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Boletim

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 19/2014

Pernambuco

// Federal

IPI

Consignação industrial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

//

Estadual

ICMS

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Documento Auxiliar da NF-e (Danfe). . . 09

// IOB Setorial

Federal

Automotivo - IPI - Incentivos fiscais - Inovar-Auto - Medida Provisória nº 638/2014. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16

// IOB Comenta

Estadual

ICMS - Procedimentos relativos à exportação com remessa de mercadoria, por conta e ordem, para país diverso do país do adquirente. . . 17

// IOB Perguntas e Respostas

IPI

Alíquota - Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal. . . . 18 Importação por conta e ordem - Procedimento . . . . . . . . . . . . . . . . 18

IOF

Operações de crédito - Prazo indeterminado - Alíquota. . . . . . . . . . 18

ICMS/PE

NF-e - Denegação da autorização - Irregularidade fiscal . . . . . . . . . 18 NF-e - Guarda dos arquivos digitais - Emitente e destinatário Obrigatoriedade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 NF-e - Inutilização - Escrituração - Obrigatoriedade . . . . . . . . . . . . 18

Veja nos Próximos Fascículos a IPI – Embalagem de apresentação e de transporte a ICMS - Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e Documento Auxiliar do CT-e (Dacte)


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : consignação industrial.... -- 10. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2147-0 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-03569

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI

industrial, o consignante deverá emitir nota fiscal com destaque do IPI, se devido, indicando como natureza da operação “Remessa em consignação” e Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) 5.917 ou 6.917 (ver exemplo no subitem 5.1).

Consignação industrial SUMÁRIO 1. Introdução 2. Consignação industrial 3. Venda do produto 4. Devolução 5. Exemplos 6. Consideração quanto ao ICMS

(RIPI/2010, arts. 35, II, e 501, I)

2.2 Destinatário

1. Introdução

O estabelecimento consignatário deverá regisA operação de consignação industrial é caractetrar a nota fiscal emitida pelo fornecedor no livro rizada pela remessa de produtos com a finalidade de Registro de Entradas com utilização do CFOP 1.917 integração ou consumo em processo indusou 2.917. trial, cujo faturamento é processado por A operação de ocasião da utilização desses produA escrituração será feita com consignação industrial tos pelo estabelecimento industrial direito ao crédito do IPI desé caracterizada pela remessa destinatário. tacado no documento fiscal,

A legislação do IPI não prevê de forma expressa os procedimentos a serem adotados nas operações de consignação industrial nem concede nenhum tratamento fiscal diferenciado para essas operações.

de produtos com a finalidade de integração ou consumo em processo industrial, cujo faturamento é processado por ocasião da utilização desses produtos pelo estabelecimento industrial destinatário

Com base nas regras comuns previstas no Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, e por analogia às disposições das operações de consignação mercantil, previstas nos arts. 501 a 504, do referido Regulamento, examinaremos, neste texto, o tratamento fiscal aplicável às operações de consignação industrial.

caso a mercadoria recebida em consignação industrial seja insumo (matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem) a ser utilizado na industrialização de produto que sairá do estabelecimento tributado pelo imposto ou ainda beneficiado com isenção, tributado à alíquota de 0% ou amparado por imunidade (exportação). (RIPI/2010, arts. 456 e 501, II; Lei nº 9.779/1999, art. 11; Instrução Normativa SRF nº 33/1999; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5/2006)

(RIPI/2010, arts. 501 a 504)

2. Consignação industrial 2.1 Remetente Na saída de produtos de estabelecimento industrial, ou a ele equiparado, a título de consignação

2.3 Reajuste de preço Na hipótese de reajuste do preço contratado por ocasião da saída da mercadoria a título de consignação industrial, deverão ser adotados os procedimentos descritos nos subitens seguintes.

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2.3.1 Remetente

4. Devolução

O estabelecimento consignante emitirá nota fiscal complementar, com destaque do IPI, se devido, com utilização do CFOP 5.917 ou 6.917 e com as seguintes indicações (ver exemplo no subitem 5.2):

Na devolução do produto recebido a título de consignação industrial e não utilizado no referido processo pelo consignatário (estabelecimento industrial), deverão ser adotados os procedimentos descritos nos subitens seguintes.

a) a natureza da operação: “Reajuste de preço de produto em consignação - Nota Fiscal nº_______, de____/____/_____”; e b) o valor do reajuste. (RIPI/2010, arts. 407, XIII, e 502, I)

2.3.2 Destinatário O estabelecimento consignatário deverá registrar a nota fiscal complementar no livro Registro de Entradas, observando o disposto no subitem 2.2. (RIPI/2010, arts. 456 e 502, II)

3. Venda do produto

4.1 Remetente O estabelecimento industrial (consignatário) emitirá nota fiscal com utilização do CFOP 5.918 ou 6.918, indicando (ver exemplo no subitem 5.4): a) a natureza da operação: “Devolução de produto recebido em consignação”; b) o valor do produto efetivamente devolvido, sobre o qual foi pago o IPI; c) o valor do imposto, destacado na nota fiscal por ocasião da remessa em consignação; e d) a expressão “Devolução (parcial ou total, conforme o caso) de produto recebido em consignação - Nota fiscal nº ______, de ___/___/_____”. Notas

Por ocasião da venda (faturamento) do produto remetido em consignação industrial (no período contratado pelos estabelecimentos consignante e consignatário), o consignante deverá emitir nota fiscal sem o destaque do IPI (uma vez que esse já foi destacado na nota fiscal de remessa - conforme visto no subitem 2.1), com as seguintes indicações (veja exemplo no subitem 5.3): a) a natureza da operação: “Venda”; b) o valor da operação, que será aquele correspondente ao preço do produto efetivamente vendido, incluído o valor do reajuste de preço (subitem 2.3.1), se houver; e c) a expressão “Simples faturamento de mercadoria em consignação - Nota fiscal nº __________, de ___.___/____ e (se for o caso) Reajuste de preço - Nota fiscal nº ________, de ___/___/______”. Essa nota fiscal será escriturada no livro Registro de Saídas do emitente com utilização apenas das colunas “Documento Fiscal” e “Observações”, indicando nessa a expressão “Venda em consignação Nota fiscal nº _______, de ___/___/_____”. (RIPI/2010, arts. 459 e 503, I, parágrafo único) 19-02

PE

(1) O valor do IPI será apenas indicado no campo “Informações Complementares” do quadro “Dados Adicionais” da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e não destacado no campo próprio do documento. (2) Na hipótese de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), como o sistema não permite a inclusão do valor do IPI, no campo próprio, e até que seja disponibilizada a versão 3.10 do leiaute desse documento fiscal, o recurso a ser utilizado é, a nosso ver, a indicação do respectivo valor no campo “Outras Despesas Acessórias”, para que os valores das parcelas correspondam ao total do documento fiscal.

(RIPI/2010, arts. 231, caput, I, 416, XIV e 504, caput, I; Manual de Orientação do Contribuinte - NF-e, versão 5.0, Anexo I, item 246; Nota Técnica 2013/005, versão 1.03, itens 3.5 e 3.16, “B”)

4.1.1 Solução de Consulta - Receita Federal A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta, a seguir transcrita, entende que a operação de devolução acobertada por NF-e deva ser emitida em conformidade com os arts. 231, I, e 416, XIV do RIPI/2010, ou seja, com indicação do valor do IPI no campo “Informações Complementares” do documento fiscal: MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5 de 21 de Janeiro de 2011 -----------------------------------------------------------------------------Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 19 - Boletim IOB


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ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS. EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA. A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um documento de existência apenas digital e que contém os mesmos dados da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida em papel e a qual substitui. Assim sendo, na operação de devolução de produtos que for acobertada por NF-e e seu documento auxiliar DANFE -o qual acompanha os produtos devolvidos -, o estabelecimento que fizer a devolução deverá emitir tais documentos em conformidade com o disposto no art. 231, inciso I, c/c art. 416, inciso XIV, do Ripi/2010.

Embora a Receita Federal tenha se pronunciado na forma ora descrita, em face da validação de regras de negócios da NF-e, constante do item 4.1.9.4 do Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, se o total do documento apresentar valor diverso da soma dos valores que o compõe, o sistema informa o status de rejeição por meio da mensagem 610, conforme segue: # GW16

Campo

Regra de Validação

Aplic.

Msg.

Efeito

Descrição Erro

Se NF-e de Saída (tpNF=1): Facult. -Total do vNF (id:W16) difere do somatório de: (+) vProd (id:W07) (-) vDesc (id:W10) (+) vST (id:W06) (+) vFrete (id:W08) (+) vSeg (id:W09) (+) vOutro (id:W15) (+) vII (id:W11) (+) vIPI (id:W12) (+) vServ (id:W18) (*3)

610

Rej.

Rejeição: Total da NF difere do somatório dos valores compõe o valor Total da NF (NT 2011/005)

Desse modo, para evitar o impasse existente entre as disposições do RIPI/2010 e as do Manual de Orientação da NF-e, versão 5.0, entendemos que o valor do IPI nas operações de devolução poderá ser lançado no campo “Outras Despesas Acessórias” desse documento fiscal, conforme mencionado na nota 2, do subitem 4.1. (RIPI/2010, arts. 231, I, e 416, XIV; Solução de Consulta RFB nº 5/2011)

4.1.2 Devolução simbólica O consignatário deverá emitir nota fiscal indicando, além dos demais requisitos, como natureza da operação, a expressão “Devolução simbólica de mercadoria recebida em consignação” - CFOP 5.919 ou 6.919 - e no campo “Informações Complementares”, a expressão “Nota fiscal emitida em função de venda de mercadoria recebida em consignação industrial, pela nota fiscal nº_______, de___/___/____”.

No que se refere à emissão de NF-e, convém examinar os subitens 4.1 e 4.1.1 anteriores. (RIPI/2010, art. 503, II, “b”)

4.2 Destinatário O estabelecimento destinatário da devolução (consignante) deverá escriturar a nota fiscal de devolução no livro Registro de Entradas, utilizando o CFOP 1.918 ou 2.918, creditando-se do valor do IPI indicado na nota fiscal emitida pelo consignatário. (RIPI/2010, arts. 229, 231, caput, II, 456 e 504, caput, II)

4.2.1 Devolução simbólica O estabelecimento destinatário da devolução (consignante) deverá escriturar a nota fiscal de devolução simbólica, no livro Registro de Entradas, utilizando o CFOP 1.919 ou 2.919, e creditando-se do valor do IPI indicado na nota fiscal emitida pelo consignatário. (RIPI/2010, arts. 229, 231, caput, II, 456 e 504, caput, II)

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5. Exemplos 5.1 Remessa em consignação industrial

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5.2 Reajuste de preço

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5.3 Venda

19-06

PE

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5.4 Devolução

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5.5 Devolução simbólica

6. Considerações quanto ao ICMS Os contribuintes deverão observar a legislação do ICMS vigente no Estado onde se realizar a operação, em especial quanto à emissão de nota fiscal de devolução simbólica, no último dia de cada mês, das mercadorias efetivamente utilizadas ou consumi19-08

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das no processo industrial, além da possibilidade de aplicação dos procedimentos previstos no Protocolo ICMS nº 52/2000 nas operações interestaduais, pelas Unidades da Federação signatárias. (Protocolo ICMS nº 52/2000)

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a Estadual ICMS Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Documento Auxiliar da NF-e (Danfe) SUMÁRIO 1. Introdução 2. Histórico 3. Definição 4. Contribuintes obrigados ao uso 5. Credenciamento prévio 6. Emissão da NF-e 7. Análise prévia do arquivo digital para transmissão 8. Transmissão da NF-e 9. Danfe 10. Operação interestadual

1. Introdução Com o objetivo de implantar um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que venha a substituir a sistemática atual de emissão do documento fiscal em papel, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do remetente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco, foi instituída a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), por meio do Ajuste Sinief nº 7/2005. O referido Ajuste Sinief foi aprovado pelo Estado de Pernambuco por meio do Decreto nº 31.612/2008, que alterou o Regulamento do ICMS para dispor sobre o uso da NF-e e a utilização do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe). Nesta matéria, trataremos da NF-e, que poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelos contribuintes do ICMS e do IPI. (Ajuste Sinief nº 7/2005, cláusula primeira; Decreto nº 31.612/2008; RICMS-PE/1991, art. 129-A)

2. Histórico A Emenda Constitucional nº 42/2003 introduziu o inciso XXII ao art. 37 da Constituição Federal de 1988, o qual estabelece que as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem atuar de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. Para o cumprimento desse dispositivo constitucional, os titulares das administrações tributárias federais, estaduais, do Distrito Federal e dos municípios das capitais reuniram-se no mês de julho/2004, com

o objetivo de padronizar as informações, uniformizar procedimentos, racionar custos e carga de trabalho operacional no atendimento, para que a fiscalização se torne cada vez mais eficaz, com maior possibilidade de promover o intercâmbio de informações fiscais entre as 3 esferas governamentais, possibilitando assim a realização de ações fiscais de forma coordenada e integrada. No referido encontro, foram aprovados protocolos de cooperação técnica nas áreas de cadastramento e NF-e. Em abril/2005 foi realizada uma reunião técnica Enat/Encat com a finalidade de unificar os diversos projetos em andamento no âmbito das administrações tributárias. No final de agosto/2005, no evento do II Enat Encontro Nacional de Administradores Tributários em São Paulo, os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, o Secretário da Receita Federal e os representantes dos municípios das capitais assinaram o Protocolo nº 3/2005, com o objetivo de implantar a NF-e, sendo o desenvolvimento do projeto de responsabilidade do Encat (Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais), com a participação da Secretaria da Receita Federal (SRF). A partir de novembro/2005, a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) passou a integrar o projeto. A utilização desse documento eletrônico facilitará aos contribuintes o cumprimento das obrigações tributárias, uma vez que reduz o custo de impressão, aquisição de papel, envio de documentos etc., além de proporcionar uma maior eficácia nas atividades de fiscalização sobre as operações realizadas pelos contribuintes do ICMS e IPI. A instituição da NF-e e do Danfe ocorreu por intermédio do Ajuste Sinief nº 7/2005, e alterações. O Ato Cotepe/ICMS nº 11/2012, da Comissão Técnica Permanente do ICMS, dispõe sobre as especificações técnicas da NF-e, do Danfe e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via webservices, e aprova o Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, conforme disposto no Ajuste Sinief nº 7/2005. O Manual de Orientação está disponível na página do Conselho Nacional de Política Fazendária

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(Confaz) www.fazenda.gov.br/confaz identificado como “Manual Orientação do Contribuinte, versão 5.0” e terá como chave de codificação digital a sequência “e6a6cbf537af0313b21d53ac941f15d7”, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - Message Digest 5. Os contribuintes do ICMS e IPI credenciados como emissores de NF-e devem observar o disposto neste Manual desde 1º.10.2007. (Ajuste Sinief nº 7/2005; Ato Cotepe/ICMS nº 22/2008)

3. Definição Considera-se NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela Secretaria de Estado da Receita, antes da ocorrência do fato gerador. Ressalta-se que este documento impresso não tem validade, pois sua existência é apenas digital. Para acompanhar a mercadoria, o contribuinte utilizará o Danfe. (RICMS-PE/1991, art. 129-A)

4. Contribuintes obrigados ao uso O Ajuste Sinief nº 7/2005, que instituiu a NF-e, não estabeleceu data específica para o início de sua utilização. Entretanto, deixou a critério das Unidades da Federação estabelecer essa determinação, com base em protocolos ICMS, utilizando critérios relacionados à receita de vendas e serviços dos contribuintes ou à atividade econômica por estes exercida. Neste sentido, o Estado de Pernambuco disponibilizou, em seu site na opção “NF-e” da página principal, relação de contribuintes obrigados à emissão da NF-e em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. Essa relação foi elaborada com base nos Protocolos ICMS nº 10/2007 e 42/2009 e os contribuintes constantes deverão solicitar seu credenciamento para a emissão da NF-e conforme o prazo específico de obrigatoriedade de cada um. A solicitação de credenciamento deve ser efetuada mediante acesso ao site www.sefaz.pe.gov.br, por meio da Agência da Receita Estadual (ARE) Virtual. Os contribuintes que exerçam as atividades constantes do Protocolo ICMS nº 10/2007 ou que estejam inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (CACEPE) em um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) relacionados no Protocolo ICMS nº 42/2009, que não estejam incluídos na relação da Secretaria 19-10

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da Fazenda (Sefaz), devem solicitar credenciamento para emissão da NF-e. Por outro lado, os contribuintes incluídos na relação, mas que não exerçam as atividades relacionadas no Protocolo ICMS nº 10/2007 ou que não estejam inscritos no CACEPE em um dos códigos da CNAE relacionados no Protocolo ICMS nº 42/2009, devem formalizar pedido específico junto à Diretoria-Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal (DPC), solicitando sua exclusão da citada relação, mencionando as razões que os desobrigam da emissão da NF-e. A critério da Sefaz, será credenciado, de ofício, o contribuinte que não solicitar credenciamento. Nota A Portaria SF nº 4/2011 estabelece os procedimentos específicos relativamente às vendas de mercadorias realizadas a bordo de aeronaves por empresa de transporte aéreo de passageiros que serão realizadas mediante emissão de NF-e.

(Protocolos ICMS nºs 10/2007 e 42/2009; Portaria SF nº 11/2010)

5. Credenciamento prévio Conforme foi dito, aquele que efetuar o credenciamento para emitir a NF-e não poderá utilizar Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ressalvada a hipótese de autorização pela Sefaz. O referido credenciamento: a) deverá ser solicitado pelo contribuinte, previamente, por meio do site da Sefaz na Internet www.sefaz.pe.gov.br; b) não será concedido quando o contribuinte não utilizar sistema eletrônico de processamento de dados; c) será dispensado na hipótese de contribuinte obrigado à emissão da NF-e; d) será concedido nos termos de portaria do secretário da fazenda, a ser publicada. Pode acontecer de o remetente da mercadoria possuir o credenciamento para a emissão da NF-e e o destinatário não. Dessa forma, o destinatário deverá arquivar o Danfe relativo à operação e, quando solicitado, deverá apresentá-lo ao Fisco. (RICMS-PE/1991, arts. 85, § 32, e 129-A, §§ 1º e 2º)

6. Emissão da NF-e A NF-e será emitida de acordo com o disposto no ato Cotepe, observando-se que: a) terá numeração sequencial, de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite; Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 19 - Boletim IOB


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b) deverá conter um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá a chave de acesso de identificação da referida NF-e, juntamente com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) do emitente, número e série do referido documento fiscal; c) deverá ser assinada pelo emitente, com a assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o CNPJ/ MF do referido emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital; d) a série será designada por algarismos arábicos, em ordem crescente, a partir de 1, vedada a utilização de subsérie, podendo ser restringida pela Sefaz a quantidade de séries; e) ainda que formalmente regular, não será considerada documento fiscal idôneo quando tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilitem o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida, ainda que por parte de terceiros; f) quando não considerada documento idôneo, os vícios ali referidos, para os efeitos fiscais, contaminam também o respectivo Danfe. Em relação ao arquivo digital: a) deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language); b) deverá ser transmitido via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela Sefaz; c) sua transmissão implicará solicitação de concessão de Autorização de Uso da NF-e; d) só poderá ser utilizado como documento fiscal depois de ser transmitido eletronicamente à Sefaz e ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso da NF-e. (RICMS-PE/1991, art. 129-A, § 2º)

6.1 Consulta à NF-e A Sefaz disponibilizará, à empresa autorizada, consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS, conforme padrão estabelecido em ato Cotepe. (RICMS-PE/1991, art. 129-A, § 15)

6.2 Cancelamento da NF-e Somente poderá ser solicitado o cancelamento da NF-e caso não tenha havido a circulação da respectiva mercadoria.

Nesse caso, o cancelamento poderá ser efetuado mediante pedido de cancelamento de NF-e, transmitido pelo emitente à Sefaz, conforme leiaute estabelecido no ato Cotepe, devendo o referido cancelamento: a) ser efetivado via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia; b) conter a assinatura digital do emitente certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, indicando-se o CNPJ/MF do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital; c) ser realizado por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela Sefaz. O contribuinte terá conhecimento do resultado do pedido de cancelamento de NF-e por meio do protocolo disponibilizado, via Internet, ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação e o número do protocolo, podendo este ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Sefaz ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. É obrigação da Sefaz transmitir, à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou a outra Unidade da Federação, os respectivos documentos de cancelamento de NF-e. O contribuinte pernambucano deverá lançar a NF-e no livro Registro de Saídas sem valores monetários, de acordo com as regras gerais de escrituração. (RICMS-PE/1991, art. 129-A, V, “d” a “g”, e IX)

6.3 Inutilização do número da NF-e A legislação criou, também, o pedido de inutilização de número da NF-e, que deverá ser solicitado à Sefaz. Este recurso é utilizado sempre que houver quebra na sequência da numeração da NF-e, até o 10º dia do mês subsequente ao da inutilização dos números de NF-e não utilizados. O pedido de inutilização de número da NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o CNPJ/MF do referido emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital. Sua transmissão será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia. O contribuinte terá conhecimento do resultado do pedido de inutilização de número da NF-e por meio do protocolo disponibilizado, via Internet, ao emitente, contendo, conforme o caso, o número da NF-e, a data

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e a hora do recebimento da solicitação pela Sefaz e o número do protocolo, podendo este ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Sefaz ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. O contribuinte pernambucano deverá lançar os números inutilizados no livro Registro de Saídas sem valores monetários, de acordo com as regras gerais de escrituração. (RICMS-PE/1991, art. 129-A, V, “d” a “g”, §§ 3º e 4º, e IX)

6.4 Carta de Correção Eletrônica (CC-e) Depois da concessão da Autorização de Uso da NF-e, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, por meio de Carta de Correção Eletrônica (CC-e), transmitida à Secretaria de Estado da Receita. A CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido em ato Cotepe e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, para garantir a autoria do documento digital, contendo o CNPJ/MF do estabelecimento emitente ou da matriz, observando-se ainda as seguintes normas: a) a transmissão da CC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia; b) a ciência da recepção da CC-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação e o número do protocolo, podendo este ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Sefaz ou outro mecanismo de confirmação de recebimento; c) o emitente deverá consolidar, havendo mais de uma CC-e para a mesma NF-e, na última, as informações anteriormente retificadas; d) a Sefaz deverá transmitir a CC-e para a RFB e para a Unidade da Federação de destino da mercadoria, bem como para a Suframa, quando for o caso; e) o recebimento da CC-e não implica validação das informações contidas do referido documento. (RICMS-PE/1991, art. 129-A, V, “b” e “h”, e § 14)

6.5 Informações dos tributos Consoante Lei federal nº 12.741/2012, o documento fiscal deve ser preenchido com informações mais detalhadas ao consumidor. 19-12

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Dessa forma, desde 10.06.2013, a emissão de documento fiscal deve conter a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, observando-se: a) relativamente à NF-e ou ao cupom fiscal, os valores referentes ao tributo incidentes sobre cada item de mercadoria ou serviço e o valor total dos tributos devem ser informados em campo próprio, conforme especificado no Manual de Orientação do Contribuinte, Nota Técnica ou ato Cotepe; e b) nos demais documentos fiscais, os valores referentes aos tributos incidentes sobre cada item de mercadoria ou serviço devem ser informados logo depois da respectiva descrição e o valor total dos tributos deve ser informado no campo “Informações Complementares” ou equivalente. (RICMS-PE/1991, art. 85, § 33)

7. Análise prévia do arquivo digital para transmissão Antes da concessão da autorização para utilização de NF-e por contribuinte estadual, a Secretaria de Estado da Receita deverá realizar uma análise prévia, a qual consiste em verificar: a) a regularidade fiscal do emitente; b) o credenciamento do emitente, para emissão de NF-e; c) a autoria da assinatura do arquivo digital da NF-e; d) a integridade do arquivo digital da NF-e; e) desde 1º.04.2012, a regularidade fiscal do destinatário, na hipótese de operação interna; f) a numeração do documento. O resultado dessa análise (concessão, denegação ou rejeição do uso) será comunicado ao emitente por meio de protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Sefaz e o número do protocolo. Nota No Manual de Orientação do Contribuinte há uma listagem com os códigos e respectivas descrições das possíveis mensagens de retorno ao contribuinte, inclusive no que se refere à identificação de eventual erro que impossibilite a concessão da Autorização de Uso da NF-e.

(RICMS-PE/1991, art. 129-A, II a IV)

7.1 Rejeição Quando o arquivo digital for rejeitado, este não será arquivado pela administração tributária para consulta, porém poderá ser corrigida e retransmitida. A rejeição ocorrerá quando: Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 19 - Boletim IOB


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a) houver falha na recepção ou no processamento do arquivo; b) houver falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital; c) o remetente não estiver credenciado para emissão da NF-e; d) houver duplicidade de número da NF-e; e) falha na leitura do número da NF-e; f) houver outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF-e; g) o uso de certificado digital divergente do emissor, revogado, expirado ou de uma certificadora não autorizada. (RICMS-PE/1991, art. 129-A, III, “a”, e IV, “b”, item 1)

7.2 Denegação A denegação da Autorização de Uso da NF-e ocorrerá em virtude de irregularidade fiscal do emitente, bem como, a contar de 1º.04.2012, do destinatário, e o arquivo digital transmitido poderá ser consultado e conterá a expressão “Denegada a Autorização de Uso”. Ao contrário do que ocorre na rejeição, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NF-e que contenha essa mesma numeração. O contribuinte pernambucano deverá lançar a NF-e denegada no livro Registro de Saídas sem valores monetários, de acordo com as regras gerais de escrituração. (RICMS-PE/1991, art. 129-A, III, “b”, IV, “b”, item 2, e IX)

7.3 Concessão Quando a autorização para uso da NF-e for concedida, a respectiva operação poderá ser realizada, visto que a NF-e está constituída em documento fiscal hábil. O protocolo disponibilizado ao emitente poderá ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Sefaz ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. Uma vez concedida a autorização, a NF-e não pode ser alterada. Mas, isso não quer dizer que houve validação das informações nela contidas, como por exemplo, da alíquota ou da base de cálculo aplicáveis à operação. Cabe ao destinatário verificar a validade e a autenticidade da NF-e, a existência de Autorização de Uso da NF-e e do recebimento das mercadorias constantes da NF-e, nos termos estabelecidos em portaria a ser publicada pelo Secretário da Fazenda. (RICMS-PE/1991, art. 129-A, V, “a”, VI, “a”, e §§ 6º, 8º e 9º)

8. Transmissão da NF-e A Sefaz é responsável pela transmissão do arquivo da NF-e recebida para a RFB e para: a) a Unidade da Federação de destino das mercadorias, no caso de operação interestadual; b) a Unidade da Federação em que deva processar-se o embarque da mercadoria na saída para o exterior; c) a Unidade da Federação de desembaraço aduaneiro, tratando-se de operação de importação de mercadoria ou bem do exterior; d) a Suframa, quando a NF-e referir-se a operações nas áreas beneficiadas; e) as administrações tributárias municipais, nos casos em que a NF-e envolver serviços, mediante prévio convênio ou protocolo de cooperação; f) outros órgãos e entidades da administração direta, indireta, inclusive fundações, que necessitem de informações da NF-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo de cooperação. Além disso, também é responsável pela disponibilização do recurso de consulta à NF-e no site www.sefaz.pe.gov.br, pelo prazo mínimo de 180 dias, observando-se que: a) depois do mencionado prazo, a consulta à NF-e poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem o documento quanto ao número, à data de emissão, ao CNPJ/MF do emitente e do destinatário e ao valor e respectiva situação, que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial; b) a consulta à NF-e poderá ser efetuada pelo interessado: b.1) mediante informação da chave de acesso da NF-e; b.2) subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela RFB. (RICMS-PE/1991, art. 129-A, V, “b” e “c”)

8.1 Impossibilidade técnica No caso de impossibilidade técnica para transmitir a NF-e ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido em ato Cotepe, informando que a respectiva NF-e foi emitida em contingência e adotar uma das seguintes alternativas: a) transmitir a NF-e para a RFB; b) imprimir o Danfe em formulário de segurança que atenda às disposições previstas na legis-

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lação (RICMS-PE/1991, art. 293), que será dispensado relativamente às vias adicionais. Ressalte-se que não será permitida a utilização de formulário de segurança para outra destinação, quando adquirido para a impressão de Danfe. O fabricante do mencionado formulário de segurança deverá ser credenciado junto à Cotepe/ICMS, mediante ato publicado no Diário Oficial da União, observando-se ainda que deverá comunicar ao Fisco das Unidades da Federação, a cada lote fabricado, a numeração e seriação do formulário de segurança. O descumprimento das normas previstas na legislação sujeita o fabricante ao descredenciamento, sem prejuízo das demais sanções. A legislação dispensa nesse caso a apresentação da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF). Relativamente à transmissão do arquivo da NF-e à RFB, a Sefaz poderá autorizar a NF-e utilizando-se da infraestrutura tecnológica da RFB ou de outra Unidade da Federação. No que se refere ao Danfe emitido em formulário de segurança, conforme mencionado na letra “b” anterior, deverão ser observadas as seguintes orientações: a) impressão da denominação “Danfe”, sendo vedada a utilização da expressão “Nota Fiscal”; b) emissão em 2 vias, que devem ser mantidas em arquivo pelo destinatário ou emitente, conforme o caso, pelo prazo estabelecido na legislação tributária para guarda de documentos fiscais, tendo as mencionadas vias a seguinte destinação: b.1) uma via acompanhará o trânsito das mercadorias até que sejam sanados os problemas técnicos; b.2) a outra ficará em poder do emitente; c) indicação, no corpo do documento, da expressão “Danfe em contingência, impresso em decorrência de problemas técnicos”. Imediatamente depois da cessação dos problemas técnicos, a NF-e gerada em contingência deverá ser transmitida à Sefaz, observando-se: a) caso seja rejeitada pela Sefaz, o contribuinte emitente deverá: a.1) gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade; a.2) solicitar nova Autorização de Uso da NF-e; a.3) imprimir em formulário de segurança o Danfe correspondente à NF-e autorizada; b) caso a geração saneadora da irregularidade da NF-e tenha promovido alguma alteração no 19-14

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Danfe, o emitente deverá providenciar, junto ao destinatário, a entrega da NF-e autorizada bem como do novo Danfe impresso; c) se no prazo de 30 dias do recebimento da mercadoria, o destinatário não puder confirmar a existência da Autorização de Uso da NF-e, deverá comunicar o fato à Sefaz; d) o emissor deverá lavrar termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), modelo 6, informando o motivo da entrada em contingência, o número dos formulários de segurança utilizados, a data e hora do seu início e seu término, bem como a numeração e série das NF-e geradas no período. (RICMS-PE/1991, arts. 129-A, §§ 10 a 13, e 293, §§ 3º e 4º)

9. Danfe O Danfe tem por objetivo: a) acompanhar o trânsito de mercadorias; b) colher a assinatura do destinatário/tomador para comprovação de entrega das mercadorias ou prestação de serviços; c) auxiliar a escrituração da NF-e pelo destinatário não receptor de NF-e, sendo que sua validade ficará vinculada à efetiva existência da NF-e com autorização de uso no banco de dados das administrações tributárias envolvidas no processo. Somente poderá ser utilizado para transitar com as mercadorias depois da concessão da Autorização de Uso da NF-e, ou desde que observados os requisitos exigidos, nos casos de contingência, uma vez que é uma representação gráfica simplificada da NF-e. Importante salientar que o Danfe não é uma nota fiscal e nem a substitui, servindo apenas como instrumento auxiliar para consulta da NF-e, pois contém a chave de acesso da NF-e, que permite ao detentor desse documento confirmar a efetiva existência da NF-e, por meio do site da Sefaz autorizadora ou da RFB. Esta chave de acesso da NF-e é representada por uma sequência de 44 caracteres numéricos, representados da seguinte forma: código da UF (2 dígitos) + ano e mês da emissão (4 dígitos) + CNPJ do emitente (14 dígitos) + modelo da NF-e (2 dígitos) + série (3 dígitos) + número da NF-e (9 dígitos) + código numérico (9 dígitos) + dígito verificador (1 dígito). (RICMS-PE/1991, art. 129-A, § 9º; Ajuste Sinief nº 7/2005, cláusula nona)

9.1 Emissão do Danfe Este documento será impresso em papel, exceto papel jornal, no tamanho A4 (210 x 297 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, formulário de segurança, Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 19 - Boletim IOB


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formulário contínuo ou formulário pré-impresso. Conterá código de barras, conforme padrão definido em ato Cotepe, e outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico. Será emitido com o número de cópias que atenda ao que a legislação exigir, quando esta previr a utilização de vias adicionais ou utilização específica para as vias das notas fiscais. As indicações no Danfe deverão estar legíveis e este receberá a aposição de carimbo no verso, quando do trânsito da mercadoria. Há permissão para a indicação de informações complementares de interesse do emitente, impressas no verso, reservando o espaço, com a dimensão de 10 x 15 cm, em qualquer sentido, para aposição de carimbo. Seu leiaute poderá ser alterado, quando solicitado pelo contribuinte e autorizado pela Sefaz, desde que mantidos os campos obrigatórios da NF-e constantes do referido Danfe. O Danfe será escriturado, em substituição à NF-e, no caso de destinatário não credenciado para emissão de NF-e. (RICMS-PE/1991, art. 129-A, §§ 5º e 9º)

9.2 Aquisição do Formulário de Segurança para Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos (FS-DA) Desde 1º.01.2010 o contribuinte credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos é obrigado a obter o Formulário de Segurança para Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos (FS--DA) de fabricantes credenciados pela Secretaria Executiva do Confaz/ICMS e de gráficas previamente credenciadas junto à sua Unidade da Federação. Até 31.12.2009, a referida aquisição era facultativa, a critério do contribuinte. Para efeito do fornecimento do FS-DA, o mencionado fabricante deverá estar cadastrado nos sistemas fazendários e poderá fornecer o formulário a estabelecimento distribuidor credenciado ou a contribuinte do ICMS habilitado a emitir documentos fiscais eletrônicos, mediante apresentação da Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança para Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos (AAFS-DA) concedida pela Sefaz. O FS-DA, adquirido por estabelecimento distribuidor credenciado, pode ser revendido a contribuinte do ICMS credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos, mediante emissão de nova AAFS-DA.

O fabricante do FS-DA deve comunicar, até o 15º dia útil do mês subsequente à fabricação do formulário, à Cotepe/ICMS e ao Fisco de cada Unidade da Federação a numeração e a seriação dos formulários produzidos no período, bem como as demais informações exigidas nos convênios ICMS e atos Cotepe específicos. O FS-DA pode ser utilizado em qualquer estabelecimento do mesmo titular, mediante prévia comunicação à Sefaz, desde que: a) esteja localizado na mesma Unidade da Federação do requerente; b) sejam informadas, na referida comunicação, a cada aquisição ou nova redistribuição, a quantidade de formulários e a respectiva numeração relativa a cada estabelecimento; c) seja lavrado termo no livro RUDFTO, modelo 6, descritivo da distribuição de que trata a letra “b”. Os formulários de segurança em estoque, de acordo com o art. 293 do RICMS/PE, podem ser utilizados pelo contribuinte credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos, para fins de impressão de documento auxiliar de documento fiscal eletrônico, desde que todas as vias tenham tamanho A4 e desde que seja lavrado termo no livro RUDFTO, contendo informações sobre a numeração e a série dos formulários, bem como a data da opção pela utilização dos mencionados formulários para impressão do referido documento auxiliar. São credenciados para impressão do FS-DA os fabricantes dos formulários de segurança destinados a impressor autônomo, que tenham sido credenciados até 1º.10.2008, nos termos do art. 293 do RICMS-PE/1991 para emissão dos formulários mencionados no referido artigo. Os fabricantes do FS-DA, os estabelecimentos distribuidores credenciados, os emissores de NF-e e a Secretaria da Fazenda ou apenas a Secretaria da Fazenda, a critério desta última, nos termos de portaria, farão a alimentação sistemática dos dados das AAFS-DA em um sistema nacional de informações conforme prazos, formas, condições e regras a serem definidas em ato Cotepe. (RICMS-PE/1991, arts. 293-A e 293-B)

9.2.1 Cadastramento e credenciamento Desde 1º.01.2010 os fabricantes e as gráficas mencionadas no subtópico anterior deverão obedecer aos seguintes procedimentos para o cadastramento e credenciamento previstos no RICMS-PE/1991, art. 293. Para efeito do cadastramento, o fabricante de FS-DA deverá formalizar pedido específico, contendo:

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a) cópia do CPF de sócio com função gerencial ou de diretor, no caso de sociedade anônima, que poderá acessar o sistema fazendário e-Fisco, da Sefaz, na Internet; b) documentação que comprove o vínculo do representante de que trata a letra “a” com a correspondente empresa. No que tange ao credenciamento, a gráfica, previamente credenciada nos termos do RICMS-PE/1991, art. 97, II, deverá: a) efetivar a respectiva solicitação por meio do e-Fisco; b) estar regular perante a Sefaz, relativamente às obrigações principal e acessórias. Caso, depois de credenciada, a gráfica estiver irregular com essas obrigações, poderá, a qualquer tempo, ser descredenciada.

A inclusão no e-Fisco de AAFS-DA poderá ser feita pelo fabricante ou pela gráfica credenciada, devendo ser confirmada pelo encomendante do mencionado formulário. O acesso ao e-Fisco somente ocorrerá mediante utilização de certificação digital. (Portaria SF nº 60/2010; RICMS-PE/1991, art. 293, § 11)

10. Operação interestadual Toda NF-e que acobertar operação interestadual de mercadoria ou relativa ao comércio exterior estará sujeita ao registro de passagem eletrônico em sistema instituído por meio do Protocolo ICMS nº 10/2003. (RICMS-PE/1991, art. 129-A, VIII)

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a IOB Setorial Federal Automotivo - IPI - Incentivos fiscais - Inovar-Auto - Medida Provisória nº 638/2014 A Medida Provisória nº 638/2014 alterou diversos dispositivos da Lei nº 12.715/2012, a qual instituiu o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto), relativamente a habilitação ao regime, multa sobre o descumprimento de obrigações acessórias e consumo energético e informações, pelos fornecedores, dos valores e demais características dos produtos fornecidos aos adquirentes. O Inovar-Auto será aplicado até 31.12.2017, data em que todas as habilitações vigentes serão consideradas canceladas e cessarão seus efeitos, exceto quanto ao cumprimento dos compromissos assumidos. Poderão habilitar-se ao Inovar-Auto: a) as empresas que produzam, no País, os produtos classificados nas posições 87.01 a 87.06 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011; b) as empresas que comercializem, no País, os produtos referidos na letra “a” anterior; ou c) as empresas que tenham projeto aprovado para instalação, no País, de fábrica ou, no caso 19-16

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das empresas já instaladas, de novas plantas ou projetos industriais para produção de novos modelos desses produtos. Somente poderá habilitar-se ao regime a empresa que: a) estiver regular em relação aos tributos federais; e b) assumir o compromisso de atingir níveis mínimos de eficiência energética, conforme regulamento. Para a realização das atividades de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, diretamente ou por terceiros, e de dispêndio em engenharia, tecnologia industrial básica e de capacitação de fornecedores, diretamente ou por terceiros, serão considerados realizados no País os dispêndios com a importação, para utilização em laboratórios, de: a) softwares sem similares nacionais; e b) equipamentos e suas peças de reposição, sem similares nacionais. As peças de reposição são as adquiridas juntamente com o equipamento, cujo valor seja igual ou inferior a 10% do valor do equipamento. A verificação da similaridade será realizada nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo. Com vistas à promoção do desenvolvimento sustentável da indústria, os fornecedores de insumos estratégicos e de ferramentaria para as empresas habilitadas ao Inovar-Auto e seus fornecedores direManual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 19 - Boletim IOB


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tos ficam obrigados a informar aos adquirentes, nas operações de venda, os valores e as demais características dos produtos fornecidos, nos termos, limites e condições definidos pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

A aplicação das multas, ora referidas, abrangerá as operações de venda realizadas a partir do 7º mês subsequente à definição dos termos, limites e condições definidos pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

O desenvolvimento sustentável da indústria refere-se ao aumento do padrão tecnológico dos veículos, especialmente, quanto à segurança veicular e a emissões veiculares.

Vale observar, ainda, que os valores das multas relacionadas ao consumo energético de que tratam os incisos II a V do caput do art. 43 da Lei nº 12.715/2012 deverão ser depositados no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), em conta específica.

A omissão na prestação das informações solicitadas ensejará a aplicação de multa no valor de 2% sobre o valor das operações de vendas. A prestação de informações incorretas no cumprimento da obrigação ensejará a aplicação de multa 1% sobre a diferença entre o valor informado e o valor devido.

(Lei nº 12.715/2012, arts. 40, §§ 1º, 2º, 4º e 5º-A a 5º-C, 41-A, e 43, caput, II a V; Medida Provisória nº 638/2014; TIPI Decreto nº 7.660/2011)

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a IOB Comenta Estadual ICMS - Procedimentos relativos à exportação com remessa de mercadoria, por conta e ordem, para país diverso do país do adquirente É comum ao contribuinte ter dúvidas quanto ao procedimento a ser adotado nas operações de exportação direta em que o adquirente da mercadoria, situado no exterior, determina que essa mercadoria seja destinada diretamente a outra empresa, situada em país diverso. Esclarecemos que o exportador deverá observar os procedimentos a seguir descritos: 1) por ocasião da exportação da mercadoria, o estabelecimento exportador deverá emitir nota fiscal de exportação em nome do adquirente, situado no exterior, na qual constará: a) no campo natureza da operação: “Operação de exportação direta”; b) no campo do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP): o código 7.101 ou 7.102, conforme o caso; c) no campo “Informações Complementares”: c.1) o número do Registro de Exportação (RE) do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex); c.2) o número do comprovante de registro da operação no Sistema de Informações de

Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais. 2) por ocasião do transporte, o estabelecimento exportador deverá emitir nota fiscal de saída de remessa de exportação em nome do destinatário situado em país diverso daquele do adquirente, na qual constará: a) no campo natureza da operação: “Remessa por conta e ordem”; b) no campo do CFOP: o código 7.949 (Outras saídas de mercadorias não especificadas); c) no campo “Informações Complementares”, o número do RE do Siscomex , bem como o número, a série e a data da nota fiscal emitida por ocasião da exportação da mercadoria. Vale observar que uma cópia do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), emitida por ocasião da exportação da mercadoria, deverá acompanhar o trânsito até a transposição da fronteira do território nacional. Nota Desde 17.11.2010, entrou em vigor o novo módulo do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Exportação Web (Novoex). O Novoex substituiu o módulo do Siscomex Exportação.

Ao emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de exportação, na aba Destinatário/Remetente, o contribuinte deve indicar o país de destino da mercadoria, que será diverso do Brasil, o que habilitará apenas as opções “EX’ e “Exterior” nos campos “UF” e “Município” respectivamente. (RICMS-PE/1991, art. 7º, § 16, XVI, “a”, “b” e “c” e § 19; Portaria Secex nº 23/2011)

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a IOB Perguntas e Respostas IPI Alíquota - Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal

As operações sem data de vencimento certa ou fixa, ou seja, com prazo indeterminado, serão consideradas como de prazo até 365 dias. (Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, § 1º)

1) A lei que institui ou majora alíquotas do IPI pode ser aplicada no mesmo exercício de sua publicação? A legislação que institui ou majora o IPI pode ser aplicada no mesmo exercício de sua publicação no Diário Oficial da União, não se aplicando o princípio da anterioridade (anual). Contudo, deverá ser observada a aplicação da anterioridade nonagesimal (noventena), onde a legislação somente produzirá efeitos após o prazo de 90 dias da data de sua publicação. (Constituição Federal/1988, arts. 150, III, “b” e “c”, § 1º, e 153, IV)

Importação por conta e ordem - Procedimento 2) Qual é o procedimento a ser adotado por empresa que contratar pessoa jurídica para realizar importação por sua conta e ordem, perante a Receita Federal? A pessoa jurídica que contratar empresa importadora para operar por sua conta e ordem deverá apresentar cópia do contrato firmado entre as partes para a prestação dos serviços, caracterizando a natureza de sua vinculação, à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz. (Instrução Normativa SRF nº 225/2002, art. 2º)

IOF Operações de crédito - Prazo indeterminado Alíquota 3) Nas operações de crédito sem data de vencimento certa ou fixa, qual é alíquota do IOF que deverá ser considerada?

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ICMS/PE NF-e - Denegação da autorização - Irregularidade fiscal 4) Há denegação da autorização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em virtude de irregularidade fiscal? Sim. Há denegação da Autorização de Uso da NF-e em virtude de irregularidade fiscal do emitente, bem como do destinatário, desde 1º.04.2012. (RICMS-PE/1991, 37.992/2012)

art.

129-A,

III,

“b”;

Decreto

NF-e - Guarda dos arquivos digitais - Emitente e destinatário - Obrigatoriedade 5) O emitente e o destinatário das mercadorias devem guardar os arquivos digitais das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e)? Sim. O emitente e o destinatário devem manter os arquivos digitais das NF-e pelo prazo estabelecido para a guarda dos documentos fiscais, devendo apresentá-los à Secretaria da Fazenda (Sefaz) quando solicitado. (RICMS-PE/1991, art. 129-A, § 5º)

NF-e - Inutilização - Escrituração - Obrigatoriedade 6) A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) inutilizada deve ser escriturada nos livros fiscais? Sim. Conforme dispõe a legislação, a NF-e cancelada, denegada, inclusive os números inutilizados, deve ser lançada nos livros fiscais, sem valores monetários, de acordo com as regras gerais de escrituração. (RICMS-PE/1991, art. 129-A, IX)

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IOB - ICMS/IPI - Pernambuco - nº19/2014 -2ª Sem Maio