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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 47/2013

Pernambuco

// Federal

IPI

Lançamento do imposto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

ICMS

Substituição tributária com sorvetes, acessórios ou componentes - Procedimentos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

// IOB Setorial

Federal

Telecomunicações - Faixas de frequência para prestação de acesso à Internet em banda larga por prestadores de pequeno porte e por novos competidores Disponibilização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08

// IOB Comenta

Estadual

Diferimento na aquisição de ativo fixo em operações internas e de importação pelas empresas de serviços de telecomunicações . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08

// IOB Perguntas e Respostas

ITR

Pagamento - Modalidades. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09 Parcelamento - Possibilidade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09 TDA - Registro no sistema Cetip . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

ICMS/PE

Serviços de transportes - Mercadoria não entregue ao destinatário - Procedimentos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

IPTU/Recife

Pagamento do imposto - Responsável. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

ISS/Recife

Documentos fiscais - NFS-e - Previsão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Cancelamento de nota fiscal a ICMS - Mostruário


© 2013 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : lançamento do imposto : IOB.... -- 9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2002-2 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-12367

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI

vo, a descrição e a classificação do produto, o cálculo do imposto, com a declaração do seu valor, e, se for o caso, a penalidade prevista; e

Lançamento do imposto SUMÁRIO 1. Introdução 2. Conceito 3. Homologação 4. Lançamento de ofício 5. Lançamento antecipado 6. Presunção de lançamento não efetuado 7. Prescrição 8. Decadência 9. Jurisprudência

1. Introdução

b) reportam-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e regem-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. (Regulamento do IPI - Decreto nº 7.212/2010, art. 181)

3. Homologação Os atos de iniciativa do sujeito passivo serão efetuados sob a sua exclusiva responsabilidade quanto ao momento e ao documento.

Os contribuintes do IPI são obrigaLançamento dos ao cumprimento de obrigações é o procedimento tributárias previstas na legislação, destinado à constituição do sob pena de sujeição a sanções crédito tributário, que se opera de fiscais pela inobservância dos ofício ou por homologação, mediante preceitos nela contidos. atos de iniciativa do sujeito passivo da

obrigação tributária, com o pagamento

Quanto ao momento, serão efetuados: a) n  o registro da Declaração de Importação (DI) no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), por ocasião do despacho aduaneiro de importação;

Neste texto, examinaremos antecipado do imposto e a devida as espécies de lançamento, o comunicação à repartição da prazo de prescrição da ação para a Secretaria da Receita Federal b) na saída de produto do estabecobrança do crédito tributário e o de do Brasil (RFB) lecimento industrial ou equipadecadência para a sua constituição, rado a industrial; além de decisões judiciais e administrativas sobre o assunto. c) na saída de produto de armazém-geral ou ou-

2. Conceito Lançamento é o procedimento destinado à constituição do crédito tributário, que se opera de ofício ou por homologação, mediante atos de iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária, com o pagamento antecipado do imposto e a devida comunicação à repartição da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Esses atos: a) compreendem a descrição da operação que lhe dá origem, a identificação do sujeito passi-

tro depositário, diretamente para outro estabelecimento, quando vendido pelo próprio depositante;

d) na entrega ao comprador, relativamente aos produtos vendidos por intermédio de ambulantes; e) na saída da repartição em que ocorreu o desembaraço, relativamente aos produtos que, por ordem do importador, forem remetidos diretamente a terceiros; f) no momento em que ficar concluída a operação industrial, quando a industrialização ocor-

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rer no próprio local de consumo ou de utilização, fora do estabelecimento industrial; g) no início do consumo ou da utilização do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em finalidade diversa da que lhe é prevista na imunidade constitucional, ou na saída do fabricante, do importador ou de seus estabelecimentos distribuidores para pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras; h) na aquisição ou, se a venda tiver sido feita antes de concluída a operação industrial, na conclusão desta, no que se refere aos produtos que, antes de sair do estabelecimento que os tenha industrializado por encomenda, sejam por este adquiridos; i) no depósito para fins comerciais, na venda ou na exposição à venda, relativamente aos produtos trazidos do exterior e desembaraçados com a qualificação de bagagem, com isenção ou com pagamento de tributos; j) na venda, efetuada em feiras de amostras e promoções semelhantes, do produto que tenha sido remetido para estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, com suspensão do imposto; k) na transferência simbólica da produção de álcool das usinas produtoras às suas cooperativas, equiparadas, por opção, a estabelecimento industrial; l) no reajustamento do preço do produto em consequência do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito; m) na apuração, pelo usuário, de diferença no estoque dos selos de controle fornecidos para aplicação em seus produtos; n) na apuração, pelo contribuinte, de falta no seu estoque de produtos; o) na apuração, pelo contribuinte, de diferença de preços de produtos saídos do seu estabelecimento;

Quanto ao documento, serão efetuados: a) no registro da Declaração de Importação (DI) no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), quando se tratar de desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; b) no documento de arrecadação, para outras operações, realizadas por empresas ou pessoas não sujeitas habitualmente ao pagamento do imposto; ou c) na nota fiscal, relativamente aos demais casos. (RIPI/2010, art. 182)

3.1 Pagamento ou compensação Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento por homologação, aperfeiçoam-se com o pagamento do imposto ou com a sua compensação, nos termos da legislação, efetuados antes de qualquer procedimento de ofício da autoridade administrativa. Considera-se pagamento: a) o recolhimento do saldo devedor, depois de serem deduzidos os créditos admitidos dos débitos, no período de apuração do imposto; b) o recolhimento do imposto não sujeito à apuração por períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou c) a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher. (RIPI/2010, arts. 183 e 268)

3.2 Autoridade administrativa

p) na apuração, pelo contribuinte, de diferença do imposto em decorrência do aumento da alíquota, ocorrido após a emissão da primeira nota fiscal;

Antecipado o recolhimento do imposto, o lançamento se tornará definitivo com a sua expressa homologação pela autoridade administrativa.

q) quando desatendidas as condições de imunidade, isenção ou suspensão do imposto;

Ressalvada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ter-se-á como homologado o lançamento efetuado nos termos descritos no subitem 3.1, quando sobre ele, após 5 anos da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a autoridade administrativa não se tiver pronunciado.

r) na venda do produto que for consumido ou utilizado dentro do estabelecimento industrial; s) na saída de bens de produção dos associados para as suas cooperativas, equiparadas, por opção, a estabelecimento industrial; ou 47-02

t) na ocorrência dos demais casos não mencionados nas letras anteriores em que couber a exigência do imposto.

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(RIPI/2010, art. 185) Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 47 - Boletim IOB


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4. Lançamento de ofício Se o sujeito passivo não tomar a iniciativa para o lançamento ou a tomar nas condições mencionadas no item 6, o imposto será lançado de ofício.

Nos casos das letras “a” e “c”, não será novamente exigido o imposto efetivamente recolhido e, no caso da letra “b”, também não será novamente exigido se a falta resultar de presunção legal e o imposto estiver também comprovadamente pago. (RIPI/2010, art. 184)

Na hipótese do inciso VII do art. 25 do RIPI/2010 (responsabilidade tributária da empresa comercial exportadora), o imposto não recolhido espontaneamente será exigido em procedimento de ofício pela RFB, com os acréscimos aplicáveis à espécie.

7. Prescrição

O documento hábil para a sua realização será o Auto de Infração, se a falta for verificada no serviço externo, ou a notificação de lançamento, caso a falta se verifique no serviço interno da repartição.

(Código Tributário Nacional - CTN, Lei nº 5.172/1966, art. 174, caput)

(RIPI/2010, art. 25, VII, e art. 186)

4.1 Nulidade por vício formal Os lançamentos que contiverem vício formal deverão ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente, dispondo a Fazenda Nacional do prazo de 5 anos para efetuar novo lançamento, contado da data em que a decisão declaratória da nulidade se tornar definitiva na esfera administrativa. (Ato Declaratório Normativo Cosit nº 2/1999)

5. Lançamento antecipado Será facultado ao sujeito passivo da obrigação tributária antecipar os atos de sua iniciativa para o momento: a) da venda, quando esta for à ordem ou para entrega futura do produto; b) do faturamento, pelo valor integral, no caso de produto cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez. (RIPI/2010, art. 187)

6. Presunção de lançamento não efetuado Serão considerados não efetuados os atos de iniciativa do sujeito passivo para o lançamento quando: a) o documento for considerado sem valor pelas normas legais; b) o produto tributado não se identificar com o descrito no documento; c) estiverem em desacordo com as normas do RIPI/2010.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos contados da sua constituição definitiva.

7.1 Causas interruptivas da prescrição O prazo de 5 anos da prescrição se interrompe: a) pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; e d) em qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. (CTN, art. 174, parágrafo único)

8. Decadência O direito de constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados: a) da ocorrência do fato gerador quando, tendo o sujeito passivo antecipado o pagamento do imposto, a autoridade administrativa não homologar o lançamento, salvo se tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação; b) do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo poderia ter tomado a iniciativa do lançamento; c) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do débito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. (CTN, art. 173; RIPI/2010, art. 188)

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9. Jurisprudência Transcrevemos, a seguir, algumas decisões judiciais e administrativas sobre o assunto focalizado neste texto. “Lançamento por homologação - decadência - prazo termo inicial Tributário - Decadência - Lançamento por homologação (arts. 150, § 4º, e 173 do CTN). 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Recurso especial improvido.” (Ac un da 2ª T do STJ - REsp 180.879/SP - Rel. Min. Eliana Calmon - j 15.05.2001 - DJU 1 1º.10.2001, p. 182 - ementa oficial) “Lançamento de ofício - montante tributável - arbitramento - legalidade - exegese Tributário. Lançamento de ofício. Montante tributável. Arbitramento. Escrita contábil-fiscal. Desclassificação. Legalidade. A Administração, constatando irregularidades, na escrita contábil-fiscal de um estabelecimento, pode, e deve, fazer aferição indireta (arbitramento) do montante tributável, pois tal procedimento é imposto pelo § 6º, do art. 33, da Lei nº 8.212/91. O ‘agir’ administrativo nada tem de ilegal, ou inconstitucional, na medida em que assegurados, ao contribuinte, o contraditório, e a ampla defesa. Em nome do princípio basilar do Direito Administrativo, a ‘soberania do interesse público sobre o particular’, está autorizada a auditoria fiscal, como a que ocorreu, na construtora, sopesando os dados relativos aos insumos, com o resultado das edificações, como forma de aferir a probidade dos dados, relativos às operações realizadas (com evidentes reflexos no recolhimento das contribuições sociais devidas à Autarquia Previdenciária). Sentença Reformada. Embargos à Execução Improcedentes. Remessa Oficial, e Apelação do INSS conhecidas, e providas.” (Ac un da 1ª T do TRF da 4ª R - AC 1999.04.01.045231-6/SC - Rel. Juíza Maria Isabel Pezzi Klein - j 19.09.2000 - DJU-e 2 08.11.2000, p. 56 - ementa oficial) “STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 261/SP Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 10/11/2004

“MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SALVADOR 4ª TURMA ACÓRDÃO Nº 15-14081 de 30 de Outubro de 2007 ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: LANÇAMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A homologação tácita do lançamento, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, pressupõe a realização de pagamento prévio do crédito tributário apurado pelo contribuinte. Na falta de pagamento, o prazo de cinco anos para que a Fazenda Nacional constitua crédito tributário se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (............). MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Nos lançamentos de ofício, para constituição de créditos tributários, incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação vigente.” “STJ Súmula nº 360 - 27/08/2008 - DJe 08/09/2008 Benefício da Denúncia Espontânea - Aplicabilidade - Tributos Sujeitos a Lançamento por Homologação Regularmente Declarados - Pagamento a Destempo O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Referências: - Art. 138, Responsabilidade por Infrações - Responsabilidade Tributária - Obrigação Tributária - Normas Gerais de Direito Tributário - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966” “STJ Súmula nº 436 - 14/04/2010 - DJe 13/05/2010

Órgão Julgador: Tribunal Pleno

Entrega de Declaração pelo Contribuinte Reconhecendo Débito Fiscal - Crédito Tributário - Providências do Fisco

PRESCRIÇÃO - TRIBUTO. A prescrição incide com a passagem de cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional.”

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

“MINISTÉRIO DA FAZENDA

Referências

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE

- Art. 150, Modalidade de Lançamento - Constituição dos Crédito Tributário - Crédito Tributário - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN L-005.172-1966

3ª TURMA

- Art. 16, L-009.779-1999

ACÓRDÃO Nº 10-15093 de 31 de Janeiro de 2008

- Art. 5º, DL-002.124-1984”

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 47-04

EMENTA: CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DECADÊNCIA. Inaplicável o conceito de decadência para o exame dos documentos que compõem a base de cálculo do crédito presumido do IPI. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Desnecessária a constituição do crédito tributário, mediante o ato de lançamento, aos débitos informados pelo contribuinte, em DCTF. COMPENSAÇÃO. A homologação tácita para extinção do crédito tributário, somente ocorre após 5 anos da data da entrega da declaração de compensação. (.........).”

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a Estadual ICMS Substituição tributária com sorvetes, acessórios ou componentes Procedimentos SUMÁRIO 1. Introdução 2. Previsão do regime 3. Inaplicabilidade do regime 4. Base de cálculo 5. Recolhimento do imposto retido 6. Entrega de arquivo magnético 7. Mercadorias procedentes de UF não relacionada 8. Venda para ambulantes - Obrigações acessórias 9. Protocolo ICMS nº 20/2005 e Protocolo ICMS nº 31/2005

1. Introdução A responsabilidade pelo pagamento do ICMS, na qualidade de contribuinte-substituto, poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subsequentes. Neste texto, trataremos do regime de substituição tributária previsto para as operações com sorvetes, seus acessórios ou componentes no Protocolo ICMS nº 45/1991 e nos Decretos nºs 19.528/1996 e 27.032/2004.

2. Previsão do regime Desde 1º.08.2004, nas operações, internas ou interestaduais, com sorvetes procedentes de Unidade da Federação (UF) constante no Protocolo ou do exterior, fica atribuída ao estabelecimento remetente, industrial ou importador, na qualidade de contribuinte-substituto, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS, relativamente: a) a todas as saídas subsequentes àquela que o contribuinte substituto promover; b) à entrada da mercadoria procedente de outra UF destinada a uso ou consumo de estabelecimento localizado neste Estado. O disposto aplica-se também aos acessórios ou componentes, inclusive recipientes e embalagens, que se destinem a integrar ou acondicionar o mencionado produto. (Decreto nº 27.032/2004, art. 1º)

3. Inaplicabilidade do regime Considerando-se que a substituição tributária, em relação às operações subsequentes, pressupõe a realização de operações sujeitas ao ICMS nas etapas seguintes de circulação da mercadoria, devem-se seguir as normas comuns da legislação - ou seja, não se aplica a retenção antecipada do imposto nas operações realizadas por estabelecimento responsável pela retenção: a) quando o estabelecimento destinatário for contribuinte substituto em relação à mesma mercadoria (Convênios ICMS nºs 81/1993, 96/1995 e 51/1996), ressalvada a hipótese de eventualidade; Nota A condição de contribuinte substituto do destinatário, prevista na letra “a”, inclui aquela atribuída ao adquirente que tenha recebido a mercadoria por transferência, nos termos da respectiva letra “b”.

b) quando se tratar de transferência para outro estabelecimento, exceto varejista, do respectivo contribuinte substituto, hipótese em que o adquirente assumirá a condição de contribuinte-substituto quando promover a saída da mercadoria para contribuinte não dispensado da substituição (Convênio ICMS nº 81/1993); Nota Na hipótese prevista na letra “b”, deve-se observar que: 1) não perde a condição de transferência a saída da mercadoria do contribuinte substituto para estabelecimento do mesmo titular, exceto varejista, ainda que a referida mercadoria não seja produzida pelo mencionado contribuinte substituto; 2) desde 1º.11.2010: 2.1) o destinatário ali referido, quando distribuidor ou atacadista, situado neste Estado, deve realizar exclusivamente operações com mercadorias recebidas em transferência do contribuinte substituto remetente; 2.2) as situações previstas nas letras “a” e “b” devem ser indicadas no campo “Informações complementares” do documento fiscal emitido pelo remetente.

c) nas remessas em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente e no respectivo retorno; d) quando a mercadoria destinar-se à industrialização, ressalvados os casos expressamente indicados na legislação; e) desde 1º.11.2010, às operações interestaduais destinadas a contribuinte detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover.

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ICMS-ST = R$ 1.700,00 x 17% = R$ 289,00

Nota A Portaria SF nº 175/2010 estabelece requisitos relativamente ao credenciamento de contribuinte para reconhecimento da condição de detentor do regime especial mencionado na letra “e”.

(Decreto nº 19.528/1996, art. 3º; Portaria SF nº 175/2010)

4. Base de cálculo A base de cálculo será, esgotada sucessivamente cada possibilidade: a) tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final ao consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão ou entidade competente da administração pública, o mencionado preço; b) existindo preço final a consumidor, sugerido pelo fabricante ou importador, o mencionado preço; c) nos demais casos, obtida pelo somatório das parcelas seguintes: c.1) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo contribuinte substituto ou pelo contribuinte substituído intermediário; c.2) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço; c.3) a margem de valor agregado (MVA), inclusive lucro, relativa a operações ou prestações subsequentes. (Decreto nº 19.528/1996, art. 4º, II)

4.1 Margem de valor agregado O contribuinte para retenção do imposto devido por substituição tributária utilizará a MVA no percentual de 70%. (Decreto nº 27.032/2004, art. 2º, I)

4.2 Cálculo do imposto Para exemplificar o cálculo para retenção do imposto, simulemos que o industrial, localizado no Estado de Pernambuco, venda 100 kg de sorvete para estabelecimento atacadista: EXEMPLO Valor da operação = R$ 1.000,00 ICMS operação própria = R$ 1.000,00 x 17% = R$ 170,00 Margem de agregação (70%) = R$ 1.700,00 47-06

PE

ICMS retido por ST = R$ 289,00 - R$ 170,00 = R$ 119,00

5. Recolhimento do imposto retido 5.1 Contribuinte deste Estado Nas operações internas, o recolhimento do ICMS-ST será efetuado até o 9º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a saída da mercadoria, mediante Documento de Arrecadação Estadual (DAE). Em relação ao contribuinte substituto optante do Simples Nacional, o recolhimento será até o 9º dia do 2º mês subsequente àquele em que ocorrer a saída da mercadoria do seu estabelecimento. (Decreto nº 19.528/1996, art. 5º, I)

5.2 Contribuinte de outra Unidade da Federação O recolhimento do ICMS por contribuinte de outra UF será efetuado até o 9º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a saída da mercadoria do estabelecimento substituto, em instituição financeira, oficial ou privada, signatária de contrato específico de prestação de serviço de arrecadação com a Secretaria da Fazenda, nos termos do Manual Técnico de Procedimentos para Captura Eletrônica da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) ou conforme definido no padrão da Federação Brasileira das Associações de Bancos (Febraban) para código de barras, em conta especial, a crédito do Governo do Estado de Pernambuco. (Decreto nº 19.528/1996, art. 5º, caput, II, “a”, item 2.2)

5.2.1 Contribuinte não inscrito no CACEPE O contribuinte localizado em outra UF não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (CACEPE) deverá efetuar o recolhimento do imposto devido por substituição tributária em relação a cada operação por ocasião da saída da mercadoria, mediante GNRE, devendo a 3ª via desse documento acompanhar o transporte da mercadoria. Note-se que o recolhimento será efetuado também dessa forma se o contribuinte não indicar o número da inscrição no CACEPE, por ocasião da emissão da respectiva nota fiscal, por não estar inscrito em decorrência de não ter cumprido as exigências para esse fim ou, se depois de adotado o procedimento exigido, não lhe tiver sido concedida a mencionada inscrição. Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 47 - Boletim IOB


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Nesse caso, o contribuinte deverá indicar no campo “Informações complementares” da GNRE o número da nota fiscal a que se refere o recolhimento do imposto. (Decreto nº 19.528/1996, art. 6º, I, “a”)

5.3 Contribuinte credenciado pela Sefaz O contribuinte credenciado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), nos termos da Portaria SF nº 89/2009, que adquirir mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, decorrente de protocolo ou convênio cujo imposto não tenha sido retido ou que tenha havido retenção a menor, deverá recolher o referido imposto independentemente de a mercadoria ter passado por qualquer unidade fiscal deste Estado, nos seguintes prazos: a) até o último dia do mês subsequente ao da respectiva entrada da mercadoria neste Estado; b) até o último dia do 2º mês subsequente ao da entrada da mercadoria no Estado, quando o adquirente estiver localizado nos Municípios de Afrânio, Cabrobó, Dormentes, Lagoa Grande, Orocó, Petrolina, Santa Maria da Boa Vista e Terra Nova, que compõem a Microrregião de Petrolina, integrante da Mesorregião do São Francisco Pernambucano. (Portaria SF nº 89/2009, I; Decreto nº 19.528/1996, art. 6º, II, “c”)

6. Entrega de arquivo magnético O estabelecimento localizado em outra UF que efetuar a retenção do imposto remeterá à Secretaria da Fazenda, mensalmente, arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas no mês anterior, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, ou, desde 13.07.2004, com seus registros totalizadores zerados; no caso de não terem sido efetuadas operações no período, deve ser entregue até o 15º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a saída interestadual da mercadoria. (Decreto nº 27.032/2004, art. 2º, II; Decreto nº 19.528/1996, art. 27, § 2º)

7. Mercadorias procedentes de UF não relacionada Na hipótese de os produtos referidos no item 2 procederem de UF não relacionada no Protocolo referido anteriormente, o imposto será recolhido pelo adquirente: a) por ocasião da passagem da mercadoria pela 1ª unidade fiscal deste Estado;

b) não passando a mercadoria por qualquer unidade fiscal deste Estado: b.1) na repartição fazendária do domicílio do contribuinte, no prazo de 8 dias contados a partir da data de saída da mercadoria do estabelecimento remetente ou, na falta desta, da data de emissão da respectiva nota fiscal; b.2) quando se tratar de mercadoria sem destinatário certo, conduzida por contribuinte de outra UF, na repartição fazendária do 1º município onde ingressar a mercadoria, antes da respectiva entrada no estabelecimento adquirente. No cálculo do imposto antecipado será considerada a MVA de 70%. (Decreto nº 27.032/2004, art. 3º)

8. Venda para ambulantes - Obrigações acessórias O estabelecimento industrial e o comercial atacadista que realizem venda de sorvetes por meio de ambulante deverão observar o seguinte: a) emissão, para efeito de trânsito da mercadoria e de lançamento no livro Registro de Saídas, de nota fiscal (operação-remessa), sem destaque do imposto, da qual deverão constar quantidade, espécie, preço unitário e total do produto; b) emissão de nota fiscal totalizando as vendas realizadas durante o dia, com destaque do imposto, para a devida escrituração no livro Registro de Saídas; c) emissão de Nota Fiscal de Entrada, sem destaque do imposto, para lançamento no livro Registro de Entradas, quando do retorno de mercadoria a ser reincorporada ao estoque. (Decreto nº 27.032/2004, art. 4º)

9. Protocolo ICMS nº 20/2005 e Protocolo ICMS nº 31/2005 Foi publicado o Protocolo ICMS nº 20/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina. O Estado de Pernambuco aderiu a este Protocolo por meio do Protocolo ICMS nº 31/2005; porém, até o momento da divulgação desta matéria, não houve publicação de legislação interna regulamentando o referido assunto.

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a IOB Setorial Federal

interessados deverão preferencialmente ocorrer em formato eletrônico, permitindo a participação remota.

Telecomunicações - Faixas de frequência para prestação de acesso à Internet em banda larga por prestadores de pequeno porte e por novos competidores - Disponibilização

Ao definir as áreas geográficas da autorização, bem como os valores e as eventuais garantias a ela associados, a Anatel deverá considerar a sua compatibilidade com o porte dos prestadores de serviços de telecomunicações aos quais se destina a autorização.

O Ministro de Estado das Comunicações baixou a Portaria MC nº 275/2013, que estabelece política para a disponibilização de faixas de radiofrequência para prestação de acesso à Internet em banda larga por prestadores de serviços de telecomunicações de pequeno porte e por novos competidores. Considerando, dentre os vários aspectos contidos no ato legal em referência, que uma parcela significativa dos acessos domiciliares e empresariais à Internet em banda larga fixa é atendida por prestadores de pequeno porte, especialmente em regiões rurais e remotas, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deverá, até o final deste ano (2013) iniciar procedimento administrativo com o objetivo de tornar disponível, nos termos da regulamentação, a subfaixa T da faixa de radiofrequência de 2.500 MHz a 2.690 MHz, nas áreas onde estiver desocupada. No processo de disponibilização de faixa de radiofrequência para prestação de acesso à Internet em banda larga por prestadores de pequeno porte, os procedimentos para convocação e seleção dos

A agência deverá adotar medidas que garantam o efetivo uso do espectro outorgado nas áreas de autorização. Até 31.12.2014, a Anatel deverá estudar a viabilidade de disponibilização de faixas de radiofrequência adicionais para a prestação de acesso à Internet em banda larga, objetivando a entrada de novos competidores em nível nacional, entre elas: a) as subfaixas de 415,85 a 421,675 MHz, de 425,85 a 430 MHz, de 1.785 a 1.805 MHz e de 1.885 a 1.895 MHz; e b) a subfaixa U da faixa de radiofrequência de 2.500 MHz a 2.690 MHz. No prazo citado, a agência deverá também avaliar a possibilidade de disponibilizar, para a mesma finalidade, outras faixas de radiofrequência para uso licenciado e não licenciado. (Portaria MC nº 275/2013)

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a IOB Comenta Estadual

Observa-se que o diferimento é a situação tributária por meio da qual, cumulativamente:

Diferimento na aquisição de ativo fixo em operações internas e de importação pelas empresas de serviços de telecomunicações

a) se transfere para o adquirente ou tomador do serviço, conforme dispuser a legislação tributária específica, a responsabilidade pelo imposto devido em determinada operação ou prestação;

A legislação estadual estabelece o diferimento do imposto para algumas operações específicas.

b) se adia, para outro momento, indicado na legislação tributária específica, o termo inicial do prazo de recolhimento do imposto devido.

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Nesse sentido, o Fisco pernambucano alterou, em 12.10.2013, as disposições do inciso XXIII do art. 13 do RICMS-PE/1991, relativas ao diferimento do recolhimento do ICMS nas operações internas e de importação de máquinas, aparelhos e equipamentos destinados a integralizar o ativo fixo de empresa de telecomunicação.

de 1º.05.2002 a 31.10.2013 à empresa relacionada no Anexo 30 do RICMS, ou no período de 1º.05.2008 a 31.10.2013 em ato Cotepe/ICMS específico que possua concessão ou autorização para prestar serviço de telecomunicação por telefonia móvel.

Assim, determinou a aplicação do diferimento nas aquisições para o seu ativo fixo realizadas no período

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(Decreto nº 39.934/2013)

a IOB Perguntas e Respostas ITR Pagamento - Modalidades 1) Quais as formas de pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR)? O contribuinte poderá pagar o ITR: a) por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf); b) até 50% com Títulos da Dívida Agrária (TDA) do tipo escritural, ou seja, custodiados em uma instituição financeira; e c) por meio de transferência eletrônica de fundos, mediante sistemas eletrônicos das insti-

tuições financeiras autorizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a operar com esta modalidade de arrecadação. (Pergunta e Resposta nº 213 - RFB - ITR/2013)

Parcelamento - Possibilidade 2) O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) pode ser pago em quotas? O ITR deve ser pago até o último dia útil do mês fixado para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), se em quota única, ou em até 4 quotas iguais. (Pergunta e Resposta nº 219 - ITR/2013)

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TDA - Registro no sistema Cetip 3) Como se dará o registro dos Títulos da Dívida Agrária (TDA) no sistema Securitizar do Balcão Organizado de Ativos e Derivados da Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (Cetip)? O contribuinte que pretende efetuar o pagamento do ITR com TDA deverá, antes de apresentar o requerimento de pagamento do imposto, encaminhar os títulos ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que certificará a autenticidade das cártulas.

a) efetuar o transporte, em retorno, acompanhado da própria nota fiscal emitida pelo remetente; b) mencionar, antes de iniciar o retorno, no verso da 1ª via da nota fiscal, o motivo pelo qual a mercadoria não foi entregue ao destinatário. (RICMS-PE/1991, art. 686; Portaria SF nº 393/1984, art. 44)

IPTU/Recife Pagamento do imposto - Responsável 5) O espólio é responsável pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus?

Certificada a autenticidade das cártulas, o Incra providenciará o registro dos ativos no sistema Securitizar da Cetip por meio de solicitação à Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Sim. O espólio é responsável pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus.

Feita a conversão dos TDA cartulares em escriturais, o contribuinte deverá apresentar o requerimento de pagamento do imposto na forma dos arts. 2º e 3º da Instrução Normativa Conjunta SRF/STN nº 1/2001.

ISS/Recife

(Instrução Normativa Conjunta SRF/STN nº 1/2001, art. 5º)

ICMS/PE Serviços de transportes - Mercadoria não entregue ao destinatário - Procedimentos 4) Quais procedimentos deverão ser observados pelo transportador no caso de mercadoria não entregue ao destinatário? Na hipótese de mercadoria não entregue ao destinatário, o respectivo retorno ao estabelecimento remetente será realizado pela empresa transportadora que, observando os demais requisitos legais, deverá:

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(CTM-Recife/1991, art. 22, § 1º)

Documentos fiscais - NFS-e - Previsão 6) Há previsão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) no Município de Recife? Sim. Com o advento da Lei nº 17.407/2008, regulamentada pelo Decreto nº 23.675/2008, foi instituída a NFS-e no Município de Recife. Ressalta-se que, para efeitos da legislação mencionada anteriormente, considera-se como NFS-e o documento gerado e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Recife, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços. (Decreto nº 23.675/2008, art. 1º)

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IOB - ICMS/IPI - Pernambuco - nº47/2013 -3ª Sem Novembro