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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 08/2014

Paraná

// Federal IOF

Alíquotas - Quadro sinótico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual ICMS

Substituição tributária em operações com produtos alimentícios . . . 07

// IOB Setorial Estadual

Industrial - Substituição tributária nas operações com materiais de limpeza. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13

// IOB Comenta Federal

ICMS - Falência - Decretação - Dispensa de multa no âmbito dos Estados e do Distrito Federal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15

// IOB Perguntas e Respostas IOF

Base de cálculo - Derivativos financeiros - Apuração . . . . . . . . . . . . 16 Base de cálculo - Derivativos financeiros - Parcelas dedutíveis. . . . . 16 Operações de câmbio - Incidência - Cartão de débito pré-pago internacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16

ICMS/PR

Substituição tributária - Instrumentos musicais - Levantamento de estoque. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16

Veja nos Próximos Fascículos a ICMS/IPI - CFOP e CST


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IOF : alíquotas : quadro sinótico.... -- 10. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2075-6 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-00817

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IOF

2. Operações de crédito A alíquota máxima do IOF incidente nas operações de crédito é de 1,5% ao dia, aplicável sobre o valor das operações.

Alíquotas - Quadro sinótico SUMÁRIO 1. Introdução 2. Operações de crédito 3. Operações de câmbio 4. Operações de seguro 5. Operações com títulos ou valores mobiliários 6. Operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial

1. Introdução

Contudo, a legislação prevê a aplicação das alíquotas reduzidas relacionadas no quadro a seguir reproduzido: A alíquota máxima do IOF incidente nas operações com títulos ou valores mobiliários é de 1,5% ao dia sobre o valor das operações

O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) incide sobre as operações citadas e sobre as operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial. Elaboramos, nos itens seguintes, quadro sinótico com as alíquotas vigentes, de acordo com a respectiva operação sujeita ao tributo, com base no Regulamento do IOF, aprovado pelo Decreto nº 6.306/2007. (RIOF - Decreto nº 6.306/2007)

Notas (1) Além das alíquotas descritas nas letras “a” a “g” do quadro constante deste item, as operações de crédito ali relacionadas estão sujeitas também à alíquota adicional de 0,38%, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou jurídica (RIOF, art. 7º, § 15).

(2) Nas operações sujeitas à alíquota de 0%, a alíquota adicional de 0,38% somente incidirá sobre as operações descritas nas letras “h”, “i”, “k”, “l”, “m”, “q”, “r”, “u”, “w”, “y”, “z”, “z.2” e “z.6”, independentemente do prazo da operação (RIOF, art. 8º, § 5º).

(3) Nas operações descritas nas letras “a.1”, “c” e “e.1”, a alíquota adicional de 0,38% incidirá sobre a soma mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores (RIOF, art. 7º, §§ 15 e 16). (4) O IOF cuja base de cálculo não seja apurada pela soma de saldos devedores diários não excederá o valor resultante da aplicação, sobre cada valor de principal, da alíquota diária prevista para a operação multiplicada por 365 dias, acrescida da alíquota adicional de 0,38% (RIOF, art. 7º, §§ 1º e 15). (5) O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 40/2011 estabelece que a utilização de cartão de crédito para pagamento de contas está sujeita à incidência do IOF à alíquota prevista na alínea “b” do inciso I do art. 7º do RIOF, ou seja, 0,0041% ao dia, para pessoa jurídica, e 0,0068% ao dia, para pessoa física.

Operação Base de cálculo a) empréstimo sob qualquer modalidade inclusive abertura de a.1) quando não ficar definido o valor do princrédito; cipal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é a soma dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou na renovação; a.2) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas; b) desconto, inclusive na de alienação a empresas de factoring b.1) o valor líquido obtido; de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo;

Alíquota Fundamento legal a.1.1) mutuário pessoa jurídica: RIOF/2007, art. 0,0041% ( + 0,38%, adicional); 7º, caput, I, “a”, 1, § 15 a.1.2) mutuário pessoa física: RIOF/2007, art. 0,0041% ( + 0,38%, adicional); 7º, caput, I, “a”, 2, § 15

a.2.1) mutuário pessoa jurídica: RIOF/2007, art. 0,0041% ao dia ( + 0,38%, adicio- 7º, caput, I, “b”, nal); 1, § 15 a.2.2) mutuário pessoa física: RIOF/2007, art. 0,0041% ao dia ( + 0,38%, adicio- 7º, caput, I, “b”, nal); 2, § 15 b.1.1) mutuário pessoa jurídica: RIOF/2007, art. 7º, 0,0041% ao dia ( + 0,38%, adicional) caput, II, “a”, § 15 b.1.2) mutuário pessoa física: RIOF/2007, art. 7º, 0,0041% ao dia ( + 0,38%, adicional); caput, II, “b”, § 15

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Operação c) adiantamento a depositante;

Base de cálculo

Alíquota

Fundamento legal

c.1) a soma dos saldos devedores diários apura- c.1.1) mutuário pessoa jurídica: RIOF/2007, art. 7º, da no último dia de cada mês; 0,0041% ( + 0,38%, adicional); caput, III, “a”, § 15 c.1.2) mutuário pessoa física: RIOF/2007, art. 7º, 0,0041% ( + 0,38%, adicional); caput, III, “b”, § 15

d) empréstimos, inclusive sob a forma de financiamento, sujei- d.1) o valor do principal de cada liberação; tos à liberação de recursos em parcelas, ainda que o pagamento seja parcelado;

d.1.1) mutuário pessoa jurídica: RIOF/2007, art. 7º, 0,0041% ao dia ( + 0,38%, adicional); caput, IV, “a”, § 15

e) excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido;

e.1.1) mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ( + 0,38%, adicional);

RIOF/2007, art. 7º, caput, V, “a”, 1, § 15

e.1.2) mutuário pessoa física: 0,0041% ( + 0,38%, adicional);

RIOF/2007, art. 7º, caput, V, “a”, 2, § 15

e.2.1) mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia ( + 0,38%, adicional);

RIOF/2007, art. 7º, caput, V, “b”, 1, § 15

e.2.2) mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia ( + 0,38%, adicional);

RIOF/2007, art. 7º, caput, V, “b”, 2, § 15

e.1) quando não ficar expressamente definido o valor do principal a ser utilizado, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o valor dos excessos computados na soma dos saldos devedores diários apurada no último dia de cada mês; e.2) quando ficar expressamente definido o valor do principal a ser utilizado, a base de cálculo é o valor de cada excesso, apurado diariamente, resultante de novos valores entregues ao interessado, não se considerando como tais os débitos de encargos;

d.1.2) mutuário pessoa física: RIOF/2007, art. 7º, 0,0041% ao dia ( + 0,38%, adicional); caput, IV, “b”, § 15

f) operações descritas nas letras “a” a “e”, quando se tratar de f.1) quando não ficar expressamente definido o valor f.1.1) 0,00137% ( + 0,38%, adimutuário pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, cujos do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive cional); valores sejam iguais ou inferiores a R$ 30.000,00; por estar contratualmente prevista a reutilização do RIOF/2007, art. 7º, crédito, até o termo final da operação, a base de cálcaput, VI, § 15 culo é a soma dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês; f.2) quando ficar expressamente definido o valor do f.2.1) 0,00137% ao dia ( + 0,38%, principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cál- adicional) RIOF/2007, art. 7º, culo é o principal entregue ou colocado à sua dispocaput, VI, § 15 sição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas; g) financiamento para aquisição de imóveis não residenciais, g.1) valor da operação; em que o mutuário seja pessoa física;

0,0041% ao dia ( + 0,38%, adicional)

RIOF/2007, art. 7º, caput, VII, § 15

0% ( + 0,38%, adicional)

RIOF/2007, art. 8º, caput, I, § 5º

0% ( + 0,38%, adicional)

RIOF/2007, art. 8º, caput, II, § 5º

0%

RIOF/2007, art. 8º, caput, III

k) crédito rural destinado a investimento, custeio e comercia- Nota No caso de operação de comercialização, na molização; dalidade de desconto de nota promissória rural ou duplicata rural, a alíquota zero é aplicável somente quando o título for emitido em decorrência de venda de produção própria (RIOF, art. 8º, § 1º)

0% ( + 0,38%, adicional)

RIOF/2007, art. 8º, caput, IV, § 5º

l) operação de crédito realizada por caixa econômica, sob garantia de penhor civil de joias, de pedras preciosas e de outros objetos;

-

0% ( + 0,38%, adicional)

RIOF/2007, art. 8º, caput, V, § 5º

m) operação de crédito realizada por instituição financeira, referente a repasse de recursos do Tesouro Nacional destinado a financiamento de abastecimento e formação de estoques reguladores;

0% ( + 0,38%, adicional)

RIOF/2007, art. 8º, caput, VI, § 5º

n) operação de crédito entre instituição financeira e outra instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen), desde que a operação seja permitida pela legislação vigente;

0%

RIOF/2007, art. 8º, caput, VII

o) operação de crédito em que o tomador seja estudante, realizada por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies);

-

0%

RIOF/2007, art. 8º, caput, VIII

p) operação de crédito com recursos da Agência Especial de Financiamento Industrial (Finame);

-

0%

RIOF/2007, art. 8º, caput, IX

q) operação de crédito ao amparo da Política de Garantia de Preços Mínimos - Empréstimos do Governo Federal (EGF);

-

0% ( + 0,38%, adicional)

RIOF/2007, art. 8º, caput, X, § 5º

r) operação relativa a empréstimo de título público, quando esse permanecer custodiado no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), e servir de garantia prestada a terceiro na execução de serviços e obras públicas;

0% ( + 0,38%, adicional)

RIOF/2007, art. 8º, caput, XI, § 5º

s) operação efetuada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou por seus agentes financeiros, com recursos do BNDES ou de fundos por ele administrados, ou por meio da empresa pública Financiadora de Estudos e Projetos (Finep);

0%

RIOF/2007, art. 8º, caput, XII

t) adiantamento de salário concedido por pessoa jurídica a seus empregados, para desconto em folha de pagamento ou qualquer outra forma de reembolso;

-

0%

RIOF/2007, art. 8º, caput, XIII

h) operações de crédito em que figure como tomadora cooperativa;

-

i) operações de crédito entre cooperativa de crédito e seus associados;

-

j) crédito à exportação, assim amparo à produção ou estímulo à exportação;

-

08-02

PR

Manual de Procedimentos - Fev/2014 - Fascículo 08 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Operação u) transferência de bens objeto de alienação fiduciária, com sub-rogação de terceiro nos direitos e obrigações do devedor, desde que mantidas todas as condições financeiras do contrato original; v) operação realizada por instituição financeira na qualidade de gestora, mandatária ou agente de fundo ou programa do Governo federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, instituído por lei, cuja aplicação do recurso tenha finalidade específica; w) adiantamento sobre o valor de resgate de apólice de seguro de vida individual e de título de capitalização; x) adiantamento de contrato de câmbio de exportação;

Base de cálculo -

y) aquisição de ações ou de participação em empresa, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização; z) operação resultante de repasse de recursos de fundo ou programa do Governo federal vinculado à emissão pública de valores mobiliários; z.1) operação relativa à devolução antecipada do IOF indevidamente cobrado e recolhido pelo responsável, enquanto aguarda a restituição pleiteada, e desde que não haja cobrança de encargos remuneratórios; z.2) operação realizada por agente financeiro com recursos oriundos de programas federais, estaduais ou municipais, instituídos com a finalidade de implementar programas de geração de emprego e renda, nos termos do art. 12 da Lei nº 9.649/1998; z.3) adiantamento concedido sobre cheque em depósito, remetido à compensação nos prazos e condições fixados pelo Bacen; z.4) operação realizada por instituição financeira, com recursos do Tesouro Nacional, destinada ao financiamento de estocagem de álcool etílico combustível, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional; z.5) operação realizada por instituição financeira para cobertura de saldo devedor em outra instituição financeira, até o montante do valor portado e desde que não haja substituição do devedor; z.6) financiamento para aquisição de motocicleta, motoneta e ciclomotor, em que o mutuário seja pessoa física; z.7) operação realizada por instituição financeira pública federal em que sejam tomadores de recursos pessoas físicas com renda mensal de até 10 salários-mínimos, desde que os valores das operações sejam direcionados exclusivamente para aquisição de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.735/2003. z.8) realizada por instituição financeira, com recursos públicos ou privados, para financiamento de operações, contratadas a partir de 02.04.2013, destinadas a aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos componentes e serviços tecnológicos relacionados, e o capital de giro associado, a produção de bens de consumo para exportação, ao setor de energia elétrica, a estruturas para exportação de granéis líquidos, a projetos de engenharia, à inovação tecnológica, e a projetos de investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores de alta intensidade de conhecimento e engenharia e projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal, a que se refere o art. 1º da Lei nº 12.096/2009, e de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.

Notas (1) Nas operações de crédito contratadas por prazo indeterminado nas quais seja definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, será aplicada a alíquota diária prevista para a operação, e a base de cálculo será o valor do principal multiplicado por 365 (RIOF/2007, art. 7º, § 14). (2) Na falta de comprovação ou em caso de descumprimento de condição ou, ainda, desvirtuamento, total ou parcial, da finalidade dos recursos, de operação tributada à alíquota de 0%, o IOF será devido a partir da ocorrência do fato gerador calculado à alíquota correspondente à operação, sem prejuízo da aplicação de multa pela infração cometida (RIOF/2007, art. 8º, § 4º). (3) No caso de operação de crédito cuja base de cálculo seja apurada pela soma dos saldos devedores diários, constatada a inadimplência do tomador, a cobrança do IOF apurado a partir do último dia do mês subsequente ao da constatação de inadimplência ocorrerá na data da liquidação total ou parcial da operação ou da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no § 7º do art. 7º do RIOF (prorrogação, renovação, novação, composição etc.) - RIOF/2007, art. 7º, § 18. (4) Na hipótese referida na nota anterior, por ocasião da liquidação total ou parcial da operação ou da ocorrência de qualquer das hipóteses de

Alíquota

Fundamento legal

0% ( + 0,38%, adicional)

RIOF/2007, art. 8º, caput, XIV, § 5º

0%

RIOF/2007, art. 8º, caput, XV

-

-

0% ( + 0,38%, adicional) 0% 0% ( + 0,38%, adicional) 0% ( + 0,38%, adicional)

RIOF/2007, art. 8º, caput, XIX, § 5º

0%

RIOF/2007, art. 8º, caput, XX

0% ( + 0,38%, adicional)

RIOF/2007, art. 8º, caput, XXI, § 5º

0%

RIOF/2007, art. 8º, caput, XXII

0%

RIOF/2007, art. 8º, caput, XXIV

0%

RIOF/2007, art. 8º, caput, XXV

0% ( + 0,38%, adicional)

RIOF/2007, art. 8º, caput, XXVI, § 5º

0%

RIOF/2007, art. 8º, caput, XXVII

0%

RIOF/2007, art. 8º, caput, XXVIII

-

-

-

-

-

RIOF/2007, art. 8º, caput, XVI, § 5º RIOF/2007, art. 8º, caput, XVII RIOF/2007, art. 8º, caput, XVIII, § 5º

-

prorrogação, renovação, composição etc., o IOF será cobrado mediante a aplicação das alíquotas previstas para a respectiva operação vigentes na data de ocorrência de cada saldo devedor diário, até atingir a limitação de 365 dias (RIOF/2007, art. 7º, § 19). (5) O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 40/2011 estabelece que a utilização de cartão de crédito para pagamento de contas está sujeita à incidência do IOF à alíquota prevista na alínea “b” do inciso I do art. 7º do RIOF/2007, ou seja, 0,0041% ao dia, para pessoa jurídica, e 0,0068% ao dia, para pessoa física. (6) A Instrução Normativa RFB nº 1.402/2013 acrescentou o art. 5º-A, bem como o Anexo Único, à Instrução Normativa RFB nº 907/2009, que tratam da declaração à instituição financeira, pelo tomador do crédito, com as informações sobre a destinação dos recursos do financiamento, de que trata o art. 8º, XXVIII do Decreto nº 6.306/2007.

(Lei nº 9.649/1998, art. 12; Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, caput, I a VII, §§ 1º, 7º, 14, 15, 16, 18 e 19 e art. 8º, caput, I a XXII e XXIV a XXVIII, §§ 4º e 5º; Instrução Normativa RFB nº 1.402/2013; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 40/2011)

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Fev/2014 - Fascículo 08 PR08-03


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3. Operações de câmbio A alíquota máxima do IOF incidente nas operações de câmbio é de 25%. No entanto, essas operações são tributadas à alíquota reduzida de 0,38%, com exceção das hipóteses descritas no quadro a seguir: Operação a) operações de câmbio relativas ao ingresso, no País, de receitas de exportação de bens e serviços; b) operações de câmbio de natureza interbancária entre instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional autorizadas a operar no mercado de câmbio e entre estas e instituições financeiras no exterior; c) operações de câmbio, de transferências do e para o exterior, relativas a aplicações de fundos de investimento no mercado internacional, nos limites e condições fixados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM); d) operações de câmbio realizadas por empresas de transporte aéreo internacional, domiciliadas no exterior, para remessa de recursos originados de suas receitas locais; e) operações de câmbio relativas a ingresso de moeda estrangeira para cobertura de gastos efetuados no País com utilização de cartão de crédito emitido no exterior; f) operações de câmbio realizadas para ingresso no País de doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras, de que trata a Lei nº 11.828/2008; g) liquidações de operações de câmbio de ingresso e saída de recursos no e do País, referentes a recursos captados a título de empréstimos e financiamentos externos, exceto em relação às operações descritas na letra “t”; h) liquidações de operações de câmbio para remessa de juros sobre o capital próprio e dividendos recebidos por investidor estrangeiro;

Alíquota 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0%

i) liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para constituição de margem de garantia, inicial ou adicional, exigida por bolsas de valores, de mercadorias e futuros; Nota 0% O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3/2013 esclarece que a alíquota zero, de que trata esta letra se aplica às operações de câmbio contratadas a partir de 05.06.2013. j) liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para aplicação no mercado financeiro e de capitais, excetuadas as operações mencionadas nas letras “k”, “l”, “m”, “o”, “p” e “u”; 0% Nota O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3/2013 esclarece que a alíquota zero, de que trata esta letra, se aplica às operações de câmbio contratadas a partir de 05.06.2013. k) liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, relativas a transferências do exterior de recursos para aplicação no País em renda variável realizada em bolsa de valores ou em bolsa de mercadorias e futuros, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), excetuadas operações com derivativos que resultem em rendimentos predeterminados; 0% Nota A alíquota prevista para essas operações é aplicada também às operações realizadas, a partir de 31.01.2013, para a aquisição de quotas de investimento imobiliário. l) liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País para aquisição de ações em oferta pública registrada ou dispensada de registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou para a subscrição de ações, desde 0% que, nos dois casos, as companhias emissoras tenham registro para negociação das ações em bolsas de valores; m) liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para aquisição de cotas de fundos de investimento em participações, de fundos de investimento em empresas 0% emergentes e de fundos de investimento em cotas dos referidos fundos, constituídos na forma autorizada pela CVM; n) liquidações de operações de câmbio para fins de retorno de recursos aplicados por investidor estrangeiro nos mercados financeiro e 0% de capitais, nas operações descritas nas letras “i”, “j”, “l”, “m”, “o”, “p”, “u” e “v”; o) liquidações de operações simultâneas de câmbio, para ingresso no País de recursos através de cancelamento de depositary receipts, 0% para investimento em ações negociáveis em bolsa de valores; p) liquidações de operações simultâneas de câmbio para ingresso no País de recursos originários da mudança de regime do investidor estrangeiro, de investimento direto de que trata a Lei nº 4.131/1962, para investimento em ações negociáveis em bolsa de valores, na forma 0% regulamentada pelo CMN; q) operação de compra de moeda estrangeira por instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, contratada simultaneamente com uma operação de venda, exclusivamente quando requeridas em disposição regulamentar, excetuadas as operações mencionadas nas letras 0% “i”, “j”, “m”, “o”, “p” e “t”; r) operações de câmbio destinadas ao cumprimento de obrigações de administradoras de cartão de crédito ou de bancos comerciais 6,38% ou múltiplos na qualidade de emissores de cartão de crédito decorrentes de aquisição de bens e serviços do exterior efetuada por seus (veja letra usuários, observada a regra descrita na letra “s” seguinte; “s” seguinte) s) operações de câmbio destinadas ao cumprimento de obrigações de administradoras de cartão de crédito ou de bancos comerciais ou múltiplos na qualidade de emissores de cartão de crédito decorrentes de aquisição de bens e serviços do exterior quando forem usuários 0% do cartão a União, Estados, Municípios, Distrito Federal, suas fundações e autarquias; t) liquidações de operações de câmbio para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, referente a empréstimo externo, sujeito a registro no Banco Central do Brasil, contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no mercado 6% internacional com prazo médio mínimo de até 360 dias; u) liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País, para aquisição de 0% títulos ou valores mobiliários emitidos na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 12.431/2011; v) liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, inclusive por meio de operações simultâneas, relativas a transferências do exterior de recursos para aplicação no País em certificado de depósito de valores mobiliários, denominado Brazilian 0% Depositary Receipts (BDR), na forma regulamentada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM); w) operações de câmbio liquidadas a partir de 28.12.2013, destinadas ao cumprimento de obrigações de administradoras de cartão de uso internacional ou de bancos comerciais ou múltiplos na qualidade de emissores de cartão de crédito ou de débito decorrentes de 6,38% saques no exterior efetuado por seus usuários; x) liquidações de operações de câmbio liquidadas a partir de 28.12.2013, para aquisição de moeda estrangeira em cheques de viagens 6,38% e para carregamento de cartão internacional pré-pago, destinadas a atender gastos pessoais em viagens internacionais.

Notas (1) No caso de operações de empréstimo em moeda via lançamento de títulos, com cláusula de antecipação de vencimento, parcial ou total, pelo credor ou pelo devedor (put/call), a primeira data prevista de exercício definirá a incidência do imposto de que trata a letra “t” (RIOF/2007, art. 15-A, § 1º). (2) Quando a operação de empréstimo for contratada por prazo médio mínimo superior ao exigido e for liquidada de forma antecipada, total ou par-

08-04

PR

Fundamento legal RIOF/2007, art. 15-A, caput, II RIOF/2007, art. 15-A, caput, III RIOF/2007, art. 15-A, caput, IV RIOF/2007, art. 15-A, caput, V RIOF/2007, art. 15-A, caput, VII RIOF/2007, art. 15-A, caput, VIII RIOF/2007, art. 15-A, caput, IX RIOF/2007, art. 15-A, caput, X RIOF/2007, art. 15-A, caput, XI

RIOF/2007, art. 15-A, caput, XII

RIOF/2007, art. 15-A, caput, XIII, § 3º RIOF/2007, art. 15-A, caput, XIV RIOF/2007, art. 15-A, caput, XV RIOF/2007, art. 15-A, caput, XVI RIOF/2007, art. 15-A, caput, XVII RIOF/2007, art. 15-A, caput, XVIII RIOF/2007, art. 15-A, caput, XIX RIOF/2007, art. 15-A, caput, XX RIOF/2007, art. 15-A, caput, XXI RIOF/2007, art. 15-A, caput, XXII RIOF/2007, art. 15-A, caput, XXIII RIOF/2007, art. 15-A, caput, XXIV RIOF/2007, art. 15-A, caput, XXV RIOF/2007, art. 15-A, caput, XXVI

cialmente, descumprindo o prazo médio mínimo exigido, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento do imposto calculado à alíquota de 6%, acrescido de juros moratórios e multa, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 23 da Lei nº 4.131/1962 e no art. 72 da Lei nº 9.069/1995 (RIOF/2007, art. 15-A, § 2º). (3) O art. 1º do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1/2012 esclarece que a alíquota descrita na letra “r”, do quadro anteriormente reproduzido, aplica-se inclusive ao cumprimento das obrigações decorrentes das aquisições de bens e serviços do exterior com pagamento referenciado em reais por seus usuários.

Manual de Procedimentos - Fev/2014 - Fascículo 08 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 41/2011 dispõe que nas liquidações de operações de câmbio para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, referente a empréstimo externo contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no mercado internacional com prazo médio mínimo de até 360 dias, nos termos do inciso XXII do art. 15-A do RIOF/2007, estão sujeitas à incidência do IOF à alíquota de 6%, aplicando-se esta regra inclusive às operações de empréstimo intercompanhia independentemente do percentual de participação no capital. Para esse efeito, considera-se prazo médio mínimo aquele obtido pela média ponderada das parcelas de amortização de principal, utilizando-se como fator de

ponderação os respectivos prazos de amortização estabelecidos para cada uma das parcelas, calculado mediante utilização da seguinte fórmula: Prazo médio =

∑n An . dn P

sendo que: P = Valor do principal; An = Parcela de amortização; dn = Prazo de pagamento da amortização An. (Lei nº 11.828/2008; RIOF/2007, arts. 15 e 15-A; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 41/2011; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3/2013)

4. Operações de seguro A alíquota máxima do IOF incidente nas operações de seguro é de 25%, sendo reduzida para os percentuais relacionados no quadro reproduzido a seguir: Operação

Alíquota Fundamento legal

a) resseguro; b) seguro obrigatório, vinculado a financiamento de imóvel habitacional, realizado por agente do Sistema Financeiro de Habitação (SFH); c) seguro de crédito à exportação e de transporte internacional de mercadorias; d) seguro contratado no Brasil referente à cobertura de riscos relativos ao lançamento e à operação dos satélites Brasilsat I e II; e) operação em que o valor dos prêmios seja destinado ao custeio dos planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência; f) seguro aeronáutico e seguro de responsabilidade civil pagos por transportador aéreo, contratado por companhia aérea que tenha por objeto principal o transporte remunerado de passageiros e de cargas; g) seguro garantia;

0%

RIOF/2007, art. 22, § 1º, I, “a”

0%

RIOF/2007, art. 22, § 1º, I, “b”

0%

RIOF/2007, art. 22, § 1º, I, “c”

0%

RIOF/2007, art. 22, § 1º, I, “d”

0%

RIOF/2007, art. 22, § 1º, I, “e”

0%

RIOF/2007, art. 22, § 1º, I, “f”, § 2º

0%

RIOF/2007, art. 22, § 1º, I, “g”

h) seguro de vida e congêneres, de acidentes pessoais e de trabalho, incluídos os seguros obrigatórios de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não e excluídas aquelas descritas 0,38% na letra “f”; i) seguros privados de assistência à saúde; j) demais operações de seguro.

RIOF/2007, art. 22, § 1º, II

2,38%

RIOF/2007, art. 22, § 1º, III

7,38%

RIOF/2007, art. 22, § 1º, IV

(RIOF/2007, art. 22)

5. Operações com títulos ou valores mobiliários A alíquota máxima do IOF incidente nas operações com títulos ou valores mobiliários é de 1,5% ao dia sobre o valor das operações. Nas operações com títulos e valores mobiliários de renda fixa e de renda variável, efetuadas com recursos provenientes de aplicações feitas por investidores estrangeiros em cotas de Fundo de Investimento Imobiliário e de Fundo Mútuo de Investimento em

Empresas Emergentes, aplica-se a alíquota de 1,5% ao dia, observados os seguintes limites: a) 10%, quando o Fundo não for constituído ou não entrar em funcionamento regular; e b) 5%, no caso de Fundo já constituído e em funcionamento regular até um ano da data do registro das cotas na CVM.

5.1 Alíquotas reduzidas As alíquotas do IOF ficam reduzidas conforme as operações descritas no quadro reproduzido a seguir:

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Fev/2014 - Fascículo 08 PR08-05


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Operação

Alíquota

Fundamento legal

a) resgate de cotas de fundo de investimento, constituído sob qualquer forma, efetuado antes de completado o prazo de carência para 0,5% ao dia RIOF/2007, art. 31 crédito dos rendimentos; (veja Nota 1) b) resgate, cessão ou repactuação, nas operações realizadas no mercado de renda fixa ou no resgate de cotas de fundos de investimento e de clubes de investimento, exceto em ações;

1% ao dia (veja Nota 2)

RIOF/2007, art. 32, caput, § 1º e § 2º, IV

0%

RIOF/2007, art. 32, § 2º, I

0%

RIOF/2007, art. 32, § 2º, II

0%

RIOF/2007, art. 32, §§ 2º, III e 3º

0%

RIOF/2007, art. 32, § 2º, IV

g) Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), com Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e com Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), instituídos pelo art. 23 da Lei nº 11.076/2004;

0%

RIOF/2007, art. 32, § 2º, V

h) Debêntures de que trata o art. 52 da Lei nº 6.404/1976, com Certificados de Recebíveis Imobiliários de que trata o art. 6º da Lei nº 9.514/1997 e com Letras Financeiras de que trata o art. 37 da Lei nº 12.249/2010;

0%

RIOF/2007, art. 32, § 2º, VI

i) Cessão de ações que sejam admitidas à negociação em bolsa de valores localizada no Brasil, com o fim específico de lastrear a emissão de depositary receipts (DR) negociados no exterior;

0%

RIOF/2007, art. 32-A

j) Derivativos - aquisição, venda ou vencimento de contrato de derivativo financeiro celebrado no País que, individualmente, resulte em aumento da exposição cambial vendida ou redução da exposição cambial comprada;

0%

RIOF/2007, art. 32C, caput, § 15

0%

RIOF/2007, art. 32C, caput, § 5º, II

l) Derivativos - contratos de derivativos para cobertura de riscos, inerentes à oscilação de preço da moeda estrangeira, decorrentes de contratos de exportação firmados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País;

0%

RIOF/2007, art. 32C, caput, § 5º, I

m) demais operações com títulos ou valores mobiliários, inclusive no resgate de cotas do Fundo de Aposentadoria Individual Programada (Fapi), instituído pela Lei nº 9.477/1997.

0%

RIOF/2007, art. 33

c) titularidade das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen, excluída a administradora de consórcio de que trata a Lei nº 11.795/2008; d) carteiras de fundos de investimento e dos clubes de investimento; e) mercado de renda variável, inclusive as realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e entidades assemelhadas, exceto em relação às operações conjugadas que permitam a obtenção de rendimentos predeterminados, realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como no mercado de balcão, de que trata o art. 65, § 4º, “a”, da Lei nº 8.981/1995; f) resgate de cotas dos fundos e clubes de investimento em ações, assim considerados pela legislação do imposto de renda;

k) Derivativos - contratos de derivativos não especificados no caput do art. 32-C do RIOF (veja letra “i” anterior);

Notas (1) A alíquota do IOF descrita na letra “a” do quadro será aplicada sobre o valor do resgate, e o valor do imposto será limitado à diferença entre o valor da cota no dia do resgate, multiplicado pelo número de cotas resgatadas, deduzido o valor do imposto de renda, se houver, e o valor pago ou creditado ao cotista (RIOF/2007, art. 31, parágrafo único). (2) O IOF devido nas operações descritas na letra “b” do quadro incidirá sobre o valor do resgate, da cessão ou da repactuação e será limitado ao rendimento da operação, em função do prazo, conforme a tabela a seguir reproduzida (RIOF/2007, art. 32, caput e Anexo):

08-06

PR

Nº de dias

% limite do rendimento

Nº de dias

% limite do rendimento

01

96

22

26

02

93

23

23

03

90

24

20

04

86

25

16

05

83

26

13

06

80

27

10

07

76

28

06

08

73

29

03

09

70

30

00

10

66

11

63

12

60

13

56

14

53

15

50

16

46

17

43

18

40

19

36

20

33

21

30

(Lei nº 8.981/1995, art. 65, § 4º, “a”; Lei nº 9.477/1997; Lei nº 11.076/2004, art. 23; RIOF/2007, arts. 29 a 32, §§ 1º a 3º, art. 32-A, art. 32-C, caput, §§ 5º e 15, e art. 33, Anexo)

6. Operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial A alíquota do IOF incidente nas operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial é de 1%, aplicada sobre o preço de aquisição. (RIOF/2007, art. 39)

N

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Estadual ICMS Substituição tributária em operações com produtos alimentícios SUMÁRIO 1. Introdução 2. Conceito 3. Aplicação 4. Inaplicabilidade 5. Base de cálculo 6. Recolhimento do imposto 7. Levantamento de estoque 8. Penalidades

destino a revendedores situados no território paranaense, será atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeitos de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes. (RICMS-PR/2012, Anexo X, art. 133, caput)

4. Inaplicabilidade

1. Introdução Nos termos da Lei Complementar nº 87/1996, arts. 5º e 6º, o Estado, para consecução de seus fins, pode atribuir, de modo expresso, a terceiros, vinculados e com interesse no fato gerador do imposto, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária. Esse mecanismo constitui-se na figura da substituição tributária, excluindo do contribuinte ou atribuindo a este em caráter supletivo a responsabilidade pelo cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Examinamos, neste procedimento, as hipóteses de aplicação do regime de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, com base nas disposições do RICMS-PR/2012.

2. Conceito Por imposição legal, a substituição tributária consiste em atribuir a determinado contribuinte do ICMS, qualificado como substituto, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto devido por outros contribuintes nomeados substituídos.

3. Aplicação A partir de 1º.03.2014, ao estabelecimento industrial fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida que promover a saída dos produtos relacionados no tópico 5, com

Não se aplica o regime de substituição tributária, em relação aos contribuintes sediados no Estado de São Paulo: a) para os produtos classificados nos subitens 1806.31.20 e 1806.32.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) de que trata o item 2 da letra “f” do subtópico 5.1: b) para os panetones classificados no código 1905.20.10 de que tratam os itens 4 e 5 da letra “g” do subtópico 5.1; c) para os produtos relacionados no item 11 da letra “g” do subtópico 5.1. (RICMS-PR/2012, Anexo X, art. 135, parágrafo único)

5. Base de cálculo A base de cálculo para a retenção do imposto será o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou, na falta desse, o preço sugerido ao consumidor final pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete, quando não incluído no preço. (RICMS-PR/2012, Anexo X, art. 134, caput)

5.1 MVA Inexistindo o valor de que trata o tópico 5, a base de cálculo do imposto será o montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, dos percentuais de margem de valor agregado (MVA) a seguir descritos:

a) chocolates: ITEM 1 2 3

NCM

DESCRIÇÃO

1704.90.10 Chocolate branco em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg 1806.31.10 e Chocolates contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual 1806.31.20 a 1 kg Chocolate em barras, tabletes ou blocos ou no estado líquido, em pasta, 1806.32.10 e em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens 1806.32.20 imediatas de conteúdo igual ou inferior a 2 kg

MARGEM DE VALOR AGREGADO MVA (%) INTERESTADUAL INTERNA Alíquota 12% Alíquota 4% 38,89 38,89 51,52 40,29

40,29

53,04

37,95

37,95

50,49

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Fev/2014 - Fascículo 08 PR08-07


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

ITEM

NCM

MARGEM DE VALOR AGREGADO MVA (%) INTERESTADUAL INTERNA Alíquota 12% Alíquota 4%

DESCRIÇÃO

Chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 1 kg, excluídos os achocolatados em pó 1806.90.00 Achocolatados em pó em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 1 kg Caixas de bombons contendo cacau, em embalagens de conteúdo entre 1806.90.00 400 g a 1 kg 1704.90.20 e Bombons, inclusive à base de chocolate branco, caramelos, confeitos, 1704.90.90 pastilhas e outros produtos de confeitaria, sem cacau 1704.10.00 e Gomas de mascar com ou sem açúcar 2106.90.50 Bombons, balas, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de con1806.90.00 feitaria, contendo cacau 2106.90.60 e Balas, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos semelhantes sem 2106.90.90 açúcar

4

1806.90.00

5 6 7 8 9 10

42,65

42,65

55,62

26,78

26,78

38,31

22,16

22,16

33,27

56,68

56,68

70,92

64,36

64,36

79,30

29,01

29,01

40,74

60,38

60,38

74,96

b) sucos e bebidas: ITEM

NCM

MARGEM DE VALOR AGREGADO MVA (%) INTERESTADUAL INTERNA Alíquota 12% Alíquota 4%

DESCRIÇÃO

2101.20 e Bebidas prontas à base de mate ou chá 2202.90.00 2106.90.10 e Preparações em pó para elaboração de bebidas 1701.91.00 Refrescos e outras bebidas não alcoólicas, exceto os refrigerantes e as 2202.10.00 demais bebidas classificadas nas posições 22.01 a 22.03 2202.90.00 Bebidas prontas à base de café 20.09 Sucos de frutas ou mistura de sucos de frutas 2009.8 Água de coco Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, 2202.90.00 exceto isotônicos e energéticos 2202.90.00 Bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau 2202.10.00 Refrescos e outras bebidas prontas para beber à base de chá e mate

1 2 3 4 5 6 7 8 9

48,97

48,97

62,51

48,60

48,60

62,11

40,15

40,15

52,89

42,33 58,36 47,86

42,33 58,36 47,87

55,27 72,76 61,30

45,10

45,10

58,29

31,06 48,97

31,06 48,97

42,97 62,51

c) laticínios e matinais: ITEM

NCM

MARGEM DE VALOR AGREGADO MVA (%) INTERESTADUAL INTERNA Alíquota 12% Alíquota 4%

DESCRIÇÃO

Preparações em pó para elaboração de bebidas instantâneas, em embalagens de conteúdo inferior a 1 kg 1901.10.20 Farinha láctea 1901.10.30 e Preparações para alimentação infantil à base de farinhas, grumos, sêmolas 1901.10.90 ou amidos e outros 04.01 e 04.02 Creme de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg 04.02 Leite condensado, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg Iogurte e leite fermentado, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros 04.03 Requeijão e similares, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, ex04.04 e 04.06 ceto para embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas

1

1702.90.00

2 3 4 5 6 7

42,83

42,83

55,81

32,64

32,64

44,70

37,15

37,15

49,62

33 27,81 34,56

33 27,81 34,56

45,09 39,43 46,79

42,17

42,17

55,09

d) snacks, cereais e congêneres: ITEM

MARGEM DE VALOR AGREGADO MVA (%) INTERESTADUAL INTERNA Alíquota 12% Alíquota 4%

DESCRIÇÃO

1904.10.00 e Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou torrefação 1904.90.00 1905.90.90 Salgadinhos diversos 2005.20.00 e Batata frita, inhame e mandioca fritos 2005.9 Amendoim e castanhas tipo aperitivo, em embalagem de conteúdo inferior 2008.1 ou igual a 1 kg

1 2 3 4

08-08

NCM

PR

46,98

46,98

60,34

50,04

50,04

63,68

50,69

50,69

64,39

55,61

55,61

69,76

Manual de Procedimentos - Fev/2014 - Fascículo 08 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

e) molhos, temperos e condimentos: ITEM

NCM

DESCRIÇÃO

Catchup em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto em embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 g 2103.90.21 e Condimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros 2103.90.91 molhos, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg Molhos de soja preparados em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou 2103.10.10 igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 g, independentemente do peso total 2103.30.10 Farinha de mostarda em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg Mostarda preparada em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual 2103.30.21 a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 g, independentemente do peso total Maionese em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, 2103.90.11 exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 g, independentemente do peso total Tomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acé20.02 tico, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg 2103.20.10 Molhos de tomate em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg

1

2103.20.10

2 3 4 5 6 7 8

MARGEM DE VALOR AGREGADO MVA (%) INTERESTADUAL INTERNA Alíquota 12% Alíquota 4% 56,04

56,04

70,23

60,61

60,61

75,21

73,16

73,16

88,90

42,33

42,33

55,27

66,50

66,50

81,64

28,74

28,74

40,44

43,39

43,39

56,43

59,97

59,97

74,51

f) barras de cereais: ITEM

NCM

DESCRIÇÃO

1904.20.00 e Barra de cereais 1904.90.00 1806.31.20, 1806.32.20 e Barra de cereais contendo cacau 1806.90.00 Complementos alimentares compreendendo, entre outros, shakes para ga2106.10.00, nho ou perda de peso, barras e pós de proteínas, tabletes ou barras de 2106.90.30 e fibras vegetais, suplementos alimentares de vitaminas e minerais em geral, 2106.90.90 ômega 3 e demais suplementos similares, ainda que em cápsulas

1 2

3

MARGEM DE VALOR AGREGADO MVA (%) INTERESTADUAL INTERNA Alíquota 12% Alíquota 4% 56,06

56,06

70,25

56,06

56,06

70,25

43,19

43,19

56,20

g) produtos à base de trigo e farinhas: ITEM

NCM

DESCRIÇÃO

1

1902.30.00

2

19.02

3 4 5

1905.10.00 1905.20 1905.20

6

1905.31

7 8 9 10 11

1905.32 190532 1905.40 1905.90.10 1905.90.20

12

1905.90.20

13

1905.90.90

14

1905.90.90

Massas alimentícias tipo instantânea Massas alimentícias cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo Pão denominado knäckebrot Pães industrializados, inclusive de especiarias Bolo de forma, inclusive de especiarias Biscoitos e bolachas, exceto aqueles dos tipos “maisena” e “maria” sem recheio e/ou cobertura, independentemente de sua denominação comercial Waffles e wafers - sem cobertura Waffles e wafers - com cobertura Torradas, pão torrado e produtos semelhantes torrados Outros pães de forma Outras bolachas, exceto casquinhas para sorvete Outras bolachas, exceto casquinhas para sorvete e as bolachas ou biscoitos dos tipos “cream cracker” e “água e sal” sem recheio e/ou cobertura, independentemente de sua denominação comercial Outros pães não especificados anteriormente Outros bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente, exceto casquinhas para sorvete

MARGEM DE VALOR AGREGADO MVA (%) INTERESTADUAL INTERNA Alíquota 12% Alíquota 4% 81,42 81,42 97,91 38,85

38,85

51,47

30,69 56,55 56,55

23,66 48,13 56,55

34,91 61,60 70,78

37,59

37,59

50,10

50,51 24,14 34,17 30,69 35,20

50,51 24,14 34,17 23,66 35,20

64,19 35,43 46,37 34,91 47,49

35,20

35,20

47,49

30,93

23,89

35,15

30,93

30,93

42,83

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h) óleos: ITEM

NCM

MARGEM DE VALOR AGREGADO MVA (%) INTERESTADUAL INTERNA Alíquota 12% Alíquota 4%

DESCRIÇÃO

Óleo de amendoim refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 l, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 ml Azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 l, 15.09 exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 ml Outros óleos e respectivas frações, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e mis1510.00.00 turas desses óleos ou frações com óleos ou frações da posição 15.09, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 l, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 ml 1512.19.11 e Óleo de algodão refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual 1512.29.10 a 5 l, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 ml Óleo de linhaça refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 1515.19.00 5 l, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 ml 1512.29.90 e Outros óleos refinados, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 1515.90.22 5 l, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 ml Misturas de óleos refinados, para consumo humano, em recipientes com 1517.90.10 capacidade inferior ou igual a 5 l, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 ml

1

15.08

2

3

4 5 6 7

42,33

42,33

55,27

24,51

24,51

35,83

43,76

43,76

56,83

18,41

18,41

29,17

42,33

42,33

55,27

42,33

42,33

55,27

35,31

35,31

47,61

i) produtos à base de carne e peixe: ITEM

NCM

1

1601.00.00

2 3

1601.00.00 16.02

4

16.04

5

16.05

MARGEM DE VALOR AGREGADO MVA (%) INTERESTADUAL INTERNA Alíquota 12% Alíquota 4%

DESCRIÇÃO Enchidos (embutidos) e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue, não incluídas as salsichas, exceto em lata Apresuntado Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe, exceto sardinhas em lata Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas

40,83

40,83

53,63

40,83 37,01

33,26 37,01

45,37 49,47

35,87

35,87

48,22

47,68

47,68

61,11

j) produtos hortícolas e frutas: MARGEM DE VALOR AGREGADO MVA (%) INTERESTADUAL INTERNA Alíquota 12% Alíquota 4%

ITEM

NCM

DESCRIÇÃO

1

07.10

Produtos hortícolas, cozidos em água ou vapor, congelados, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg

42,33

42,33

55,27

2

08.11

Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg

42,33

42,33

55,27

3

20.01

Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg

83,07

83,07

99,71

4

20.03

Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg

58,61

58,61

73,03

5

20.04

Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg

48,28

48,28

61,76

20.05

Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos acondicionados em embalagem longa vida, com ou sem carne, desde que dispensados de refrigeração, descascados, esterilizados e cozidos a vapor, e dos produtos da posição 20.06, excluídos batata, inhame e mandioca fritos, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg

51,62

51,62

65,40

6

08-10

PR

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

ITEM

NCM

7

2006.00.00

8

20.07

9

20.08

MARGEM DE VALOR AGREGADO MVA (%) INTERESTADUAL INTERNA Alíquota 12% Alíquota 4%

DESCRIÇÃO Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados com açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados), em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg Doces, geleias, “marmelades”, purês e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 10 g Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições, excluídos os amendoins e castanhas tipo aperitivo, da posição 2008.1, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg

42,33

42,33

55,27

64,41

64,41

79,36

49,58

49,58

63,18

k) outros:

ITEM

NCM

1

2104.20.00

2 3 4 5 6

2104.10.11 2104.10.11 2104.10.2 09.02 2008.19.00

7

2101.1

8

2101.20

9

2106.90.2

MARGEM DE VALOR AGREGADO MVA (%) INTERESTADUAL INTERNA Alíquota Alíquota 4% 12%

DESCRIÇÃO

Preparações alimentícias compostas homogeneizadas (alimento infantil em conserva salgado ou doce) Preparações para caldos em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 1kg Preparações para sopas em embalagens igual ou inferior a 1kg Caldos e sopas preparados Chá, exceto em folhas, mesmo aromatizado Milho para pipoca (micro-ondas) Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base desses extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base desses extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as bebidas prontas à base de mate ou chá Pós, inclusive com adição de açúcar ou outro edulcorante, para a fabricação de pudins, cremes, sorvetes, flans, gelatinas ou preparações similares, de conteúdo inferior ou igual a 500 g

41,23

41,23

54,07

49,72 49,72 42,33 45,08 46,63

49,72 49,72 42,33 45,08 46,63

63,33 63,33 55,27 58,27 59,96

52,29

52,29

66,13

51,52

51,52

65,29

59,38

59,38

73,87

(RICMS-PR/2012, Anexo X, art. 135, I a XI)

5.2 Frete Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo, na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de MVA previstos no subtópico 5.1 (RICMS-PR/2012, Anexo X, art. 134, § 2º)

5.3 Retenção do imposto O imposto a ser retido e recolhido por substituição tributária, em relação às operações subsequentes, será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre a respectiva base de cálculo, deduzindo-se do valor

obtido o imposto devido pela operação própria do substituto. (RICMS-PR/2012, Anexo X, art. 1º)

5.4 Alíquota O contribuinte deve observar no RICMS-PR/2012 se há alíquota específica para o produto. Caso não haja a alíquota interna específica, está será de 18%. (RICMS-PR/2012, art. 14, VI)

5.5 Exemplo de cálculo No exemplo a seguir, ilustramos o cálculo realizado por uma indústria ao enviar mercadoria a um varejista paranaense:

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MODELO DE CÁLCULO Mercadoria: creme de leite (NCM/SH 0401) Base de cálculo ICMS da operação própria

300,00

ICMS operação própria (R$ 300,00 x 18%)

54,00

Base de cálculo ICMS da substituição tributária [Preço da mercadoria (R$ 300,00) + Margem de lucro (33% = R$ 99,00)] 399,00 Valor do ICMS ST = ICMS-ST - ICMS operação própria, em que: ICMS-ST (R$ 399,00 x 18%= R$ 71,82) - ICMS operação própria (R$ 54,00) Valor total da nota fiscal (valor do produto + ICMS-ST)

17,82 317,82

6. Recolhimento do imposto O valor do imposto devido por substituição tributária deve ser pago até o dia 9 do mês subsequente ao das saídas nas operações com produtos alimentícios. (RICMS-PR/2012, art. 75, X, “f”, item 26)

7. Levantamento de estoque Os estabelecimentos enquadrados na condição de contribuintes substituídos nas operações com os produtos alimentícios em questão, sobre os estoques existentes e inventariados em 28.02.2014, recebidos sem retenção do imposto, deverão: a) considerar como base de cálculo, para fins de apuração do imposto, o resultado da somatória do valor do estoque acrescido do resultante da aplicação da MVA interna de que trata o subtópico 5.1; b) sobre o valor calculado, aplicar a alíquota própria para as operações internas; c) recolher o imposto apurado na forma das letras “a” e “b”, em até 10 parcelas mensais, iguais e sucessivas, mediante débito do valor no campo “Outros Débitos” do livro Registro de Apuração do ICMS, sendo a 1ª parcela lançada na apuração correspondente ao mês de março/2014 e as demais parcelas nos meses subsequentes. Os estoques apurados serão valorados segundo os critérios utilizados pelo contribuinte no controle permanente de estoques ou o custo de aquisição mais recente e deverão ser escriturados no livro Registro de Inventário. As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, deverão: 1) aplicar, sobre a base de cálculo obtida na forma da letra “a”, o percentual de ICMS correspondente à faixa de receita bruta, determina08-12

PR

do de acordo com a tabela de que trata o art. 3º da Lei nº 15.562/2007, relativamente ao mês de fevereiro/2014; 2) recolher o imposto apurado na forma do item 1 em até 10 parcelas mensais, iguais e sucessivas, que não poderão ser inferiores a R$ 100,00; 3) o pagamento da 1ª parcela deverá ser efetuado em GR-PR, até o dia 15 do mês de abril/2014, e o das demais parcelas até o dia 15 dos meses subsequentes. (Decreto nº 9.779/2013, art. 2º)

8. Penalidades Constitui infração toda ação ou omissão que importe em inobservância pelo contribuinte, responsável ou intermediário de negócios, da legislação tributária relativa ao ICMS. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que de qualquer forma concorram para a sua prática ou dela se beneficiem. A responsabilidade por infrações à legislação tributária relativa ao ICMS independe da intenção do contribuinte, responsável ou intermediário de negócio e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Os infratores à legislação do ICMS ficam sujeitos às seguintes penalidades de multa e/ou suspensão temporária ou perda definitiva de benefícios fiscais, na forma estabelecida no RICMS-PR/2012. Exemplificativamente elencamos a multa equivalente a 30% do valor do bem, mercadoria ou serviço, aplicada ao sujeito passivo que: a) deixar de emitir ou entregar documento fiscal em relação a bem, mercadoria ou serviço em operação ou prestação tributada, inclusive sujeitas ao regime de substituição tributária concomitante ou subsequente; b) transportar, estocar ou manter em depósito bem ou mercadoria tributados, inclusive sujeitos ao regime de substituição tributária concomitante ou subsequente, desacompanhados da documentação fiscal regulamentar; c) executar prestação de serviço tributada, inclusive sujeita ao regime de substituição tributária concomitante ou subsequente, desacompanhadas de documentação fiscal regulamentar. (RICMS-PR/2012, art. 673, §§ 1º e 2º, e art. 674, § 1º, VI)

N

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a IOB Setorial Estadual Industrial - Substituição tributária nas operações com materiais de limpeza A partir de 1º.03.2014, será atribuída ao estabelecimento industrial fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, que promover a saída dos produtos relacionados na tabela a seguir reproduzida, com destino a revendedores situados no território paranaense, a condição de sujeito passivo por substituição, para efeitos de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes.

A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída a qualquer estabelecimento remetente localizado nos Estados de Amapá, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas. Nas operações com os produtos a seguir relacionados, com suas respectivas classificações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), devem ser considerados os seguintes percentuais de margem de valor agregado (MVA):

MARGEM DE VALOR AGREGADO MVA (%) ITEM

NCM

DESCRIÇÃO INTERNA

INTERESTADUAL Alíquota 12% Alíquota 4%

1

2828.90.11, 2828.90.19, Água sanitária, branqueador ou alvejante 3206.41.00 e 3808.94.19

57,60

69,13

84,51

2

3307.41.00, 3307.49.00 Odorizantes/desodorizantes de ambiente e superfície e 3307.90.00

55,57

55,57

69,71

3

3808.94.19

Odorizantes/desodorizantes de ambiente e superfície

55,57

66,95

82,13

4

3401.19.00

Sabões em barras, pedaços ou figuras moldados

39,59

39,59

52,28

5

3401.20.90

Sabões, em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes

20,90

20,90

31,89

6

3402.20.00

Detergentes líquidos

28,27

37,66

50,17

29,87

39,37

52,04

7

34.02

Outros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto as da posição 34.01

8

3405.10.00

Pomadas, cremes e preparações semelhantes, para calçados ou para couros

67,50

79,75

96,10

9

3405.40.00

Pastas, pós, saponáceos e outras preparações para arear

56,74

68,21

83,50

68,04

80,34

96,73

68,04

80,34

96,73

30,93

40,51

53,28

Desinfetantes apresentados em quaisquer formas ou embalagens

42,71

53,15

67,08

Amaciante/suavizante

35,53

45,45

58,67

57,41

68,93

84,28

10 11 12 13 14 15

3505.10.00, 3506.91.20 Facilitadores e goma para passar roupa e 3905.12.00 3809.91.90

Facilitadores e goma para passar roupa

Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, raticidas, repelentes e outros 3808.50.10, 3808.91, produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens 3808.92.1 e 3808.99 exclusivamente para uso domissanitário direto 3808.94 3809.91.90

3924.10.00, 3924.90.00, Esponjas para limpeza 6805.30.10 e 6805.30.90

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MARGEM DE VALOR AGREGADO MVA (%) ITEM

NCM

DESCRIÇÃO INTERNA

16

2207.10.00 e 2207.20.10

17

2710.12.90

18

Álcool etílico para limpeza

INTERESTADUAL Alíquota 12% Alíquota 4%

38,86

49,02

62,57

Óleo para conservação e limpeza de móveis e outros artigos de madeira

73,90

86,62

103,59

2801.10.00, 2828.10.00, Cloro estabilizado, ácido tricloro isocianúrico, nas formas líquida, 2933.69.11, 2933.69.19 em pó, granulado, pastilhas ou em tabletes e demais desinfetane 3808.94 tes para uso em piscinas; flutuador 3x1 ou 4x

57,94

69,50

84,91

Dicloro estabilizado, ácido tricloro isocianúrico, hipocloritos, hipoclorito de cálcio comercial, cloritos, hipobromitos, nas formas líquida, sólida, gasosa, em pó, granulado, pastilhas ou em tabletes e demais desinfetantes para uso em piscinas; cloradores flutuantes de qualquer tipo, tamanho ou composição

57,94

69,50

84,91

Carbonato de sódio 99%

87,01

100,69

118,94

19

2801.10.00, 2828.10.00, 2933.69.11, 2933.69.19, 3808.94 e 28.28

20

2803.00.90

21

2806.10.20 e 2206.20.20

Cloreto de hidrogênio (ácido clorídrico) e ácido clossulfúrico, em solução aquosa

82,12

95,45

113,21

22

28.15

Limpador abrasivo e/ou soda cáustica em forma ou embalagem para uso direto de conteúdo igual ou inferior a 25 l ou 25 kg

70,33

82,79

99,41

23

2827.20.90

Desumidificador de ambiente

56,82

68,29

83,59

24

Floculantes clarificantes, decantadores à base de cloretos, oxicloretos, hidrocloretos; sulfatos de alumínio e outros sais de alumínio; 2827.32.00, 2827.49.21, 2833.22.00 todos na forma líquida, granulada, em pó, pastilhas, tabletes, todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou e 2924.1 inferior a 25 l ou 25 kg

66,70

78,90

95,16

25

Tira-manchas e produtos para pré-lavagem de roupas, barrilha 2832.20.00, 2901.10.00 leve, carbonatos de sódio, carbonato de cálcio, hidrogeno carboe 2836.20.10 nato de sódio

67,42

79,67

96

Bicarbonato de sódio, todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 kg

62,40

74,28

90,13

26

2836.30.00 e 2836.50.00

27

2902.90.20

Naftalina

57,30

68,81

84,16

28

2917.11.10

Antiferrugem

58,48

70,08

85,54

29

2923.90.90

Clarificante em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 l

64,71

76,76

92,83

30

2931.00.79

Controlador de metais em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 l

54,07

65,34

80,37

31

2933.69.19

Flutuador 4x1

57,94

69,50

84,91

32

3402.90.39

Limpa-bordas em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros

65,10

77,18

93,29

33

34.03

Preparações lubrificantes e preparações dos tipos utilizados para lubrificar e amaciar matérias têxteis, para untar couros, peleteria e outras matérias

68,73

84,08

97,54

34

38.02

Neutralizador/eliminador de odor

70,70

83,19

99,84

68,82

81,17

97,64

35

Algicidas, removedores de gordura e oleosidade, à base de sais, 2815.30.00, 2842.10.90, 2922.13, peróxido-sulfato de sódio ou potássio; todos utilizados em pisci2923.90.90, 3808.92, nas e em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 25 l 3808.93, 3808.94 e 3808.99

36

3822.00.90

Kit teste pH/cloro, fita-teste

62,70

74,60

90,48

37

3824.90.49

Produtos para limpeza pesada em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros ou 25 kg

63,33

75,28

91,22

08-14

PR

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MARGEM DE VALOR AGREGADO MVA (%) ITEM

NCM

DESCRIÇÃO INTERNA

38

Redutor de pH: produtos em solução aquosa ou não, de ácidos 2806.10.20, clorídricos, sulfúrico, fosfórico, e outros redutores de pH da posi2807.00.10, 2809.20.1 ção 3824.90.79, todos utilizados em piscinas e em embalagem de e 3824.90.79 conteúdo igual ou inferior a 5 l

INTERESTADUAL Alíquota 12% Alíquota 4%

54,89

66,22

81,33

Sacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 l

52,97

64,16

79,09

39

3923.2

40

6307.10.00

Rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha, flanelas e artefatos de limpeza semelhante

69,09

81,46

97,96

41

8424.89 e 8516.79.90

Aparelhos mecânicos ou elétricos odorizantes, desinfetantes e afins

67,60

79,86

96,21

42

9603.10.00

Vassouras e escovas, constituídas por pequenos ramos ou outras matérias vegetais reunidas em feixes, com ou sem cabo

71,98

84,56

101,34

43

9603.90.00

Vassouras, rodos, cabos e afins

59,91

71,61

87,21

(RICMS-PR/2012, Anexo X, arts. 142 e 144)

N

a IOB Comenta Federal ICMS - Falência - Decretação Dispensa de multa no âmbito dos Estados e do Distrito Federal

A falência, cujo processo atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.

O instituto da concordata prevaleceu até o advento da Lei nº 11.101/2005, que regula atualmente a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, a qual revogou o Decreto-lei nº 7.661/1945, cujo diploma dispunha sobre a Lei de Falências.

A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial.

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

Em face da dificuldade enfrentada pelo falido na quitação de dívidas de ordem tributária, os Estados firmaram acordo no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que resultou na edição do Convênio ICM nº 24/1975, o qual, entre outras medidas, estabelece em sua cláusula sétima que, em caso de decretação da falência do sujeito passivo da obrigação tributária, ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a não exigir multas relacionadas com os fatos geradores ocorridos até a data da declaração judicial da falência.

As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional (CTN) e da legislação ordinária específica. A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.

(CTN - Lei nº 5.172/1966; Decreto-lei nº 7.661/1945; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, caput, §§ 7º e 8º, art. 75, art. 77; Convênio ICM nº 24/1975, cláusula sétima)

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Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Fev/2014 - Fascículo 08 PR08-15


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a IOB Perguntas e Respostas IOF Base de cálculo - Derivativos financeiros - Apuração 1) Como é apurada a base de cálculo do IOF de derivativos financeiros? A base de cálculo do IOF de derivativos financeiros é apurada em dólares dos Estados Unidos da América e convertida em moeda nacional para fins de incidência do imposto, conforme taxa de câmbio de fechamento do dia de apuração da base de cálculo divulgada pelo Banco Central do Brasil. No caso de contratos de derivativos financeiros que tenham por objeto a taxa de câmbio de outra moeda estrangeira que não o dólar dos Estados Unidos da América (EUA) em relação à moeda nacional ou a taxa de juros associada a outra moeda estrangeira que não o dólar dos EUA em relação à moeda nacional, o valor nocional ajustado e as exposições cambiais serão apurados na própria moeda estrangeira e convertidos, pelas entidades ou instituições autorizadas a registrar os contratos de derivativos, em dólares dos EUA para apuração da base de cálculo. (Instrução Normativa RFB nº 1.207/2011, art. 2º, §§ 2º e 3º)

Base de cálculo - Derivativos financeiros - Parcelas dedutíveis 2) Quais parcelas poderão ser deduzidas da base de cálculo da apuração diária do IOF incidente na aquisição, na venda ou no vencimento de contrato de derivativo financeiro celebrado no País? Na apuração do IOF incidente sobre derivativos, poderão ser deduzidas da base de cálculo apurada diariamente: a) a soma do valor nocional ajustado na aquisição, na venda ou no vencimento de contratos de derivativos financeiros que sejam celebrados no País, no dia, e que, individualmente, resultem em aumento da exposição cambial comprada ou redução da exposição cambial vendida; b) a exposição cambial líquida comprada ajustada, apurada no dia útil anterior; c) a redução da exposição cambial líquida vendida e o aumento da exposição cambial líqui08-16

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da comprada em relação ao dia útil anterior, não resultantes de aquisições, vendas ou vencimentos de contratos de derivativos financeiros. (Instrução Normativa RFB nº 1.207/2011, art. 2º, § 1º)

Operações de câmbio - Incidência - Cartão de débito pré-pago internacional 3) Há incidência do IOF no pagamento de compras feitas no exterior com cartão de débito pré-pago? Sim. Nas operações com cartão de débito pré-pago, haverá a incidência do IOF Câmbio relativo às aquisições de bens e de serviços do exterior pelos seus usuários, à alíquota de 6,38%. Assim, a cotação da moeda estrangeira é feita no momento de carregar o cartão. Logo, o fato gerador ocorrerá na data da liquidação da operação de câmbio. (Decreto nº 6.306/2007, art. 11, caput, e art. 15-A, caput, XXVI)

ICMS/PR Substituição tributária - Instrumentos musicais Levantamento de estoque 4) Qual procedimento o contribuinte substituído deve observar em relação aos produtos existentes em estoque antes da vigência do regime de substituição tributária nas operações com instrumentos musicais? Os estabelecimentos enquadrados na condição de contribuintes substituídos nas operações com instrumentos musicais, sobre os estoques existentes e inventariados em 28.02.2014, recebidos sem retenção do imposto, deverão: a) considerar como base de cálculo, para fins de apuração do imposto, o resultado da somatória do valor do estoque acrescido do resultante da aplicação da margem de valor agregado (MVA) interna de que trata o art. 126 do Anexo X do RICMS-PR/2012; b) sobre o valor calculado, aplicar a alíquota própria para as operações internas; c) recolher o imposto apurado na forma das letras “a” e “b”, em até 10 parcelas mensais, Manual de Procedimentos - Fev/2014 - Fascículo 08 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

iguais e sucessivas, mediante débito do valor no campo “Outros Débitos” do livro Registro de Apuração do ICMS, sendo a 1ª parcela lançada na apuração correspondente ao mês de março/2014 e as demais parcelas nos meses subsequentes. Os estoques apurados serão valorados segundo os critérios utilizados pelo contribuinte no controle permanente de estoques ou o custo de aquisição mais recente e deverão ser escriturados no livro Registro de Inventário. As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, deverão:

1) aplicar sobre a base de cálculo obtida na forma da letra “a” o percentual de ICMS correspondente à faixa de receita bruta, determinado de acordo com a tabela de que trata o art. 3º da Lei nº 15.562/2007, relativamente ao mês de fevereiro/2014; 2) recolher o imposto apurado na forma do item 1 em até 10 parcelas mensais, iguais e sucessivas, que não poderão ser inferiores a R$ 100,00; 3) efetuar o pagamento da 1ª parcela em GR-PR, até o dia 15 do mês de abril/2014, e o das demais parcelas até o dia 15 dos meses subsequentes. (Decreto nº 9.780/2013, art. 2º)

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IOB - ICMS/IPI - Paraná - nº08/2014 -3ª Sem Fevereiro