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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 22/2014

Pernambuco

// Federal IPI

DIPJ 2014. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual ICMS

Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). . . . . . . . . . . . . . . . . . 09

// IOB Setorial Estadual

Combustíveis - Diferimento nas operações internas com querosene de aviação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14

// IOB Comenta Federal

IPI - Preenchimento do quadro “Dados do Produto” da nota fiscal. . . 15

// IOB Perguntas e Respostas IPI

Embalagem - Forma de tributação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 Industrialização por encomenda - Montagem fora do estabelecimento industrial - Elevadores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 Papel imune - Registro Especial - Obrigatoriedade. . . . . . . . . . . . . . 16

ICMS/PE

ECF - Limite de valor para emissão - Extinção de regra . . . . . . . . . . 16 ECF - Simples Nacional - Inaplicabilidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 ECF - Usuário de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, por processamento de dados ou NF-e - Obrigatoriedade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Montagem fora do estabelecimento industrial a ICMS - Declarações e informações econômico-fiscais Quadro prático


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : DIPJ : 2014 : IOB comenta.... -- 10. ed. -- São Paulo : IOB SAGE, 2014. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2166-1 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-04170

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI

eventos de extinção, cisão, fusão ou incorporação de pessoa jurídica ocorridos no ano-calendário de 2013.

DIPJ 2014

Esse programa é de livre reprodução e está à disposição dos contribuintes no site www.receita. fazenda.gov.br.

SUMÁRIO 1. Introdução 2. Aprovação do programa 3. Obrigatoriedade 4. Dispensa 5. Proibição de apresentação 6. Prazo de apresentação 7. Forma de apresentação 8. Penalidades 9. Retificação 10. Preenchimento das fichas

(Instrução Normativa RFB nº 1.463/2014, arts. 1º e 2º)

3. Obrigatoriedade Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas (exceto as mencionadas no item 4), deverão apresentar a DIPJ 2014 de forma centralizada pela matriz.

1. Introdução O programa gerador e as instruções para o preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2014) foram aprovados pela Instrução Normativa RFB nº 1.463/2014.

As declarações geradas pelo Programa DIPJ 2014 deverão ser apresentadas no período de 02.05 a 30.06.2014, até as 23h59min59s, horário de Brasília, deste último dia

Na DIPJ, o contribuinte prestará informações sobre diversos impostos e contribuições, entre as quais destacamos as relacionadas ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Neste texto, examinaremos alguns aspectos pertinentes à DIPJ, destacando as informações que devem constar nas fichas constantes da pasta IPI do mencionado programa. (Instrução Normativa RFB nº 1.463/2014)

2. Aprovação do programa A Instrução Normativa RFB nº 1.463/2014 aprovou o programa para apresentação, no exercício de 2014, da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2013 e aos

A DIPJ deverá ser apresentada também pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas, exceto no que se refere à incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

Notas (1) O fundo de investimento imobiliário que aplicar recursos em empreendimento imobiliário cujo incorporador seja construtor ou sócio quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de 25% das quotas do fundo, por estar sujeito a todas as obrigações das demais pessoas jurídicas, deverá apresentar a DIPJ com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) próprio, não devendo ser incluído na declaração da administradora (Lei nº 9.779/1999, art. 2º, e Ato Declaratório SRF nº 2/2000). (2) Em caso de incorporação de sociedade, a pessoa jurídica incorporadora também deverá apresentar a DIPJ relativa ao evento, exceto se a incorporadora e a incorporada estiverem, desde o ano-calendário anterior ao do evento, sob o mesmo controle societário (Lei nº 9.959/2000, art. 5º).

(Lei nº 9.779/1999, art. 2º; Lei nº 9.959/2000, art. 5º; Instrução Normativa RFB nº 1.463/2014, art. 4º, caput, §§ 2º e 3º; Ato Declaratório SRF nº 2/2000)

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3.1 Obrigatoriedade de assinatura digital Para a transmissão da DIPJ por todas as pessoas jurídicas, exceto as optantes pelo Simples Nacional, é obrigatória a assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido. (Instrução Normativa RFB nº 969/2009; Instrução Normativa RFB nº 1.463/2014, art. 3º, parágrafo único)

4. Dispensa Não estão obrigados à apresentação da DIPJ: a) as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), na forma da Lei Complementar nº 123/2006; Nota A pessoa jurídica cuja exclusão do Simples Nacional produziu efeitos dentro do ano-calendário fica obrigada a entregar duas declarações: a do Simples Nacional, referente ao período em que esteve enquadrada nesse regime, e a DIPJ, referente ao período restante do ano-calendário.

b) as pessoas jurídicas inativas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.419/2013; e c) os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas. (Lei Complementar nº 123/2006; Instrução Normativa RFB nº 1.419/2013; Instrução Normativa RFB nº 1.463/2014, art. 4º, § 1º)

5. Proibição de apresentação Não apresentam a DIPJ, ainda que se encontrem inscritos no CNPJ ou que tenham seus atos constitutivos registrados em cartórios ou juntas comerciais: a) o consórcio constituído na forma dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404/1976; b) a pessoa física que, individualmente, preste serviços profissionais, mesmo quando possua estabelecimento em que desenvolva suas atividades e empregue auxiliares; c) a pessoa física que explore, individualmente, contratos de empreitada unicamente de mão de obra sem o concurso de profissionais qualificados ou especializados; d) a pessoa física que, individualmente, seja receptora de apostas da loteria esportiva e de loteria de números (Loto, Sena, Mega-Sena etc.), credenciada pela Caixa Econômica Federal, ainda que, para atender à exigência do órgão 22-02

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credenciador, esteja registrada como pessoa jurídica, desde que não explore em nome individual outra atividade econômica que implique sua equiparação à pessoa jurídica; e) o condomínio de edificações; f) os fundos em condomínio e clubes de investimento, exceto os fundos de investimento imobiliário referidos na nota 1 do item 3; g) a sociedade em conta de participação (SCP); h) as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior que possuam no Brasil bens e direitos sujeitos a registro público; i) o representante comercial, corretor, leiloeiro, despachante etc., que exerça exclusivamente a mediação para a realização de negócios mercantis, como definido pelo art. 1º da Lei nº 4.886/1965, desde que não a tenha praticado por conta própria; e j) as pessoas físicas que, individualmente, exerçam profissões ou explorem atividades consoante os termos do art. 150, § 2º, do RIR/1999, como serventuário de justiça e tabelião. (Programa DIPJ/2014 - Instruções de Preenchimento, item 2.3)

6. Prazo de apresentação 6.1 DIPJ 2014 As declarações geradas pelo Programa DIPJ 2014 deverão ser apresentadas no período de 02.05 a 30.06.2014, até as 23h59min59s, horário de Brasília, deste último dia. (Instrução Normativa RFB nº 1.463/2014, art. 5º, caput)

6.2 Encerramento de atividades, cisão, fusão ou incorporação As declarações geradas no Programa DIPJ 2014 pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas parcial ou totalmente, fusionadas, incorporadoras ou incorporadas devem ser apresentadas até as 23h59min59s, horário de Brasília, do último dia útil do mês subsequente ao do evento, observando-se as disposições contidas na Instrução Normativa RFB nº 946/2009, conforme segue: a) a DIPJ relativa a evento de extinção, cisão, fusão ou incorporação deverá ser apresentada, pela pessoa jurídica extinta, cindida, fusionada, incorporada e incorporadora, até o último dia útil do mês subsequente ao do evento; Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 22 - Boletim IOB


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b) na hipótese de ocorrência do evento entre janeiro e o mês anterior ao do prazo fixado para a entrega da DIPJ relativa ao exercício em curso, esta deve ser apresentada no mesmo prazo de entrega da DIPJ do exercício; e c) a obrigatoriedade de entrega não se aplica à incorporadora nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento. (Instrução Normativa RFB nº 946/2009; Instrução Normativa RFB nº 1.463/2014, art. 5º, parágrafo único)

7. Forma de apresentação 7.1 Transmissão pela Internet A DIPJ deve ser transmitida pela Internet, com a utilização do programa Receitanet, disponível no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br. Para a transmissão da DIPJ 2014, é obrigatória a assinatura digital, efetivada mediante a utilização de certificado digital válido. (Instrução Normativa RFB nº 1.463/2014, art. 3º)

7.2 Extinção, incorporação, fusão ou cisão A DIPJ 2014 deverá ser apresentada, também, pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas, mediante utilização do programa Receitanet (veja subitem 6.2). A pessoa jurídica que entregar a DIPJ relativa a ano-calendário anterior a 2013 deve utilizar o Programa Gerador da DIPJ (PGD), aprovado para o ano-calendário a que se referir a declaração. (Instrução Normativa RFB nº 1.463/2014, art. 4º, § 2º; Programa DIPJ 2014 - Instruções de Preenchimento, item 2.6)

8. Penalidades Em caso de a apresentação da DIPJ 2014 não ser realizada, ser feita após o prazo mencionado no item 6 ou ser apresentada com incorreções ou omissões, o contribuinte ficará sujeito às seguintes multas: a) 2% ao mês-calendário ou fração incidente sobre o montante do Imposto de Renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que in-

tegralmente pago, limitada a 20% no caso de não apresentação ou apresentação em atraso; b) R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas. Notas (1) A multa será reduzida a: a) 50%, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; b) 75%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (2) A multa não será inferior a R$ 500,00 (multa mínima). (3) Para efeito de aplicação da multa indicada na letra “a”, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração (30.06.2014) e, como termo final, a data da efetiva entrega ou, em caso de não apresentação, a data da lavratura do auto de infração.

(Instrução Normativa RFB nº 1.463/2014, art. 6º)

9. Retificação A DIPJ anteriormente entregue poderá ser retificada, independentemente de autorização do órgão competente, observando-se que: a) a declaração retificadora terá a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente; b) não será admitida retificação de DIPJ que tenha por objetivo alterar o regime de tributação anteriormente adotado, salvo nos casos determinados pela legislação para fins de adoção do lucro arbitrado; e c) a pessoa jurídica que entregar DIPJ retificadora que altere valores informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) deverá proceder à mesma retificação de valores na DCTF. (Medida Provisória nº 2.189-49/2001, art. 18; Programa DIPJ/2014 - Instruções de Preenchimento, subitem 4.1)

10. Preenchimento das fichas Admitamos, a título de ilustração, que uma empresa industrial apresente a seguinte situação no ano-calendário de 2013: - saldo credor da matriz no mês de dezembro/2012: R$ 4.000,00; - valor do débito no mês de janeiro/2013: R$ 9.000,00; - valor do crédito no mês de janeiro/2013: R$ 2.000,00;

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- valor apurado: R$ 3.000,00 (devedor); - valor do débito no mês de fevereiro/2013: R$ 4.000,00; - valor do crédito no mês de fevereiro/2013: R$ 2.000,00; - valor apurado: R$ 2.000,00 (devedor); - valor do débito no mês de março/2013: R$ 3.000,00; - valor do crédito no mês de março/2013: R$ 1.000,00; - valor apurado: R$ 2.000,00 (devedor); - valor total das saídas: R$ 160.000,00 (com o IPI incluso);

- valor das saídas: R$ 144.000,00 (sem o IPI); - valor total das aquisições: R$ 104.000,00 (com o IPI incluso); - valor das aquisições: R$ 99.000,00 (sem o IPI).

10.1 Ficha 19 - Estabelecimentos Industriais ou Equiparados Nesta ficha, deverão constar as informações referentes ao CNPJ e à Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) por estabelecimento. Deve também ser mencionado o período em que a empresa esteve em atividade.

FICHA 19

10.2 Ficha 20 - Apuração do Saldo do IPI Nesta ficha, o contribuinte informará, por período de apuração, os valores indicados no livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, tal como considerado no exemplo inserido no item 10: a) saldo credor do mês de dezembro/2012: R$ 4.000,00 - será preenchido o campo “Saldo credor do período anterior”; b) mês de janeiro/2013: R$ 9.000,00 como débito do IPI e R$ 2.000,00 como crédito referente à 22-04

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aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem - saldo apurado: R$ 3.000,00 (devedor); c) mês de fevereiro/2013: R$ 4.000,00 como débito do IPI e R$ 2.000,00 como crédito - saldo apurado: R$ 2.000,00 (devedor); d) mês de março/2013: R$ 3.000,00 a débito e R$ 1.000,00 a crédito do imposto - saldo apurado: R$ 2.000,00 (devedor). Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 22 - Boletim IOB


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Ficha 20

10.3 Ficha 21 - Entradas e Créditos Nesta ficha, será informado o valor das entradas (sem IPI), tanto daquelas em que o contribuinte tenha se creditado quanto das que não ensejam crédito. No exemplo, R$ 49.000,00 com crédito e R$ 50.000,00 sem crédito do imposto. Assim, o valor do crédito será de R$ 5.000,00, correspondente ao imposto relativo à aquisição de bens de produção no mercado interno. Nota Os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) a serem indicados nesta ficha estão relacionados na “Ajuda” do Programa DIPJ/2014.

Ficha 21

10.4 Ficha 22 - Saídas e Débitos Para o preenchimento desta ficha, consideremos que o estabelecimento tenha vendido R$ 144.000,00 (valor sem IPI) de produtos de sua fabricação e tenha gerado débito do IPI no valor de R$ 15.800,00. Admitamos, ainda, que tenha efetuado estorno de crédito na coluna “Outros Débitos” no valor de R$ 200,00. Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 22 PE22-05


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Nota Os CFOP a serem indicados nesta ficha estão relacionados na “Ajuda” do Programa DIPJ/2014.

Ficha 22

10.5 F  icha 23 - Remetentes de Insumos/Mercadorias Nesta ficha, deverão constar a relação dos fornecedores e o valor dos insumos ou mercadorias, que, no exemplo, totalizam R$ 99.000,00. O preenchimento deverá ser efetuado na ordem decrescente, a partir do maior fornecedor, devendo-se relacionar aqueles que respondam, no mínimo, por 80% do total dos valores, limitado a 100 linhas. Nota Os CFOP a serem indicados nesta ficha estão relacionados na “Ajuda” do Programa DIPJ/2014.

Ficha 23

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10.6 Ficha 24 - Entradas de Insumos/Mercadorias Nesta ficha, deverão constar as informações (classificação fiscal e discriminação) relativas às entradas de insumos ou mercadorias que, no exemplo, correspondem ao valor de R$ 99.000,00. O preenchimento deverá ser efetuado na ordem decrescente, a partir das maiores entradas, devendo-se relacionar aquelas que representem, no mínimo, 80% do total dos valores, limitado a 50 linhas. Nota Os CFOP a serem indicados nesta ficha estão relacionados na “Ajuda” do Programa DIPJ/2014.

Ficha 24

10.7 F  icha 25 - Destinatários de Produtos/Mercadorias/Insumos Nesta ficha, deverão ser informados os dados das empresas destinatárias dos produtos, mercadorias ou insumos que, no exemplo, correspondem ao valor de R$ 144.000,00 (valor sem IPI). Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 22 PE22-07


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O preenchimento deverá ser efetuado na ordem decrescente, a partir do maior destinatário, devendo-se relacionar aqueles que respondam, no mínimo, por 80% do total dos valores, limitado a 100 linhas. Nota Os CFOP a serem indicados nesta ficha estão relacionados na “Ajuda” do Programa DIPJ/2014.

Ficha 25

10.8 F  icha 26 - Saídas de Produtos/Mercadorias/Insumos Nesta ficha, deverão ser informados os dados relativos às saídas de produtos, mercadorias ou insumos, tais como valores, classificação fiscal e descrição do produto. O preenchimento deverá ser efetuado na ordem decrescente (a partir das maiores saídas), devendo-se relacionar aquelas que representem, no mínimo, 80% do total dos valores, limitado a 50 linhas. Nota Os CFOP a serem indicados nesta ficha estão relacionados na “Ajuda” do Programa DIPJ/2014.

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Ficha 26

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a Estadual ICMS Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)

mercadorias para pessoas físicas ou jurídicas, não contribuintes do ICMS, devem adotar o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

SUMÁRIO 1. Introdução 2. Conceito 3. Obrigatoriedade do uso 4. Dispensa da obrigatoriedade do uso 5. Inaplicabilidade do uso 6. Pedido para o uso do ECF 7. Características do equipamento 8. Impossibilidade de utilização do ECF por motivo de força maior ou caso fortuito 9. Pedido de cessação de uso do ECF 10. Empresas administradoras de cartões de crédito, de débito ou similar 11. Penalidade

Para que o contribuinte possa adquirir e utilizar esse equipamento, deve seguir alguns procedimentos, que serão tratados nesta matéria.

1. Introdução

3. Obrigatoriedade do uso

A legislação pernambucana determina que os estabelecimentos que venderem ou revenderem suas

Os estabelecimentos que exerçam atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens ou

2. Conceito O ECF é um equipamento que possui a capacidade de emitir o Cupom Fiscal, bem como outros documentos de natureza fiscal, de acordo com a legislação vigente. (Decreto nº 18.592/1995, art. 43, I)

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de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS estão obrigados ao uso de Equipamento ECF. Cumpre ressaltar que, relativamente ao contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (CACEPE) com código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) relativo a comércio varejista, desde 1º.01.2012, fica obrigado ao uso de ECF, ainda que atenda ao disposto na letra “d” do tópico 4. Nota Todas as empresas inscritas no CACEPE estão obrigadas ao uso do ECF, exceto aquelas optantes do Simples Nacional que: a) no período de 1º.06 a 31.12.2012, tenham receita bruta anual de até R$ 240.000,00; e b) desde 1º.01.2013, tenham receita bruta anual de até R$ 360.000,00.

(Decreto nº 21.073/1998, art. 1º, § 5º, I, e art. 5º, § 4º)

4. Dispensa da obrigatoriedade do uso O contribuinte inscrito no CACEPE com código da CNAE relativo a comércio varejista, a partir de 1º.01.2013, poderá ser dispensado do uso de ECF, desde que utilize, em todas as suas operações, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), quando: a) for concessionária de veículos automotores; b) for cooperativa de produtores; c) realizar venda de mercadoria exclusivamente de forma não presencial, por meio da Internet ou de telemarketing; ou d) exercer, preponderantemente, as seguintes atividades econômicas: d.1) indústria, desde que não possua recinto de atendimento ao público destinado a venda de mercadorias a pessoas físicas; d.2) comércio atacadista, desde que não possua recinto de atendimento ao público destinado a venda de mercadorias a pessoas físicas; ou d.3) prestação de serviço relacionada no Anexo 1 do RICMS-PE/1991, com fornecimento de mercadoria, quando prevista a incidência em relação a esta. Relativamente à dispensa acima mencionada, o interessado deverá apresentar requerimento à Agência da Receita Estadual (ARE) do seu domicílio fiscal e preencher os seguintes requisitos:

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b) estar regular com a obrigação tributária principal, observando-se, inclusive, na hipótese de parcelamento, a regularidade quanto ao pagamento das cotas vencidas; e c) estar regular quanto à transmissão ou entrega de documentos de informações econômico-fiscais ou de arquivo digital de sistema de escrituração, conforme o caso. Após a diligência fiscal, quando necessária, a Agência da Receita Estadual competente poderá conceder a dispensa. Ainda, depois de concedida a dispensa, esta poderá ser revogada, se constatada a realização de vendas a varejo no estabelecimento, sem a emissão do correspondente documento fiscal. (Decreto nº 21.073/1998, art. 1º, § 5º, II, e § 7º)

5. Inaplicabilidade do uso A obrigatoriedade do uso do ECF não se aplica: a) às operações realizadas: a.1) com veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial; a.2) fora do estabelecimento; a.3) por concessionárias ou permissionárias de serviço público relacionadas com o fornecimento de energia, gás canalizado e distribuição de água; b) às prestações de serviços: b.1) de transporte de carga e valores; b.2) de comunicações; b.3) de telecomunicações; c) aos contribuintes inscritos no CACEPE, na condição de ambulante, com receita bruta anual de vendas inferior a R$ 120.000,00; d) ao contribuinte que utiliza a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por sistema eletrônico de processamento de dados, ou a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da legislação específica sobre a matéria; e) ao não contribuinte do ICMS inscrito no CACEPE, hipótese em que será emitida a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou a Nota Fiscal de Produtor. Nota

a) estar com a situação regular perante o CACEPE;

Considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações em conta alheia, não incluídos o Imposto sobre Pro-

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dutos Industrializados (IPI), as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

(Decreto nº 21.073/1998, art. 1º, § 1º, e art. 5º)

5.1 Vedação ao uso Relativamente ao ECF que não possua requisitos de hardware que implementem Memória Fita-Detalhe, ficam vedadas (Convênio ICMS nº 116/2004): a) a autorização de uso do mencionado ECF, a partir das seguintes datas, relativamente aos contribuintes inscritos no CACEPE sob os regimes respectivamente indicados, exceto quando a correspondente solicitação houver sido protocolizada até a data imediatamente anterior ao termo inicial da referida vedação: a.1) 1º.01.2006: Regime Normal; a.2) 1º.01.2007: Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS (SIM), relativo a microempresa ou empresa de pequeno porte; b) a partir de 1º.01.2011: a respectiva utilização. Desde 1º.11.2005, é vedada autorização para uso de ECF-MR (Máquina Registradora), exceto na hipótese de contribuinte inscrito no CACEPE sob o Regime SIM, na condição de microempresa, com receita bruta anual de até R$ 420.000,00, inscrito no CACEPE: a) até 30.06.2007, sob o Regime SIM na condição de microempresa; b) a partir de 1º.07.2007, na condição de optante do Simples Nacional. (Decreto nº 21.073/1998, art. 1º, §§ 3º e 4º)

6. Pedido para o uso do ECF Desde 09.08.2010, o pedido de uso do ECF será efetuado pelo contribuinte, com utilização de certificação digital, mediante acesso ao sistema de controle de ECF no Sistema Eletrônico Integrado de Informações Fazendárias (e-Fisco), no endereço eletrônico www. sefaz.pe.gov.br, até o dia 15 do mês subsequente ao da intervenção técnica inicial, que deverá estar previamente registrada no referido sistema, devendo ser fornecidas as seguintes informações: a) identificação e endereço do contribuinte; b) marca, modelo, número de fabricação e número atribuído ao equipamento, pelo estabelecimento-usuário; c) os seguintes dados sobre o Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF):

c.1) número do registro estadual do PAF-ECF, emitido pela Sefaz; c.2) nome e versão do PAF-ECF. Cumpre esclarecer que, relativamente ao pedido de uso de ECF, os seguintes documentos deverão permanecer em poder do contribuinte para apresentação à Secretaria da Fazenda, quando solicitado: a) cópia do documento fiscal referente à entrada do ECF no estabelecimento; b) cópia do contrato de arrendamento mercantil, se houver, dele constando cláusula segundo a qual o ECF só poderá ser retirado do estabelecimento após anuência do Fisco; c) folha demonstrativa acompanhada de: c.1) Cupom de Redução “Z”, efetuada após a emissão de Cupons Fiscais com valores mínimos; c.2) Cupom de Leitura “X”, emitido imediatamente após o Cupom de Redução “Z”, visualizando o Totalizador Geral irredutível; c.3) indicação de todos os símbolos utilizados com o respectivo significado; c.4) Cupom de Leitura da Memória Fiscal, emitido após as leituras anteriores. O contribuinte que tenha solicitado autorização para uso de ECF fica obrigado à utilização do mencionado equipamento desde o momento da comunicação do pedido de uso, observando-se as normas a seguir indicadas: a) no caso de posterior constatação de irregularidade, pela Sefaz, a utilização do ECF ficará suspensa até a correspondente regularização pelo contribuinte; b) na hipótese da letra “a” acima, não havendo correção da irregularidade no prazo definido em intimação realizada pela Sefaz, a autorização para uso do ECF será cancelada, sem prejuízo da apuração do imposto devido e da aplicação das penalidades cabíveis. (Decreto nº 18.592/1995, art. 2º-A)

7. Características do equipamento O ECF deverá apresentar, no mínimo, as seguintes características: a) dispositivo que possibilite a visualização do registro das operações, por parte do consumidor; b) emissor de Cupom Fiscal; c) emissor de Fita-Detalhe;

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d) Totalizador Geral (GT); e) Totalizadores Parciais; f) Contador de Ordem da Operação; g) Contador de Reduções; h) Contador de Reinício de Operação; i) Memória Fiscal; j) capacidade de imprimir o Logotipo Fiscal (BR); k) capacidade de impressão, na Leitura “X”, na Redução “Z” e na Fita-Detalhe, do valor acumulado no GT e nos Totalizadores Parciais;

l.1) Totalizador Geral (GT);

v) capacidade controlada pelo software básico de informar, na Leitura “X” e na Redução “Z”, o tempo em que permaneceu operacional no dia respectivo e, dentro deste, o tempo em que esteve emitindo documentos fiscais, exceto para Leitura “X”, Redução “Z” e Leitura da Memória Fiscal, quando se tratar de ECF-IF e de ECF-PDV;

l.2) Contador de Ordem da Operação;

x) Contador de:

l) bloqueio automático de funcionamento ante a perda, por qualquer motivo, de dados acumulados no:

l.3) Contador Geral de Comprovante Não Fiscal, se houver; l.4) Número de Ordem Seqüencial do ECF; l.5) Contador de Cupons Fiscais Cancelados, se houver; m) capacidade de impressão do número de ordem seqüencial do ECF; n) dispositivo inibidor do funcionamento do ECF, na hipótese de término da bobina autocopiativa destinada à impressão da Fita-Detalhe; o) lacre destinado a impedir que o ECF sofra qualquer intervenção nos dispositivos por ele assegurados, sem que esta fique evidenciada, colocado conforme o indicado no parecer de homologação do equipamento; p) número de fabricação visível, estampado em relevo diretamente no chassi ou na estrutura do ECF onde se encontra a Memória Fiscal ou, ainda, em plaqueta metálica fixada nesta estrutura de forma irremovível; q) relógio interno que registrará data e hora, a serem impressas no início e no fim de todos os documentos emitidos pelo ECF, acessável apenas através de intervenção técnica, exceto quanto ao ajuste para o horário de verão; r) o ECF deve ter apenas um Totalizador Geral (GT);

x.1) Cupons Fiscais Cancelados; x.2) Notas Fiscais de Venda a Consumidor; x.3) Notas Fiscais de Venda a Consumidor Canceladas; x.4) Cupons Fiscais - Bilhete de Passagem; x.5) Contador de Cupons Fiscais - Bilhete de Passagem Cancelados; x.6) Leitura “X”. (Decreto nº 18.592/1995, art. 4º)

8. Impossibilidade de utilização do ECF por motivo de força maior ou caso fortuito Será permitida a emissão de documento fiscal por qualquer outro meio, inclusive o manual, por razões de força maior ou caso fortuito, tais como falta de energia elétrica, quebra ou furto do equipamento, e nas condições previstas no Convênio Sinief s/nº de 1970, e o usuário deve anotar o motivo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência. (Decreto nº 21.073/1998, art. 1º, § 2º)

9. Pedido de cessação de uso do ECF

t) capacidade de emitir a Leitura da Memória Fiscal por intervalo de datas e por número sequencial do Contador de Redução;

O pedido de cessação de uso de ECF, desde 09.08.2010, deverá ser feito até o dia 15 do mês subsequente ao da efetiva cessação do uso, por meio de acesso ao Sistema Eletrônico Integrado de Informações Fazendárias (e-Fisco), no endereço eletrônico www.sefaz.pe.gov.br, utilizando-se de certificação digital, devendo, relativamente ao mencionado “Pedido de Cessação de Uso de ECF”:

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s) rotina uniforme de obtenção, por modelo de equipamento, das Leituras “X” e da Memória Fiscal, sem a necessidade de uso de cartão magnético ou número variável de acesso;

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u) capacidade de assegurar que os recursos físicos e lógicos da Memória Fiscal, do software básico e do mecanismo impressor não sejam acessados diretamente por aplicativo, de modo que estes recursos sejam utilizados unicamente pelo software básico, mediante recepção exclusiva de comandos fornecidos pelo fabricante do equipamento;


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a) desde 1º.06.2009, na hipótese de ECF que não possua recurso de Memória Fita-Detalhe (MFD), obter a leitura da Memória Fiscal (MF) em meio digital e gravá-la em mídia ótica não regravável do tipo “CD” ou “DVD”, no formato previsto no Ato Cotepe/ICMS nº 17/2004; b) desde 1º.06.2009, na hipótese de ECF que possua recurso de MFD, além da exigência indicada na letra “a” acima, obter a leitura da MF e gravar o arquivo de dados referente à MFD, no formato previsto no supramencionado Ato Cotepe/ICMS nº 17/2004; c) desde 09.08.2010, os documentos Cupom de Leitura dos Totalizadores e Cupom de Leitura da Memória Fiscal deverão permanecer em poder do contribuinte pelo prazo de 5 anos para apresentação à Secretaria da Fazenda, quando solicitado. Os arquivos a que se referem as letras “a” e “b” devem compreender todo o período de funcionamento do equipamento e serão conservados pelo contribuinte até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Ainda, desde 09.08.2010, o pedido de cessação de uso de ECF será deferido de ofício quando da respectiva inclusão no sistema de controle de ECF, sem prejuízo de posterior fiscalização e da apuração do imposto devido, se houver. (Decreto nº 18.592/1995, art. 3º, IV, V, VI, e §§ 1º e 2º)

10. E  mpresas administradoras de cartões de crédito, de débito ou similar Desde 12.04.2007, as empresas administradoras de cartões de crédito, de débito ou similar estão obrigadas a informar à Secretaria da Fazenda, mediante arquivo digital, os valores relativos a pagamentos efetuados por meio dos respectivos sistemas e correspondentes a operações e prestações realizadas por contribuintes do ICMS.

pagamento efetuado pelos meios de cartões de crédito, de débito ou similares, no período a que se referir, observadas as instruções disponibilizadas via Internet; d) deverá haver validação pelo Programa Validador TEF e transmitido, via Internet, mediante uso do Programa de Transmissão Eletrônica de Documentos (TED); e) poderá ser retificado, total ou aditivamente, para sanar incorreções, sem aplicação de penalidade, até o termo final do prazo estabelecido para a respectiva transmissão ou entrega, desde que observada a forma constante do Manual de Orientação previsto no Protocolo ECF nº 4/2001; f) as informações total ou parcialmente deverão ser transcritas em relatório impresso em papel timbrado da administradora, assinado pelo representante legal; g) após a transmissão para o banco de dados da Sefaz ou a entrega em repartição fazendária, será mantido em cópia de segurança pela administradora; h) o prazo para a transmissão, para os períodos fiscais a partir de agosto/2007, é até o último dia do mês subsequente ao período fiscal a que se referir o mencionado arquivo digital; i) na impossibilidade do envio do arquivo digital, a administradora deverá, no prazo de 5 dias úteis, preencher e transmitir o formulário específico disponibilizado na Internet ou remeter correspondência registrada à Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal (DPC) da Secretaria da Fazenda, descrevendo o problema de forma detalhada. Ressaltamos que se entende por cartões similares aos de débito e de crédito, entre outros, os seguintes:

b) o leiaute e as especificações deste arquivo digital estão definidos no Manual de Orientação previsto no Protocolo ECF nº 4/2001;

a) moeda eletrônica (e-money): cartão com determinado valor monetário armazenado, registrado eletronicamente, que é debitado à medida que o seu portador o utiliza para pagamento de bens e serviços; b) cartão de loja (private label): aquele que funciona como cartão de crédito, mas é vinculado a um único estabelecimento comercial, podendo ser utilizado somente em suas dependências; c) cartão pré-pago: aquele destinado ao pagamento de bens e serviços específicos, com uma carga de crédito pré-definida.

c) este arquivo será remetido mesmo que não tenham ocorrido operações ou prestações com

(Decreto nº 21.073/1998, art. 3º, § 7º; Portaria SF nº 121/2007)

Para tanto, as administradoras deverão observar alguns procedimentos, dentre os quais destacamos: a) a informação à Secretaria da Fazenda será feita mediante arquivo digital;

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10.1 Dispensa da obrigatoriedade

11. Penalidade

Fica dispensada, nos períodos respectivamente indicados, a exigência de que a emissão do comprovante de pagamento de operação ou prestação mediante cartão de crédito ou débito automático em conta-corrente ocorra apenas por meio de ECF, relativamente ao contribuinte inscrito no CACEPE na condição de optante do Simples Nacional:

Os contribuintes do ICMS que infringirem os dispositivos da legislação relativos ao uso do ECF estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei nº 11.514/1997, art. 10, XII, entre outras. Os valores podem variar de 1.000 a 7.000 Unidades Fiscal de Referência (Ufir).

a) no período de 1º.07.2007 a 31.12.2012, com receita bruta anual de até R$ 420.000,00; e b) desde 1º.01.2013, com receita bruta anual de até R$ 360.000,00. (Decreto nº 21.073/1998, art. 3º, § 5º, III)

Nota A Lei nº 11.922/2000 estabelece os procedimentos para fins de conversão de quantitativos expressos em Ufir, extinta pelo Governo Federal, para o real, bem como a atualização dos valores obtidos com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro que vier a substituí-lo.

(Lei nº 11.514/1997, art. 10, XII)

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a IOB Setorial Estadual Combustíveis - Diferimento nas operações internas com querosene de aviação O consumo total de combustíveis no Brasil deverá crescer entre 4% e 5% em 2014. Em 2013, o País somou 136,210 bilhões de litros de combustíveis, alta de 5% ante 2012, com aumento baseado em elevações da demanda. O diesel obteve um crescimento de 4,6%, a gasolina foi de 4,2% e o etanol anidro e hidratado, com avanço de 18,8%. Entre os países em crescimento, o Brasil é o menos competitivo em custos do querosene de aviação. O combustível, no Brasil, representa 43% do custo das companhias aéreas, contra uma média internacional de 33%. A venda de querosene de aviação teve o maior crescimento entre os combustíveis, cerca de 36% no ano de 2012. No que tange à área tributária, o Estado de Pernambuco acrescentou o inciso CXXXVII ao art. 13 do RICMS-PE/1991, para conceder o diferimento do recolhimento do imposto nas operações internas com querosene de aviação, promovidas por refinaria de petróleo ou suas bases, com destino a empresa distribuidora de combustíveis. 22-14

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Para utilização do diferimento, o contribuinte deverá observar, relativamente às saídas subsequentes, que: a) quando sujeitas ao pagamento do imposto, considera-se aí incluído o ICMS objeto do diferimento; b) quando sujeitas à isenção do imposto, a distribuidora deve efetuar o recolhimento do ICMS diferido; ou c) quando sujeitas à imunidade do imposto, fica dispensado o recolhimento do ICMS diferido. Vale ressaltar que o diferimento é uma espécie de substituição tributária, em que existe uma postergação ou adiamento do pagamento do imposto e, ao mesmo tempo, a transferência da responsabilidade para o pagamento do imposto a um terceiro. Com isso, o ICMS será recolhido pela distribuidora, ou seja, a responsabilidade pelo pagamento fica atribuída ao adquirente, destinatário ou usuário que motivar o encerramento do diferimento, na condição de substituto tributário. (Decreto nº 40.596/2014; http://br.reuters.com/article/domesticNews/idBRSPEA2B04F20140312; http://www.abear.com. br/noticias/abear-na-midia/avi-es-o-querosene-mais-caro-do-mundo; http://www.ebc.com.br/2012/12/mercado-de-combustiveis-deve-fechar-2012-com-crescimento-de-63)

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a IOB Comenta Federal IPI - Preenchimento do quadro “Dados do Produto” da nota fiscal O Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, contém normas específicas sobre a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a qual deverá conter, nos quadros e campos próprios, os requisitos de que trata o art. 413 do mencionado Regulamento. Desse modo, no quadro “Dados do Produto”, devem constar os seguintes elementos: a) o código adotado pelo estabelecimento para identificação do produto; b) a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação; c) a classificação fiscal dos produtos por posição, subposição, item e subitem da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), com 8 dígitos; d) o Código de Situação Tributária (CST); e) a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos; f) a quantidade dos produtos; g) o valor unitário dos produtos; h) o valor total dos produtos; i) a alíquota do ICMS; j) a alíquota do IPI; e k) o valor do IPI, permitindo-se um único cálculo do imposto pelo valor total, se os produtos tiverem um mesmo código de classificação fiscal. Em relação ao preenchimento dos campos do quadro “Dados do Produto”, o art. 416, VIII, do RIPI, dispõe que a indicação da classificação fiscal na nota fiscal é obrigatória apenas para os contribuintes do IPI. No entanto, o Ajuste Sinief nº 11/2009 alterou a alínea “c” do inciso IV do art. 19 do Convênio s/nº, de 15.12.1970, cujo dispositivo dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação, na nota fiscal, do código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado (NCM/SH), nas operações realizadas por estabelecimento industrial ou a ele

equiparado, nos termos da legislação federal, e nas operações de comércio exterior. O mencionado Ajuste Sinief nº 11/2009 acrescentou também o § 27 ao art. 19 do citado Convênio, estabelecendo que, nas operações não alcançadas pelo disposto na alínea “c” do inciso IV do caput desse mesmo artigo, será obrigatória somente a indicação do correspondente capítulo da NCM/SH. Portanto, os estabelecimentos comerciais, exceto os que praticam operações de comércio exterior, deverão indicar no quadro “Dados do Produto” apenas a descrição do capítulo, como, por exemplo: “Capítulo 46 da TIPI”, indicar 46. Os estabelecimentos industriais, bem como os equiparados e aqueles que operam no comércio exterior, deverão indicar o código da NCM/SH - por exemplo, “4601.21.00”. É importante observar, ainda, que o emitente de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) deverá atender ao disposto na cláusula terceira, caput, V, do Ajuste Sinief nº 7/2005, o qual estabelece que a identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deverá conter o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM): a) nas operações: a.1) realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal; a.2) de comércio exterior; b) nos demais casos: b.1) a partir de 1º.07.2014, para a NF-e modelo 55; b.2) a partir de 1º.01.2015, para a NF-e modelo 65. Nos casos descritos na letra “b”, até os prazos nela especificados, será obrigatória somente a indicação do correspondente capítulo da NCM. (RIPI/2010, art. 413, caput, IV, “c”, e art. 416, VIII; TIPI Decreto nº 7.660/2011; Convênio Sinief s/nº, de 15.12.1970, art. 19, IV, “c”, § 27; Ajuste Sinief nº 7/2005, cláusula terceira, caput, V, § 4º; Ajuste Sinief nº 11/2009)

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a IOB Perguntas e Respostas IPI Embalagem - Forma de tributação 1) Estabelecimento industrial que fabrica produtos e os acondiciona em embalagens deverá tributar a operação de forma separada? A embalagem, nessa hipótese, tem caráter meramente acessório em relação ao produto final, isto é, o valor da embalagem seguirá a mesma tributação da do produto final, exceto se for embalagem suscetível de utilização repetida. (RIPI/2010, art. 4º, IV; TIPI/2011, Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, item, 5, “b”)

Industrialização por encomenda - Montagem fora do estabelecimento industrial - Elevadores 2) Como será efetuada a remessa para industrialização de partes e peças para montagem de elevadores? As partes, as peças e os componentes, fabricados ou importados pelo industrial, executor da montagem, a serem remetidos ao local em que será realizada a industrialização do bem, poderão sair de seu estabelecimento com suspensão do IPI. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando concluída a montagem do elevador, isto é, na data em que este for formalmente entregue ao adquirente, de acordo com as condições negociais estipuladas, ou na data em que se iniciar sua utilização, caso esta se dê antes da formalização da entrega. O valor tributável para cálculo do IPI será o valor total cobrado do adquirente do equipamento pela operação realizada, aí incluídos os custos relativos à montagem do bem e demais despesas acessórias debitadas, entre as quais, quando for o caso, as referentes à instalação do equipamento no local a ele destinado na construção, onde se dará seu funcionamento. (RIPI/2010, arts. 36, VII, 43, VIII e 190, II; Solução de Consulta nº 50/2003 - 8ª Região Fiscal)

Papel imune - Registro Especial - Obrigatoriedade 3) Quem está obrigado à inscrição no Registro Especial? Os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas ou editoras e as gráficas 22-16

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que realizarem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos estão obrigados à inscrição no Registro Especial instituído pelo art. 1º da Lei nº 11.945/2009, não podendo promover o despacho aduaneiro, a aquisição, a utilização ou a comercialização do referido papel sem prévia satisfação dessa exigência. A concessão do Registro Especial será dada por estabelecimento, de acordo com a atividade desenvolvida, e será específico para: a) fabricante de papel (FP); b) usuário: empresa jornalística ou editora que explore a indústria de livro, jornal ou periódicos (UP); c) importador (IP); d) distribuidor (DP); e e) gráfica: impressor de livros, jornais e periódicos, que recebe papel de terceiros ou o adquire com imunidade tributária (GP). Na hipótese de a pessoa jurídica exercer mais de uma atividade, será atribuído Registro Especial a cada atividade. (Lei nº 11.945/2009, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 976/2009, art. 1º)

ICMS/PE ECF - Limite de valor para emissão - Extinção de regra 4) Há valores máximos para a emissão de cupom fiscal? Não. Conforme dispõe a legislação, desde 18.11.1998, foi extinta a regra que estabelecia valores máximos para a emissão de cupom fiscal. (RICMS-PE/1991, art. 133, § 4º)

ECF - Simples Nacional - Inaplicabilidade 5) As empresas optantes do Simples Nacional estão obrigadas ao uso do ECF? Não. As empresas optantes pelo Simples Nacional com receita bruta anual de até R$ 360.000,00 não estão obrigadas ao uso do ECF. (Decreto nº 21.073/1998, art. 5º, § 4º, II) Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 22 - Boletim IOB


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ECF - Usuário de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, por processamento de dados ou NF-e - Obrigatoriedade 6) O comerciante varejista que utilizar Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, por processamento de dados ou Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) está dispensado de usar o ECF? Não. Desde 1º.01.2012, não há dispensa de uso do ECF se o contribuinte for inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (CACEPE) com CNAE relativa a comércio varejista. (Decreto nº 21.073/1998, art. 1º, I, “d”, e § 5º)

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IOB - ICMS/IPI - Pernambuco - nº22/2014 -5ª Sem Maio