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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 16/2014

Pernambuco

// Federal

IPI

Isenção - Veículos destinados a pessoas com deficiência . . . . . . . . . 01

//

Estadual

ICMS

Pagamento do imposto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

// IOB Setorial

Estadual

Cafeeiro - ICMS - Regime tributário especial aplicado nas operações com café cru. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07

// IOB Comenta

Federal

IPI - Recolhimento espontâneo de débito em atraso após o início de fiscalização. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08

// IOB Perguntas e Respostas

IPI

Estorno de crédito - Furto ou roubo de insumos. . . . . . . . . . . . . . . 08 Regime especial - Cigarros. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08

ICMS/IPI

Sped - EFD - Obrigatoriedade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08

ICMS/PE

Infrações/penalidades - Finalidade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09 Infrações/penalidades - Reincidência. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09 Infrações/penalidades - Sistema especial de controle, fiscalização e pagamento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09

Veja nos Próximos Fascículos a IOF - Operações de câmbio a ICMS - Base de cálculo reduzida


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : isenção : veículos destinados a pessoas com deficiência.... -10. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -(Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2130-2 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-02583

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Isenção - Veículos destinados a pessoas com deficiência SUMÁRIO 1. Introdução 2. Beneficiários 3. Automóveis nacionais 4. Prazo para utilização 5. Documentação 6. Autorização para aquisição 7. Indeferimento do pedido 8. Estabelecimento industrial ou equiparado a industrial 9. Restrições à fruição do benefício fiscal 10. Alienação efetuada antes de 2 anos da aquisição do veículo 11. Falecimento do beneficiário 12. Considerações finais

Para efeito de fruição do benefício, considera-se pessoa portadora de: a) deficiência física: aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das funções; e

b) deficiência visual: aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 1. Introdução (tabela de Snellen) no melhor olho, A legislação prevê a concessão após a melhor correção, ou camde isenção do IPI para os automópo visual inferior a 20º, ou ocorO direito à aquisição do veículo veis de passageiros destinados a rência simultânea de ambas com o benefício da isenção poderá pessoas portadoras de deficiênas situações. ser exercido apenas uma vez a cada cia física, visual, mental severa 2 anos, sem limite do número de ou profunda, ou autistas. A condição de pessoa aquisições portadora de deficiência menNeste texto, examinaremos as tal severa ou profunda, ou de disposições legais e os requisitos autista, será atestada conforme cripara a fruição desse benefício fiscal, térios e requisitos definidos pela Portaria com fundamento na Lei nº 8.989/1995 e na Interministerial SEDH/MS nº 2/2003. Instrução Normativa RFB nº 988/2009. (Lei nº 8.989/1995; Instrução Normativa RFB nº 988/2009)

2. Beneficiários As pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de 18 anos, poderão adquirir com isenção do IPI, até 31.12.2016, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, automóvel de passageiro ou veículo de uso misto, de fabricação nacional, classificado na posição 87.03 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI). Nota Consideram-se representantes legais os pais, os tutores e os curadores, conforme definido pelo Código Civil Brasileiro - Lei nº 10.406/2002 (Instrução Normativa RFB nº 988/2009, art. 11, VI).

Considera-se adquirente do veículo com isenção a pessoa portadora de deficiência ou o autista, que deverá praticar todos os atos necessários à fruição do benefício, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. Ressalte-se que a isenção do IPI para deficientes não se aplica às operações com arrendamento mercantil (leasing). (Lei nº 8.989/1995, art. 1º, caput, IV, §§ 1º a 3º; Código Civil - Lei nº 10.406/2002; Decreto nº 3.298/1999, arts. 3º e 4º; TIPI Decreto nº 7.660/2011; Instrução Normativa RFB nº 988/2009, art. 2º, caput, §§ 1º, 2º e 5º, e art. 14; Portaria Interministerial SEDH/MS nº 2/2003)

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

3. Automóveis nacionais

4. Prazo para utilização

A isenção do IPI é aplicada a automóveis de fabricação nacional. Contudo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio de diversas soluções de consulta, entre as quais a de nº 46/2008, a seguir reproduzida, expõe o entendimento no sentido de que o benefício fiscal também se aplica aos automóveis estrangeiros, quando importados de países em relação aos quais, por meio de acordo ou convenção internacional firmados pelo Brasil, tenha sido garantida igualdade de tratamento, quanto aos tributos internos, para o produto importado, originário do país em questão e o nacional.

O direito à aquisição do veículo com o benefício da isenção poderá ser exercido apenas uma vez a cada 2 anos, sem limite do número de aquisições.

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 46 de 01 de Fevereiro de 2008 ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: ISENÇÃO. VEÍCULOS ADQUIRIDOS POR PORTADORES DE DEFICIÉNCIA FÍSICA. A isenção do IPI prevista no art. 1º, inciso IV, da Lei nº 8.989, de 1995, e alterações, incorporada ao art. 52, inciso IV, do RIPI em vigor, Decreto nº 4.544, de 2002, contempla, em regra, veículos nacionais, assim entendidos aqueles que resultem das operações de industrialização mencionadas no art. 4º do mesmo RIPI, realizadas no Brasil. O benefício, no entanto, estende-se aos veículos estrangeiros, quando importados de países em relação aos quais, através de acordo ou convenção internacional firmados pelo Brasil, tenha sido garantida igualdade de tratamento, quanto aos tributos internos, para o produto importado, originário do país em questão, e o nacional. Tal ocorre, por exemplo, nas importações provenientes de países integrantes do Mercosul, por força do art. 7º do Tratado do Mercosul, promulgado pelo Decreto nº 350 de 1991, contanto que se trate de veículos que atendam às normas de origem aplicáveis àquele tratado e contem com a pertinente certificação de origem. [...] (Solução de Consulta nº 46/2008)

3.1 Manutenção do crédito fiscal É assegurada a manutenção do crédito do IPI relativo: a) às matérias-primas, aos insumos (produtos intermediários e material de embalagem) efetivamente utilizados na industrialização dos automóveis saídos com isenção do estabelecimento industrial; e b) ao imposto pago no desembaraço aduaneiro de automóvel de passageiros originário e procedente de países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), saído do estabelecimento importador de pessoa jurídica fabricante de automóveis da posição 87.03 da TIPI, com isenção do imposto. (Lei nº 8.989/1995, art. 4º) 16-02

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Em qualquer hipótese, esse prazo: a) deverá ser obedecido para uma nova aquisição de veículo com isenção do IPI; e b) terá como termo inicial a data de emissão da nota fiscal da aquisição anterior com isenção do IPI. (Instrução Normativa RFB nº 988/2009, art. 2º, §§ 3º e 4º)

5. Documentação Para fins de habilitação à fruição da isenção, a pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou o autista, deverá apresentar, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, formulário de requerimento (modelo constante no Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 988/2009) à unidade da RFB de sua jurisdição, dirigido ao Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou ao Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat), acompanhado dos seguintes documentos: a) laudo de avaliação, na forma dos Anexos IX, X ou XI da Instrução Normativa RFB nº 988/2009, emitido por prestador de: a.1) serviço público de saúde; ou a.2) serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS); também poderá ser considerado, para fins de comprovação da deficiência, laudo de avaliação obtido: a.2.1) no Departamento de Trânsito (Detran) ou em suas clínicas credenciadas, desde que contenham todas as informações constantes dos anexos referidos na letra “a”; a.2.2) por meio de serviço social autônomo, sem fins lucrativos, criado por lei, fiscalizado por órgão dos Poderes Executivo ou Legislativo da União, observados os modelos de laudo constantes dos anexos referidos na letra “a”; b) Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial da pessoa portadora de deficiência ou do autista, apresentada diretamente ou por intermédio de seu representante legal, compatível com o valor do veículo a ser adquirido; Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 16 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

c) cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do beneficiário da isenção, caso ele seja o condutor do veículo; d) cópia da CNH de todos os condutores autorizados; e) declaração de que o serviço médico privado é integrante do SUS ou de que o serviço médico é credenciado no Detran, se for o caso; f) documento que comprove a representação legal da pessoa deficiente ou autista; e g) cópia da nota fiscal relativa à última aquisição de veículo com isenção do IPI ou a via da autorização anteriormente concedida e não utilizada. Notas (1) Em caso de dúvida quanto ao conteúdo do Laudo de Avaliação, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) poderá, motivadamente, requerer a apresentação de novo laudo, a ser emitido por outra entidade entre as anteriormente descritas (Instrução Normativa RFB nº 988/2009, art. 10). (2) O modelo da Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial consta no Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 988/2009. (3) Os modelos das declarações citadas na letra “e” constam nos Anexos XII e XIII da Instrução Normativa RFB nº 988/2009.

O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) verificará a regularidade fiscal dos impostos e contribuições administrados pela RFB, exceto quanto à contribuição previdenciária do contribuinte individual. Será objeto de declaração do interessado, sob as penas da lei, nos termos dos Anexos XIV ou XV: a) a condição de não contribuinte do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); ou b) a situação de regularidade quanto à contribuição previdenciária, na hipótese em que o interessado seja contribuinte individual do RGPS. Na hipótese de o portador de deficiência ou o autista, beneficiário da isenção, não ser o condutor do veículo, por qualquer motivo, este deverá ser dirigido por condutores autorizados pelo requerente, conforme identificação constante do Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 988/2009. Poderão ser indicados até 3 condutores autorizados, sendo permitida a sua substituição por meio de apresentação de nova identificação.

Instrução Normativa RFB nº 988/2009), em nome do beneficiário, para que o requerente adquira o veículo com a isenção do IPI, sendo que uma via lhe será entregue, mediante recibo aposto na outra via, a qual ficará anexada ao processo. O original da via será entregue pelo interessado ao distribuidor autorizado, sendo remetido ao fabricante ou ao estabelecimento equiparado a industrial. O prazo de validade da autorização será de 180 dias contados da sua emissão, sem prejuízo da possibilidade de formalização de novo pedido pelo interessado, na hipótese de não ser utilizada dentro desse prazo. No caso de novo pedido, a autoridade fiscal poderá, a seu juízo, aproveitar os documentos já entregues à RFB. (RIPI/2010, arts. 597 e 598; Instrução Normativa RFB nº 988/2009, art. 4º)

7. Indeferimento do pedido Caso não se verifique o cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação, o AFRFB poderá, antes do indeferimento do pedido, intimar o requerente a regularizar a situação no prazo de 30 dias, contados da data da ciência do interessado. Transcorrido o prazo citado sem que haja a regularização, o pedido será indeferido, por meio de despacho fundamentado. (Instrução Normativa RFB nº 988/2009, art. 5º)

8. Estabelecimento industrial ou equiparado a industrial O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial só poderá dar saída aos veículos com isenção quando estiver de posse da autorização emitida pela RFB.

6. Autorização para aquisição

Na nota fiscal de venda do veículo, que deverá ser emitida em nome do beneficiário, deverá ser indicado, no quadro “Dados Adicionais” do campo “Informações Complementares”, o valor do IPI desonerado e a observação “Isento do Imposto sobre Produtos Industrializados - Lei nº 8.989, de 1995, autorização nº_______, conforme processo administrativo nº_________”.

O Delegado da DRF ou da Derat emitirá, em 2 vias, autorização (conforme modelo previsto no Anexo V da

(Instrução Normativa RFB nº 988/2009, art. 6º, caput, §§ 1º e 2º)

A indicação de condutores não impede que a pessoa portadora de deficiência conduza o veículo, desde que esteja apta. (Instrução Normativa RFB nº 988/2009, arts. 3º e 10, Anexos II, VIII, XII e XIII)

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

8.1 Acessórios opcionais O IPI incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido. Considera-se original do veículo todo o equipamento, essencial ou não ao seu funcionamento, que integre o modelo fabricado e disponibilizado para venda pela montadora, de acordo com o código expedido pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), cadastrado no Sistema Nacional de Trânsito. (Instrução Normativa RFB nº 988/2009, art. 6º, §§ 3º e 4º)

9. Restrições à fruição do benefício fiscal A aquisição do veículo com isenção realizada por pessoa que não preencha as condições estabelecidas na legislação, bem como a utilização do veículo por pessoa que não seja beneficiária da isenção, salvo o condutor autorizado (conforme Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 988/2009), em benefício daquela, sujeitará o adquirente ao pagamento do IPI dispensado, acrescido de juros e multa de mora, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Instrução Normativa RFB nº 988/2009, art. 7º, Anexo VIII)

10. A  lienação efetuada antes de 2 anos da aquisição do veículo 10.1 A  dquirente que satisfaça os requisitos para o gozo da isenção A alienação ocorrida antes de 2 anos da aquisição do veículo com o benefício de isenção dependerá de autorização do Delegado da DRF ou da Derat, na forma dos Anexos VI ou VII da Instrução Normativa RFB nº 988/2009, e somente será concedida se comprovado que a transferência será feita para pessoa que satisfaça os requisitos estabelecidos pela legislação, ou que foram cumpridas as obrigações descritas no subitem 10.2. Para efeitos da transferência: a) o alienante e o adquirente deverão apresentar formulário de requerimento, bem como os documentos comprobatórios de que o adquirente satisfaz os requisitos para a fruição da isenção (item 2); e b) o alienante deverá apresentar cópia das notas fiscais emitidas pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. Nota O modelo de requerimento de que trata a letra “a” consta no Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 988/2009.

(Instrução Normativa RFB nº 988/2009, art. 8º, caput, § 1º, Anexo III) 16-04

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10.2 Adquirente que não satisfaça os requisitos para o gozo da isenção Para a autorização da alienação de veículo adquirido com o benefício, a ser efetuada antes de 2 anos da sua aquisição, para pessoa que não satisfaça os requisitos estabelecidos na legislação, o alienante deverá apresentar, além de requerimento na forma do Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 988/2009: a) uma via do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) correspondente ao pagamento do IPI; e b) cópia da nota fiscal emitida pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, por ocasião da saída do veículo. (Instrução Normativa RFB nº 988/2009, art. 8º, § 2º, Anexo IV)

10.2.1 Pagamento do imposto No caso de alienação de veículo adquirido com o benefício, efetuada antes de 2 anos da sua aquisição, para pessoa que não satisfaça os requisitos estabelecidos na legislação, o IPI dispensado deverá ser pago: a) sem acréscimo de juros de mora, se efetuada com autorização do Delegado da DRF ou da Derat; b) com acréscimo de juros e multa de mora, se efetuada sem autorização do Delegado da DRF ou da Derat, mas antes de iniciado procedimento de fiscalização; c) com acréscimo da multa de ofício de 75% do valor do IPI dispensado e dos juros de mora, se efetuada sem autorização do Delegado da DRF ou da Derat; ou d) com acréscimo da multa de ofício de 150% do valor do IPI dispensado e dos juros moratórios, na hipótese de fraude. Nota O termo inicial para a incidência dos acréscimos legais é a data da emissão da nota fiscal de saída do veículo do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial (Instrução Normativa RFB nº 988/2009, art. 9º, parágrafo único).

(Instrução Normativa RFB nº 988/2009, art. 9º)

11. Falecimento do beneficiário Em caso de falecimento do beneficiário depois de concedida a autorização, sem que o veículo tenha sido adquirido, o direito à isenção será extinto, não sendo transferido em nenhuma hipótese. A transferência por sucessão de propriedade de veículo adquirido com benefício fiscal há menos de 2 anos sujeitará o sucessor ao pagamento do IPI dispensado, acrescido de juros de mora, salvo se este Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 16 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

satisfizer os requisitos estabelecidos na legislação para o gozo da isenção.

d) considera-se mudança de destinação se, no caso da letra “c”, ocorrer: d.1) a integração do veículo ao patrimônio da seguradora; ou d.2) a sua transferência a terceiros que não preencham os requisitos previstos na legislação, necessários ao reconhecimento do benefício; e) considera-se data de aquisição a da emissão da nota fiscal de venda ao beneficiário.

(Instrução Normativa RFB nº 988/2009, arts. 12 e 13, caput, § 1º)

12. Considerações finais Para efeito de fruição do benefício de isenção: a) não se considera alienação a alienação fiduciária em garantia de veículo adquirido pelo beneficiário da isenção, nem a sua retomada pelo proprietário fiduciário, em caso de inadimplemento ou mora do devedor; b) considera-se alienação, sendo alienante o proprietário fiduciário, a venda realizada por este a terceiro, do veículo retomado; c) não se considera mudança de destinação a tomada do veículo pela seguradora quando, depois de efetuado o pagamento de indenização em decorrência de furto ou roubo, o veículo furtado ou roubado for posteriormente encontrado;

No caso da letra “d”, a mudança de destinação do veículo antes de decorridos 2 anos contados da data de aquisição pelo beneficiário somente poderá ser feita com prévia autorização do Delegado da DRF ou da Derat, observado o descrito no item 10, devendo o responsável pela mudança de destinação recolher o IPI dispensado, acrescido dos encargos previstos na legislação, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Instrução Normativa RFB nº 988/2009, art. 11)

N

a Estadual ICMS Pagamento do imposto SÚMARIO 1. Introdução 2. Prazos de recolhimento 3. Recolhimento em atraso

1. Introdução No presente procedimento, traremos dos prazos de recolhimento previstos na legislação tributária, em especial os previstos no RICMS/PE (Decreto nº 14.876/1991) e nos Decretos nºs 19.114/1996 e 19.528/1996.

2. Prazos de recolhimento Contribuintes COMÉRCIO ATACADISTA: a) em geral; b) de base de refinaria de petróleo.

PRAZOS DE RECOLHIMENTO Prazo para recolhimento

Fundamento legal

Até o 15º dia do mês subsequente àquele em que RICMS-PE/1991, art. 52, III, “b” ocorrer o fato gerador Até o 20º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador RICMS-PE/1991, art. 52, III, “a”

Substituição tributária - Combustíveis e lubrificantes Até o 10º dia útil subsequente ao término do período Decreto nº 19.114/1996, art. 5, nas operações internas, nos demais casos de apuração em que tiver ocorrido a retenção III, “a”, item 5

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Contribuintes

Prazo para recolhimento

Fundamento legal

Substituição tributária - Combustíveis e lubrificantes, Até o 20º dia útil subsequente ao término do período Decreto nº 19.114/1996, art. 5, nas operações internas, quando a Refinaria de Pe- de apuração em que tiver ocorrido a retenção III, “a”, item 2 tróleo estiver localizada neste Estado Substituição tributária - Simples Nacional

Até o 9º dia do 2º mês subsequente àquele em que ocorrer a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte-substituto optante do Simples Nacional

Decreto nº 19.528/1996, art. 5º, I, “b”

Substituição tributária - Operações internas

Até o 9º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte-substituto

Decreto nº 19.528/1996, art. 5º, I, “a”

Substituição tributária - Contribuintes localizados Até o 9º dia do mês subsequente àquele em que em outra Unidade da Federação com inscrição no ocorrer a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte-substituto Cacepe

Decreto nº 19.528/1996, art. 5º, II

Substituição tributária - Contribuintes localizados A GNRE paga deve vir acompanhando a Nota fiscal em outra Unidade da Federação sem inscrição no relativa a mercadoria Cacepe

Decreto nº 19.528/1996, art. 6º, I

COMÉRCIO VAREJISTA

Até o 15º dia do mês subsequente àquele em que RICMS-PE/1991, art. 52, IV, “a” ocorrer o fato gerador e “b”

PRODUTOR INSCRITO*

Até o 15º dia do mês subsequente àquele em que RICMS-PE/1991, art. 52, I, “b” ocorrer o fato gerador

Até o 15º dia do mês subsequente àquele em que INDUSTRIAL: a) com os códigos do CNAE-Fiscal: 1571-7/02; ocorrer o fato gerador RICMS-PE/1991, art. 52, II, “a”, 1591-1/01; 1591-1/02; 1592-0/00, 1593-8/02; 1595item 3 4/01; 1600-4/01; 1600-4/02; 1600-4/03; 1600-4/04; 2620-4/00; 2911-4/00; 2911-4/01; 2932-7/00; 29327/01; 3113-5/00; 3113-5/01 e 3592-0/00; b) com os códigos do CNAE-Fiscal: 1521-0/00, Até o último dia do mês subsequente àquele em que RICMS-PE/1991, art. 52, II, “b”, 1583-0/02 e 1595-4/02; ocorrer o fato gerador item 3 c) com os códigos do CNAE-Fiscal: 1000-6/01;1310- Até o 5º dia do segundo mês subsequente àquele 2/01; 1321-8/01; 1322-6/01; 1323-4/01; 1324-2/01; em que ocorrer o fato gerador 1329-3/01; 1329-3/02; 1329-3/03, 1329-3/04; 14109/01; 1410-9/02; 1410-9/03; 1410-9/04; 1410-9/05; 1410-9/06; 1410-9/07; 1410-9/08, 1410-9/09; 1410RICMS-PE/1991, art. 52, II, “c”, 9/99; 1421-4/00; 1422-2/01; 1422-2/02; 1429-0/01; item 3 1429-0/02; 1429-0/03; 1429-0/04; 1429-0/99; 17116/00; 1719-1/00; 1721-3/00; 1722-1/00; 1731-0/00; 1741-8/00; 1761-2/00; 1762-0/00; 1763-9/00; 17795/00; 1812-0/01; 1813-9/01; 1910-0/00; 1931-3/01; 1933-0/00; 1939-9/00; 2441-4/00 e 2521-6/00; d) os demais industriais.

Até o 25ºdia do mês subsequente àquele em que RICMS-PE/1991, art. 52, II, “d” ocorrer o fato gerador

PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

Até o 15º dia do mês subsequente àquele em que RICMS-PE/1991, art. 52, VI, “b” ocorrer o fato gerador

PRESTADOR DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

Até o 15º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer o fato gerador

PRESTADORES DE SERVIÇOS, CONTRIBUINTES, Até o 15º dia do mês subsequente àquele em que PREVISTOS NA LISTA DE SERVIÇOS ocorrer o fato gerador

RICMS-PE/1991, art. 52, VII, “b” RICMS-PE/1991, art. 52, V

EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA: a) 50% do ICMS devido no mês;

Até o 5º dia do mês subsequente ao da apuração RICMS-PE/1991, art. 52, II, “e”, do imposto subitem 3.1

b) 20% do ICMS devido no mês;

Até o 9º dia do mês subsequente ao da apuração RICMS-PE/1991, art. 52, II, “e”, do imposto subitem 3.2

c) 30% do ICMS devido no mês.

Até o 28º dia do mês subsequente ao da apuração RICMS-PE/1991, art. 52, II, “e”, do imposto subitem 3.3

3. Recolhimento em atraso O recolhimento do ICMS, efetuado espontaneamente, mas fora dos prazos estabelecidos na legislação tributária do Estado, sujeitará o infrator às penalidades previstas na Legislação Fiscal do Estado.

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Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 16 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a IOB Setorial Estadual Cafeeiro - ICMS - Regime tributário especial aplicado nas operações com café cru O Brasil é o maior produtor e exportador mundial de café e o 2º maior consumidor do produto. A safra de 2013, de acordo com a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), é de 49,15 milhões de sacas de 60 kg de café beneficiado, dos quais 38,29 milhões da espécie Arábica e 10,86 milhões da espécie Conilon. A área plantada no País é de 2,311 milhões de hectares, nos quais foram contabilizados 5,67 bilhões de pés de café, e as exportações chegaram a 32,01 milhões de sacas, com faturamento de US 5,27 bilhões.

disposto na letra “a”, o menor preço de registro fixado para o tipo de café objeto da operação; c) se da aplicação do disposto anteriormente resultar acúmulo de crédito do imposto, a sua absorção far-se-á na forma estabelecida na legislação estadual ou em protocolos dos Estados envolvidos nas operações; d) até o dia 31 de dezembro de 1986, da base de cálculo, apurada na forma referida anteriormente, deduzir-se-á a parcela equivalente ao Imposto de Exportação; e) o imposto será recolhido antes de iniciada a remessa da mercadoria; f) tratando-se de café em coco, o cálculo será feito, observado o valor apurado nos termos deste inciso, pela conversão de 3 sacas de 40 quilos de café em coco para uma de café em grão;

O crescimento da participação brasileira no mercado de café não descarta investimentos em tecnologia e definições de estratégias de produção e comércio. Ao contrário, o Brasil tem, na base tecnológica e nas estratégias de política econômica, o suporte para se manter no posto.

g) quando a fixação de preço mínimo de registro efetivar-se diretamente, adotar-se-ão, para as operações realizadas durante cada período de segunda-feira a domingo, os valores do 1º preço mínimo de registro fixado na semana anterior e demais elementos considerados na apuração.

O Estado de Rondônia é signatário do Convênio ICMS nº 15/1990 e, em decorrência da assinatura deste, prevê regime tributário especial às operações com café cru.

Na hipótese de operações que destinem café cru diretamente às indústrias de torrefação e moagem de café solúvel, localizadas em outra Unidade da Federação, o valor da operação deverá considerar o seguinte:

Nas operações interestaduais com café cru em grão, a base de cálculo do imposto é o valor equivalente ao preço mínimo de registro, referido no inciso XXV do RICMS-PE/1991, transcrito a seguir, convertido em moeda nacional à taxa cambial de compra vigente na data da ocorrência do fato gerador, observado o seguinte:

a) o contribuinte deverá mencionar, nos documentos fiscais, que o café se destina à industrialização;

Art. 14 - A base de cálculo do imposto é: ....... XXV - até 15 de setembro de 1996, na exportação de café cru para o exterior, o preço mínimo de registro, convertido em moeda nacional à taxa cambial de compra vigente na data do embarque do café para o exterior.

a) essa regra de base de cálculo aplicar-se também às remessas com destino a Estado desprovido de porto exportador de café; b) quando houver diversificação de preços mínimos de registro em função de portos de embarque, adotar-se-á, para efeito de aplicação do

b) os valores mencionados se entendem exatos e líquidos, vedado qualquer acréscimo, desconto ou redução. Observa-se ao contribuinte que o valor da operação, quando destinem café ao Instituto Brasileiro do Café-IBC, será utilizado o preço mínimo de garantia fixado pela referida autarquia. O estabelecimento que promover as operações com café cru referidas nos incisos XXVI e XXVII do caput do art. 14 recolherá o imposto no momento da saída da mercadoria. (RICMS-PE/1991, arts. 14, XXVI a XXVIII, 52, XI; http://www. agricultura.gov.br/vegetal/culturas/cafe/saiba-mais)

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Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 16 PE16-07


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a IOB Comenta Federal IPI - Recolhimento espontâneo de débito em atraso após o início de fiscalização As infrações à legislação do IPI são apuradas mediante processo administrativo fiscal. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância de preceitos estabelecidos ou disciplinados pelo Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, ou por atos administrativos de caráter normativo destinados a completá-lo. Note-se que a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Não se considera espontânea, entretanto, a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Todavia, o estabelecimento industrial ou o a ele equiparado, submetido à ação fiscal por parte da

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), poderá pagar, até o 20º dia subsequente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, o tributo já declarado, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. Os débitos não recolhidos nos prazos previstos na legislação estão sujeitos à multa de mora à razão de 0,33% por dia de atraso, calculada a partir do 1º dia útil subsequente ao do vencimento do débito até o dia em que ocorrer o seu efetivo recolhimento, limitada a 20%. Sobre o respectivo débito incidem juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do 1º dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o último dia do mês anterior ao do recolhimento e de 1% no mês do recolhimento. (RIPI/2010, arts. 548 a 554)

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a IOB Perguntas e Respostas IPI Estorno de crédito - Furto ou roubo de insumos 1) Em casos de furto ou roubo de matéria-prima, é exigido o estorno do respectivo crédito fiscal na apuração do IPI? Sim. Devem ser anulados, mediante estorno na escrita fiscal, não só os créditos de matérias-primas como também de produtos intermediários, material de embalagem e de quaisquer outros produtos que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma sorte. (RIPI/2010, art. 254, IV) 16-08

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Regime especial - Cigarros 2) Os importadores e as pessoas jurídicas que industrializam cigarros e cigarrilhas podem optar pelo Regime Especial de Apuração e Recolhimento do IPI apenas por um dos seus estabelecimentos? Não. A opção pelo regime especial de apuração e recolhimento do IPI, nos termos do Decreto nº 7.555/2011, será exercida pela pessoa jurídica em relação a todos os seus estabelecimentos. (Decreto nº 7.555/2011, art. 6º, caput)

ICMS/IPI Sped - EFD - Obrigatoriedade 3) Quais são as empresas obrigadas à Escrituração Fiscal Digital (EFD)? Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 16 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

A EFD é de uso obrigatório por todos os contribuintes do ICMS e do IPI, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas na legislação. O Protocolo ICMS nº 3/2011 fixou, em sua cláusula primeira, o prazo de obrigatoriedade da EFD para todos os estabelecimentos de contribuintes, com efeitos desde 1º.01.2014. Ficam dispensados da EFD os estabelecimentos de: a) microempreendedor individual (MEI) optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei); b) microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, salvo o que estiver impedido de recolher o ICMS por este regime na forma do § 1º do art. 20 da Lei Complementar nº 123/2006. Para os estabelecimentos mencionados na letra “b” (ME e EPP), a dispensa da Escrituração Fiscal Digital encerrar-se-á em 1º.01.2016, quando estarão obrigados à EFD, podendo esta data ser antecipada a critério de cada Unidade da Federação. (Lei Complementar nº 123/2006, art. 20, § 1º; Protocolo ICMS nº 3/2011, cláusulas primeira e segunda)

ICMS/PE Infrações/penalidades - Finalidade 4) O que constitui infração à legislação tributária estadual? Constitui infração à legislação tributária toda ação ou omissão, voluntária ou não, que importe inobservância, por parte de pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida por lei, decreto ou atos administrativos de caráter normativo destinada a complementá-los, inclusive o não pagamento de tributos e acréscimos nos prazos legais. Compreendem-se nos acréscimos as multas, a atualização monetária e os juros. (Lei nº 11.514/1997, art. 1º)

Infrações/penalidades - Reincidência 5) Para fins da Lei nº 11.514/1997, que dispõe sobre infrações e penalidades na área tributária, o que se considera como reincidência? Considera-se como reincidência a prática de nova infração a um mesmo dispositivo ou a disposição idêntica da legislação tributária, pelo mesmo contri-

buinte, anteriormente responsabilizado em virtude de decisão administrativa transitada em julgado. (Lei nº 11.514/1997, art. 9º, I)

Infrações/penalidades - Sistema especial de controle, fiscalização e pagamento 6) Segundo a legislação estadual, o contribuinte de Pernambuco pode ficar sujeito ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento? Sim. Conforme dispõe a legislação, o contribuinte que deixar de cumprir determinadas obrigações, sem prejuízo da aplicação da pena de multa, pode ficar sujeito ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento instituído pela Lei nº 10.650/1991. Tais situações são: a) até 30 de agosto de 2013, deixar de recolher, por mais de 6 (seis) meses consecutivos, o imposto relativo às suas operações ou prestações; b) até 30 de agosto de 2013, deixar de recolher, por mais de 3 (três) meses consecutivos, no prazo regulamentar, o imposto retido em razão de substituição tributária; c) deixar de emitir, habitualmente, documentos fiscais exigidos para operações ou prestações realizadas, ou emitir documentos fiscais inidôneos; d) emitir, habitualmente, documentos fiscais irregulares que resultem em redução ou não recolhimento do imposto devido; e) utilizar, habitualmente, sistema eletrônico de processamento de dados, processo mecanizado ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal, inclusive na condição de emissor autônomo, de que resulte redução ou omissão do recolhimento do imposto devido, bem como não apresentação do equipamento; f) praticar operações ou prestações em estabelecimento não inscrito no Cacepe; g) deixar de apresentar livros ou documentos fiscais, sob a alegação de desaparecimento, perda, extravio, sinistro, furto, roubo ou atraso na escrituração; h) incidir em prática de sonegação fiscal, não sendo possível apurar o montante real da base de cálculo, em decorrência da omissão de lançamento nos livros fiscais ou contábeis ou de lançamento fictício ou inexato; i) recusar-se a exibir documento ou impedir o acesso de agentes do Fisco aos locais onde estejam depositadas mercadorias e bens relacionados com a ação fiscalizadora. (Lei nº 11.514/1997, art. 18)

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 16 PE16-09


IOB - ICMS/IPI - Pernambuco - nº16/2014 -3ª Sem Abril