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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 26/2013

Piauí

// Federal IPI Infrações, acréscimos moratórios e penalidades . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual ICMS Correção de dados na nota fiscal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Sicobe a ICMS - Venda ambulante a ICMS - Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio

// IOB Setorial Estadual Reciclagem - ICMS - Procedimentos na coleta, armazenagem e remessa de pilhas e baterias usadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09

// IOB Comenta Federal IPI - Aplicabilidade do benefício da isenção. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09

// IOB Perguntas e Respostas ICMS Sped - NF-e - CC-e - Prazo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

ICMS/PI Armazém-geral - Não contribuinte - Responsável . . . . . . . . . . . . . . 10 Bens de informática - Alíquota interna . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 Devolução - Aproveitamento do crédito. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

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© 2013 by IOB

Capa: Marketing IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados

Internacionais de Catalogação na Publicação (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

(CIP)

ICMS, IPI e outros : IPI - Infrações, acréscimos moratórios.... -- 9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1866-1 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-06334

CDU-34:336.223(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Infrações, acréscimos moratórios e penalidades SUMÁRIO 1. Introdução 2. Denúncia espontânea 3. Acréscimos moratórios 4. Penalidades 5. Cumulação de penas 6. Infrações continuadas 7. Responsabilidade atribuída a mais de uma pessoa 8. Inaplicabilidade da pena 9. Exigibilidade do imposto 10. Prescrição

1. Introdução

do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração. A denúncia espontânea será formalizada pelo contribuinte por meio de anotação no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, e de comunicação da irregularidade ou falta praticada ao órgão da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de sua jurisdição. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.

Constitui infração toda ação ou omissão, O estabelecimento industrial ou equi­ voluntária ou involuntária, que importe parado a industrial submetido à ação em inobservância de preceitos esta­ fiscal por parte da RFB poderá As infrações serão belecidos ou disciplinados pelo pagar, até o 20º dia subsequente à apuradas mediante processo Regulamento do IPI ou pelos atos data de recebimento do termo de administrativo-fiscal administrativos de caráter normativo início de fiscalização, o tributo já destinados a complementá-lo. declarado, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com Salvo disposição de lei em contrário, a resos acréscimos legais aplicáveis nos casos de proceponsabilidade por infrações independe da intenção dimento espontâneo. do agente ou responsável e da efetividade, natureza (Lei nº 5.172/1966 - CTN, art. 138; RIPI/2010, arts. 550, ou extensão dos efeitos do ato. As infrações serão apuradas mediante processo administrativo-fiscal. Neste texto, examinaremos as regras gerais previstas na legislação do IPI, relativamente às infrações, aos acréscimos moratórios e às penalidades aplicáveis aos infratores das normas legais. (RIPI/2010, art. 548)

caput, 551 e 567, I; Lei nº 4.502/1964, art. 80, caput; Lei nº 11.488/2007)

3. Acréscimos moratórios Os débitos de IPI não recolhidos nos prazos previstos na legislação ficarão sujeitos aos acréscimos moratórios (multa e juros), conforme descrito nos subitens seguintes. (RIPI/2010, art. 552)

2. Denúncia espontânea

3.1 Multa de mora

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso,

O recolhimento do IPI em atraso estará sujeito a multa de mora, à taxa de 0,33% por dia de atraso, que

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será calculada a partir do 1º dia útil subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o recolhimento do imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitada a 20%. (RIPI/2010, art. 553)

3.2 Juros de mora Sobre o valor do imposto não recolhido no prazo previsto incidirão juros de mora calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do 1º dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo até o último dia do mês anterior ao do recolhimento, e de 1% no mês do recolhimento. O imposto não recolhido no vencimento será acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. (RIPI/2010, art. 554)

4. Penalidades As infrações serão punidas com as seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: a) multa; b) perdimento da mercadoria; e c) cassação de regimes ou controles especiais estabelecidos em benefício de contribuintes ou de outras pessoas obrigadas ao cumprimento das disposições previstas no RIPI/2010. (RIPI/2010, art. 555)

É competente para determinar a cassação a mesma autoridade que o for para concedê-la, cabendo recurso à autoridade superior. (RIPI/2010, arts. 556 e 608)

4.2 Graduação da multa A autoridade fixará a pena de multa a partir da pena básica estabelecida para a infração, como se houvesse atenuantes, somente a majorando em razão das circunstâncias agravantes ou qualificativas provadas no respectivo processo. (RIPI/2010, art. 557)

4.3 Circunstâncias agravantes São circunstâncias agravantes: a) a reincidência específica (veja subitem 4.5); b) o fato de o imposto não destacado ou destacado em valor inferior ao devido se referir a produto cuja tributação e classificação fiscal já tenham sido objeto de solução em consulta formulada pelo infrator; c) a inobservância de instruções dos Auditores Fiscais da RFB sobre a obrigação violada, anotadas nos livros e nos documentos fiscais do sujeito passivo; d) aquela, não compreendida no rol de circunstâncias qualificativas (sonegação, fraude e conluio - veja subitens 4.4.1 a 4.4.3), que demonstre artifício doloso na prática da infração; e e) aquela que importe em agravar as consequências da infração ou em retardar o seu conhecimento pela autoridade fazendária. (RIPI/2010, art. 558)

4.1 Competência

4.4 Circunstâncias qualificativas

Compete à autoridade administrativa, atendendo aos antecedentes do infrator, aos motivos determinantes da infração e à gravidade de suas consequências efetivas ou potenciais:

São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio.

a) determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator; e b) fixar, dentro dos limites legais, a quantidade da pena aplicável. Na hipótese descrita na letra “c” do item 4, cessarão os regimes ou os controles especiais de pagamento do imposto, de uso de documentos ou de escrituração, de rotulagem ou de marcação dos produtos ou quaisquer outros, se os beneficiários procederem de modo fraudulento no gozo das respectivas concessões. 26-02

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(RIPI/2010, art. 559)

4.4.1 Sonegação Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: a) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; e b) das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. (RIPI/2010, art. 561) Manual de Procedimentos - Jun/2013 - Fascículo 26 - Boletim IOB


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4.4.2 Fraude Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. (RIPI/2010, art. 562)

4.4.3 Conluio Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas, naturais ou jurídicas, que vise a qualquer dos efeitos da sonegação e da fraude. (RIPI/2010, art. 563)

4.5 Reincidência específica É caracterizada reincidência específica a prática de nova infração de um mesmo dispositivo, ou de disposição idêntica, da legislação do IPI ou de normas contidas em um mesmo capítulo do RIPI, por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, referido no art. 132 do Código Tributário Nacional (CTN), dentro de 5 anos da data em que houver passado em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior. Dessa forma, a reincidência específica somente se caracteriza em relação às infrações cometidas após o trânsito em julgado da decisão do processo que apurou a infração anterior, versando a matéria sobre a mesma natureza, ou de idêntica capitulação no RIPI, em que o contribuinte tenha sido condenado. Nota O art. 132 do CTN (Lei nº 5.172/1966) tem a seguinte redação: “Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.”

(CTN - Lei nº 5.172/1966, art. 132; RIPI/2010, art. 560; Parecer Normativo CST nº 55/1973)

5. Cumulação de penas Apurando-se, em um mesmo processo, a prática de mais de uma infração por uma mesma pessoa, natural ou jurídica, serão aplicadas cumulativamente as penas a elas cominadas. As faltas cometidas na emissão de um mesmo documento ou na efetivação de um mesmo lança-

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mento serão consideradas como uma única infração, sujeitando-se à penalidade mais grave dentre as previstas. (RIPI/2010, art. 564)

6. Infrações continuadas As infrações continuadas, punidas em conformidade com o art. 597 do RIPI (infrações para as quais não se estabeleçam penas proporcionais ao valor do imposto ou do produto, pena de perdimento ou outra específica: multa básica = R$ 21,90), estão sujeitas a uma pena única, com o aumento de 10% para cada repetição da falta, não podendo o valor total exceder o dobro da pena básica. Se tiver sido lavrado mais de um auto ou notificação de lançamento, todos devem ser reunidos em um só processo para a imposição da pena. Não se considera infração continuada a repetição de falta já arrolada em processo fiscal de cuja instauração o infrator tenha sido intimado. Nota O art. 597 do RIPI/2010 dispõe: “Art. 597. As infrações para as quais não se estabeleçam, neste Regulamento, penas proporcionais ao valor do imposto ou do produto, pena de perdimento da mercadoria ou outra específica, serão punidas com a multa básica de R$ 21,90 (vinte e um reais e noventa centavos) (Lei nº 4.502, de 1964, art. 84, Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 24ª, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).”

(RIPI/2010, arts. 565 e 597)

7. Responsabilidade atribuída a mais de uma pessoa Se no processo for apurada a responsabilidade de mais de uma pessoa, será imposta a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido. (RIPI/2010, art. 566)

8. Inaplicabilidade da pena Não serão aplicadas penalidades: a) aos que, antes de qualquer procedimento fiscal, anotarem, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, e comunicarem, ao órgão de jurisdição, qualquer irregularidade ou falta praticada, exceto nos seguintes casos: a.1) falta de recolhimento do IPI no prazo previsto na legislação; a.2) consumo de produto estrangeiro em situação irregular;

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a.3) emissão ou registro de nota fiscal que não corresponda a uma efetiva saída/entrada de produto; a.4) posse de produto estrangeiro em situação irregular; b) aos que, enquanto prevalecer o entendimento, tiverem agido ou pago o imposto de acordo com interpretação fiscal: b.1) constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado; b.2) constante de decisão, de primeira instância, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, em instância única, em que for parte o interessado; ou b.3) constante de atos normativos expedidos pelas autoridades fazendárias competentes dentro das respectivas jurisdições territoriais. (RIPI/2010, art. 567)

9. Exigibilidade do imposto A aplicação da pena e o seu cumprimento não dispensam, em nenhuma hipótese, o pagamento

do imposto devido nem prejudicam a aplicação das penas cominadas, para o mesmo fato, pela legislação criminal. (RIPI/2010, art. 568)

10. Prescrição Prescreve em 5 anos o direito de a Fazenda Pública impor penalidades pela inobservância da legislação do IPI. Esse prazo é interrompido, uma única vez, por qualquer notificação ou exigência administrativa feita ao sujeito passivo, com referência ao imposto que tenha deixado de ser pago ou à infração que tenha sido cometida, reiniciando-se a contagem do prazo a partir da data da referida notificação ou exigência administrativa. Não ocorre a contagem do prazo enquanto o processo de cobrança estiver pendente de decisão, inclusive no caso de processos fiscais instaurados ainda em fase de preparo ou de julgamento. (Lei nº 4.502/1964, art. 78)

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a Estadual ICMS Correção de dados na nota fiscal SUMÁRIO 1. Introdução 2. Documento inidôneo 3. Cancelamento da nota fiscal 4. Irregularidades no lançamento dos valores no documento fiscal 5. Carta de correção 6. Posicionamento do Fisco sobre a interposição da denúncia espontânea 7. Modelo de nota fiscal complementar

1. Introdução Conforme determinação da legislação tributária estadual, todos os contribuintes do ICMS estão obrigados à emissão de documentos fiscais antes da saída da mercadoria ou da prestação do serviço de transporte ou de comunicação. 26-04

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Ao emitir os documentos fiscais, é necessário que todos os requisitos regulamentares sejam cumpridos. Caso contrário, o documento poderá ser considerado inidôneo, causando transtornos tanto para o emitente do documento quanto para o destinatário da mercadoria ou para o tomador do serviço. Para que o contribuinte não seja prejudicado por erro que ele venha a cometer no momento da emissão da nota fiscal, apresentamos os procedimentos a serem adotados nessa hipótese.

2. Documento inidôneo É considerado documento fiscal inidôneo, para efeitos fiscais, aquele que: a) omita as indicações determinadas na legislação tributária; Manual de Procedimentos - Jun/2013 - Fascículo 26 - Boletim IOB


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b) não seja o legalmente exigido para a respectiva operação ou prestação; c) não guarde as exigências ou os requisitos previstos na legislação tributária; d) contenha declarações inexatas, esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza; e) apresente divergências entre os dados constantes de suas diversas vias; f) tenha sido impresso sem a prévia autorização fazendária; g) não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou prestação de serviço, salvo nos casos expressamente previstos na legislação tributária; h) comprovadamente, tenha sido utilizado na prática de ilícito fiscal; i) tenha sido emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal que esteja operando em desacordo com as normas vigentes neste Estado; j) seja emitido após o prazo de validade; k) não esteja autenticado, na forma estabelecida pela legislação tributária estadual; l) tenha sido emitido por contribuinte cuja inscrição tenha sido suspensa, no período de duração da suspensão, cancelada ou baixada do Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí (Cagep); m) indique inscrição estadual cancelada ou baixada do Cagep; n) tenha sido declarado sem efeito, por ato do Secretário da Fazenda, em virtude de extravio ou desaparecimento; o) apresente outras características de inidoneidade definidas na legislação tributária estadual. É importante lembrarmos que o destinatário que receber uma mercadoria com nota fiscal inidônea não poderá fazer uso do crédito do imposto destacado no referido documento. (RICMS-PI/2008, art. 65, IX, e art. 347, I a XIV)

3. Cancelamento da nota fiscal Quando o documento fiscal for cancelado, todas as vias serão conservadas no talonário ou formulário contínuo, com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e a referência, se for o caso, ao novo documento emitido.

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No caso de documento copiado, serão feitos os assentamentos no livro copiador, arquivando-se todas as vias do documento cancelado. (RICMS-PI/2008, art. 296)

4. Irregularidades no lançamento dos valores no documento fiscal Em relação às irregularidades referentes à quantidade e ao preço da mercadoria que influenciam no pagamento do imposto, deverão ser observados os procedimentos a seguir especificados.

4.1 Destaque a maior do ICMS As quantias indevidamente recolhidas aos cofres do Estado serão restituídas, a requerimento do contribuinte, desde que fique efetivamente comprovado o indébito fiscal. A restituição, mesmo sob a forma de crédito fiscal, será autorizada pelo Secretário de Fazenda e somente será feita a quem comprove haver assumido o encargo tributário ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar expressamente autorizado por este a recebê-lo. A restituição do imposto dará lugar à devolução dos acréscimos legais e das multas, na mesma proporção, salvo as referentes à infração de caráter formal que não se devem reputar, prejudicadas pela causa assecuratória da restituição. A restituição somente será feita ao contribuinte: a) que comprove não ter destacado o valor do imposto no documento fiscal, indicativo de repasse, a terceiros, no preço da mercadoria ou do serviço, do respectivo encargo financeiro e de transferência de crédito fiscal; b) expressamente autorizado por terceiro que comprove não ter se apropriado, como crédito fiscal, do valor transferido, objeto da restituição. (RICMS-PI/2008, art. 146, §§ 2º e 3º, e art. 147)

4.1.1 Requerimento formal de restituição do imposto pago a maior Ao requerimento, protocolizado no órgão fazendário da circunscrição fiscal do interessado, será anexada a seguinte documentação, conforme o caso: a) fotocópias: a.1) dos documentos fiscais emitidos quando da operação ou prestação, como nota fiscal e conhecimento de transporte;

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a.2) das folhas dos livros fiscais em que a ocorrência for consignada; a.3) da 1ª via da nota fiscal de saída da mercadoria e do conhecimento de transporte, nos casos em que a restituição tenha como fundamento a exigência do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte, tendo, entretanto, este sido executado em veículo do adquirente da mercadoria (carga própria) ou do vendedor ou por conta deste (operação sob a cláusula Cost, Insurance and Freight - CIF); b) Certidão de Situação Fiscal Tributária para com a Fazenda Estadual e a Certidão Negativa da Dívida Ativa; c) autorização do terceiro, acompanhada de declaração de que não utilizou, como crédito fiscal, a importância objeto da restituição requerida, bem como de fotocópias das folhas dos livros Registro de Entradas e de Apuração do ICMS; d) procuração, se o sujeito passivo se fizer representar por terceiro; e) outros documentos necessários à fundamentação do pedido. São considerados inidôneos, para efeito de restituição, os documentos fiscais que não especifiquem claramente as indicações exigidas para a identificação do contratante do serviço e do transportador, a mercadoria (tipo e marca) e outros elementos que identifiquem a operação ou a prestação, indispensáveis à elucidação do fato. Os documentos fiscais que não atenderem aos requisitos legais serão também qualificados como inidôneos. (RICMS-PI/2008, art. 149)

4.2 Destaque a menor do ICMS Entre outras hipóteses disciplinadas na legislação regulamentar do ICMS, a nota fiscal será emitida: a) na regularização em virtude de diferença de preço, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento original; b) para correção do valor do imposto, se este tiver sido destacado a menor, em virtude de erro de cálculo, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento original. Nas hipóteses previstas neste subtópico, se a regularização não se efetuar dentro dos prazos menciona26-06

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dos, o documento fiscal será, também, emitido, sendo que o imposto devido será recolhido em Documento de Arrecadação de Receitas (DAR) específico, com as indicações necessárias à regularização, devendo constar, no documento fiscal, a data do recolhimento. (RICMS-PI/2008, art. 295, II a III)

5. Carta de correção Em 04.04.2007, foi publicado, no Diário Oficial da União, o Ajuste Sinief nº 1/2007, que alterou o Convênio s/nº de 1970, para permitir a utilização da carta de correção. As regras do mencionado Ajuste, aprovado no âmbito do Conselho de Política Fazendária (Confaz), foram incorporadas à legislação do ICMS do Estado do Piauí. Portanto, é permitida a utilização de carta de correção para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com: a) as variáveis que determinam o valor do imposto, tais como base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação; b) a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário; c) a data de emissão ou de saída. (RICMS-PI/2008, art. 347, § 5º)

6. Posicionamento do Fisco sobre a interposição da denúncia espontânea Um contribuinte do Piauí que comunicou espontaneamente à fiscalização que utilizou nota fiscal com prazo de validade vencido indagou a Fazenda Pública sobre o cabimento ou não da denúncia espontânea. Após expor razões fundamentadas em decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o órgão fazendário especializado manifestou posicionamento pelo não cabimento da denúncia espontânea e pela aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional no caso submetido a exame, conforme transcrição a seguir: ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA FAZENDA UNIDADE DE TRIBUTAÇÃO - UNATRI Parecer UnatriI/SEFAZ Nº 273/2004 ASSUNTO: Dispensa de Multa Acessória estabelecida na legislação, baseado na denúncia espontânea. CONCLUSÃO: pelo indeferimento do pleito Manual de Procedimentos - Jun/2013 - Fascículo 26 - Boletim IOB


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Trata, o presente processo, de consulta efetuada pela 3ª Gerência Regional de Atendimento, onde a mesma deseja saber se deve cobrar da empresa xxxxxxxxxx a multa prevista no art. 79, inciso III, alínea “g” da Lei 4.257/89, devida pela emissão de nota fiscal com prazo de validade vencido, uma vez que a empresa espontaneamente comunicou o fato a SEFAZ, no processo de nº 346.00317/2004, onde foi manifestado o entendimento de que tal procedimento estaria amparado pelo instituto da denúncia espontânea (fl. 03), previsto no artigo 138 do CTN - Código Tributário Nacional e no Art. 79, inciso III, alínea “g” da Lei 4.257/89. Dispõe o mencionado art.138 : Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Embora muitos doutrinadores defendam a aplicabilidade da denúncia espontânea na desobediência aos deveres formais, ambas as turmas do STJ - Superior Tribunal de Justiça vêm se posicionando no sentido de que o artigo 138 do CTN é inaplicável às obrigações acessórias. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. O retardamento na entrega da declaração é considerado como sendo o descumprimento de uma atividade fiscal exigida por lei. É regra de conduta formal, não se confundindo com o não-pagamento do tributo. 2. Como é cediço, a norma de conduta antecede a norma de sanção, pois é o não-cumprimento da conduta prescrita em lei que constitui a hipótese para a aplicação da pena. A multa aplicada àquele que não cumpre o dever legal de entregar a declaração a tempo e modo é decorrência do poder de polícia exercido pela administração tendo em vista o descumprimento de regra de conduta imposta ao contribuinte. 3. É cabível a aplicação de multa pelo atraso ou falta de apresentação da DCTF, uma vez que se trata de obrigação acessória autônoma, sem qualquer laço com os efeitos de possível fato gerador de tributo, exercendo a Administração Pública, nesses casos, o poder de polícia que lhe é atribuído. 4. A entrega do imposto de renda fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso 5 - Agravo regimental desprovido. (STJ, 1a T, AGResp 507467/ PR, Agravo Regimental no Recurso Especial 2003/00377465, rel. o Min.Luiz Fux, Agost/2003) TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade “denúncia espontânea” não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (STJ, 1a T, Eresp 246295/RS; Embargos de Divergência no Recurso Especial 2000/0119395-3, rel. o Min. José Delgado, Jun/2001) TRIBUTÀRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPÔNTANEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE.

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1.A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art.138 do Código Tributário. 2. Ademais, ‘a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art.88 da Lei nº8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um’. (Resp nº 243.241/RS, Rel. Min. Francisco falcão, dez/2000) Para ilustrar ainda mais o entendimento do STJ ao interpretar o art.138 do CTN , vejamos um trecho do voto proferido pelo Ministro José Delgado no julgamento do Recurso Especial nº 250.567/SC: “ A finalidade da multa para os auto-lançamentos tributários decorre do poder de polícia que a administração tributária exerce sobre o contribuinte. Caso não existisse tal imposição pecuniária, o contribuinte os realizaria quando bem entendesse ou quando fosse da sua conveniência. Teríamos declarações de Imposto de Renda sendo apresentadas em outubro, novembro, dezembro, no ano seguinte ou dois anos depois. Não seriam feito os encontros de contas dos ICMS. Presenciaríamos, a meu ver, um verdadeiro descontrole administrativo, impossibilitando qualquer sanção. Penso que cabe ao Estado, em tais circunstâncias, até mesmo porque é permitido, com base no princípio da legalidade, exercitar seu poder de polícia para que bem possa fiscalizar a administração tributária (......).” O mesmo entendimento é esposado pelo Ministro Milton Luiz Pereira no julgamento do Resp. 265.378/BA e REsp. 261.508/RS, quando explica que o art.138 do CTN não regula às obrigações acessórias. “As denominadas obrigações acessórias não estão alcançadas pelo art.138 do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo (......). A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma deter-minada categoria de contribuinte. Diante do exposto, penso que a configuração da denúncia espontânea, como consagrada no art.138 do CTN, não tem a elasticidade pretendida pela requerente no processo nº 346.00317/2004 , ou seja, não deixa sem punição as infrações cometidas quando do descumprimento de obrigações acessórias. Afora o exposto acima, a legislação estadual, no art.79, inciso III, alínea “g” da Lei 4.257/89 estabelece multa de 100 UFR-PI aos contribuintes que utilizarem documentos fiscais inidôneos, inclusive os com prazo de validade vencido, por documento, limitada a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFR-PI, não podendo a Gerência Regional de Atendimento ignorar o comando legal e não cobrar a multa, uma vez que as atividades de fiscalização são atividades administrativas plenamente vinculadas aos comandos legais, não gozando a autoridade administrativa de liberdade para apreciar a conveniência e a oportunidade de agir. Tendo em vista a jurisprudência dominante nos tribunais superiores, o c-mando legal existente na legislação estadual e o fato da atividade de cobrança de tributos e penalidades ser atividade administrativa plenamente vinculada, somos pela cobrança da multa prevista no art.79, inciso III, alínea “g” da Lei 4.257/89. É o parecer. À consideração superior. UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, em Teresina, 01 de Abril de 2004. HAYDÉE MONTE DE CARVALHO AFTE -mat.91077-5

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7. Modelo de nota fiscal complementar A nota fiscal indicada no subtópico 4.2 será preenchida somente com as informações complementares ao documento original. Para melhor visualização, trazemos um modelo da nota original e da nota complementar relativa a uma venda interna, com erro no valor da mercadoria. Observamos que o Código Fiscal de Operação e Prestação (CFOP) a ser utilizado na nota fiscal complementar será o mesmo do documento original. Nota fiscal complementar

Nota Este exemplo é meramente ilustrativo, devendo os demais campos ser preenchidos de acordo com a legislação em vigor.

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a IOB Setorial Estadual Reciclagem - ICMS - Procedimentos na coleta, armazenagem e remessa de pilhas e baterias usadas As pilhas e baterias, quando descartadas em lixões ou aterros sanitários, liberam componentes tóxicos que contaminam o solo, os cursos d’água e os lençóis freáticos, afetando a flora e a fauna das regiões circunvizinhas e o homem, pela cadeia alimentar. Devido a seus componentes tóxicos, as pilhas podem afetar a qualidade do produto obtido na compostagem de lixo orgânico. Além disso, a queima de pilhas em incineradores também não consiste em uma boa prática, pois seus resíduos tóxicos permanecem nas cinzas, e parte deles pode volatilizar, contaminando a atmosfera. Os componentes tóxicos encontrados nas pilhas são cádmio, chumbo e mercúrio. Todos afetam, no homem, o sistema nervoso central, o fígado, os rins e os pulmões, pois são componentes bioacumulativos. O cádmio é cancerígeno, o chumbo pode provocar anemia, debilidade e paralisia parcial, e o mercúrio pode ocasionar, também, mutações genéticas. Nos termos da Resolução Conama nº 401/2008, foram estabelecidos os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional, e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado. A resolução determina que todos os pontos de venda de pilhas e baterias do País terão 2 anos para oferecer, aos consumidores, postos de coleta para o recebimento dos produtos descartados. Caberá ao comércio vare-

jista encaminhar o material recolhido aos fabricantes e importadores que, por sua vez, serão responsáveis pela reciclagem ou, quando esta não for possível, pelo descarte definitivo em aterros sanitários licenciados. No âmbito da legislação do ICMS, os procedimentos fiscais relativos às obrigações acessórias de coleta, armazenagem e remessa de pilhas e baterias usadas foram disciplinados pelo Ajuste Sinief nº 11/2004, que posteriormente foi revogado pelo Convênio ICMS nº 27/2005. Na legislação estadual do ICMS, as referidas normas estão previstas no art. 1.033 do RICMS-PI/2008. Dessa forma, os contribuintes do imposto que estiverem obrigados a coletar e a armazenar pilhas e baterias usadas, obsoletas ou imprestáveis, que contenham as mencionadas substâncias em suas composições, e a remetê-las, diretamente ou por meio de terceiros, aos respectivos fabricantes ou importadores, para disposição final ambientalmente adequada, deverão: a) emitir, diariamente, nota fiscal, sem valor comercial, para documentar o recebimento de pilhas e baterias usadas, consignando, no campo “Informações Complementares”, a expressão “Produtos usados coletados de consumidores finais - Convênio ICMS nº 27/2005”; b) emitir nota fiscal, sem valor comercial, para documentar a remessa dos produtos coletados aos respectivos fabricantes ou importadores, ou a terceiros repassadores, consignando, no campo “Informações Complementares”, a expressão “Produtos usados coletados de consumidores finais - Convênio ICMS nº 27/2005”. (Convênio ICMS nº 27/2005; RICMS-PI/2008, art. 1.033)

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a IOB Comenta Federal IPI - Aplicabilidade do benefício da isenção A legislação do IPI estabelece que, salvo expressa disposição em lei, as isenções do imposto estão relacionadas ao produto e não ao contribuinte ou adquirente. É a denominada “isenção objetiva”. Portanto, a isenção tem caráter: a) objetivo (produto), que constitui a regra geral; e

b) subjetivo (contribuinte ou responsável), que constitui a exceção. Sob o aspecto da aplicabilidade, a isenção de caráter subjetivo só exclui o crédito tributário quando o seu titular estiver na condição de contribuinte ou responsável. Nesse sentido, o titular da isenção poderá renunciar ao benefício, ficando obrigado, portanto, a comunicar sua opção à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de sua jurisdição. Por outro lado, se a isenção estiver condicionada à destinação do produto e este receber destino diverso

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do previsto, estará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a isenção não existisse. Nesse caso, salvo comprovado intuito de fraude, o imposto será devido, sem multa, se recolhido espontaneamente antes do fato modificador da destinação, caso esta ocorra após 1 ano da ocorrência do fato gerador, não sendo exigível após o decurso de 3 anos.

Observa-se, ainda, que os produtos desembaraçados como bagagem não poderão ser depositados para fins comerciais ou expostos à venda, nem vendidos, senão com o pagamento do imposto e dos acréscimos exigíveis, atendida a regra descrita no parágrafo anterior, conforme disposto no § 1º do art. 52 e no art. 53 do Regu­ lamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010. (RIPI/2010, arts. 50 a 53)

a IOB Perguntas e Respostas ICMS Sped - NF-e - CC-e - Prazo 1) Qual é a data-limite para a emissão de Carta de Correção Eletrônica (CC-e)? Não foi estabelecido na legislação prazo-limite para a emissão de CC-e, todavia, na Nota Técnica nº 3/2011, que trouxe o leiaute da CC-e, havia uma regra de validação (GA02), a qual estabelecia prazo para emissão da CC-e de 720 horas a contar da data da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), porém, com o advento da Nota Técnica nº 4/2011, a referida regra de validação foi eliminada do contexto da NF-e. Dessa forma, atualmente não há prazo-limite para a emissão de CC-e. (Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0; Ato Cotepe/ICMS nº 11/2012; Nota Técnica nº 3/2011; Nota Técnica nº 4/2011)

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documentação fiscal ou com documentação inidônea. (RICMS-PI/2008, art. 169, I)

Bens de informática - Alíquota interna 3) Qual é a alíquota interna do ICMS aplicável nas operações com os produtos de informática? A alíquota é de 12% nas operações internas e de importação: a) com partes, peças, componentes e produtos acabados, relacionados com a indústria de processamento de dados e incluídos na relação de bens definida conforme Anexo IV, desde que, em se tratando de produtos acabados, a operação seja realizada por estabelecimentos que atendam as disposições da Lei federal nº 8.248/1991, art. 4º, e os mesmos estejam amparados por isenção do IPI; e b) programas para computadores, em meio magnético ou ótico (disquete ou CD-ROM). (RICMS-PI/2008, art. 20, VII)

Armazém-geral - Não contribuinte - Responsável 2) O armazém-geral é considerado contribuinte do ICMS? Não. O estabelecimento cadastrado como armazém-geral é considerado responsável tributário nas seguintes hipóteses: a) quando promover saídas de mercadorias depositadas por contribuintes de outras Unidades da Federação; b) quando de transmissões de propriedade de mercadorias depositadas por contribuintes de outras Unidades da Federação; ou c) quando, solidariamente, mantiver em depósito ou promover saída de mercadorias sem 26-10

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Devolução - Aproveitamento do crédito 4) Será permitida a escrituração do crédito de ICMS pelo contribuinte quando da entrada de mercadorias no estabelecimento a título de devolução? Sim. Será permitido o aproveitamento do crédito de ICMS na entrada de mercadorias no estabelecimento, a título de devolução, troca ou retorno de mercadoria depositada em outra Unidade da Federação, quando a respectiva saída tiver ocorrido com débito do ICMS, observado o disposto no RICMS-PI/2008, art. 48, §§ 4º a 6º e 8º. (RICMS-PI/2008, art. 48, IV)

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IOB - ICMS/IPI - Piauí - nº26/2013 -4ª Sem Junho