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Boletim

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 03/2017

Pernambuco

// Federal

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IPI

Veja nos Próximos Fascículos

Venda ambulante . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual ICMS Substituição tributária nas operações com bebidas quentes. . . . . . . 07

// IOB Setorial Federal Combustíveis - ICMS - GLGN - Transmissão eletrônica de informações - Calendário para 2017 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12

// IOB Comenta Estadual ICMS - Alteração dos percentuais do crédito presumido para empresa farmacoquímica beneficiária do Prodepe. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13

// IOB Perguntas e Respostas IPI Bonificação - Inclusão na base de cálculo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 Demonstração - Prazo para retorno do produto. . . . . . . . . . . . . . . . 14

ICMS/PE Antecipação tributária - MEI - Inaplicabilidade . . . . . . . . . . . . . . . . 14 Antecipação tributária - Transferência. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14

a ICMS - Sped - CT-e a ICMS - Bonificação


© 2017 by SAGE | IOB

Capa: Marketing SAGE | IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial SAGE | IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS : IPI e Outros : IPI : venda ambulante. -13. ed. -- São Paulo : Sage - IOB, 2017. (Coleção manual de procedimentos) ISBN: 978-85-379-2890-5 1. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 2. Tributos - Brasil I. Série. 16-00312

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático:

1. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Venda ambulante SUMÁRIO 1. Introdução 2. Fato gerador 3. Domicílio tributário 4. Lançamento 5. Base de cálculo 6. Conceito 7. Nota fiscal 8. Entrega realizada pelo ambulante 9. Retorno 10. Penalidade 11. Modelos

a) na saída de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial; e b) no momento da entrega da mercadoria pelo ambulante ao comprador. O imposto é devido, não importando quais sejam as finalidades a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída do estabelecimento produtor. (RIPI/2010, arts. 35, 36, I, e 39)

3. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Para efeitos de cumprimento da obrigação tributária e de determinação da competência das autoridades administrativas, considera-se domicílio 1. INTRODUÇÃO tributário do sujeito passivo, se comerciante Constituem fatos geradores do Imposto ambulante, a sede de seus negócios ou, Nas sobre Produtos Industrializados (IPI) o na impossibilidade de determinação operações de desembaraço aduaneiro de produto de dela, o local de sua residência venda por intermédio procedência estrangeira e a saída de habitual, ou qualquer dos lugares de ambulantes, consideraproduto de estabelecimento industrial em que exerça a sua atividade, -se ocorrido o fato gerador ou a ele equiparado. quando não tenha residência certa no momento da entrega ou conhecida. da mercadoria ao No primeiro caso, será considerado comprador ocorrido o desembaraço aduaneiro da (RIPI/2010, art. 32, caput, III) mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apu4. LANÇAMENTO rados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de Lançamento é o procedimento destinado à mercadoria sob o regime suspensivo de tributação. constituição do crédito tributário que se opera de ofício ou por homologação mediante atos de iniciativa Examinaremos, neste texto, os aspectos fiscais do sujeito passivo da obrigação tributária, com o que envolvam os produtos vendidos por intermédio pagamento antecipado do imposto e com a devida de ambulantes, com fundamento no Regulamento do comunicação à Secretaria da Receita Federal do IPI (RIPI), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010. Brasil (RFB). (RIPI/2010, art. 35)

2. FATO GERADOR

Os atos de iniciativa do sujeito passivo são realizados sob sua exclusiva responsabilidade.

Nas operações de venda por intermédio de ambulantes, considera-se ocorrido o fato gerador no momento da entrega da mercadoria ao comprador.

Em relação aos produtos vendidos por intermédio de ambulantes, este ato ocorre no momento da entrega do produto ao comprador.

Portanto, ocorrem os fatos geradores do IPI:

(RIPI/2010, arts. 181, caput, e 182, caput, I, “d”)

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

5. BASE DE CÁLCULO Constitui valor tributável dos produtos nacionais aquele atribuído à operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. No entanto, no caso de produtos saídos do estabelecimento industrial ou a ele equiparado com destino a comerciante autônomo, ambulante ou não, para venda direta a consumidor, o valor tributável não poderá ser inferior ao custo de fabricação do produto, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação. O preço de revenda do produto pelo comerciante autônomo, ambulante ou não, indicado pelo estabelecimento industrial ou a ele equiparado, não poderá ser superior ao preço de aquisição acrescido dos tributos incidentes por ocasião da aquisição e da revenda do produto e da margem de lucro normal nas operações de revenda. (RIPI/2010, arts. 190, caput, II, e 195, caput, III, § 2º)

6. CONCEITO Para efeitos de apuração do valor tributável mínimo, descrita no art. 195, caput, III, § 2º, do RIPI, considera-se comerciante autônomo, ambulante ou não, a pessoa física, ainda que na condição de empresário individual, que pratique habitualmente atos de comércio, com o fim de lucro, em seu próprio nome, na revenda direta a consumidor mediante oferta domiciliar dos produtos que conduzir ou oferecer por meio de mostruário ou catálogo. (RIPI/2010, arts. 195, caput, III, § 2º, e 613)

7. NOTA FISCAL 7.1 Entrada de produtos 7.1.1 Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A A Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, será emitida sempre que no estabelecimento entrarem, real ou simbolicamente, produtos em retorno de remessas feitas para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de ambulantes. Sem prejuízo de outros elementos exigidos, da nota fiscal emitida pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, constará a seguinte expressão: “Nota emitida exclusivamente para uso interno”. Além de outros requisitos, essa nota fiscal será emitida tendo como natureza da operação a expres03-02

PE

são “Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento”, CFOP 1.904 (operação interna) ou 2.904 (operação interestadual). (RIPI/2010, arts. 415, IX, e 434, VIII; Convênio Sinief s/nº de 15.12.1970, art. 5º, Anexo)

7.1.2 NF-e A obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), de que trata o Ajuste Sinief nº 7/2005, aplica-se a todas as operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes do ICMS e do IPI, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, salvo, entre outras hipóteses, nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e. (Ajuste Sinief nº 7/2005; Protocolo ICMS nº 42/2009, cláusula primeira, §§ 1º e 2º, I)

7.2 Remessa Na saída de produtos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, para venda por intermédio de ambulantes, será emitida NF-e com a indicação dos números e da série, se houver, das notas em branco, em poder do ambulante, a serem utilizadas por ocasião da entrega dos produtos aos adquirentes. A NF-e será emitida com destaque do imposto, tendo como natureza da operação a expressão “Remessa para venda fora do estabelecimento”, CFOP 5.904 (operação interna) ou 6.904 (operação interestadual). No campo “Informações Complementares”, poderá ser inserida indicação tal como a do modelo constante do subitem 11.1: Mercadoria enviada para venda fora do estabelecimento por intermédio do ambulante Sr. João Batista de Oliveira, portador do CPF nº 123.456.789-09. Seguem com este documento as notas fiscais em branco nºs 000.010 a 000.025. (RIPI/2010, arts. 413, caput, I, “i” e “j”, VII, “a”, e 479; Convênio Sinief s/nº de 15.12.1970, art. 5º, Anexo)

8. ENTREGA REALIZADA PELO AMBULANTE Na entrega efetuada por ambulante, as notas fiscais poderão ser emitidas sem destaque do imposto, desde que declarem: a) que o imposto se acha incluído no valor dos produtos; e b) o número e a data da nota fiscal que acompanhou os produtos que lhes foram entregues. Manual de Procedimentos - Jan/2017 - Fascículo 03 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Além dos requisitos mencionados, essa nota fiscal será emitida tendo como natureza da operação a expressão “Venda de produção do estabelecimento efetuada fora do estabelecimento”, CFOP 5.103 (operação interna) ou 6.103 (operação interestadual). Cabe observar que ao contribuinte obrigado à emissão de NF-e, é permitida a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e, conforme o disposto no § 2º, I, da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 42/2009 (veja subitem 7.1.2). (RIPI/2010, arts. 413, caput, I, “i” e “j”, VII, “a”, e 480; Convênio Sinief s/nº de 15.12.1970, art. 5º e Anexo; Protocolo ICMS nº 42/2009, cláusula primeira, § 2º, I)

9. RETORNO No retorno do ambulante, será feito o balanço do imposto destacado com o devido sobre as vendas realizadas, indicando-se a série, se houver, e os números das notas emitidas pelo ambulante. Se da apuração resultar saldo devedor, o estabelecimento emitirá nota fiscal com destaque do imposto e com a declaração “Nota emitida exclusivamente para uso interno” para escrituração no Registro de Saídas; se resultar saldo credor, será emitida nota fiscal para escrituração no Registro de Entradas (veja subitem 7.1).

Nota As operações de entradas e de saídas acobertadas por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A (conforme o § 2º, I, da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 42/2009), ou por NF-e, na forma do Ajuste Sinief nº 7/2005, deverão ser lançadas nos campos próprios dos respectivos registros da Escrituração Fiscal Digital (EFD), nos termos do Ajuste Sinief nº 2/2009, do Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008 e do Guia Prático da EFD, tais como os Registros C100, C110, C170, C190 e C195, conforme o caso.

Considerar-se-á, também, que houve retorno do ambulante quando ocorrer a prestação de contas, a qualquer título, entre as partes interessadas ou a entrega de novos produtos ao ambulante. Os contribuintes que operarem em conformidade com as operações ora descritas deverão fornecer aos ambulantes documentos que os credenciem ao exercício de sua atividade. (Ajuste Sinief nº 7/2005; Ajuste Sinief nº 2/2009; Ato Cotepe/ ICMS nº 9/2008; RIPI/2010, art. 481; Guia Prático da EFD; Protocolo ICMS nº 42/2009, cláusula primeira, § 2º, I)

10. PENALIDADE Os vendedores ambulantes e os estabelecimentos que possuírem ou conservarem produtos das posições 71.02 a 71.04, 71.06 a 71.11, 71.13 a 71.16, 91.01 e 91.02 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) cuja origem não for comprovada ou quando os que os possuírem ou conservarem não estiverem inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) estão sujeitos à pena de perda da mercadoria. Veja a seguir a lista dos produtos classificados nas posições referidas neste item:

Subposições Produto da TIPI 71.02 Diamantes, mesmo trabalhados, mas não montados nem engastados Pedras preciosas (exceto diamantes) ou semipreciosas, mesmo trabalhadas ou combinadas, mas não enfiadas, nem monta71.03 das, nem engastadas; pedras preciosas (exceto diamantes) ou semipreciosas, não combinadas, enfiadas temporariamente para facilidade de transporte Pedras sintéticas ou reconstituídas, mesmo trabalhadas ou combinadas, mas não enfiadas, nem montadas, nem engastadas; 71.04 pedras sintéticas ou reconstituídas, não combinadas, enfiadas temporariamente para facilidade de transporte 71.06 Prata (incluída a prata dourada ou platinada), em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó 71.07.00.00 Metais comuns folheados ou chapeados (plaquê) de prata, em formas brutas ou semimanufaturadas 71.08 Ouro (incluído o ouro platinado), em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó 71.09.00.00 Metais comuns ou prata, folheados ou chapeados (plaquê) de ouro, em formas brutas ou semimanufaturadas 71.10 Platina, em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó 71.11 Metais comuns, prata ou ouro, folheados ou chapeados (plaquê) de platina, em formas brutas ou semimanufaturadas 71.13 Artefatos de joalharia e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê) 71.14 Artefatos de ourivesaria e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê) 71.15 Outras obras de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê) 71.16 Obras de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas ou de pedras sintéticas ou reconstituídas Relógios de pulso, relógios de bolso e relógios semelhantes (incluídos os contadores de tempo dos mesmos tipos), com 91.01 caixa de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê) Relógios de pulso, relógios de bolso e relógios semelhantes (incluídos os contadores de tempo dos mesmos tipos), exceto 91.02 os da posição 91.01

(RIPI/2010, art. 604, III; TIPI - Decreto nº 8.950/2016) Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jan/2017 - Fascículo 03 PE03-03


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11. MODELOS 11.1 Nota fiscal de remessa Segue modelo de preenchimento da NF-e e respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), relativos à remessa para venda fora do estabelecimento de 200 relógios de pulso classificados no código 9102.12.10 da TIPI, com alíquota de 20% do IPI:

03-04

PE

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11.2 NF-e de retorno No retorno dos produtos não vendidos, será emitida NF-e para documentar a respectiva entrada, conforme modelo de preenchimento a seguir reproduzido:

08.12.20XX

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11.3 Nota fiscal de venda pelo ambulante A nota fiscal de venda pelo ambulante será emitida no ato da entrega da mercadoria ao comprador. Segue modelo de preenchimento, admitindo-se parte da venda realizada (100 relógios):

000.025

EMITENTE NOME Emitente Exemplo Ltda.

LOGOTIPO

X

UF SP

ENDEREÇO Rua do Exemplo, 999

SAÍDA

ENTRADA

CEP 00000-000

BAIRRO/DISTRITO Vila Nordestina – São Paulo - SP

1ª VIA DESTINATÁRIO/ REMETENTE

CNPJ

99.999.999/0001-91 NATUREZA DA OPERAÇÃO

CFOP

Venda de produção do estabelecimento efetuada fora do estabelecimento

INSC. ESTADUAL DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO

DATA-LIMITE PARA EMISSÃO

INSCRIÇÃO ESTADUAL

5.103

123123128126

DESTINATÁRIO/REMETENTE NOME/RAZÃO SOCIAL

CNPJ/CPF

José Henrique de Souza

105.845.983-06

ENDEREÇO

DATA DA EMISSÃO

BAIRRO/DISTRITO

Rua João de Almeida, nº 58

Centro

MUNICÍPIO

FONE/FAX

São Paulo

(011) 33333333

08/12/20XX DATA DA SAÍDA/ENTRADA

CEP

22222-222 UF

08/12/20XX

INSCRIÇÃO ESTADUAL

HORA DA SAÍDA

SP

10h

FATURA

DADOS DO PRODUTO CÓDIGO

DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS

PRODUTO

Relógio de pulso marca brilhante

CLASSIFICAÇÃO

SITUAÇÃO

FISCAL

TRIBUTÁRIA

9102.12.10

*

UNIDADE

QUANTIDADE

Un

100

VALOR

VALOR

TOTAL

UNITÁRIO

12,00

ALÍQUOTAS

VALO

IPI

R DO

ICMS

IPI

1.200,00

CÁLCULO DO IMPOSTO BASE DE CÁLCULO DO ICMS

VALOR DO ICMS

VALOR DO FRETE

VALOR DO SEGURO

VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO

VALOR TOTAL DOS PRODUTOS

VALOR TOTAL DO IPI

VALOR TOTAL DA NOTA

1.200,00 OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS

1.200,00

TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS NOME/RAZÃO SOCIAL

FRETE POR CONTA

PLACA DO VEÍCULO

UF

CSJ O674

S P

1. EMITENTE 2. DESTINATÁRIO ENDEREÇO

QUANTIDADE

1

MUNICÍPIO

ESPÉCIE

MARCA

NÚMERO

UF

PESO BRUTO

CNPJ/CPF

INSCRIÇÃO ESTADUAL

PESO LÍQUIDO

DADOS ADICIONAIS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES IPI debitado à alíquota de 20% já incluído no preço do produto.

N° DE CONTROLE DO FORMULÁRIO RESERVADO AO FISCO

000.025

IPI destacado na NF-e de remessa para venda fora do estabelecimento nº 000.026, de 08.12.20XX. DADOS DA AIDF E DO IMPRESSOR RECEBEMOS DE (RAZÃO SOCIAL DO EMITENTE) OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO DATA DO RECEBIMENTO

IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR

* Consultar a legislação da Unidade da Federação do remetente/destinatário.

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NOTA FISCAL N° 000.025

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a Estadual ICMS Substituição tributária nas operações com bebidas quentes SUMÁRIO 1. Introdução 2. Responsabilidade pela retenção 3. Não aplicabilidade do regime 4. Base de cálculo 5. Alíquota 6. Cálculo do imposto retido por substituição tributária 7. Diferencial de alíquotas 8. Importação 9. Saídas subsequentes àquela sujeita à retenção 10. Recolhimento do imposto retido 11. Nota fiscal 12. SEF 13. Penalidades

1. INTRODUÇÃO A sistemática do regime de substituição tributária com bebidas quentes foi implementada pelo Protocolo ICMS nº 14/2006, e o Estado de Pernambuco aderiu às suas disposições por meio do Protocolo ICMS nº 134/2008. Nesta matéria, trataremos de quais bebidas estão sujeitas ao referido tratamento e quais são os procedimentos específicos incorporados tanto à legislação estadual por meio do Decreto nº 33.203/2009 quanto às regras gerais da substituição tributária consolidadas no Decreto nº 19.528/1996.

2. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO Nas operações internas de importação ou interestaduais com bebidas quentes, em relação às mercadorias constantes do Anexo 12-A do Decreto nº 42.563/2015, fica atribuída ao contribuinte industrial, importador ou arrematante de mercadoria importada, estabelecido neste Estado, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes praticadas por contribuintes situados neste Estado e nos Estados signatários do Protocolo ICMS nº 14/2006. Nas operações de entrada, neste Estado, de mercadorias oriundas de outras Unidades da Federação, sem que tenha sido feita a retenção do ICMS, caberá ao destinatário a responsabilidade pelo pagamento do imposto. (Decreto nº 33.203/2009, art. 2º; Decreto nº 42.563/2015, art. 1º, IX, Anexo 12-A)

3. NÃO APLICABILIDADE DO REGIME A substituição tributária não se aplica: a) quando o estabelecimento destinatário for contribuinte substituto em relação à mesma mercadoria (Convênios ICMS nº 81/1993, nº 96/1995 e nº 51/1996), ressalvada a hipótese de eventualidade; Nota A condição de contribuinte substituto do destinatário, prevista na letra “a”, inclui aquela atribuída ao adquirente que tenha recebido a mercadoria por transferência, nos termos da respectiva letra “b”.

b) quando se tratar de transferência para outro estabelecimento, exceto varejista, do respectivo contribuinte substituto, hipótese em que o adquirente assumirá a condição de contribuinte substituto quando promover a saída da mercadoria para contribuinte não dispensado da substituição (Convênio ICMS nº 81/1993); Nota Na hipótese prevista na letra “b” deve-se observar: a) não perde a condição de transferência a saída da mercadoria do contribuinte substituto para estabelecimento do mesmo titular, exceto varejista, ainda que a referida mercadoria não seja produzida pelo mencionado contribuinte substituto; b) o destinatário ali referido, quando distribuidor ou atacadista, situado neste Estado, deve realizar exclusivamente operações com mercadorias recebidas em transferência do contribuinte substituto remetente; c) as situações previstas nas letras “a” e “b” devem ser indicadas no campo “Informações Complementares” do documento fiscal emitido pelo remetente.

c) nas remessas em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente e no respectivo retorno; d) quando a mercadoria destinar-se à industrialização, ressalvados os casos expressamente indicados na legislação; e) às operações interestaduais e às internas e às de importação, destinadas a contribuinte detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover; Nota A Portaria SF nº 175/2010 estabelece requisitos relativamente ao credenciamento de contribuinte para reconhecimento da condição de detentor do regime especial mencionado na letra “e”.

f) no período de 1º.05.2014 a 06.10.2021, às remessas contempladas com a suspensão da exigência do imposto, nos termos do Protocolo ICMS nº 76/2011, destinadas ao armazém-geral estabele-

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cido no polo de distribuição de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, localizado no Município de Ipojuca, observado o disposto no § 5º do art. 3º do Decreto nº 19.528/1996. (Decreto nº 19.528/1996, art. 3º; Portaria SF nº 175/2010)

4. BASE DE CÁLCULO A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou, na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete, quando não incluído no preço. Na hipótese de não haver preço máximo ou sugerido de venda a varejo fixado, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de um dos seguintes percentuais de margem de valor agregado (MVA): MVA ALÍQUOTAS DOS ESTADOS DE ORIGEM

PERCENTUAL DE AGREGAÇÃO

Alíquota interestadual de 4%

69,70%

Alíquota interestadual de 7%

64,39%

Alíquota interestadual de 12%

55,56%

Alíquota interna ou de importação

29,04%

(Decreto nº 33.203/2009, art. 3º e Anexo II; Decreto nº 42.563/2015, art. 1º, IX, Anexo 12-A)

5. ALÍQUOTA

da alíquota interna vigente no Estado destinatário da mercadoria sobre a base de cálculo referida no tópico “4” será deduzido o imposto de responsabilidade direta do respectivo contribuinte substituto. (Decreto nº 19.528/1996, art. 4º, IV)

7. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS No que se refere à retenção relativa à entrada para uso ou consumo do contribuinte destinatário localizado em outra Unidade da Federação, a base de cálculo do diferencial de alíquotas será o valor da operação ou da prestação sobre o qual tenha sido cobrado o imposto na Unidade da Federação de origem, nos termos do art. 14, XXI, “b”, do RICMS-PE/1991, que trata da base de cálculo do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas. WD Exemplo

Mercadoria destinada ao Estado de Pernambuco, procedente de outra Unidade da Federação:  ase de cálculo no B Estado de origem���������������������������� R$ 1.000,00;  líquota interna (27%) em Pernambuco A (27% × R$ 1.000,00)��������������������������� R$ 270,00;  líquota interestadual do Estado A de origem (7% x R$ 1.000,00)�������������� R$ 70,00; Valor a recolher pelo remetente localizado em outro Estado, a título de substituição tributária, relativamente ao diferencial de alíquotas............................ R$ 270,00 - 70,00 = R$ 200,00. (RICMS-PE/1991, art. 14, XXI, “b”)

A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo indicada no tópico “4” será aquela relativa às operações internas na Unidade da Federação de destino.

8. IMPORTAÇÃO

Se o destinatário estiver localizado no Estado de Pernambuco, por exemplo, aplica-se a mesma alíquota interna que para bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana-de-açúcar ou melaço, que é de 27%, já considerado o adicional de 2% referente ao Fundo Social de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecep).

Quanto ao cálculo do imposto retido, será observado o seguinte:

(Lei nº 10.259/1989, art. 23-B, II, “a”, Anexo 2; Decreto nº 26.402/2004, art. 2º)

6. CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Para efeito de cálculo do imposto devido por substituição tributária, do valor obtido com a aplicação 03-08

PE

No caso de importação das bebidas quentes mencionadas no tópico “2”, fica atribuída ao importador a condição de contribuinte substituto.

a) para obtenção da base de cálculo, o valor de partida será o estabelecido para a hipótese de importação, conforme art. 14, VII, do Decreto nº 14.876/1991, a ele adicionando-se os acréscimos indicados na respectiva legislação específica, inclusive o percentual de agregação próprio ou aquele previsto em pauta fiscal, prevalecendo o valor maior, devendo a mencionada pauta ser fixada, a critério da administração tributária: Manual de Procedimentos - Jan/2017 - Fascículo 03 - Boletim IOB


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a.1) computando-se já no respectivo valor os acréscimos indicados na mencionada legislação específica, inclusive o percentual de agregação próprio; a.2) estabelecendo-se o valor de partida, a ele devendo ser adicionados os acréscimos indicados na respectiva legislação específica, inclusive o percentual de agregação próprio; b) a alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo será aquela vigente para as operações internas com a mesma mercadoria. Nota O inciso VII do caput do art. 14 do RICMS-PE/1991 prevê que a base de cálculo do imposto na importação é composta da soma das seguintes parcelas: a) valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observando-se que: a.1) o preço da mercadoria expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do Imposto de Importação (II), sem nenhum acréscimo ou devolução posterior, se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento do efetivo preço; a.2) o valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do II, nos termos da lei aplicável à matéria, substituirá o preço declarado; b) II; c) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); d) Imposto sobre Operações de Câmbio (IOC); e) quaisquer despesas aduaneiras, assim consideradas as importâncias devidas às repartições alfandegárias, e outros impostos, taxas e contribuições, incluídas as relativas ao PIS/Pasep e à Cofins.

(RICMS-PE/1991, art. 14, caput, VII; Decreto nº 19.528/1996, art. 8º e art. 9º)

8.1 Recolhimento Ressalvados os casos expressos na legislação pernambucana, o recolhimento do ICMS incidente sobre a importação deverá ser feito no momento do desembaraço na repartição aduaneira. Observa-se que, na hipótese de importação de mercadoria sujeita ao regime de antecipação tributária, inclusive com substituição, o recolhimento do referido imposto dar-se-á até o 9º dia do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido a operação de importação, desde que o contribuinte seja credenciado junto à Sefaz; caso contrário, o recolhimento será feito nos termos da regra geral. Em relação ao credenciamento, o interessado deverá formular pedido à Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal (DPC) da Secretaria da Fazenda, o qual somente será concedido quando forem obedecidas, cumulativamente, as seguintes condições: a) regularidade do requerente perante a Secretaria da Fazenda, em relação ao recolhimento de

qualquer débito do imposto, de sua responsabilidade direta e indireta, inclusive o referente a operações de importação e a parcelamento de débitos fiscais; b) realização pelo contribuinte de, no mínimo, 5 operações de importação com o correspondente recolhimento do imposto no momento do desembaraço aduaneiro. Quando o produto ou a operação estiverem sujeitos ao regime de substituição tributária e o importador for varejista, o imposto relativo à saída subsequente deste será recolhido antecipadamente, no prazo previsto no inciso III do caput do art. 10 do Decreto nº 19.528/1996, tomando-se por base de cálculo e alíquota aquelas mencionadas no art. 9º, II e III, respectivamente do citado Decreto. (RICMS-PE/1991, art. 600, §§ 7º e 10; Decreto nº 19.528/1996, art. 10 e art. 11)

8.1.1 Recolhimento em prazo diferenciado Cabe observar que relativamente ao ICMS devido por substituição tributária na importação realizada por contribuinte credenciado nos termos de portaria da Sefaz: a) o imposto é retido quando da saída subsequente promovida pelo estabelecimento importador; b) deve ser tomado como valor de partida o preço praticado na saída mencionada na letra “a”; c) o recolhimento do imposto retido é até o 9º dia do mês subsequente àquele da saída da mercadoria do estabelecimento importador. Para efeito da aplicação do disposto neste subtópico, considera-se credenciado o contribuinte que atenda, cumulativamente, às seguintes condições: a) seja um comércio importador atacadista habilitado aos benefícios do PRODEPE nos termos do Decreto nº 21.959/1999; b) no momento do desembaraço aduaneiro, esteja regular com a obrigação tributária principal, observando-se que a comprovação do preenchimento deste requisito será relativa à regularização de débito do imposto, constituído ou não, quanto às quotas vencidas, na hipótese de parcelamento. (Decreto nº 19.528/1996, art. 9º, parágrafo único, e art. 10, IV; Portaria SF nº 65/2009)

9. SAÍDAS SUBSEQUENTES ÀQUELA SUJEITA À RETENÇÃO Conforme mencionado anteriormente, na subsequente saída das mercadorias tributadas pelo regime

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de substituição tributária, fica dispensado qualquer outro pagamento do imposto, ressalvada a hipótese de saída promovida por contribuinte substituído, para outra Unidade da Federação, hipótese em que este assumirá a condição de contribuinte substituto. (Decreto nº 33.203/2009, art. 2º; Decreto nº 19.528/1996, art. 7º, I e III)

fim ou, se depois de adotado o procedimento exigido, não lhe tiver sido concedida a mencionada inscrição. Nesse caso, o contribuinte deverá indicar, no campo “Informações Complementares” da GNRE, o número da nota fiscal a que se refere o recolhimento do imposto. (Decreto nº 19.528/1996, art. 6º, I, “a”)

10. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO

10.3 Contribuinte credenciado pela Sefaz

10.1 Contribuinte deste Estado

O contribuinte credenciado pela Sefaz, nos termos da Portaria SF nº 89/2009, que adquirir mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, decorrente de protocolo ou convênio, cujo imposto não tenha sido retido ou que tenha havido retenção a menor, poderá recolher o referido independentemente de a mercadoria ter passado por qualquer unidade fiscal deste Estado, nos seguintes prazos:

Nas operações internas, o recolhimento do ICMS-Substituição Tributária será efetuado até o 9º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a saída da mercadoria, mediante Documento de Arrecadação Estadual (DAE). Em relação ao contribuinte substituto optante do Simples Nacional, o recolhimento será até o 9º dia do 2º mês subsequente àquele em que ocorrer a saída da mercadoria do seu estabelecimento. (Decreto nº 19.528/1996, art. 5º, I)

10.2 Contribuinte de outra Unidade da Federação O recolhimento do ICMS por contribuinte de outra Unidade da Federação será efetuado até o 9º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a saída da mercadoria do estabelecimento substituto, em instituição financeira, oficial ou privada, signatária de contrato específico de prestação de serviço de arrecadação com a Secretaria da Fazenda, nos termos do Manual Técnico de Procedimentos para Captura Eletrônica da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), ou conforme definido no padrão da Federação Brasileira das Associações de Bancos (Febraban) para código de barras, em conta especial, a crédito do Governo do Estado de Pernambuco. (Decreto nº 19.528/1996, art. 5º, caput, II, “a”, subitem 2.2)

10.2.1 Contribuinte não inscrito no CACEPE O contribuinte localizado em outra Unidade da Federação não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (Cacepe) deverá efetuar o recolhimento do imposto devido por substituição tributária em relação a cada operação por ocasião da saída da mercadoria, mediante GNRE, devendo a 3ª via desse documento acompanhar o transporte da mercadoria. Note-se que o recolhimento será efetuado também dessa forma se o contribuinte não indicar o número da inscrição no CACEPE, por ocasião da emissão da respectiva nota fiscal, por não estar inscrito em decorrência de não ter cumprido as exigências para esse 03-10

PE

a) até o último dia do mês subsequente ao da respectiva entrada da mercadoria neste Estado; b) até o último dia do 2º mês subsequente ao da entrada da mercadoria no Estado, quando o adquirente estiver localizado nos Municípios de Afrânio, Cabrobó, Dormentes, Lagoa Grande, Orocó, Petrolina, Santa Maria da Boa Vista e Terra Nova, que compõem a microrregião de Petrolina, integrante da mesorregião do São Francisco Pernambucano. (Portaria SF nº 89/2009, I; Decreto nº 19.528/1996, art. 6º, II, “c”)

11. NOTA FISCAL Por ocasião da saída da mercadoria, o contribuinte substituto emitirá nota fiscal, que conterá, além das indicações regulamentares: a) o valor que tenha servido de base de cálculo para a retenção; b) o valor do imposto retido; c) o número de inscrição do remetente no Cacepe, quando localizado em outra Unidade da Federação. A emissão da nota fiscal sem as indicações específicas, descritas nas letras “a” a “c”, implica exigência do imposto que deveria ter sido retido. O documento fiscal emitido pelo contribuinte-substituído, nas operações com outro contribuinte, relativamente à mercadoria recebida com imposto retido, deverá obedecer às seguintes orientações: Manual de Procedimentos - Jan/2017 - Fascículo 03 - Boletim IOB


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ORIENTAÇÕES Operações internas

Operações interestaduais

- não terá destaque do imposto; - quando o adquirente estiver sujeito à antecipação tributária, conterá: - conterá a expressão “imposto retido a) destaque do ICMS antecipado; por substituição - Decreto nº....../........”. b) destaque do ICMS normal, de forma meramente indicativa. - quando o adquirente não estiver sujeito à antecipação tributária conterá destaque do ICMS normal, de forma meramente indicativa.

(Decreto nº 19.528/1996, art. 12)

11.1 Modelo de Danfe emitido pelo substituto tributário Apresentaremos, a título ilustrativo, um modelo de Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) emitido pelo contribuinte substituto tributário, com dados fictícios: DANFE EMITIDO PELO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO

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11.2 Contribuinte substituído A nota fiscal emitida pelo contribuinte substituído, nas operações com outro contribuinte, relativamente à mercadoria recebida com imposto retido, deve-se observar o que segue: INFORMAÇÕES Operações internas

Operações interestaduais

- não tem destaque do imposto; - contém a expressão “Imposto retido por substituição - Decreto nº....../........”;

- quando o adquirente estiver sujeito à antecipação tributária, conterá: a) destaque do ICMS antecipado; b) destaque do ICMS normal, de forma meramente indicativa. - quando o adquirente não estiver sujeito à antecipação tributária conterá destaque do ICMS normal, de forma meramente indicativa.

(Decreto nº 19.528/1996, art. 12)

11.3 Nota fiscal emitida sem destaque do imposto Na hipótese de não constar na nota fiscal o destaque do valor do ICMS devido por substituição tributária, o imposto deve ser exigido por ocasião da passagem da mercadoria pela 1ª unidade fiscal deste Estado que constatar a irregularidade. O disposto anteriormente se aplica ao imposto devido a este Estado e aos Estados signatários do Protocolo ICMS nº 14/2006 (ver subtópico 2.1), devendo, se não retido na respectiva nota fiscal, ser recolhido mediante: a) DAE, sob o código de receita 108-1, relativamente à entrada neste Estado; b) GNRE, sob o código de receita 10009-9, relativamente à saída destinada às Unidades da

Federação participantes do mencionado Protocolo. A mercadoria retida deve ser liberada quando da apresentação dos documentos de arrecadação anteriormente mencionados, com a respectiva quitação do imposto. (Ordem de Serviço SRE nº 2/2009)

12. SEF É necessário que o contribuinte observe o leiaute do programa definido na Portaria SF nº 73/2003, complementada pela Portaria SF nº 190/2011, relativamente ao Sistema de Escrituração Fiscal (SEF). O SEF permite que o contribuinte efetue a escrituração de todos os lançamentos do ICMS por meio de software elaborado e distribuído gratuitamente pela Sefaz e envie os livros digitais, certificados e assinados digitalmente, com os certificados já adquiridos pelos contribuintes, nos prazos estabelecidos na legislação, para os bancos de dados da Sefaz. (Portarias SF nº 73/2003 e nº 190/2011)

13. PENALIDADES O descumprimento das obrigações tributárias, principal ou acessórias, sujeita o infrator (contribuinte ou responsável) às penalidades previstas na Lei nº 11.514/1997. (Lei nº 11.514/1997, art. 10; Lei nº 11.922/2000)

N

a IOB Setorial FEDERAL Combustíveis - ICMS - GLGN Transmissão eletrônica de informações - Calendário para 2017 O Protocolo ICMS nº 4/2014 disciplina os procedimentos aplicáveis nas operações interestaduais com gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN) entre os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, 03-12

PE

Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins. Nas operações interestaduais com esse produto, tributado na forma do Convênio ICMS nº 110/2007, deverão ser observados os procedimentos previstos no citado Protocolo, para a apuração do valor do ICMS devido à Unidade da Federação de origem. Manual de Procedimentos - Jan/2017 - Fascículo 03 - Boletim IOB


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Os estabelecimentos industriais e importadores deverão identificar a quantidade de saída de gás liquefeito derivado de gás natural de origem nacional (GLGNn), gás liquefeito derivado de gás natural originado de importação (GLGNi) e de gás liquefeito de petróleo (GLP), por operação.

CALENDÁRIO 2017 Contribuintes a que se refere o § 2º da cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/2014

A entrega de informações relativas às operações interestaduais com GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação será efetuada por transmissão eletrônica de dados, nos termos do Ato Cotepe/ICMS nº 32/2016, que divulgou os prazos de transmissão para o exercício de 2017, conforme segue:

MÊS DE TRANSMISSÃO Jan

Fev

Mar

Abr

Maio

Jun

Distribuidores que adquiriram combustível de contri3e4 buinte substituído

2

2

4

Distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituto tributário ou tiveram operações exclusivamente com GLGN no período

5

3

3

5

5

6

5

4

6

Refinarias (*)

13

13

13

13

13

13

13

13

13

3e4 2e5

Jul 4

Ago

Set

Out

Nov

Dez

2

4e5

5

3

6

13

13

13

2e3 4e5 3e4

(*) Até o dia 13

(Convênio ICMS nº 110/2007; Protocolo ICMS nº 4/2014, cláusula oitava, §§ 2º e 3º; Ato Cotepe/ICMS nº 32/2016)

N

a IOB Comenta ESTADUAL ICMS - Alteração dos percentuais do crédito presumido para empresa farmacoquímica beneficiária do Prodepe O Governo pernambucano alterou os percentuais de crédito presumido na hipótese de empreendimentos pertencentes aos agrupamentos industriais especiais para empresa farmacoquímica beneficiária do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (PRODEPE), previstos no Decreto nº 21.959/1999. O Estado de Pernambuco criou o PRODEPE com o objetivo de atrair investimentos para a atividade industrial e para o comércio atacadista, e consiste na concessão de incentivos fiscais para os citados setores.

O ato em fundamento estabeleceu os percentuais de crédito presumido a serem utilizados pela empresa farmacoquímica, conforme o disposto na tabela a seguir: CRÉDITO PRESUMIDO Crédito

Condição

95%

Quando localizada no Polo Farmacoquímico e de Química Fina da Zona da Mata Norte do Estado

85%

A partir de 1º.12.2016, observando-se as condições a seguir indicadas: a) estar localizada no Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros (SUAPE); e b) ter projeto de investimentos, em valor de, no mínimo, R$ 400.000.000,00.

Observa-se que o crédito presumido é o benefício fiscal verificado quando o Estado concede ao contribuinte o aproveitamento de um crédito fictício que, por vezes, poderá ser maior do que o que realmente tem direito de aproveitar em decorrência de suas entradas. (Decreto nº 43.870/2016)

N

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a IOB Perguntas e Respostas IPI Bonificação - Inclusão na base de cálculo 1) O valor da mercadoria dada em bonificação deve compor a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)? Sim. O valor da mercadoria dada em bonificação deve compor a base de cálculo do IPI. Essa bonificação se reveste das características de desconto comercial. Para fins de tributação, o fato gerador é a saída da mercadoria do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, qualquer que seja a natureza da operação ou o título jurídico. § 3º)

(Lei nº 7.798/1989, art. 15; RIPI/2010, arts. 35, II, 39, e 190,

Demonstração - Prazo para retorno do produto 2) Qual o prazo previsto na legislação para devolução de mercadoria remetida em demonstração? Na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), não há previsão de prazo para devolução de mercadoria remetida em demonstração. Trata-se de operação normalmente tributada e, portanto, não está condicionada a nenhum prazo para retorno. (RIPI/2010, art. 35, II)

ICMS/PE Antecipação tributária - MEI - Inaplicabilidade 3) O contribuinte optante do Simples Nacional na modalidade de microempreendedor individual (MEI) está sujeito à antecipação tributária nas aquisições de mercadorias de fora do Estado? Não. Ao MEI não se aplica a antecipação prevista na Portaria SF nº 147/2008, apenas quando a soma das aquisições não ultrapassar o limite da receita bruta anual previsto para enquadramento na condição de MEI, nos termos do art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006. Para efeito da verificação do referido limite, serão computadas as aquisições efetuadas em cada 03-14

PE

exercício, a partir do dia 1º de janeiro, observando-se que o imposto antecipado será devido relativamente às aquisições efetuadas a partir do dia subsequente àquele em que ocorrer a ultrapassagem do mencionado limite. O contribuinte somente voltará a ser considerado regular, para efeito de dispensa da antecipação, a partir do 1º dia do exercício subsequente àquele em que o limite de aquisições seja observado. (Portaria SF nº 147/2008, II, i)

Antecipação tributária - Transferência 4) O contribuinte que receber mercadoria em transferência está sujeito ao pagamento do ICMS antecipado? Para que não se aplique a sistemática da antecipação tributária nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular é necessário que o adquirente atenda a todas as condições abaixo: a) que tenha a atividade de comércio varejista ou atacadista, prestador de serviço de transporte ou indústria; b) esteja credenciado, nos termos estabelecidos na Portaria SF nº 89/2009, para recolhimento do imposto em momento posterior ao da respectiva passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado; c) não tenha o código da CNAE constante dos Anexos 1, 2, 3, 4 ou 6 da Portaria SF nº 147/2008; d) não esteja com as atividades suspensas; e) não recolha o ICMS na forma do Simples Nacional; f) esteja regular em relação à transmissão ou entrega do arquivo SEF e de outros documentos de informações econômico-fiscais; g) esteja regular quanto à utilização de Nota Fiscal Eletrônica; h) quando estabelecimento industrial ou beneficiário do PRODEPE esteja regular quanto a Cadastro, Sistemas de Débitos Fiscais, Fronteiras e de Gestão do Malha Fina. (Portaria SF nº 147/2008, II, “d”)

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IOB - ICMS/IPI - Pernambuco - nº03/2017 - 3ª Sem Janeiro