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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 03/2014

Piauí

// Federal

IPI

Alíquotas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

ICMS

Alíquotas internas e interestaduais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07

// IOB Setorial

Federal

Empresarial - ICMS/ISS - Simples Nacional - Adoção de sublimites para 2014. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12

// IOB Comenta

Estadual

Procedimentos fiscais aplicáveis na anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte de cargas . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14

// IOB Perguntas e Respostas

IPI

Cigarros - Embalagens de apresentação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 DCP - Forma de apresentação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 Tributação de chocolates nacionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16

ICMS/PI

ECF - Simples Nacional - Dispensa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 Exportação direta - Devolução - Recolhimento do imposto - Não exigência - Prazos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 Transferência de mercadorias ou bens - Transferência de bens do Ativo Imobilizado e de material de uso ou consumo . . . . . . . . . . . . 16

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Base de cálculo a ICMS - Isenção a ICMS - Suspensão


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : alíquotas.... -10. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -(Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2047-3 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-00093

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI

3. Redução e majoração A legislação permite que as alíquotas do IPI sejam reduzidas a até 0% ou majoradas em até 30 unidades percentuais, quando se tornar necessário atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade em função da essencialidade do produto ou, ainda, para corrigir distorções.

Alíquotas SUMÁRIO 1. Introdução 2. Princípio da seletividade 3. Redução e majoração 4. Classificação dos produtos - Quadro prático 5. Devolução 6. Mercadoria em estoque 7. Redução de alíquotas 8. Cigarros 9. Veículos automotores 10. Móveis e outras utilidades domésticas

(RIPI/2010, art. 69)

3.1 Princípios da anterioridade (anual e nonagesimal) A Emenda Constitucional nº 42/2003 alterou o capítulo da Constituição Federal/1988 que trata do Sistema Tributário Nacional.

1. Introdução

O Imposto sobre Produtos A legislação Industrializados (IPI) é calculado permite que as alíquotas do IPI sejam reduzidas a mediante a aplicação de alíquoaté 0% ou majoradas em até 30 tas constantes da Tabela de unidades percentuais, quando se Incidência do IPI (TIPI) sobre o tornar necessário atingir os objetivos valor tributável dos produtos, da política econômica governamental, previsto no Regulamento do IPI mantida a seletividade em função (RIPI), aprovado pelo Decreto nº da essencialidade do produto 7.212/2010. ou, ainda, para corrigir distorções

Note-se que esse critério não exclui outra modalidade de cálculo do imposto, estabelecida em legislação específica, como, por exemplo, em relação às operações com fumo e com bebidas. (RIPI/2010, art. 189; TIPI - Decreto nº 7.660/2011)

2. Princípio da seletividade O IPI é seletivo em função da essencialidade do produto. Assim, as alíquotas devem ser menores quando o produto for classificado pela legislação como essencial ao consumo e maiores quando revestir a qualidade de não essencial ou supérfluo. (Constituição Federal/1988, art. 153, IV, § 3º, I)

A instituição do princípio da noventena (anterioridade nonagesimal), pela Emenda Constitucional mencionada, foi uma das novidades trazidas por esse dispositivo, com a inclusão da alínea “c” no art. 150, III, da Constituição Federal/1988, aplicável para determinados impostos.

Desse modo, o aumento de alíquotas por meio de lei ou de decreto do Poder Executivo, bem como a inclusão de novos produtos no campo de incidência do IPI somente poderão entrar em vigor depois de decorridos 90 dias da data da publicação do respectivo ato, ainda que dentro do mesmo exercício financeiro da referida publicação. (Constituição Federal/1988, art. 148, I, art. 150, caput, III, “c”, § 1º, art. 153, I, II, IV e V, § 1º, art. 154, II, e art. 155, III)

3.2 Ar-condicionado, micro-ondas e motocicletas Por meio do Decreto nº 7.741/2012, foram criados os “Ex” constantes de seu Anexo I e majoradas as

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alíquotas do IPI incidente sobre os produtos classificados nos códigos indicados em seu Anexo II. Tais códigos estão relacionados a ar-condicionado, micro-ondas e motocicletas. (Decreto nº 7.741/2012) Seção

4. Classificação dos produtos - Quadro prático Os produtos estão distribuídos na TIPI por seções, capítulos, subcapítulos, posições, subposições, itens e subitens. Para auxiliar na identificação dos produtos e da correspondente alíquota do imposto, indicamos no quadro a seguir as seções e os capítulos da TIPI:

Discriminação

Capítulos

I

Animais vivos e produtos do reino animal

1a5

II

Produtos do reino vegetal

6 a 14

III

Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentares elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal

15

IV

Produtos das indústrias alimentares; bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres; tabaco e seus sucedâneos manufaturados

16 a 24

V

Produtos minerais

25 a 27

VI

Produtos das indústrias químicas ou das indústrias conexas

28 a 38

VII

Plásticos e suas obras; borracha e suas obras

39 e 40

VIII

Peles, couros, peleteria (peles com pelo) e obras destas matérias; artigos de correeiro ou de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artefatos semelhantes; obras de tripa

41 a 43

IX

Madeira, carvão vegetal e obras de madeira; cortiça e suas obras; obras de espartaria ou de cestaria

44 a 46

X

Pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas; papel ou cartão de reciclar (desperdícios e aparas); papel ou cartão e suas obras

47 a 49

XI

Matérias têxteis e suas obras

50 a 63

XII

Calçados, chapéus e artefatos de uso semelhante; guarda-chuvas, guarda-sóis, bengalas, chicotes e suas partes; penas preparadas e suas obras; flores artificiais; obras de cabelo

64 a 67

XIII

Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de materiais semelhantes; produtos cerâmicos; vidros e suas obras

68 a 70

XIV

Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes; metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos e suas obras; bijuterias; moedas

71

XV

Metais comuns e suas obras

72 a 83

XVI

Máquinas e aparelhos, material elétrico, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão e suas partes e acessórios

84 e 85

XVII

Material de transporte

86 a 89

XVIII

Instrumentos e aparelhos de óptica, de fotografia, de cinematografia, de medida, de controle ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; aparelhos de relojoaria; instrumentos musicais, suas partes e acessórios

90 a 92

XIX

Armas e munições, suas partes e acessórios

XX

Mercadorias e produtos diversos

XXI

Objetos de arte, de coleção e antiguidades

93 94 a 96 97

(TIPI - Decreto nº 7.660/2011)

5. Devolução Na devolução de mercadoria, deverá ser utilizada a mesma alíquota do IPI vigente por ocasião da remessa pelo fornecedor, mesmo que tenha havido variação da alíquota nesse período (majoração ou redução). Nesse sentido, o item 5 do Parecer Normativo RFB nº 22/2013 esclarece: 5. Para este efeito, a variação da alíquota relativa ao produto, no período compreendido entre sua saída do estabe03-02

PI

lecimento remetente e a devolução, há de ser desconsiderada, fazendo-se a indicação do imposto com aplicação do percentual vigente no momento da ocorrência do fato gerador de que tenha decorrido o débito para o remetente e, no caso de devolução total, a indicação se resumirá em simples transcrição.

Na devolução não deve ser destacado o valor do IPI na nota fiscal, mas somente indicado o seu valor no campo “Informações Complementares” do documento fiscal, conforme a devolução seja total ou parcial. (RIPI/2010, art. 231, I; Parecer Normativo RFB nº 22/2013) Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 03 - Boletim IOB


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6. Mercadoria em estoque 6.1 Majoração Na hipótese de produto adquirido com determinada alíquota e que, antes da sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado, tenha sido objeto de majoração, a legislação não prevê qualquer providência a ser tomada pelo contribuinte. Na saída do produto, o estabelecimento contribuinte deverá destacar a alíquota do imposto vigente na data do fato gerador. (RIPI/2010, art. 35, II, arts. 69 e 189)

6.2 Redução Caso haja redução da alíquota para determinado produto, antes de sua saída do estabelecimento, o crédito do imposto escriturado no momento da sua entrada será mantido integralmente na escrita fiscal do contribuinte, não havendo previsão legal para o seu estorno. Nota A legislação do IPI prevê as hipóteses de anulação de crédito do imposto no RIPI/2010, art. 254.

(RIPI/2010, arts. 69 e 254)

7. Redução de alíquotas 7.1 Padis O Decreto nº 6.233/2007 estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), que concede isenção do Imposto de Renda e reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei nº 11.484/2007. O art. 2º, III, do Decreto nº 6.233/2007 reduz a zero a alíquota do IPI incidente na importação realizada por pessoa jurídica habilitada no Padis, ou na saída do estabelecimento industrial ou equiparado em razão de aquisição efetuada no mercado interno por pessoa jurídica habilitada ao Padis, de: a) máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, para incorporação ao ativo imobilizado da importadora, destinados às atividades de que tratam os incisos I e II do caput do art. 6º do referido Decreto; b) ferramentas computacionais (softwares) e insumos das atividades de que tratam os dispositivos mencionados na letra “a” anterior.

Para efeito de aplicação da redução da alíquota, equipara-se ao importador a pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora. A habilitação ao programa somente pode ser requerida por pessoa jurídica que realize investimento em pesquisa e desenvolvimento (P&D) cujos projetos poderão ser apresentados até 22.01.2015. Por outro lado, a redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e do IPI, de que tratam os incisos I a III do art. 2º do Decreto nº 6.233/2007, produzirá efeitos até 22.01.2022. Acrescente-se que os Anexos I a IV do referido Decreto passaram a vigorar com a redação constante dos Anexos I a IV do Decreto nº 7.600/2011, com alteração dada ao Anexo III pelo Decreto nº 7.913/2013, o qual traz a relação de insumos para emprego nas atividades vinculadas aos produtos finais. (Lei nº 11.484/2007, arts. 1º a 11; Decreto nº 6.233/2007, art. 2º, I a III, Anexos I a IV; Decreto nº 7.600/2011; Decreto nº 7.913/2013)

7.2 Bebidas Por meio do art. 4º do Decreto nº 7.742/2012, foram reduzidas para os percentuais indicados em seu Anexo III as alíquotas do IPI incidente sobre os produtos nele relacionados, conforme segue: Código TIPI

Alíquota (%) até de 31.05 a a partir de 30.05.2012 30.09.2012 1º.10.2012

2202.90.00 Ex 02 (néctares de frutas)

5

0

0

2106.90.10 Ex 01 (concentrados para bebidas)

27

27

20

2106.90.10 Ex 02 (concentrados para bebidas)

40

40

30

O Decreto nº 8.017/2013 alterou a TIPI, mediante a inclusão das Notas Complementares (NC) 21-1 e 22-1, que reduz as alíquotas dos seguintes produtos, segundo a sua classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM): a) NC 21-1 - Ex 01 e 02 do código 2106.90.10: a.1) extratos concentrados para elaboração de refrigerantes que contenham extrato de sementes de guaraná ou extrato de açaí (redução de 50%); a.2) extratos concentrados para elaboração de refrigerantes que contenham suco de frutas (redução de 25%);

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b) NC 22-1 - código 2202.10.00: b.1) refrigerantes e refrescos que contenham extrato de sementes de guaraná ou extrato de açaí (redução de 50%); e b.2) refrigerantes e refrescos que contenham suco de frutas (redução de 25%). Transcrevemos, a seguir, as NC mencionadas: NC 21-1 - Ficam reduzidas as alíquotas do IPI relativas aos extratos concentrados para elaboração de refrigerantes classificados nos “Ex” 01 e 02 do código 2106.90.10, desde que atendam aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e estejam registrados no órgão competente desse Ministério, nos percentuais a seguir indicados: Produto

Redução (%)

Extratos concentrados para elaboração de refrigerantes que contenham extrato de sementes de guaraná ou extrato de açaí

50

Extratos concentrados para elaboração de refrigerantes que contenham suco de frutas

25

NC 22-1 - Ficam reduzidas as alíquotas do IPI relativas aos refrigerantes e refrescos classificados no código 2202.10.00, desde que atendam aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e estejam registrados no órgão competente desse Ministério, nos percentuais a seguir indicados: Produto

Redução (%)

Refrigerantes e refrescos que contenham extrato de sementes de guaraná ou extrato de açaí

50

Refrigerantes e refrescos que contenham suco de frutas

25

(Decreto nº 7.742/2012, art. 4º, Anexo III; TIPI - Decreto nº 7.660/2011, NC 21-1 e NC-22-1; Decreto nº 8.017/2013)

7.3 TV Digital - PATVD A pessoa jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) como beneficiária do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital (PATVD), instituído pela Lei nº 11.484/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.234/2007, poderá usufruir da redução de alíquotas a zero, desde que atendidos os requisitos exigidos para tal finalidade. Poderá pleitear a habilitação no PATVD a pessoa jurídica que invista anualmente em pesquisa e desenvolvimento no País, conforme definido em legislação específica, e que exerça as atividades de 03-04

PI

desenvolvimento e de fabricação de equipamentos transmissores de sinais por radiofrequência para televisão digital, classificados no código 8525.50.2 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI). Para a fruição do incentivo fiscal, a pessoa jurídica, devidamente habilitada, nos termos do Decreto nº 6.234/2007, deverá cumprir as regras sobre o processo produtivo básico (PPB) estabelecido por portaria interministerial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência e Tecnologia ou, alternativamente, atender aos critérios de bens desenvolvidos no País definidos por portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia. As alíquotas do IPI incidente na saída do estabelecimento industrial ou a ele equiparado ou na importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, ficam reduzidas a zero, até 22.01.2017, quando a aquisição no mercado interno ou a importação for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do PATVD, para incorporação ao Ativo Imobilizado da pessoa jurídica adquirente no mercado interno ou importadora, destinados às atividades já citadas. A redução de alíquotas a zero alcança também as ferramentas computacionais (softwares) e os insumos destinados à fabricação dos equipamentos para TV Digital, quando adquiridos no mercado interno ou importados por pessoa jurídica beneficiária do PATVD. A redução de alíquotas para as operações e as ferramentas mencionadas alcança somente os bens ou os insumos relacionados em ato do Poder Executivo. Para a fruição do incentivo fiscal, equipara-se a importador a pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. As alíquotas do imposto incidentes sobre os equipamentos transmissores de sinais por radiofrequência para TV Digital, classificados no código 8525.50.2 da TIPI, na saída do estabelecimento industrial de pessoa jurídica beneficiária do PATVD, ficam reduzidas a zero, até 22.01.2017, não se aplicando essa redução de forma cumulativa com outras reduções ou benefícios relacionados ao imposto. (Lei nº 11.484/2007; Decreto nº 6.234/2007; RIPI - Decreto nº 7.212//2010, arts. 158 a 160; TIPI - Decreto nº 7.660/2011) Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 03 - Boletim IOB


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7.4 Açúcares de cana

VIGÊNCIA

Por meio do Decreto nº 8.070/2013, foi alterada a Tabela de Incidência do IPI (TIPI), para reduzir a zero a alíquota do IPI incidente sobre outros açúcares de cana, classificados no código NCM 1701.14.00, com efeitos desde 15.08.2013. Tal alíquota estava prevista para 5% até 14.08.2013. (Decreto nº 8.070/2013)

8. Cigarros Por meio do Decreto nº 7.555/2011, foram regulamentados os arts. 14 a 20 da Medida Provisória nº 540/2011, que dispõem sobre a incidência do IPI no mercado interno e na importação de cigarros classificados no código 2402.20.00 da TIPI. O IPI dos cigarros classificados no código 2402.20.00, excluído o Ex 01, da TIPI, será exigido na forma do referido Decreto. Os sujeitos passivos que não optarem pelo regime especial de apuração e de recolhimento do IPI, de que trata o Decreto nº 7.555/2011, ficam sujeitos ao regime geral de tributação, no qual o imposto será apurado mediante aplicação da alíquota de 300%. A exigência do IPI na forma do citado Decreto aplica-se também aos importadores e às pessoas jurídicas que procedam à industrialização de cigarrilhas classificadas no código 2402.10.00 da TIPI. Pelo regime especial de apuração e recolhimento do IPI, o valor do imposto será obtido pela soma de 2 parcelas, calculadas mediante a utilização, conforme cronograma, das seguintes alíquotas: VIGÊNCIA

ALÍQUOTAS ESPECÍFICA AD VALOREM MAÇO BOX

01.12.2011 a 30.04.2012

0%

R$ 0,80 R$ 1,15

01.05.2012 a 31.12.2012

40,0%

R$ 0,90 R$ 1,20

01.01.2013 a 31.12.2013

47,0%

R$ 1,05 R$ 1,25

01.01.2014 a 31.12.2014

54,0%

R$ 1,20 R$ 1,30

A partir de 01.01.2015

60,0%

R$ 1,30 R$ 1,30

Foi fixado o preço mínimo de venda no varejo de cigarros classificados no código 2402.20.00 da TIPI, válido em todo o território nacional, de acordo com a tabela a seguir, ficando proibida a sua comercialização. VIGÊNCIA

VALOR POR VINTENA

01.05.2012 a 31.12.2012

R$ 3,00

01.01.2013 a 31.12.2013

R$ 3,50

VALOR POR VINTENA

01.01.2014 a 31.12.2014

R$ 4,00

A partir de 01.01.2015

R$ 4,50

(Medida Provisória nº 540/2011, arts. 14 a 20; Decreto nº 7.555/2011, arts. 4º, caput, 5º e 7º)

9. Veículos automotores Nos termos do art. 5º da Lei nº 12.546/2011, na redação dada pela Lei nº 12.844/2013, as empresas fabricantes, no País, de produtos classificados nas posições 87.01 a 87.06 da TIPI (veículos de passageiros e de cargas e tratores), observados os limites previstos na legislação, poderão usufruir da redução das alíquotas IPI, mediante ato do Poder Executivo, com o objetivo de estimular a competitividade, a agregação de conteúdo nacional, o investimento, a inovação tecnológica e a produção local, até 31.12.2017. Por intermédio do Decreto nº 7.971/2013, foram alteradas as Notas Complementares (NC) 87-1, 87-2, 87-4, 87-5 e 87-7 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, que fixam as alíquotas para as operações com os produtos nelas especificados, observados os respectivos percentuais e prazos nelas previstos. Posteriormente, o Decreto nº 8.168/2013 deu nova redação às NC 87-2, 87-4, 87-5 e 87-7, estabelecendo novas alíquotas para os produtos nelas especificados, com vigências de 1º.01 a 30.06.2014, 1º.07.2014 a 31.12.2017 e a partir de 1º.01.2018. Por outro lado, independentemente de habilitação ao Inovar-Auto (veja subitem 9.1), as empresas que se dediquem à fabricação de produto classificado nos códigos 8704.2, 8704.3, 8704.90.00, 8702.10.00 Ex 02 e 8702.90.90 Ex 02 da TIPI, por intermédio de montagem de carroçaria sobre chassis, poderão usufruir: a) da redução de que trata o art. 21 do Decreto nº 7.819/2012, no caso de a operação ser realizada sobre chassi: a.1) fabricado por empresa habilitada em data anterior à edição do Decreto nº 7.819/2012; ou a.2) usado, assim considerado o chassi saído estabelecimento fabricante até 15.12.2011; e b) de redução de alíquota do IPI na medida da redução utilizada pela empresa fabricante do chassi com motor, como resultado da utilização do crédito presumido nos termos do art. 14 do Decreto nº 7.819/2012.

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Para efeito de aplicação da redução descrita na letra “b”, as empresas habilitadas ao Inovar-Auto fabricantes do chassi com motor deverão informar à empresa que realiza a montagem de carroçaria ou de carroçaria e cabina sobre chassis a alíquota de IPI resultante da utilização do crédito presumido do IPI.

estabelecimento equiparado a industrial por força do art. 13 da Lei nº 11.281/2006.

A redução de alíquotas aplica-se inclusive na hipótese de encomenda de empresa habilitada ao Inovar-Auto à empresa que realiza a montagem de carroçaria ou de carroçaria e cabina sobre chassis.

a) importados ao amparo do acordo promulgado pelo Decreto nº 6.518/2008 e pelo Decreto nº 7.658/2011; b) importados diretamente por empresa habilitada ao Inovar-Auto, por encomenda ou por sua conta e ordem, até o limite, por ano-calendário: b.1) que resultar da média aritmética da quantidade de veículos importados pela referida empresa nos anos-calendário de 2009 a 2011; ou b.2) de 4.800 veículos, caso a operação de que trata a letra “b.1” resulte em valor superior; c) fabricados por encomenda de empresa habilitada ao Inovar-Auto, a empresa habilitada ao mesmo programa, na saída do estabelecimento encomendante; d) fabricados por empresas que apresentem volume de produção anual inferior a 1.500 unidades e faturamento anual não superior a R$ 90.000.000,00; ou e) quando caracterizados como quadriciclos ou triciclos.

(Lei nº 12.546/2011, art. 5º; Lei nº 11.281/2006, art. 13; Lei nº 12.844/2013, art. 13; Decreto legislativo nº 350/1991; Decreto nº 4.458/2002; Decreto nº 6.500/2008; Decreto nº 7.819/2012, art. 1º, § 1º, arts. 21 e 23; Decreto nº 8.168/2013)

9.1 Inovar-Auto O Decreto nº 7.819/2012 regulamentou os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715/2012, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar- Auto). Esse programa será aplicado até 31.12.2017, nos termos do art. 21, caput, do citado Decreto nº 7.819/2012. No período de 1º.01.2013 a 31.12.2017, os veículos classificados nos códigos da TIPI relacionados no Anexo I ao Decreto nº 7.819/2012, originários de países signatários dos acordos promulgados pelo Decreto legislativo nº 350/1991, pelo Decreto nº 4.458/2002 e pelo Decreto nº 6.500/2008, importados por empresa habilitada ao Inovar-Auto, poderão usufruir da redução de alíquotas do IPI, nos termos do Anexo VIII ao mencionado Decreto. A redução ora citada aplica-se: a) no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador; b) às importações realizadas diretamente pela empresa habilitada ao Inovar-Auto, por encomenda ou por sua conta e ordem; c) aos produtos que atendam às respectivas exigências, limites ou restrições quantitativas dos acordos; e d) somente às importações de produtos da mesma marca de veículos fabricados pela empresa habilitada. No caso de importações realizadas por conta e ordem ou por encomenda de empresa habilitada, a redução de alíquota do IPI aplica-se na saída de 03-06

PI

Aplica-se, ainda, a redução anteriormente descrita, aos produtos classificados nos códigos da TIPI relacionados no Anexo I, nos termos do Anexo VIII, ambos do Decreto nº 7.819/2012:

A redução citada nas letras “a”, “b” e “e” aplica-se: a) no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador; b) aos produtos que atendam às respectivas exigências, limites ou restrições quantitativas do acordo referido; e c) inclusive na saída de estabelecimento equiparado a industrial, por força do art. 13 da Lei nº 11.281/2006, no caso de importações por encomenda ou por conta e ordem. A regra de que trata a letra “b” não se aplica aos veículos relacionados no Anexo VI ao Decreto nº 7.819/2012. Na hipótese de produtos importados diretamente por empresa habilitada ao Inovar-Auto, por encomenda ou por sua conta e ordem, até o limite, por ano-calendário, excepcionalmente para o ano-calendário de 2012: a) poderão usufruir da redução de alíquotas do IPI os produtos de que trata o Anexo I do Decreto nº 7.819/2012, cujo desembaraço aduaManual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 03 - Boletim IOB


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neiro tenha ocorrido a partir do 1º dia do mês-calendário em que tenha sido protocolizado o pedido de habilitação da empresa; e b) o saldo da quota referido na letra “a” que não puder ser utilizado no ano-calendário de 2012 poderá ser utilizado ao longo do ano-calendário de 2013. A redução para os produtos fabricados por encomenda de empresa habilitada ao Inovar-Auto a empresa habilitada ao mesmo programa, na saída do estabelecimento encomendante: a) será proporcionalizada pela relação entre a base de cálculo do IPI da empresa fabricante e a da empresa encomendante; e

Industrializados (TIPI), relativamente à aplicação de alíquotas para os produtos da linha branca, móveis e outras utilidades domésticas. As Notas Complementares (NC) nºs 73-3 e 84-5 da TIPI passam a vigorar com a redação dada pelo Anexo I do Decreto nº 8.035/2013, com efeitos no período de 1º.07 a 30.09.2013 e, a partir de 1º.10.2013, relativamente à NC 84-5. As NC nºs 39-4, 44-1 e 94-1 foram alteradas pelo Decreto nº 8.169/2013, que fixa a alíquota de 4%, no período de 1º.01 a 30.06.2014, para os produtos nelas especificados.

b) poderá ser complementada, observado o limite estabelecido no Anexo VIII do Decreto nº 7.819/2012, pela utilização do crédito presumido apurado pela empresa encomendante.

O citado Decreto nº 8.169/2013 também alterou a NC 94-2, que fixa a alíquota de 12%, para o período de 1º.01 a 30.06.2014, relativamente aos códigos NCM 9405.10.9 e 94.05.40.

O limite, por ano-calendário, será o que resultar da multiplicação de 1/12 do valor a que se refere a alínea “a” ou a alínea “b” do inciso II do caput do art. 22 do Decreto nº 7.819/2012, pelo número de meses restantes do ano-calendário, incluído o mês da habilitação.

O art. 3º do Decreto nº 8.035/2013, fixou, nos termos de seu Anexo III, as alíquotas de 5% para o Ex 01 do código NCM 3920.30.00 (laminados rígidos utilizados para revestimento de móveis) e de 15% para o código NCM 4814.20.00 (papel e revestimento de parede).

(Lei nº 11.281/2006, art. 13; Lei nº 12.715/2012, arts. 40 a 44; Decreto legislativo nº 350/1991; Decreto nº 4.458/2002; Decreto nº 6.500/2008; Decreto nº 6.518/2008; Decreto nº 7.658/2011; TIPI - Decreto nº 7.660/2011; Decreto nº 7.819/2012, art. 1º, § 1º, arts. 21 e 22; Anexos I e VIII; Decreto nº 7.971/2013; Decreto nº 8.015/2013)

10. Móveis e outras utilidades domésticas Por meio do Decreto nº 8.116/2013, foi alterada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos

É importante destacar, em relação ao Ex 01 do código NCM 3920.30.00, que o mesmo se encontra na NC 39-4, tributado à alíquota de 4%, com vigência no período de 1º.01 a 30.06.2014. (TIPI - Decreto nº 7.660/2011; Decreto nº 8.035/2013; Decreto nº 8.116/2013; Decreto nº 8.169/2013)

N

a Estadual ICMS Alíquotas internas e interestaduais SUMÁRIO 1. Introdução 2. Hipóteses de tributação do ICMS pela alíquota interna 3. Operações/prestações interestaduais 4. Simples Nacional

1. Introdução Com a aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, encontra-se o montante devido na obrigação

tributária, tornando líquido o crédito tributário. Assim, chega-se ao quantum debeatur da operação ou da prestação. Em obediência ao princípio da seletividade, previsto no art. 155, § 2º, III, da Constituição Federal, art. 155, § 2º, III, a alíquota do ICMS deve ser menor para os produtos essenciais e maior para os produtos considerados supérfluos. O Senado Federal é a casa detentora de competência para estabelecer as alíquotas aplicáveis a

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operações e prestações, interestaduais e de exportação. Também possui faculdade para fixar as alíquotas máximas a serem aplicadas nas operações internas mediante resolução e cuja alteração está sujeita aos princípios da legalidade, da irretroatividade e da anterioridade, com exceção, quanto à anterioridade, dos casos previstos na própria Constituição.

a contribuintes do imposto localizados em outros Estados. (Constituição Federal/1988, art. 155, § 2º, IV e VII, “a”)

2. Hipóteses de tributação do ICMS pela alíquota interna

Em resumo, as alíquotas internas de cada Estado são fixadas por lei estadual e as alíquotas interestaduais, por resolução do Senado. Assim, na ocorrência de operações interestaduais para contribuintes, serão aplicadas as alíquotas definidas pelo Senado, e, quando a situação contemplar a figura do não contribuinte como destinatário, serão utilizadas as alíquotas internas. Analisaremos, neste procedimento, os aspectos fiscais relacionados à aplicação das alíquotas do ICMS aplicáveis nas operações e prestações internas previstas na legislação do Estado do Piauí e nas operações e prestações interestaduais fixadas pela Resolução SF nº 22/1989, que são utilizadas nas operações ou prestações que destinem bens ou serviços

As alíquotas internas serão aplicadas quando: a) o remetente ou o prestador e o destinatário de mercadoria ou serviços estiverem situados no Estado do Piauí; b) da entrada de mercadoria ou bem importados do exterior; c) da arrematação de mercadoria ou bens, inclusive apreendidos; d) o destinatário de mercadoria ou serviços, localizado em outro Estado, não for contribuinte do ICMS regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do imposto; e) da prestação de serviço de comunicação transmitida ou emitida no estrangeiro e recebida no Estado do Piauí. (RICMS-PI/2008, art. 20, § 1º, I a IV)

2.1 Quadro de alíquotas internas aplicáveis nas operações e prestações ALÍQUOTAS INTERNAS Alíquotas

03-08

Operações/prestações

Fundamento legal

30%

a) armas e munições; b) pólvoras, explosivos, fogos de artifício e outros artigos de pirotecnia.

27%

a) bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana; b) fumo e seus derivados, inclusive cigarros, cigarrilhas e charutos.

Lei nº 4.257/1989, art. 23-A.

25%

a) embarcações de recreação e lazer; b) aeronaves do tipo asa-delta e ultraleve; c) combustíveis líquidos derivados do petróleo, exceto óleo diesel, querosene iluminante e óleo combustível; d) combustíveis líquidos não derivados do petróleo; e) nas prestações onerosas de serviços de comunicação feita por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; f) energia elétrica sobre as faixas de consumo acima de 200 kWh; g) perfumes e cosméticos classificados nas posições 3303, 3304, 3305 e 3307 da NBM/SH.

RICMS-PI/2008, art. 20, III.

20%

a) energia elétrica sobre as faixas de consumo até 200 kWh; b) lubrificantes derivados do petróleo; c) lubrificantes não derivados do petróleo.

RICMS-PI/2008, art. 20, IV.

19%

a) aguardente de cana fabricada nas demais Unidades da Federação (UF); Lei nº 4.257/1989, art. 23-A, b) refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas classificadas nas posiI, “c” e III. ções 2106.90 e 2202.90 da NBM/SH.

17%

a) nas operações e prestações internas e nas interestaduais destinadas a consumidor final, não RICMS-PI/2008, art. 20, I, e contribuinte do imposto, com mercadorias e serviços não relacionados na tabela; Lei nº 4.257/1989, art. 23-A, b) óleo diesel, querosene iluminante, gás liquefeito de petróleo (GLP) e óleo combustível; I, “b”. c) aguardente de cana produzida no Piauí.

PI

RICMS-PI/2008, art. 20, II.

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Alíquotas 12%

Operações/prestações

Fundamento legal

a) arroz; RICMS-PI/2008, art. 20, V, VIII b) aves vivas ou abatidas e produtos comestíveis resultantes do abate, em estado natural, con- e Lei nº 4.257/1989, art. 23, gelados, resfriados ou simplesmente temperados; VI, “a”, na redação dada pela c) banha suína; Lei nº 5.935/2009, art. 2º. d) café em grão cru ou torrado e moído, exceto solúvel ou descafeinado; e) feijão; f) farinha de mandioca; g) flocos, farinha e fubá de milho e de arroz; h) fava comestível; i) gado bovino, ovino, caprino, suíno, vivo ou abatido, e produtos comestíveis resultantes do abate, em estado natural resfriado ou congelado; j) goma e polvilho de mandioca (tapioca); k) hortaliças, verduras e frutas frescas; l) leite, inclusive em pó; m) mandioca; n) milho; o) óleo vegetal comestível, exceto de oliva; p) ovos; q) sal de cozinha (cloreto de sódio); r) soja em grão; s) sorgo; t) açúcar de cana; u) creme vegetal (margarina); v) materiais de embalagem destinados aos estabelecimentos industriais, produtores ou extratores, para acondicionamento dos produtos relacionados nas letras “a” a “v”; w) partes, peças, componentes e produtos acabados, relacionados com a indústria de processamento de dados e incluídos na relação de bens definida pelo Poder Executivo e respectiva disciplina de controle (RICMS-PI/2008, Anexo IV); x) programas para computadores, em meio magnético ou ótico (disquete ou CD-ROM).

2.2 Prestação de serviço de transporte aéreo Nos termos da Resolução nº 95/1996 do Senado Federal, na prestação de serviço de transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e mala postal, a alíquota do ICMS é de 4%. Nota O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.600-8, proposta pela Procuradoria-Geral da República (DOU de 08.08.2003, Seção 1, p. 1). A decisão da Suprema Corte determinou que não há incidência do ICMS na prestação de serviço de transporte aéreo intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros.

(RICMS-PI/2008, art. 20, IX)

2.3 Conceito de produtos da cesta básica para a aplicação da alíquota de 12% Para a aplicação da alíquota de 12% a produtos alimentícios e insumos, serão considerados, exclusivamente, como produtos da cesta básica aqueles indispensáveis à satisfação das necessidades básicas de alimentação da população de baixa renda. Não são assim entendidos os que sejam adicionados de

substâncias e ingredientes que lhes confiram outras funções além da original, inclusive aromatizantes. (RICMS-PI/2008, art. 20, § 3º)

2.4 Acréscimo de 2% sobre as alíquotas internas destinadas ao Fecop Para atender às disposições da Lei nº 5.622/2006, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop) no Estado do Piauí, o legislador estadual adicionou o percentual de 2% sobre as alíquotas internas do ICMS para determinados produtos, conforme segue: a) bebidas alcoólicas: a.1) exceto aguardente de cana; a.2) aguardente de cana fabricada no Estado do Piauí; a.3) aguardente de cana fabricada nas demais UF; b) refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas classificadas nas posições 2106.90 e 2202.90 da NBM/SH: 19%;

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c) fumo e seus derivados, inclusive cigarros, cigarrilhas e charutos: 27%.

prestação de serviço de transporte aéreo nacional de carga, realizada após o advento da Resolução SF nº 95/1996, as alíquotas do ICMS são as seguintes:

(Lei nº 4.257/1989, art. 23-A, com redação dada pela Lei nº 6.138/2010, art. 1º, II)

b) nas prestações internas e nas interestaduais que destinem serviço a consumidor final ou a não contribuinte do ICMS: 12%.

3. Operações/prestações interestaduais 3.1 Destinadas a contribuintes As alíquotas a seguir descritas são aplicáveis nas operações/prestações interestaduais realizadas entre contribuintes, ainda que destinadas a uso ou consumo do adquirente da mercadoria (ou do tomador do serviço): a) operações/prestações realizadas por contribuintes das Regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo: a.1) a alíquota será de 12%, qualquer que seja a região em que estiver localizado o destinatário; b) operações/prestações realizadas por contribuintes das Regiões Sudeste e Sul: b.1) aplicar a alíquota de 12% quando o destinatário também estiver localizado nas Regiões Sudeste ou Sul; b.2) aplicar a alíquota de 7% quando o destinatário estiver localizado nas Regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste ou no Estado do Espírito Santo. As regiões mencionadas nas letras “a” e “b” são compostas, para fins do ICMS, pelas seguintes UF: - Região Norte: Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins; - Região Nordeste: Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe; - Região Centro-Oeste: Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal; - Região Sudeste: Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo; - Região Sul: Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Na prestação de serviço de transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e mala postal, a alíquota é de 4%. Nota Em decorrência da decisão proferida pelo STF, que concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 1.601-6, no sentido de suspender, com eficácia ex nunc, até decisão final da ação, a execução e aplicabilidade do Convênio ICMS nº 120/1996, ficou estabelecido que, na

03-10

PI

a) nas prestações interestaduais entre contribuintes: 4%;

(Resolução SF nº 22/1989; Resolução SF nº 95/1996; RICMS-PI/2008, art. 20, VI e IX)

3.2 Destinadas a não contribuintes Neste caso, aplicar-se-á a alíquota prevista para as operações/prestações internas. (Constituição Federal/1988, art. 155, § 2º, VII, “b”; RICMS-PI/2008, art. 20, § 1º, IV)

3.3 Operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior A Resolução nº 13/2012, do Senado Federal, estabeleceu a alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, aplicável desde 1º.01.2013. Dentre determinou operações importados aduaneiro:

outras medidas, a referida Resolução que a alíquota de 4% aplica-se às interestaduais aos bens e mercadorias do exterior que, após seu desembaraço

a) não tenham sido submetidos a processo de industrialização; b) ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40%. Tendo em vista a edição da Resolução nº 13/2012, do Senado Federal, o Estado do Piauí editou os seguintes atos: a) a Lei nº 6.294/2012, que alterou o art. 23 da Lei nº 4.257/1989 para acrescentar dispositivos relativos à aplicação da alíquota de 4%; b) o Decreto nº 15.041/2012, que alterou o art. 20 e acrescentou os arts. 1.095-T e seguintes ao RICMS-PI/2008 no sentido de disciplinar os procedimentos aplicáveis à tributação do ICMS pela alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior; Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 03 - Boletim IOB


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3.4 Quadro prático da aplicação das alíquotas interestaduais

c) o Decreto nº 15.290/2013, que alterou as disposições dos arts. 1.095-T ao 1.095-AF do RICMS-PI-2008;

Segue quadro prático com as alíquotas aplicáveis às operações/prestações entre as diferentes UF. Para localizar qual a alíquota correta a ser aplicada, basta identificar as UF de origem e de destino das mercadorias envolvidas na operação, observando-se que a coluna vertical representa a origem da mercadoria e a coluna horizontal representa o seu destino. Os espaços escuros representam operações internas e, portanto, fora do tema tratado neste texto. Os números grafados no quadro representam porcentagem (%):

d) o Decreto nº 15.388/2013, que deu nova redação aos arts. 1.095-Z, 1.095-AB e 1.095-AF, do RICMS-PI/2008. (Resolução nº 13/2012, do Senado Federal, Lei nº 4.257/2012, art. 23, XI, §§ 6º a 9º, na redação dada pela Lei nº 6.294/2012; RICMS-PI/2008, art. 20, X, e arts. 1.095-T a 1.095-AF, na redação dada pelo Decreto nº 15.041/2012, alterado pelo Decreto nº 15.083/2013)

ALÍQUOTAS APLICÁVEIS NAS UNIDADES DE FEDERAÇÃO DESTINO AC AL AM AP BA CE DF ES GO MA MT MS MG PA PB PR PE AC

12

ORIGEM

AL 12 AM 12

12

AP 12

12

RS RJ RO RR SC SP

SE

TO

12

12

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12 12 12

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12 12 12 12

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CE 12

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12 12 12

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PI

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MG

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Exemplo: operação entre os Estados de São Paulo e Ceará - origem: São Paulo - destino: Ceará - alíquota 7%; - origem: Ceará - destino: São Paulo - alíquota 12%. Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 03 PI03-11


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4. Simples Nacional

Observações: Nas prestações de serviço de transporte aéreo interestadual de carga ou mala postal, aplica-se a alíquota de 4%. Tratando-se de operações/prestações a não contribuintes, deverá ser aplicada a alíquota prevista para as operações/prestações internas. (Resolução SF nº 95/1996; Constituição Federal/1988, art. 155, § 2º, VII, “b”)

O contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), previsto na Lei Complementar nº 123/2006, aplicará as alíquotas previstas nos Anexos I a V da Resolução CGSN nº 94/2011, de acordo com a sua atividade econômica. (Lei Complementar nº 123/2006; Resolução CGSN nº 94/2011, Anexos I a V)

N

a IOB Setorial Federal Empresarial - ICMS/ISS - Simples Nacional - Adoção de sublimites para 2014 Para efeito de recolhimento do ICMS pelo regime denominado “Simples Nacional”, em seus respectivos 03-12

PI

territórios, os Estados e o Distrito Federal poderão optar pela aplicação dos valores de receita bruta anual, de acordo com a sua participação no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, sem prejuízo da possibilidade de adoção de todas as faixas de receita bruta. A opção produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente, salvo deliberação do Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN). Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 03 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

A mencionada opção implica adoção do mesmo sublimite de receita bruta, para efeito de recolhimento do ISS dos municípios localizados nas respectivas Unidades da Federação, assim como do ISS devido no Distrito Federal.

ESTADO

FUNDAMENTO LEGAL

Amapá 

Decreto nº 5.800/2013 - DOE AP de 08.10.2013

Roraima 

Decreto nº 16.241-E/2013 - DOE RR de 08.10.2013 

3. Sublimite de até R$ 1.800.000,00 As Unidades da Federação que adotaram sublimites de receita bruta deveriam ter se manifestado mediante decreto do Poder Executivo, até o último dia útil do mês de outubro, e notificado a opção ao CGSN até o último dia útil do mês de novembro. Excepcionalmente, o prazo de publicação do decreto de adoção de sublimites para 2014, conforme disposto nos arts. 9º, 10 e 11 da Resolução CGSN nº 94/2011, foi fixado para até 29.11.2013, devendo o CGSN ter sido notificado até esta data. A Resolução CGSN nº 110/2013 divulgou a relação de Estados que adotaram os sublimites de receita bruta para 2014.

1. Sublimites para 2014 Para os sublimites de receita bruta são adotadas as seguintes regras: a) os Estados cuja participação no PIB brasileiro seja de até 1% poderão optar pela aplicação, em seus respectivos territórios, das faixas de receita bruta anual de até 35, 50 ou 70% do valor correspondente a R$ 3.600.000,00; b) os Estados cuja participação no PIB seja de mais de 1% e de menos de 5% poderão optar pela aplicação, em seus respectivos territórios, das faixas de receita bruta anual de até 50 ou 70% do valor correspondente a R$ 3.600.000,00.

2. Sublimite de até R$ 1.260.000,00 Os Estados que tiverem até 1% de participação no PIB poderão optar pela aplicação, em seus respectivos territórios, das faixas de receita bruta anual de até 35% do limite previsto no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 (35% x R$ 3.600.000,00 = R$ 1.260.000,00). A seguir, são relacionados os Estados que optaram por esse sublimite para 2014, com as suas respectivas legislações sobre o assunto.

Os Estados que tiverem até 1% ou mais de 1% e de pelo menos 5% de participação no PIB poderão optar pela aplicação, em seus respectivos territórios, das faixas de receita bruta anual de até 50% do limite previsto no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 (50% x R$ 3.600.000,00 = R$ 1.800.000,00). A seguir, são relacionados os Estados que optaram por esse sublimite para 2014, com as suas respectivas legislações sobre o assunto.

ESTADO

FUNDAMENTO LEGAL

Acre 

Decreto nº 6.545/2013 - DOE AC de 31.10.2013

Alagoas 

Decreto nº 28.834/2013 - DOE AL de 31.10.2013

Mato Grosso do Decreto nº 13.791/2013 - DOE MS de 31.10.2013 Sul  Pará 

Decreto nº 884/2013 - DOE PA de 31.10.2013

Piauí 

Decreto nº 15.389/2013 - DOE PI de 09.10.2013

Rondônia

Decreto nº 18.260/2013 - DOE RO de 04.10.2013

Sergipe

Decreto nº 29.531/2013 - DOE SE de 16.10.2013

Tocantins

Decreto nº 4.924/2013 - DOE TO de 31.10.2013

4. Sublimite de até R$ 2.520.000,00 Os Estados que tiverem até 1% ou mais de 1% e de pelo menos 5% de participação no PIB poderão optar pela aplicação, em seus respectivos territórios, das faixas de receita bruta anual de até 70% do limite previsto no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 (70% x R$ 3.600.000,00 = R$ 2.520.000,00). A seguir, são relacionados os Estados que optaram por esse sublimite para 2014, com as suas respectivas legislações sobre o assunto. ESTADO

FUNDAMENTO LEGAL

Ceará

Decreto nº 31.350/2013 - DOE CE de 29.11.2013

Maranhão

Decreto nº 29.513-A/2013 - DOE MA de 31.10.2013

Mato Grosso Decreto nº 1.983/2013 - DOE MT de 30.10.2013

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 03 PI03-13


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5. Participação no PIB acima de 5% Os Estados que tiverem participação no PIB acima de 5% ficam obrigados à adoção de todas as faixas de receita bruta anual. Nos demais Estados não relacionados nos quadros anteriormente reproduzidos e no Distrito Federal,

serão adotadas em 2014 todas as faixas de receita bruta anual de até R$ 3.600.000,00. (Lei Complementar nº 123/2006, art. 19, caput, I a III, §§ 2º e 3º; Resolução CGSN nº 94/2011, arts. 9º, 10 e 11; Resolução CGSN nº 110/2013)

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a IOB Comenta Estadual Procedimentos fiscais aplicáveis na anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte de cargas O Estado do Piauí incorporou ao RICMS-PI/2008 o Ajuste Sinief nº 2/2008, que alterou as disposições do Convênio Sinief nº 6/1989, que instituiu os documentos fiscais que específica e dá outras providências. O Ajuste editado em 2008 estabeleceu diversos conceitos relativos à prestação de serviço de transporte, tais como as figuras do remetente, destinatário e tomador do serviço. Determinou, também, quais são as hipóteses de emissão da carta de correção. Além das providências supracitadas, foram disciplinados os procedimentos fiscais a serem aplicados quando da anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte de cargas, em virtude de erro devidamente comprovado, e desde que não descaracterize a prestação. Para tal fim, deverá ser observado: a) na hipótese de o tomador de serviço ser contribuinte do ICMS: a.1) o tomador deverá emitir documento fiscal próprio, pelo valor total do serviço, sem destaque do imposto, consignando 03-14

PI

como natureza da operação “Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte”, informando o número do documento fiscal emitido com erro, os valores anulados e o motivo, devendo a 1ª via do documento ser enviada ao prestador de serviço de transporte; a.2) após receber o documento referido na alínea “a.1”, o prestador de serviço de transporte deverá emitir outro Conhecimento de Transporte, referenciando o documento original emitido com erro, consignando a expressão “Este documento está vinculado ao documento fiscal número ... e data ... em virtude de (especificar o motivo do erro)”, devendo observar as disposições do RICMS-PI/2008; b) na hipótese de o tomador de serviço não ser contribuinte do ICMS: b.1) o tomador deverá emitir declaração mencionando o número e data de emissão do documento fiscal original, bem como o motivo do erro; b.2) após receber o documento referido na alínea “b.1”, o prestador de serviço de transporte deverá emitir Conhecimento de Transporte, pelo valor total do serviço, sem destaque do imposto, consignando como natureza da operação “Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte”, informando o número do Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 03 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

documento fiscal emitido com erro e o motivo; b.3) o prestador de serviço de transporte deverá emitir outro Conhecimento de Transporte, referenciando o documento original emitido com erro, consignando a expressão “Este documento está vinculado ao documento fiscal número ... e data ... em virtude de (especificar o motivo do erro)”, devendo observar as disposições do RICMS-PI/2008.

O prestador de serviço de transporte e o tomador deverão, observada a legislação tributária, estornar eventual débito ou crédito relativo ao documento fiscal emitido com erro. O referido tratamento fiscal não se aplica nas hipóteses de erro passível de correção mediante carta de correção ou emissão de documento fiscal complementar, previsto no RICMS-PI/2008, art. 295, I. (RICMS-PI/2008, art. 463-C; Ajuste Sinief nº 2/2008)

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a IOB Perguntas e Respostas IPI Cigarros - Embalagens de apresentação 1) As embalagens de apresentação de cigarros a serem exportados para países da América do Sul e da América Central, inclusive Caribe, devem apresentar alguma expressão específica?

Sim. Conforme disposto no art. 344, § 1º, do RIPI, as embalagens de apresentação de cigarros com destino a países da América do Sul e da América Central, inclusive Caribe, deverão conter, sem prejuízo de outras exigências da legislação, a expressão “Somente para exportação - Proibida a venda no Brasil”, podendo essa expressão ser substituída por outro idioma. (RIPI/2010, art. 344, § 1º)

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 03 PI03-15


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DCP - Forma de apresentação 2) Como deve ser apresentado o Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI (DCP)? O DCP deverá ser transmitido por meio da Internet, com a utilização do Programa Receitanet disponível no site http:/www.receita.fazenda.gov.br. Caso se trate de extinção, incorporação, fusão ou cisão, poderá ser entregue, em disquete, na unidade da Secretaria da Receita Federal, ou pela Internet. A Instrução Normativa RFB nº 1.137/2011 aprovou o programa gerador e as instruções de preenchimento do Demonstrativo do Crédito Presumido, versão 1.2 (PGD DCP 1.2). (Instrução Normativa SRF nº 419/2004, art. 22, § 2º; Instrução Normativa RFB nº 1.137/2011)

Tributação de chocolates nacionais  3) Qual é a tributação de IPI para chocolates fabricados no País? Os chocolates classificados nos códigos 1704.90.10 e 1806.90.00 (exceto o “Ex 01”) e nas subposições 1806.31 e 1806.32 da TIPI estão sujeitos ao imposto fixado em reais, conforme valores constantes das Notas Complementares (NC) 17-1 e 18-1 da TIPI. (RIPI/2010, arts. 200 e 207; TIPI - Decreto nº 7.660/2011)

ICMS/PI ECF - Simples Nacional - Dispensa 4) O contribuinte enquadrado no Simples Nacional está dispensado da utilização o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)? O contribuinte do imposto, enquanto enquadrado na condição de microempresa (ME), na forma da Lei Complementar nº 123/2006, denominada Simples Nacional, está dispensado da utilização do equipamento ECF. (RICMS-PI/2008, art. 583, § 1º, I) 03-16

PI

Exportação direta - Devolução - Recolhimento do imposto - Não exigência - Prazos 5) Há previsão de recolhimento do imposto no caso de devolução de mercadoria remetida com o fim específico de exportação? O recolhimento do imposto não será exigido na devolução da mercadoria ao estabelecimento remetente nos seguintes prazos: a) 180 dias, contado da data da saída da mercadoria do seu estabelecimento; b) 90 dias para os produtos primários e semielaborados, exceto quanto aos produtos classificados no código 2401 da NCM/SH. A devolução da mercadoria deve ser comprovada pelo extrato do contrato de câmbio cancelado, pela fatura comercial cancelada e pela comprovação do efetivo trânsito de retorno da mercadoria. A devolução simbólica da mercadoria, remetida com fim específico de exportação, somente será admitida nos termos que dispuser a legislação estadual do estabelecimento remetente. (RICMS-PI/2008, art. 838, I, §§ 3º, 4º e 5º)

Transferência de mercadorias ou bens - Transferência de bens do Ativo Imobilizado e de material de uso ou consumo 6) Há incidência do ICMS nas operações interestaduais relativas a transferências, entre estabelecimentos da mesma empresa, de bens integrados ao Ativo Imobilizado ou de material de uso ou consumo? Sim. Nas operações interestaduais, relativas a transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, de bens integrados ao Ativo Imobilizado ou de material de uso ou consumo, observe-se que: a) nas saídas do estabelecimento do remetente, este: a.1) emitirá nota fiscal, indicando como valor da operação o da última entrada do bem imobilizado ou do material de uso ou de consumo, aplicando-se a alíquota interestadual; Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 03 - Boletim IOB


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a.2) lançará os créditos fiscais originários cobrados, a qualquer título, sobre o respectivo bem ou material de uso ou consumo;

Fica concedido crédito presumido se do confronto entre os créditos e os débitos resultar crédito inferior no valor correspondente à diferença apurada.

b) nas entradas no estabelecimento destinatário, este pagará o diferencial de alíquota, correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre a base de cálculo constante da letra “a.1”, na forma prevista no RICMS-PI/2008, art. 22, § 5º.

Será exigido estorno de crédito se do confronto em referência resultar crédito superior no valor correspondente à diferença constatada. (RICMS-PI/2008, art. 24)

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Bolicmspi03 14IOB - ICMS/IPI - Piauí - nº03/2014 -3ª Sem Janeiro