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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 32/2013

Piauí

// Federal

IPI

Produtos sortidos - Regras para classificação fiscal. . . . . . . . . . . . . . 01

//

Estadual

ICMS

ICMS - Energia elétrica. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08

// IOB Setorial

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - DCTF - Forma de preenchimento a ICMS - Demonstração a ICMS - Parcelamento de débitos

Estadual

Agrícola - Tributação do ICMS nas operações com fertilizantes . . . . 12

// IOB Comenta

Federal

ICMS - Crédito fiscal - Empresas de telecomunicações - Legitimidade segundo o STJ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12

// IOB Perguntas e Respostas

IOF

Operações de câmbio - Empréstimo externo - Incidência. . . . . . . . . 13 Operações de mútuo - IOF complementar - Cálculo. . . . . . . . . . . . . 14

IPI

Base de cálculo - Tributação diferenciada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14

ICMS/PI

Substituição tributária - Operação interestadual com cimento - Base de cálculo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 Substituição tributária - Operação interestadual com cimento - Retenção e recolhimento do imposto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 Zona Franca de Manaus - Nota fiscal - Indicações. . . . . . . . . . . . . . 14

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© 2013 by IOB

Capa: Marketing IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados

Internacionais de Catalogação na Publicação (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

(CIP)

ICMS, IPI e outros : IPI : produtos sortidos : regras para classificação.... -- 9. ed. -São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1921-7 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-08173

CDU-34:336.223(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Produtos sortidos - Regras para classificação fiscal SUMÁRIO 1. Introdução 2. Regras para a classificação fiscal 3. Cestas de Natal e similares 4. Consulta sobre classificação fiscal 5. Soluções de consultas 6. Infrações e penalidades

1. Introdução

1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: 2. a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posi-

É considerada industrialização a operação que ção diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer consista em alterar a apresentação do produto pela misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria detercolocação de embalagem (acondicionaminada abrange as obras constituídas inteira mento), ainda que em substituição ou parcialmente dessa matéria. A classiA associação da original (reacondicionamento), ficação destes produtos misturados ou que formular consulta artigos compostos efetua-se conforme salvo quando a embalagem em nome de seus associados os princípios enunciados na Regra 3. colocada se destinar apenas ao deverá apresentar autorização transporte de mercadoria. 3. Quando pareça que a mercadoria expressa desses para representá-los pode classificar-se em duas ou mais Assim, a reunião de jogos administrativamente, em estatuto posições por aplicação da Regra 2-‘b’ ou sortidos de artigos acondicioou documento individual ou ou por qualquer outra razão, a classifinados em um mesmo envoltório ou cação deve efetuar-se da forma seguinte: coletivo embalagem, para dessa forma serem a) A posição mais específica prevalece sobre vendidos no varejo, é caracterizada como as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais operação de industrialização. posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte Neste texto, examinaremos as regras para a classificação fiscal de produtos, inclusive de sortidos, com base no Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, e na Instrução Normativa RFB nº 740/2007. (RIPI - Decreto nº 7.212/2010; TIPI - Decreto nº 7.660/2011; Instrução Normativa RFB nº 740/2007)

2. Regras para a classificação fiscal A classificação de produtos na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é disciplinada pelas regras a seguir transcritas, constantes da TIPI:

das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3-‘a’, classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c) Nos casos em que as Regras 3-‘a’ e 3-‘b’ não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posi-

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ção situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. 4. As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras acima enunciadas classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes. 5. Além das disposições precedentes, as mercadorias abaixo mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes: a) Os estojos para aparelhos fotográficos, para instrumentos musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias e receptáculos semelhantes, especialmente fabricados para conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que se destinam, classificam-se com estes últimos, desde que sejam do tipo normalmente vendido com tais artigos. Esta Regra, todavia, não diz respeito aos receptáculos que confiram ao conjunto a sua característica essencial. b) Sem prejuízo do disposto na Regra 5-‘a’, as embalagens contendo mercadorias classificam-se com estas últimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu acondicionamento. Todavia, esta disposição não é obrigatória quando as embalagens sejam claramente suscetíveis de utilização repetida. 6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, ‘mutatis mutandis’, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário.

Sobre a classificação fiscal de produtos sortidos, veja a seguir o texto do Parecer Normativo CST nº 4/1980, que poderá elucidar questões da espécie, naquilo que não divergir das regras estabelecidas pela TIPI atual. PARECER NORMATIVO CST/SNM Nº 04/1980 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 4.13.00.00 - CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS 4.13.02.00 - CASOS ESPECÍFICOS IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 5.01.04.01 - CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS CÓDIGO TIPI/TAB

MERCADORIA

“Sortidos”, constituídos de vários elementos distintos, compreendidos, em sua totalidade ou em parte, nas Seções VI (Capítulos 28 a 38) e VII (Capítulos 39 e 40) e reconhecíveis como sendo destinados a constituir, depois de misturados, um proRegra 1ª de Inter- duto da Seção VI ou VII, e os elementos pretação das NBM constitutivos sejam: (TIPI/TAB) Notas a) em razão de seu acondicionamento, (VI-3) E (VII-1) claramente reconhecíveis como destinados a serem utilizados em conjunto sem prévio reacondicionamento; b) apresentados ao mesmo tempo; c) reconhecíveis, dada a sua natureza ou as suas quantidades respectivas, como complementares uns dos outros.

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PI

CÓDIGO TIPI/TAB

MERCADORIA

“Sortidos”, constituídos por produtos ou artefatos (tendo cada um uma utilização Regra 3ª de Inter- própria ou complementar) que se aprepretação da NBM sentem em conjunto para a satisfação de (TIPI/TAB) - letras uma necessidade ou para exercícios de “a”, “b” ou “c” uma determinada atividade, acondicionados em embalagem para a venda a retalho (caixas, panóplias etc.).

O Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 70.162, de 18 de fevereiro de 1972 (DO 20.02.72), em seu art. 19 e a Regra Geral Complementar (RGC-2) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias aprovada pela Resolução CBN nº 10, de 30 de outubro de 1973 (DO 03.12.73, com vigência a partir de 1º de janeiro de 1974), determinavam como classificar o “Conjunto de objetos sortidos”, o que foi consubstanciado no Parecer Normativo CST nº 45/75 (DO nº 169, de 04.09.75). 2. Os dispositivos legais mencionados foram revogados pelo Decreto nº 83.263, de 09 de março de 1979 (DO 13.03.79), que aprovou o novo Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, e pela Resolução nº CBN-45, de 07 de dezembro de 1979 (DO 19.12.79), com vigência a partir de 1º de janeiro de 1980, que aprovou a nova Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, na qual se baseiam a TIPI, aprovada pelo Decreto nº 84.338, de 26 de dezembro de 1979 (DO 04.01.80) e a TAB, aprovada pelo Decreto-lei nº 1.753, de 31 de dezembro de 1979 (DO 31.12.79), ambas com vigência a partir de 1º de janeiro de 1980. 3. De acordo com as novas disposições legais os “Sortidos” serão classificados de conformidade com as seguintes Regras de Interpretação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM/TIPI/TAB), verbis: A - REGRA 1ª Nota (VI-3) da Seção VI (Capítulos 28 a 38) da NBM (TIPI/TAB) “Os produtos apresentados em sortidos que consistam de vários elementos constitutivos distintos, compreendidos, em sua totalidade ou em parte, na presente Seção e reconhecíveis como sendo destinados a constituir, depois de misturados, um produto da Seção VI ou VII, classificam-se na posição correspondente ao produto final, desde que os elementos constitutivos sejam: 1) em razão de seu acondicionamento, claramente reconhecíveis como destinados a serem utilizados em conjunto sem prévio reacondicionamento; 2) apresentados ao mesmo tempo; 3) reconhecíveis, dada a sua natureza ou as suas quantidades respectivas, como complementares uns dos outros.” (grifei) Nota (VII-1) da Seção VII (Capítulos 39 e 40) da NBM (TIPI/TAB) “Os produtos apresentados em sortidos que consistam de vários elementos constitutivos de vários elementos constitutivos distintos compreendidos, em sua totalidade ou em parte, na presente Seção e reconhecíveis como sendo destinados a constituir, depois de misturados, um produto da Seção VI ou VII, classificam-se na posição correspondente ao produto final, desde que os elementos constitutivos sejam: Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 32 - Boletim IOB


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1) em razão do seu acondicionamento, claramente reconhecíveis como destinados a serem utilizados em conjunto sem prévio reacondicionamento;

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destes produtos se encontre acondicionado numa caixa metálica, e

2) apresentados ao mesmo tempo;

- Uma garrafa de bebida espirituosa do nº 22.09 e uma garrafa de vinho do nº 22.05.

3) reconhecíveis, dada a sua natureza ou as suas quantidades respectivas, como complementares uns dos outros.” (grifei).

Podem citar-se seguintes exemplos de sortidos cuja classificação se pode efetuar aplicando a Regra Geral Interpretativa 3-b:

B - REGRA 3ª “Quando pela aplicação da Regra 2ª, “b”, bem como em qualquer outro caso, uma mercadoria possa ser incluída em duas ou mais posições, sua classificação se efetuará da maneira seguinte: a) a posição mais específica terá prioridade sobre a mais genérica; b) os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos, cuja classificação não se possa efetuar aplicando a Regra 3ª, “a”, deverão classificar-se consoante a matéria ou artigo que lhes confira o caráter essencial, sempre que seja possível realizar esta determinação; c) nos casos em que a classificação não se possa efetuar aplicando o disposto nas Regras 3ª “a” ou 3ª “b”, a mercadoria deverá ser classificada na posição que figure em último lugar na ordem numérica das posições susceptíveis de validamente serem tomadas em consideração.” (grifei) 4. Temos, portanto, duas espécies de “Sortidos”: os citados nas Notas (VI-3) e (VII-1) das Seções VI (Capítulos 28 a 38) e VII (Capítulos 39 e 40), respectivamente, que serão classificados, atendidas às condições das citadas Notas, na posição correspondente ao produto final resultante da mistura dos elementos constitutivos, desde que esse produto seja classificado nas Seções VI ou VII; os outros “Sortidos” são os mencionados na Regra 3ª que para serem considerados como tal têm que atender as seguintes condições, como nos esclarecem as Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira, ao comentarem a referida Regra, verbis: “IX) Para aplicação da presente regra, as mercadorias que preencham simultaneamente as seguintes condições devem considerar-se como sortidos: a) Serem constituídas por produtos ou artefatos (tendo cada um uma utilização própria ou complementar) que se apresentem em conjunto para satisfação de uma necessidade ou para exercício de determinada atividade; b) Serem submetidas a despacho em embalagens para a venda a retalho (caixas, panóplias, etc.). Desta forma, estas disposições aplicam-se a sortidos constituídos, por exemplo, por diversos produtos alimentares destinados a utilização em conjunto para confecção de determinado prato de cozinha. Pelo contrário, não se aplicam a certos tipos de sortidos que compreendam, por exemplo: - Camarões (nº 16.05), pasta de fígado (nº 16.02), queijo (nº 04.04), fatias de toucinho defumado (bacon) (nº 16.02) e salsichas de cocktail (nº 16.01), desde que cada um

1) Aqueles cujos componentes se destinem a utilizar-se em conjunto para preparação de um prato de espaguete, constituídos por pacote de espaguete não cozido (nº 19.03), um saquinho de queijo ralado (nº 04.04) e uma caixinha de molho de tomate (nº 21.04), submetidos a despacho numa caixa de cartão (nº 48.16): classificação pelo nº 19.03. 2) Os estojos de cabelereiro, constituídos por uma máquina elétrica de cortar o cabelo (nº 85.07), um pente (nº 98.12), uma tesoura (nº 82.12), uma escova (nº 96.01) e uma toalha de tecido (nº 62.02), submetidos a despacho num estojo de matéria plástica artificial moldada (nº 39.07): classificação nº 85.07. 3) Os estojos de desenho, constituídos por uma régua (nº 90.16), um quadrante de cálculo (nº 90.16), um compasso (nº 90.16), um lápis (nº 98.05) e um apara-lápis (nº 82.13), submetidos a despacho num estojo de folhas de matéria plástica artificial (nº 42.02): classificação consoante os objetos que, dada a sua importância (número etc.), possam em conjunto considerar-se que conferem ao artefato a sua característica essencial: nº 90.16.” (grifei) 5. Assim, os “Sortidos” mencionados na Regra 3ª que atenderem simultaneamente às condições estabelecidas, ou sejam: a) Serem constituídos por produtos ou artefatos (tendo cada um uma utilização própria ou complementar) que se apresentem em conjunto para satisfação de uma necessidade ou para exercício de determinada atividade; e, b) Serem submetidos a despacho em embalagens para a venda a retalho (caixas, panóplias etc.). serão classificados, de acordo com a Regra 3ª de Interpretação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM - TIPI/TAB), da seguinte maneira: a) na sua própria posição (subposição e item), se houver (Regra 3ª, “a”), como por exemplo: Frutas diversas (salada de frutas) preparadas e conservadas por qualquer outro processo não especificado no Capítulo 20, com ou sem adição de açúcar ou de álcool, acondicionadas em embalagem para venda a retalho - código 20.06.03.01, 20.06.03.02 ou 20.06.03.99, conforme o caso; b) na posição (subposição e item), do produto ou artefato que confira característica essencial ao conjunto (Regra 3ª “b”), como por exemplo: um conjunto de cabelereiro, constituído por uma máquina elétrica de cortar o cabelo, um pente, uma tesoura, uma escova e uma toalha de tecido, acondicionados num estojo de matéria plástica artificial para venda a retalho - código 85.07.02.00, porque a “máquina elétrica de cortar cabelo” confere ao conjunto a característica essencial;

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c) a posição (subposição e item) colocada em último lugar de entre as susceptíveis de validamente serem tomadas em consideração (Regra 3ª “c”), como por exemplo: um conjunto constituído por uma faca de pão (código 82.09.01.02), duas xícaras de porcelana (código 69.11.01.02) e uma bandeja de madeira (código 44.24.01.00), acondicionados em embalagem para venda a retalho - código 82.09.01.02, porque, não se podendo aplicar as Regras 3ª “a” ou 3ª “b”, a faca de pão é o produto que no conjunto está classificado em último lugar. 6. Para aplicação da Regra 3ª (“a”, “b” ou “c”) é necessário em primeiro lugar determinar-se a posição (quatro dígitos, por exemplo: 82.09), para em seguida, por aplicação da Regra Geral Complementar (RGC-1), determinar-se a subposição e, dentro desta última, o item correspondente, como por exemplo: um conjunto de desenho, constituído por uma régua dividida, de invar (posição 90.16), um quadrante de cálculo (posição 90.16), um compasso de precisão (posição 90.16), um lápis comum (posição 98.05) e um apara-lápis manual, sem base (posição 82.13), acondicionados em embalagem para a venda a retalho, deverá ser classificado, por aplicação da Regra 3ª “b”, na posição 90.16, porque a régua, o quadrante e o compasso, são produtos classificados na posição 90.16, que em conjunto conferem ao “Sortido” a característica essencial. Determinada a posição (90.16) e não se podendo, no caso, aplicar-se mais a Regra 3ª “b” para determinar-se a subposição e item aplicável ao conjunto, porque entre a régua, o quadrante e o compasso não podemos determinar qual o mais essencial, teremos que nos valer da Regra 3ª, “c”, como segue: régua dividida, de invar (código 90.16.14.01), quadrante de cálculo (código 90.16.13.00) e compasso de precisão (código 90.16.04.01), para classificar o “Sortido” em causa no código 90.16.14.01. 7. É necessário esclarecer que os mencionados “Sortidos” que não satisfizerem às condições estabelecidas no item 5 deste parecer, serão classificados pelos seus diversos componentes, ou seja, cada produto na sua própria posição, acontecendo o mesmo com a embalagem. 8. Com relação à embalagem é necessário que se esclareça que se a mesma não estiver em desproporção, pelo seu alto valor, com os produtos que acondiciona não será levada em consideração para a classificação dos “Sortidos”. Entretanto, se pelo seu alto valor estiver em desproporção com os produtos que acondiciona determinará, de acordo com a Regra Geral Complementar (RGC-2) da TIPI e da TAB, a classificação do “Sortido”, sempre que isso importe na aplicação de alíquota mais elevada. Contudo, se a alíquota da embalagem for igual ou inferior à atribuída ao “Sortido” pela aplicação da Regra 3ª (“a”, “b” ou “c”), não será levada em consideração para efeito de classificação. 9. Portanto, para a classificação desses “Sortidos” (Regra 3ª) é necessário que se observe o seguinte: a) verificar se são constituídos por produtos ou artefatos (tendo cada um uma utilização própria ou complementar) que se apresentam em conjunto para a satisfação de uma necessidade ou para exercício de uma determinada atividade, e se estão acondicionados em embalagens para a venda a retalho (caixas, panóplias etc.) - item 5 do parecer; b) atendida a primeira condição, verificar se há posição específica (Regra 3ª “a”) para classificá-los - item 5.a do parecer; 32-04

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c) atendida a condição da letra “a” e não atendida a da letra “b”, verificar se há possibilidade de se determinar qual o produto ou artefato confere ao conjunto o caráter essencial (Regra 3ª “b”) - item 5.b do parecer; d) atendida a condição da letra “a” e não atendidas as das letras “b” e “c” verificar a classificação de cada componente do conjunto (Regra 3ª “c”) - item 5.c e 6 do parecer; e) atendida a condição da letra “a”, verificar se o valor da embalagem está em proporção ou não com os produtos que acondiciona - item 8 do parecer; f) não atendida a condição da letra “a” - item 7 do parecer. 10. Com relação aos “Sortidos” mencionados nas Notas (VI-3) da Seção VI (Capítulos 28 a 38) e (VII-1) da Seção VII (Capítulos 39 e 40) da NBM (TIPI/TAB), é necessário que se esclareça o seguinte: a) só serão considerados como “Sortidos”, nos termos das citadas Notas, os que constam de vários elementos constitutivos distintos, classificáveis, no todo ou em parte, pelas Seções VI (Capítulos 28 a 38) ou VII (Capítulos 39 e 40), que, depois de misturados os diversos elementos, o produto resultante desta mistura seja classificado nas referidas Seções e que os elementos constitutivos sejam: 1) em razão de seu acondicionamento, claramente reconhecíveis como destinados a serem utilizados em conjunto sem prévio reacondicionamento; 2) apresentados ao mesmo tempo; 3) reconhecíveis, dado a sua natureza ou as suas quantidades respectivas, como complementares uns dos outros. Como exemplos de produtos que se apresentam a despacho em sortidos, podemos citar os cimentos e outros produtos de obturação dentária da posição 30.05, alguns vernizes e tinta da posição 32.09 e os mástiques da posição 32.12. b) não são considerados como “Sortidos”, nos termos das citadas Notas, os que, mesmo se apresentando a despacho em sortidos e compostos por diversos elementos constitutivos distintos, classificáveis, no todo ou em parte, nas Seções VI ou VII, se destinem a ser utilizados sucessivamente, sem se proceder à sua mistura, isto é, os diversos elementos constitutivos não são misturados na hora da utilização e sim empregados sucessivamente. Esses “Sortidos” serão classificados de conformidade com o item 5 deste parecer. 11. Tendo em vista os novos dispositivos legais, vigentes a partir de 1º de janeiro de 1980, ficam revogados, a partir desta data os Pareceres Normativos CST nºs 168/71, 676/71, 962/71, 1.052/71, 1.080/71, 1.085/71, 93/72, 119/72, 38/74, 245/74 e 45/75. 12. Solucionem-se as consultas com base no parecer supra, que adoto como norma. Publicado no Diário Oficial, em 13.02.80. (TIPI - Decreto nº 7.660/2011; Parecer Normativo CST nº 4/1980) Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 32 - Boletim IOB


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3. Cestas de Natal e similares Não é considerado industrialização o acondicionamento de produtos classificados nos Capítulos 16 a 22 da TIPI. Essa operação é excluída do conceito de industrialização, não se sujeitando, portanto, à tributação do IPI. (RIPI/2010, art. 5º, X; TIPI - Decreto nº 7.660/2011)

4. Consulta sobre classificação fiscal As dúvidas sobre classificação fiscal poderão ser dirimidas por intermédio de consulta ao Fisco, observadas as disposições contidas na Instrução Normativa RFB nº 740/2007. A consulta poderá ser formulada por: a) sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória; b) órgão da administração pública; ou c) entidade representativa de categoria econômica ou profissional. No caso de pessoa jurídica que possua mais de um estabelecimento, a consulta será formulada, em qualquer hipótese, pela matriz, devendo esta comunicar o fato aos demais estabelecimentos. A consulta deverá ser formulada por escrito e apresentada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do domicílio tributário do consulente. A consulta será feita mediante petição e deverá atender aos seguintes requisitos: a) identificação do consulente: a.1) no caso de pessoa jurídica ou equiparada: nome, endereço, telefone, endereço eletrônico (e-mail), número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro Específico do INSS (CEI) e ramo de atividade; a.2) no caso de pessoa física: nome, endereço, telefone, endereço eletrônico (e-mail), atividade profissional e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); e a.3) identificação do representante legal ou procurador, mediante cópia de documento que contenha foto e assinatura, autenticada em cartório ou por servidor da RFB à vista da via original, acompanhada da respectiva procuração;

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b) na consulta apresentada pelo sujeito passivo, declaração de que: b.1) não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta; b.2) não está intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta; e b.3) o fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que foi parte o interessado; c) circunscrever-se a fato determinado, conter descrição detalhada de seu objeto e indicação das informações necessárias à elucidação da matéria; e d) indicação dos dispositivos que ensejaram a apresentação da consulta, bem como dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada. No caso de pessoa jurídica que possua mais de um estabelecimento, as declarações a que se refere a letra “b” deverão ser prestadas pela matriz e abranger todos os estabelecimentos. Essas declarações não se aplicam à consulta formulada em nome dos associados ou filiados por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, salvo se formulada pela consulente na condição de sujeito passivo. Na hipótese de consulta que verse sobre situação determinada ainda não ocorrida, o consulente deverá demonstrar a sua vinculação com o fato, bem como a efetiva possibilidade de sua ocorrência. A associação que formular consulta em nome de seus associados deverá apresentar autorização expressa dos associados para representá-los administrativamente, em estatuto ou documento individual ou coletivo. Sem prejuízo das disposições de caráter geral, no caso de consulta sobre classificação de mercadorias, devem ser fornecidas obrigatoriamente, pelo consulente, as seguintes informações sobre o produto: a) nome vulgar, comercial, científico e técnico; b) marca registrada, modelo, tipo e fabricante; c) função principal e secundária; d) princípio e descrição resumida do funcionamento; e) aplicação, uso ou emprego;

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f) forma de acoplamento de motor a máquinas ou aparelhos, quando for o caso; g) dimensões e peso líquido; h) peso molecular, ponto de fusão e densidade, para produtos do Capítulo 39 da NCM; i) forma (líquido, pó, escamas etc.) e apresentação (tambores, caixas etc., com respectivas capacidades em peso ou em volume); j) matéria ou materiais de que é constituída a mercadoria e suas percentagens em peso ou em volume; k) processo detalhado de obtenção; e l) classificação adotada e pretendida, com os correspondentes critérios utilizados. Na hipótese de classificação de produtos das indústrias químicas e conexas, deverão ser fornecidas, além das informações já mencionadas, as seguintes especificações: a) composição qualitativa e quantitativa; b) fórmula química bruta e estrutural; e c) componente ativo e sua função. Na consulta sobre classificação de bebidas, o consulente deve informar a respectiva graduação alcoólica. Na consulta sobre classificação de produtos cuja industrialização, comercialização ou importação dependam de autorização de órgão especificado em lei, deverá ser anexada uma cópia da autorização ou do registro do produto, ou de documento equivalente. Também deverão ser apresentados, no caso de classificação de mercadorias, catálogo técnico, bulas, literaturas, fotografias, plantas ou desenhos e laudo técnico, que caracterizem o produto, bem assim outras informações ou esclarecimentos necessários à correta identificação técnica do produto. Os trechos importantes para a correta caracterização técnica do produto, constantes dos catálogos técnicos, das bulas e literaturas, quando expressos em língua estrangeira, deverão ser traduzidos para o idioma nacional. A autoridade competente para o preparo ou julgamento do processo de consulta, quando considerar necessário à formação da convicção do julgador, poderá solicitar ao consulente a apresentação de amostra do produto. As amostras de produtos líquidos, inflamáveis, explosivos, corrosivos, combustíveis e de produtos 32-06

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químicos em geral, não serão anexadas ao processo, devendo ser entregues pelo interessado ao laboratório indicado pela autoridade solicitante. O consulente poderá ainda oferecer outras informações ou elementos que esclareçam o objeto da consulta ou que facilitem a sua apreciação. (Instrução Normativa RFB nº 740/2007, arts. 1º a 4º)

4.1 Competência A solução da consulta ou a declaração de sua ineficácia compete à: a) Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), no caso de consulta sobre interpretação da legislação tributária formulada por órgão central da administração pública federal ou por entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional, em nome de seus associados ou filiados e sobre preços de transferência de que tratam os arts. 18 a 24 da Lei nº 9.430/1996; b) Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), no caso de consulta sobre classificação de mercadorias formulada por órgão central da administração pública federal ou por entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional, em nome de seus associados ou filiados; e c) RFB, nos demais casos. Compete à RFB a solução de consulta formulada por órgão central da administração federal ou por entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional, na qualidade de sujeito passivo. A consulta será solucionada em instância única, não cabendo recurso nem pedido de reconsideração da solução de consulta ou do despacho decisório que declarar sua ineficácia. (Instrução Normativa RFB nº 740/2007, art. 10)

4.2 Mercosul O envio de conclusões de soluções de consulta sobre classificação de mercadorias para órgãos do Mercosul será efetuado exclusivamente pela Coana, que, no âmbito de sua competência, poderá expedir normas necessárias à execução do disposto na Instrução Normativa RFB nº 740/2007. (Instrução Normativa RFB nº 740/2007, arts. 19 e 20) Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 32 - Boletim IOB


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5. Soluções de consultas Transcrevemos, a seguir, algumas soluções de consultas sobre o assunto, extraídas do site da Receita Federal: www.receita.fazenda.gov.br. Solução de consulta nº 69, de 07.07.2011 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código TIPI: 3402.20.00 Mercadoria: Preparação auxiliar de lavagem à base de peróxido de hidrogênio, agente orgânico de superfície e agente quelante (sequestrante), para branqueamento de roupas e remoção de manchas, apresentada para venda a retalho em embalagens de plástico com capacidades de 1 e 5 litros, comercialmente denominada “Alvejante sem cloro”.

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de sondas oligonucleotidicas, classificam-se no código 3822.00.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). DISPOSITIVOS LEGAIS: Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI/SH 1ª (textos da posição 38.22), RGC-1 (texto do item 3822.00.90) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 08 de dezembro de 2011 e, subsidiariamente, nos esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 28 de janeiro de 1992, com seu texto consolidado pela Instrução Normativa RFB nº 807, de 11 de janeiro de 2008. DÁRIO DA SILVA BRAYNER FILHO Coordenador-Geral”

Solução de Consulta nº 26, de 07.07.2011 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: CÓDIGO TIPI: 7317.00.90 Sortido de pregos de aço temperado e abraçadeiras de nylon, destinados a fixar fios elétricos ao rodapé ou à parede, por meio do golpeamento do prego com o uso de um martelo. Solução de consulta nº 70, de 11.07.2011 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código TIPI: 3824.90.29 Mercadoria: Preparação à base de óleo de semente de uva e resveratrol, contendo oleato de sorbitano, palmitato de cetila, silicones e outros ingredientes, em base aquosa, utilizada como insumo para a fabricação de preparações não medicamentosas para conservação e cuidados da pele, de ação antioxidante, apresentada na forma de emulsão acondicionada em frascos com capacidade de 50g, 1kg, 5kg ou 20kg, comercialmente denominada “NanoVitis RV”. “Solução de Consulta Coana nº 2, de 08.05.2012 - DOU 1 de 04.06.2012 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias Ementa: os conjuntos de reagentes acondicionados sob a forma de kits constituídos por todos os reagentes necessários à execução integral das etapas que compõem os ensaios laboratoriais conhecidos como “Teste para quantificação do RNA-viral do HIV-1 em tempo real”, contendo principalmente: (a) para o preparo de amostras: solução de lise, soluções de lavagem, tampão de eluição e solução com micropartículas de óxido de ferro proprietárias ou magnéticas de vidro; (b) para amplificação/detecção do RNA-viral: solução com RNA-protegido não-infeccioso (Controle Interno ou Padrão de Quantificação do HIV-1), solução contendo enzima termoestável da polimerase, reagentes de oligonucleotídeos (primers, sondas e desativador) e reagente de ativação, além de reagentes de controle de qualidade (Negativo, Positivo Alto e Positivo Baixo), concebidos para possibilitar a medição da carga viral em pacientes humanos infectados, com base metodológica ancorada nos processos de isolamento do RNA do HIV-1, transcrição reversa/amplificação por reação em cadeia da polimerase do RNA isolado e detecção do RNA-viral amplificado por fluorescência

6. Infrações e penalidades Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância de preceitos estabelecidos ou disciplinados pelo Regulamento do IPI ou pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-lo, observando-se que a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Destaque-se que é considerada circunstância agravante o fato de o imposto, não destacado, ou destacado em valor inferior ao devido, se referir a produto cuja tributação e classificação fiscal já tenham sido objeto de solução em consulta formulada pelo infrator. Por outro lado, não serão aplicadas penalidades aos que, enquanto prevalecer o entendimento, tiverem agido ou pago o imposto: a) de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado; b) de acordo com interpretação fiscal constante de decisão, de primeira instância, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, em instância única, em que for parte o interessado; ou c) de acordo com interpretação fiscal constante de atos normativos expedidos pelas autoridades fazendárias competentes dentro das respectivas jurisdições territoriais. (RIPI/2010, arts. 548, 558, caput, II, e 567, caput, II)

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a Estadual ICMS ICMS - Energia elétrica SUMÁRIO 1. Introdução 2. Contribuinte do imposto 3. Inscrição no Cagep 4. Incidência do imposto 5. Fato gerador 6. Local da operação para efeito de cobrança do imposto 7. Categoria cadastral e regime de pagamento 8. Base de cálculo 9. Alíquota 10. Isenção 11. Substituição tributária 12. Apuração do imposto 13. Prazo de recolhimento 14. Direito ao crédito pelo adquirente 15. Centralização da escrituração 16. Declaração de Informações Econômico-Fiscais (Dief) 17. Informações relativas ao Valor Adicionado Fiscal (VAF) 18. Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica 19. Outras disposições

1. Introdução A energia pode se apresentar de várias formas: potencial, mecânica, química, eletromagnética, elétrica, calorífica etc. Essas diferentes formas de energia podem ser transformadas umas nas outras. Energia elétrica ou eletricidade é como se chamam os fenômenos em que estão envolvidas as cargas elétricas. A energia elétrica pode ser gerada por meio de fontes de energia renováveis (a força das águas e dos ventos, o sol e a biomassa) ou não renováveis (combustíveis fósseis e nucleares). No Brasil, existem muitos rios, por isso, a energia hidráulica, por meio das usinas hidrelétricas, é mais utilizada do que as outras. Contudo, também existem usinas termelétricas no País. Ao ser gerada, a energia elétrica é conduzida por cabos até a subestação elevadora. Desta forma, os transformadores elevam o valor da tensão elétrica (voltagem). Em alta voltagem, a eletricidade pode percorrer longas distâncias. Ao chegar perto do local em que será consumida, a voltagem da energia é reduzida novamente, por meio de transformadores. Perante a legislação estadual, para fins de tributação, a energia elétrica é considerada mercadoria, produto industrializado, e está no campo de incidência do ICMS. 32-08

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Neste texto, examinaremos os aspectos fiscais relacionados à tributação do imposto no fornecimento de energia elétrica, que pode ocorrer a título de venda para estabelecimento industrial ou comercial, para prestador de serviço de transporte, para prestador de serviço de comunicação, para produtor rural ou para não contribuinte.

2. Contribuinte do imposto É contribuinte desse imposto o adquirente de energia elétrica oriunda de outro Estado não destinada à comercialização ou à industrialização, ainda que a atividade não seja praticada com habitualidade. Figura, também, como contribuinte do ICMS, a concessionária de energia elétrica. (RICMS-PI/2008, art. 167, parágrafo único, IV, art. 168, III)

3. Inscrição no Cagep A concessionária ou a permissionária de energia elétrica está obrigada a inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí (Cagep). (RICMS-PI/2008, art. 202, VI)

4. Incidência do imposto O ICMS incide nas operações relativas à circulação de mercadorias e, neste contexto, inserem-se as operações de energia elétrica. (RICMS-PI/2008, art. 2º, § 4º, I, “b”)

4.1 Não incidência Não incide o ICMS nas operações interestaduais com energia elétrica destinada à comercialização ou à industrialização. (RICMS-PI/2008, art. 3º, III)

5. Fato gerador O fato gerador ocorre na saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte e na entrada, no Estado do Piauí, de energia elétrica oriunda de outra Unidade da Federação, quando a energia não for destinada à industrialização ou à comercialização. (RICMS-PI/2008, art. 2º, III) Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 32 - Boletim IOB


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6. Local da operação para efeito de cobrança do imposto Tratando-se de mercadoria, compreendida neste conceito a energia elétrica, considera-se o local da operação, para os efeitos de cobrança do imposto e de definição do estabelecimento responsável: a) o do estabelecimento em que se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador; b) o Estado no qual estiver localizado o adquirente, inclusive consumidor final, nas operações interestaduais com energia, quando não destinados à industrialização ou à comercialização. (RICMS-PI/2008, art. 5º, I, “a” e “g”)

7. Categoria cadastral e regime de pagamento As concessionárias de energia elétrica se enquadram na categoria cadastral normal. No tocante ao regime de pagamento, a concessionária de energia elétrica se enquadrará como correntista. (RICMS-PI/2008, art. 185, § 3º, I, e art. 186, I, “a”)

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em suas próprias instalações ou guarda em outro estabelecimento da mesma empresa, bem como o retorno destes ao estabelecimento de origem; b) o fornecimento de energia elétrica para consumo residencial, até a faixa de 50 quilowatts/ hora mensais; c) as operações internas de fornecimento de energia elétrica, destinadas a consumo por órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, mantidas pelo Poder Público estadual. A isenção descrita nesta letra deverá ser transferida aos beneficiários mediante a redução do valor da operação no montante correspondente ao imposto dispensado; d) as operações destinadas a missões diplomáticas, repartições consulares e representações de organismos internacionais, de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE); e) as operações internas destinadas à Sociedade Piauiense de Combate ao Câncer (SPCC). (RICMS-PI/2008, arts. 1.393 a 1.395, art. 1.410, II, e art. 1.441, II, “b”)

8. Base de cálculo

11. Substituição tributária

A base de cálculo do imposto é o valor da operação na saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular.

Responde pelo pagamento do ICMS na condição de substituto:

Na entrada, no Estado do Piauí, de energia elétrica oriunda de outro Estado, quando não destinada à comercialização ou à industrialização, a base de cálculo do ICMS será o valor da operação de que decorrer a entrada. (RICMS-PI/2008, art. 22, II)

9. Alíquota Nas operações com energia elétrica aplicam-se as seguintes alíquotas: a) 25%, nas operações internas com energia elétrica, sobre as faixas de consumo acima de 200 kWh; b) 20%, nas operações internas com energia elétrica, sobre as faixas de consumo até 200 kWh. (RICMS-PI/2008, art. 20, III, “h” e IV, “b”)

10. Isenção

a) as empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, desde a produção ou a importação até a última operação; b) as empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, nas operações internas e interestaduais destinadas ao Estado do Piauí, na condição de contribuinte ou de substituto tributário, pelo pagamento do imposto, desde a produção ou a importação até a última operação, sendo seu cálculo efetuado sobre o preço praticado na operação final, assegurado seu recolhimento a este Estado. A base de cálculo do imposto devido pelas empresas geradoras ou pelas distribuidoras de energia elétrica, nas operações internas e interestaduais, na condição de contribuinte ou de substituto tributário, é o valor da operação final de saída do produto entregue ao consumidor. (RICMS-PI/2008, art. 1.142, IV, VIII, e art. 1.149)

Estão amparados pela isenção do ICMS:

12. Apuração do imposto

a) as saídas promovidas por estabelecimento de empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica, de bens destinados à utilização

O período de apuração do ICMS corresponderá a cada mês do calendário civil, independentemente dos prazos de recolhimento do imposto, considerando-se

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vencidas as obrigações na data em que termina o período de apuração. (RICMS-PI/2008, art. 77)

13. Prazo de recolhimento O ICMS relativo aos fatos geradores decorrentes de operações ou de prestações, promovidos por estabelecimento concessionário distribuidor de energia elétrica, deverá ser recolhido até o último dia útil do mês subsequente a cada período de apuração. (RICMS-PI/2008, art. 108, I, “c”)

14. Direito ao crédito pelo adquirente O contribuinte do ICMS poderá creditar-se do referido imposto em relação à energia elétrica usada ou consumida no estabelecimento: a) até 31.12.2019, somente quando a energia usada ou consumida no estabelecimento: a.1) for objeto de operação de saída de energia elétrica; a.2) for consumida no processo de industrialização; a.3) resultar em operação de saída ou de prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou as prestações totais; b) a partir de 1º.01.2020, por quaisquer contribuintes. Os estabelecimentos que exercem, simultaneamente, atividades de prestação de serviço compreendido na competência tributária do município e a circulação de mercadorias deverão apropriar o crédito relativo à aquisição de bens para o ativo permanente, o frete, a energia elétrica e o serviço de comunicação, no percentual correspondente à participação da atividade comercial no faturamento da empresa. A determinação do percentual de que trata o parágrafo anterior será feita com base nos dados constantes da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), referente ao ano anterior e vigorará para todo o exercício fiscal. Observa-se ainda que, na hipótese da energia elétrica consumida no processo de industrialização, para determinação do valor a ser apropriado, o contribuinte deverá manter medidores de consumo de energia elétrica distintos no setor produtivo e nos demais setores, ficando vedada a apropriação, como crédito fiscal, quando a energia não for consumida direta e exclusivamente no processo de industrialização. (RICMS-PI/2008, art. 47, XIII, §§ 3º, 4º e 13) 32-10

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15. Centralização da escrituração As concessionárias de serviço público de energia elétrica poderão centralizar, em um único estabelecimento, a escrita fiscal e o recolhimento do imposto correspondente às operações realizadas por todos os seus estabelecimentos existentes no território do Estado do Piauí. Os documentos relativos às operações realizadas poderão ser mantidos no estabelecimento centralizador desde que, quando solicitados, sejam apresentados no prazo de 5 dias, no local determinado pelo Fisco estadual. As concessionárias de serviço público de energia elétrica poderão centralizar, em um único estabelecimento, a escrita fiscal e o recolhimento do imposto correspondente às operações realizadas por todos os seus estabelecimentos existentes no território do Estado do Piauí. Os documentos relativos às operações realizadas poderão ser mantidos no estabelecimento centralizador desde que, quando solicitados, sejam apresentados no prazo de 5 dias, no local determinado pelo Fisco estadual. (RICMS-PI/2008, art. 1.023)

16. Declaração de Informações Econômico-Fiscais (Dief) A exemplo dos demais contribuintes do ICMS, as empresas que operam com fornecimento de energia elétrica deverão entregar a Dief até o dia 15 do mês subsequente ao do período de apuração. (RICMS-PI/2008, arts. 734 e 735)

17. Informações relativas ao Valor Adicionado Fiscal (VAF) O VAF a ser informado pelas empresas com inscrição única no Cagep, para fins de centralização da escrituração dos livros fiscais, documentos fiscais e contábeis e do pagamento do imposto de forma centralizada, deverá contemplar os municípios em que as mesmas operam, indicando na Dief do mês de dezembro de cada ano, na ficha “Operação Intermunicipal”, os valores referentes às entradas e às saídas, ambas acumuladas durante o ano civil, conforme o código do município. A condição de contribuinte com inscrição única no Cagep deverá ser declarada na Dief na ficha “Cadastro de Contribuintes”, assinalando a opção “Operação Intermunicipal, Produtos e Serviços”. (RICMS-PI/2008, art. 755) Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 32 - Boletim IOB


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18. Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica Quaisquer estabelecimentos que promoverem saída de energia elétrica deverão emitir a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, com as seguintes indicações: a) a denominação: “Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica”; b) a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ; c) a identificação do destinatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, se for o caso; d) o número da conta; e) as datas da leitura e da emissão; f) a discriminação do produto; g) o valor do consumo/demanda; h) os acréscimos a qualquer título; i) o valor total da operação; j) a base de cálculo do ICMS; k) a alíquota aplicável; l) o valor do ICMS. (RICMS-PI/2008, art. 287, V)

b) “C”, na saída de energia elétrica a destinatários localizados em outro Estado. (RICMS-PI/2008, art. 346, I e II)

18.2 Emissão em via única O contribuinte que emite documento fiscal pelo sistema eletrônico de processamento de dados, em via única, deverá observar as disposições específicas contidas no RICMS-PI/2008, arts. 290 a 294 e 742 a 744, especialmente no que concerne à entrega das informações constantes do arquivo magnético de que trata o Convênio ICMS nº 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, a escrituração, a manutenção e a prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e para fornecedores de energia elétrica. Destaca-se que o referido arquivo magnético deverá ser enviado ao Fisco até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração. (RICMS-PI/2008, arts. 290 e 290-A)

18.1 Seriação A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica será confeccionada e utilizada com observância das seguintes séries: a) “B”, na saída de energia elétrica a destinatários localizados no Estado do Piauí ou no exterior;

18.3 Modelo de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica Reproduzimos, a seguir, o modelo 6 da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica relativa ao fornecimento de energia elétrica.

Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica

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19. Outras disposições Os contribuintes devem observar, conforme o caso, as disposições específicas contidas no RICMS-PI/2008: a) relativas à anulação e ao estorno de débitos de ICMS por empresas fornecedoras de energia elétrica; b) pertinentes às obrigações tributárias em operações de transmissão e de conexão de energia elétrica no âmbito da rede básica;

a IOB Setorial

Estadual

Agrícola - Tributação do ICMS nas operações com fertilizantes O consumo de fertilizantes nos cerrados do Piauí saltou de modestas 10 mil toneladas, em 1992, para 450 mil toneladas, em 2012. A expectativa, com base nos últimos levantamentos, é de que o Estado mantenha um crescimento anual em torno de 20%, bem acima da média nacional. No Brasil, a taxa média anual de crescimento do uso de adubos foi de 8,2%, de 1950 a 2011, e de 5,8%, entre 1989 e 2011. Nesse período mais recente, o Piauí apresentou taxa de 19% ao ano, o Maranhão de 16,2%, o Tocantins de 15% e a Bahia, de 10%. Na região do chamado “Mapitoba”, que inclui os Estados do Maranhão, do Piauí, do Tocantins e da Bahia, o índice de crescimento do uso de fertilizantes supera alguns estados importantes na produção agrícola brasileira, como o Paraná e o Rio Grande do Sul, que no período de 1989 a 2011 ficaram em torno de 5,7% e 3,9%, respectivamente. Segundo estudos da Associação Nacional para Difusão de Adubos (Anda), o volume consumido dos 4 Estados do “Mapitoba” saltou de cerca de 270 mil tonela-

a IOB Comenta

Federal

ICMS - Crédito fiscal - Empresas de telecomunicações - Legitimidade segundo o STJ A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que gera crédito do ICMS a entrada de 32-12

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c) concernentes às obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE); d) sobre as operações realizadas no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa). (RICMS-PI/2008, arts. 75 e 76, 1.024 a 1.032-F)

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das, em1989 (sem considerar o consumo muito pequeno do Estado do Tocantins), para 2,957 milhões de toneladas em 2011, ou 10,4% da demanda total de fertilizantes. Os fertilizantes compõem mais de 60% do chamado pacote tecnológico de insumos agrícola. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e da Anda, se o Brasil não tivesse aplicado esses insumos desde os anos 70, quando a produtividade média era de 1,44 tonelada por hectare, seriam necessários 150 milhões de hectares para a produção atual. No tocante à tributação do ICMS, a legislação do Estado do Piauí concede isenção do imposto nas saídas internas de fertilizantes produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedado o benefício quando dado ao produto destinação diversa. Observa-se ainda que, até 31.07.2013, a base de cálculo do ICMS fica reduzida a 70% nas saídas interestaduais com fertilizantes produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedado o benefício quando dado ao produto destinação diversa. Destaca-se que não será exigido o estorno do crédito em razão das saídas amparadas com os referidos favores fiscais. (http://www.diariooficial.pi.gov.br/diario.php?dia=20130620; RICMS-PI/2008, art. 44, XXVII, “b”, item 2 e art. 1.360, XVI, § 5º)

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energia elétrica transformada em impulsos eletromagnéticos pelas concessionárias de telefonia móvel. Para os ministros, a atividade realizada pelas empresas de telecomunicação constitui processo de industrialização e a energia elétrica é insumo essencial para o seu exercício. O entendimento foi proferido no julgamento de recurso impetrado por empresa do setor, contra acórManual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 32 - Boletim IOB


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dão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).

se apresenta garantir o direito ao crédito oriundo da primeira operação”.

O tribunal estadual havia reformado a decisão de 1º grau e considerado não ser possível o crédito do ICMS pago na compra da energia elétrica utilizada por prestadora de serviços de telecomunicações.

Embora vários Estados tenham se posicionado contrariamente, a Primeira Seção do STJ entendeu que o serviço de telecomunicação é caracterizado como processo de industrialização. Também decidiu que o princípio da não cumulatividade permite o aproveitamento do crédito do ICMS relativo ao insumo energia elétrica pelas prestadoras dos serviços.

O TJMG se baseou na Lei Complementar nº 87/1996, a qual prevê que a entrada de energia elétrica no estabelecimento dará direito ao crédito quando for consumida no processo de industrialização. Para o tribunal mineiro, os serviços de telecomunicação não se caracterizam como atividade industrial. Inconformada com a posição do TJMG, a empresa ingressou com recurso no STJ. Nesta Corte, o recurso foi submetido à sistemática dos recursos repetitivos, disposta no art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), considerando a relevância e a multiplicidade de recursos sobre a mesma questão. A impetrante argumentou que houve violação à Lei Complementar nº 87/1996, que disciplina o ICMS. Argumentou que a Constituição Federal/1988 determina que o princípio da não cumulatividade seja disciplinado por lei complementar, sendo vedado à legislação infraconstitucional restringir o alcance das disposições constitucionais. Alegou que, “para garantir o preceito da não cumulatividade, evitando-se a dupla tributação pelo Fisco estadual, somente há uma solução: se no momento da aquisição de energia elétrica a autora é o contribuinte de fato do ICMS sobre a mercadoria adquirida (energia elétrica) e, após a transformação da energia adquirida em impulsos eletromagnéticos (telecomunicação) a autora passa a ser a contribuinte do ICMS-serviços de telecomunicação, imperioso

Há registro, inclusive, de que o Decreto nº 640/1962 equiparou os serviços de telecomunicações à indústria básica. O relator trouxe como precedente o Recurso Especial (REsp) nº 842.270, da relatoria do Ministro Castro Meira, que concluiu que o decreto é compatível com o Código Tributário Nacional (CTN) e com a legislação atual. Para Castro Meira, “o fato de uma lei catalogar uma atividade como serviço não invalida a equiparação com a indústria adotada em outra norma legal de mesma ou maior hierarquia”. De acordo com ele, a Lei nº 9.472/1997 utiliza o termo “indústria de telecomunicações” e deixa claro que “essa atividade, embora catalogada como serviço, encerra um processo equiparável ao industrial, pois transforma energia elétrica em sinais sonoros e visuais”. Para os ministros, não existe dúvida sobre o direito ao crédito do ICMS, em atendimento ao princípio da não cumulatividade, em virtude de a energia elétrica, como insumo, ser essencial para o exercício da atividade de telecomunicações. (Constituição Federal/1988, art. 155, § 2º, I; Lei Complementar nº 87/1996; CPC - Lei nº 5.869/1973, art. 543-C; CTN Lei nº 5.172/1966; Lei nº 9.472/1997; Decreto nº 640/1962; www. stj.jus.br/portal)

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a IOB Perguntas e Respostas IOF Operações de câmbio - Empréstimo externo Incidência 1) No recebimento ou na remessa de empréstimo em moeda realizado com agente no exterior, há incidência do IOF? Sim. Nas liquidações de operações de câmbio contratadas desde 05.12.2012, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, referente a empréstimo externo, sujeito a registro no Banco Central do Brasil, contratado de

forma direta ou mediante emissão de títulos no mercado internacional com prazo médio mínimo de até 360 dias, há tributação do IOF à alíquota de 6%. É válido notar que nas liquidações de operações de câmbio de ingresso e de saída de recursos no e do País, referentes a recursos captados a título de empréstimos e financiamentos externos, com exceção das operações descritas no parágrafo anterior, aplica-se a alíquota de 0%, nos termos do inciso IX do art. 15-A do Decreto nº 6.306/2007. (Decreto nº 6.306/2007, art. 15-A, caput, IX e XXII)

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Manual de Procedimentos

IOB Folhamatic, a Sage business

ICMS - IPI e Outros

IOB Folhamatic, a Sage business

Operações de mútuo - IOF complementar - Cálculo

ICMS/PI

2) Nas operações de empréstimo que não seja quitado na data acordada, deve ser pago o IOF complementar?

Substituição tributária - Operação interestadual com cimento - Base de cálculo

Sim. Caso o empréstimo não seja quitado na data combinada, deverá ser calculado o IOF complementar. Para melhor entendimento, vejamos o exemplo a seguir: - Valor do empréstimo em que o mutuário seja pessoa jurídica: R$ 1.500,00 - Prazo acordado entre as partes para pagamento: 180 dias - Vencimento: 02.01.2013 Cálculo: R$ 1.500,00 x 0,738% (0,0041% x 180 dias) = R$ 11,07 IOF Complementar: Exemplo: 02.01.2014 (nova data) IOF devido deverá ser calculado até a alíquota máxima: R$ 1.500,00 x 1,4965% (0,0041% x 365 dias) = R$ 22,45 IOF a recolher: R$ 22,45 - R$ 11,07 = R$ 11,38 ou R$ 1.500,00 x 0,7585% (0,0041% x 185 dias) = R$ 11,38 Obs.: 185 dias (365 dias - 180 dias, relativos ao IOF na operação anteriormente tributada) (RIOF - Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, §§ 7º, 8º, 17, 18 e 19)

IPI Base de cálculo - Tributação diferenciada 3) Existem regras especiais de tributação em que a base de cálculo do IPI não é o valor da operação? Sim. O IPI de alguns produtos é pago em conformidade com as classes em que eles estão enquadrados. Nessa sistemática as alíquotas são específicas, pois fogem à regra geral. Entre os produtos enquadrados nessa sistemática de pagamento do IPI, citamos os produtos dos Capítulos 17, 18, 21, 22 e 24 da TIPI, conforme o disposto nos arts. 200 a 224 do RIPI/2010. O valor do IPI já é fixado em reais e consta nas Notas Complementares (NC) nºs 17-1, 18-1, 21-2, 22-2 e 24-1 da TIPI e da tabela constante do art. 209 do RIPI/2010. (Lei nº 7.798/1989, arts. 1º e 3º; RIPI/2010, arts. 200 a 224; TIPI - Decreto nº 7.660/2011) 32-14

PI

4) Qual é a base de cálculo da substituição tributária na operação interestadual com cimento? A base de cálculo para a retenção do imposto é o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente. Na hipótese de não haver preço máximo fixado, a base de cálculo será o preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, neste preço incluído o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o frete ou o carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação do percentual de 20%. Contudo, em substituição ao disposto, a base de cálculo pode ser determinada pela média ponderada dos preços a consumidor final usualmente praticados no mercado varejista. (RICMS-PI/2008, art. 1.187)

Substituição tributária - Operação interestadual com cimento - Retenção e recolhimento do imposto 5) A quem fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS na operação de substituição tributária com cimento? Fica atribuída ao estabelecimento industrial ou ao importador, na qualidade de contribuinte substituto, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS devido nas subsequentes saídas ou na entrada para uso ou consumo do destinatário. (RICMS-PI/2008, art. 1.185)

Zona Franca de Manaus - Nota fiscal - Indicações 6) Quais indicações devem constar na nota fiscal referente à remessa de mercadorias para a Zona Franca de Manaus (ZFM)? O contribuinte remetente deve mencionar, na nota fiscal, além das indicações exigidas pela legislação, o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção; este deve ser abatido do preço da mercadoria pelo estabelecimento remetente, que fará constar essa observação, expressamente, na nota fiscal, assim como o número de inscrição do estabelecimento na Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e o código de identificação da repartição fiscal a cuja jurisdição estiver subordinado o seu estabelecimento. (RICMS-PI/2008, art. 901, § 4º, e art. 1.426, II, § 7º)

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IOB - ICMS/IPI - Piauí - nº32/2013 -2ª Sem Agosto