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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 04/2014

Piauí

// Federal

IPI

Base de cálculo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

Veja nos Próximos Fascículos

// Estadual

a IPI - Suspensão

Isenção do imposto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

a ICMS - Suspensão

ICMS

// IOB Setorial

Federal/Estadual/Municipal

Agrícola - Diferimento e imunidade do ICMS nas operações com soja. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21

// IOB Comenta

Federal

Tributos federais - Considerações sobre o processo administrativo-fiscal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21

// IOB Perguntas e Respostas

IPI

Ativo Imobilizado - Importação de mercadoria. . . . . . . . . . . . . . . . . 24 Certidão negativa - Prazo de validade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24 Classificação fiscal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24

ICMS/PI

ICMS complementar - Insumo agropecuário - Não exigência. . . . . . 25

ISSQN/Teresina

Alíquota - Serviço de representação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25

a ICMS - Cadastro de contribuintes


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : base de cálculo.... -10. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -(Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2051-0 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-00000

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI

2. Base de cálculo A base de cálculo do IPI consiste, em regra:

Base de cálculo SUMÁRIO 1. Introdução 2. Base de cálculo 3. Consignação mercantil 4. Veículos 5. Produtos industrializados por encomenda 6. Locação, arrendamento mercantil ou operação a título gratuito 7. Arrendamento mercantil 8. Produtos usados 9. Valor mínimo 10. Arbitramento 11. Infrações e penalidades

1. Introdução O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é calculado mediante a aplicação das alíquotas constantes da Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, sobre a base de cálculo atribuída à respectiva operação.

a) em relação aos produtos de procedência estrangeira: a.1) no valor que servir ou que serviria de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho de importação, acrescido do montante desses tributos e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis; a.2) no valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento equiparado a industrial;

Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, as diferenças ou os abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente

Esse procedimento não exclui outra modalidade de cálculo estabelecida pela legislação, como, por exemplo, em relação às bebidas e aos cigarros, hipóteses em que o imposto é recolhido com base na quantidade do produto em classe de enquadramento. Neste texto, examinaremos as regras previstas no Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, para a determinação da base de cálculo do imposto. (RIPI - Decreto nº 7.212/2010; TIPI - Decreto nº 7.660/2011)

b) n o que se refere aos produtos nacionais, no valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou a ele equiparado.

O valor da operação referido nas letras “a.2” e “b” compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou ao destinatário. Será também considerado como cobrado ou debitado pelo contribuinte, ao comprador ou ao destinatário, o valor do frete quando o transporte for realizado ou cobrado por empresa coligada, controlada ou controladora ou interligada do estabelecimento contribuinte ou por empresa com a qual este tenha relação de interdependência, mesmo quando o frete seja subcontratado. (RIPI/2010, art. 190, caput, §§ 1º e 2º)

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2.1 Valores não dedutíveis Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, as diferenças ou os abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente. (RIPI/2010, art. 190, § 3º)

2.2 Preços diferenciados para o mesmo produto Os preços do vendedor poderão ser diferenciados para um mesmo produto, a partir de um preço de venda básico, desde que estabelecidos em tabelas fixadas segundo práticas comerciais uniformemente consideradas, nunca inferiores ao custo de fabricação, acrescidos dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, além do lucro normalmente praticado pelo vendedor. (Instrução Normativa SRF nº 82/2001)

3. Consignação mercantil Nas saídas de produtos a título de consignação mercantil, o valor da operação será o preço de venda do consignatário estabelecido pelo consignante. Essa regra somente se aplica na hipótese de o consignante estabelecer o preço de venda a ser praticado pelo consignatário. (RIPI/2010, arts. 190, § 4º, 501, 502, 503 e 504)

4. Veículos Nas vendas diretas de veículos a consumidor final, poderão ser excluídos da base de cálculo do IPI devido pelos fabricantes ou importadores os valores devidos aos concessionários pela intermediação ou pela entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI, limitados a 9% do valor total da operação. (RIPI/2010, art. 190, §§ 5º e 6º; Lei nº 10.485/2002, art. 2º, caput, § 2º, I)

5. Produtos industrializados por encomenda Nas hipóteses de produtos industrializados por encomenda, será acrescido pelo industrializador, ao valor da operação, salvo a hipótese de insumos 04-02

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usados, o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e do material de embalagem fornecidos pelo encomendante, desde que este não destine os produtos industrializados a: a) comércio; b) emprego, como matéria-prima ou produto intermediário, em nova industrialização; ou c) emprego no acondicionamento de produtos tributados. Nas notas fiscais emitidas em nome do encomendante, o valor da operação, para fins de destaque do IPI, será o valor total cobrado, acrescido do valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e do material de embalagem fornecidos pelo autor da encomenda, desde que os produtos industrializados não se destinem a comércio, a emprego em nova industrialização ou a acondicionamento de produtos tributados, salvo quando se tratar de insumos usados. (RIPI/2010, arts. 191 e 497)

6. Locação, arrendamento mercantil ou operação a título gratuito Na saída de produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial a título de locação, arrendamento mercantil (exceto diretamente do importador - veja item 7) ou que decorrer de operação a título gratuito (como, por exemplo, a doação ou o comodato), inclusive aquela que, em virtude de não transferir a propriedade do produto, não importe em fixar-lhe o preço (como, por exemplo, o empréstimo), considera-se valor tributável o preço corrente do produto ou seu similar, no mercado atacadista da praça do remetente, observado o valor tributável mínimo descrito no item 9. (RIPI/2010, art. 192)

7. Arrendamento mercantil Na saída de produtos do estabelecimento do importador, em arrendamento mercantil, o valor tributável será: a) o preço corrente no mercado atacadista da praça em que o estabelecimento arrendador estiver domiciliado; Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 04 - Boletim IOB


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b) o valor que serviu de base de cálculo do imposto no desembaraço aduaneiro, se for demonstrado comprovadamente que o preço dos produtos importados é igual ou superior ao que seria pago pelo arrendatário se os importasse diretamente. (RIPI/2010, art. 193)

8. Produtos usados O imposto incidente sobre produtos usados, adquiridos de particulares ou não, que sofrerem processo de industrialização nas modalidades renovação ou recondicionamento será calculado sobre a diferença de preço entre a aquisição e a revenda. (RIPI/2010, art. 194)

8.1 Solução de Consulta RFB Transcrevemos, a seguir, solução de consulta RFB, que trata do assunto: MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 42 de 28 de Marco de 2012 ------------------------------------------------------------------------------ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: SUCATAS E APARAS DE PLÁSTICO. VALOR TRIBUTÁVEL PARA PRODUTOS USADOS. TRANSFORMAÇÃO. RENOVAÇÃO. A operação de industrialização exercida sobre as “sucatas e aparas de plástico” adquiridas de terceiros para emprego como matéria-prima na fabricação de “artigos plásticos” novos, enquadra-se como transformação, não sendo aplicável, portanto, aos produtos resultantes, a regra excepcional de determinação do valor tributável prevista no art. 194 do RIPI/2010. (Solução de Consulta RFB nº 42/2012)

9. Valor mínimo A base de cálculo não poderá ser inferior: a) ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência;

Nota Nos termos do art. 612 do RIPI/2010, consideram-se interdependentes duas firmas: a) quando uma delas tiver participação na outra de 15% ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem como por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física; b) quando, de ambas, uma mesma pessoa fizer parte, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação; c) quando uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20% no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50%, nos demais casos, do volume das vendas dos produtos tributados, de sua fabricação ou importação; d) quando uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos industrializados ou importados pela outra, ainda quando a exclusividade se refira a padronagem, marca ou tipo do produto; ou e) quando uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto tributado que tenha fabricado ou importado. Não caracteriza a interdependência descrita nas letras “c” e “d” a venda de matérias-primas e produtos intermediários, destinados exclusivamente à industrialização de produtos do comprador.

b) a 90% do preço de venda aos consumidores, não inferior ao mencionado na letra “a”, quando o produto for remetido a outro estabelecimento da mesma empresa, desde que o destinatário opere exclusivamente na venda a varejo; c) ao custo de fabricação do produto, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, assim como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, no caso de produtos saídos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, com destino a comerciante autônomo, ambulante ou não, para venda direta a consumidor; d) a 70% do preço da venda a consumidor no estabelecimento moageiro, nas remessas de café torrado a comerciante varejista que possua atividade acessória de moagem. Na hipótese da letra “b”, sempre que o estabelecimento varejista vender o produto por preço superior ao que haja servido à determinação da base de cálculo, este será reajustado com base no preço real de venda, o qual, acompanhado da respectiva demonstração, será comunicado ao remetente até o último dia do período de apuração subsequente ao da ocorrência do fato, para efeito de lançamento e recolhimento do imposto sobre a diferença verificada.

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

No caso da letra “c”, o preço de revenda do produto pelo comerciante autônomo, ambulante ou não, indicado pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, não poderá ser superior ao preço de aquisição acrescido dos tributos incidentes por ocasião da aquisição e da revenda do produto e da margem de lucro normal nas operações de revenda. Para efeito de aplicação das bases de cálculo mencionadas nas letras “a” e “b”, será considerada a média ponderada dos preços de cada produto em vigor no mês anterior ao da saída do estabelecimento remetente ou, na sua falta, a média correspondente ao mês imediatamente anterior àquele. (RIPI/2010, arts. 195 e 196, caput)

9.1 Inexistência de preço corrente no mercado atacadista Inexistindo o preço corrente no mercado atacadista, para aplicação das regras mencionadas nas letras “a” e “b” do item 9, tomar-se-á por base de cálculo: a) no caso de produto importado, o valor que serviu de base ao Imposto de Importação, acrescido desse tributo e demais elementos componentes do custo do produto, inclusive da margem de lucro normal; b) no caso de produto nacional, o custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, assim como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao valor da operação, ainda que os produtos tenham sido recebidos de outro estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado. (RIPI/2010, art. 196, parágrafo único)

10. Arbitramento Ressalvada a avaliação contraditória, decorrente de perícia, o Fisco poderá arbitrar a base de cálculo ou qualquer dos seus elementos quando forem omissos ou não merecerem fé os documentos expedidos pelas partes ou, tratando-se de operação a título gratuito, quando inexistir ou for de difícil apuração o valor. 04-04

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Salvo se for apurado o valor real da operação, nos casos em que este deva ser considerado, o arbitramento tomará por base, sempre que possível, o preço médio do produto no mercado do domicílio do contribuinte ou, na sua falta, nos principais mercados nacionais, no trimestre civil mais próximo ao da ocorrência do fato gerador. Na impossibilidade de apuração dos preços, para fins de arbitramento, será considerada a média ponderada dos preços de cada produto em vigor no mês precedente ao da saída do estabelecimento remetente ou, na sua falta, a média correspondente ao mês imediatamente anterior àquele, observadas as regras descritas no subitem 9.1. (RIPI/2010, art. 197)

11. Infrações e penalidades As infrações são punidas com as seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: a) multa; b) perdimento da mercadoria; e c) cassação de regimes ou controles especiais estabelecidos em benefício de contribuintes ou de outras pessoas obrigadas ao cumprimento dos dispositivos do Regulamento do IPI. Destacamos, sobre o assunto, a multa relacionada ao destaque do imposto na nota fiscal. Assim, incorrem na multa de ofício de 75% do valor do imposto os que o destacarem indevidamente ou o destacarem com excesso sobre o valor resultante do seu cálculo. Nesse caso, a multa terá por base de cálculo o valor do imposto indevidamente destacado e não será aplicada se o responsável, já tendo recolhido, antes de procedimento fiscal, a importância irregularmente destacada, provar que a infração decorreu de erro escusável, a juízo da autoridade julgadora. (RIPI/2010, arts. 555 e 569, § 1º, IV, § 3º)

N Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 04 - Boletim IOB


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a Estadual ICMS Isenção do imposto SUMÁRIO 1. Introdução 2. Isenção não concedida em caráter geral 3. Isenção condicional 4. Obrigações acessórias 5. Estorno e manutenção de crédito do ICMS 6. Jurisprudência 7. Tabela

1. Introdução A isenção é um benefício que dispensa o contribuinte do pagamento do imposto devido na operação. Apesar de ocorrer o fato gerador e de o imposto ser devido, a lei dispensa o seu pagamento. As isenções são concedidas e revogadas mediante deliberação com os demais Estados, por meio da celebração de convênios, nos termos da Lei Complementar nº 24/1975, e podem ser concedidas por prazo determinado ou indeterminado, razão pela qual o contribuinte deve estar sempre atento às alterações na legislação relativas às condições e aos prazos de aplicação do benefício. Neste texto, veremos as hipóteses de aplicação da isenção do ICMS previstas no Estado do Piauí, que constam no RICMS-PI/2008, aprovado pelo Decreto nº 13.500/2008.

1.1 Convênios impositivos e autorizativos Ressalte-se que os acordos firmados entre os entes tributantes podem ser impositivos (adoção obrigatória) ou autorizativos (pode ou não ser adotado). A imposição ou a autorização pode ser notada pelo contribuinte na própria redação do respectivo ato legal, pois, enquanto o convênio de natureza impositiva apresenta na sua redação a expressão “Fica isenta do ICMS nas operações ou prestações…”, o de natureza autorizativa apresenta, como regra, a seguinte redação: “Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção das seguintes operações ou prestações…”. Os convênios autorizativos devem ser incorporados à legislação estadual, bem como as suas prorrogações, caso o benefício seja por prazo determinado.

2. Isenção não concedida em caráter geral A isenção, quando não concedida em caráter geral, será efetivada, caso a caso, por ato da autoridade competente, com base em parecer técnico emitido pela Unidade de Administração Tributária (Unatri), em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos para a sua concessão, bem como da quitação de tributos estaduais, conforme o caso, sem prejuízo das demais exigências regulamentares. O ato a que se refere este tópico não gera direito adquirido, devendo o benefício ou incentivo ser revogado de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos legais para a sua concessão, cobrando-se o imposto devido com os acréscimos legais: a) com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; b) sem imposição de penalidade, nos demais casos. (RICMS-PI/2008, art. 7º, § 1º)

3. Isenção condicional Quando o reconhecimento do benefício depender de condição posterior, não sendo esta satisfeita, o imposto será considerado devido no momento em que ocorrer a operação, sem prejuízo da cobrança dos acréscimos legais, inclusive multa, se for o caso. (RICMS-PI/2008, art. 7º, § 2º)

4. Obrigações acessórias A concessão de isenção e outros benefícios fiscais não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações que lhes sejam correspondentes e das de natureza acessória previstas no RICMS-PI/2008. Poderão ser exigidos, na concessão de isenção e outros benefícios fiscais, quaisquer documentos

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considerados necessários à satisfação dos requisitos que lhes sejam inerentes, ou ao controle e acompanhamento da concessão. (RICMS-PI/2008, arts. 8º e 9º)

5. Estorno e manutenção de crédito do ICMS O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço, salvo as hipóteses de manutenção dos créditos previstas em convênios celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). (RICMS-PI/2008, art. 69, I, “a”, art. 70)

6. Jurisprudência A seguir, transcrevemos a ementa do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3794/PR, interposta pelo Estado do Paraná em razão da edição da Lei Complementar nº 93/2001, do Estado do Mato Grosso do Sul, que concedeu benefícios fiscais atrelados ao ICMS sem amparo em convênio interestadual:

Ementa EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ICMS. BENEFÍCIOS FISCAIS. NECESSIDADE DE AMPARO EM CONVÊNIO INTERESTADUAL. ART. 155, XII, G DA CONSTITUIÇÃO. Nos termos da orientação consolidada por esta Corte, a concessão de benefícios fiscais do ICMS depende de prévia aprovação em convênio interestadual, como forma de evitar o que se convencionou chamar de guerra fiscal. Interpretação do art. 155, XII, g da Constituição. São inconstitucionais os arts. 6º, no que se refere a “benefícios fiscais” e “financeiros-fiscais”, 7º e 8º da Lei Complementar estadual 93/2001, por permitirem a concessão de incentivos e benefícios atrelados ao ICMS sem amparo em convênio interestadual. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. Decisão O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente a ação direta. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 01.06.2011.Indexação - VIDE EMENTA.Legislação LEG-FED CF

ANO-1988

ART-00155 PAR-00002 INC-00012 LET-G CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000024

ADI 3794 / PR - PARANÁ

ANO-1975

ART-00001 INC-00001 INC-00002

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

LEI COMPLEMENTAR

Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 01/06/2011 Pleno

Órgão Julgador: Tribunal

LEG-EST LCP-000093

ART-00006 ART-00007 ART-00008

Publicação

LEI COMPLEMENTAR

DJe-146 DIVULG 29-07-2011 PUBLIC 01-08-2011 EMENT VOL-02556-01 PP-00014 Parte(s) REQTE.(S)

: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) DO PARANÁ

: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 04-06

PI

ANO-2001

Observação - Acórdãos citados: ADI 2548, ADI 3410, ADI 3809, ADI 3936 MC. Número de páginas: 12. Análise: 08/08/2011, ACG. Revisão: 09/08/2011, KBP. fim do documento Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 04 - Boletim IOB


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7. Tabela Relacionamos, a seguir, as operações e prestações isentas do ICMS constantes do RICMS-PI/2008: TABELA DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ISENTAS DO ICMS Operação/mercadoria

Prazo de vigência

Fundamento legal

1) Saídas internas e interestaduais, em estado natural, das seguintes hortaliças: a) abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfazema, almeirão, aneto, anis, araruta, arruda, aspargo e azedim; b) batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolos e broto de bambu, de feijão, de samambaia e demais brotos vegetais; c) cacateira, cambuquira, camomila, cará, cardo, catalonha, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, couve, couve-flor e cogumelo; d) demais folhas usadas na alimentação humana; e) endívia, erva-doce, erva-cidreira, erva-de-santa-maria, ervilha, escarola e espinafre; f) feijão verde, em vagem; g) funcho; h) gengibre; i) hortelã; j) inhame; k) jiló e jerimum; l) losna; m) macaxeira, manjericão, manjerona, maxixe, milho verde, moranga e mostarda; n) nabiça e nabo; o) palmito, pepino, pimentão, pimenta (malagueta, de cheiro e outras, excluída a pimenta-do-reino); p) quiabo, repolho, rabanete, rúcula, raiz-forte, ruibarbo, salsa, salsão, segurelha, taioba, tampala, tomate, tomilho e vagem. 2) As saídas de frutas frescas nas operações: a) internas, exceto de amêndoa, avelã, castanha, noz, uva, caqui, ameixa, morango, nêspera, kiwi e pêssego; b) interestaduais, exceto de amêndoa, avelã, castanha, noz, pêra, maçã, uva, caqui, ameixa, morango, nêspera, kiwi e pêssego.

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.350

3) As saídas internas, exceto quando se destinem à industrialização de: a) ovos, aves e produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, congelados, resfriados ou simplesmente temperados; b) caprinos e ovinos vivos ou abatidos e produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, congelados, resfriados ou simplesmente temperados.

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.351

4) As operações realizadas com produtores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem ou puros por cruza, também de livro aberto de vacuns: a) de entrada, em estabelecimento comercial ou produtor, de animais importados do exterior pelo titular do estabelecimento; b) de saída destinada a estabelecimento agropecuário inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí (Cagep).

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.352

5) As saídas internas e interestaduais de: a) sêmen congelado ou resfriado e embriões de bovino; b) embrião ou sêmen congelado ou resfriado de ovino, de caprino ou de suíno.

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.353

6) As seguintes operações com leite: a) as saídas internas, de leite fresco in natura, exceto se destinadas à industrialização, hipótese em que deverá ser observado o disposto no RICMS-PI/2008, art. 14, § 2º, I (suspensão do ICMS); b) as saídas internas, de leite pasteurizado, esterilizado ou reidratado, exceto do tipo “longa vida”; c) as saídas interestaduais, de leite pasteurizado, esterilizado ou reidratado, exceto do tipo “longa vida”, destinado a consumo final, desde que o produto esteja acondicionado em embalagem industrial inviolável.

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.354

7) As saídas internas e interestaduais de algaroba e seus derivados.

Até 31.12.2014

RICMS-PI/2008, art. 1.355

8) As saídas internas e interestaduais de pós-larva de camarão.

Até 31.12.2014

RICMS-PI/2008, art. 1.356

9) As operações internas e as interestaduais com leite de cabra.

Até 31.12.2014

RICMS-PI/2008, art. 1.357

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Operação/mercadoria

Prazo de vigência

Fundamento legal

10) As operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel. A fruição do benefício fica condicionada à comprovação do efetivo emprego da matéria-prima na produção do biodiesel.

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.358

11) As operações internas com cana-de-açúcar, relativamente às saídas do produtor para o industrial fabricante.

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.359

12) As operações internas com: a) inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, estes desde 18.10.2004, vedada a aplicação da isenção quando dada ao produto destinação diversa; b) as saídas de ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores; c) as saídas de calcário e gesso destinados a uso exclusivo na agricultura como corretivo ou recuperador do solo e, desde 25.05.1993, as prestações intermunicipais de serviço de transporte de calcário;

Até 31.07.2014

RICMS-PI/2008, art. 1.360, I a III

d) as saídas de alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; e) as saídas de esterco animal; f) as saídas de mudas de plantas; g) as saídas de embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, girinos, alevinos, e aves de um dia, exceto as ornamentais; h) as saídas de enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas na NBM/SH 3507.90.4; i) as saídas de gipsita britada, desde 10.10.2002, destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado; j) as saídas de casca de coco triturada, para uso na agricultura, desde 1º.05.2003; k) as saídas de vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo, desde 03.11.2003; l) as saídas de farelos e tortas de soja e de canola e farelos de suas cascas, de 22.10.2001 até 08.01.2006 e, desde 09.01.2006, farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; m) as saídas de milho e milheto, quando destinados a produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou órgão estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário para emprego; n) as saídas de amônia, ureia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedado o benefício quando dado ao produto destinação diversa; o) as saídas de aveia e farelo de aveia, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; p) as saídas de rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.360, VI a XVIII

13) A importação de ração para larvas do camarão.

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.361

14) As saídas de produtos típicos de artesanato piauiense.

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.362

15) As saídas de obras de arte decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor.

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.363

16) A saída de amostra de produto de diminuto ou nenhum valor comercial desde que em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade.

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.364

04-08

PI

Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 04 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Operação/mercadoria 17) As seguintes operações com produtos, classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH): a) recebimento pelo importador de: a.1) produtos intermediários a seguir indicados, destinados à produção de medicamento de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da Aids: a.1.1) Ácido3-hidroxi-2-metilbenzoico, 2918.19.90; a.1.2) Glioxilato de L-Mentila, e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, Mentiloxatiolano, 2930.90.39; a.1.3) Cloridrato de 3-cloro-metilpiridina, 2-Cloro-3-(2-clorometil-4-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina, 2-Cloro-3-(2-ciclopropilamino-3 piridilcarboxamido)-4-metilpiridina, 2933.39.29; a.1.4) Benzoato de [3S (2(2S*3S*)2alfa,4aBeta,8aBeta)]-N-(1,1-dimetiletil) decahidro-2-(2-hidroxi-3-amino-4) (feniltiobutil)-3-isoquinolina carboxamida, 2933.49.90; a.1.5) N-terc-butil-1-(2(S)-hidroxi-4-(R)-[N-[(2)-hidroxiindan-1(S)-il]carbamoil]-5-fenilpentil) piperazina-2(S)-carboxamida, 2933.59.19; a.1.6) Indinavir Base: [1(1S,2R),5(S)]-2,3,5 trideoxi-N-(2,3-dihidro-2-hidroxi-1Hinden-1-il)-5-[2-[[(1,1-dimetiletil)-amino]carbonil]-4-(3-piridinilmetil)-1-piperazinil]-2-(fenilmetil)-D-eritro-pentonamida, 2933.59.19; a.1.7) Citosina, 2933.59.99; a.1.8) Timidina, 2934.99.23; a.1.9) Hidroxibenzoato de (2R-cis)-4-amino-1-[2-hidroxi-metil)-1,3-oxatiolan-5-il]-2(1H)-pirimidinona, 2934.99.39; a.1.10) (2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo-2H-pirimidin-1-il)-[1,3]-oxatiolan-2-carboxilato de 2S-isopropil-5R-metil-1R-ciclohexila, 2934.99.99; a.1.11) Ciclopropil-Acetileno, 2902.90.90; a.1.12) Cloreto de Tritila, 2903.69.19; a.1.13) Tiofenol, 2908.20.90; a.1.14) 4-Cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29; a.1.15) N-tritil-4-cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29; a.1.16) (S)-4-cloro-alfa-ciclopropiletinil-alfa-trifluorometil-anilina, 2921.42.29; a.1.17) N-metil-2-pirrolidinona, 2924.21.90; a.1.18) Cloreto de terc-butil-dimetil-silano, 2931.00.29; a.1.19) (3S,4aS,8aS)-2-{(2R)-2-[(4S)-2-(3-hidroxi-2-metil-fenil)-4,5-dihidro-1,3-oxazol-4-il]-2-hidroxietil}- N-(1,1-dimetil-etil) decahidroisoquinolina-3-carboxamida, 2933.49.90; a.1.20) Oxetano (ou: 3’,5’-Anidro-timidina), 2934.99.29; a.1.21) 5-metil-uridina, 2934.99.29; a.1.22) Tritil-azido-timidina, 2334.99.29; a.1.23) 2,3-Dideidro-2,3-dideoxi-inosina, 2934.99.39; a.1.24) Inosina, 2934.99.39; a.1.25) 3-(2-cloro-3-piridil-carbonil)-amino-2-cloro-4-metilpiridina, 2933.39.29; a.1.26) N-(2-cloro-4-metil-3-piridil-2-ciclopropilamino)-3-pridinocarboxamida, 2933.39.29; a.1.27) 5’ - Benzoil - 2’ - 3’ - dideidro - 3’ - deoxi-timidina; a.1.28) (s)-5-cloro-alfa-(ciclopropiletinil)-2-[((4-metoxifenil)-metil)amino]-alfa (trifluormetil) benzenometanol, 2921.42.29; a.2) dos fármacos a seguir indicados, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da Aids: a.2.1) Nelfinavir Base: 3S [2(2S*,3S*),3alfa,4aBeta,8aBeta]]-N-(1,1-dimetiletil)decahidro-2-[2-hidroxi-3-[(3- hidroxi-2-etilbenzoil)amino]-4-(feniltio)butil]-3-isoquinolina carboxamida, 2933.49.90; a.2.2) Zidovudina - AZT, 2934.99.22; a.2.3) Sulfato de Indinavir, 2924.29.99; a.2.4) Lamivudina, 2934.99.93; a.2.5) Didanosina, 2934.99.29; a.2.6) Nevirapina, 2934.99.99; a.2.7) Mesilato de nelfinavir, 2933.49.90; a.3) dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da Aids, a base de: a.3.1) Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir, 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59; a.3.2) Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, 3003.90.78, 3004.90.68; a.3.3) Ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69; a.3.4) Efavirenz, Ritonavir, 3003.90.88; 3004.90.78; a.3.5) Mesilato de nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78; a.3.6) Sulfato de Atazanavir, 3004.90.68; a.3.7) Darunavir, 3004.90.79; b) Saída interna e interestadual: b.1) dos fármacos destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da Aids:

Prazo de vigência Indeterminado

Fundamento legal RICMS-PI/2008, art. 1.365

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 04 PI04-09


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Operação/mercadoria

Prazo de vigência

Fundamento legal

18) As saídas de produtos farmacêuticos nas operações realizadas entre órgãos ou entidades, inclusive fundações, da administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta. O benefício isencional aplica-se, também, às saídas promovidas pelos referidos órgãos para consumidores finais, desde que, nesta hipótese, sejam efetuadas por preço não superior ao custo das mercadorias.

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.366

19) As operações internas: com medicamentos quimioterápicos usados no tratamento de câncer.

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.367

20) As operações com os produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunoematologia, sorologia e coagulação, abaixo relacionados, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações. a) da linha de imunoematologia: reagentes, painéis de hemácias e diluentes destinados à determinação dos grupos ou dos fatores sanguíneos pela técnica de Gel-Teste. Posição NBM/SH 3006.20.00; b) da linha de sorologia: reagentes para diagnósticos de enfermidades transmissíveis pela técnica IDPaGIA; reagentes para diagnóstico de malária e leishmaniose pelas técnicas de Elisa, imunocromatografia ou em qualquer suporte. Posição NBM/SH 3822.00.00, 3822.00.90; c) da linha de coagulação: reagentes para diagnósticos de coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e IDPaGIA. Posição NBM/SH 3006.20.00; d) equipamentos: d.1) centrífugas para diagnósticos em imunoematologia/sorologia/coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e IDPaGIA. Posição NBM/SH 8421.19.10; d.2) incubadoras para diagnósticos em imunoematologia/sorologia/coagulação pelas técnicas de Gel-teste e IDPaGIA. Posição: 8419.89.99; d.3) readers (leitor automático) para diagnósticos em imunoematologia/sorologia/coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e IDPaGIA. Posição: 8471.90.12; d.4) samplers (pipetador automático) para diagnósticos em imunoematologia/sorologia/coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e IDPaGIA. Posição: 8479.89.12.

Até 31.12.2014

RICMS-PI/2008, art. 1.368

21) As operações com preservativos: classificados no código 4014.10.00 da NBM/SH.

Até 30.04.2014

RICMS-PI/2008, art. 1.369

22) As operações com os equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

Até 30.04.2014.

RICMS-PI/2008, art. 1.370

23) As operações com os seguintes medicamentos: a) à base de mesilato de imatinib, código da NBM/SH 3003.90.78 e NBM/SH 3004.90.68; b) interferon alfa-2A, NBM/SH 3002.10.39; c) interferon alfa-2B, NBM/SH 3002.10.39; d) peg interferon alfa-2A, NBM/SH 3004.90.99; e) peg interferon alfa-2B, NBM/SH 3004.90.99; f) à base de cloridrato de erlotinibe, NBM/SH 3004.90.69; g) malato de sunitinibe, nas concentrações 12,5 mg, 25 mg e 50 mg, NBM/SH 3004.90.69; h) telbivudina 600 mg, NBM/SH 3003.90.89 e NBM/SH 3004.90.79; i) ácido zoledrônico, NBM/SH 3003.90.79 e NBM/SH 3004.90.69; j) letrozol, NBM/SH 3003.90.78 e NBM/SH 3004.90.68; k) nilotinibe 200 mg, NBM/SH 3003.90.79 e NBM/SH 3004.90.69.

Até 31.12.2014

RICMS-PI/2008, art. 1.371

24) As operações realizadas com os fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal e as suas fundações públicas.

Até 31.12.2014

RICMS-PI/2008, art. 1.372

b.1.1) Sulfato de Indinavir, 2924.29.99; b.1.2) Ganciclovir, 2933.59.49; b.1.3) Zidovudina, 2934.99.22; b.1.4) Didanosina, 2934.99.29; b.1.5) Estavudina, 2934.99.27; b.1.6) Lamivudina, 2934.99.93; b.1.7) Nevirapina, 2934.99.99; b.1.8) Efavirenz, 2933.99.99; b.2) dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da Aids, a base de: b.2.1) Ritonavir, 3003.90.88, 3004.90.78; b.2.2) Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir, 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59; b.2.3) Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, 3003.90.78, 3004.90.68; b.2.4) Ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69; b.2.5) Mesilato de nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78; b.2.6) Zidovudina - AZT e Nevirapina, 3004.90.79 e 3004.90.99; b.2.7) Darunavir, 3004.90.79.

04-10

PI

Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 04 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Operação/mercadoria

Prazo de vigência

Fundamento legal

25) A saída de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) destinadas às farmácias que façam parte do Programa Farmácia Popular do Brasil. O benefício previsto neste item aplica-se, também, às saídas internas a pessoa física, consumidor final de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas, estas desde 25.07.2008, promovidas pelas farmácias referidas.

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.373

26) As operações internas e interestaduais e a importação de medicamentos e reagentes químicos, relacionados no RICMS-PI/2008, Anexo CCXXVIII, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, destinadas ao desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido.

Até 31.12.2014

RICMS-PI/2008, art. 1.374

27) A saída do reagente para diagnóstico da doença de chagas pela técnica de enzimaimunoesai (Elisa) em microplacas utilizando uma mistura de Antígenos Recombinantes e Antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semiquantitativa de anticorpos IgG e IgM anti Trypanosoma cruzi em soro ou plasma humano, NCM/SH 3002.10.29, destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações.

Até 31.12.2014

RICMS-PI/2008, art. 1.375

28) As saídas de mercadorias, em decorrência de doações, para assistência a vítimas de calamidade pública, esta declarada por ato expresso da autoridade competente, bem como a prestação de serviços de transporte dessas mercadorias, destinadas a entidades: a) governamentais; b) assistenciais, reconhecidas de utilidade pública, atendidos os requisitos do Código Tributário Nacional (CTN), art. 14.

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.376

29) As saídas internas e interestaduais de mercadorias, a título de doações, por contribuintes do ICMS, às Secretarias de Educação, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino. Não se exigirá o estorno do crédito fiscal relacionado à mercadoria doada ou aos respectivos insumos.

Até 31.12.2014

RICMS-PI/2008, art. 1.377

30) As saídas de produtos alimentícios considerados perdas, com destino aos estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (Integra), sociedades civis sem fins lucrativos, em razão de doação que lhes são feitas, com a finalidade, após a necessária industrialização ou reacondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entreguem a pessoas carentes: a) com a data de validade vencida; b) impróprios para comercialização; c) com a embalagem danificada ou estragada.

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.378

31) Ficam isentas do ICMS as saídas dos produtos recuperados de que trata o item 30, promovidas por: a) estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank) e do Integra, com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes; b) entidades, associações e fundações, em razão de distribuição a pessoas carentes, a título gratuito.

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.379

32) O recebimento: a) por doação, de produtos importados do exterior, diretamente por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos no CTN, art. 14, devendo o benefício ser concedido caso a caso, mediante despacho da autoridade fazendária competente, com base em parecer técnico emitido pela Unidade de Fiscalização (Unifis) em petição do interessado.

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.380

33) As saídas de mercadorias decorrentes de doações efetuadas ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim. O benefício previsto neste item aplica-se, também, à prestação de serviço de transporte das mercadorias doadas eventualmente diferido.

Até 31.12.2014

RICMS-PI/2008, art. 1.381

34) As operações e prestações referentes às saídas de mercadorias em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente conhecida na área de abrangência da Sudene. O benefício previsto neste item não se aplica às saídas promovidas pela Companhia Nacional do Abastecimento (Conab). Não se exigirá o estorno do crédito fiscal nas saídas das mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste item.

Até 31.12.2014

RICMS-PI/2008, art. 1.382

35) As saídas de microcomputadores usados (seminovos) doados para escolas públicas especiais e profissionalizantes, associações destinadas a portadores de deficiência e comunidades carentes, efetuadas diretamente pelos fabricantes ou suas filiais.

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.383

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 04 PI04-11


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Operação/mercadoria

Prazo de vigência

Fundamento legal

36) As saídas internas e interestaduais de mercadorias em decorrência de doações destinadas ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero. O disposto neste item aplica-se, também: a) às operações em que intervenham entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, nos termos do art. 14 do CTN e municípios partícipes do Programa; b) às prestações de serviços de transporte para distribuição de mercadorias recebidas por estabelecimentos credenciados pelo Programa.

Até 31.12.2014

RICMS-PI/2008, art. 1.384

37) As saídas internas de mercadorias recebidas, por doação, destinadas à Campanha Nota da Gente, promovida pela Secretaria da Fazenda em conformidade com a Lei nº 5.346/2003.

Até 31.01.2014

RICMS-PI/2008, art. 1.385

38) As saídas internas de mercadorias e bens doados a órgãos e entidades da administração pública direta estadual, ficando dispensado o estorno do crédito fiscal relacionado à entrada das mercadorias ou dos bens objeto da isenção.

Até 31.12.2014

RICMS-PI/2008, art. 1.386

39) As saídas internas promovidas pelos projetos sociais desenvolvidos pela Ação Social Arquidiocesana (ASA), com mercadorias produzidas nos projetos ou recebidas em doação de pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não do ICMS, para viabilizar a operacionalização das ações sociais que constituem o objeto da entidade.

Até 31.12.2014

RICMS-PI/2008, art. 1.387

40) As saídas internas realizadas a título de doação, que destinem bens, mercadorias ou serviços para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Teresina/Piauí (Apae).

Até 30.04.2014

RICMS-PI/2008, art. 1.388, I

41) As operações e prestações de serviços de transporte realizadas em doação para a Rede Feminina Estadual de Combate ao Câncer do Piauí.

Até 31.12.2014

RICMS-PI/2008, art. 1.388, II

42) As remessas de vasilhames, recipientes e embalagens.

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.389

43) As saídas de óleos lubrificantes usados ou contaminados destinados a estabelecimentos rerrefinadores ou coletores revendedores autorizados pelo Departamento Nacional de Combustíveis (DNC).

Até 31.12.2014

RICMS-PI/2008, art. 1.390

44) As saídas de combustíveis e lubrificantes para o abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais com destino ao exterior.

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.391

45) As saídas promovidas por distribuidora de combustíveis, como tal definida pelo DNC e desde que devidamente credenciada, pela Secretaria da Fazenda, para o fornecimento de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais que estejam registradas no órgão controlador ou responsável pelo setor.

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.392

46) As saídas promovidas por estabelecimento de empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica, de bens destinados à utilização em suas próprias instalações ou guarda em outro estabelecimento da mesma empresa, bem como o retorno destes ao estabelecimento de origem.

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.393

47) O fornecimento de energia elétrica para consumo residencial, até a faixa de 50 kWh mensais.

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.394

48) As operações internas de fornecimento de energia elétrica, destinadas a consumo por órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, mantidas pelo Poder Público estadual.

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.395

49) As saídas em operações internas e interestaduais, de equipamentos e acessórios constantes do RICMS-PI/2008, Anexo CCXXX, inclusive as decorrentes de importações do exterior nos casos em que não exista similar de fabricação nacional.

Até 31.12.2014

RICMS-PI/2008, art. 1.396

50) Ficam isentas do ICMS, em relação aos pedidos protocolados a partir de 1º.01.2013 até 31.12.2013, as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental, severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

Até 30.12.2013

RICMS-PI/2008, arts. 1.401-A a 1.401-I

51) As saídas internas e interestaduais promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinados a motoristas profissionais. A isenção aplica-se, inclusive, às saídas promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados destinadas a taxista microempreendedor individual (MEI) assim considerado nos termos do § 3º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006, e inscrito no CNPJ com o CNAE 923-0/01.

Até 30.11.2015, para as montadoras, e até 31.12.2015, para as concessionárias

RICMS-PI/2008, art. 1.402

04-12

PI

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Operação/mercadoria

Prazo de vigência

Fundamento legal

52) As operações internas, com os seguintes produtos, para uso exclusivo por pessoas portadoras de deficiência, nas modalidades indicadas, classificados nas respectivas posições, subposições e códigos da NBM/SH, caso em que serão mantidos os créditos fiscais relacionados à mercadoria ou aos respectivos insumos: a) acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor pertencente à pessoa portadora de deficiência física: a.1) embreagem manual, suas partes e acessórios - 8708.93.00; a.2) embreagem automática, suas partes e acessórios - 8708.93.00; a.3) freio manual, suas partes e acessórios - 8708.31.00; a.4) acelerador manual, suas partes e acessórios - 8708.99.00; a.5) inversão do pedal do acelerador, suas partes e acessórios - 8708.99.00; a.6) prolongamento de pedais, suas partes e acessórios - 8708.99.00; a.7) empunhadura, suas partes e acessórios - 8708.99.00; a.8) servo acionadores de volante, suas partes e acessórios - 8708.99.00; a.9) deslocamento de comandos do painel, suas partes e acessórios - 8708.29.99; a.10) plataforma giratória para deslocamento giratório do assento de veículo, suas partes e acessórios - 9401.20.00; a.11) trilho elétrico para deslocamento do assento dianteiro para outra parte do interior do veículo, suas partes e acessórios - 9401.20.00; b) plataforma de elevação para cadeira de rodas, manual, eletro-hidráulica e eletromecânica, especialmente desenhada e fabricada para o uso por pessoa portadora de deficiência física, suas partes e acessórios - 8428.10.00; c) rampa para cadeira de rodas, suas partes e acessórios, para uso por pessoa portadora de deficiência física - 7308.90.90; d) guincho para transportar cadeira de rodas, suas partes e acessórios, para uso por pessoa portadora de deficiência física - 8425.39.00; e) produtos destinados à pessoa portadora de deficiência visual: e.1) bengala inteiriça, dobrável ou telescópica, com ponteira de nylon -6602.00.00; e.2) relógio em braille, com sintetizador de voz ou com mostrador ampliado - 9102.99.00; e.3) termômetro digital com sistema de voz - 9025.1;

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.403

53) Remessas internas de bens de uso e material de consumo.

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.404

54) As entradas de mercadorias importadas, doadas por países ou organizações internacionais ou estrangeiras, para distribuição gratuita em programas implementados por instituições educacionais ou de assistência social relacionados com suas finalidades essenciais.

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.405

55) As entradas de mercadorias importadas do exterior a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos Governos federal, estadual e municipal, sem fins lucrativos.

Até 31.12.2014

RICMS-PI/2008, art. 1.406

56) As operações amparadas pelo Programa Especial de Exportação (Befiex).

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.407

e.4) calculadora digital com sistema de voz, com verbalização dos ajustes de minutos e horas, tanto no modo horário, como no modo alarme, e comunicação por voz dos dígitos de cálculo e resultados - 8470.10.00, 8470.2 e 8470.30.00; e.5) agenda eletrônica com teclado em braille, com ou sem sintetizador de voz 8471.30.11; e.6) reglete para escrita em braille - 8442.50.00; e.7) display braille e teclado em braille para uso em microcomputador, com sistema interativo para introdução e leitura de dados por meio de tabelas de caracteres braille - 8471.60.52; e.8) máquina de escrever para escrita braille, manual ou elétrica, com teclado de datilografia comum ou na formatação braille - 8469.12, 8469.20.00 e 8469.30; e.9) impressora de caracteres braille para uso com microcomputadores, com sistema de folha solta ou dois lados da folha, com ou sem sistema de comando de voz, com ou sem sistema acústico - 8471.60.1 e 8471.60.2; e.10) equipamento sintetizador para reprodução em voz de sinais gerados por microcomputadores, permitindo a leitura de dados de arquivos, de uso interno ou externo, com padrão de protocolo SSIL de interface com softwares leitores de tela - 8471.80.90; f) produtos destinados a pessoas portadoras de deficiência auditiva: f.1) aparelho telefônico para uso da pessoa portadora de deficiência auditiva, com teclado alfanumérico e visor luminoso, com ou sem impressora embutida, que permite converter sinais transmitidos por sistema telefônico em caracteres e símbolos visuais - 8517.19; f.2) relógio despertador vibratório e/ou luminoso para uso por pessoa portadora de deficiência auditiva - 9102.99.

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 04 PI04-13


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Operação/mercadoria

Prazo de vigência

Fundamento legal

57) Ficam isentas do ICMS, as entradas, decorrentes de importação do exterior, sem similar produzido no País, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social certificadas nos termos da Lei nº 12.101/2009: a) de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais; b) de partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos, reagentes químicos destinados à pesquisa médico-hospitalar; e dos medicamentos abaixo relacionados, desde que contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação (II) ou sobre Produtos Industrializados (IPI): b.1) aldesleukina, albumina, acetato de ciproterona, acetato de megestrol, ácido folínico e amicacina; b.2) bleomicina; b.3) clindamicina, cloridrato de dobutamina, ciclofosfamida, cefalotina, cladribina, cisplatina, citarabina, 5 fluoro uracil, ceftazidima, cefoxitina e carboplatina; b.4) domatostatina ciclíca sintética, decarbazina e dexorrubicina; b.5) etoposide e enflurano; b.6) fludarabina e filgrastima; b.7) granisetrona; b.8) imipenem, iodamida meglumínica, isoflurano, isosfamida, interferon alfa 2ª e idarrubicina; b.9) opamidol; b.10) molgramostima, mesna (2 mercaptoetano-sulfonato sódico), midazolam, methotrexate e mitomicina; b.11) ondansetron; b.12) pamidronato dissódio, paclitaxel e propatol; b.13) ramitidina; b.14) teixoplanin, tineposide, tamoxifeno e tramadol; b.15) vimblastina, vinorelbine, vincristina e vancomicina.

Até 31.12.2014

RICMS-PI/2008, art. 1.408

58) As entradas, no estabelecimento importador, de mercadorias importadas sob o regime drawback.

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.409

59) As prestações e operações destinadas a missões diplomáticas, repartições consulares e representações de organismos internacionais, de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores.

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.410

60) O recebimento dos remédios abaixo relacionados, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela Apae: 1) upa pkv 1, 21.06.90.9901; 2) upa pkv 2, 21.06.90.9901; 3) leite especial sem fenillamina, 21.06.90.9901; 4) farinha hammermuhle; 5) reagente para determinação de Toxoplasmose, 3822.0090; 6) reagente para determinação de Hemoglobinopatias, 3822.0090; 7) solução 1 para Sickle cell, 3822.0090; 8) solução 2 para Sickle cell, 3822.0090; 9) solução 1 para beta thal, 3822.0090; 10) solução 2 para beta thal, 3822.0090; 11) solução de lavagem concentrada (wash), 3402.1900; 12) solução intensificadora de fluorescência (enhancement), 3204.9000; 13) posicionador de amostra, 9026.9090; 14) frasco de diluição (vessel), 9027.9099; 15) ponteiras descartáveis, 9027.9099; 16) reagente para a determinação do TSH Tirotropina, 3002.1029; 17) reagente para a determinação do PSA, 3002.1029; 18) reagente para a determinação de Fenilalamina (PKU), 3002.1029; 19) reagente para a determinação de Imuno Tripsina Reativa (IRT), 3002.1029; 20) reagente para determinação de Hormônio Folículo Estimulante (FSH), 3002.1029; 21) reagente para determinação de Estradiol, 3002.1029; 22) reagente para determinação de Hormônio Luteinizante (LH), 3002.1029; 23) reagente para determinação de Prolactina, 3002.1029; 24) reagente para determinação de Gonadotrofina Coriônica (HCG), 3002.1029; 25) reagente para determinação de Anticorpo Antiperoxidase (TPO), 3002.1029; 26) reagente para determinação de Anticorpo Anti-Tireglobulina (AntiTG), 3002.1029; 27) reagente para determinação de Progesterona, 3002.1029; 28) reagente para determinação de Hepatites Virais, 3002.1029; 29) reagente para determinação de Galactose Neonatal, 3002.1029; 30) reagente para determinação de Biotinidase, 3002.1029; 31) reagente para determinação de Glicose 6 Fosfato Desidrogenase (G6PD), 3002.1029.

Até 31.12.2014

RICMS-PI/2008, art. 1.411

61) As operações de entrada decorrente de importação do exterior de máquina de limpar e selecionar frutas, classificada no código 84.33.60.90 da NBM/SH.

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.412

04-14

PI

Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 04 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Operação/mercadoria

Prazo de vigência

Fundamento legal

62) O recebimento do exterior, pelo respectivo exportador, em retorno de mercadoria exportada.

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.413, I

63) O recebimento do exterior de amostra, sem valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação.

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.413, II

64) Recebimento do exterior, pelo respectivo importador, em decorrência da hipótese prevista na letra “a” do item 68 a seguir, de mercadoria remetida pelo exportador localizado no exterior, para fins de substituição, desde que tenha sido pago o imposto no recebimento da mercadoria substituída.

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.413, III

65) O ingresso de bens procedentes do exterior, integrantes de bagagem de viajante, desde que não tenha havido contratação de câmbio e que a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação.

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.413, IV

66) O recebimento de bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais, destinados a pessoas físicas, de valor FOB não superior a US$ 50 ou equivalente em outra moeda, hipótese em que fica dispensada a apresentação da Declaração de Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira, desde que não tenha havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação.

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.413, V

67) Recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física, quando não tenha havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada com o Imposto de Importação.

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.413, VI

68) As saídas para o exterior, não oneradas pelo Imposto de Exportação (IE): a) promovidas pelo respectivo importador, em devolução de mercadoria importada, que tenha sido recebida com defeito impeditivo de sua utilização; b) promovidas pelo respectivo exportador, em razão da mercadoria que tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de sua utilização que tenha sido devolvida para substituição.

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.413, VII

69) A operação de que decorrer a diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada, pela Secretaria da Receita Federal, para cálculo do imposto federal, na importação de mercadorias ou bens sujeitos ao regime de tributação simplificada.

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.413, VIII

70) O recebimento de mercadorias ou bens importados do exterior, que estejam isentos do Imposto de Importação e também sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada, hipótese em que fica dispensada a apresentação da Declaração de Exoneração do ICMS na entrada de mercadoria estrangeira.

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.413, IX

71) O recebimento do exterior, decorrente de retorno de mercadorias que tinham sido remetidas com destino a exposição ou feiras, para fins de exposição ao público em geral, desde que o retorno ocorra dentro de 60 dias contados da sua saída.

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.413, X

72) A importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas de comprovada superioridade genética, atestada por órgão ou entidade competente, quando efetuada diretamente por produtores inscritos no Cagep.

Até 31.12.2014

RICMS-PI/2008, art. 1.414

73) O recebimento de mercadorias importadas do exterior, sem similar nacional, por órgão da administração pública direta, suas autarquias ou fundações, destinadas a uso ou consumo ou para integrar o seu ativo imobilizado.

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.415

74) As operações de importação do exterior de tratores agrícolas de quatro rodas e de colheitadeiras mecânicas de algodão, classificados, respectivamente, no código 8701.90.00 e na subposição 8433.59 da NBM/SH.

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.416

75) As entradas de bens destinados à implantação de projeto de saneamento básico pela empresa Águas e Esgotos do Piauí S/A (Agespisa), importados do exterior, como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do País, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de empréstimos a longo prazo celebrado com entidades financeiras interestaduais, desde que isentos ou tributados com alíquota reduzida a zero do Imposto de Importação e do IPI.

Até 31.12.2014

RICMS-PI/2008, art. 1.417

76) As importações do exterior, dispensadas do exame de similaridade, de aparelhos, máquinas, equipamentos, instrumentos técnico-científicos laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados a pesquisas científicas e tecnológicas realizadas diretamente pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), com financiamento de empréstimos internacionais, firmados pelo Governo federal.

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.418

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 04 PI04-15


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Operação/mercadoria

Prazo de vigência

Fundamento legal

77) As operações decorrentes de importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei nº 8.010/1990, realizada por: a) institutos de pesquisa federais ou estaduais; b) institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais; c) universidades federais ou estaduais; d) organizações sociais com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia; e) fundações sem fins lucrativos das instituições referidas nas letras “a” a “d”, que atendam aos requisitos do CTN, art. 14, para o estrito atendimento de suas finalidades estatutárias de apoio às entidades beneficiadas pela isenção de que trata este item; f) pesquisadores e cientistas credenciados e no âmbito de projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.419

78) As importações realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544 ou qualquer de suas unidades, dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas relacionados no RICMS-PI/2008, Anexo CCXXXVI, destinados às campanhas de vacinação, programas nacionais de combate à dengue, malária e febre amarela e outros agravos promovidas pelo Governo federal.

Até 30.04.2014

RICMS-PI/2008, art. 1.420

79) O desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o amparo do regime especial aduaneiro de admissão temporária previsto na legislação federal específica.

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.421

80) De bens destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), instituído pela Lei nº 11.033/2004, nas seguintes operações: a) de importação de bens relacionados no RICMS-PI/2008, Anexo CCXXXVII; b) de saídas internas de bens relacionados no RICMS-PI/2008, Anexo CCXXXVIII.

Até 31.12.2014

RICMS-PI/2008, art. 1.422

81) A importação, realizada por empresa concessionária de serviço de transporte ferroviário de cargas, dos produtos, sem similar produzido no País, classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a seguir indicados, para serem utilizados na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas: a) locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 HP, 8602.10.00; b) trilho para estrada de ferro, 7302.10.10.

Até 31.12.2014

RICMS-PI/2008, art. 1.423

82) A importação do exterior desde que não exista similar produzido no País, de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como suas partes e peças, arrolados no RICMS-PI/2008, Anexo CCXXXIX, destinados a integrar o ativo imobilizado do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), para uso nas atividades de pesquisa, ensino e aprendizagem realizadas por essas entidades.

Até 31.12.2014

RICMS-PI/2008, art. 1.424

83) As importações de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, arrolados no RICMS-PI/2008, Anexo CCXL, sem similar produzido no País, efetuada por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

Até 31.12.2014

RICMS-PI/2008, art. 1.425

83.1) Isenção e suspensão do ICMS no período de 1º.01.2012 a 31.12.2015, nas operações e prestações vinculadas à realização da Copa das Confederações Fifa de 2013 e da Copa do Mundo Fifa de 2014.

RICMS-PI/2008, arts. 1.425-A a 1.425-G

84) As saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM) e Áreas de Livre Comércio (ALC).

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.426

85) As prestações de serviços de transporte rodoviário de passageiros, realizadas por veículos registrados na categoria aluguel (táxi).

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.427

86) As operações interestaduais de transferência de bens de ativo fixo e de uso e consumo realizadas pelas empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo.

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.428

87) As prestações de serviços locais de difusão sonora.

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.429

88) As prestações de serviços de telecomunicações utilizadas por órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, mantidas pelo Poder Público estadual.

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.430

89) As saídas interestaduais de equipamentos de propriedade da Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A (Embratel), destinados à prestação de seus serviços, junto a seus usuários, desde que esses bens devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro da mesma empresa, bem como o retorno dos mesmos ao estabelecimento de origem ou a outro da mesma empresa.

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.431

90) A prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à Internet e ao de conectividade em banda larga no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão (Gesac), instituído pelo Governo federal.

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.432

04-16

PI

Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 04 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Operação/mercadoria

Prazo de vigência

Fundamento legal

91) As prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à Internet e à conectividade em banda larga destinadas a escolas públicas federais, estaduais, distritais e municipais e as operações relativas à doação de equipamentos a serem utilizados na prestação dos referidos serviços.

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.433

92) As saídas de rapadura de qualquer tipo.

Até 31.12.2014

RICMS-PI/2008, art. 1.434

93) As saídas de mercadorias decorrentes de fornecimento de alimentação em restaurantes e bares mantidos sem fins lucrativos, desde que promovidas por: a) entidades de direito público; b) instituição de serviço social; c) empresas particulares, quando destinadas, exclusivamente, aos seus empregados.

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.435

94) As saídas, a consumidor final (pessoa física ou jurídica), de mercadorias de produção própria, promovidas por instituições de assistência social e de educação, sem finalidade lucrativa, inscritas no Cagep, cujos lucros líquidos sejam integralmente aplicados na manutenção de suas finalidades assistenciais ou educacionais, no País, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação.

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.436

95) As saídas de embarcações construídas no País, bem como a aplicação, pela indústria naval, de peças, partes e componentes utilizados em seu reparo, conserto e conservação, excluídas: a) as embarcações com menos de 3 toneladas brutas de registro, salvo as de madeira utilizadas na pesca artesanal; b) as embarcações recreativas e esportivas de qualquer porte; c) as embarcações classificadas sob a posição 8905.10.0000 (dragas), da NBM/SH.

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.437

96) As saídas de mercadorias em decorrência de vendas efetuadas à Itaipu Binacional, ficando condicionado o reconhecimento definitivo da isenção à comprovação da efetiva entrega das mesmas à adquirente.

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.438

97) As operações internas, bem como da parcela do imposto devida ao Piauí, com veículos automotores novos, efetuadas por meio de faturamento direto, para consumidor (RICMS-PI/2008, arts. 1.083 a 1.089), com veículos adquiridos pelas Secretarias da Fazenda e de Segurança Pública do Estado do Piauí, destinados ao reequipamento da fiscalização e policial, respectivamente.

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.439

98) As saídas de trava-blocos para construção de casas populares, vinculadas a programas habitacionais para a população de baixa renda e promovidas por municípios ou por associações de municípios, por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, estadual ou municipal, ou por fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual ou municipal.

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.440

99) As seguintes operações destinadas à Sociedade Piauiense de Combate ao Câncer (SPCC): a) de importação: a.1) de medicamentos a serem empregados na prestação de serviços de saúde; a.2) de peças e partes para aplicação em equipamentos que integrem o ativo imobilizado, estes importados com a isenção prevista no item 58 (RICMS-PI/2008, art. 1.408); b) internas, com as mercadorias indicadas, quando destinadas ao emprego na prestação de serviço de saúde, devendo o benefício ser transferido à beneficiária mediante abatimento do valor da operação no montante correspondente ao imposto demonstrado no documento fiscal: b.1) oxigênio; b.2) energia elétrica, ficando a empresa distribuidora dispensada do recolhimento do ICMS diferido, relativamente às operações anteriores.

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.441

100) As saídas internas dos produtos resultantes das aulas práticas dos cursos profissionalizantes ministrados pelo Senac, Departamento Regional do Piauí.

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.442

101) As saídas em operações internas de produtos resultantes do trabalho de reeducação dos detentos promovidas pelos estabelecimentos do Sistema Penitenciário do Estado.

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.443

102) As operações internas e o desembaraço aduaneiro de veículos automotores, máquinas e equipamentos, quando adquiridos ou importados pelos corpos de bombeiros voluntários, constituídos e reconhecidos como de utilidade pública por lei municipal, para utilização nas suas atividades específicas.

Até 30.04.2014

RICMS-PI/2008, art. 1.444

103) As saídas dos produtos resultantes das aulas práticas dos cursos profissionalizantes ministrados pelo Senai.

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.445

104) As importações e as saídas internas das mercadorias destinadas à ampliação do Sistema de Informática da Secretaria da Fazenda.

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.446

105) As operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças de reposições e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Até 31.12.2014

RICMS-PI/2008, art. 1.447

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Operação/mercadoria Prazo de vigência 106) As operações com os produtos a seguir indicados e respectiva classificação na NCM/SH: Até 31.12.2015 a) aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos - 8412.80.00; b) bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltaico em corrente contínua, com potência não superior a 2 HP - 8413.81.00; c) aquecedores solares de água - 8419.19.10; d) gerador fotovoltaico de potência não superior a 750 W - 8501.31.20; e) gerador fotovoltaico de potência superior a 750 W, mas não superior a 75 kW - 8501.32.20; f) gerador fotovoltaico de potência superior a 75 kW, mas não superior a 375 kW - 8501.33.20; g) gerador fotovoltaico de potência superior a 375 kW - 8501.34.20; h) aerogeradores de energia eólica - 8502.31.00; i) células solares não montadas - 8541.40.16; j) células solares em módulos ou painéis - 8541.40.32; k) torre para suporte de gerador de energia eólica - 7308.20.00. 107) As operações que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério Até 31.12.2014 da Educação e do Desporto (MEC). 108) As operações que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inAté 31.12.2014 clusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao MEC. 109) As operações de devolução impositiva de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas Indeterminado tampas, realizadas sem ônus. 110) O recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, destinados à utilizaAté 31.12.2014 ção em atividades de ensino ou pesquisa, sem similar produzido no País, importados do exterior por universidades públicas ou por fundações educacionais de ensino superior, instituídas e mantidas pelo Poder Público. 111) As saídas promovidas pela entidade Voluntariado de Obras Sociais do Piauí (VOS), das Indeterminado mercadorias recebidas em doação de pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não do ICMS, para operacionalização das ações sociais que constituem o objetivo da mesma. 112) As operações ou prestações internas, relativas a aquisições de bens, mercadorias ou serviIndeterminado ços, promovidas por órgão do Poder Executivo da administração pública estadual direta e pelas fundações e autarquias do Estado. 113) As operações internas de aquisição de animais para serem utilizados em veículo de tração Indeterminado animal, exceto os da espécie bovina, realizadas por carroceiros que comprovem esta condição. 114) As saídas de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que contenham Indeterminado em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos e que tenham como objeto sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada. 115) As prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortaAté 31.12.2014 lecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo, dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). 116) As saídas de selos destinados ao controle fiscal federal promovidas pela Casa da Moeda do Indeterminado Brasil, dispensada a exigência de estorno do crédito fiscal de que trata o RICMS-PI/2008, art. 69, I. 117) As saídas internas em doação de mercadorias e bens destinados à Sociedade de São Até 31.12.2014 Vicente de Paulo. 118) As transferências de bens indicados no RICMS-PI/2008, Anexo CCXLI, destinados à manuAté 31.12.2014 tenção do Gasoduto Brasil-Bolívia. 119) As operações internas com veículos automotores adquiridos pela Apae. Até 31.12.2014 120) As saídas internas de queijo de coalho e queijo de manteiga, promovidas por produtor ou cooperativa de produtores. 121) As saídas de medidores de vazão e condutivímetros, bem assim de aparelhos para o controle, registro e gravação dos quantitativos medidos, que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes dos produtos classificados nas posições 2202 e 2203 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). 122) A operação de circulação de mercadorias, caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) e do Warrant Agropecuário (WA), nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei nº 11.076/2004. 123) As operações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do MEC, instituído pela Resolução/FNDE/CD nº 3/2007. 124) O fornecimento de bebidas não alcoólicas, realizada por restaurantes populares integrantes de programas específicos instituídos pela União, Estados ou municípios. 125) A saída de óleo comestível usado destinado à utilização como insumo industrial, especialmente na indústria saboeira e na produção de biodiesel.

04-18

PI

Indeterminado Indeterminado

Fundamento legal RICMS-PI/2008, art. 1.448

RICMS-PI/2008, art. 1.449 RICMS-PI/2008, art. 1.450 RICMS-PI/2008, art. 1.451 RICMS-PI/2008, art. 1.452 RICMS-PI/2008, art. 1.453 RICMS-PI/2008, art. 1.454 RICMS-PI/2008, art. 1.455 RICMS-PI/2008, art. 1.456 RICMS-PI/2008, art. 1.457 RICMS-PI/2008, art. 1.458 RICMS-PI/2008, art. 1.459 RICMS-PI/2008, art. 1.460 RICMS-PI/2008, art. 1.461 RICMS-PI/2008, art. 1.462 RICMS-PI/2008, art. 1.463

Até 31.12.2014

RICMS-PI/2008, art. 1.464

Até 31.12.2014

RICMS-PI/2008, art. 1.465

Até 31.12.2014 Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.466 RICMS-PI/2008, art. 1.467

Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 04 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Operação/mercadoria Prazo de vigência 126) As operações com as mercadorias a seguir indicadas, adquiridas no âmbito do Programa Até 31.12.2015 Nacional de Informática na Educação (ProInfo) - em seu projeto especial Um Computador por Aluno (UCA), do MEC, instituído pela Portaria nº 522/1997: a) computadores portáteis educacionais, classificados nos códigos 8471.3012, 8471.3019 e 8471.3090; b) kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais. O benefício de que trata a letra “b” aplica-se, também, nas operações com embalagens, componentes, partes e peças para montagem de computadores portáteis educacionais no âmbito do Prouca, ainda que adquiridos de forma individual. 127) O diferencial de alíquotas, as operações de aquisição de tratores de até 75CV, quando efeIndeterminado tuadas por pequenos agricultores no âmbito do Programa Nacional Trator Popular, a ser instituído pelo Governo federal para incentivar à agricultura familiar para aumentar a produção de alimentos. 128) As operações com mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou Até 31.12.2014 modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo Fifa de 2014. 129) As operações com aparelhos, máquinas, equipamentos e demais instrumentos e produtos, nacionais ou estrangeiros, inclusive animais, destinados à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 ou a eventos a eles relacionados. 130) As operações de importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, e de artigos de laboratório, indicados no RICMS-PI/2008, Anexo CCLXXVIII, realizadas pela fundação de apoio à Fundação Universidade Federal do Piauí. 131) As importações de inseticidas, pulverizadores e outros produtos relacionados no RICMS-PI/2008, Anexo CCLXXIII, destinados ao combate a dengue, malária e febre amarela. 132) As operações relativas ao diferencial de alíquotas, na entrada de bens e mercadorias, exceto energia elétrica, destinadas a integrar o ativo imobilizado ou para uso ou consumo da Agespisa. 133) As operações e prestações promovidas pela Fédération Internationale de Football Association (Fifa) ou destinadas a ela, inclusive as importações do exterior, desde que vinculadas às Competições. 134) As saídas a título de doação, de mercadoria destinada a entidades governamentais, bem como a prestação de serviço de transporte a ela relacionado, para atendimento às vitimas de desastres naturais ocorridos no Haiti. 135) As saídas de pneus usados, mesmo que recuperados de abandono, que tenham como objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada. 136) As operações e prestações na aquisição de equipamentos de segurança eletrônica realizadas por meio do Departamento Penitenciário Nacional - CNPJ 00.394.494/20008-02. 137) As saídas internas de geladeiras realizadas em doação pela Companhia Energética do Piauí (Cepisa) para consumidores localizados neste Estado, no âmbito do Projeto Doação e Troca de Geladeira para comunidade de baixa renda. 138) As doações de mercadorias destinadas aos Estados de Alagoas e Pernambuco para prestação de socorro, atendimento e distribuição às vitimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas naqueles Estados. 139) As seguintes operações: a) a importação do exterior de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF (Livres de Patógenos Específicos), para fins de melhoramento genético quando efetuada diretamente por produtores; b) as saídas internas e interestaduais com reprodutores de camarão marinho produzidos no Brasil. 140) As operações com as mercadorias a seguir indicadas com as respectivas classificações da NCM: a) barra de apoio para portador de deficiência física, 7615.20.00; b) cadeira de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão: b.1) sem mecanismo de propulsão, 8713.10.00; b.2) outros, 8713.90.00; c) partes e acessórios destinados exclusivamente à aplicação em cadeiras de rodas ou em outros veículos para inválidos, 8714.20.00; d) próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas: d.1) próteses articulares; d.1.1) femurais, 9021.31.10; d.1.2) mioelétricas, 9021.31.20; d.1.3) outras, 9021.31.90; d.2) outros: d.2.1) artigos e aparelhos ortopédicos, 9021.10.10; d.2.2) artigos e aparelhos para fraturas, 9021.10.20; d.3) partes e acessórios: d.3.1) de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados, 9021.10.91; d.3.2) outros, 9021.10.99; e) partes de próteses modulares que substituem membros superiores ou inferiores, 9021.39.91; f) outras partes e acessórios, 9021.39.99; g) aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios, 9021.40.00; h) partes e acessórios de aparelhos para facilitar a audição dos surdos, 9021.90.92. i) implantes cocleares, 9021.90.19.

Até 31.12.2017

Fundamento legal RICMS-PI/2008, art. 1.468

RICMS-PI/2008, art. 1.469 RICMS-PI/2008, arts. 1.470 e 1.471 RICMS-PI/2008, art. 1.471-A

Até 31.07.2014

RICMS-PI/2008, art. 1.471-B

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.471-C RICMS-PI/2008, art. 1.471-D RICMS-PI/2008, art. 1.471-E RICMS-PI/2008, art. 1.471-F

Até 31.12.2014 Até 31.12.2014 Até 31.06.2010 Indeterminado

De 1º.04.2010 a 30.04.2014

RICMS-PI/2008, art. 1.471-G RICMS-PI/2008, art. 1.471-H RICMS-PI/2008, art. 1.471-I

De 20.07.2010 a 31.12.2012

RICMS-PI/2008, art. 1.471-J

Até 31.12.2014

RICMS-PI/2008, art. 1.471-L

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.471-M

Indeterminado

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Operação/mercadoria

Prazo de vigência

Fundamento legal

141) As saídas de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar e empreendedor familiar rural ou de suas organizações, diretamente à Secretaria Estadual e Municipal de ensino ou às escolas de educação básica pertencentes a suas respectivas redes de ensino, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, instituído pela Lei federal nº 10.696, de 02.07.2003, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), nos termos da Lei federal nº 11.947, de 16.06.2009.

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.471-N

142) As doações de mercadorias destinadas às vítimas das calamidades climáticas ocorridas nos Municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, Sumidouro, São José do Vale do Rio Preto e Teresópolis, localizados no Estado do Rio de Janeiro.

Até 31.12.2011

RICMS-PI/2008, art. 1.471-O

143) As operações com fosfato de oseltamivir, classificado no código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da NCM, vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular, e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1).

Até 31.12.2014

RICMS-PI/2008, art. 1.471-P

144) As operações internas com gêneros alimentícios regionais destinados à merenda escolar da rede pública de ensino.

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.471-Q

145) As operações internas e o diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas à construção, ampliação, reforma ou modernização dos Centros de Treinamentos de Seleções (CTS) reconhecidos pela Fifa, que serão utilizados na Copa do Mundo Fifa de 2014.

Até 31.07.2014

RICMS-PI/2008, art. 1.471-R

146) As operações realizadas com os fármacos e medicamentos derivados do plasma humano coletado nos hemocentros de todo o Brasil, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás), conforme relação de produtos que especifica.

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1471-S

147) As saídas internas de produtos previstos na Lei nº 11.508/2007, ou outro diploma que venha a substituí-la, com destino a estabelecimento localizado na Zona de Processamento de Exportação (ZPE) deste Estado. Ficam ainda isentas do ICMS: a) a importação de mercadoria ou bem, por estabelecimento localizado na ZPE deste Estado, excetuadas as importações por conta e ordem de terceiros e por encomenda; b) a prestação de serviço de transporte que tenha origem: b.1) em estabelecimento localizado na ZPE deste Estado e como destino o local do embarque para o exterior do País; b.2) em local de desembarque de mercadoria importada do exterior e como destino estabelecimento localizado na ZPE deste Estado. c) o ICMS referente ao diferencial de alíquota, nas: c.1) aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado; c.2) prestações de serviços de transporte dos bens de que trata a alínea “c.1”.

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.471-T

148) As operações de importação e, relativamente ao diferencial de alíquotas, das entradas provenientes de outras Unidades da Federação de locomotivas, vagões, trilhos, máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, para a integração ao ativo fixo de estabelecimentos, desde que destinados à utilização em empreendimentos de mobilidade urbana no contexto da preparação da Copa do Mundo Fifa de 2014.

Até 31.07.2014

RICMS-PI/2008, art. 1.471-U

149) As operações internas e interestaduais, bem como o diferencial de alíquotas, com bens e mercadorias destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros. A referida isenção aplica-se na importação de produtos sem similar produzidos no País, cuja inexistência de similaridade será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional. Fica dispensada a exigência do estorno do crédito do ICMS de que trata a Lei Complementar nº 87/1996, art. 21, relativo às operações abrangidas pela isenção prevista neste item. A fruição do benefício de que trata este item fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens na construção, manutenção ou operação das redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros anteriormente citados.

Indeterminado

RICMS-PI/2008, art. 1.471-X

N 04-20

PI

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a IOB Setorial Federal/Estadual/Municipal Agrícola - Diferimento e imunidade do ICMS nas operações com soja As exportações renderam ao Piauí, de janeiro a setembro de 2013, US$ 127,780 milhões. A soja dos cerrados responde por 59,82% do total produzido no País, com a venda para o exterior de mais de 142,336 milhões de quilos. Apesar do desempenho da soja, o resultado é 32% menor do que o registrado em igual período de 2012. Em 2013, uma forte estiagem na região dos cerrados piauienses comprometeu a produção de grãos. As importações, por sua vez, cresceram 23,4%. No tocante à área tributária, principalmente quanto ao ICMS, a legislação regulamentar do Estado do Piauí, notadamente o RICMS-PI/2008, aprovado pelo Decreto nº 13.500/2008, determina que ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS nas saídas internas de produtos primários de estabelecimento produtor, destinadas a estabelecimento industrial, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí (Cagep), sob a Categoria Cadastral Normal, devidamente credenciado pelo Secretário da Fazenda, mediante regime especial, quando destinados exclusivamente à industrialização. Dentre os produtos primários amparados pelo citado diferimento está a soja. Observa-se que o ICMS fica diferido para o momento em que ocorrerem:

a IOB Comenta Federal Tributos federais - Considerações sobre o processo administrativo-fiscal O processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta

a) a saída tributada dos produtos resultantes da industrialização, assim entendida nos termos da legislação tributária vigente; b) a retirada do produto de circulação, ainda que in natura, por qualquer motivo, inclusive por furto, sinistro ou deterioração; c) a saída interestadual do produto in natura. Observa-se que o diferimento do ICMS aplica-se, também: a) à saída da mercadoria, para estabelecimento beneficiador, neste Estado, inscrito no Cagep, sob a Categoria Cadastral Normal, à ordem do industrial adquirente, bem como ao retorno dos produtos beneficiados ao remetente; b) às operações entre estabelecimentos industriais do mesmo titular. Destaca-se, também, que são imunes do ICMS as operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e industrializados semielaborados, bem como o serviço de transporte a elas relacionado, observada a disciplina estabelecida no RICMS-PI/2008, arts. 830 a 847. Por fim, dispõe o RICMS-PI/2008, em seu art. 14, § 6º, que não se exigirá o pagamento do ICMS diferido em relação às saídas isentas, não tributadas ou amparadas por dispensa do pagamento do imposto, promovidas pelos estabelecimentos industriais, dos produtos de sua fabricação em que se utilizem as matérias-primas definidas no § 5º do referido dispositivo, no qual a soja está relacionada. (http://www.diariooficial.pi.gov.br/diario.php?dia=20131104; RICMS-PI/2008, art. 3º, II, art. 14, V, “a” e “b”, § 5º, IV, §§ 6º e 7º)

N

sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos administrativos relativos às matérias de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) são regidos pelo Decreto nº 7.574/2011. Para efeito da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros,

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arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos empresários e das sociedades, ou da obrigação destes de exibi-los. São também passíveis de exame os documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, encontrados no local da verificação, que tenham relação direta ou indireta com a atividade exercida pelo sujeito passivo. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada são formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade. Nas hipóteses de em exames posteriores, diligências ou perícias realizados no curso do processo serem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões, de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal desta, será efetuado lançamento complementar por meio da lavratura de auto de infração complementar ou de emissão de notificação de lançamento complementar, específicos em relação à matéria modificada. Será concedida redução de 50% do valor da multa de lançamento de ofício ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento ou a compensação do crédito tributário no prazo previsto para apresentar impugnação. No caso de apresentação de impugnação tempestiva, ou seja, no prazo legal, a redução será de 30%, caso o pagamento ou a compensação sejam efetuados no prazo de 30 dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância. Na hipótese de provimento a recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de 1ª instância, será aplicada a redução de 30% se o pagamento ou a compensação forem efetuados no prazo de 30 dias contados da ciência da decisão. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como remetida por via postal no prazo de 30 dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento. 04-22

PI

O julgamento de processos sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e os relativos à exigência de direitos antidumping e direitos compensatórios, compete em 1ª instância às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A competência mencionada inclui, dentre outros, o julgamento de: a) impugnação a auto de infração e notificação de lançamento; b) manifestação de inconformidade do sujeito passivo em processos administrativos relativos a compensação, restituição e ressarcimento de tributos, inclusive créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); e c) impugnação ao ato declaratório de suspensão de imunidade e de isenção. O recurso voluntário total ou parcial, que tem efeito suspensivo, poderá ser interposto contra decisão de 1ª instância contrária ao sujeito passivo no prazo de 30 dias, contados da data da ciência da decisão. Esse recurso, mesmo perempto (fora do prazo para a interposição do recurso), deverá ser encaminhado ao órgão de 2ª instância, que julgará a perempção. O julgamento de recursos de ofício e os voluntários de decisão de 1ª instância e de recursos de natureza especial compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Note-se que caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, no prazo de 15 dias da ciência do acórdão ao interessado, de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. O Carf foi criado pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual foi convertida na Lei nº 11.941/2009, e instalado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos da Portaria MF nº 41/2009. Por seu turno, a Portaria MF nº 256/2009 aprovou o Regimento Interno do Carf, sendo que o seu texto está disponível para consulta no site da Receita Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 04 - Boletim IOB


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Federal, www.receita.fazenda.gov.br, em Institucional/ Regimento Interno.

tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.

É importante destacar, por oportuno, que são definitivas as decisões:

Súmula CARF nº 18: A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI.

a) de 1ª instância, esgotado o prazo para o recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;

Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.

b) de 2ª instância, de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem a sua interposição; ou c) de instância especial. São também definitivas as decisões de 1ª instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Para efeito de elucidação, transcrevemos, a seguir, algumas súmulas consolidadas do Carf: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Súmula CARF nº 7: A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de infração não invalida o lançamento de ofício quando suprida pela data da ciência. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.

Súmula CARF nº 23: A autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) que vier a ser questionado pelo contribuinte do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) relativo aos exercícios de 1994 a 1996, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado, que se reporte à época do fato gerador e demonstre, de forma inequívoca, a legitimidade da alteração pretendida, inclusive com a indicação das fontes pesquisadas. Súmula CARF nº 27: É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Súmula CARF nº 31: Descabe a cobrança de multa de ofício isolada exigida sobre os valores de tributos recolhidos extemporaneamente, sem o acréscimo da multa de mora, antes do início do procedimento fiscal. Súmula CARF nº 45: O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 47: Cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico.

Súmula CARF nº 16: O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999.

Súmula CARF nº 48: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração.

Súmula CARF nº 17: Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito

Súmula CARF nº 50: É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de infração.

Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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Súmula CARF nº 51: As multas previstas no Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações de natureza tributária.

Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN.

Súmula CARF nº 70: É imune ao ITR o imóvel pertencente às entidades indicadas no artigo 150, VI, “c”, da Constituição, que se encontra arrendado, desde que a receita assim obtida seja aplicada nas atividades essenciais da entidade.

(Medida Provisória nº 449/2008; Lei nº 11.941/2009; Decreto nº 7.574/2011, arts. 1º, 17, 18, 38, 41, 52, 56, 61, 73, 74, 75, 79 e 80; Portaria MF nº 41/2009; Portaria MF nº 256/2009)

N

a IOB Perguntas e Respostas IPI

Classificação fiscal

Ativo Imobilizado - Importação de mercadoria

3) Como são classificados os produtos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)?

1) Na importação de mercadoria destinada ao Ativo Imobilizado, deve ser recolhido o IPI? Na operação de importação de mercadorias, em geral, ocorre o fato gerador do IPI, o qual é devido ainda que a importação seja relativa a bem destinado à incorporação ao Ativo Imobilizado do importador. (RIPI/2010, art. 35, I)

Certidão negativa - Prazo de validade 2) Qual é o prazo de validade da certidão negativa de débitos de tributos e contribuições federais? O prazo de validade dessas certidões é de 180 dias contados da data de sua emissão. (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2007, art. 12) 04-24

PI

Os produtos estão distribuídos na TIPI por seções, capítulos, subcapítulos, posições, subposições, itens e subitens. Far-se-á a classificação em conformidade com as Regras Gerais para Interpretação (RGI), Regras Gerais Complementares (RGC) e Notas Complementares (NC), todas da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e integrantes do seu texto. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da Receita Federal, constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 04 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem assim das notas de seção, capítulo, posições e de subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado. (RIPI/2010, arts. 15, 16 e 17; TIPI - Decreto nº 7.660/2011)

b) ser inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); c) ser inscrito no Cadastro do Imposto Territorial Rural; d) possuir outro meio de prova. (Portaria GSF nº 210/2009, art. 1º, parágrafo único, I)

ICMS/PI ICMS complementar - Insumo agropecuário - Não exigência 4) O ICMS complementar exigido na entrada de mercadorias oriundas de outro Estado, cujo remetente é beneficiário de incentivo de ICMS, também será exigido se a mercadoria for insumo agropecuário? Não. A exigência do ICMS complementar não se aplica quando a mercadoria for insumo agropecuário e o destinatário desta mercadoria for produtor rural, atendida, pelos menos, uma das seguintes condições: a) ser inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí (Cagep);

ISSQN/Teresina Alíquota - Serviço de representação 5) Qual é a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aplicável ao serviço de representação? Aplica-se a alíquota de 4% sobre a base de cálculo do ISSQN incidente na prestação de serviço de representação de qualquer natureza, inclusive comercial, descrita no subitem 10.09 da lista de serviços, constante do art. 90 do Decreto nº 7.232/2007. (Decreto nº 7.232/2007, art. 90, e art. 120, Anexo VIII)

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IOB - ICMS/IPI - Piauí - nº04/2014 -4ª Sem Janeiro