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Boletim

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 15/2014

Pernambuco

// Federal

IPI

Isenção - Táxi. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

Veja nos Próximos Fascículos

// Estadual

a IPI - Isenção - Veículos destinados a pessoas com deficiência

Apuração do imposto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06

a ICMS - Pagamento do imposto

ICMS

// IOB Setorial

Federal

Fumageiro - IPI - Cigarros - Scorpios - Valor de ressarcimento. . . . . 11

// IOB Comenta

Estadual

ICMS - Isenção do imposto sobre mercadorias e bens destinados às empresas de transporte metropolitano. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11

// IOB Perguntas e Respostas

IPI

Período de apuração - Definição. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 Venda de medicamentos - Indicação do lote de fabricação . . . . . . . 13

IPI/ICMS

Sped - NF-e - Diferenciação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14

ICMS/PE

Apuração do imposto - Centralização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 Substituição tributária - Produtos importados. . . . . . . . . . . . . . . . . 14 Substituição tributária - Retenção. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : isenção : taxi.... -10. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -(Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2108-1 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-02140

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Isenção - Táxi SUMÁRIO 1. Introdução 2. Isenção 3. Requisitos para a habilitação ao benefício 4. Autorização para aquisição 5. Indeferimento do pedido 6. Estabelecimento industrial ou a ele equiparado 7. Restrições ao benefício 8. Alienação ocorrida antes de 2 anos da aquisição 9. Considerações finais

equipado com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm3, de, no mínimo, 4 portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movido a combustível de origem renovável ou sistema reversível de combustão, classificado na posição 87.03 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI):

a) o motorista profissional que: a.1) exerça, comprovadamente, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público; ou a.2) seja titular de autorização, permissão ou 1. Introdução concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiOs veículos de passageiros de fabricação nacional ros (táxi) e esteja impedido de continuar destinados à utilização na categoria de exercendo essa atividade em razão aluguel (táxi) são isentos do IPI nos de destruição completa, furto ou termos da Lei nº 8.989/1995, desde Em caso de falecimento roubo do veículo; e que observadas as condições e ou incapacitação de motorista b)  a cooperativa de trabaas regras estabelecidas pela profissional depois de concedida a lho, permissionária ou Secretaria da Receita Federal autorização sem, entretanto, ter adquirido concessionária de transdo Brasil (RFB), em especial, o veículo com isenção, o direito ao benefício porte público de passaas contidas na Instrução poderá ser transferido ao cônjuge, ao geiros, na categoria de Normativa RFB nº 987/2009. companheiro ou ao herdeiro designado por aluguel (táxi). estes ou pelo juízo, desde que o beneficiário O benefício da isenção da transferência atenda às condições O direito à aquisição do poderá ser usufruído até estabelecidas pela legislação veículo com o benefício da isen31.12.2016, nos termos do art. ção poderá ser exercido apenas 29 da Lei nº 12.767/2012, que proruma vez a cada 2 anos, observada a rogou a vigência da Lei nº 8.989/1995 vigência da Lei nº 8.989/1995, e não se aplica para a mencionada data. às operações com arrendamento mercantil (leasing). Neste texto, examinaremos as exigências legais O benefício se aplica, inclusive, aos casos em para a aquisição desses veículos com a isenção do que o interessado esteja enquadrado como microimposto. empreendedor individual (MEI), nos termos da Lei (Lei nº 8.989/1995; Lei nº 12.767/2012, art. 29; Instrução Complementar nº 123/2006. Normativa RFB nº 987/2009)

2. Isenção Poderão adquirir com isenção do IPI, para utilização na atividade de transporte individual de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), automóvel de passageiros, incluído o veículo de uso misto, de fabricação nacional,

Nota Em qualquer hipótese, o prazo de 2 anos: a) deverá ser obedecido para uma nova aquisição de veículo com isenção do IPI, ainda que tenha ocorrido, nesse prazo, destruição completa, furto ou roubo do veículo; e b) terá como termo inicial a data de emissão da nota fiscal de aquisição anterior com isenção do IPI (Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 2º, § 2º).

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 15 PE15-01


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Para efeito de reconhecimento da isenção, é considerado condutor autônomo de veículo, o motorista que seja proprietário de apenas um veículo utilizado na categoria de aluguel (táxi), admitida a propriedade de outros veículos, mesmo que para aluguel, desde que não utilizados como táxi.

sem, entretanto, ter adquirido o veículo com isenção, o direito ao benefício poderá ser transferido ao cônjuge, ao companheiro ou ao herdeiro designado por estes ou pelo juízo, desde que o beneficiário da transferência atenda às condições estabelecidas pela legislação.

(Lei Complementar nº 123/2006; Lei nº 8.989/1995, art. 1º, caput, I a III; Lei nº 11.941/2009, art. 77; TIPI - Decreto nº 7.660/2011; Instrução Normativa RFB nº 987/2009, arts. 2º e 12)

Caracterizada a união estável na data de falecimento do taxista, a transferência do direito poderá ser feita à companheira ou ao companheiro.

2.1 Automóveis de fabricação nacional

Para a transferência do direito à isenção, deverá ser comprovada:

A isenção é aplicada a automóveis de fabricação nacional. Contudo, a RFB, por meio da Solução de Consulta nº 46/2008, a seguir reproduzida, expõe entendimento no sentido de que o benefício fiscal também se aplica a automóveis de origem estrangeira, desde que importados de países em relação aos quais, por meio de acordo ou convenção internacional firmados pelo Brasil, tenha sido garantida igualdade de tratamento, quanto aos tributos internos, para o produto importado, originário do país em questão, e o nacional. MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 46 de 01 de Fevereiro de 2008 ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: ISENÇÃO. VEÍCULOS ADQUIRIDOS POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. A isenção do IPI prevista no art. 1º, inciso IV, da Lei nº 8.989, de 1995, e alterações, incorporada ao art. 52, inciso IV, do RIPI em vigor, Decreto nº 4.544, de 2002, contempla, em regra, veículos nacionais, assim entendidos aqueles que resultem das operações de industrialização mencionadas no art. 4º do mesmo RIPI, realizadas no Brasil. O benefício, no entanto, estende-se aos veículos estrangeiros, quando importados de países em relação aos quais, através de acordo ou convenção internacional firmados pelo Brasil, tenha sido garantida igualdade de tratamento, quanto aos tributos internos, para o produto importado, originário do país em questão, e o nacional. Tal ocorre, por exemplo, nas importações provenientes de países integrantes do Mercosul, por força do art. 7º do Tratado do Mercosul, promulgado pelo Decreto nº 350 de 1991, contanto que se trate de veículos que atendam às normas de origem aplicáveis àquele tratado e contem com a pertinente certificação de origem. [...] Nota Embora a Solução de Consulta nº 46/2008, anteriormente reproduzida, se refira expressamente a veículos adquiridos por portadores de deficiência, o entendimento nela exposto também se aplica a veículo destinado a utilização como táxi.

(Solução de Consulta nº 46/2008)

2.2 Benefício requerido por transferência Em caso de falecimento ou incapacitação de motorista profissional depois de concedida a autorização 15-02

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a) a incapacitação, mediante a apresentação de laudo médico expedido pelos serviços médicos dos municípios ou do Distrito Federal; b) a união estável, por meio de declaração a ser firmada pela companheira ou pelo companheiro e por 2 testemunhas; e c) a condição de herdeiro, designado a adquirir o veículo com isenção do IPI, mediante certidão expedida pelo juízo competente. Nota O modelo da declaração de união estável está previsto no Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 987/2009.

(Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 3º, Anexo I)

2.3 Manutenção do crédito fiscal É assegurada a manutenção do crédito do IPI relativo: a) às matérias-primas, aos insumos (produtos intermediários e ao material de embalagem) efetivamente utilizados na industrialização dos automóveis saídos com isenção do estabelecimento industrial; e b) ao imposto pago no desembaraço aduaneiro referente a automóvel de passageiros originário e procedente de países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), saído do estabelecimento importador de pessoa jurídica fabricante de automóveis da posição 87.03 da TIPI, com isenção do imposto. (Lei nº 8.989/1995, art. 4º)

3. Requisitos para a habilitação ao benefício Para habilitar-se à fruição da isenção, o interessado deverá apresentar, à unidade da RFB da jurisdição do local onde o taxista exerce essa atividade, formulário de requerimento, em 2 vias, dirigido ao Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou ao Delegado da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat). Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 15 - Boletim IOB


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Notas (1) O modelo do requerimento de que trata este item está previsto no Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 987/2009. (2) O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) verificará a regularidade fiscal relativa aos impostos e contribuições administrados pela RFB, exceto quanto à contribuição previdenciária do contribuinte individual (Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 4º, § 7º).

(Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 4º, caput, § 7º)

3.1 Condutor autônomo O motorista profissional autônomo deverá apresentar, na data do requerimento: a) a Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial, compatível com o valor do veículo a ser adquirido; b) a cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em que conste a informação de que exerce atividade remunerada ao veículo;

a) documento que identifique os associados aos quais serão destinados os veículos a serem adquiridos, por intermédio do nome, da carteira de identidade, da CNH que conste a informação de que exerce a atividade remunerada ao veículo, o número do CPF, as placas, o número de permissões e os números dos chassis dos atuais veículos, adquiridos há mais de 2 anos, certificando que os associados exercem a atividade de condutor autônomo de passageiros; b) ato constitutivo da cooperativa e das respectivas alterações, se houver; c) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF); e d) Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial, compatível com o valor dos veículos a serem adquiridos. Notas

c) a declaração fornecida pelo órgão do Poder Público concedente, a qual comprove que:

(1) O modelo da Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial encontra-se previsto no Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 987/2009.

c.1) exerce, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros na categoria de aluguel (táxi);

(2) As informações constantes da declaração fornecida pelo órgão do Poder Público concedente poderão, a critério da RFB, ser fornecidas por meio de disquete, fita magnética ou listagem, acompanhada de correspondência de encaminhamento (Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 4º, § 3º).

c.2) é titular de autorização, permissão ou concessão para a exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), não estando no exercício da atividade em razão de destruição completa, furto ou roubo do veículo; e d) cópia da nota fiscal relativa à última aquisição de veículo com isenção do IPI ou a via da autorização anteriormente concedida e não utilizada. Notas (1) O modelo da Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial está previsto no Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 987/2009. (2) As informações constantes da declaração fornecida pelo órgão do Poder Público concedente poderão, a critério da RFB, ser fornecidas por meio de disquete, fita magnética ou listagem, acompanhada de correspondência de encaminhamento (Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 4º, § 3º). (3) O interessado deverá juntar ao requerimento a certidão de baixa do veículo, na hipótese de sua destruição completa, ou a certidão de delegacia de furtos e roubos ou congênere, no caso de furto ou roubo (Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 4º, § 4º).

(Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 4º, §§ 1º, 3º e 4º)

3.2 Cooperativa de trabalho A cooperativa de trabalho deverá apresentar, na data do requerimento, declaração fornecida pelo órgão do Poder Público concedente de que é permissionária ou concessionária de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), acompanhada de:

(Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 4º, §§ 2º e 3º)

3.3 Beneficiário por transferência Na hipótese de benefício pleiteado por transferência, o cônjuge, o companheiro ou o herdeiro deverá apresentar requerimento ao Delegado da DRF ou da Derat, acompanhado de: a) declaração de que o titular do benefício faleceu ou ficou incapacitado para o exercício da atividade de taxista, dentro do período de vigência da isenção do IPI, e de que, quando da ocorrência do fato, o titular exercia, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros na categoria de aluguel (táxi) ou encontrava-se na situação descrita na letra “c.2” do subitem 3.1; b) declaração fornecida pelo órgão do Poder Público concedente (veja a letra “c” do subitem 3.1) de que o pleiteante da isenção por transferência é motorista profissional habilitado a exercer a atividade de taxista; c) certidão de óbito ou laudo médico (veja a letra “a” do subitem 2.2) com referência ao titular do benefício; d) certidão de casamento, declaração (veja a letra “b” do subitem 2.2) ou documento comprobatório da condição de herdeiro designado (veja a letra “c” do subitem 2.2);

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 15 PE15-03


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e) Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial.

6. Estabelecimento industrial ou a ele equiparado

Notas

O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial só poderá dar saída aos veículos com isenção quando estiver de posse da autorização emitida pela RFB, em nome do beneficiário.

(1) O modelo de requerimento a que se refere a letra “a” está previsto no Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 987/2009. (2) O modelo da Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial está previsto no Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 987/2009.

O pleiteante deverá anexar ao requerimento a autorização concedida ao titular. (Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 4º, §§ 5º e 6º, Anexos II e IV)

4. Autorização para aquisição Em caso de benefício deferido, o Delegado da DRF ou da Derat emitirá, em 2 vias, autorização para que o interessado adquira o veículo com isenção do IPI, sendo que uma via será entregue ao interessado mediante recibo aposto na outra via, a qual ficará anexada ao processo. Nota Os modelos de autorização estão previstos nos Anexos VII, VIII ou IX da Instrução Normativa RFB nº 987/2009.

O original da referida via será entregue pelo interessado ao distribuidor autorizado e remetido ao estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. O prazo de validade da autorização será de 180 dias contados da sua emissão, sem prejuízo da possibilidade de formalização de novo pedido pelo interessado, na hipótese de não ser utilizada dentro desse prazo. Havendo novo pedido, a autoridade fiscal poderá, a seu juízo, aproveitar os documentos já entregues à RFB. (RIPI/2010, arts. 597 e 598; Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 5º, Anexos VII, VIII e IX)

5. Indeferimento do pedido Caso não se verifique o cumprimento dos requisitos previstos na legislação, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) poderá, antes do indeferimento do pedido, intimar o requerente para a regularização da situação no prazo de 30 dias, contados da data da ciência do interessado. Transcorrido o prazo citado, sem que haja a regularização, o pedido será indeferido, por meio de despacho fundamentado da autoridade fiscal. (Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 6º) 15-04

PE

Na nota fiscal de venda do veículo, que deverá ser emitida em nome do beneficiário, será indicado, no quadro “Dados Adicionais” do campo “Informações Complementares”, o valor do IPI desonerado e a observação “Isento do Imposto sobre Produtos Industrializados - Lei nº 8.989, de 1995, autorização nº ___________, conforme processo administrativo nº _____________”. (Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 7º, caput, §§ 1º e 2º)

6.1 Incidência sobre acessórios opcionais O IPI incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido. Considera-se original do veículo todo o equipamento, essencial ou não ao seu funcionamento, que integre o modelo fabricado e disponibilizado para venda pela montadora, de acordo com o código expedido pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), cadastrado no Sistema Nacional de Trânsito. (Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 7º, §§ 3º e 4º)

7. Restrições ao benefício A aquisição do veículo com isenção realizada por pessoa que não preencha as condições estabelecidas na legislação, assim como a utilização do veículo por pessoa que não exerça a atividade de taxista ou sua utilização em atividade diversa da de transporte individual de passageiros, sujeitará o adquirente ao pagamento do IPI dispensado, acrescido dos encargos previstos na legislação, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 8º)

8. Alienação ocorrida antes de 2 anos da aquisição 8.1 Adquirente que satisfaça os requisitos para gozo da isenção A alienação ocorrida antes de 2 anos da aquisição do veículo com o benefício de isenção dependerá de autorização do Delegado da DRF ou da Derat, Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 15 - Boletim IOB


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e somente será concedida se comprovado que a transferência será feita para pessoa que satisfaça os requisitos estabelecidos pela legislação, ou que foram cumpridas as obrigações descritas no subitem 8.2. Para efeitos da transferência: a) o alienante e o adquirente deverão apresentar formulário de requerimento, bem como apresentar os documentos comprobatórios de que o adquirente satisfaz os requisitos para a fruição da isenção (veja os subitens 3.1 e 3.2); e b) o alienante deverá apresentar cópia das notas fiscais emitidas pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. Notas (1) Os modelos de autorização estão previstos nos Anexos X ou XI da Instrução Normativa RFB nº 987/2009. (2) O modelo de requerimento de que trata a letra “a” está previsto no Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 987/2009.

(Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 9º, caput, § 1º, Anexos V, X e XI)

8.2 Adquirente que não satisfaça os requisitos para gozo da isenção Para a autorização da alienação de veículo adquirido com o benefício, a ser efetuada antes de 2 anos da sua aquisição, para pessoa que não satisfaça os requisitos estabelecidos na legislação, o alienante deverá apresentar, além do requerimento: a) uma via do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) correspondente ao pagamento do IPI; e b) cópia da nota fiscal emitida pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, por ocasião da saída do veículo. Nota O modelo de requerimento a que se refere este subitem encontra-se previsto no Anexo VI da Instrução Normativa RFB nº 987/2009.

(Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 9º, § 2º, Anexo VI)

8.2.1 Pagamento do imposto No caso de alienação de veículo adquirido com o benefício, ocorrida antes de 2 anos da sua aquisição, para pessoa que não satisfaça os requisitos estabelecidos na legislação, o IPI dispensado deverá ser pago: a) com acréscimo de juros de mora, se efetuada com autorização do Delegado da DRF ou da Derat; b) com acréscimo de juros e multa de mora, se efetuada sem autorização do Delegado da

DRF ou da Derat, mas antes de iniciado procedimento de fiscalização; c) com acréscimo da multa de ofício de 75% do valor do IPI dispensado e de juros de mora, se efetuada sem autorização do Delegado da DRF ou da Derat; ou d) com acréscimo da multa de ofício de 150% do valor do IPI dispensado e dos juros moratórios, na hipótese de fraude. Nota O termo inicial para a incidência dos acréscimos descritos neste subitem é a data da emissão da nota fiscal de saída do veículo do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial (Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 10, parágrafo único).

(Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 10)

9. Considerações finais Para efeito de fruição do benefício da isenção: a) não se considera alienação a alienação fiduciária em garantia de veículo adquirido pelo beneficiário da isenção, nem a sua retomada pelo proprietário fiduciário, em caso de inadimplemento ou mora do devedor; b) considera-se alienação, sendo alienante o proprietário fiduciário, a venda realizada por este a terceiro do veículo retomado; c) não é considerada mudança de destinação a tomada do veículo pela seguradora quando, depois de efetuado o pagamento de indenização em decorrência de furto ou roubo, o veículo furtado ou roubado for posteriormente encontrado; d) é considerada mudança de destinação se, no caso da letra “c”, ocorrer: d.1) a integração do veículo ao patrimônio da seguradora; ou d.2) a sua transferência a terceiros que não preencham os requisitos previstos na legislação, necessários ao reconhecimento do benefício; e) considera-se data de aquisição a da emissão da nota fiscal de venda ao beneficiário. No caso da letra “d”, a mudança de destinação do veículo antes de decorridos 2 anos contados da data de aquisição pelo beneficiário somente poderá ser feita com prévia autorização do Delegado da DRF ou da Derat, observado o descrito no item 8, devendo o responsável pela mudança de destinação recolher o IPI dispensado, acrescido dos encargos previstos na legislação, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 11)

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Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 15 PE15-05


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Estadual ICMS Apuração do imposto SUMÁRIO 1. Introdução 2. Livros e documentos fiscais 3. Apuração do imposto 4. Sistema de Escrituração Fiscal 5. Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal e Sistema Emissor de Documentos Fiscais 6. Lançamento 7. Penalidades 8. Decisão administrativa do Tribunal Administrativo Tributário do Estado

1. Introdução O ICMS é um imposto não cumulativo, ou seja, permite a compensação dos créditos oriundos das aquisições de mercadorias ou prestações de serviços com o imposto devido pelas saídas tributadas realizadas pelo contribuinte. Ao final do mês, o contribuinte efetuará a apuração do ICMS por meio da compensação dos créditos oriundos das aquisições de mercadorias e das prestações de serviços (tributados pelo ICMS) com os débitos decorrentes das suas saídas realizadas no período. Dessa forma, o resultado poderá ser devedor, gerando ICMS a recolher para o Estado, ou credor, o qual o contribuinte manterá em sua escrita fiscal para utilização futura. Considerando-se as disposições constantes na legislação fiscal, serão vistos, a seguir, os principais aspectos relacionados com a apuração e com o lançamento do ICMS.

2. Livros e documentos fiscais Estabelece a legislação que o sujeito passivo encontra-se obrigado a:

15-06

c) preencher e apresentar, à repartição fazendária, os documentos de arrecadação estadual e de informações econômico-fiscais. (RICMS-PE/1991, art. 80)

3. Apuração do imposto Conforme anteriormente mencionado, é princípio constitucional, previsto na Constituição Federal/1988, art. 155, § 2º, I, que o ICMS será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas operações anteriores pelo mesmo ou por outro Estado. Dessa forma, o ICMS a recolher ao Estado de Pernambuco corresponderá à diferença a maior entre os débitos e os créditos fiscais. (RICMS-PE/1991, arts. 27 e 51)

3.1 Débito fiscal O débito fiscal será o valor resultante da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo de cada operação ou prestação passível de cobrança do imposto. (RICMS-PE/1991, art. 51, § 2º, I)

3.2 Crédito fiscal É assegurado ao sujeito passivo, salvo disposição legal expressa em contrário, o direito de creditar-se do imposto devido que tenha sido destacado em documento fiscal idôneo, relativo a mercadorias que tenham entrado em seu estabelecimento ou a serviços de transporte e comunicação que a ele tenham sido prestados, devendo-se proceder ao aproveitamento do crédito conforme as normas regulamentares. É ainda concedido, ao contribuinte, crédito presumido do imposto nas condições e formas estabelecidas no RICMS-PE/1991, arts. 35 a 44.

a) emitir nota fiscal para acompanhar o trânsito de mercadorias, para registrar a prestação de serviços e para servir de base para o respectivo lançamento nos livros fiscais;

3.2.1 Saldo credor

b) possuir e escriturar livros fiscais destinados ao registro de operações, situações, fatos ou serviços sujeitos às normas tributárias;

No caso de se apurar saldo credor, o contribuinte poderá transferi-lo para a apuração seguinte ou, desde que adote o regime normal de apuração do

PE

(RICMS-PE/1991, arts. 26 e 27, § 1º)

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imposto, compensá-lo com o saldo devedor apurado em outro estabelecimento do mesmo sujeito passivo, localizado no Estado de Pernambuco, observadas as seguintes disposições: a) a compensação somente se aplica ao saldo credor decorrente do ICMS devido por operações e prestações de responsabilidade direta do contribuinte;

3.4 Período fiscal Entende-se como período fiscal aquele compreendido entre o 1º e o último dia do período de apuração correspondente. (RICMS-PE/1991, art. 51, § 2º)

3.5 Recolhimento - Prazos

b) não se inclui no saldo credor referido na letra anterior o ICMS cujo recolhimento ocorra mediante documento de arrecadação específico, distinto do utilizado para a apuração normal;

O recolhimento do imposto devido deverá ocorrer nos prazos definidos pela legislação.

c) o valor do crédito a ser transferido não poderá exceder o valor do saldo devedor apurado pelo estabelecimento destinatário;

3.6 Livro Registro de Apuração do ICMS

d) a transferência do crédito será feita até o dia 10 do mês subsequente ao da respectiva apuração, mediante emissão de nota fiscal pelo estabelecimento que tenha apurado saldo credor, tendo como data de emissão o último dia do período dessa apuração; e) o crédito transferido nos termos da letra anterior deverá ser lançado no Livro Registro de Apuração do ICMS (LRAICMS), até o dia 10 do mês subsequente ao da respectiva apuração, pelo emitente, no campo “Outros Débitos”, e pelo destinatário, no campo “Outros Créditos”, devendo ser apropriado no período fiscal da respectiva apuração. (RICMS-PE/1991, art. 51, §§ 1º e 3º)

(RICMS-PE/1991, art. 52)

O Livro Registro de Apuração do ICMS (LRAICMS), modelo 9, destina-se a registrar, conforme o período fiscal do contribuinte, os totais dos valores contábeis, relativos ao ICMS das operações de entrada e saída, extraídos dos livros próprios e agrupados segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP). Neste Livro, serão registrados, também, os débitos e os créditos fiscais, a qualquer título, a apuração dos saldos e as obrigações a recolher, relativamente ao imposto. Os lançamentos efetuados no LRAICMS serão encerrados no último dia do período fiscal, não se admitindo atraso na escrituração por mais de 10 dias. Nota Ver tópico 4.

3.3 Sistemas de apuração O imposto a recolher corresponderá à diferença a maior entre débitos e créditos fiscais e poderá se realizar: a) por período fiscal, mensal; b) por mercadoria ou serviço, dentro de determinado período; c) por mercadoria ou serviço, à vista de cada operação ou prestação, nas hipóteses de: c.1) contribuinte dispensado de escrita fiscal; c.2) contribuinte submetido a sistema especial de fiscalização; c.3) segmento de atividade econômica quando os sistemas indicados nas letras “a” e “b” forem insuficientes para garantir o recolhimento do tributo. (RICMS-PE/1991, art. 51, § 1º)

(RICMS-PE/1991, art. 273, caput, §§ 1º e 2º)

3.7 Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS A Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS (Giam) é documento de entrega obrigatória para todo estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (CACEPE) no regime normal (exceto para aquele com atividade de depósito fechado e funerária), mesmo que não haja operações e prestações a informar. Neste documento, o contribuinte declara à repartição fiscal o movimento (por período fiscal) de suas operações e prestações e ainda demonstra a apuração do imposto a recolher, com base nos lançamentos efetuados no LRAICMS. Nota Ver tópico 4.

(RICMS-PE/1991, art. 233)

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4. Sistema de Escrituração Fiscal Tem-se falado muito no mercado fiscal e contábil a respeito da Escrituração Fiscal Digital (EFD), pois essa tecnologia é novidade para muitas Unidades da Federação. O Estado de Pernambuco, um dos pioneiros nessa sistemática, adota, desde 2003, o Sistema de Escrituração Fiscal (SEF). Com a implantação do SEF, todo contribuinte inscrito sob o regime normal de pagamento do ICMS, atualmente identificado pelo número de sua inscrição estadual sob os algarismos 18.1, exceto aqueles cujo código na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) esteja relacionado no Anexo 3 da Portaria SF nº 73/2003, é obrigado à escrituração pelo referido sistema, contudo, diversas outras obrigações acessórias passaram a fazer parte do arquivo SEF. É possível citar como exemplo as obrigações que impactam diretamente sobre o controle e o registro das informações relativas à apuração do imposto. Sendo assim, o LRAICMS e a Giam passaram a ser concentrados nesse programa que gera um arquivo digital contendo todos os dados necessários para que os contribuintes inscritos sob o regime normal de apuração cumpram com suas obrigações relativas às informações econômico-fiscais. Nota Observa-se que neste tópico focaram-se as obrigações acessórias relacionadas ao tema deste procedimento, mas cabe acrescentar que, com a implantação do SEF, diversas outras obrigações acessórias foram substituídas.

(Lei nº 12.333/2003; Portaria SF nº 73/2003; RICMS-PE/1991, art. 721)

4.1 Prazo para envio do arquivo O prazo para entrega ou substituição dos arquivos SEF deve ser feita por transmissão eletrônica de dados para os endereços disponibilizados via Internet, constantes do software adotado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), obedecida a ordem cronológica dos períodos fiscais escriturados, separadamente, por conteúdo de informação, observados os seguintes prazos:

a.2) de lançamento nos livros e mapas que registram a apuração do ISS; a.3) das guias de informações econômico-fiscais que registram, resumem ou totali-

(Portaria SF nº 73/2003, XXVII; Portaria SF nº 190/2011, art. 5º)

a.1) de lançamentos nos livros e mapas que registram e apuram o ICMS;

PE

Estão dispensados da escrituração digital os contribuintes: a) cujos códigos na CNAE, relativos à sua atividade econômica principal, estejam discriminados no Anexo 3 da Portaria SF nº 73/2003, desde que não possuam, desde 1º.01.2009, atividade econômica secundária relativa a comércio, indústria ou prestação de serviços; b) inscritos no CACEPE, na condição de revendedor autônomo de artigos de perfumaria, higiene pessoal e cosméticos, e identificados no Sistema de Informações da Administração Tributária (Siat) sob o código 108.

a) até o dia 15 do mês subsequente ao período fiscal a que se referir, relativamente ao arquivo SEF, que contenha as informações previstas:

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zam dados específicos das obrigações a recolher, exceto às referentes à Guia de Informação das Demonstrações Contábeis (GIDC) que devem observar o prazo indicado na letra “e”; b) até o dia 28 do mês subsequente ao período fiscal a que se referir, relativamente às informações previstas na letra “a”, exigidas dos contribuintes do Simples Nacional; c) até o dia 28 do mês subsequente ao período fiscal a que se referir, relativamente ao arquivo SEF que contenha as informações dos lançamentos nos livros ou mapas de controle complementares, exceto às referentes ao Registro de Inventário (RI) que devem observar o prazo indicado na letra “f”; d) até o dia 28 do mês de abril, relativamente ao arquivo SEF que contenha o livro Caixa com as informações da consolidação anual da movimentação financeira e bancária dos contribuintes optantes do Simples Nacional, referentes ao exercício fiscal imediatamente anterior; e) até o dia 28 do mês de julho, relativamente à GIDC referente ao exercício fiscal imediatamente anterior para os contribuintes obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, ficando dispensados desta exigência os contribuintes optantes do Simples Nacional; f) relativamente ao RI: f.1) até o dia 28 do mês de maio, relativamente ao inventário realizado no último dia do ano civil imediatamente anterior; f.2) até o dia 28 do 4º mês subsequente à data do balanço patrimonial, se a mesma diferir do último dia do ano civil.

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4.2 Substituição do arquivo SEF Desde 1º.01.2010, relativamente aos períodos fiscais posteriores a dezembro de 2009, fica estabelecido, até o dia 28 do período fiscal subsequente, ao termo final dos prazos previstos, como a data-limite a ser observada para a entrega em atraso ou para a substituição de arquivo SEF. (Portaria SF nº 73/2003, XXXI; Portaria SF nº 190/2011, art. 5º, § 3º)

5. Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal e Sistema Emissor de Documentos Fiscais Com a implantação do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal (SEF II), todos os livros fiscais, com exceção do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), passam a ser enviados digitalmente para o site da Sefaz, assim como outros documentos fiscais que eram enviados separadamente com a Guia de Informação das Operações Interestaduais (GI). Ainda, o contribuinte inscrito no CACEPE deve registrar as informações relativas a operações de circulação de mercadorias e prestações de serviço em arquivo digital, por meio do Sistema Emissor de Documentos Fiscais (eDoc), exceto quando dispensado nos termos do Anexo 3, disponível no site www. sefaz.pe.gov.br, na Internet. O SEF II foi instituído pela Portaria SF nº 190/2011, e produz seus efeitos nos seguintes prazos: a) relativamente à entrega dos arquivos SEF pelos contribuintes enquadrados nos perfis a seguir indicados: a.1) “ICMS - Integral” ou “ICMS - Intermediário”: a partir do período fiscal de setembro/2012; a.2) “ICMS - Simples Nacional”, a partir do período fiscal de janeiro de 2015; a.3) “ISS - Noronha”, a partir do período fiscal de janeiro de 2015; b) relativamente à entrega do arquivo eDoc: Nota A entrega ou a substituição dos arquivos eDoc deve ser feita por transmissão eletrônica de dados para o endereço disponibilizado via Internet, constante do software oficial disponibilizado pela Sefaz, até o dia 5 do mês subsequente ao período fiscal a que se referir, observados os seguintes pra-

zos específicos, relativamente aos arquivos referentes aos períodos fiscais respectivamente indicados: a) setembro/2012 a junho/2014, até o dia 15 do mês subsequente ao período fiscal a que se referir; e b) julho a dezembro/2014, até o dia 10 do mês subsequente ao período fiscal a que se referir.

b.1) a partir do período fiscal de setembro/2012, observada a regra específica prevista no art. 13, § 2º, da Portaria SF nº 190/2011, para os contribuintes ali especificados; b.2) a partir do período fiscal de julho/2014, para todos os contribuintes obrigados à emissão dos documentos fiscais por meio do Sistema eDoc; b.3) a partir do período fiscal de janeiro/2013, para os contribuintes que realizem atividades econômicas que envolvam o fornecimento contínuo de mercadoria; c) relativamente à obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais por meio do Sistema eDoc, a partir do período fiscal de 1º.07.2014. Observa-se ao contribuinte que as obrigações previstas na Portaria SF nº 190/2011, quanto à escrituração e à entrega do Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC), do Registro de Veículos (RV), do Registro de Impressão de Documentos Fiscais (RIDF) e da Guia de Informação das Demonstrações Contábeis (GIDC) no arquivo SEF, somente se aplicam a partir das informações referentes ao período fiscal de julho de 2014. (Decreto nº 34.562/2010; Portaria SF nº 190/2011, arts. 12 e 21)

6. Lançamento Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, que é efetuado com base na declaração do contribuinte, sendo revisto, quando for o caso, pela autoridade administrativa. Considerando-se que o ICMS devido será declarado por meio do arquivo SEF e recolhido pelo contribuinte antecipadamente, sem o prévio exame da autoridade administrativa, o débito do ICMS ficará extinto, sob a condição de ser homologado posteriormente pela autoridade administrativa.

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Como regra geral, para a homologação, a administração pública tem um prazo de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, considera-se homologado tacitamente o débito tributário. (Lei nº 5.172/1966, arts. 147, 149 e 150)

7. Penalidades No caso de entrega fora do prazo do arquivo digital do SEF, bem como da respectiva substituição, será aplicada a penalidade de R$ 282,00 por mês. Notas (1) A Lei nº 11.922/2000 estabelece os procedimentos para fins de conversão, para o real, de quantitativos expressos em Unidade Fiscal de Referência (Ufir), extinta pelo Governo federal, e fixa também procedimentos para atualização dos valores obtidos com base na variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de outro que vier a substituí-lo. (2) As multas serão reduzidas de acordo com o previsto no art. 42 da Lei nº 10.654/1991 e em seu Anexo Único.

Demais penalidades pelo não cumprimento de obrigações acessórias estão disciplinadas na Lei nº 11.514/1997. (Portaria SF nº 56/2004; Lei nº 11.514/1997)

8. Decisão administrativa do Tribunal Administrativo Tributário do Estado A seguir, é apresentado um exemplo de decisão administrativa do Tribunal Administrativo Tributário do Estado (Tate), divulgada no site da Sefaz, relativamente à autuação de contribuinte que, dentre outras infrações, deixou de efetuar o lançamento nos livros fiscais, inclusive no LRAICMS, o que lhe acarretou o recolhimento do imposto a menor. AI SF 005.00466/08-4 TATE 00.517/08-9. ACÓRDÃO 4ª TJ Nº0024/2009(13). EMENTA: 1. ICMS AUTO DE INFRAÇÃO. 2. LANÇAMENTO DE IMPOSTO NO VALOR DE R$ 1.354.484,35, INCIDENTE SOBRE AS SAÍDAS DE MERCADORIAS CUJAS NOTAS FISCAIS FORAM EMITIDAS, MAS NÃO FORAM ESCRITURADAS NO LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDAS . LRS, ESCRITURADO ELETRONICAMENTE PELO SEF, DEVIDAMENTE ASSINADO POR CERTIFICADO DIGITAL, DO AUTUADO. 3. DEFESA QUE RECONHECE COMO DEVIDO O IMPOSTO NO VALOR DE R$ 235.615,38, RELATIVOS AOS PERÍODOS FISCAIS QUE INDICA. FATO QUE, NOS TERMOS DO ART. 42, § 2º DA LEI ESTADUAL Nº 10.654/91, IMPORTA NA RENÚNCIA OU DESISTÊNCIA DO DIREITO DE IMPUGNAÇÃO E IMPLICA NA TERMINAÇÃO DO PROCESSO DE JULGAMENTO, QUANTO A ESTA PARTE. 4. COMO SE VÊ A CONTRÁRIO SENSO, DO DISPOSTO NO ART. 54, INC. I, ALÍNEA .A. DA LEI ESTADUAL Nº 10.259/89, OS CONTRIBUINTES INSCRITOS DEVEM PAGAR O IMPOSTO COM BASE NA ESCRITURAÇÃO FISCAL. ASSIM, DA FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS NO LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDAS . LRS, RESULTA PAGAMENTO A 15-10

PE

MENOR DO IMPOSTO. 5. POR FORÇA DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 12.333/03, VIGENTE DESDE JANEIRO DE 2.003, OS CONTRIBUINTES INSCRITOS NO CACEPE, SOB O REGIME NORMAL, DEVEM ESCRITURAR OS SEUS LIVROS, DE REGISTRO DE SAÍDAS . LRS, DE REGISTRO DE ENTRADAS. LRE E DE REGISTRO E APURAÇÃO DO ICMS . LRAICMS, ENTRE OUTROS ,(TODOS ELES INDICADOS NO ART. 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 25.372/03, QUE A REGULAMENTA) POR MEIO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL ( SEF). 6. SEGUNDO O ART. 6º DA MESMA LEI ESTADUAL Nº 12.333/03, A ESCRITURAÇÃO FISCAL FEITA POR OUTRO PROCESSO, MESMO ELETRÔNICO OU MANUAL, QUE NÃO A ESCRITURAÇÃO EM ARQUIVO DIGITAL PELO SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL . SEF, NÃO PRODUZ EFEITOS. 7. PEDIDO DE PERÍCIA NEGADO, SEJA PORQUE OS LIVROS A SEREM PERICIADOS, CUJAS CÓPIAS IMPRESSAS CONSTAM DO PROCESSO, NÃO FORAM ESCRITURADOS NO SEF, SEJA PORQUE PARA AS RESPOSTAS DOS QUESITOS FORMULADOS BASTA A LEITURA DO QUE NELES SE ACHA REGISTRADO. 8. AS COMPENSAÇÕES COM OS VALORES PAGOS ESPONTANEAMENTE, OU NOS PEDIDOS DE PARCELAMENTO NÚMEROS 007.04124/04- 1, 007.02894/05-2 E 007.04931/05-2, NÃO PODEM SER FEITAS, POIS NELES O AUTUADO NÃO ESPECIFICOU QUAIS OS FATOS GERADORES DOS PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS, NEM AS INFRAÇÕES A QUE DITAS CONFISSÕES SE REFEREM. ASSIM NÃO HÁ COMO RELACIONAR TAIS PAGAMENTOS COM OS FATOS QUE RESULTARAM NA LAVRATURA DESTE AUTO. 9. O PARCELAMENTO Nº 950.50117/08-0, REFERE-SE A FALTA DE REGISTRO NO LRS DE OUTRAS NOTAS FISCAIS QUE NÃO AS OBJETO DESTE PROCESSO. A EXCEÇÃO FICA POR CONTA DA NOTAS FISCAIS NÚMEROS 7.996, EMITIDA EM 25/11/05, NO VALOR DE R$ 65.890,00 E COM IMPOSTO DESTACADO NO VALOR DE R$ 11.201,30 E 8064, EMITIDA EM 28/12/05, NO VALOR DE R$ 35.540,00, COM IMPOSTO DESTACADO NO VALOR DE R$ 6.041,80, QUE CONSTAM ÀS FLS. 83, DA RELAÇÃO DA NOTAS OBJETO DESTE PROCESSO E DA RELAÇÃO DAS NOTAS OBJETO DO PARCELAMENTO ÀS FLS. 1.094, DO PROCESSO. NESTE PARTICULAR, A DEFESA PROSPERA. 10. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMPENSAÇÃO COM NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA, POIS O AUTUADO NÃO PROVOU QUE AS MESMAS ESTÃO LANÇADAS NO SEU LRE, ESCRITURADO VIA SEF, COMO DETERMINA A LEI. 11. A MULTAAPLICADA NÃO INCONSTITUCIONAL, SEJA PORQUE A LEI QUE A INSTITUI NÃO FOI DECLARADA COMO TAL, SEJA PORQUE NÃO SE HÁ QUE APLICAR O LIMITE DAS PENALIDADES ÀS INFRAÇÕES DE DIREITO PRIVADO, ONDE AS PARTES ESTÃO EM PLANO DE IGUALDADE, ÀS PENALIDADE DE DIREITO TRIBUTÁRIO, EM QUE O SUJEITO ATIVO OCUPA POSIÇÃO SUPERIOR NA RELAÇÃO, DECORRENTE DE SER O TITULAR DO INTERESSE PÚBLICO. A 4ª TJ, NO EXAME DO PROCESSO ACIMA IDENTIFICADO, ACORDA, unanimemente, em encerrar o processo de julgamento na parte reconhecida, no valor de R$ 235.615,38 (consoante tabela no relatório) e julgar parcialmente procedente a parte defendida no valor de R$ 1.118.868,97 passando o crédito tributário a ser composto do ICMS no valor de R$ 1.101.625,87, acrescido da multa de 120% do valor do imposto, prevista no art. 10, inc. VI, alínea .b. da lei estadual nº 11.514/97 e dos juros de mora legais calculados, na forma do art. 86, § 1º, inc. II e do art. 90, inc. II, alínea .b. da lei estadual nº 10.654/91, até a data do seu efetivo pagamento.

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a IOB Setorial Federal Fumageiro - IPI - Cigarros - Scorpios Valor de ressarcimento Os estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros classificados na posição 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, excetuados os classificados no Ex 01, estão obrigados à instalação do Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros (Scorpios), de acordo com o disposto na Instrução Normativa RFB nº 769/2007. O Scorpios é composto por equipamentos contadores de produção, bem como de aparelhos para o controle, o registro, a gravação e a transmissão dos quantitativos medidos à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Esses equipamentos possibilitam, ainda, o controle e o rastreamento dos produtos em todo o território nacional, com o fim de identificar a legítima origem e reprimir a produção e a importação ilegais, assim como a comercialização de contrafações. A Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis), mediante ato declaratório executivo (ADE), publicado no Diário Oficial da União (DOU), deverá estabelecer a data a partir da qual o estabelecimento industrial fabricante de cigarros estará obrigado à utilização do Scorpios. A manutenção preventiva e corretiva do Scorpios, como também a troca dos lacres de segurança, será realizada pela Casa da Moeda do Brasil (CMB) junto aos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros, sem prejuízo de, a qualquer momento,

ser efetuada sob supervisão e acompanhamento de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) em procedimento de diligência instaurado pela unidade local da RFB do respectivo domicílio fiscal ou, na eventual impossibilidade, pela Cofis. Fica a cargo do estabelecimento industrial fabricante de cigarros o ressarcimento à CMB pela execução dos procedimentos de integração, instalação, manutenção preventiva e corretiva do Scorpios em todas as suas linhas de produção. Tal ressarcimento deverá ser realizado, por intermédio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), em estabelecimento bancário integrante da rede arrecadadora de receitas federais, observados os valores vigentes na data do recolhimento e a utilização do código de receita “0075 - Ressarcimento Casa da Moeda - Lei nº 11.488/2007”, para recolhimento dos valores devidos no respectivo período de apuração. Observe-se que o período de apuração para fins do ressarcimento é mensal e terá como base a produção de carteiras de cigarros controlada pelo Scorpios em todas as linhas de produção do estabelecimento industrial, e que o ressarcimento correspondente às quantidades de carteiras de cigarros produzidas em cada mês deverá ser recolhido até o 10º dia do mês subsequente ao da apuração. Vale acrescentar que o valor do ressarcimento à CMB é de R$ 38,50, por milheiro de carteiras de cigarros controlados pelo Scorpios, nos termos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2012. (Lei nº 11.488/2007; TIPI - Decreto nº 7.660/2011; Instrução Normativa RFB nº 769/2007, arts. 1º, 2º, 8º, 9º e 13; Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2012)

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a IOB Comenta Estadual ICMS - Isenção do imposto sobre mercadorias e bens destinados às empresas de transporte metropolitano O Governo estadual, por meio da publicação do Decreto nº 40.405/2014, acrescentou o inciso CCXXXIX ao art. 9º do RICMS-PE/1991, o qual

estabelece a isenção do ICMS incidente sobre operações internas com óleo diesel e ônibus destinados a empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife (STPP/RMR). Observa-se que a isenção é um benefício que dispensa o contribuinte do pagamento do imposto

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devido na operação. Apesar de ocorrer o fato gerador e de o imposto ser devido, a lei dispensa o seu pagamento. Assim, o Fisco determinou que ficam isentas as saídas internas de mercadorias e bens a seguir relacionados, destinados a empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do STPP/RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife (CTM), respeitados os seguintes prazos: a) a partir de 1º.12.2013: a.1) ônibus novos, inclusive Bus Rapid Transit (BRT); e a.2) carrocerias e conjunto de motor e chassi, novos, desde que ambos sejam destinados à montagem de ônibus novos; b) a partir de 1º.03.2014, óleo diesel. O contribuinte, para utilizar a isenção, deverá observar: a) na hipótese da isenção sobre ônibus novos, inclusive BRT; e carrocerias e conjunto de motor e chassi, novos, desde que ambos sejam destinados à montagem de ônibus novos prevista na letra “a” anterior: a.1) também se aplica ao montante do ICMS devido em razão do diferencial de alíquotas nas aquisições em outra Unidade da Federação; a.2) é condicionada: a.2.1) à dedução do valor do imposto dispensado do preço do produto e à respectiva indicação no documento fiscal relativo à venda; a.2.2) a que a aquisição seja realizada com o objetivo de aumento ou renovação da frota de ônibus destinados ao transporte público coletivo de passageiros; e a.2.3) a que o bem adquirido seja incorporado ao ativo imobilizado; a.3) a alienação do bem, antes dos prazos a seguir indicados, sujeita o alienante ao pagamento da totalidade do tributo dispensado com os acréscimos legais cabíveis: a.3.1) 7 anos, na hipótese de ônibus convencionais; e a.3.2) 10 anos, na hipótese de ônibus articulados; 15-12

PE

a.4) o disposto na letra “a.3” não se aplica na hipótese de substituição por outro veículo novo; e a.5) não alcança os acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo; e b) na hipótese da isenção sobre óleo diesel: b.1) também se aplica às saídas de óleo diesel promovidas por refinaria de petróleo ou suas bases, com destino a distribuidora de combustível, desde que atenda o requisito da destinação final do produto mencionado anteriormente; b.2) limita-se à quantidade máxima 8.500.000 litros mensais; e

de

b.3) é condicionada: b.3.1) ao envio, pelo CTM, até o dia 25 do mês imediatamente anterior ao da realização das operações, de relação contendo as seguintes informações: b.3.1.1)  empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração do serviço de transporte público coletivo de passageiros, com indicação daquelas cuja prestação de serviço decorra da execução de contrato de concessão celebrado com o CTM em razão de processo licitatório realizado a partir do exercício de 2013; b.3.1.2)  distribuidoras de combustível, fornecedoras de óleo diesel; e b.3.1.3)  quota do produto a ser destinada a cada empresa ou consórcio de empresas em relação ao limite total referido na letra “b.2”; e b.3.2) à redução do preço do óleo diesel, pela distribuidora de combustível, em decorrência da isenção do ICMS; b.4) a Secretaria da Fazenda publicará mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da realização das operações, a Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 15 - Boletim IOB


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relação de que trata a letra “b.3.1”, observando-se o seguinte, relativamente à quota de óleo diesel a que cada empresa ou consórcio de empresas terão direito em relação às quantidades informadas pelo CTM, conforme letra “b.3.1.3”: b.4.1) na hipótese de empresa ou consórcio de empresas cuja prestação de serviço público de transporte coletivo de passageiros decorra da execução de contrato de concessão celebrado com o CTM em razão de processo licitatório realizado a partir do exercício de 2013, corresponderá à totalidade da quantidade informada pelo CTM; e b.4.2) nos demais casos, corresponderá a 50% da quantidade informada pelo CTM;

b.5) ocorrendo fornecimento de óleo diesel em quantidade inferior àquela constante da relação de que trata a letra “b.3.1”, a distribuidora de combustível deverá recolher, a este Estado, o valor do ICMS incidente sobre a parcela do produto não fornecido, até o dia 15 do mês subsequente àquele em que o óleo diesel deveria ter sido fornecido, sob o código de receita 011-6; e b.6) o CTM remeterá à Diretoria-Geral de Planejamento da Ação Fiscal (DPC), até o dia 15 do mês subsequente ao da realização das operações, relação das aquisições de óleo diesel promovidas por cada empresa ou consórcio de empresas, com indicação dos respectivos documentos fiscais. (Decreto nº 40.405/2014, art. 1º)

N

a IOB Perguntas e Respostas IPI Período de apuração - Definição 1) Qual é o período de apuração do IPI para os produtos em geral? O período de apuração do IPI, incidente na saída dos produtos dos estabelecimentos industriais ou equiparados a estes, é mensal. Não se aplica o período de apuração mensal ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro dos produtos importados. (Lei nº 8.850/1994, art. 1º)

Venda de medicamentos - Indicação do lote de fabricação 2) Na venda de medicamentos classificados nos códigos 30.03 e 30.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), há exigência legal para que seja informado algo a respeito do lote de fabricação? Sim. Com relação aos produtos classificados nos códigos 30.03 e 30.04 da TIPI, na descrição dos produtos do campo “Dados do Produto” na nota fiscal, deverá ser indicado o número do lote de fabricação a que a unidade pertence, devendo a discriminação ser feita em função dos diferentes lotes de fabricação e respectivas quantidades e valores.

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Em se tratando de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), deverão ser observadas as orientações constantes do detalhamento “K” - Detalhamento Específico de Medicamento e de matérias-primas farmacêuticas, composto dos itens 152 a 157, do Anexo I ao Manual de Orientação do Contribuinte, em especial no que se refere ao item 153, que trata da especificação do número do lote de medicamentos ou de matérias-primas farmacêuticas. (RIPI/2010, art. 416, XXI; Manual de Orientação do Contribuinte - NF-e - Anexo I, “K”, itens 152 a 157)

IPI/ICMS Sped - NF-e - Diferenciação  3) Como diferenciar uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida em condições normais de outra que apenas complementa uma anteriormente emitida? Quando for emitida nota fiscal complementar, nos termos e nas condições constantes da legislação de cada Unidade da Federação e sendo esta eletrônica (NF-e, modelo 55), o preenchimento do documento deverá ser feito, observando-se, além de outros requisitos, o que segue. O detalhamento “B - Identificação da Nota Fiscal Eletrônica”, no item 29, denominado “finNFe - Finalidade de emissão da NF-e”, será preenchido com um único dígito identificador desta finalidade, podendo ser: a) “1” - para NF-e normal; b) “2” - para NF-e complementar; c) “3” - para NF-e de ajuste. Na questão proposta, isto é, para NF-e com a finalidade de complementação, esta será identificada pelo dígito “2”, no campo 29, e, dessa forma, o programa não exigirá determinadas informações que seriam obrigatórias para uma emissão em situações

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normais, pois reconhece que esta só complementa o que faltou em outra. (Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, Anexo I, “B” - Identificação da Nota Fiscal Eletrônica, item 29)

ICMS/PE Apuração do imposto - Centralização 4) É permitida a centralização da apuração do ICMS? A apuração do imposto, salvo as exceções previstas na lei, deve ser realizada em cada estabelecimento do sujeito passivo, podendo ser compensados os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados neste Estado. (RICMS-PE/1991, art. 51, § 1º)

Substituição tributária - Produtos importados 5) Qual tratamento tributário deve ser aplicado aos produtos importados sujeitos ao regime de substituição tributária? Quando o produto ou a operação estiverem sujeitos ao regime de substituição tributária, fica atribuída ao importador a condição de contribuinte substituto. (Decreto nº 19.528/1996, art. 8º)

Substituição tributária - Retenção 6) De que forma deve ser emitida nota fiscal por estabelecimento que efetuar a retenção do ICMS relativo à substituição tributária? O estabelecimento que efetuar a retenção do ICMS deve emitir nota fiscal distinta, devendo nela constar, além das indicações regulamentares, os valores do imposto retido e da respectiva base de cálculo. (RICMS-PE/1991, art. 533, caput)

Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 15 - Boletim IOB


IOB - ICMS/IPI - Pernambuco - nº15/2014 -2ª Sem Abril