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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 06/2014

Paraná

// Federal IPI Crédito fiscal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual ICMS Cadastro de contribuintes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06

// IOB Setorial Estadual Utensílios - Substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09

// IOB Comenta Federal Exportação - Códigos de enquadramento que geram direito ao Reintegra - Especificação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11

// IOB Perguntas e Respostas IPI Cigarros - Exportação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 Retaero - Pessoas jurídicas beneficiárias. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12

ICMS Sped - CC-e - Layout . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13

ICMS/PR Produtos de limpeza - Substituição tributária . . . . . . . . . . . . . . . . . 13

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Crédito presumido


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : crédito fiscal : IOB comenta... -- 10. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2067-1 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-00585

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Crédito fiscal SUMÁRIO 1. Introdução 2. Não cumulatividade 3. Créditos básicos 4. Momento do lançamento do crédito 5. Penalidades 6. EFD

1. Introdução

3. Créditos básicos Os contribuintes do IPI (industriais ou a eles equiparados) poderão se creditar do imposto: a) relativo a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do Ativo Permanente;

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) tem como uma das características fundab) mentais o princípio da não cumulatividade, mediante o qual é permitida a compensação do valor devido em Os estabelecimentos cada operação com o montante industriais e os a ele do tributo cobrado nas operações equiparados poderão se anteriores. creditar do imposto relativo aos produtos tributados que forem devolvidos ou tenham retornado Neste texto, examinaremos aos seus estabelecimentos, as hipóteses em que os estabetotal ou parcialmente lecimentos de contribuintes podem se apropriar do valor do imposto nas entradas de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) - os denominados créditos básicos. (Constituição Federal/1988, art. 153, IV, § 3º, II; RIPI - Decreto nº 7.212/2010)

2. Não cumulatividade A não cumulatividade do IPI é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto correspondente a produtos entrados em seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, em um mesmo período de apuração. (RIPI/2010, art. 225, caput)

relativo a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando remetidos a terceiros para industrialização sob encomenda, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente; c) relativo a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem recebidos de terceiros para industrialização de produtos por encomenda, quando estiver destacado ou indicado na nota fiscal;

d) destacado em nota fiscal relativa a produtos industrializados por encomenda recebidos do estabelecimento que os industrializou, em operação que proporcione direito ao crédito; e) pago no desembaraço aduaneiro; f) mencionado na nota fiscal que acompanhar produtos de procedência estrangeira, diretamente da repartição que os liberou para estabelecimento, mesmo que exclusivamente varejista, do próprio importador;

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g) relativo a bens de produção recebidos por comerciantes equiparados a industrial (veja nota 1 a seguir); h) relativo a produtos recebidos por estabelecimentos equiparados a industrial que, na saída destes, estejam sujeitos ao IPI, nos demais casos não compreendidos nas letras “e” a “g”; i) pago na aquisição de produtos beneficiados com imunidade ou isenção ou com suspensão do tributo, quando descumprida a condição, em operação que proporcione direito ao crédito; e j) destacado nas notas fiscais relativas a entregas ou transferências simbólicas do produto, permitidas pelo Regulamento do IPI. Notas (1) Consideram-se bens de produção (art. 610 do RIPI): a) as matérias-primas; b) os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial; c) os produtos destinados a embalagem e acondicionamento; d) as ferramentas, exceto as manuais, empregadas no processo industrial; e e) as máquinas, os instrumentos, os aparelhos e os equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem a emprego no processo industrial. (2) Nas remessas de produtos para armazém-geral e depósito fechado, o direito ao crédito do IPI, quando admitido, é do estabelecimento depositante (RIPI/2010, art. 226, parágrafo único).

(RIPI/2010, arts. 226 e 610)

3.1 Devolução ou retorno de produtos Os estabelecimentos industriais e os a ele equiparados poderão se creditar do imposto relativo aos produtos tributados que forem devolvidos ou tenham retornado aos seus estabelecimentos, total ou parcialmente. (RIPI/2010, art. 229)

3.2 Comerciante atacadista não contribuinte do IPI Os estabelecimentos industriais e os a eles equiparados poderão se apropriar do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de comerciante atacadista não contribuinte do IPI. O valor do imposto a ser creditado será calculado pelo adquirente mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto na Tabela de Incidência do IPI 06-02

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(TIPI) sobre 50% do seu valor, constante da respectiva nota fiscal de aquisição. Saliente-se que o direito ao crédito está condicionado a que os produtos adquiridos estejam dentro do campo de incidência do IPI, não se aplicando aos com notação “NT” (não tributados) na TIPI. (RIPI/2010, art. 227; TIPI - Decreto nº 7.660/2011; Parecer Normativo CST nº 125/1971)

3.3 Simples Nacional As aquisições de produtos de estabelecimentos fornecedores optantes pelo Simples Nacional não ensejam aos adquirentes o direito ao crédito do IPI nas entradas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. (Lei Complementar nº 123/2006, art. 23, caput; RIPI/2010, arts. 177, 178, I, e 228)

3.4 Insumos empregados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota de 0%, NT ou imunes A legislação prevê, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/1999, a possibilidade de utilização do saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados em industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota de 0%, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, na forma de restituição, ressarcimento ou compensação. A Instrução Normativa SRF nº 33/1999, que disciplinou o mencionado dispositivo legal, dispõe sobre o aproveitamento do crédito nas saídas de produtos isentos, sujeitos à alíquota de 0% e imunes, sendo essa última hipótese não prevista na citada Lei nº 9.779/1999. A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5/2006, trouxe a seguinte interpretação sobre o assunto: a) o direito ao aproveitamento do crédito do IPI nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, entrados nos estabelecimentos industriais desde 1º.01.1999, somente se aplica aos produtos aos quais a legislação do IPI garante o direito à manutenção e utilização dos créditos fiscais; e Manual de Procedimentos - Fev/2014 - Fascículo 06 - Boletim IOB


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b) não se aplica o direito ao crédito do IPI nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na industrialização de produtos com a notação “NT” na TIPI, amparados por imunidade, exceto as decorrentes de exportação para o exterior, e nas saídas de produtos excluídos do conceito de industrialização pelo art. 5º do RIPI. Portanto, no caso de saídas imunes ao IPI, somente há previsão expressa da manutenção e da utilização dos créditos, na entrada de insumos, na hipótese de o produto final destinar-se à exportação (Decreto-lei nº 491/1969). (Lei nº 9.779/1999, art. 11; Decreto-lei nº 491/1969; Instrução Normativa SRF nº 33/1999; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5/2006)

3.5 Jurisprudência O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar os Recursos Extraordinários nºs 353.657 e 370.682 (em sessão de 25.06.2007), entendeu ilegítimo o direito ao crédito do IPI nas aquisições de insumos em que não tenha havido pagamento do imposto na operação anterior (saída do estabelecimento fornecedor). A seguir, transcrevemos ementa de recente decisão do STF nesse mesmo sentido: RE 592917 AgR/RJ - Rio de Janeiro AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. LUIZ FUX

3.4.1 Solução de consulta da RFB

Julgamento: 31.05.2011

Transcrevemos, a seguir, texto de solução de consulta da RFB sobre o assunto:

Órgão Julgador: Primeira Turma

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 151 de 12 de Junho de 2012 ------------------------------------------------------------------------------ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: PRODUTOS “NT”. PRODUTOS IMUNES. SALDO CREDOR. Produtos com notação “NT” na Tipi, ainda que amparados pela imunidade, não podem compor o saldo credor do IPI apurado pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial a cada período. Apenas os créditos do imposto relativos às aquisições de matéria-prima, produto intermediário, e material de embalagem que se destinem a emprego na industrialização de produtos tributados e ao abrigo da imunidade em decorrência da exportação para o exterior (art. 18, inciso II, do Ripi/2010) podem compor o saldo credor do IPI apurado em cada período pelo estabelecimento industrial ou pelo equiparado a industrial e, por conseguinte, compor o saldo credor acumulado a cada trimestre-calendário destes estabelecimentos. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO. O estabelecimento equiparado a industrial nos termos do art. 9º, inciso IV, do Ripi/2010, nas operações de industrialização que encomendar a terceiros, não deve escriturar os créditos de IPI relativos às aquisições de matérias-primas e materiais de embalagem que, sabidamente, se destinarão ao emprego na industrialização de produtos não-tributados (com notação “NT” na Tipi), ainda que estejam amparados pela imunidade do art. 18, inciso IV, do Ripi/2010 (tal como os produtos derivados de petróleo). Tais créditos não podem compor o saldo credor do IPI apurado em cada período e, por conseguinte, o acumulado a cada trimestre-calendário. (Solução de Consulta RFB nº 151/2012)

Publicação DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011 EMENT VOL-02546-01 PP-00191 Parte(s) AGTE.(S):... ADV.(A/S)... AGDO.(A/S): União PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. INSUMOS ISENTOS, SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADOS. PRODUTO FINAL TRIBUTADO. PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O artigo 153, § 3º, II, da Constituição dispõe que o IPI “será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores”. 2. O princípio da não-cumulatividade é alicerçado especialmente sobre o direito à compensação, o que significa que o valor a ser pago na operação posterior sofre a diminuição do que pago anteriormente, pressupondo, portanto, dupla incidência tributária. Assim, se nada foi pago na entrada do produto, nada há a ser compensado.

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3. O aproveitamento dos créditos do IPI não se caracteriza quando a matéria-prima utilizada na fabricação de produtos tributados reste desonerada, sejam os insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis. Isso porque a compensação com o montante devido na operação subsequente pressupõe, necessariamente, a existência de crédito gerado na operação anterior, o que não ocorre nas hipóteses exoneratórias.

3.6 Empresa comercial que passa à condição de contribuinte

4. A jurisprudência do egrégio STF, à luz de entendimento hodierno retratado por recentes julgados, inclui os insumos isentos no rol de hipóteses exoneratórias que não geram créditos a serem compensados, verbis:

Pelo princípio da não cumulatividade, o estabelecimento que passar à condição de equiparado a industrial terá direito ao crédito do IPI relativo ao estoque de produtos existentes no final do dia imediatamente anterior àquele em que se iniciar a vigência da legislação que o tenha equiparado a industrial, observados os procedimentos previstos na Instrução Normativa SRF nº 259/2002.

“Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Não há direito a crédito presumido de IPI em relação a insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis. 3. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão recorrida. 4. Tese que objetiva a concessão de efeitos infringentes para simples rediscussão da matéria. Inviabilidade. Precedentes. 5. Embargos de declaração rejeitados. [...] Frise-se que, como bem esclareceu o voto condutor, a não-exigência do IPI se dá sempre que essa é adquirida sob os regimes, indistintamente, de isenção (exclusão do imposto incidente), alíquota zero (redução da alíquota ao fator zero) ou de não incidência (produto não compreendido na esfera material de incidência do tributo)” (RE 370.682 - ED, relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 17.11.10). “TRIBUTÁRIO. IPI. INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AOS CRÉDITOS. DECISÃO COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTES DO PLENÁRIO. 1. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do Plenário desta Corte (RE 370.682/SC e RE 353.657/RS), no sentido de que não há direito à utilização dos créditos do IPI no que tange às aquisições insumos isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero. 2. Agravo regimental improvido.” (RE 566.551 - AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 30.04.10). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unâmine. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 31.5.2011.

Dessa forma, é vedado o crédito do imposto na aquisição de insumos beneficiados com a isenção, NT, sujeitos à alíquota de 0% ou imunes ao IPI, exceto em relação à situação, já apontada, de exportação de produtos industrializados para o exterior. 06-04

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O estabelecimento comercial, equiparado a industrial, deverá recolher o IPI quando promover saídas de produtos tributados, uma vez que nessas operações ocorre o fato gerador do imposto.

Nota É vedado o aproveitamento do crédito quando não houver o destaque do IPI na nota fiscal de aquisição, salvo no caso de aquisição de insumos de comerciante atacadista não contribuinte, conforme descrito no subitem 3.2 (Instrução Normativa SRF nº 259/2002, art. 1º, § 3º).

(RIPI/2010, arts. 24, III, 35, II, e 225; Instrução Normativa SRF nº 259/2002)

4. Momento do lançamento do crédito O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial poderá se creditar do valor do IPI por meio da escrituração da nota fiscal de aquisição no livro Registro de Entradas, modelo 1, por ocasião da efetiva entrada dos produtos no estabelecimento, não podendo a escrituração fiscal se atrasar por mais de 5 dias contados da data do documento a ser escriturado. (RIPI/2010, arts. 251, I, e 446, caput)

4.1 Crédito extemporâneo Apesar de a legislação fixar o prazo de 5 dias para a escrituração do documento fiscal pelo adquirente dos insumos, pode ocorrer de a escrituração se atrasar e não ser efetuada em tal período. Nessa hipótese, a escrituração do documento fiscal e do respectivo crédito do imposto poderá ser feita extemporaneamente, desde que o contribuinte possa provar a legitimidade do crédito, independentemente de comunicação ao órgão da RFB. Contudo, entendemos oportuno que o contribuinte que realizar a escrituração do documento fiscal de Manual de Procedimentos - Fev/2014 - Fascículo 06 - Boletim IOB


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aquisição de insumos fora do prazo anote o fato na coluna “Observações” do livro Registro de Entradas e no próprio documento fiscal que está dando origem ao lançamento extemporâneo. (RIPI/2010, arts. 446, caput, 456 e 457)

d) infrações para as quais não se estabeleçam penas proporcionais ao valor do imposto ou do produto, pena de perdimento da mercadoria ou outra específica: multa básica de R$ 21,90. (RIPI/2010, arts. 272, 589, 592 e 597; Medida Provisória nº 2.158-35/2001, art. 57, caput, II e III; Lei nº 12.873/2013, art. 57)

4.2 Prescrição

6. EFD

Prescreve em 5 anos o direito ao crédito do IPI relativo à entrada de produtos no estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, contados a partir da data da entrada.

O Ajuste Sinief nº 2/2009 dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD), que é composta da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração dos impostos relativos às operações e prestações praticadas pelos contribuintes do IPI e do ICMS, bem como de outras de interesse das administrações tributárias das Unidades da Federação e da RFB.

(Parecer Normativo CST nº 515/1971)

5. Penalidades As infrações praticadas pelo sujeito passivo da obrigação tributária implicam penalidades, que estão previstas na legislação, conforme a natureza, a gravidade e as circunstâncias do ato, dentre as quais destacamos: a) simulação, vício ou falsificação de documentos ou da escrituração de livros fiscais ou comerciais ou utilização de documentos falsos para iludir a fiscalização ou fugir ao pagamento do imposto: multa equivalente a 5 vezes o valor de R$ 21,90 (multa básica), se não couber outra multa maior por falta de lançamento ou de pagamento do imposto (veja letra “d”); b) não cumprimento à intimação da RFB para o cumprimento de obrigação acessória ou para prestação de esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 por mês-calendário; c) por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: c.1) 3%, não inferior a R$ 100,00 do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta;  c.2) 1,5%, não inferior a R$ 50,00 do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta;

O Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008 estabelece as especificações técnicas para a geração de arquivos da EFD, constando de seu Anexo Único o Manual de Orientação do leiaute da EFD. A EFD é composta de blocos, registros e campos, com as respectivas especificações, constantes do Guia Prático da EFD, que traz instruções para o seu preenchimento. O bloco C do Guia Prático da EFD trata dos documentos fiscais I - Mercadorias (ICMS/IPI), com instruções de preenchimento dos diversos registros e respectivos campos, entre eles o registro C-100. Esse registro deve ser gerado para cada documento fiscal (Nota Fiscal - código 01), entre outros, com lançamento de entrada ou de saída de produtos ou outras situações que envolvam a emissão de documentos fiscais. É importante ressaltar que, em relação aos documentos de entrada, os campos de valor de imposto/ contribuição, base de cálculo e alíquota só devem ser informados se o adquirente tiver direito à apropriação do crédito fiscal (enfoque do declarante). Para cada registro C100, deve ser apresentado, pelo menos um registro C170 e um C190, observadas as exceções especificadas nos itens 1 a 9 do registro C100, constante do Guia Prático da EFD. (Ajuste Sinief nº 2/2009; Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008; Guia Prático da EFD)

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a Estadual ICMS Cadastro de contribuintes SUMÁRIO 1. Introdução 2. Finalidade 3. Inscrição 4. Número de inscrição estadual 5. Inscrição centralizada 6. Mudança de endereço 7. Penalidades

1. Introdução Veremos neste procedimento, com base nas disposições do RICMS/PR, aprovado pelo Decreto nº 6.080/2012, e da Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 99/2011, as disposições relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado do Paraná.

2. Finalidade O Cadastro de Contribuintes do ICMS tem como finalidade principal manter o registro dos contribuintes cujas atividades envolvam operações de circulação de mercadorias ou prestação de serviços alcançados pelo ICMS.

3. Inscrição Todas as pessoas que pretendem realizar operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte, interestadual e intermunicipal, e de comunicação deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD/ICMS) antes do início de suas atividades. Cada estabelecimento de um mesmo contribuinte, para efeito do cadastro, será considerado autônomo, cabendo a cada um deles ter um número de inscrição, o qual constará, obrigatoriamente, em todos os documentos fiscais e de arrecadação. Não poderá ser concedida mais de uma inscrição no mesmo local, para o mesmo ramo de atividade, salvo para estabelecimentos que ofereçam condições de perfeita identificação e individualização dos estoques. (RICMS-PR/2012, art. 125, §§ 1º e 9º)

3.1 Documentação Para a solicitação de inscrição, exceto a inscrição auxiliar, deverão ser entregues os seguintes documentos, originais ou cópias autenticadas: 06-06

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a) contrato social ou sua consolidação, requerimento de empresário, estatuto ou ata, devidamente arquivado na Junta Comercial; b) Certidão Simplificada da Junta Comercial do Paraná (Jucepar), se estabelecimento constituído há mais de 3 meses, com data de emissão inferior a 90 dias da data do pedido; c) instrumento público de mandato do procurador da empresa outorgado pelo(s) seu(s) responsável (eis), se for o caso; d) Alvará de Funcionamento expedido pela prefeitura da localidade do estabelecimento, caso o requerente vá exercer qualquer uma das atividades listadas no Anexo I; e) contrato de prestação de serviços contábeis, com firma reconhecida dos signatários ou comprovação de vínculo empregatício (Resolução CFC nº 987/2003 do Conselho Federal de Contabilidade), no caso de requerentes com regime normal de tributação; f) termo de responsabilidade, para os casos de inscrição simplificada, emitido pela Internet, devidamente assinado pela pessoa física responsável ou pelo procurador da empresa, e pelo contabilista responsável, com reconhecimento de firma dos signatários; g) comprovante do pedido, para os demais casos, emitido pela Internet, devidamente assinado pela pessoa física responsável ou pelo procurador da empresa, e pelo contabilista responsável, com reconhecimento de firma dos signatários. (Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 86/2013, art. 4º)

3.2 Alterações As alterações dos dados cadastrais do contribuinte deverão ser comunicadas na data da ocorrência do fato e serão requeridas pelo interessado através do Documento Único de Cadastro (DUC), e no caso da manutenção online, por meio do Formulário do Cadastro Eletrônico. (Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 86/2013, art. 2º, § 2º, e art. 10)

3.3 Suspensão A paralisação temporária das atividades do contribuinte deverá ser comunicada ao Fisco, na data Manual de Procedimentos - Fev/2014 - Fascículo 06 - Boletim IOB


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da ocorrência do fato, e será requerida pelo interessado por meio do Formulário do Cadastro Eletrônico na área restrita da Receita\PR, mediante código de acesso e senha do usuário cadastrado, disponível no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda, www. fazenda.pr.gov.br. A requerente deverá relacionar os documentos fiscais não utilizados, bem como os extraviados, utilizados ou não, com a emissão do Termo de Responsabilidade de Guarda e Conservação de Livros e Documentos Fiscais. O prazo máximo de paralisação temporária da inscrição estadual será de 180 dias, devendo o contribuinte comunicar o reinício das atividades, antes do encerramento do referido prazo, ou solicitar a baixa da inscrição estadual. Na hipótese de paralisação temporária, o contribuinte deverá indicar o local em que serão mantidos os livros e documentos fiscais referentes ao estabelecimento. Por ocasião da solicitação de paralisação temporária já deverão ter sido cumpridas as seguintes obrigações acessórias: a) entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA/ICMS), inclusive do mês corrente, exceto para empresa enquadrada no Simples Nacional; b) entrega de arquivos magnéticos, inclusive do mês corrente. (Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 86/2013, art. 2º, § 1º, arts. 17, 18, 19, §§ 3º e 4º, e art. 20)

3.4 Dispensa Os transportadores autônomos estão dispensados, temporariamente, da inscrição no CAD/ICMS. (RICMS-PR/2012, art. 125, § 4º)

3.5 Faculdade de obter inscrição estadual Poderão obter inscrição estadual no CAD/ICMS:

3.6 Cancelamento O cancelamento da inscrição no CAD/ICMS será feito via ofício, quando: a) for constatada, em diligência fiscal, a cessação de atividades sem que o contribuinte tenha solicitado paralisação temporária ou exclusão; b) ficar comprovada a prática de operação ou prestação não autorizada pelo órgão regulamentador da atividade do contribuinte; c) ficar comprovada a prestação de informações ou utilização de documentos falsos para a obtenção da inscrição no CAD/ICMS; d) ficar configurada a omissão de entrega da GIA/ ST ou a falta do recolhimento do ICMS, por estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, por 3 meses consecutivos; e) for anulada ou baixada a inscrição no CNPJ; f) o ato contratual da constituição da empresa for desarquivado pela Jucepar; g) houver falta de pluralidade de sócios no caso de sociedade empresária limitada, não reconstituída no prazo de 180 dias; h) o contribuinte enquadrado no Simples Nacional deixar de apresentar anualmente, à Receita Federal do Brasil, declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais; i) o contribuinte deixar de entregar a documentação exigida, na solicitação de inscrição, até o 15º dia contado da data de concessão da inscrição simplificada; j) o contribuinte deixar de comunicar o reinício de atividade após paralisação temporária no prazo máximo de 180 dias; k) o contribuinte deixar de entregar a documentação exigida, até o 15º dia contado da data de concessão do reinício de atividade. (Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 86/2013, art. 26)

3.7 Baixa O pedido de baixa da inscrição estadual de estabelecimento matriz ou filial ocorrerá nas seguintes hipóteses:

b) os estabelecimentos gráficos localizados em outras Unidades da Federação que prestem serviços a contribuintes paranaenses.

a) encerramento de atividades; b) encerramento da liquidação judicial ou extrajudicial, ou conclusão do processo de falência; c) incorporação, fusão ou cisão total; d) alteração de endereço para outra Unidade da Federação.

(RICMS-PR/2012, art. 125, § 8º)

(Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 86/2013, art. 33)

a) as empresas de transporte que prestem serviços no território paranaense e não tenham estabelecimento fixo neste Estado;

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3.8 Inscrição do substituto tributário Ficam obrigados a possuir inscrição especial no CAD/ICMS os responsáveis pelo pagamento do imposto, na qualidade de substituto tributário, localizados neste ou em outro Estado. (RICMS-PR/2012, art. 125, § 10)

4. Número de inscrição estadual Quando o contribuinte estiver localizado no Estado, o número de inscrição será composto de 10 algarismos, dos quais os 8 primeiros corresponderão à numeração sequencial estadual, iniciando por “9”, e os 2 últimos aos dígitos verificadores numéricos. Quando o contribuinte não estiver estabelecido dentro do território paranaense, iniciará por 099 a numeração sequencial estadual. (RICMS-PR/2012, art. 125, §§ 2º e 3º)

5. Inscrição centralizada A inscrição no CAD/ICMS poderá ser centralizada em um único estabelecimento, por opção do contribuinte, nos seguintes casos: a) empresas prestadoras de serviços de transporte; b) fornecedoras de energia elétrica; c) instituições financeiras; d) Companhia Nacional de Abastecimento (Conab/ PGPM). As empresas que optarem pela centralização deverão: a) indicar, no campo “Observações” ou no verso da AIDF os locais em que serão emitidos os documentos; b) manter controle de distribuição dos documentos para os diversos locais de emissão; c) manter registros e informações fiscais relativos a todos os locais envolvidos à disposição do Fisco estadual; d) manter controle das operações ou prestações realizadas em cada município, para fins de elaboração de demonstrativo do valor agregado, para formação do índice de participação dos municípios na arrecadação do imposto; e) emitir Resumo de Movimento Diário, tratando-se de prestação de serviços de transporte. A inscrição no CAD/ICMS também poderá ser centralizada em um único estabelecimento, por opção 06-08

PR

do contribuinte que se dedique às atividades de reflorestamento e extração de madeira, relativamente a todos os estabelecimentos sediados no mesmo município. As empresas que optarem pela centralização deverão: a) indicar, no campo “Observações” ou no verso da AIDF, todos os estabelecimentos centralizados que poderão emitir os documentos fiscais autorizados; b) manter à disposição do Fisco, pelo prazo previsto no parágrafo único do art. 123 do RICMS-PR/2012, controle de distribuição, entre os estabelecimentos centralizados, dos documentos citados na letra “a”, e os registros e as informações fiscais referentes a todos os locais envolvidos; c) manter o controle de todas as operações ou prestações realizadas no município, para fins de elaboração de demonstrativo de valor agregado, visando à formação do índice de participação dos municípios. As empresas de construção civil e a Conab/PGPM deverão observar os procedimentos específicos estabelecidos em legislação para exercerem suas atividades. (RICMS-PR/2012, art. 125, §§ 5º ao 7º, 12 e 13)

6. Mudança de endereço As alterações deverão ser encaminhadas com a alteração contratual, original ou cópia autenticada, anexa ao DUC. Nas alterações de endereço de contribuintes com ramos de atividade relacionados na Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 86/2013, Anexo I, deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) comprovante do pedido emitido na Internet, devidamente assinado pela pessoa física responsável pela empresa e pelo solicitante, com reconhecimento de firma dos signatários; b) comprovação de que o estabelecimento possua estrutura física que comporte a atividade pretendida; c) comprovante de propriedade do imóvel onde se encontra localizado o estabelecimento ou contrato de locação, com firma reconhecida, e comprovante de propriedade do imóvel do locador. Manual de Procedimentos - Fev/2014 - Fascículo 06 - Boletim IOB


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Quando a alteração de endereço envolver municípios diferentes: a) deverá haver comunicação do contribuinte, antes do início das atividades no novo endereço, à repartição fiscal a que ficar subordinado; b) o dossiê do contribuinte será encaminhado à ARE do novo domicílio tributário. (Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 86/2013, art. 11, §§ 1º e 8º)

7. Penalidades

Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que de qualquer forma concorram para a sua prática ou dela se beneficiem. A responsabilidade por infrações à legislação tributária, relativa ao ICMS, independe da intenção do contribuinte, responsável ou intermediário de negócio, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, o contribuinte infrator estará sujeito à multa equivalente a 4 UPF/PR, se iniciar suas atividades antes do deferimento do pedido de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado. Nota

Constitui infração toda ação ou omissão que importe em inobservância pelo contribuinte, responsável ou intermediário de negócios, da legislação tributária relativa ao ICMS.

O valor da UPF/PR para o exercício de 2014 é de R$ 75,28, conforme Instrução Sefa nº 1.435/2013.

(RICMS-PR/2012, arts. 673 e 674, § 1º, XIV)

N

a IOB Setorial Estadual Utensílios - Substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico Desde 1º.02.2014, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeitos de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes, ao estabelecimento industrial fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, que promover a saída dos produtos relacionados na tabela a seguir com suas respectivas classificações na NCM, com destino a revendedores situados no território paranaense. A responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto fica também atribuída a qualquer estabelecimento remetente localizado nos Estados de Minas Gerais, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e de São Paulo, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas. A base de cálculo para a retenção do imposto será o preço máximo de venda a varejo fixado pela

autoridade competente ou, na falta desse, o preço sugerido ao consumidor final pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete, quando não incluído no preço. Inexistindo o valor mencionado, a base de cálculo do imposto será o montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, dos percentuais de margem de valor agregado descritos na tabela a seguir. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo, na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado descritos na tabela a seguir. Nas operações com os produtos a seguir relacionados, com suas respectivas classificações na NCM, devem ser considerados os seguintes percentuais de margem de valor agregado:

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ITEM

NCM

1

3924.10.00

2

3924.10.00

3 4

4419.00.00 4823.20.9

5

4823.6

6

6911.10.10

7

6911.10.90

8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21

6911.10.10 6912.00.00 6912.00.00 70.13 7013.37.00

DESCRIÇÃO

Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, não descartáveis Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, descartáveis Artefatos de madeira para mesa ou cozinha Filtros descartáveis para coar café ou chá Bandejas, travessas, pratos, xícaras ou chávenas, taças, copos e artigos semelhantes, de papel ou cartão Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de louça, inclusive os descartáveis Estojos Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de louça, inclusive os descartáveis Avulsos Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana e de cerâmica

Velas para filtros Objetos de vidro para serviço de mesa ou de cozinha Outros copos exceto de vitrocerâmica - outros copos Objetos para serviço de mesa (exceto copos) ou de cozinha, exceto de vitrocerâmi7013.42.90 ca - outros - pratos 73.23 Artefatos de uso doméstico, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço 7323.9 Artigos para serviço de mesa ou de cozinha e suas partes, de ferro fundido, ferro, 74.18 aço, cobre e alumínio 76.15 Artefatos de uso doméstico, de higiene ou de toucador, e suas partes, de alumínio; 7615.19.00 esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes, para limpeza, polimento ou usos 7615.20.00 semelhantes, de alumínio Outros artefatos de uso doméstico de alumínio: panelas, inclusive de pressão, frigi7615.19.00 deiras, caçarolas e assadeiras Facas de lâmina cortante ou serrilhada, incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e 82.11 suas lâminas, de uso doméstico 8211.91.00 Facas de mesa de lâmina fixa Facas de lâmina cortante ou serrilhada, incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e 8211.92.10 suas lâminas, para cozinha ou açougue Colheres, garfos, conchas, escumadeiras, pás para tortas, facas especiais para pei82.15 xe ou manteiga, pinças para açúcar e artefatos semelhantes Garrafas térmicas e outros recipientes isotérmicos montados, com isolamento produ9617.00 zido pelo vácuo, e suas partes (exceto ampolas de vidro)

Os estabelecimentos enquadrados na condição de contribuintes substituídos nas operações citadas, sobre os estoques existentes e inventariados em 31.01.2014, recebidos sem retenção do imposto, deverão: a) considerar como base de cálculo, para fins de apuração do imposto, o resultado da somatória do valor do estoque acrescido do resultante da aplicação da margem de valor agregado interna de que trata a tabela anterior;

06-10

MARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA (%) INTERESTADUAL INTERNA Alíquota Alíquota 12% 4% 78

78

94,18

63

63

77,82

126 92

126 106,05

146,55 124,78

127

143,61

165,76

64

64

78,91

81

81

97,45

99

99

117,09

89 72 60

89 72 60

106,18 87,64 74,55

91

91

108,36

84

97,46

115,41

88

101,76

120,10

74

86,73

103,71

72

72

87,64

93

93

110,55

86

86

102,91

81

81

97,45

73

73

88,73

84

97,46

115,41

fevereiro/2014 e as demais parcelas nos meses subsequentes. Os estoques apurados serão valorados segundo os critérios utilizados pelo contribuinte no controle permanente de estoques ou o custo de aquisição mais recente, e deverão ser escriturados no livro Registro de Inventário.

b) sobre o valor calculado, aplicar a alíquota própria para as operações internas;

As microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, deverão:

c) recolher o imposto apurado na forma das letras “a” e “b”, em até 10 parcelas mensais, iguais e sucessivas, mediante débito do valor no campo “Outros Débitos” do livro Registro de Apuração do ICMS, sendo a 1ª parcela lançada na apuração correspondente ao mês de

1) aplicar, sobre a base de cálculo obtida na forma da letra “a”, o percentual de ICMS correspondente à faixa de receita bruta, determinado de acordo com a tabela de que trata o art. 3º da Lei nº 15.562/2007, relativamente ao mês de janeiro/2014;

PR

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2) recolher o imposto apurado na forma do item 1 em até 10 parcelas mensais, iguais e sucessivas, que não poderão ser inferiores a R$ 100,00; 3) o pagamento da 1ª parcela deverá ser efetuado em GR-PR, até o dia 15.03.2014, e o das

demais parcelas até o dia 15 dos meses subsequentes. (RICMS-PR/2012, Anexo X, arts. 136 a 138; Decreto nº 9.777/2013, art. 2º)

N

a IOB Comenta Federal

(Reintegra) serão efetuados conforme o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012.

Exportação - Códigos de enquadramento que geram direito ao Reintegra - Especificação

A pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados, constantes do Anexo ao Decreto nº 7.633/2011, poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção.

A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras

O § 11 do art. 34 da citada Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 estabelece que ato declaratório executivo (ADE) da RFB estabelecerá os enquadramentos das operações de exportação passíveis de ressarcimento no âmbito de aplicação do Reintegra. Sob esse aspecto, a RFB editou o Ato Declaratório Executivo RFB nº 7/2013, que dispõe sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação, informados no Registro de Exportação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que geram direito ao Reintegra, conforme o Anexo Único ao mencionado ato, a seguir reproduzido:

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CÓDIGO SISCOMEX 80000 80001 80104 80107  80116  80119  80140  80150  80160  80170  80180   80200  80280  80300  81101  81102  81103  81104  81501  81502  81503 

DESCRIÇÃO EXPORTACÃO NORMAL REGISTRO SIMPLIFICADO EXP. COM MARGEM NÃO SACADA DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO  SGP - SISTEMA GERAL DE PREFERÊNCIA  REGIME AUTOMOTIVO - PORT. MICT/MF1 (05.01.1996) E DECRETO Nº 1.761, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995 REPETRO-EXPORTACÃO COM COBERTURA CAMBIAL VENDA COM PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA DE LIVRE CONVERSIBILIDADE REALIZADA À EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR, PARA SER TOTALMENTE INCORPORADO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, A PRODUTO FINAL EXPORTADO PARA O BRASIL - LEI Nº 9.826, DE 1999, ART. 6º, INCISO II VENDA COM PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA DE LIVRE CONVERSIBILIDADE REALIZADA A ÓRGÃO OU ENTIDADE DE GOVERNO ESTRANGEIRO OU ORGANISMO INTERNACIONAL DE QUE O BRASIL SEJA MEMBRO, PARA SER ENTREGUE, NO PAÍS, À ORDEM DO COMPRADOR - LEI Nº 9.826, DE 1999, ART. 6º, INCISO III EXPORTAÇÃO DEFINITIVA DE BENS (NOVOS OU USADOS) QUE SAÍRAM DO PAÍS AO AMPARO DE REGISTRO DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA  EXPORTACÃO DE PRODUTOS ORGÂNICOS  COTA FRANGO - UNIÃO EUROPEIA  PRODUTO NÃO GENETICAMENTE MODIFICADO, EXCLUSIVAMENTE PARA SOJA, MILHO E SEUS DERIVADOS COTA 30 - FRANGO UNIÃO EUROPEIA  DRAWBACK SUSPENSÃO COMUM  DRAWBACK SUSPENSÃO GENÉRICO  DRAWBACK SUSPENSÃO INTERMEDIÁRIO  DRAWBACK SUSPENSÃO SOLIDÁRIO  PROEX/EQUALIZACÃO (BANCO DO BRASIL)  PROEX/FINANCIAMENTO (BANCO DO BRASIL)  FINANCIAMENTO COM RECURSOS PRÓPRIOS (DECEX) 

(Decreto nº 7.633/2011; Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, arts. 1º, caput, e 34, caput, § 11; Ato Declaratório Executivo RFB nº 7/2013)

N

a IOB Perguntas e Respostas IPI

Retaero - Pessoas jurídicas beneficiárias

Cigarros - Exportação

2) Quais pessoas jurídicas podem ser beneficiárias do Regime Especial de Incentivos Tributários para a Indústria Aeronáutica Brasileira (Retaero)?

1) De que forma o estabelecimento fabricante de cigarros destinados a exportação deve informar sua produção no Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros (Scorpios)? O estabelecimento industrial deve indicar as linhas de produção para exportação mediante registro eletrônico no aplicativo Scorpios Gerencial, disponível no site http://www.receita.fazenda. gov.br. A Casa da Moeda do Brasil promoverá a adequação do Scorpios nas linhas de produção para exportação a partir do registro eletrônico do fabricante de cigarros, sob supervisão e acompanhamento da Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) e em observância aos requisitos de funcionalidade, segurança e controle fiscal por ela estabelecidos. (Instrução Normativa RFB nº 1.155/2011, art. 2º, §§ 3º e 4º) 06-12

PR

As pessoas jurídicas beneficiárias do Retaero são: a) a pessoa jurídica que produza partes, peças, ferramentais, componentes, equipamentos, sistemas, subsistemas, insumos e matérias-primas, ou preste serviços referidos no art. 32 da Lei nº 12.249/2010 (serviços de tecnologia industrial básica, desenvolvimento e inovação tecnológica, assistência técnica e transferência de tecnologia), a serem empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e industrialização das aeronaves classificadas na posição 88.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); e Manual de Procedimentos - Fev/2014 - Fascículo 06 - Boletim IOB


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b) a pessoa jurídica que produza bens ou preste os serviços referidos no art. 32 desta Lei, utilizados como insumo na produção de bens referidos na letra “a” anterior.

Sim. O layout se encontra definido conforme Nota Técnica 2011/003, disponível na Internet no site da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): http://www.nfe.fazenda. gov.br/PORTAL/notatec.aspx.

Não poderão ser habilitadas ao Retaero as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, e as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido e pelo lucro arbitrado, de que tratam a Lei nº 10.637/2002, art. 8°, II, e a Lei nº 10.833/2003, art. 10, II.

Essa Nota Técnica foi incorporada ao Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, subitem 4.8. (Ajuste Sinief nº 7/2005; Nota Técnica 2011/003; Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, subitem 4.8)

ICMS/PR

(Lei nº 12.249/2010, arts. 30, caput, I e II, § 6º, e 32; Lei nº 12.598/2012, art. 16)

ICMS

4) Quais produtos de limpeza foram incluídos no regime de substituição tributária?

Sped - CC-e - Layout 3) Existe layout para a Carta de Correção Eletrônica (CC-e)?

ITEM

1

2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17

NCM

2828.90.11 2828.90.19 3206.41.00 3808.94.19 3307.41.00 3307.49.00 3307.90.00 3808.94.19 3401.19.00 3401.20.90 3402.20.00

Produtos de limpeza - Substituição tributária

Desde 1º.02.2014, foram incluídos no regime de substituição tributária os seguintes produtos de limpeza:

DESCRIÇÃO

MARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA (%) INTERESTADUAL INTERNA Alíquota Alíquota 12% 4%

Água sanitária, branqueador ou alvejante

57,60

69,13

84,51

Odorizantes/desodorizantes de ambiente e superfície

55,57

55,57

69,71

55,57 39,59 20,90 28,27

66,95 39,59 20,90 37,66

82,13 52,28 31,89 50,17

29,87

39,37

52,04

67,50 56,74

79,75 68,21

96,10 83,50

68,04

80,34

96,73

68,04

80,34

96,73

30,93

40,51

53,28

42,71 35,53

53,15 45,45

67,08 58,67

57,41

68,93

84,28

38,86

49,02

62,57

73,90

86,62

103,59

Odorizantes/desodorizantes de ambiente e superfície Sabões em barras, pedaços ou figuras moldados Sabões, em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes Detergentes líquidos Outros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para la34.02 vagem) e preparações para limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto as da posição 34.01 3405.10.00 Pomadas, cremes e preparações semelhantes, para calçados ou para couros 3405.40.00 Pastas, pós, saponáceos e outras preparações para arear 3505.10.00 3506.91.20 Facilitadores e goma para passar roupa 3905.12.00 3809.91.90 Facilitadores e goma para passar roupa 3808.50.10 Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, raticidas, repelentes e outros produtos 3808.91 semelhantes, apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para 3808.92.1 uso domissanitário direto 3808.99 3808.94 Desinfetantes apresentados em quaisquer formas ou embalagens 3809.91.90 Amaciante/suavizante 3924.10.00 3924.90.00 Esponjas para limpeza 6805.30.10 6805.30.90 2207.10.00 Álcool etílico para limpeza 2207.20.10 2710.12.90 Óleo para conservação e limpeza de móveis e outros artigos de madeira

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ITEM

18

19

20 21

NCM

2801.10.00 2828.10.00 2933.69.11 2933.69.19 3808.94 2801.10.00 2828.10.00 2933.69.11 2933.69.19 3808.94 28.28 2803.00.90 2806.10.20 2206.20.20

22

28.15

23

27 28 29 30 31 32

2827.20.90 2827.32.00 2827.49.21 2833.22.00 2924.1 2832.20.00 2901.10.00 2836.20.10 2836.30.00 2836.50.00 2902.90.20 2917.11.10 2923.90.90 2931.00.79 2933.69.19 3402.90.39

33

34.03

34

38.02 2815.30.00 2842.10.90 2922.13 2923.90.90 3808.92 3808.93 3808.94 3808.99 3822.00.90

24

25 26

35

36 37 38 39 40 41 42 43

DESCRIÇÃO

Cloro estabilizado, ácido tricloro isocianúrico, nas formas líquida, em pó, granulado, pastilhas ou em tabletes e demais desinfetantes para uso em piscinas; flutuador 3x1 ou 4x1

57,94

69,50

84,91

Dicloro estabilizado, ácido tricloro isocianúrico, hipocloritos, hipoclorito de cálcio comercial, cloritos, hipobromitos, nas formas líquida, sólida, gasosa, em pó, granulado, pastilhas ou em tabletes e demais desinfetantes para uso em piscinas; cloradores flutuantes de qualquer tipo, tamanho ou composição

57,94

69,50

84,91

87,01

100,69

118,94

82,12

95,45

113,21

70,33

82,79

99,41

56,82

68,29

83,59

66,70

78,90

95,16

67,42

79,67

96

62,40

74,28

90,13

57,30 58,48 64,71 54,07 57,94 65,10

68,81 70,08 76,76 65,34 69,50 77,18

84,16 85,54 92,83 80,37 84,91 93,29

68,73

84,08

97,54

70,70

83,19

99,84

68,82

81,17

97,64

62,70

74,60

90,48

63,33

75,28

91,22

54,89

66,22

81,33

52,97

64,16

79,09

69,09

81,46

97,96

67,60

79,86

96,21

71,98

84,56

101,34

59,91

71,61

87,21

Carbonato de sódio 99% Cloreto de hidrogênio (ácido clorídrico) e ácido clossulfúrico, em solução aquosa Limpador abrasivo e/ou soda cáustica em forma ou embalagem para uso direto de conteúdo igual ou inferior a 25 litros ou 25 kg Desumidificador de ambiente Floculantes clarificantes, decantadores à base de cloretos, oxicloretos, hidrocloretos; sulfatos de alumínio e outros sais de alumínio; todos na forma líquida, granulada, em pó, pastilhas, tabletes, todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros ou 25 kg Tira-manchas e produtos para pré-lavagem de roupas Barrilha leve, carbonatos de sódio, carbonato de cálcio, hidrogeno carbonato de sódio ou bicarbonato de sódio, todos utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 kg Naftalina Antiferrugem Clarificante em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros Controlador de metais em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros Flutuador 4x1 Limpa-bordas em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros Preparações lubrificantes e preparações dos tipos utilizados para lubrificar e amaciar matérias têxteis, para untar couros, peleteria e outras matérias Neutralizador/eliminador de odor

Algicidas, removedores de gordura e oleosidade, à base de sais, peróxido-sulfato de sódio ou potássio; todos utilizados em piscinas e em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 25 litros

Kit teste pH/cloro, fita-teste Produtos para limpeza pesada em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 3824.90.49 25 litros ou 25 kg 2806.10.20 Redutor de pH: produtos em solução aquosa ou não, de ácidos clorídricos, 2807.00.10 sulfúrico, fosfórico, e outros redutores de pH da posição 3824.90.79, todos 2809.20.1 utilizados em piscinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 5 litros 3824.90.79 3923.2 Sacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros Rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha, flanelas e artefatos de 6307.10.00 limpeza semelhante 8424.89 Aparelhos mecânicos ou elétricos odorizantes, desinfetantes e afins 8516.79.90 Vassouras e escovas, constituídas por pequenos ramos ou outras matérias 9603.10.00 vegetais reunidas em feixes, com ou sem cabo 9603.90.00 Vassouras, rodos, cabos e afins

(RICMS-PR/2012, Anexo X, art. 144)

06-14

PR

MARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA (%) INTERESTADUAL INTERNA Alíquota Alíquota 12% 4%

◙ Manual de Procedimentos - Fev/2014 - Fascículo 06 - Boletim IOB


IOB - ICMS/IPI - Paraná - nº06/2015 -1ª Sem Fevereiro