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Boletim

j

Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 41/2013

Piauí

// Federal

IOF

Operações de mútuo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

//

Estadual

ICMS

Substituição tributária nas operações tipo pet para animais domésticos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07

// IOB Setorial

Federal

Farmacêutico - IPI - Medicamentos - Aquisição de insumos com suspensão do imposto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

// IOB Comenta

Estadual/Municipal

Restrição ao aproveitamento do crédito do ICMS relativo à operação de saída da cadeia produtiva da agroindústria de avicultura no Maranhão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

// IOB Perguntas e Respostas

IPI

DCTF retificadora - Apresentação concomitante da DIPJ retificadora. 11 Exportação - Crédito presumido . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 ZFM - Manutenção do crédito fiscal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12

ICMS/PI

Antecipação parcial - Diferimento - Prazo de recolhimento do imposto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 Conserto - Remessas internas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 Construção civil - Cagep - Inscrição. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13

Veja nos Próximos Fascículos a ICMS - Substituição tributária Produtos submetidos ao regime por meio de protocolos Quadro sinótico a ICMS - Brindes a ICMS - Operações com vasilhames, recipientes, embalagens e sacarias


© 2013 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IOF : operações de mútuo : IOB setorial.... -- 9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1963-7 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-10679

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IOF Operações de mútuo SUMÁRIO 1. Introdução 2. Conceito de mútuo 3. Fato gerador 4. Sujeito passivo 5. Alíquotas 6. Base de cálculo 7. Operação não liquidada no vencimento 8. Prorrogação, renovação, novação e outros negócios assemelhados 9. Novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados 10. Cobrança e recolhimento 11. Exemplos

1. Introdução

O art. 586 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) define o mútuo como o empréstimo de coisas fungíveis, em que o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Fazem parte desse contrato: a) o mutuante - o que dá por empréstimo; b) o mutuário - o que toma emprestado. A coisa recebida em mútuo passa para a propriedade do mutuário, que lhe dá o destino que quiser.

A coisa a ser devolvida tem de ser da mesma espécie, qualidade e quantidade da recebida, não podendo ser devolvida coisa diversa ou soma em dinheiro, o que configuraria outro tipo de contrato, como a troca ou a compra Ocorre o fato e venda. gerador do IOF na entrega do montante (Código Civil - Lei nº 10.406/2002, art. 586) ou na sua colocação à disposição do mutuário 3. Fato gerador

A incidência do Imposto sobre as Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), nas operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, foi instituída pela Lei nº 9.779/1999, segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e de empréstimo praticadas por instituições financeiras.

A Instrução Normativa RFB nº 907/2009 dispõe sobre o IOF, e o Decreto nº 6.306/2007 regulamenta a incidência desse imposto nas diversas operações financeiras a ele sujeitas, entre as quais as de mútuo, que será considerada nos itens seguintes, com fundamento na legislação citada. (Lei nº 9.779/1999; Decreto nº 6.306/2007; Instrução Normativa RFB nº 907/2009)

2. Conceito de mútuo Mútuo, de acordo com o Dicionário Jurídico de De Plácido e Silva, significa emprestar ou dar por empréstimo e é “derivado do latim mutuus, de mutuari”.

Ocorre o fato gerador do IOF na entrega do montante ou na sua colocação à disposição do mutuário. Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou a sua colocação à disposição do interessado, ou no momento da liberação de cada uma das parcelas, nas hipóteses de crédito sujeito, contratualmente, a liberação parcelada. Não ocorre o fato gerador quando o mútuo for realizado entre pessoa física e pessoa jurídica ou entre pessoas físicas. (Lei nº 9.779/1999, art. 13, § 1º; Decreto nº 6.306/2007, art. 3º, caput, § 1º, I e II; Ato Declaratório SRF nº 30/1999)

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

4. Sujeito passivo

5.1 Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional

4.1 Contribuinte

Aplica-se a alíquota de 0,00137% nas operações de mútuo, em que o mutuário for pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e o valor for igual ou inferior a R$ 30.000,00.

É contribuinte do IOF a pessoa física ou jurídica tomadora do crédito. (Decreto nº 6.306/2007, art. 4º, caput)

4.2 Responsável É responsável pela cobrança e pelo recolhimento do IOF ao Tesouro Nacional a pessoa jurídica que conceder o crédito. (Decreto nº 6.306/2007, art. 5º, III)

5. Alíquotas As alíquotas do IOF nas operações de mútuo são: a) quando não ficar definido o valor principal a ser utilizado pelo mutuário: a.1) pessoa física: 0,0041%; a.2) pessoa jurídica: 0,0041%; b) quando ficar definido o valor principal a ser utilizado pelo mutuário: b.1) pessoa física: 0,0041%; b.2) pessoa jurídica: 0,0041%. Notas (1) A alíquota incidirá diariamente quando ficar definido o valor principal a ser utilizado pelo mutuário (veja letra “b” do item 6). (2) Além da aplicação das alíquotas descritas nas letras “a” e “b”, haverá a incidência da alíquota adicional de 0,38%, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou jurídica (Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, § 15). (3) Na hipótese descrita na letra “a” do item 6 (quando não ficar definido o valor principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito), a alíquota adicional (0,38%) incidirá sobre a soma mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores (Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, § 16, e Ato Declaratório Interpretativo RFB 24/2008, art. 1º - veja exemplo no subitem 11.1). (4) Nas operações de crédito contratadas por prazo indeterminado e definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, será aplicada a alíquota diária prevista para a operação, e a base de cálculo será o valor do principal multiplicada por 365. (5) No caso de operação de crédito cuja base de cálculo seja apurada pela soma dos saldos devedores diários, constatada a inadimplência do tomador, a cobrança do IOF apurado a partir do último dia do mês subsequente ao da constatação de inadimplência ocorrerá na data da liquidação total ou parcial da operação ou da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no § 7º do art. 7º do RIOF (prorrogação, renovação, novação, composição etc.). (6) Por ocasião da liquidação total ou parcial da operação ou da ocorrência de qualquer das hipóteses de prorrogação, renovação, composição etc., o IOF será cobrado mediante a aplicação das alíquotas previstas para a respectiva operação vigentes na data de ocorrência de cada saldo devedor diário, até atingir a limitação de 365 dias.

(Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, caput, I, §§ 14, 15, 16, 18 e 19; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 24/2008) 41-02

PI

Notas (1) A alíquota incidirá diariamente quando ficar definido o valor principal a ser utilizado pelo mutuário (veja letra “b” do item 6). (2) Além das alíquotas descritas, haverá a incidência da alíquota adicional de 0,38%, independentemente do prazo da operação (Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, § 15). (3) Para o reconhecimento da aplicabilidade da alíquota reduzida, caberá ao mutuante exigir, no ato da realização da operação, declaração em 2 vias de que se enquadra como pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional e que o signatário é seu representante legal e está ciente de que a falsidade na prestação desta informação irá sujeitá-lo, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (Código Penal, art. 299) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990, art. 1º).

(Lei nº 8.137/1990, art. 1º; Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, caput, VI, § 15, e art. 45, II)

6. Base de cálculo A base de cálculo do IOF nas operações de mútuo será: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o final da operação, a soma dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou na renovação; e b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, o principal entregue ou colocado à sua disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas. Notas (1) Na hipótese da letra “b”, o IOF terá como limite o valor resultante da aplicação da alíquota diária a cada valor de principal, prevista para a operação, multiplicada por 365 dias, acrescida da alíquota adicional de 0,38%, ainda que a operação seja de pagamento parcelado (Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, § 1º). (2) Os encargos integram a base de cálculo quando o IOF for apurado pela soma dos saldos devedores diários (Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, § 12). (3) A Solução de Divergência Cosit nº 31/2008 esclarece que, nas operações de crédito por meio de conta-corrente, para apuração da base de cálculo do IOF, é preciso identificar a modalidade da operação contratada: crédito fixo ou rotativo. (4) Nas operações de crédito realizadas por meio de conta-corrente sem definição do valor de principal (crédito rotativo), decorrentes de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas, ou entre pessoa jurídica e pessoa física, a base de cálculo será a soma dos saldos devedores diários,

Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 41 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

apurado no último dia de cada mês. No caso em que for definido o valor do principal (crédito fixo), a base de cálculo será o valor de cada principal entregue ou colocado à disposição do mutuário.

8. Prorrogação, renovação, novação e outros negócios assemelhados

(5) No caso de operação de crédito cuja base de cálculo seja apurada pela soma dos saldos devedores diários, constatada a inadimplência do tomador, a cobrança do IOF apurado a partir do último dia do mês subsequente ao da constatação de inadimplência ocorrerá na data da liquidação total ou parcial da operação ou da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no § 7º do art. 7º do RIOF (prorrogação, renovação, novação, composição etc.).

Na prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados, de operação de crédito em que não haja substituição de devedor, a base de cálculo do IOF será o valor não liquidado da operação anteriormente tributada, sendo essa tributação considerada complementar à anteriormente feita, aplicando-se a alíquota em vigor à época da operação inicial.

(6) Por ocasião da liquidação total ou parcial da operação ou da ocorrência de qualquer das hipóteses de prorrogação, renovação, composição etc., o IOF será cobrado mediante a aplicação das alíquotas previstas para a respectiva operação, vigentes na data de ocorrência de cada saldo devedor diário, até atingir a limitação de 365 dias.

(Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, caput, I, “a” e “b”, §§ 1º, 12, 18 e 19; Solução de Divergência Cosit nº 31/2008)

7. Operação não liquidada no vencimento Na operação de crédito descrita na letra “b” do item 6 (quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário), não liquidada no vencimento, cuja tributação não tenha atingido o limite do valor resultante da aplicação da alíquota diária a cada valor de principal, prevista para a operação, multiplicada por 365 dias, acrescida da alíquota adicional de 0,38%, a exigência do IOF fica suspensa entre a data do vencimento original da obrigação e a da sua liquidação ou a data em que ocorrer a sua prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados. Desse modo, será cobrado IOF complementar relativo ao período durante o qual ficou suspensa a exigência, mediante a aplicação da mesma alíquota sobre o valor não liquidado da obrigação vencida, até atingir a limitação anteriormente mencionada. Na operação de crédito cuja base de cálculo seja apurada pela soma dos saldos devedores diários, constatada a inadimplência do tomador, a cobrança do IOF apurado a partir do último dia do mês subsequente ao da constatação da inadimplência ocorrerá na data da liquidação total ou parcial da operação ou da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no § 7º do art. 7º do RIOF (prorrogação, renovação, novação, composição etc.). Por ocasião da liquidação total ou parcial da operação ou da ocorrência de qualquer das hipóteses de prorrogação, renovação, composição etc., o IOF será cobrado mediante a aplicação das alíquotas previstas para a respectiva operação, vigentes na data de ocorrência de cada saldo devedor diário, até atingir a limitação de 365 dias. (Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, §§ 2º, 3º, 18 e 19)

Quando a base de cálculo original for a soma mensal dos saldos devedores diários, a nova base de cálculo corresponderá ao valor renegociado na operação, com exclusão da parte amortizada na data do negócio. Nota Nas negociações de que trata este item não se aplica a alíquota adicional de 0,38%, salvo se houver entrega ou colocação de novos valores à disposição do interessado (Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, § 17).

(Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, §§ 7º, 8º e 17)

8.1 Entrega ou colocação de novos valores Além da incidência do IOF devido nas operações descritas no item 8, havendo entrega ou colocação de novos valores à disposição do interessado, esses constituirão nova base de cálculo do imposto, sobre os quais será aplicada a alíquota que estiver vigente na data do negócio. (Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, §§ 9º e 11)

9. Novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados Quando ocorrer novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados, de operação de crédito em que haja substituição de devedor, a base de cálculo do IOF será o valor renegociado da operação, sobre os quais se aplicará a alíquota que estiver em vigor na data do negócio. (Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, §§ 10 e 11)

10. Cobrança e recolhimento O IOF sobre as operações de mútuo será cobrado: a) no 1º dia útil do mês subsequente ao de apuração, nas hipóteses em que a apuração da base de cálculo seja feita no último dia de cada mês;

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b) na data da prorrogação, renovação, consolidação, composição e negócios assemelhados; c) na data da operação de desconto; d) na data do pagamento, no caso de operação de crédito não liquidada no vencimento; e) até o 10º dia subsequente à data da caracterização do descumprimento ou da falta de comprovação do cumprimento de condições, total ou parcial, de operações isentas ou tributadas à alíquota zero ou da caracterização do desvirtuamento da finalidade dos recursos decorrentes das mesmas operações; f) até o 10º dia subsequente à data da desclassificação ou descaracterização, total ou parcial, de operação de crédito rural ou de adiantamento de contrato de câmbio, quando feita pela própria instituição financeira, ou do recebimento da comunicação da desclassificação ou da descaracterização; g) na data da entrega ou da colocação dos recursos à disposição do interessado, nos demais casos. O IOF deverá ser recolhido até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de sua cobrança ou do registro

contábil do imposto, por meio do Documento de Arrecadação Federal (Darf), com utilização de um dos seguintes códigos de receita: a) 1150 - operação de crédito para pessoa jurídica; e b) 7893 - operação de crédito para pessoa física. Nota É vedada a utilização de Darf para pagamento de tributos e contribuições de valor inferior a R$ 10,00 (Instrução Normativa SRF nº 82/1996).

(Decreto nº 6.306/2007, art. 10; Instrução Normativa SRF nº 82/1996)

10.1 Recolhimento fora do prazo O IOF recolhido fora do prazo será acrescido de: a) juros de mora equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do 1º dia do mês subsequente ao do vencimento até o último dia do mês anterior ao pagamento, e de 1% no mês do pagamento; e b) multa de mora, calculada a partir do 1º dia subsequente ao do vencimento, à taxa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%. (Decreto nº 6.306/2007, art. 47)

11. Exemplos 11.1 Valor indefinido Quando não definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário pessoa jurídica, observa-se o seguinte exemplo:

11.1.1 IOF devido no mês de setembro/2013 Data

Débito

Crédito

D/C

Saldos Devedores Diários

1

18.000,00

D

18.000,00

2

18.000,00

D

36.000,00

3 4

18.000,00

5

18.000,00

D

54.000,00

36.000,00

D

90.000,00

36.000,00

D

126.000,00

6

36.000,00

D

162.000,00

7

36.000,00

D

198.000,00

8

36.000,00

D

234.000,00

9

36.000,00

D

270.000,00

10 11

41-04

SETEMBRO/2013 Saldo

10.000,00

36.000,00

D

306.000,00

26.000,00

D

332.000,00

12

26.000,00

D

358.000,00

13

26.000,00

D

384.000,00

14

26.000,00

D

410.000,00

15

26.000,00

D

436.000,00

16

26.000,00

D

462.000,00

PI

Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 41 - Boletim IOB


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Data

Débito

Crédito

SETEMBRO/2013 Saldo

D/C

Saldos Devedores Diários

17

26.000,00

D

488.000,00

18

26.000,00

D

514.000,00

19

26.000,00

D

540.000,00

20

26.000,00

D

566.000,00

21

26.000,00

D

592.000,00

22

26.000,00

D

618.000,00

23

12.000,00

24

38.000,00

D

656.000,00

38.000,00

D

694.000,00

25

38.000,00

D

732.000,00

26

38.000,00

D

770.000,00

27

38.000,00

D

808.000,00

28

38.000,00

D

846.000,00

29

38.000,00

D

884.000,00

30

38.000,00

D

922.000,00

Soma

30.000,00

10.000,00

O cálculo do IOF devido no mês de setembro/2013 será feito da seguinte forma: BC (x) Alíquota

IOF devido

a) R$ 922.000,00 (x) 0,0041% =......................................... R$

37,80

b) R$ 30.000,00 (x) 0,38% (alíquota adicional) =................ R$ 114,00 Total do IOF devido............................................................... R$ 151,80 Nota A alíquota adicional do IOF será calculada sobre a soma mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores verificados a partir de 04.09.2013 (Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, § 16, e Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 24/2008, art. 1º).

11.1.2 IOF devido no mês de outubro/2013 Data

Débito

Crédito

1

OUTUBRO/2013 Saldo

D/C

Saldos Devedores Diários

38.000,00

D

38.000,00

2

151,80

38.151,80

D

76.151,80

3

10.000,00

48.151,80

D

124.303,60

4

48.151,80

D

172.455,40

5

48.151,80

D

220.607,20

6

48.151,80

D

268.759,00

7

48.151,80

D

316.910,80

8

48.151,80

D

365.062,60

28.026,64

D

393.089,24

10

28.026,64

D

421.115,88

11

28.026,64

D

449.142,52

12

28.026,64

D

477.169,16

9

13

20.125,16

33.133,92

D

510.303,08

14

33.133,92

D

543.437,00

15

33.133,92

D

576.570,92

16

33.133,92

D

609.704,84

17

33.133,92

D

642.838,76

38.133,92

D

680.972,68

19

38.133,92

D

719.106,60

20

38.133,92

D

757.240,52

21

38.133,92

D

795.374,44

22

38.133,92

D

833.508,36

50.133,92

D

883.642,28

18

23

5.107,28

5.000,00

12.000,00

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 41 PI41-05


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Data

Débito

OUTUBRO/2013 Saldo

Crédito

D/C

Saldos Devedores Diários

24

50.133,92

D

933.776,20

25

50.133,92

D

983.910,12

26

50.133,92

D

1.034.044,04

27

50.133,92

D

1.084.177,96

28

50.133,92

D

1.134.311,88

111.670,32

D

1.245.982,20

29

61.536,40

Soma

93.795,48

20.125,16

O cálculo do IOF devido no mês de outubro/2013 será feito da seguinte forma: BC (x) Alíquota

IOF devido

a) R$ 1.245.982,20 (x) 0,0041% =....................................... R$

51,09

b) R$ 93.795,48 (x) 0,38% (alíquota adicional) =............... R$ 356,43 Total do IOF devido............................................................... R$ 407,52 Notas (1) A alíquota adicional do IOF será calculada sobre a soma mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores verificados a partir de 02.10.2013 (Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, § 16, e Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 24/2008, art. 1º). (2) O saldo devedor transferido do mês de setembro/2013 (R$ 38.000,00) não integrará a base de cálculo do adicional (0,38%) no mês de outubro/2013, porque não representa acréscimo diário dos saldos devedores. Se não houvesse nenhum acréscimo no mês de outubro/2013, a alíquota do adicional seria aplicada sobre zero.

11.2 Valor definido

O valor a recolher será a soma das parcelas:

Quando definido o valor principal a ser utilizado pelo mutuário, observa-se o seguinte:

R$ 374,50 + R$ 559,00 = R$ 933,50

1º Exemplo Tendo por base contrato de mútuo entre pessoas jurídicas no valor de R$ 100.000,00, sendo pactuado entre as partes o pagamento em 2 parcelas iguais, com vencimento em 90 e 180 dias, o IOF será apurado da seguinte forma: a) 1ª parcela: - Alíquota do IOF: 0,0041% x 90 dias = 0,369% (+ 0,38%) = 0,749% R$ 50.000,00 x 0,749% = R$ 374,50 b) 2ª parcela: - Alíquota do IOF: 0,0041% x 180 dias = 0,738% (+ 0,38%) = 1,118% R$ 50.000,00 x 1,118% = R$ 559,00 41-06

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2º Exemplo - Valor do empréstimo: R$ 1.500,00 - Prazo: 180 dias - Vencimento: 03.10.2013 - Alíquota do IOF: 0,0041% x 180 dias = 0,738% (+ 0,38%) = 1,118% R$ 1.500,00 x 1,118% = R$ 16,77 Nota Quando a operação não for liquidada no vencimento, haverá a incidência do IOF Complementar, relativa ao período que exceder o termo final do contrato (veja item 8). Exemplo: 03.10.2014 (nova data) - IOF devido: deverá ser calculado até a sua alíquota máxima: 0,0041% x 365 dias = 1,4965% (+ 0,38%) = 1,8765% R$ 1.500,00 x 1,8765% = R$ 28,15 - IOF Complementar a recolher: R$ 28,15 - R$ 16,77 = R$ 11,38

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a Estadual ICMS Substituição tributária nas operações tipo pet para animais domésticos SUMÁRIO 1. Introdução 2. Estados signatários do acordo para aplicação do regime de substituição tributária nas operações interestaduais 3. Responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS 4. Base de cálculo do imposto retido por substituição tributária 5. Alíquota aplicável 6. Cálculo do imposto retido por substituição tributária 7. Prazo de recolhimento do ICMS retido por substituição tributária 8. Envio de listas atualizadas dos preços das mercadorias ao Fisco do Piauí 9. Operações destinadas ao Estado de São Paulo 10. Penalidades 11. Exemplo

1. Introdução A responsabilidade pelo pagamento do ICMS e pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes, geralmente, é da pessoa que promove a circulação de mercadorias e/ou a prestação de serviços de transporte ou de comunicação. Ressaltamos que a legislação do ICMS estabelece que o contribuinte que realizar operações com produtos sujeitos ao pagamento do imposto pelo regime jurídico tributário de sujeição passiva por substituição com retenção antecipada do imposto deverá observar o tratamento específico a esse regime, do qual cuidaremos neste texto. Assim, em determinadas situações, a legislação atribui a terceiros a obrigação de reter e recolher o ICMS devido pelas operações e/ou prestações subsequentes, hipótese em que esse terceiro, geralmente, participa da operação/prestação em determinada fase do seu ciclo econômico. Dessa relação nasce a figura do contribuinte substituto tributário, ou seja, aquele que, embora não tenha relação direta com a obrigação tributária, se torna responsável pelo cumprimento de determinada obrigação em decorrência de norma legal a ele imposta. O Estado do Piauí, signatário do Protocolo ICMS nº 26/2004, que disciplina o regime da substituição tributária nas operações com rações tipo pet para animais domésticos, introduziu as normas do referido

diploma legal no RICMS-PI/2008, cujas disposições serão objeto de análise no presente trabalho. De acordo com o disposto no RICMS-PI/2008, art. 21, III, “c”, item 22, as rações tipo pet para animais domésticos são aquelas destinadas à alimentação de cães e gatos.

2. Estados signatários do acordo para aplicação do regime de substituição tributária nas operações interestaduais A substituição tributária com rações tipo pet para animais domésticos aplica-se nas operações interestaduais realizadas entre o Piauí e os Estados de Alagoas, do Acre, do Amapá, do Amazonas, da Bahia, do Ceará, o Distrito Federal, do Espírito Santo, do Maranhão, do Mato Grosso, do Mato Grosso do Sul, de Minas Gerais, do Pará, da Paraíba, do Paraná, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, do Rio Grande do Sul, de Rondônia, de Roraima, de São Paulo, de Santa Catarina, do Sergipe e do Tocantins. (RICMS-PI/2008, art. 1.295)

3. Responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS Fica atribuída ao contribuinte industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS incidente nas operações subsequentes ou na entrada destinada a consumo do destinatário. (RICMS-PI/2008, art. 1.295)

4. Base de cálculo do imposto retido por substituição tributária A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente ou, na falta deste, o preço sugerido ao público, pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete, quando não incluído no preço. (RICMS-PI/2008, art. 1.296, caput)

4.1 Hipótese de não haver preço máximo ou sugerido de venda a varejo Na hipótese de não haver preço máximo ou sugerido de venda a varejo fixado nos termos deste

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subtópico, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA ajustada”), calculado segundo a fórmula “MVA ajustada = [(1 + MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] - 1”, em que: a) “MVA-ST original” é de 46%; b) “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; c) “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da Unidade da Federação de destino, nas operações com as mesmas mercadorias de que trata o tópico 2. Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA-ST original”. (RICMS-PI/2008, art. 1.296, §§ 1º, 2º e 5º)

4.2 Impossibilidade de inclusão do valor do frete Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de margem de valor agregado (MVA) de que trata o subtópico 4.1. O contribuinte industrial encaminhará listas atualizadas dos preços das mercadorias, se for o caso, em meio magnético ou eletrônico, à Unidade de Fiscalização (Unifis), Grupo Substituição Tributária, da Secretaria da Fazenda (Sefaz), responsável pelo controle das operações sujeitas à substituição tributária. Observa-se que, de acordo com o Protocolo ICMS nº 52/2012, incorporado ao RICMS-PI/2008 pelo Decreto nº 14.889/2012, art. 2º, VIII, nas operações destinadas ao Estado de São Paulo, com os produtos descritos no tópico 2, a base de cálculo será a prevista na legislação interna daquele Estado. (RICMS-PI/2008, art. 1.296, §§ 4º e 6º)

5. Alíquota aplicável A alíquota aplicável sobre a base de cálculo do ICMS-Substituição Tributária será de 17%, quando o ICMS for devido ao Estado do Piauí, ou a alíquota interna da Unidade da Federação de destino da mer41-08

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cadoria, exigida nas operações com rações tipo pet para animais domésticos. (RICMS-PI/2008, art. 20, I)

6. Cálculo do imposto retido por substituição tributária O valor do imposto retido ou antecipado resultará: a) da aplicação da alíquota interna, vigente no Piauí, fixada para a mercadoria, sobre a base de cálculo, deduzidos os créditos do imposto relativos à aquisição ao substituto, ou à importação, e ao serviço de transporte, este quando pago pelo adquirente; b) da aplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual em relação às mercadorias destinadas ao consumo ou ativo permanente. A título de exemplo, consideramos uma operação interestadual realizada entre os Estados do Nordeste, figurando como remetente o Estado de Alagoas e como destinatário o Estado do Piauí. Sendo certo que a denominada operação própria é tributada pela alíquota interestadual de 12%, e que a mercadoria é tributada em 17% nas operações internas no Estado do Piauí - a quem o ICMS retido é devido - e que o percentual de agregação, conforme tabela a seguir, é de 54,80%, temos: a) base de cálculo da operação própria............... ........................................................ R$ 1.000,00 b) alíquota interestadual de 12%........ R$ 120,00 c) base de cálculo da substituição tributária: d) R$ 1.000,00 x 54,80%................... R$ 1.548,00 e) R$ 1.548,00 × 17%......................... R$ 263,16 f) imposto retido por substituição tributária: g) R$ 263,16 - R$ 120,00.................... R$ 143,16 O valor da base de cálculo da substituição tributária e o do ICMS retido deverão ser indicados no documento fiscal emitido para acobertar o transporte da mercadoria. (RICMS-PI/2008, art. 1.151)

7. Prazo de recolhimento do ICMS retido por substituição tributária O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição será recolhido até o dia 9 do mês subsequente ao da saída da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE). (RICMS-PI/2008, art. 1.297) Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 41 - Boletim IOB


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8. Envio de listas atualizadas dos preços das mercadorias ao Fisco do Piauí O contribuinte industrial encaminhará listas atualizadas dos preços das mercadorias referidas no tópico 2, se for o caso, em meio magnético ou eletrônico, à Unifis, Grupo Substituição Tributária, da Sefaz, responsável pelo controle sobre as operações sujeitas à substituição tributária. (RICMS-PI/2008, art. 1.296, § 3º)

9. Operações destinadas ao Estado de São Paulo Nas operações destinadas ao Estado de São Paulo, a base de cálculo será a prevista na legislação interna daquele Estado para os produtos mencionados no tópico 2. (RICMS-PI/2008, art. 1.296, § 4º)

10. Penalidades Dentre outras infrações sujeitas às penalidades previstas na legislação tributária do ICMS do Estado do Piauí, destaca-se a aplicação da multa de 40% do valor do imposto ao contribuinte substituto que deixar de reter, na fonte, no todo ou em parte, o imposto devido pelo contribuinte substituído. (RICMS-PI/2008, art. 1.604, I, “d”)

11. Exemplo À guisa de ilustração do tema abordado, reproduzimos modelo de preenchimento de nota fiscal emitida para operação interna sujeita à alíquota de 17%.

Nota fiscal emitida na operação interna com ração para animais tipo pet

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a IOB Setorial Federal Farmacêutico - IPI - Medicamentos Aquisição de insumos com suspensão do imposto Com o objetivo de desonerar do IPI as operações que antecedem a industrialização de produtos farmacêuticos, o art. 29 da Lei nº 10.637/2002 determina a suspensão do lançamento do imposto nas saídas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem (insumos), inclusive na importação, quando destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração, entre outros, de produtos classificados no Capítulo 30 da Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, inclusive dos não tributados (NT). A suspensão do lançamento aplica-se às aquisições realizadas por estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente de produtos farmacêuticos, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 60% de sua receita bruta total no mesmo período. Os estabelecimentos industriais fornecedores dos insumos poderão manter na sua escrita fiscal o crédito do imposto relativo aos insumos adquiridos para a fabricação dos produtos saídos com a suspensão do lançamento do imposto. Nas notas fiscais relativas às saídas com suspensão, deverá ser indicada, no quadro “Dados Adicionais” do campo “Informações Complementares”, a expressão “Saída com suspensão do IPI - art. 29 da Lei nº 10.637/2002”, sendo vedado o destaque do imposto.

As empresas adquirentes dos insumos deverão: a) informar, sem formalização de processo, à Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização (Defic) de seu domicílio fiscal os produtos que elabora e as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem que irá adquirir nos mercados interno e externo; b) atender aos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), previstos na Instrução Normativa RFB nº 948/2009; e c) declarar ao vendedor (fornecedor), de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos exigidos. Caso seja dada destinação diversa aos produtos adquiridos ou importados com suspensão do IPI, a saída destes do estabelecimento industrial adquirente ou importador será normalmente tributada. Observe-se que a suspensão do lançamento do IPI não se aplica: a) às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), seja em relação às aquisições de seus fornecedores, seja no tocante às saídas dos produtos que industrializem; e b) a estabelecimento equiparado a industrial. (Lei nº 10.637/2002, art. 29, caput, §§ 2º e 4º a 7º; TIPI Decreto nº 7.660/2011; Instrução Normativa RFB nº 948/2009, arts. 21, 25, 26 e 27)

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a IOB Comenta Estadual/Municipal Restrição ao aproveitamento do crédito do ICMS relativo à operação de saída da cadeia produtiva da agroindústria de avicultura no Maranhão O Estado do Piauí determinou que, ao contribuinte deste Estado, será admitido aproveitar o crédito de 41-10

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3% do valor da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com produtos da cadeia produtiva da agricultura de avicultura procedentes do Estado do Maranhão, beneficiados pela Lei maranhense nº 9.126/2010, que concedeu crédito presumido de 75% do valor do saldo mensal apurado do ICMS devido pelas saídas dos produtos da referida cadeia produtiva. Destaca-se que, para fins de aproveitamento integral, o contribuinte do Piauí deverá recolher o ICMS complementar de 9%, cuja cobrança deverá ser efeManual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 41 - Boletim IOB


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tuada antecipadamente na 1ª unidade fazendária do Estado do Piauí na qual as mercadorias circularem. O tratamento fiscal estabelecido pelo ato em fundamento, editado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí (Sefaz/PI), produz efeitos desde 05.08.2013. A medida tem como base legal o disposto no RICMS-PI/2008, art. 68, que veda o aproveitamento do crédito tributário decorrente da parcela do imposto objeto de incentivo ou benefício fiscal concedido pela

Unidade da Federação de origem, à revelia da Lei Complementar nº 24/1975, nas operações interestaduais de entrada de mercadorias ou bens, ou serviços prestados destinados a estabelecimento localizado no território deste Estado cujo estabelecimento remetente seja beneficiário de incentivos ou benefícios fiscais relativamente ao ICMS, e disciplina a cobrança do ICMS complementar. (Portaria GSF nº 302/2013)

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a IOB Perguntas e Respostas IPI DCTF retificadora - Apresentação concomitante da DIPJ retificadora 1) Caso o contribuinte do IPI tenha apresentado a Declaração de Débitos e Créditos Tributários

Federais (DCTF) retificadora em virtude do aumento do tributo pela emissão de nota fiscal complementar do valor do imposto, em período posterior ao de apuração, deverá também retificar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ)?

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Sim. Caso a pessoa jurídica, contribuinte de IPI, tenha apresentado a DCTF retificadora, alterando valores que já tenham sido informados na DIPJ, deverá apresentar, também, DIPJ retificadora.

Sim. O estabelecimento industrial que vender produtos para a Zona Franca de Manaus com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pode manter o crédito escriturado por ocasião da aquisição dos insumos utilizados na fabricação.

(Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, art. 9º, § 6º, I)

Exportação - Crédito presumido 2) Empresa industrial que realiza exportações tem direito a crédito presumido? Na aquisição de insumos que tenham o PIS e a Cofins cumulativos embutidos no preço, e que se destinem a produção de mercadorias para serem exportadas, o contribuinte do IPI tem o direito de fazer a escrituração do crédito presumido. O valor dessas contribuições será calculado na forma estabelecida pela Receita Federal do Brasil (RFB) e poderá ser compensado com outros tributos administrados por esse órgão. Também poderá ser aplicado esse procedimento na operação de venda de mercadoria a comercial exportadora que adquire o produto com o fim específico de exportação. A apuração do crédito presumido deve ser feita de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica. A pessoa jurídica que auferir receita sujeita à incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não tem direito ao crédito presumido do IPI, ressalvada a hipótese de possuir receitas sujeitas à incidência cumulativa. (Ato Declaratório Executivo SRF nº 36/2004, art. 3º)

ZFM - Manutenção do crédito fiscal 3) Estabelecimento industrial que vender seus produtos para a Zona Franca de Manaus (ZFM), amparados pela suspensão do imposto, poderá manter os créditos referentes aos insumos utilizados na sua fabricação? 41-12

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Será mantido na escrita do contribuinte o crédito do IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem e equipamentos adquiridos para emprego na industrialização de produtos que venham a ser remetidos para a ZFM. (Lei nº 8.387/1991, art. 4º; RIPI/2010, arts. 84 e 93)

ICMS/PI Antecipação parcial - Diferimento - Prazo de recolhimento do imposto 4) Qual prazo de diferimento do ICMS pode ser concedido nas situações de antecipação parcial do imposto? O diferimento do imposto relativo às operações de que trata o RICMS-PI/2008, art. 116, relativamente à antecipação parcial do imposto, deve ser pago até o 15º dia do mês subsequente ao da entrada das mercadorias. (RICMS-PI/2008, art. 118)

Conserto - Remessas internas 5) As remessas internas para conserto são tributadas pelo ICMS? As remessas internas de mercadorias e de bens do ativo permanente, bem como suas peças, partes, acessórios e sobressalentes destinados a conserto são efetuadas sob o abrigo da suspensão do ICMS desde que retornem ao estabelecimento de origem no prazo de 60 dias contados das respectivas saídas, prorrogável, a critério da Secretaria da Fazenda (Sefaz), por igual período, podendo ser concedida, ainda, excepcionalmente, nova prorrogação de 60 dias. (RICMS-PI/2008, art. 17, III) Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 41 - Boletim IOB


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Construção civil - Cagep - Inscrição 6) As empresas de construção civil são obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí (Cagep)?

Sim. As empresas de construção civil ou similares estão obrigadas a se inscrever no Cagep antes de iniciarem suas atividades. (RICMS-PI/2008, art. 182, V)

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IOB - ICMS/IPI - Piauí - nº41/2013 -2ª Sem Outubro