Anexo II-A para exportação - Tipo “2 nado com marrom

24-04

PR

Manual de Procedimentos - Jun/2013 - Fascículo 24 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos

IOB Folhamatic, a Sage business

ICMS - IPI e Outros

Produto

IOB Folhamatic, a Sage business

Código

Cor

Início de vigência

Fundamento legal

Cigarro de produção nacional 9710-12 Verde escuro combi- 25.10.2011 Instrução Normativa RFB nº 770/2007, Anexo II-A para exportação - Tipo “3” nado com marrom Cigarro de produção estrangeira 8610-09 Vermelho combinado 25.10.2011 Instrução Normativa RFB nº 770/2007, Anexo II-A com azul Uísque

9729-11

Verde

Uísque

9729-12

Azul

05.04.2005 Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8/2005 05.04.2005 Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8/2005

Uísque

9729-13

Vermelho

05.04.2005 Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8/2005

Uísque

9729-14

Amarelo

05.04.2005 Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8/2005

Uísque miniatura

9729-21

Verde

05.04.2005 Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8/2005

Uísque miniatura

9729-22

Azul

05.04.2005 Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8/2005

Uísque miniatura

9729-23

Vermelho

05.04.2005 Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8/2005

Uísque miniatura

9729-24

Amarelo

05.04.2005 Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8/2005

Bebida alcoólica

9737-11

Laranja

05.04.2005 Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8/2005

Bebida alcoólica

9737-12

Cinza

05.04.2005 Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8/2005

Bebida alcoólica

9737-13

Marrom

05.04.2005 Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8/2005

Bebida alcoólica

9737-14

Verde

05.04.2005 Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8/2005

Bebida alcoólica

9737-15

Vermelho

05.04.2005 Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8/2005

Bebida alcoólica

9737-16

Azul marinho

05.04.2005 Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8/2005

Bebida alcoólica miniatura

9737-21

Verde

05.04.2005 Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8/2005

Bebida alcoólica miniatura

9737-22

Vermelho

05.04.2005 Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8/2005

Bebida alcoólica miniatura

9737-23

Azul marinho

05.04.2005 Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8/2005

Aguardente

9745-11

Laranja

05.04.2005 Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8/2005

Aguardente

9745-12

Azul

05.04.2005 Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8/2005

Aguardente

9745-13

Violeta

05.04.2005 Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8/2005

Vinho

9822-11

Verde

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

Vinho

9822-12

Vermelho

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

Vinho

9822-13

Amarelo

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

Uísque

9829-11

Verde

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

Uísque

9829-12

Azul

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

Uísque

9829-13

Vermelho

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

Uísque

9829-14

Amarelo

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

Uísque miniatura

9829-21

Verde

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

Uísque miniatura

9829-22

Azul

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

Uísque miniatura

9829-23

Vermelho

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

Uísque miniatura

9829-24

Amarelo

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

Bebida alcoólica

9837-11

Laranja

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

Bebida alcoólica

9837-12

Cinza

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

Bebida alcoólica

9837-13

Marrom

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

Bebida alcoólica

9837-14

Verde

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

Bebida alcoólica

9837-15

Vermelho

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

Bebida alcoólica

9837-16

Azul marinho

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

Bebida alcoólica miniatura

9837-21

Verde

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

Bebida alcoólica miniatura

9837-22

Vermelho

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

Bebida alcoólica miniatura

9837-23

Azul marinho

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

Aguardente

9845-11

Laranja

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

Aguardente

9845-12

Azul

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

Aguardente

9845-13

Violeta

17.05.2011 Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 8/2005 e 10/2011

(Instrução Normativa SRF nº 30/1999, Anexo Único; Instrução Normativa SRF nº 31/1999, Anexo Único; Instrução Normativa RFB nº 770/2007, art. 63-A, § 2º, Anexo II e Anexo II-A; Ato Declaratório Executivo Cofis nº 8/2005; Ato Declaratório Executivo Cofis nº 10/2011)

N Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2013 - Fascículo 24 PR24-05


Manual de Procedimentos

IOB Folhamatic, a Sage business

ICMS - IPI e Outros

IOB Folhamatic, a Sage business

a Estadual ICMS Aspectos fiscais relativos ao fornecimento de refeições SUMÁRIO 1. Introdução 2. Incidência do imposto 3. Contribuinte 4. Alíquota 5. Isenção 6. Base de cálculo 7. Contribuinte usuário de ECF 8. Serviços de bufê 9. Hospedagens em hotéis, motéis, pensões e congêneres

1. Introdução Trataremos, neste texto, dos aspectos fiscais que envolvem as operações de fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento que explore essa atividade, bem como algumas situações peculiares, como é o caso da atividade de bufê.

2. Incidência do imposto O ICMS incide sobre a operação de circulação de mercadorias e, também, sobre o fornecimento de alimentação ou bebida em bar, restaurante ou em estabelecimentos similares, ou seja, qualquer estabelecimento que explore essa atividade, incluídos os serviços a ele inerentes. (RICMS-PR/2012, art. 2º, I)

3. Contribuinte Embora a legislação estadual não conceitue a atividade de fornecimento de alimentação ou refeição (por vezes, utiliza tais expressões como sinônimas), ela determina como contribuintes do ICMS as pessoas que realizam essa atividade. Sendo assim, a legislação paranaense determina como contribuinte do ICMS qualquer pessoa, física ou jurídica, que realiza operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviços descritos como fatos geradores do tributo estadual. Incluem-se nesse rol o fornecimento de alimentação, bebida ou outra mercadoria em qualquer estabelecimento. (RICMS-PR/2012, art. 16) 24-06

PR

4. Alíquota Será aplicada a alíquota de 12% no fornecimento de refeições industriais (2106.9090) e demais refeições, quando destinadas a vendas diretas a corporações, empresas e outras entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes, bem como no fornecimento de alimentação, exceto no fornecimento ou na saída de bebidas. (RICMS-PR/2012, art. 14, II, “f”)

5. Isenção O fornecimento de refeições por qualquer contribuinte, diretamente a seus empregados, está amparado pela isenção do imposto. O benefício da isenção também é aplicado ao fornecimento de refeições promovido por agremiação estudantil, associação de pais e mestres, instituição de educação e assistência social, sindicato ou associação de classes, diretamente a seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiários. Cabe observar que a isenção estende-se à operação que antecede a entrada da refeição nos estabelecimentos citados, desde que tenha o emprego nos casos anteriormente descritos. (RICMS-PR/2012, Anexo I, item 144)

6. Base de cálculo A base de cálculo do ICMS, no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, por qualquer estabelecimento que explore essa atividade, é o valor total da operação, compreendendo tanto o fornecimento da mercadoria como a prestação do serviço a ele relativa (desde que não compreendidos na competência tributária municipal). Entretanto, existem casos em que o fornecimento de refeições é beneficiado pela redução da base de cálculo do ICMS, conforme descrevemos a seguir. (RICMS-PR/2012, art. 6º, II)

6.1 Refeições fornecidas a corporações, empresas e outras entidades para consumo de seus funcionários As refeições industriais classificadas no código NBM/SH 2106.90.0500 e demais refeições, quando destinadas a vendas diretas a corporações, empresas Manual de Procedimentos - Jun/2013 - Fascículo 24 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos

IOB Folhamatic, a Sage business

ICMS - IPI e Outros

e outras entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes, possuem redução da base de cálculo para 40,83% nas operações internas. A legislação permite que os créditos escriturados na entrada das mercadorias sejam mantidos integralmente. (Lei nº 13.214/2001, art. 4º, “a”, e parágrafo único) Nota A Lei nº 13.214/2001, art. 4º, “a”, foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2548-1, impetrada pelos Estados de São Paulo e Minas Gerais contra o Estado do Paraná, na qual o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ação para declarar inconstitucional alguns dispositivos da mencionada Lei, principalmente a redução da base de cálculo citada. O Estado do Paraná publicou a Lei nº 15.352/2006, posteriormente alterada pela Lei nº 15.542/2007, homologando os procedimentos adotados pelos contribuintes do ICMS, de conformidade com o disposto na Lei nº 13.214/2001, art. 4º, “a”, no período de sua vigência.

6.2 Fornecimento de alimentação em bares, cafés e estabelecimentos similares Nas operações internas de fornecimento de alimentação, exceto bebidas, em bares, cafés e estabelecimentos similares em que ocorra a prestação de serviço, será aplicada a redução de base de cálculo de 70%. A legislação permite que os créditos escriturados na entrada das mercadorias sejam mantidos integralmente. (Lei nº 13.214/2001, art. 4º, “c”, e parágrafo único) Nota A Lei nº 13.214/2001, art. 4º, “c”, não foi objeto da ADI nº 2548-1.

7. Contribuinte usuário de ECF O contribuinte que atua no ramo de fornecimento de alimentação, em substituição ao regime normal de apuração do ICMS, poderá calcular o imposto devido mensalmente através da aplicação do percentual de 3,2% sobre a receita bruta auferida, desde que utilize o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Considera-se receita bruta auferida o valor total das saídas de mercadorias e das prestações de serviços promovidas, excluídos os valores correspondentes a: a) prestações de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios; b) descontos incondicionais concedidos; c) devoluções de mercadorias adquiridas; d) transferências em operações internas; e) saídas de mercadorias com isenção, com imunidade e sujeitas à substituição tributária. Nota É vedado efetuar qualquer outra exclusão para fins de aferição da receita bruta.

IOB Folhamatic, a Sage business

A opção pelo regime diferenciado: a) deve ser comunicada expressamente à repartição fiscal do domicílio tributário do contribuinte interessado e mediante a apresentação dos documentos estabelecidos em norma de procedimento; b) implica na fruição o benefício a partir do 1º dia do mês seguinte ao da comunicação ao Fisco; c) poderá deixar de aplicá-lo a partir do 1º dia do mês seguinte ao da comunicação, ao Fisco, da opção pelo retorno ao regime normal de tributação. Independentemente da opção pelo regime dife­ renciado, o recolhimento do imposto devido nas hipóteses adiante arroladas deverá ser realizado de acordo com os prazos e carga tributária de cada produto, previstos no RICMS-PR/2012: a) nas hipóteses de responsabilidade previstas na legislação do ICMS; b) na entrada decorrente da importação de bens e de mercadorias e da arrematação em leilão; c) nas aquisições de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em que não tenha ocorrido a retenção do ICMS e o remetente não tenha sido ou tenha deixado de ser eleito substituto tributário; d) nas hipóteses de recolhimento no momento da ocorrência do fato gerador. A opção pelo regime diferenciado de apuração veda a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, assim como a apropriação e transferência de créditos relativos ao ICMS. O contribuinte que não atender aos requisitos para a aplicação desse regime diferenciado ou ocultar ao Fisco operações ou prestações relacionadas com suas atividades, será excluído do regime, retornando ao regime normal de apuração no mês seguinte ao da ocorrência da irregularidade. (RICMS-PR/2012, art. 25, §§ 1º a 4º, 7º e 8º)

8. Serviços de bufê O fornecimento de refeições realizado por bufê, muitas vezes, gera discussão quanto à sua tributação, se no campo de incidência do ICMS ou do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Para tanto, precisamos analisar a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, que relaciona os serviços sujeitos ao ISS. Assim, o item 17 da referida lista, mais precisamente o subitem 17.11, dispõe que, na organização de festas e recepções (bufê), incide o ISS, de compe-

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2013 - Fascículo 24 PR24-07


Manual de Procedimentos

IOB Folhamatic, a Sage business IOB Folhamatic, a Sage business

tência municipal, exceto quanto ao fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS. Portanto, o fornecimento de alimentação e bebidas encontra-se tributado pelo ICMS, enquanto mão de obra, decoração etc., utilizados na prestação do serviço, sujeitam-se à tributação do ISS. Cabe ao prestador que realizar essa atividade verificar a alíquota nas respectivas legislações estadual e municipal. (Lei Complementar nº 116/2003, subitem 17.11 da lista de serviços anexa)

9. Hospedagens em hotéis, motéis, pensões e congêneres Outra situação que gera dúvidas é o serviço de hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres, bem como o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária. Essa prestação de ser-

ICMS - IPI e Outros

viços encontra-se tributada pelo ISS, conforme está disposto no subitem 9.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Entretanto, cabe enfatizar que o valor da alimentação somente fará parte da base de cálculo do ISS se este estiver incluso no valor da diária cobrada. Caso o fornecimento de alimentação/refeição e bebidas seja cobrado à parte, sofrerá a incidência do ICMS, e não do ISS, conforme exceção prevista no mesmo item da referida lista de serviços. Nesse caso, tal fornecimento ficará sujeito às regras do ICMS, como é o caso da redução da base de cálculo do imposto, abordada anteriormente. (Lei Complementar nº 116/2003, subitem 9.01 da lista de serviços anexa)

N

a IOB Setorial Municipal (Curitiba) Empresarial - Isenção do ISS para os serviços relacionados aos eventos da Copa do Mundo de 2014 A Lei Complementar nº 77/2010 dispõe que ficam isentos do ISS os serviços contratados e pagos diretamente pela Fifa e/ou suas subsidiárias referentes a serviços relacionados aos eventos da Copa do Mundo de 2014 prestados por pessoas físicas ou jurídicas mediante emissão de nota fiscal. Esse benefício se aplica aos serviços: a) prestados no Brasil; b) prestados no exterior ou que sejam provenientes do exterior; c) cuja prestação se tenha iniciado no exterior; d) exportados para o exterior do País, ainda que desenvolvidos no Brasil e independentemente do local onde o resultado do serviço se verifique. 24-08

PR

Portaria do Município de Curitiba regulamentou os procedimentos para a emissão da nota fiscal relativa a tal isenção, dispondo que são isentos do ISS os serviços diretamente relacionados à realização da Copa das Confederações de 2013 ou à Copa do Mundo de 2014 prestados pela Fifa ou entidades que sejam por ela credenciadas para a concretização das atividades necessárias aos 2 certames. Tal isenção se limita aos serviços prestados no período compreendido entre 04.11.2010 e o 60º dia após o encerramento da Copa do Mundo de 2014. Esse benefício é condicionado ao reconhecimento formal dos contribuintes beneficiados, através de notificação da Fifa, e contemplará exclusivamente os serviços relacionados aos eventos descritos na Lei Complementar nº 77/2010 e ao cumprimento das seguintes obrigações acessórias: a) a Nota Fiscal de Serviço Convencional ou Eletrônica (NFS-e - Boa Nota Fiscal), além das informações exigidas na legislação do tributo, deverá conter: Manual de Procedimentos - Jun/2013 - Fascículo 24 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a.1) no campo “Discriminação dos Serviços”: a.1.1).a expressão “Isenção prevista no art. 8º da Lei Complementar nº 77/2010”; a.1.2) o endereço da obra ou da reforma, no caso de serviços relacionados à construção civil; e a.2) no campo “Código da Obra de Construção Civil”, o número do Cadastro Específico do INSS (CEI) ou, na falta deste, o có-

IOB Folhamatic, a Sage business IOB Folhamatic, a Sage business

digo da obra a que se refere, no caso de serviços relacionados à construção civil; b) os registros e controles contábeis e fiscais deverão ser efetuados em separado, compatíveis com as disposições previstas em leis federais. (Lei Complementar nº 77/2010, art. 5º; Portaria SMF nº 13/2012)

N

a IOB Comenta Federal IPI - Capacidade tributária A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, na forma da Constituição Federal/1988, instituir os seguintes tributos: a) impostos; b) taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; c) contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. O § 1º do art. 145 da Carta Magna estabelece que, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é disciplinado pelo Decreto nº 7.212/2010, que regulamenta sua cobrança, fiscalização, arrecadação e administração. O art. 31 do RIPI/2010 dispõe que a capacidade jurídica de ser sujeito passivo da obrigação tributária decorre exclusivamente do fato de se encontrar a pessoa nas condições previstas na lei, no regulamento ou nos atos administrativos de caráter normativo destinados a completá-lo, como dando lugar à referida obrigação.

Sob esse aspecto, são irrelevantes, para excluir a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação ou a decorrente de sua inobservância: a) as causas que, de acordo com o direito privado, excluam a capacidade civil das pessoas naturais; b) o fato de se achar a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; c) a irregularidade formal na constituição das pessoas jurídicas de direito privado e das firmas individuais (empresário), bastando que configurem uma unidade econômica ou profissional; d) a inexistência de estabelecimento fixo, e a sua clandestinidade ou a precariedade de suas instalações; e e) a inabitualidade no exercício da atividade ou na prática dos atos que deem origem à tributação ou à imposição da pena. Vale notar também que a expressão “firma individual” citada na letra “c” tem a denominação de empresário, segundo a lei civil, assim considerado aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. Sob outro aspecto, não é considerado empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. (Constituição Federal/1988, art. 145, caput, § 1º; Código Civil - Lei nº 10.406/2002, art. 966; RIPI/2010, art. 31)

N

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2013 - Fascículo 24 PR24-09


Manual de Procedimentos

IOB Folhamatic, a Sage business IOB Folhamatic, a Sage business

ICMS - IPI e Outros

a IOB Perguntas e Respostas IPI

ICMS/PR

Carta de correção - Previsão legal 1) Existe previsão expressa na legislação do IPI sobre a utilização de carta de correção de documentos fiscais? Sim. Há previsão expressa na legislação do IPI sobre o uso de carta de correção, a qual pode ser utilizada, portanto, para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com: a) variáveis que determinam o valor do imposto, tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação; b) correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário; e c) a data de emissão ou de saída.

Estabelecimento industrial - Venda a consumidor final - Inscrição 3) O estabelecimento industrial que realiza vendas a consumidor deve se inscrever no Cadastro de Con­ tribuintes do ICMS (CAD/ICMS)?

(RIPI/2010, art. 395)

Não. O estabelecimento industrial que optar por emitir uma única nota fiscal ao final do dia, documentando todas as vendas realizadas a consumidor, está dispensado da inscrição específica para o setor de varejo no Cadastro de Contribuintes do Estado, assim como da escrituração distinta de livros. (RICMS-PR/2012, art. 156, § 1º)

Estabelecimento industrial - Venda a consumidor final - Procedimento

Papel imune - Registro Especial - Documentação necessária 2) Qual a documentação necessária que o contribuin­ te deve apresentar para o pedido de Registro Especial? O pedido de Registro Especial deverá ser protocolizado na Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização (Defis) em cuja jurisdição estiver localizado o estabelecimento, instruído com os seguintes elementos: a) dados de identificação: nome empresarial, número de inscrição no CNPJ e endereço; b) cópia do estatuto, contrato social ou inscrição de empresário, bem como das alterações posteriores, devidamente registrados e arquivados no órgão competente de registro de comércio ou no Registro Público de Empresas Mercantis, conforme o caso; c) indicação da atividade desenvolvida no estabelecimento. Quando se tratar de empresa jornalística, editora ou gráfica, deverá, ainda, ser informado se as oficinas de impressão são próprias ou de terceiros; d) relação dos diretores, gerentes e administradores da requerente, com indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e respectivos endereços; e) relação dos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, com indicação do número de inscrição no CPF ou no CNPJ, conforme o caso, e respectivos endereços.

4) Como deverá proceder o estabelecimento in­ dustrial contribuinte do imposto que realizar venda a consumidor final? De acordo com a legislação, o estabelecimento industrial contribuinte do imposto que realizar venda a consumidor final e optar pela emissão de uma única nota fiscal, ao final do dia, deverá: a) emitir a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, de subsérie distinta, nos termos da legislação do ICMS, relativa a cada operação; b) emitir, ao final do dia, nota fiscal de subsérie distinta, sendo uma para cada tipo de produto vendido, contendo os requisitos previstos pela legislação federal referente ao IPI, especialmente: b.1) como natureza da operação “Venda a consumidor”; b.2) como destinatário “Resumo de vendas diárias”; b.3) a discriminação do produto e a quantidade total vendida no dia; b.4) a classificação fiscal do produto prevista na legislação do IPI; b.5) o valor total do produto e o valor total da nota; b.6) a alíquota e o valor do ICMS e do IPI; b.7) os números das Notas Fiscais de Venda a Consumidor emitidas nos termos do item “a”.

(Lei nº 11.945/2009; Instrução Normativa RFB nº 976/2009, art. 3º)

24-10

PR

(RICMS-PR/2012, art. 156, I e II)

Manual de Procedimentos - Jun/2013 - Fascículo 24 - Boletim IOB


IOB - ICMS/IPI - Paraná - nº24/2013 -2ª Sem Junho