Issuu on Google+

Boletim

j

Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 43/2013

Pernambuco

// Federal

IPI

Isenção. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

//

Estadual

ICMS

Brindes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

// IOB Setorial

Federal

Alimentício - IPI - Aspectos fiscais relacionados ao fato gerador nas operações com sorvete . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14

// IOB Comenta

Estadual

Restabelecido cadastro das empresas de obras de construção da estrutura física e das instalações da refinaria de petróleo. . . . . . . . . . . 15

// IOB Perguntas e Respostas

IPI

Bem do Ativo Imobilizado - Remessa para conserto - Tratamento fiscal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 DCTF - Apresentação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 DCTF - Prazo de apresentação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17

ICMS/PE

Antecipação tributária - Recebimento de mercadoria por transferência - Inaplicabilidade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 Base de cálculo - Redução - Transferência de Ativo Imobilizado. . . . 17 Diferimento - Aquisição de veículos destinados a integrar o Ativo Imobilizado de estabelecimento prestador de serviço de transporte de cargas - Concessão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Não incidência Revenda de produtos por estabelecimentos industriais a ICMS - Partes e peças em garantia a ICMS - Paletes e contentores Embalagem de transporte


© 2013 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : isenção : IOB setorial : alimentício : IPI : aspectos fiscais.... -9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -(Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1979-8 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-11226

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

Boletim IOB

Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


Boletim

j

Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI

3. Destinação do produto Se a isenção estiver condicionada à destinação do produto e este receber destino diverso do previsto, o responsável pelo fato fica obrigado ao pagamento do imposto e à penalidade cabível, como se a isenção não existisse.

Isenção SUMÁRIO 1. Introdução 2. Renúncia ao benefício 3. Destinação do produto 4. Manutenção do crédito 5. Interpretação literal 6. Obrigações acessórias 7. Produtos e operações isentos

Exceto na hipótese de fraude, o imposto será devido sem aplicação de multa, se for recolhido espontaneamente antes do fato modificador da destinação e se esta se der após 1 ano da ocorrência do fato gerador, não sendo exigível após o decurso de 3 anos.

1. Introdução

Notas Com o objetivo de estimular determinados setores (1) Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou da economia nacional, a União pode instituir, por retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da meio de lei, isenção do IPI. Esta poderá ser obrigação tributária principal ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o objetiva (apenas para determinados Se a isenção montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o produtos, ou sujeita a requisitos ou estiver condicionada seu pagamento (RIPI/2010, art. 562). à destinação do produto e condições vinculados à produção, (2) No caso dos incisos XII e XIII do art. 54 este receber destino diverso do ao adquirente ou à destinação a do RIPI/2010 (isenção do IPI prevista para veíprevisto, o responsável pelo fato culos adquiridos por missões diplomáticas, reser dada ao produto) ou subjetiva partições consulares etc.), não será devido o fica obrigado ao pagamento do (quando relacionada à pessoa que imposto se a mudança de destinação se verificar imposto e à penalidade cabível, depois de 1 ano da ocorrência do fato gerador pratica o fato gerador). (RIPI/2010, art. 52, § 2º). como se a isenção não

existisse

Examinaremos, neste texto, as regras de aplicação do benefício da isenção e dos produtos isentos, previstos no Regulamento do IPI (RIPI), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, e em legislação complementar. (RIPI - Decreto nº 7.212/2010)

2. Renúncia ao benefício Quando a isenção for subjetiva, isto é, estiver relacionada à pessoa que pratica o fato gerador, o titular da isenção poderá renunciar ao benefício, desde que comunique o fato à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). (RIPI/2010, art. 51, parágrafo único)

(RIPI/2010, art. 52, § 2º, art. 54, XII e XIII, e art. 562)

4. Manutenção do crédito É permitido o crédito do IPI incidente na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem (insumos) empregados na industrialização de produtos saídos do estabelecimento industrial com o benefício da isenção. (Lei nº 9.779/1999, art. 11; Instrução Normativa SRF nº 33/1999; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5/2006)

5. Interpretação literal Nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei nº 5.172/1966,

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 43 PE43-01


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção. (Lei nº 5.172/1966, art. 111)

7. Produtos e operações isentos A seguir, relacionamos os principais produtos e operações beneficiados com a isenção do IPI e o respectivo fundamento legal.

6. Obrigações acessórias A exclusão do crédito tributário (por meio de anistia ou de isenção) não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela consequente. Portanto, ainda que o contribuinte pratique apenas operações isentas, ele não estará dispensado do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação. Nesse sentido, o art. 415, I, do RIPI, estabelece que a nota fiscal que acompanhar produtos isentos deverá conter a expressão “Isento do IPI” seguida da declaração do dispositivo legal ou regulamentar que autoriza a concessão, sem prejuízo de outras indicações exigidas pela legislação. (Lei nº 5.172/1966, art. 175; RIPI/2010, art. 415, I)

6.1 Penalidade Os fabricantes de produtos isentos que não emitirem ou emitirem de forma irregular as notas fiscais a que estão obrigados incorrerão na pena de multa, que é de 75% do valor do imposto. Ressalta-se que o percentual de multa será: a) aumentado de metade, quando ocorrer apenas uma circunstância agravante, exceto a reincidência específica; e b) duplicado, quando ocorrer reincidência específica ou mais de uma circunstância agravante, além dos casos de sonegação, fraude e conluio. O percentual de multa será aumentado de metade nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. A multa será calculada com base no valor do imposto que, de acordo com as regras de classificação e de cálculo estabelecidas pelo RIPI/2010, incidiria sobre o produto ou sobre a operação, se tributados fossem. (RIPI/2010, art. 569, § 1º, I, e §§ 2º, 6º e 7º) 43-02

PE

Produtos/Operações

Fund. Legal

Aeronaves - De uso militar, e suas partes e peças, venRIPI/2010, art. 54, VI didas à União Amazônia Ocidental - Produtos de procedência estrangeira (expressamente relacionados - motores, máquinas, equipamentos, produtos alimentares RIPI/2010, art. 95, II etc.), oriundos da Zona Franca de Manaus e que derem entrada na Amazônia Ocidental para ali serem consumidos ou utilizados - Produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, com projetos RIPI/2010, art. 95, III aprovados pela Suframa (exceto o fumo, classificado no Capítulo 24, e as bebidas alcoólicas das posições 22.03 a 22.06 e dos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 - exceto o Ex 01 da TIPI) - Produtos nacionais consumidos ou utilizados na Amazônia Ocidental, desde que sejam ali industrializados por estabelecimentos com projetos aprovados pela Suframa ou adquiridos através da Zona Franca de Manaus ou de seus entrepostos na referida região (exceto armas e munições, perfumes, fumo, automóveis de passageiros e bebidas alcoólicas, classificados, respectivamente, nos Capítulos 93, 33 e 24, nas posições 87.03, 22.03 a 22.06 e nos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 - exceto o Ex 01 da TIPI)

RIPI/2010, art. 95, I

Amostras Grátis - Pés isolados de calçados

RIPI/2010, art. 54, V

- Produtos em geral (exceto calçados e RIPI/2010, art. 54, III tecidos) - Tecidos

RIPI/2010, art. 54, IV

Aparelhos - Veja o título “Máquinas, Aparelhos, Equipamentos e Instrumentos”. Áreas de Livre Comércio - Boa Vista (ALCBV) e Bonfim (ALCB) - En- RIPI/2010, art. 112; trada de produtos nacionais ou naciona- Lei nº 8.256/1991; Lei nº 11.732/2008, art. 4º lizados - Brasileia (ALCB) e Cruzeiro do Sul (ALCCS) - Entrada de produtos nacionais ou nacionalizados

RIPI/2010, art. 119

- Guajará-Mirim (ALCGM) - Entrada de produtos nacionais ou nacionalizados

RIPI/2010, art. 109

- Macapá e Santana (ALCMS) - Entrada de produtos nacionais ou nacionalizados

RIPI/2010, art. 116

- Tabatinga (ALCT) - Entrada de produtos nacionais ou nacionalizados

RIPI/2010, art. 106

Armas - Veja os títulos “Material Bélico” e “Segurança Pública”.

Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 43 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Produtos/Operações

Fund. Legal

Produtos/Operações

Fund. Legal

Automóveis

Estabelecimentos Públicos ou Autárquicos

- Veja o título “Veículos”.

- Produtos industrializados por estabelecimentos públicos ou autárquicos, não desti- RIPI/2010, art. 54, II nados a comércio

Bagagem de Passageiros - Desembaraçada com a qualificação de bagagem tributada, com o pagamento do Imposto de Importação

RIPI/2010, art. 54, XVIII

Estaleiros Navais

- Desembaraçada com isenção do Imposto de Importação

RIPI/2010, art. 54, XVII

Eventos Esportivos

Barcos - Veja o título “Embarcações”. Bens de Informática - Destinados à coleta eletrônica de votos, fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

RIPI/2010, arts. 54, XXV, e 68, IV

- Equipamentos de informática - Saída promovida por pessoa jurídica beneficiária do Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional (Reicomp)

Lei nº 12.715/2012, art. 19; Decreto nº 7.750/2012

- Insumos importados ou de fabricação na- RIPI/2010, arts. 54, cional destinados à fabricação dos bens de XXV, “a” e “b”, e 68, informática para coleta eletrônica de votos IV Bens de informática e automação produzidos na Região Centro-Oeste e nas regiões de influência da Sudam e da Sudene: microcomputadores portáteis e unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00, unidades de discos magnéticos e ópticos, circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados, gabinetes e fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, até 31.12.2014 Caixões Funerários

Lei nº 10.176/2001, art. 11, § 1º; RIPI/2010, art. 142, I, “a”

RIPI/2010, art. 54, VII

Chapéus - De couro, próprios para tropeiros

RIPI/2010, art. 54, X

Corpo de Bombeiros - Veículos, máquinas, equipamentos, partes e peças destinados à utilização nas atividades do Corpo de Bombeiros

RIPI/2010, art. 54, XXIII

Embarcações - Partes, peças e componentes importados destinados ao emprego na conservação, modernização e conversão de embarcações registradas no REB, desde que realizadas em estaleiros navais brasileiros

RIPI/2010, art. 54, XXVII

Encomendas Aéreas - Veja o título “Remessas Postais Internacionais”. - Instituições de Educação ou de Assistência Social - Veja o título próprio

Equipamentos - Veja o título “Máquinas, Aparelhos, Equipamentos e Instrumentos”.

- Bens dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em evento esportivo oficial

RIPI/2010, art. 54, XXII, “b”

- Bens importados por desportistas, desde que tenham sido utilizados por estes em evento esportivo oficial e recebidos em doação de entidade de prática desportiva estrangeira ou da promotora ou patrocinadora do evento

RIPI/2010, art. 54, XXII, “d”

- Material promocional, impressos, folhetos e outros bens com finalidade semelhante, a serem distribuídos gratuitamente ou utilizados em evento esportivo oficial

RIPI/2010, art. 54, XXII, “c”

- Troféus, medalhas, placas, estatuetas, distintivos, flâmulas, bandeiras e outros objetos comemorativos recebidos em evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos gratuitamente como premiação em evento esportivo realizado no País

RIPI/2010, art. 54, XXII, “a”

Importação - Bagagem de passageiros

RIPI/2010, art. 54, XVII e XVIII

- Bens contidos em remessas postais internacionais sujeitas ao regime de tributação RIPI/2010, art. 54, XIX simplificada para a cobrança do Imposto de Importação - Bens de informática destinados à coleta RIPI/2010, arts. 54, eletrônica de votos e insumos destinados à XXV, “a” e “b”, e 68, sua fabricação IV - Congressos, feiras e exposições internacionais - Importação de produtos destinados a consumo no recinto onde se realizarem

RIPI/2010, art. 54, XXIV

- Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) - Máquinas, equipamentos, insumos etc. por ele importados, ou por entidades por ele credenciadas

RIPI/2010, arts. 54, XX, e 68, III

- Demais produtos de procedência estrangeira, isentos do Imposto de Importação, RIPI/2010, art. 54, XXI de acordo com a Lei nº 8.032/1990 - Equipamentos e materiais, sem similar nacional, destinados, exclusivamente, ao treinamento e à preparação de atletas e RIPI/2010, art. 61; Lei equipes brasileiras para competições desnº 10.451/2002, art. 8º portivas em jogos olímpicos, paraolímpicos, pan-americanos, parapan-americanos e mundiais (efeitos até 31.12.2015)

Entidades Beneficentes

Venda em feiras, bazares e eventos semelhantes, com isenção do imposto incidente na importação, de produtos estrangeiros recebidos em doação de representações diplomáticas estrangeiras sediadas no País

- Veja o título “Embarcações”.

RIPI/2010, art. 67

- Estaleiros navais - partes, peças e componentes

RIPI/2010, art. 54, XXVII

- Gasoduto Brasil-Bolívia - materiais, equipamentos, máquinas etc. destinados à sua RIPI/2010, art. 54, construção contratada (aplicação da isenXXVI, parágrafo único ção até 30.06.2003 - art. 54, parágrafo único, do RIPI/2010)

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 43 PE43-03


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Produtos/Operações

Fund. Legal

- Itaipu Binacional - materiais e equipamenRIPI/2010, art. 54, XV tos por ela importados Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 - Operações internas e de importação

Lei nº 12.780/2013, arts. 4º, 10 e 12

- Missões diplomáticas e representações de organismos internacionais - Produtos RIPI/2010, art. 54, XVI importados diretamente Instituições de Educação ou de Assistência Social - Produtos industrializados por instituições de educação ou de assistência social, para uso próprio ou para distribuição gratuita a seus educandos ou assistidos

RIPI/2010, art. 54, I

Instrumentos - Veja o título “Máquinas, Aparelhos, Equipamentos e Instrumentos”.

- Materiais e equipamentos saídos com RIPI/2010, art. 54, XV destino a ela ou por ela importados Lojas Francas - Produtos nacionais saídos diretamente RIPI/2010, art. 54, XIV para as lojas francas

Papel - Destinado à impressão de músicas

RIPI/2010, art. 54, VIII

Proteção de Couro - Própria para tropeiros

RIPI/2010, art. 54, X

Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid) - Bens de defesa nacional saídos do estabelecimento industrial ou equiparado, de pessoa jurídica beneficiária do Retid, quando adquiridos pela União, para uso privativo das Forças Armadas, exceto para uso pessoal e administrativo

Lei nº 12.598/2012, art. 9º-B; Medida Provisória nº 582/2012, art. 12; Ato CN nº 49/2012

- Bens contidos em remessas postais internacionais, sujeitas ao regime de tributação RIPI/2010, art. 54, XIX simplificada para a cobrança do Imposto de Importação Repartições Consulares - Veja o título “Missões Diplomáticas”. Roupas de Couro

Máquinas, Aparelhos, Equipamentos e Instrumentos

- Próprias para tropeiros

- Adquiridos para utilização nas atividades dos Corpos de Bombeiros

RIPI/2010, art. 54, XXIII

- Importados pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Tecnológico (CNPq) ou por entidades por ele credenciadas

RIPI/2010, arts. 54, XX, e 68, III

Material Bélico - De uso privativo das Forças Armadas, RIPI/2010, art. 54, XI; vendido à União, na forma das instruções Instrução Normativa SRF nº 112/2001 baixadas pela RFB Missões Diplomáticas - Automóvel adquirido por funcionários de RIPI/2010, arts. 54, missões diplomáticas XIII, e 68, II; Instrução Normativa SRF nº 112/2001 - Automóvel adquirido por missões diplo- RIPI/2010, arts. 54, XII, e 68, II; Instrução máticas Normativa SRF nº 112/2001 - Importações realizadas por missões diploRIPI/2010, art. 54, XVI máticas

- Veja os títulos “Material Bélico e Segurança Pública”.

Fund. Legal

Remessas Postais Internacionais

Itaipu Binacional

Munições

Produtos/Operações

- E outros artefatos semelhantes, de uso doméstico, de fabricação rústica, de pedra ou RIPI/2010, art. 54, IX barro bruto, apenas umedecido e amassado, com ou sem vidramento de sal

RIPI/2010, art. 54, X

Segurança Pública - Aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia, veículos para patrulhamento policial, armas e munições, adquiridos pelos órgãos de segurança pública (da União, dos Estados ou do Distrito Federal)

RIPI/2010, art. 54, XXVIII; Instrução Normativa SRF nº 112/2001

Veículos - Adquiridos (até 31.12.2016) por portadoRIPI/2010, arts. res de deficiência física, visual, mental se- 55, IV, e 56; Lei nº vera ou profunda, ou autistas 8.989/1995, art. 1º, IV - Adquiridos (até 31.12.2016) por taxistas RIPI/2010, arts. 55, I a III, e 56; Lei ou por cooperativas de trabalho nº 8.989/1995, art. 1º, IV - Adquiridos para emprego nas atividades dos Corpos de Bombeiros

RIPI/2010, art. 54, XXIII

- Adquiridos para patrulhamento policial pelos órgãos da segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal

RIPI/2010, art. 54, XXVIII; Instrução Normativa SRF nº 112/2001

- Adquiridos por funcionários das missões RIPI/2010, arts. 54, XIII, e 68, II; Instrução diplomáticas Normativa SRF nº 112/2001

- Veja o título “Embarcações”.

- Adquiridos por missões diplomáticas e re- RIPI/2010, arts. 54, XII, e 68, II; Instrução partições consulares Normativa SRF nº 112/2001

Panelas

Zona Franca de Manaus

Navios

43-04

PE

Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 43 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Produtos/Operações

Fund. Legal

- Produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, destinados à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional (excluídos armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros, produtos de perfumaria ou de toucador, preparados ou RIPI/2010, art. 81, II preparações cosméticas, salvo, quanto a estes - posições 33.03 a 33.07 da TIPI), se produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e da flora regionais, em conformidade com o processo produtivo básico - Produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, destinados ao seu consumo interno (excluídas as armas e munições, fumo, automóveis de passageiros e bebidas alcoólicas)

Produtos/Operações

Fund. Legal

- Produtos nacionais entrados na Zona Franca de Manaus, para seu consumo interno, utilização ou industrialização, ou, ainda, para serem remetidos, por meio de seus entrepostos, à Amazônia Ocidental (excluídos armas e munições, perfumes, fumo, RIPI/2010, art. 81, III automóveis de passageiros e bebidas alcoólicas, classificados, respectivamente, nos Capítulos 93, 33 e 24 e nas posições 87.03, 22.03 a 22.06 e nos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 - exceto o Ex 01 da TIPI)

RIPI/2010, art. 81, I

N

a Estadual ICMS

Assim, por exemplo, uma fábrica de canetas não poderá ofertar canetas esferográficas de sua fabricação ou adquiridas de terceiros a título de brinde.

SUMÁRIO 1. Introdução 2. Conceito 3. Aquisição 4. Distribuição 5. Destaque do ICMS nas operações interestaduais com brindes 6. Penalidades

Em outro exemplo, uma empresa varejista ou atacadista de vestuário (camisas, camisetas, calças, acessórios etc.) não poderá ofertar camisetas ou bonés como brindes, tendo em vista que eles se confundem com os produtos normalmente por ela comercializados.

1. Introdução

3. Aquisição

As empresas, de modo geral, costumam promover seus nomes, produtos e marcas mediante a distribuição gratuita de brindes aos clientes, fornecedores e funcionários, principalmente com a proximidade das festas de final de ano.

3.1 Direito ao crédito fiscal por ocasião das aquisições

Brindes

A legislação tributária do Estado de Pernambuco prevê procedimentos fiscais específicos em relação a essas operações, conforme abordaremos neste texto.

2. Conceito Considera-se brinde, para efeitos fiscais, a mercadoria que não constitua objeto da atividade normal do contribuinte e que tenha sido adquirida para distribuição gratuita a consumidor final.

(RICMS-PE/1991, art. 462)

A legislação do ICMS dispõe que o imposto é não cumulativo, compensando-se o valor devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas operações anteriores por este ou por outro Estado. Assim, considerando-se o fato de que as operações de distribuição de brindes são tributadas pelo ICMS, o estabelecimento que as efetuar poderá apropriar-se do crédito fiscal do imposto destacado na nota fiscal relativa às aquisições das mercadorias a serem distribuídas. (RICMS-PE/1991, art. 27, § 1º, e art. 28, I, § 3º)

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 43 PE43-05


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

3.2 Exemplo de nota fiscal de aquisição Nota fiscal de aquisição

3.3 Escrituração da nota fiscal de aquisição O contribuinte que adquirir brinde para distribuição direta a consumidor final deverá registrar a nota fiscal emitida pelo fornecedor no livro Registro de Entradas, utilizando o crédito do imposto, quando destacado no documento fiscal. (RICMS-PE/1991, art. 456, I) 43-06

PE

Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 43 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

3.3.1 Modelo de escrituração Registro da nota de aquisição dos brindes

4. Distribuição A distribuição de brindes poderá ser realizada: a) pelo próprio adquirente; b) por intermédio de outro estabelecimento do mesmo contribuinte; c) simultaneamente e por intermédio de outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Demonstraremos, a seguir, os procedimentos espe­ cíficos para a emissão dos documentos fiscais e a respectiva escrituração fiscal das referidas operações.

4.1 Pelo próprio adquirente Na hipótese de distribuição direta dos brindes pelo próprio adquirente, deverá ser emitida, no ato da entrada da mercadoria em seu estabelecimento, nota fiscal simbólica, pelo valor total das mercadorias, na qual devem constar, além dos requisitos exigidos, os seguintes dados: a) o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) 5.949; b) o destaque do ICMS, se devido; c) no campo destinado à indicação do destinatário, a seguinte observação: “Emitida nos termos do inciso II do art. 456 do RICMS-PE/1991”;

d) o registro da nota fiscal simbólica no livro Registro de Saídas, debitando-se o ICMS nela destacado. Nota Salientamos que o valor do IPI eventualmente destacado pelo fornecedor será incluído na base de cálculo do ICMS destacado na nota fiscal.

Para o contribuinte efetuar o transporte dos brindes a consumidor ou usuário final, deverá emitir nota fiscal relativa a toda a carga transportada, sem destaque do ICMS, na qual constarão, além das demais indicações exigidas: a) como natureza da operação, a expressão “Remessa para distribuição de brindes - Art. 459 do RICMS-PE/1991”; b) o número, a série e subsérie, a data e o valor da nota fiscal anteriormente referida; c) no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP)”, o código 5.910; d) no campo “Código de Situação Tributária (CST)”, o código 090 - Outras. Essa nota fiscal deverá ser registrada no livro Registro de Saída, com o preenchimento da coluna “Observações” contendo a expressão “Remessa para distribuição de brindes - Art. 459 do RICMS-PE/1991”. (RICMS-PE/1991, art. 456, II e III, art. 459 e art. 460)

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 43 PE43-07


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

4.1.1 Modelos de nota fiscal e de escrituração Nota fiscal de saída simbólica

43-08

PE

Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 43 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Modelo de escrituração da nota fiscal de saída simbólica

Nota fiscal de saída - Remessa para distribuição de brindes

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 43 PE43-09


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Modelo de escrituração da nota fiscal de remessa para distribuição de brindes

4.2 Por intermédio de outro estabelecimento do mesmo contribuinte Quando o contribuinte adquirir brindes para distribuição por meio de outro estabelecimento, independentemente de este ser filial, sucursal, agência, concessionário ou qualquer outro, cumulativamente ou não com a distribuição direta a consumidor final, deverá observar os procedimentos constantes dos subitens a seguir.

4.2.1 Estabelecimento adquirente O estabelecimento adquirente deverá emitir nota fiscal relativa à saída das mercadorias que serão distribuídas por meio de qualquer dos estabelecimentos mencionados no subtópico 4.2, com destaque do ICMS, incluindo na sua base de cálculo a parcela do IPI eventualmente destacado pelo fornecedor, utilizando o CFOP 5.910, observando o modelo do subtópico 4.3. Deverá, ainda, registrar a mencionada nota fiscal no livro Registro de Saídas. (RICMS-PE/1991, art. 457)

4.2.2 Estabelecimento destinatário (filial, sucursal, agência, concessionário ou qualquer outro) O estabelecimento destinatário que receber os brindes apenas para distribuição direta a consumidores finais deverá proceder conforme o exposto no subtópico 4.1. Se, entretanto, também os remeter a outro estabelecimento para distribuição, deverá observar os procedimentos descritos no subtópico 4.2. (RICMS-PE/1991, art. 461) 43-10

PE

4.3 Simultaneamente e por meio de outro estabelecimento da mesma empresa 4.3.1 Procedimentos do fornecedor O estabelecimento que adquirir brindes para distribuição direta e também por intermédio de outro estabelecimento da mesma empresa deverá proceder da seguinte forma: a) lançar, no livro Registro de Entradas, a nota fiscal emitida pelo fornecedor, podendo utilizar o crédito do imposto relativo ao valor destacado no documento fiscal; b) emitir, por ocasião da remessa, nota fiscal no valor das mercadorias, com destaque do imposto, relativamente aos brindes destinados à distribuição por outro estabelecimento da mesma empresa, a qual será lançada no livro Registro de Saídas do remetente, nas colunas próprias, inclusive sob o título “ICMS - Valores fiscais - Operações com débito do imposto”; c) emitir nota fiscal com destaque do imposto, relativamente ao total das entregas efetuadas durante o dia a consumidor ou usuário final, devendo constar, no espaço reservado ao destinatário, a expressão “Emitida nos termos do inciso II do art. 458 do RICMS-PE/1991”, a qual será lançada no livro Registro de Saídas, nas colunas próprias, inclusive sob o título “ICMS - Valores fiscais - Operações com débito do imposto”. Ressalte-se que é dispensada a emissão de nota fiscal no momento da entrega de brindes a consumidor ou usuário final. (RICMS-PE/1991, arts. 458 e 460) Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 43 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

4.3.1.1 Exemplo Uma empresa adquire 350 canecas, das quais 150 serão destinadas à distribuição em seu próprio estabelecimento e 200, encaminhadas a uma de suas filiais para que esta faça a entrega direta a seus clientes consumidores finais. Nesse caso, para efetuar a remessa das 200 canecas à sua filial, o contribuinte utilizará o procedimento descrito na letra “a” do subitem 4.2.1. Na entrega das 150 canecas diretamente a seus clientes consumidores finais, o adquirente utilizará o procedimento descrito na letra “b” do subitem 4.2.1.

Assim, fica claro que, na hipótese em questão, serão emitidas, no mínimo, 2 notas fiscais: uma com CFOP 5.910, com débito do imposto, para remessa das 200 canecas à filial, e outra, ou várias (conforme o número de dias necessários para a distribuição total das mercadorias), com CFOP 5.949, também com débito do imposto, correspondendo às 150 unidades entregues diretamente pelo estabelecimento adquirente. No final, os referidos documentos fiscais completarão o total das 350 unidades, e todos deverão ser lançados no livro Registro de Saídas, com menção aos respectivos débitos.

4.3.1.2 Modelos Nota fiscal de saída - Transportes de mercadorias para filiais

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 43 PE43-11


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Nota fiscal de saída para distribuição direta - Emissão no final do dia

43-12

PE

Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 43 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Escrituração das Notas Fiscais de Saída nºs 000.004 e 000.005

5. Destaque do ICMS nas operações interestaduais com brindes Nas operações interestaduais com brindes destinados a contribuintes do ICMS, será aplicada a alíquota cabível para essas operações. (RICMS-PE/1991, art. 25, § 6º)

6. Penalidades Qualquer procedimento adotado pelos contribuintes que esteja em desacordo com as disposições contidas na legislação é passível de penalidades.

A aplicação das penalidades é feita mediante critério discricionário do agente fiscal, que analisa as previsões legais e nelas enquadra o motivo da autuação. Nota Ato discricionário é definido como aquele que a administração pública pratica com certa liberdade de escolha, mas pautada em critérios de conveniência e oportunidade, obedecidos os parâmetros legais. Assim, o contribuinte, ao analisar a penalidade aplicável ao seu caso, deve fazê-lo com certa cautela e considerar que, devido a esse critério discricionário do agente fiscal, pode haver interpretações diversas quanto ao enquadramento do caso à lei. Nada impede, no entanto, que a penalidade imposta seja discutida administrativa e judicialmente na hipótese de o contribuinte se sentir prejudicado pela interpretação do fiscal.

(Lei nº 11.514/1997)

N

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 43 PE43-13


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a IOB Setorial Federal Alimentício - IPI - Aspectos fiscais relacionados ao fato gerador nas operações com sorvete A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou recentemente vários Pareceres Normativos relacionados à ocorrência de fato gerador do IPI, dentre os quais destacamos o Parecer Normativo RFB nº 8/2013, adiante transcrito, que traz considerações sobre operações com sorvete sujeitas e não sujeitas ao IPI, em especial as que constam de seus itens 4 e 5, com o seguinte teor: 4. Como se vê, a saída de sorvetes do estabelecimento industrial é fato gerador do imposto ficando, portanto, o estabelecimento, como contribuinte que é, obrigado à emissão de nota fiscal, à escrituração dos livros e ao cumprimento das demais exigências constantes do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI/2010. 5. Entretanto, não ocorrerá o fato gerador, estando a operação alcançada pela exclusão prevista na alínea “a” do inciso I do art. 5º do RIPI/2010, quando o produto for vendido diretamente (no próprio estabelecimento) a consumidor e não esteja acondicionado em embalagem de apresentação:

Veja, a seguir, a íntegra do citado Parecer Normativo RFB nº 8/2013, que atualiza e revoga as disposições contidas no Parecer Normativo CST nº 326 de 1970:

2. No caso em questão, analisa-se se a saída de sorvetes de estabelecimento industrial é fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Fundamentos 3. O art. 2º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, prevê os fatos geradores do IPI, in verbis: Art. 2º Constitui fato gerador do imposto: I - quanto aos produtos de procedência estrangeira o respectivo desembaraço aduaneiro; II - quanto aos de produção nacional, a saída do respectivo estabelecimento produtor. [...] 4. Como se vê, a saída de sorvetes do estabelecimento industrial é fato gerador do imposto ficando, portanto, o estabelecimento, como contribuinte que é, obrigado à emissão de nota fiscal, à escrituração dos livros e ao cumprimento das demais exigências constantes do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI/2010. 5. Entretanto, não ocorrerá o fato gerador, estando a operação alcançada pela exclusão prevista na alínea “a” do inciso I do art. 5º do RIPI/2010, quando o produto for vendido diretamente (no próprio estabelecimento) a consumidor e não esteja acondicionado em embalagem de apresentação:

Parecer Normativo RFB nº 8, de 08.08.2013 - DOU 1 de 13.08.2013

Art. 5º Não se considera industrialização:

Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.

I - o preparo de produtos alimentares, não acondicionados em embalagem de apresentação:

PRODUTOS ALIMENTARES. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA.

a) na residência do preparador ou em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, quitandas e semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou

Ementa: Dá-se o fato gerador do IPI na saída de produtos alimentares do estabelecimento industrial, salvo quando o produto for vendido diretamente a consumidor (no próprio estabelecimento) e não esteja acondicionado em embalagem de apresentação. Dispositivos Legais: Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 2º, II; Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI - RIPI/2010, art. 5º, I, “a”. Relatório Cuida-se da atualização do Parecer Normativo CST nº 326, de 1970. Referido Parecer está parcialmente em vigor, 43-14

contendo disposições já revogadas que se basearam em entendimento administrativo superado por legislação superveniente. O presente Parecer Normativo abordará somente os trechos do Parecer Normativo CST nº 326, de 1970, que ainda estão em vigor.

PE

[...] Conclusão 6. Diante do exposto, conclui-se que ocorre o fato gerador do IPI na saída de produtos alimentares do estabelecimento industrial, salvo quando o produto for vendido diretamente a consumidor (no próprio estabelecimento) e não esteja acondicionado em embalagem de apresentação. 7. Fica revogado o Parecer Normativo CST nº 326, de 1970.

Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 43 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

À consideração do Coordenador-Substituto do GT-IPI. RUI DIOGO LOUSA BORBA Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) Portaria RFB nº 712, de 06 de junho de 2013 De acordo. À consideração do Coordenador-Geral da Cosit. MARCOS VINICIOS C. L. TAPAJÓS AFRFB - Coordenador-Substituto do GT-IPI Portaria RFB nº 712, de 06 de junho de 2013 De acordo. Encaminhe-se ao Subsecretário de Tributação e Contencioso (Sutri), com proposta de encaminhamento ao Secretário da Receita Federal do Brasil, para aprovação.

CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA AFRFB - Coordenadora-Geral da Cosit Substituta De acordo. Encaminhe-se ao Secretário da Receita Federal do Brasil, para aprovação. SANDRO DE VARGAS SERPA Subsecretário de Tributação e Contencioso (Sutri) (Lei nº 4.502/1964, art. 2º, II; RIPI/2010, art. 5º, I, “a”; Parecer Normativo RFB nº 8/2013)

N

a IOB Comenta Estadual Restabelecido cadastro das empresas de obras de construção da estrutura física e das instalações da refinaria de petróleo O Fisco pernambucano vedou a concessão de inscrição no cadastro de contribuintes (Cacepe) à empresa de construção civil enquadrada em algum dos códigos de atividades constantes da Seção F ou no código 7112-0/00 da Concla. Nesse passo, a Sefaz baixou, de ofício, as inscrições do cadastro de contribuintes das empresas de construção civil.

Contudo, desde 1º.09.2013, o Fisco restabeleceu os credenciamentos dos consórcios de empresas responsáveis pelas obras de construção da estrutura física e das instalações da refinaria de petróleo, cujas inscrições no Cacepe tenham sido baixadas. Para tanto, fica condicionado o restabelecimento do cadastro, desde que os mencionados consórcios: a) mantenham contrato com a refinaria de petróleo para a prestação de serviços e fornecimento de bens, durante a sua construção e implantação; e b) tenham sido constituídos exclusivamente para a execução do contrato de que trata a letra “a” acima. (Decreto nº 38.460/2012; Decreto nº 39.800/2013)

N

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 43 PE43-15


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a IOB Perguntas e Respostas IPI Bem do Ativo Imobilizado - Remessa para conserto Tratamento fiscal 1) Qual é o procedimento na emissão de nota fiscal de remessa para conserto de bem integrante do Ativo Imobilizado? A operação de conserto não é considerada industrialização, nos termos do inciso XI do art. 5º do RIPI, estando, portanto, fora do campo de incidência do IPI. Esse dispositivo, no entanto, deve ser interpretado sob o enfoque do prestador do serviço, para efeito da desoneração tributária, tendo em vista que a prestação de serviço está sujeita exclusivamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos municípios, na forma da Lei Complementar nº 116/2003, uma vez que o conserto está excluído do conceito de industrialização. Assim, na remessa para conserto, de bem integrado ao Ativo Imobilizado do estabelecimento industrial ou a ele equiparado, há de se considerar as seguintes situações: a) remessa de bem adquirido de terceiros - nesse caso, como o bem não foi industrializado nem importado pelo remetente, não há que se falar em fato gerador do IPI, devendo o contribuinte emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, indicando no campo “Informações Complementares” que se trata de bem adquirido de terceiros, enviado para conserto, seguido da expressão “RIPI/2010, art. 35, caput, II a contrario sensu”; b) remessa de bem importado ou industrializado pelo remetente: b.1) após 5 anos de sua incorporação ao Ativo Imobilizado - hipótese em que a operação de remessa, inclusive para conserto, não é considerada industrialização, nos termos do inciso III do art. 38 do RIPI, devendo o contribuinte emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, indicando a condição de que se trata de bem incorporado há mais de 5 anos no Ativo Imobilizado, seguido da expressão “RIPI/2010, art. 38, III”; 43-16

PE

b.2) há menos de 5 anos de sua incorporação ao Ativo Imobilizado - operação tributada, nos termos do art. 35, caput, I ou II, c/c art. 38, III, do RIPI. Emissão de nota fiscal, com destaque do imposto e indicação de que se trata de bem enviado para conserto, incorporado ao Ativo Imobilizado do remetente há menos de 5 anos, seguido da expressão “RIPI/2010, art. 35, caput - I ou II; c/c art. 38, III”. A nota fiscal, além dos requisitos mencionados, será emitida em nome do destinatário, tendo como natureza da operação “Remessa para conserto” e o CFOP 5.915 ou 6.915, conforme o caso. Vale acrescentar que, na hipótese de saída tributada (letra “b.2”), em consonância com o princípio da não cumulatividade, o contribuinte poderá se apropriar do valor debitado por ocasião da saída (remessa para conserto), como crédito, para efeito de estorno do referido valor, nos termos do § 1º do art. 225 do RIPI. (Lei Complementar nº 116/2003; RIPI/2010, art. 5º, XI, art. 35, caput, art. 38, III, e art. 225, § 1º)

DCTF - Apresentação 2) Como deverá ser apresentada a Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF)? A DCTF deverá ser elaborada mediante a utilização de programas geradores de declaração, disponíveis na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço www.receita. fazenda.gov.br. Deverá ser apresentada mediante transmissão pela Internet com a utilização do programa Receitanet disponível no endereço eletrônico ora mencionado. Para a apresentação deste documento, deverão ser observadas as disposições contidas na Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010. Por outro lado, o Ato Declaratório Executivo Codac nº 12/2013 aprovou a versão 2.5 do programa gerador da DCTF Mensal. Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 43 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

O mencionado programa destina-se ao preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial. (Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, art. 4º; Ato Declaratório Executivo Codac nº 12/2013)

DCTF - Prazo de apresentação 3) Qual é o prazo de apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF)? As pessoas jurídicas devem apresentar a DCTF até o 15º dia útil do 2º mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores. Para apresentação da DCTF, deverão ser observadas as disposições contidas na Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, que disciplina a matéria. O Ato Declaratório Executivo Codac nº 12/2013 aprovou a versão 2.5 do programa gerador da DCTF Mensal. O mencionado programa destina-se ao preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial. (Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010; Ato Declaratório Executivo Codac nº 12/2013)

ICMS/PE Antecipação tributária - Recebimento de mercadoria por transferência - Inaplicabilidade 4) No recebimento de mercadoria por transferência, aplica-se a antecipação prevista na Portaria SF nº 147/2008? Não será aplicada a antecipação na aquisição por transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, desde que o adquirente, cumulativamente: a) esteja credenciado, nos termos da Portaria SF nº 89/2009, para recolhimento do imposto em

momento posterior ao da respectiva passagem da mercadoria pela 1ª unidade fiscal do Estado; b) seja inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (Cacepe) em código do CNAE diverso dos constantes nos Anexos 1, 2, 3, 4, 5 ou 6 da Portaria SF nº 147/2008. (Portaria SF nº 147/2008, II, “d”)

Base de cálculo - Redução - Transferência de Ativo Imobilizado 5) Há benefícios na transferência de Ativo Imobilizado em Pernambuco? Sim. O Estado de Pernambuco dispõe de uma redução na base de cálculo equivalente a 20% do valor da operação na desincorporação de Ativo Imobilizado de qualquer estabelecimento contribuinte do ICMS, desde que esta comprovadamente ocorra após o uso normal a que o ativo se destinar e que tenham decorrido, no mínimo, 12 meses da respectiva entrada, vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais. (RICMS-PE/1991, art. 24, II)

Diferimento - Aquisição de veículos destinados a integrar o Ativo Imobilizado de estabelecimento prestador de serviço de transporte de cargas Concessão 6) Qual o tratamento fiscal na aquisição de veículos destinados a integrar o Ativo Imobilizado de estabelecimento prestador de serviço de transporte de cargas? Nas aquisições em outra Unidade da Federação (UF), o ICMS complementar referente à diferença entre as alíquotas fica diferido, observado o disposto no § 31 do art. 13 do RICMS-PE/1991, que dispõe sobre o credenciamento. (RICMS-PE/1991, art. 13, CXIV, § 31)

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 43 PE43-17


IOB - ICMS/IPI - Pernambuco - nº43/2013 -4ª Sem Outubro