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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 36/2013

Pernambuco

// Federal

IPI

Veja nos Próximos Fascículos

Arrendamento mercantil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

ICMS

Doação de mercadorias. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04

//

IOB Setorial

a ICMS - Venda a bordo de aeronaves em voos domésticos a ICMS - Compensação e restituição do imposto a ICMS - Substituição tributária nas operações com autopeças

Estadual Industrial - Sistemática especial de tributação aos estabelecimentos integrantes do Polo de Poliéster de Pernambuco . . . . . . . . . . . . . . . 07

// IOB Comenta

Federal

ICMS/IPI - Sped - EFD - Prestação e guarda de informações . . . . . . 08

// IOB Perguntas e Respostas

IPI

Crédito fiscal - Aquisição de comerciante atacadista - Possibilidade. . . 09 Crédito fiscal - Devolução de mercadoria importada - Estorno . . . . 09

Simples Nacional Suporte técnico e manutenção de sistemas de informática - Recolhimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09

ICMS/PE Antecipação tributária - Máquinas pesadas - Hipóteses de aplicação. . . 09 Base de cálculo - Exclusão do IPI - Hipótese. . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 Cupom fiscal - Emissão - Valor máximo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

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© 2013 by IOB

Capa: Marketing IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados

Internacionais de Catalogação na Publicação (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

(CIP)

ICMS, IPI e outros : IPI : arrendamento mercantil : IOB comenta : ICMS/IPI : Sped : EFD : prestação e guarda de informações. -- 9. ed. -São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1939-2 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-08849

CDU-34:336.223(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Arrendamento mercantil SUMÁRIO 1. Introdução 2. Normas administrativas 3. Fato gerador 4. Base de cálculo 5. Bens importados 6. Crédito fiscal 7. Reentrada do produto no estabelecimento do remetente 8. Escrituração em conta especial 9. Considerações sobre o ICMS 10. Considerações sobre o ISS

2.1 Arrendamento mercantil financeiro Considera-se arrendamento mercantil financeiro a modalidade em que:

a) as contraprestações e os demais pagamentos previstos no contrato, devidos pela arrendatária, são normalmente suficientes para que a arrendadora recupere o custo do bem arrendado durante o prazo contratual da operação e, adicionalmente, obtenha o retorno sobre os recursos investidos; b)  as despesas de manutenção, assistência técnica e serviços correlatos à operacionalidade 1. Introdução do bem arrendado são de responsabilidade da arrendatária; As operações de arrendamento mercantil c) o preço para o exercício da opção (leasing) são definidas no parágrafo Considera-se de compra é livremente pactuaúnico do art. 1º da Lei nº 6.099/1974. valor tributável o preço do, podendo ser, inclusive, o Esse dispositivo estabelece corrente do produto ou de seu valor de mercado do bem arque arrendamento mercantil similar no mercado atacadista da rendado. é o negócio jurídico realizado praça do remetente na saída do produto (Resolução Bacen nº entre pessoa jurídica, na qualido estabelecimento industrial ou 2.309/1996, Anexo, art. 5º) dade de arrendadora, e pessoa equiparado, quando se der a título física ou jurídica, na qualidade de de arrendamento mercantil 2.2 Arrendamento mercantil arrendatária, e que tenha por objeto operacional o arrendamento de bens adquiridos pela Considera-se arrendamento mercantil arrendadora, segundo especificações da arrendaoperacional a modalidade em que: tária e para uso próprio desta. Neste texto, focalizamos o tratamento fiscal previsto na legislação do IPI para as operações de saídas de produtos a título de arrendamento mercantil (leasing). (Lei nº 6.099/1974, art. 1º)

2. Normas administrativas As operações de arrendamento mercantil (leasing) são disciplinadas pela Resolução Bacen nº 2.309/1996, que prevê duas modalidades de arrendamento mercantil: o financeiro e o operacional. (Resolução Bacen nº 2.309/1996)

a) as contraprestações a serem pagas pela arrendatária contemplam o custo de arrendamento do bem e dos serviços inerentes à sua colocação à disposição da arrendatária, não podendo o valor total desses pagamentos ultrapassar 75% do custo do bem; b) as despesas de manutenção, assistência técnica e serviços correlatos à operacionalidade do bem arrendado são de responsabilidade da arrendadora ou da arrendatária; c) o preço para o exercício da opção de compra é o valor de mercado do bem arrendado; e

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d) não há previsão de pagamento de valor residual garantido.

emitir documento fiscal para acobertar a operação, com o destaque do imposto devido.

Nota

(Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, arts. 35, II, e 39)

As operações de arrendamento mercantil operacional são privativas dos bancos múltiplos com carteira de arrendamento mercantil e das sociedades de arrendamento mercantil (Resolução Bacen nº 2.309/1996, Anexo, art. 6º, § 1º).

(Resolução Bacen nº 2.309/1996, Anexo, art. 6º, caput, § 1º)

2.3 Contratos de arrendamento Os contratos de arrendamento mercantil devem ser formalizados por instrumento público ou particular e, além de outros requisitos, estabelecer os seguintes prazos mínimos: a) no caso de arrendamento mercantil financeiro: a.1) 2 anos compreendidos entre a data de entrega do bem à arrendatária, consubstanciada em termo de aceitação e recebimento daquele, e a data de vencimento da última contraprestação, quando se tratar de arrendamento de bem com vida útil igual ou inferior a 5 anos; a.2) 3 anos, observada a definição do prazo citada na letra “a.1”, para o arrendamento de outros bens; b) no caso de arrendamento mercantil operacional: 90 dias. A operação de arrendamento mercantil será considerada como de compra e venda à prestação se a opção de compra for exercida antes de decorridos os prazos indicados nas letras “a” e “b”. (Resolução Bacen nº 2.309/1996, Anexo, arts. 7º, 8º e 10)

3. Fato gerador Ocorre o fato gerador do IPI e torna-se devido o imposto no momento da saída de produtos industrializados do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, independentemente da finalidade do produto e do título jurídico da operação. Dessa forma, o contribuinte que der saída a bem na modalidade de arrendamento mercantil (leasing), quando seja equiparado a industrial (como, por exemplo, o importador de produto do exterior), ou após a realização de qualquer processo industrial, deverá 36-02

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3.1 Não ocorrência Nas saídas de bens subsequentes à primeira, nos casos de arrendamento mercantil, não ocorrerá o fato gerador do IPI, exceto na hipótese em que o produto for submetido a nova industrialização. Nesse caso, o imposto incidirá apenas sobre a primeira saída do produto. (RIPI/2010, art. 38, II, “a”)

4. Base de cálculo Considera-se valor tributável o preço corrente do produto ou do seu similar no mercado atacadista da praça do remetente na saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado, quando se der a título de arrendamento mercantil. Inexistindo o preço corrente no mercado atacadista, deverá ser utilizado como base de cálculo: a) produto importado - o valor que serviu de base do Imposto de Importação, acrescido do valor desse imposto e dos demais elementos componentes do custo do produto, inclusive a margem de lucro normal; e b) produto nacional - o custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, assim como do lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação. (RIPI/2010, arts. 192 e 196, parágrafo único)

5. Bens importados Nas operações de saída de bens do estabelecimento importador a título de arrendamento mercantil, será considerado como valor tributável do IPI: a) o preço corrente no mercado atacadista da praça onde estiver domiciliado o estabelecimento arrendador; ou b) o valor que serviu de base para cálculo do IPI no desembaraço aduaneiro, quando demonsManual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 36 - Boletim IOB


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trado comprovadamente que o preço dos produtos importados é igual ou superior ao que seria pago pelo arrendatário se os importasse diretamente. (RIPI/2010, art. 193)

6. Crédito fiscal Os estabelecimentos industriais poderão apropriar o crédito do IPI relativo às entradas de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) quando adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados ou que venham a sair do estabelecimento com isenção ou imunidade (exportação) ou, ainda, que estejam sujeitos à alíquota de 0%. Estão incluídos entre as matérias-primas e os produtos intermediários aqueles que, embora não venham a integrar o novo produto, sejam consumidos durante o processo de industrialização, excetuados os bens que façam parte do Ativo Permanente. Os estabelecimentos importadores também poderão se creditar do IPI pago no desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior quando as saídas forem realizadas a título de arrendamento mercantil e tributadas pelo imposto. Nota Por meio do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5/2006, o Secretário da Receita Federal declarou que: a) o direito ao aproveitamento do crédito do IPI nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que entraram nos estabelecimentos industriais a partir de 1º.01.1999 somente se aplica aos produtos aos quais a legislação do IPI garante o direito à manutenção e à utilização dos créditos; e b) não se aplica o direito ao crédito do IPI nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na industrialização de produtos com a notação “NT” (não tributados) na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), amparados por imunidade, exceto os decorrentes de exportação para o exterior, e nas saídas de produtos excluídos do conceito de industrialização pelo art. 5º do RIPI.

(RIPI/2010, art. 5º e art. 226, I e V; Lei nº 9.779/1999, art. 11; Instrução Normativa SRF nº 33/1999; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5/2006)

7. Reentrada do produto no estabelecimento do remetente No caso de arrendamento mercantil, a reentrada do produto no estabelecimento do remetente não confere direito ao crédito do IPI, salvo se o produto tiver sido submetido a nova industrialização e se houver ocorrido nova saída tributada. (RIPI/2010, art. 230)

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8. Escrituração em conta especial Os bens objeto de arrendamento mercantil devem ser escriturados em conta especial do Ativo Imobilizado da arrendadora para que não sejam confundidos com outros bens que, embora escriturados no Ativo Imobilizado da empresa, não se destinam a operações de arrendamento mercantil. A arrendadora deve manter registro individualizado que permita a verificação do fator determinante da receita e do tempo efetivo do arrendamento. (Lei nº 6.099/1974, arts. 3º e 4º; Parecer Normativo CST nº 9/1977)

9. Considerações sobre o ICMS O ICMS não incide sobre as operações de arrendamento mercantil, exceto quando ocorrer a venda do bem arrendado ao arrendatário. Contudo, o Convênio ICMS nº 4/1997 autorizou os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do imposto na operação de venda do bem arrendado ao arrendatário, desde que este seja contribuinte do imposto. O citado Convênio ICMS nº 4/1997 também autorizou os Estados e o Distrito Federal a conceder ao estabelecimento arrendatário do bem o crédito do imposto pago por ocasião da aquisição do referido bem pela empresa arrendadora. (Lei Complementar nº 87/1996, art. 3º, VIII; Convênio ICMS nº 4/1997)

10. Considerações sobre o ISS O item 15.09 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 inclui o arrendamento mercantil entre as operações sujeitas exclusivamente ao ISS: 15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

Dessa forma, a contraprestação paga pelo arrendatário do bem ao arrendador, a título de arrendamento mercantil, está sujeita à incidência do ISS. (Lei Complementar nº 116/2003, art. 1º, Lista de Serviços, item 15.09)

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a Estadual ICMS Doação de mercadorias SUMÁRIO 1. Introdução 2. Conceito 3. Base de cálculo 4. Hipóteses de isenção 5. Escrituração fiscal 6. Penalidades 7. Nota fiscal - Modelo

1. Introdução Assim como ocorre nas demais Unidades da Federação (UF), o Regulamento do ICMS do Estado de Pernambuco (RICMS/PE), define, entre outras disposições, as hipóteses em que ocorre o fato gerador do ICMS. Dentre as diversas hipóteses nele apresentadas, ressaltamos a ocorrência do fato gerador do imposto na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte (comercial ou industrial), ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular. Diante do exposto, julga-se irrelevante, para caracterização do fato gerador, a natureza jurídica de que resulte à saída da mercadoria. Portanto, as remessas em bonificação, empréstimos, locação, entre outras, são normalmente tributadas pelo imposto, assim como ocorre com as operações de doação de mercadorias.

b) o preço free on board (FOB) do estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial; c) o preço FOB do estabelecimento comercial à vista, nas vendas a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante. Para a determinação do valor de que tratam as letras “b” e “c”, deve ser adotado o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente. Na hipótese da letra “c”, caso o estabelecimento comercial remetente não efetue vendas a outros comerciantes ou industriais, a base de cálculo deverá ser equivalente a 75% do preço de venda no varejo. (RICMS-PE/1991, art. 14, II, XV, § 4º, II)

4. Hipóteses de isenção Conforme mencionado anteriormente, as saídas de mercadorias a título de doação são normalmente tributadas pelo ICMS, ressalvadas aquelas a que a legislação atribui tratamento fiscal específico. Neste sentido, relacionamos no presente item as principais hipóteses em que ocorre a doação de bens, mas o Regulamento do ICMS lhes concede isenção do imposto.

Neste texto, abordamos o tratamento fiscal dispensado às saídas de mercadorias a título de doação.

4.1 Doação às entidades governamentais ou às entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública

2. Conceito

Estão isentas as saídas de mercadoria em decorrência de doação às entidades governamentais ou às entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública e que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN), para assistência às vítimas de calamidade pública, declarada esta por ato expresso da autoridade competente.

Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. (Lei nº 10.406/2002; Código Civil Brasileiro, art. 538)

3. Base de cálculo A base de cálculo do ICMS é o valor que decorre a operação na saída de mercadoria a título de doação, e na sua falta, será: a) o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia; 36-04

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(RICMS-PE/1991, art. 9º, XXXIV)

4.2 Doação aos Centros de Formação de Recursos Humanos do Sistema Senai Estão isentas as saídas internas e interestaduais das mercadorias constantes das posições 8444 a 8453 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), em razão de doação ou cesManual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 36 - Boletim IOB


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são, em regime de comodato, efetuadas por indústria de máquinas e equipamentos, para os Centros de Formação de Recursos Humanos do Sistema Senai, visando ao reequipamento destes Centros. (RICMS-PE/1991, art. 9º, CXII)

4.3 Doação por contribuinte do imposto à Secretaria de Educação e Cultura Estão isentas, no período de 21.08.1992 a 31.12.2014, as saídas internas e interestaduais de mercadorias doadas por contribuinte do imposto à Secretaria de Educação, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino. (RICMS-PE/1991, art. 9º, CXIV)

4.4 Doação aos órgãos da administração direta do Estado de Pernambuco, suas autarquias ou fundações Estão isentas as saídas internas de máquinas, aparelhos e equipamentos integrantes do ativo fixo do estabelecimento, promovidas a título de doação, com destino a órgãos da administração direta do Estado de Pernambuco, suas autarquias ou fundações. (RICMS-PE/1991, art. 9º, CXX)

4.5 Banco de Alimentos (Food Bank) Estão isentas as saídas de produtos alimentícios considerados “perdas” com destino a estabelecimentos do Banco de Alimentos (Food Bank), e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (Integra) e a sociedades civis sem fins lucrativos, em razão de doação que seja feita às referidas sociedades, com a finalidade, depois da necessária industrialização ou recondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entregue a pessoas carentes, considerando-se “perdas”, para efeito do benefício, os produtos que preencherem os requisitos previstos na legislação. (RICMS-PE/1991, art. 9º, CXXIX)

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4.7 Doação à organização não governamental Amigos do Bem - Instituição Nacional contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino Estão isentas, no período de 18.04.2005 a 31.12.2014, as saídas de bens e mercadorias recebidos em doação promovidas pela organização não governamental Amigos do Bem - Instituição Nacional contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino, com CNPJ/MF nº 05.108.918/0001-72, bem como as prestações de serviço de transporte para distribuição das referidas mercadorias, nesse caso, quando a responsabilidade pelo pagamento do imposto seja atribuída à mencionada organização, fica a isenção condicionada às exigências previstas na legislação. (RICMS-PE/1991, art. 9º, CLXXXIII)

5. Escrituração fiscal 5.1 Escrituração da nota fiscal isenta O contribuinte que emitir a nota fiscal de doação remetida com isenção deverá escriturá-la no livro Registro de Saídas nas seguintes colunas: a) “Documento Fiscal”: espécie, série e subsérie, números inicial e final, e data do documento fiscal emitido; b) Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP): 5.910/6.910, conforme o caso; c) “Valor Contábil”: valor total do documento fiscal; d) “ICMS - Valores Fiscais - Operações sem Débito do Imposto”, “Isentas ou Não Tributadas”. (RICMS-PE/1991, art. 264, § 2º)

5.2 Escrituração da nota fiscal tributada O contribuinte que emitir nota fiscal de doação deverá escriturá-la no livro Registro de Saídas, com as respectivas informações, nas seguintes colunas: a) “Documento Fiscal”: espécie, série e subsérie, números inicial e final, e data do documento fiscal emitido;

4.6 Doação de microcomputador usado para escolas públicas especiais

b) CFOP: 5.910/6.910, conforme o caso;

Estão isentas as doações de microcomputador usado para escolas públicas especiais e profissionalizantes, associações destinadas a portadores de deficiência e comunidades carentes, efetuadas diretamente por empresas fabricantes ou suas filiais (Convênio ICMS nº 43/1999).

d) “Base de Cálculo”: valor sobre o qual incide o ICMS;

(RICMS-PE/1991, art. 9º, CLXI)

c) “Valor Contábil”: valor total do documento fiscal;

e) “Alíquota”: alíquota que foi aplicada sobre a base de cálculo; f) “Imposto Debitado”: montante do imposto debitado. (RICMS-PE/1991, art. 264, § 2º)

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6. Penalidades

Nota

O contribuinte deve estar atento ao cumprimento das obrigações principais e acessórias. A falta de observação das disposições legais pode resultar na ocorrência de infração fiscal, ficando o contribuinte sujeito à aplicação de penalidades. A legislação pernambucana relaciona, no art. 10 da Lei nº 11.514/1997, as multas aplicáveis, conforme o fato ocorrido. De acordo com a referida lei, a autoridade fiscal proporá a aplicação da pena de multa, partindo da pena básica estabelecida para a infração, majorando-a em razão das circunstâncias agravantes, provadas em cada caso. Ressaltamos que são circunstâncias agravantes gerais: a) a reincidência; b) a repetição pura e simples; c) a adulteração, o vício e a falsificação.

As circunstâncias agravantes referidas somente serão consideradas na hipótese de lavratura de auto de apreensão e auto de infração.

(Lei nº 11.514/1997, arts. 8º e 10)

7. Nota fiscal - Modelo Nas saídas realizadas a título de doação, a nota fiscal que acobertar mencionada operação deverá conter, além de outros requisitos normalmente exigidos, o CFOP 5.910 no caso de operação interna ou 6.910 nas operações interestaduais. Se a operação for beneficiada com isenção (veja item 5.1), será indicado no campo “Informações Complementares” o dispositivo regulamentar concessivo do benefício. (RICMS-PE/1991, Anexo 9)

7.1 Nota fiscal de doação amparada pela isenção A nota fiscal a seguir contém dados meramente ilustrativos, com o intuito, apenas, de demonstrar seu preenchimento na hipótese de remessa em doação amparada pela isenção do ICMS, efetuados por indústria de máquinas e equipamentos para os Centros de Formação de Recursos Humanos do Sistema Senai.

Modelo de nota fiscal de doação com isenção do imposto

Nota

Todos os demais campos da nota fiscal deverão ser preenchidos de acordo com a legislação em vigor.

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a IOB Setorial Estadual Industrial - Sistemática especial de tributação aos estabelecimentos integrantes do Polo de Poliéster de Pernambuco O poliéster é uma categoria de polímeros que contém o grupo funcional éster na sua cadeia principal. Apesar de existirem muitos poliésteres, o substantivo masculino “poliéster” como material específico refere-se ao polietileno tereftalato (PET). Os poliésteres incluem produtos químicos que ocorrem naturalmente, tais como a cutina presente na cutícula das plantas, e produtos químicos sintéticos obtidos por policondensação tais como o policarbonato e polibutirato. O poliéster é um polímero sintético feito a partir de ácido tereftálico purificado (PTA) ou a partir do seu éster dimetílico, o tereftalato de dimetilo (DMT) e monoetilenoglicol (MEG). Esse tipo de poliéster detém 18% do mercado mundial de materiais plásticos, sendo o 3º atrás do polietileno (33,5%) e polipropileno (19,5%). Esse material é usado como matéria-prima para a fabricação de roupas, chapéus, lençóis, cortinas, móveis, garrafas de plástico, filmes, tarpaulin, canoas, ecrãs LED, hologramas, filtros, filmes dielétricos para condensadores, tinta em pó e verniz etc. Ainda, as fibras, os fios e as cordas de poliéster são usados em reforços para pneus, tecidos para correias transportadoras, cintos de segurança, material isolante e enchimento de almofadas, edredons e estofos. Tendo em vista a grande versatilidade do produto e a sua grande utilização nos processos industriais, o Fisco pernambucano instituiu sistemática especial de tributação do ICMS nas operações relativas aos estabelecimentos pertencentes ao Polo de Poliéster em Pernambuco. Essa sistemática de tributação consiste: a) no diferimento do recolhimento do ICMS, nas seguintes hipóteses de saídas destinadas aos estabelecimentos beneficiários da

referida sistemática e de aquisições por eles efetuadas: a.1) saída interna e importação de aparelhos, equipamentos, máquinas e ferramentas, com a natureza de bem do ativo permanente, bem como peças, partes e componentes para a respectiva instalação, montagem ou reposição; a.2) aquisição, em outra Unidade da Federação, dos produtos mencionados na letra “a.1”, relativamente ao ICMS complementar resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota prevista para as operações internas e aquela prevista para as operações interestaduais sobre o valor da operação na Unidade da Federação de origem; a.3) saída interna e importação das matérias-primas e outros insumos, exceto quando se tratar de fornecimento de energia elétrica e de polímero de polietileno tereftalato (PET); b) na dispensa de cobrança antecipada do imposto relativamente à aquisição, pelo estabelecimento beneficiário da respectiva sistemática, das matérias-primas e outros insumos, relacionados em decreto do Poder Executivo, exceto quando se tratar de fornecimento de energia elétrica, ácido tereftálico purificado (PTA) e monoetilenoglicol (MEG), quando procedentes de outra Unidade da Federação; c) na redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a respectiva carga tributária seja equivalente a 7% do valor da operação, relativamente às saídas internas dos seguintes produtos, promovidas pelo respectivo estabelecimento fabricante, com destino a estabelecimento industrial, para utilização no seu processo de fabricação de polímero de polietileno tereftalato (PET), filamento, fibra ou polímero de poliéster: c.1) ácido tereftálico purificado (PTA); c.2) monoetilenoglicol (MEG); d) a contar de 1º.08.2013, na redução de base de cálculo do ICMS de forma que a respectiva carga tributária seja equivalente a 12%

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do valor da operação, relativamente às saídas internas de polímero de polietileno tereftalato (PET), promovidas pelo respectivo estabelecimento fabricante, com destino a estabelecimento industrial, para utilização no respectivo processo de fabricação de pré-forma PET. Por fim, vale mencionar que pertencem ao Polo de Poliéster de Pernambuco os estabelecimentos fabricantes dos seguintes produtos:

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a) paraxileno (PX); b) monoetilenoglicol (MEG); c) ácido tereftálico purificado (PTA); d) polímero de polietileno tereftalato (PET); e) filamento, fibra ou polímero de poliéster; f) pré-forma PET; g) dietilenoglicol (DEG) e trietilenoglicol (TEG). (Lei nº 13.387/2007; http://pt.wikipedia.org/wiki/Poli%C3%A9ster)

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a IOB Comenta Federal ICMS/IPI - Sped - EFD - Prestação e guarda de informações O arquivo digital da Escrituração Fiscal Digital (EFD) será gerado pelo contribuinte de acordo com as especificações do leiaute definido no Ato Cotepe/ ICMS nº 9/2008 e conterá a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês civil, inclusive. Consideram-se incluídas na totalidade das informações: a) as que se referem a entradas e saídas de mercadorias, bem como aos serviços prestados e tomados, incluindo a descrição dos itens de mercadorias, produtos e serviços; b) as relativas à quantidade, à descrição e aos valores de mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos em fabricação, em posse ou pertencentes ao estabelecimento do contribuinte declarante, ou fora do estabelecimento e em poder de terceiros ou, ainda, que sejam de terceiros e estejam na posse do informante; e c) qualquer informação que repercuta no inventário físico e contábil, na apuração, no pagamento ou na cobrança de tributos de competência dos entes conveniados ou outras de interesse das administrações tributárias. 36-08

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Qualquer situação de exceção na tributação do ICMS ou IPI, como isenção, imunidade, não incidência, diferimento ou suspensão do recolhimento, também deverá ser informada no arquivo digital, indicando-se o respectivo dispositivo legal. Note-se, por oportuno, que as informações devem ser prestadas sob o enfoque do declarante. O contribuinte deverá armazenar o arquivo digital da EFD transmitido, observando os requisitos de segurança, autenticidade, integridade e validade jurídica, pelo mesmo prazo estabelecido na legislação para a guarda dos documentos fiscais. A geração, o armazenamento e o envio do arquivo digital não dispensam o contribuinte da guarda dos documentos que deram origem às informações nele constantes, na forma e nos prazos estabelecidos pela legislação aplicável. O arquivo a ser mantido é o TXT gerado e transmitido (localizado em diretório definido pelo usuário), não se tratando, pois, de cópia de segurança. Vale observar, ainda, que o contribuinte obrigado à EFD, mesmo que esteja com suas atividades paralisadas, deve apresentar os registros obrigatórios (notação = “O”), informando não somente a identificação do estabelecimento e o período a que se refere a escrituração, mas também os valores zerados nos demais blocos - o que significa que não esteve em atividade. (Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008; Guia Prático EFD-ICMS/IPI, versão 2.0.12, Capítulo I, Seção 6)

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ICMS - IPI e Outros

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a IOB Perguntas e Respostas IPI Crédito fiscal - Aquisição de comerciante atacadista Possibilidade 1) O estabelecimento industrial poderá efetuar o crédito do IPI nas compras de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) de comerciante atacadista não contribuinte, quando der saída a produtos tributados à alíquota zero ou isentos? Sim. Poderá fazê-lo mediante a aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre 50% de seu valor. A Lei nº 9.779/1999 não interferiu na aplicação do crédito mencionado, portanto, o contribuinte poderá utilizá-lo mesmo que der saída a produtos tributados à alíquota zero ou isentos, exceto os não tributados, “NT”. (Lei nº 9.779/1999, art. 11; RIPI/2010, art. 227)

Crédito fiscal - Devolução de mercadoria importada Estorno 2) O IPI creditado na importação de mercadoria devolvida ao exterior deve ser estornado?

Vale destacar, em princípio, que os prestadores de serviços de suporte técnico em informática não podem optar pelo Simples Nacional, em face dessa atividade ser considerada intelectual, nos termos do inciso XI, do caput, do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006 e do inciso XXI do caput do art. 15 da Resolução CGSN nº 94/2011. Quanto às receitas decorrentes da manutenção de sistemas de informática, a tributação é feita de acordo com o art. 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006 e arts. 15, § 2º, VI e 25, III, c/c Anexo III, da Resolução CGSN nº 94/2011. Contudo, caso essa manutenção se faça mediante a elaboração de nova versão de programas de computadores, no estabelecimento da optante, a receita correspondente será tributada com base nos arts. 18, § 5º-D, IV, da Lei Complementar nº 123/2006 e arts. 15, § 2º, XV e 25, caput, V, c/c Anexo V, da Resolução CGSN nº 94/2011. (Lei Complementar nº 123/2006, arts. 17, caput, XI, 18, §§ 5º-B, IX e 5º-D, IV; Resolução CGSN nº 94/2011, arts. 15, caput, XXI, § 2º, VI e XV, 25, caput, III e V e Anexos III e V)

Sim. O importador deverá estornar o valor do IPI creditado por ocasião da entrada de mercadoria importada.

ICMS/PE

Note-se que a manutenção é somente para o crédito escriturado na entrada dos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados. Nesse caso os produtos foram importados e da mesma forma foram devolvidos ao exterior.

Antecipação tributária - Máquinas pesadas Hipóteses de aplicação

Assim, no período em que ocorrer a devolução, o contribuinte deve estornar o IPI creditado por ocasião da entrada, parcial ou total, conforme a quantidade de mercadorias devolvidas, diretamente no livro Registro de Apuração do IPI. (RIPI/2010, art. 238)

Simples Nacional Suporte técnico e manutenção de sistemas de informática - Recolhimento 3) Em qual anexo devem se enquadrar os prestadores de serviço que realizam suporte técnico em informática e manutenção de sistemas de informática para fins de recolhimento dos tributos no Simples Nacional?

4) Aplica-se a antecipação tributária nas operações com máquinas pesadas de contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (CACEPE) nos códigos 4661-3/00 e 4662-1/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)? Não. A antecipação prevista na Portaria SF nº 147/2008 não se aplica quando da aquisição de mercadorias efetuadas a contar de 1º.09.2009, por contribuinte inscrito no CACEPE, nos códigos 4661-3/00 e 4662-1/00 da CNAE, correspondentes às atividades de comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção, bem como suas partes e peças, e de comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário, bem como suas partes e peças, respectivamente, desde que credenciado pela Diretoria de Benefícios Fiscais e Relações com os Municípios (DBM), nos termos de portaria específica da Secretaria da Fazenda (Sefaz). (Portaria SF nº 147/2008, II, “e”, item 6)

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Base de cálculo - Exclusão do IPI - Hipótese

Cupom fiscal - Emissão - Valor máximo

5) Em quais hipóteses o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deve ser excluído da base de cálculo do ICMS?

6) Há valores máximos para a emissão de cupom fiscal?

Não integrará a base de cálculo do imposto o montante do IPI quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos. (RICMS-PE/1991, art. 18, I)

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Não. Conforme dispõe a legislação, desde 18.11.1998 foi extinta a regra que estabelecia valores máximos para a emissão de cupom fiscal. (RICMS-PE/1991, art. 133, § 4º)

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IOB - ICMS/IPI - Pernambuco - nº36/2013 -1ª Sem Setembro