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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 28/2013

Pernambuco Aviso Importante Este fascículo contém folha extra do Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas IOB referente ao mês de Julho/2013.

// Federal IPI Base de cálculo - Inclusão do valor do frete. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Industrialização para uso próprio a ICMS - Venda do estabelecimento (fundo de comércio) a ICMS - Exposição ou feira

ICMS Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio . . . . . . . . . . . . . 03

// IOB Setorial Estadual Agrícola - ICMS - Tratamento fiscal nas operações internas e de importação com mandioca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07

// IOB Comenta Federal ICMS - Sped - NF-e - Diferimento parcial - Procedimento. . . . . . . . 07

// IOB Perguntas e Respostas ICMS/PE Crédito presumido - Industrial fabricante de bicicletas. . . . . . . . . . . 08 Diferimento - Importação de fio de poliéster parcialmente orientado. 08 Isenção - Venda de carro para embaixadas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08

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© 2013 by IOB

Capa: Marketing IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados

Internacionais de Catalogação na Publicação (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

(CIP)

ICMS, IPI e outros : IPI - base de cálculo inclusão do valor do frete.... -- 9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1874-6 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-06960

CDU-34:336.223(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Calendário de Obrigações e Tabelas Práticas - Tributário

EXTRA pERNAMBUCO

Mantenha esta folha encartada no Calendário Tributário Estadual para Julho/2013

AGENDA DE OBRIGAÇÕES ESTADUAL E MUNICIPAL PARA JULHO/2013 Posteriormente ao envio do Calendário Mensal de Obrigações e Tabelas Práticas Tributário Estadual de Pernambuco de Julho/2013, foi publicado no DOE PE, de 26.06.2013, a Portaria SF nº 126/2013, que prorrogou para 15.07.2013 o prazo de transmissão dos arquivos eDoc, relativamente aos períodos fiscais de setembro/2012 a maio/2013. Dessa forma, deverá ser alterado no respectivo calendário o seguinte prazo:

15 Segunda-feira

ICMS SEF II

Prazo de entrega ou substituição, dos arquivos eDoc, pelos contribuintes que sejam: a) emitentes de documentos fiscais por meio de sistema de processamento eletrônico de dados, exceto quando a emissão por essa via se realize exclusivamente pela utilização de equipamento ECF e sistema de emissão de NF-e, conjunta ou isoladamente; b) enquadrados na condição de contribuinte-substituto do imposto; Lei nº 12.333/2003; Decrec) beneficiários do Programa de Desenvolvimento to nº 25.372/2003; Decreto nº 34.562/2010; Portaria SF Setembro/2012 do Estado de Pernambuco (PRODEPE); Internet nº 73/2003; Portaria SF nº a Junho/2013 d) obrigados à entrega do Arquivo SEF até o período fiscal de agosto de 2012 com a escrituração 190/2011 e Portaria SF nº do documento fiscal, indicando, além dos dados 126/2013 de obrigatoriedade para os demais contribuintes, aqueles relativos ao registro dos itens de mercadorias, serviços ou outros decorrentes da respectiva operação ou prestação, contidos no referido documento fiscal, nos termos dos incisos IV e V da Portaria SF nº 73/2003. Nota Devem ser observadas as condições previstas na Portaria SF nº 190/2011, art. 13, § 3º.

Anexo à Edição nº 28/2013

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Base de cálculo - Inclusão do valor do frete SUMÁRIO 1. Introdução 2. Valor tributável 3. Produtos isentos ou sujeitos a alíquotas diferenciadas 4. Exemplo

1. Introdução Para efeito de apuração do valor tributável do IPI, devem ser incluídas na base de cálculo todas as despesas cobradas ou debitadas ao destinatário.

ao comprador ou destinatário o valor do frete quando o transporte for realizado ou cobrado por firma coligada, controladora, controlada ou interligada do estabelecimento contribuinte ou por empresa com a qual este mantenha relação de interdependência, ainda que o frete seja subcontratado. Notas (1) São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa (Lei nº 6.404/1976, art. 243, § 1º). (2) Entende-se por acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que (Lei nº 6.404/1976, art. 116): a) é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembleia-geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia; e b) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.

Examinaremos, neste texto, os aspecConstitui tos fiscais da inclusão do valor do frete, valor tributável como despesa acessória, na base de dos produtos nacionais cálculo desse tributo, com fundao total da operação de mento no Regulamento do IPI, aproque decorrer a saída do vado pelo Decreto nº 7.212/2010. estabelecimento industrial (RIPI - Decreto nº 7.212/2010) ou equiparado a industrial

2. Valor tributável Constitui valor tributável dos produtos nacionais o total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. Note-se que o valor da operação compreende o preço do produto acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário. (RIPI/2010, art. 190, caput, II, § 1º)

2.1 Transporte realizado por empresa coligada, controladora, controlada ou interligada Para efeito da base de cálculo do IPI, será considerado como cobrado ou debitado pelo contribuinte

(3) Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores (Lei nº 6.404/1976, art. 243, § 2º). (4) Consideram-se interligadas as pessoas jurídicas que tenham como controlador o mesmo sócio ou acionista (Decreto-lei nº 1.950/1982, art. 10, § 2º, “b”). (5) Duas firmas são consideradas interdependentes quando (RIPI/2010, art. 612):

a) uma delas tiver participação na outra de 15% ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem como por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física; b) de ambas, uma mesma pessoa fizer parte, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação; c) uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20%, no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50%, nos demais casos, do volume das vendas dos produtos tributados, de sua fabricação ou importação, exceto a venda de matérias-primas e produtos intermediários, destinados exclusivamente à industrialização de produtos do comprador; d) uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos industrializados ou importados pela outra, ainda quando a exclusividade se refira a padronagem, marca ou tipo do produto, exceto a venda de matérias-primas e produtos intermediários, destinados exclusivamente à industrialização de produtos do comprador; ou e) uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto tributado que tenha fabricado ou importado.

(RIPI/2010, arts. 190, § 2º, e 612; Lei nº 6.404/1976, arts. 116 e 243, §§ 1º e 2º; Decreto-lei nº 1.950/1982)

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3. Produtos isentos ou sujeitos a alíquotas diferenciadas

Para facilitar, poderá ser aplicada a seguinte fórmula:

As despesas de transporte cobradas ou debitadas ao destinatário (incluídas na base de cálculo do IPI), quando referentes a produtos sujeitos a diversas alíquotas ou beneficiados com isenção, deverão ser rateadas proporcionalmente ao peso de cada produto. Observe-se que o rateio somente deverá ser feito quando não for possível determinar o valor efetivo do transporte atribuído a cada produto. (Instrução Normativa SRF nº 87/1989, item 3)

Peso da mercadoria tributada à alíquota de ...% x 100 peso total das mercadorias

= % da composição do frete

Aplicada essa fórmula, teremos o seguinte quadro: a) produtos tributados à alíquota de 0%: b) produtos tributados à alíquota de 10%: c) produtos tributados à alíquota de 15%:

4. Exemplo Suponhamos que a empresa “A” tenha vendido à empresa “B” produtos sujeitos às alíquotas de 0%, 10% e 15% e que tenha cobrado do adquirente o valor correspondente a despesas de transporte. Apenas para ilustrar, admitamos, ainda, que não tenha sido possível determinar o valor do frete correspondente a cada produto. Assim, para efeito de cálculo, tomaremos por base os valores e os pesos mencionados no quadro a seguir. Veja que os dados são fictícios e servem apenas como exemplo. Valor

12.000 x 100 64.000 20.000 x 100 64.000 32.000 x 100 64.000

= 18,75% = 31,25% = 50,00%

Depois de obterem-se os percentuais correspondentes à participação de cada produto na composição do frete, deve-se efetuar o cálculo, em real, do valor do frete relativo a cada um dos produtos, como ilustrado no quadro a seguir. a) produtos tributados à alíquota de 0%: R$ 11.200,00 x 18,75% = R$ 2.100,00 b) produtos tributados à alíquota de 10%: R$ 11.200,00 x 31,25% = R$ 3.500,00 c) produtos tributados à alíquota de 15%: R$ 11.200,00 x 50,00% = R$ 5.600,00

Assim, depois dos cálculos preliminares, deverá ser efetuada a apuração do valor do IPI com o valor do frete incluso, em relação a cada um dos produtos, o que, no nosso exemplo, resulta nos valores mencionados no quadro a seguir.

a) da operação

R$ 47.600,00

b) dos produtos sujeitos à alíquota de 0%

R$ 12.100,00

a) produtos tributados à alíquota de 10%

c) dos produtos sujeitos à alíquota de 10%

R$ 23.800,00

a.1) valor das mercadorias

R$ 23.800,00

d) dos produtos sujeitos à alíquota de 15%

R$ 11.700,00

a.2) valor do frete (proporcional)

R$ 3.500,00

e) do frete cobrado

R$ 11.200,00

a.3) base de cálculo do IPI (a.1 + a.2)

R$ 27.300,00

a.4) IPI devido (a.3 x 10%)

R$ 2.730,00

Peso a) do total dos produtos

64.000 kg

b) dos produtos sujeitos à alíquota de 0%

12.000 kg

c) dos produtos sujeitos à alíquota de 10%

20.000 kg

d) dos produtos sujeitos à alíquota de 15%

32.000 kg

Com base nos valores e nos pesos mencionados nos quadros anteriores, o contribuinte procederá ao cálculo do percentual correspondente à participação de cada produto na composição do frete cobrado do adquirente. Para tanto, deverá multiplicar o peso da mercadoria (individualmente) por 100 e dividir o resultado alcançado pelo peso total. 28-02

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b) produtos tributados à alíquota de 15% b.1) valor dos produtos

R$ 11.700,00

b.2) valor do frete (proporcional)

R$ 5.600,00

b.3) base de cálculo do IPI (b.1 + b.2)

R$ 17.300,00

b.4) IPI devido (b.3 x 15%)

R$ 2.595,00

Nota Tendo em vista que o IPI incide sobre o valor da mercadoria acrescido do valor do frete cobrado do destinatário, no caso dos produtos tributados à alíquota zero não haverá valor a ser recolhido sobre o frete. Observamos que os cálculos efetuados com esses produtos (no exemplo) serviram apenas para a apuração proporcional relativamente aos produtos tributados.

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a Estadual ICMS Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio SUMÁRIO 1. Introdução 2. Saída para a ZFM 3. ALC 4. Manutenção dos créditos fiscais 5. Documentos fiscais 6. Falta de comprovação da entrega ou reintrodução no mercado interno - Perda do benefício 7. Penalidades 8. Modelo de nota fiscal

1. Introdução Na remessa de mercadoria para a Zona Franca de Manaus (ZFM), tanto a legislação do ICMS quanto a do IPI concedem benefícios fiscais, ou seja, a saída que seria normalmente tributada, caso fosse remetida a outras Unidades da Federação, está beneficiada pela isenção do ICMS e pela suspensão do IPI, quando destinada a essa localidade. Em qualquer hipótese, para que a operação seja acobertada com esses benefícios fiscais, o contribuinte deverá observar os procedimentos específicos previstos nas respectivas legislações.

2.1 Exceções à fruição do benefício Excluem-se do benefício da isenção do ICMS as saídas para a ZFM de armas e munições, de perfumes, de fumo, de bebidas alcoólicas, de automóveis de passageiros e também as saídas destinadas a consumidor final. (RICMS-PE/1991, art. 690, § 1º, I e IV)

2.1.1 Açúcar de cana e produtos semielaborados Conforme dispõe a legislação do Estado de Pernambuco, no RICMS-PE/1991, art. 690, § 1º, II e III, estão excluídos do benefício da isenção, para a ZFM, o açúcar de cana e os produtos industrializados semielaborados. As mencionadas exclusões foram trazidas pelo Convênio ICMS nº 1/1990 (açúcar de cana) e pelo Convênio ICMS nº 2/1990 (semielaborados), cuja vigência, contudo, foi declarada suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) sob o nº 3100-DF (Medida liminar - Questão de ordem), DJU de 16.04.1993, requerida pelo Governador do Estado do Amazonas.

Os procedimentos para a fruição do benefício da isenção do ICMS são os que veremos neste texto, com base no RICMS-PE/1991, arts. 690 a 696.

Desse modo, a remessa desses produtos para a ZFM está beneficiada pela isenção do imposto, até que ocorra decisão definitiva da mencionada Ação pelo STF.

Cumpre observar que os benefícios e as regras previstos no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (RICMS) são extensivos às Áreas de Livre Comércio (ALC), nos termos do RICMS-PE/1991, art. 693, II.

Veja, a seguir, a ementa da decisão liminar da ADIn nº 310-1/1990:

2. Saída para a ZFM A saída de produto industrializado de origem nacional para a comercialização ou para a industrialização na ZFM está beneficiada pela isenção do ICMS, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio nos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo. (RICMS-PE/1991, art. 9º, LXXVI, e art. 690, caput, I e II)

Decisão Plenária da liminar: O Tribunal, contra o voto do sr. Ministro Moreira Alves, deferiu a medida cautelar e suspendeu, até o julgamento final da ação, a vigência dos Convênios ICMS nºs 1, 2 e 6, todos de 30.05.90, firmados em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária da mesma data. Votou o Presidente. - Plenário, 25.10.1990. - Acórdão, DJ 16.04.1993. (RICMS-PE/1991, art. 690, § 1º, I e II; Convênios ICMS nºs 1, 2 e 6/1990)

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2.2 Condições para a fruição do benefício Para a fruição do benefício, o estabelecimento remetente deverá abater, do preço da mercadoria, o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse isenção, indicando o referido valor expressamente na nota fiscal. A isenção fica condicionada, ainda, à comprovação da entrada efetiva dos produtos no estabelecimento do destinatário. (RICMS-PE/1991, art. 690, § 4º, e art. 691)

3. ALC Os benefícios fiscais e as regras previstas para a remessa de mercadorias à ZFM estendem-se às seguintes áreas: a) Macapá e Santana, no Estado do Amapá; b) Bonfim e Pacaraima, no Estado de Roraima; c) Tabatinga, no Estado do Amazonas; d) Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia; e) Brasileia, com extensão para o Município de Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre. Nota De acordo com a Medida Provisória nº 418/2008, art. 4º, a Área de Livre Comércio de Pacaraima (ALCP) passa a denominar-se “Área de Livre Comércio de Boa Vista” (ALCBV).

(RICMS-PE/1991, art. 693, II e III)

3.1 Produto excluído De acordo com a cláusula segunda do Convênio ICMS nº 52/1992, os produtos semielaborados estavam exclusos do benefício da isenção quando destinados às ALC. No entanto, com a publicação do Convênio ICMS nº 6/2007, que revogou tal dispositivo, foi restabelecida a isenção para os produtos semielaborados. (RICMS-PE/1991, art. 690, § 7º, X, “b”)

4. Manutenção dos créditos fiscais O estabelecimento industrial que promover saída de mercadoria destinada à ZFM, com isenção do ICMS, terá direito à manutenção do crédito fiscal relativamente a matérias-primas, a materiais secundários e a materiais de embalagem, empregados na respectiva produção. 28-04

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A manutenção do crédito prevalecerá até que ocorra a decisão definitiva da ADIn nº 310-1/1990 (veja subitem 2.1.1), observados os termos dessa decisão, especialmente quanto à produção de seus efeitos. Isso porque a mencionada ADIn tornou sem efeitos as disposições dos Convênios ICMS nºs 1, 2 e 6/1990, dos quais este último havia revogado a cláusula terceira do Convênio ICM nº 65/1988, que dispõe sobre a manutenção do crédito na remessa de mercadoria à ZFM. Observe-se, também, que a manutenção do crédito só se aplica a estabelecimentos industriais, pois o dispositivo concessivo faz expressa menção a estabelecimento industrial. Portanto, na remessa de mercadoria por estabelecimento comercial, este deverá proceder ao estorno do crédito previsto na legislação. Em relação às ALC, não será permitida a manutenção de crédito na origem. (RICMS-PE/1991, art. 692, II)

5. Documentos fiscais Na saída de produto industrializado de origem nacional com destino à ZFM ou às ALC, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, em 5 vias, na qual, além dos demais requisitos exigidos, fará constar as seguintes indicações: a) o número de inscrição, na Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), do estabelecimento destinatário; b) o código de identificação da repartição fazendária a que estiver subordinado o estabelecimento remetente; c) o Código de Situação Tributária (CST): 040; d) o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP): 6.109 (venda de produção do estabelecimento) ou 6.110 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros). (RICMS-PE/1991, art. 119, II, “a”, item 11, “d”, item 4, art. 690, caput, e art. 694, caput, § 6º)

5.1 Quantidade de vias e destinação As vias do documento fiscal terão as seguintes destinações: a) 1ª via - acompanhará a mercadoria e será entregue ao destinatário; Manual de Procedimentos - Jul/2013 - Fascículo 28 - Boletim IOB


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b) 2ª via - ficará presa ao talão para exibição ao Fisco; c) 3ª via - acompanhará a mercadoria e será destinada ao controle pela Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas (Sefaz/AM); d) 4ª via - será entregue à repartição fazendária no momento do visto nas vias dos documentos fiscais; e) 5ª via - acompanhará a mercadoria até o local de destino. Nos casos em que a nota fiscal for emitida por processamento de dados, deverão ser observados os dispositivos da legislação pertinente quanto à quantidade de vias e à sua destinação. Nota As vias do documento fiscal emitidas na forma indicada no subitem 5.1 deverão ser visadas: a) na repartição fazendária, antes da saída da mercadoria; ou b) na 1ª unidade fazendária do Estado pela qual passar a mercadoria, depois de sua saída.

(RICMS-PE/1991, art. 694, caput, II, §§ 7º e 8º)

5.2 Conhecimento de transporte Na hipótese em que não haja emissão de conhecimento de transporte, a exigência desse documento será suprida por declaração do transportador, devidamente datada e visada pela Suframa, de que a mercadoria foi entregue ao destinatário. (RICMS-PE/1991, art. 694, § 1º)

5.3 Conservação dos documentos fiscais O contribuinte remetente da mercadoria deverá conservar, pelo prazo de 5 anos, todos os documentos fiscais relativos à operação, inclusive aqueles que comprovem a internação das mercadorias na ZFM e nas ALC. (RICMS-PE/1991, arts. 693 e 694, § 2º)

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ridos 5 anos de sua remessa, o contribuinte ficará obrigado a recolher o imposto com os acréscimos legais, no prazo de 5 dias contados do fato respectivo. Como base de cálculo, nesse caso, será adotado o valor da operação realizada pelo estabelecimento remetente. O imposto devido pela mudança de destino da mercadoria será recolhido: a) pelo estabelecimento remetente deste Estado, quando ocorrer o não internamento da mercadoria; b) pelo estabelecimento destinatário, quando ocorrer a reintrodução da mercadoria no mercado interno. A mercadoria que, remetida para fins de comercialização ou de industrialização, houver sido incorporada ao Ativo Fixo do estabelecimento destinatário ou utilizada para seu uso ou consumo, bem como a que tiver saído do Município de Manaus a título de empréstimo ou locação, será tida também por desinternada. Não configura hipótese de desinternamento a saída de mercadoria para fins de conserto, de restauração, de limpeza, de revisão ou de recondicionamento, desde que o retorno ocorra em prazo nunca superior a 180 dias contados da data da emissão da nota fiscal. (RICMS-PE/1991, art. 695, caput, §§ 2º a 4º e 6º)

7. Penalidades A não observância de quaisquer disposições relacionadas aos procedimentos analisados nos itens anteriores sujeitará o contribuinte às penalidades previstas na legislação em vigor. (RICMS-PE/1991, art. 696; Lei nº 11.514/1997)

6. Falta de comprovação da entrega ou reintrodução no mercado interno Perda do benefício Provado, pelo Fisco, a qualquer tempo, que a mercadoria não chegou à ZFM ou que tenha sido reintroduzida no mercado interno antes de decor-

8. Modelo de nota fiscal Considerando que a operação não esteja sujeita às contribuições para o PIS e à Cofins, vejamos, a seguir, exemplo de emissão de nota fiscal de venda para empresa localizada no Município de Manaus:

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Modelo de nota fiscal

N 28-06

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Informativo Eletrônico IOB

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a IOB Setorial Estadual Agrícola - ICMS - Tratamento fiscal nas operações internas e de importação com mandioca A mandioca é uma planta rústica e com capacidade de adaptação às condições mais variadas de clima e de solos. O clima mais adequado é o quente e úmido. A temperatura ideal varia entre 18ºC e 35ºC. Ela suporta altitudes desde o nível do mar até cerca de 2.000 m, com precipitações anuais bem distribuídas, oscilando de 1.000 mm a 1.500 mm. É uma cultura do continente americano, provavelmente oriunda do Brasil central, e, no seu desenvolvimento, possibilitou estreitar laços, cultivar hábitos e socializar símbolos, cimentando raízes no povo brasileiro e em outros países e continentes. A mandioca (Manihot esculenta Crantz) é uma planta cianogênica, isto é, contém compostos ciânicos, comumente chamados de cianoglicosídeos, e também enzimas (linamarina e linamarase) capazes de degradar compostos e liberar ácido cianídrico (HCN), que é o princípio ativo dessa planta. A agricultura nacional acompanha o desenvolvimento da sociedade brasileira, e a mandioca, em particular, tem marcado influência entre as culturas ligadas à alimentação, à forragem, à energia e às matérias-primas industriais.

Hoje, o Brasil é o 2º maior produtor mundial de mandioca, atrás apenas da Nigéria. Ainda, no País, existem muitas comunidades que dependem fortemente da mandioca e da sua farinha para sobreviver. Isso porque a mandioca absorve mais nutrientes que a maior parte das culturas tropicais. Ela é explorada não apenas como cultura de subsistência, mas também do ponto de vista comercial. A conservação de variedades diferentes é valorizada pelos grupos de agricultores, dadas às diferenças nutricionais de cada uma. Eles têm mantido a diversidade cultivando o maior número possível de tipos da raiz. É importante destacar, também, a contribuição do complexo mandioqueiro como centro aglutinador e de consolidação de muitas comunidades rurais que nasceram e se desenvolveram sob forte influência das casas de farinha, promovendo sua própria história na persistente luta pela qualidade de vida de sua gente. Diante do potencial econômico e comercial da mandioca, o Estado de Pernambuco concedeu o benefício fiscal da isenção nas saídas internas e de importação de mandioca, em estado natural. Cumpre ressaltar que a isenção é um benefício que dispensa o contribuinte do pagamento do imposto devido na operação. Apesar de ocorrer o fato gerador e o imposto ser devido, a lei dispensa o seu pagamento. (RICMS-PE/1991, art. 9º, XIII, “g”; http://www.sebrae.com.br/ setor/mandiocultura/o-setor-1/mandioca/producao/mandioca-e-presenca-certa-na-culinaria-americana-e-africana/ BIA_120001064)

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a IOB Comenta Federal ICMS - Sped - NF-e - Diferimento parcial - Procedimento A Orientação de Preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), versão 1.05, aprovada pelo Ato Cotepe/ICMS nº 7/2013, traz, entre outros esclarecimentos, a forma de preenchimento dos campos deste documento fiscal nas operações com diferimento parcial do ICMS. Informativo - Xxx/2013 - No 00

O diferimento é uma técnica que adia o pagamento de uma parcela do imposto devido na operação para uma etapa posterior, prevista na legislação ou em regime especial concedido pelo Fisco. Exemplo: Valor da mercadoria Alíquota do ICMS (18%) ICMS diferido 33,33% (x) R$ 180,00 ICMS devido na operação (180,00 - 60,00)

R$ 1.000,00 R$ 180,00 R$ 60,00 R$ 120,00

FE28-07


Manual de Procedimentos

IOB Folhamatic, a Sage business

ICMS - IPI e Outros

IOB Folhamatic, a Sage business

A informação da operação com o diferimento parcial no grupo ICMS51 - CST 51 - Diferimento - fica prejudicada, pois as informações deste grupo devem ser preenchidas somente com os dados do ICMS que está sendo diferido, não existindo campos para a informação do ICMS da operação, o percentual de diferimento e o valor do ICMS devido na operação. Assim, enquanto não houver a adequação da estrutura do ICMS51 - Diferimento -, os casos de diferimento parcial devem ser informados no grupo ICMS90, da seguinte forma: <ICMS>

<pICMS>18.00</pICMS>  vICMS>120.00</vICMS> Este campo deve ser < informado com o valor do ICMS devido </ICMS90> </ICMS> A informação de que o imposto foi parcialmente diferido e o seu valor seguido do correspondente dispositivo legal deve ser acrescentada na tag infCpl:

<orig>0</orig>

 infCpl>Operação com diferimento parcial no < valor de R$ 60,00 (33% x R$ 180,00) nos termos do inciso I do art. XX do Decreto nº XXXXX/XXXX (RICMS/XX). </infCpl>

<CST>90</CST>

</infAdic>

<ICMS90>

<modBC>3</modBC>

(Ato Cotepe/ICMS nº 7/2013; Orientação de Preenchimento da NF-e, versão 1.05)

N

<vBC>1000.00</vBC>

a IOB Perguntas e Respostas ICMS/PE Crédito presumido - Industrial fabricante de bicicletas 1) Há previsão de crédito presumido para o industrial fabricante de bicicletas no Estado de Pernambuco? Sim. O Fisco pernambucano concede, para aplicação no período de 1º.08.2012 a 31.07.2024, crédito presumido do ICMS ao estabelecimento industrial fabricante de bicicletas, bem como de suas partes, credenciado nos termos de portaria da Secretaria da Fazenda, no montante equivalente a 75% do saldo devedor resultante da apuração normal do imposto. (Lei nº 14.860/2012, art. 1º)

Diferimento - Importação de fio de poliéster parcialmente orientado 2) Há diferimento na importação de fio de poliéster parcialmente orientado (NBM/SH 5402.46.00) no Estado de Pernambuco? 28-08

PE

Sim. No período de 1º.01.2012 a 30.06.2014, há diferimento no valor correspondente ao ICMS devido na importação de fio de poliéster parcialmente orientado - NBM/SH 5402.46.00 - realizada diretamente por estabelecimento fabricante do referido produto. (RICMS-PE/1991, art. 13, CXXII)

Isenção - Venda de carro para embaixadas 3) Há isenção do ICMS na venda de carro para embaixadas? Sim. São isentas do ICMS as saídas de veículos nacionais adquiridos por missões diplomáticas, repartições consulares e representações de organismos internacionais, de caráter permanente, e respectivos funcionários estrangeiros, desde que o veículo esteja isento do IPI ou contemplado com redução para zero da alíquota desse imposto. (RICMS-PE/1991, art. 9º, CXXXI, item 3, “b”)

Manual de Procedimentos - Jul/2013 - Fascículo 28 - Boletim IOB


IOB - ICMS/IPI - Pernambuco - nº28/2013 -2ª Sem Julho