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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 40/2013

Paraíba

// Federal

IPI

Cestas de Natal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

//

Estadual

ICMS

Construção civil. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04

// IOB Setorial

Veja nos Próximos Fascículos a IOF - Operações de mútuo a ICMS - Substituição tributária - Ração a ICMS - Vasilhames, recipientes, embalagens e sacarias

Estadual

Cultural - Concessão de crédito presumido para financiamento de projetos culturais vinculados a órgão da administração pública estadual. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08

// IOB Comenta

Federal

IPI - Bens de informática - Habilitação para a fruição de benefícios fiscais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

// IOB Perguntas e Respostas

IPI

Alíquota fixa ou específica - Conceito. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 Artesanato - Conceito. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 Consulta sobre classificação fiscal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12

ICMS/PB

Programas governamentais - Incentivo à Cultura. . . . . . . . . . . . . . . 13

Taxas Municipais/João Pessoa

Taxa de Fiscalização de Trânsito em Evento - Incidência. . . . . . . . . 13 Taxa de Fiscalização para Execução de Obras, Remanejamento e Parcelamento do Solo - Fato gerador. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13

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© 2013 by IOB

Capa: Marketing IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : cestas de natal : IOB : comenta : IPI : bens de informática.... -9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -(Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1959-0 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-10212

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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a Federal IPI

em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destinar apenas ao transporte da mercadoria.

Cestas de Natal SUMÁRIO 1. Introdução 2. Embalagem para transporte 3. Cestas de Natal - Exclusão do conceito de industrialização 4. Hipóteses de incidência 5. Material utilizado na confecção da cesta de Natal

Quando se tratar de embalagem para transporte ou para apresentação, se a incidência do IPI estiver condicionada à forma da embalagem do produto, será entendido como acondicionamento para transporte o que se destinar principalmente a esta finalidade.

1. Introdução

Será entendida como embalagem para apresentação aquela que não estiver compreendida no conceito de embalagem para transporte (exceto nos casos em que a natureza do acondicionamento e as características do rótulo atendam, apenas, às exigências técnicas ou a outras constantes de leis ou de atos administrativos).

Na época de festas do final de ano, com o aquecimento do comércio é intensificada a atividade do reacondicionamento de produtos natalinos em embalagem confeccionada sob a forma de cesta para fins de comercialização.

É excluído do conceito

de industrialização o Neste texto, examinaremos acondicionamento de produtos as disposições que tratam da classificados nos Capítulos 16 a 22 exclusão dessa operação do da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), conceito de industrialização e, adquiridos de terceiros em embalagens também, da consequente excluconfeccionadas sob a forma de são dessa atividade da sujeição cesta de Natal e semelhantes ao IPI, com fundamento no Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010. (RIPI - Decreto nº 7.212/2010)

2. Embalagem para transporte A legislação do IPI define como industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou que o aperfeiçoe para o consumo. Entre as espécies de industrialização, está o acondicionamento ou o reacondicionamento. Estas operações importam em alterar a apresentação do produto pela colocação de embalagem, ainda que

Para ser caracterizado como embalagem para transporte, o acondicionamento deverá atender, cumulativamente, às seguintes condições: a) ser feito em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional, e não ter por finalidade a valorização do produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; e

b) ter capacidade acima de 20 kg ou superior àquela em que o produto é comumente vendido, no varejo, aos consumidores. O acondicionamento do produto, ou a sua forma de apresentação, será irrelevante quando a inci-

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IOB Folhamatic, a Sage business IOB Folhamatic, a Sage business

dência do imposto estiver condicionada ao peso da sua unidade. (RIPI/2010, art. 4º, caput, IV, e art. 6º)

3. Cestas de Natal - Exclusão do conceito de industrialização É excluído do conceito de industrialização o acondicionamento de produtos classificados nos Capítulos 16 a 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), adquiridos de terceiros em embalagens confeccionadas sob a forma de cesta de Natal e semelhantes. Os produtos classificados nos referidos capítulos da TIPI são os seguintes: Capítulo

TIPI Produtos

16

Preparações de carnes, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos;

17

Açúcares e produtos de confeitaria;

18

Cacau e suas preparações;

19

Preparações à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou leite; produtos de pastelaria;

20

Preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas;

21

Preparações alimentícias diversas;

22

Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres.

Desta forma, o acondicionamento dos produtos ora relacionados, em embalagens confeccionadas sob a forma de cesta de Natal e assemelhadas, por não ser operação caracterizada como industrialização, não está sujeito à incidência do IPI por ocasião de os produtos saírem do estabelecimento que realiza o acondicionamento. (RIPI/2010, art. 5º, X; TIPI - Decreto nº 7.660/2011)

3.1 Produto fora do campo de incidência do IPI Nos termos do Parecer Normativo CST nº 90/1975, a exclusão da operação do conceito de industrialização importa em considerar o produto dela obtido fora do campo de incidência do imposto. Transcrevemos, a seguir, a íntegra do Parecer Normativo CST nº 479/1970, que traz diversas elucidações sobre o reacondicionamento de produtos em embalagens confeccionadas sob a forma de cesta de Natal: Parecer Normativo CST nº 479/70 Formação de “Cesta de Natal” não configura reacondicionamento por força do art. 9º do Decreto-lei nº 400/68. 40-02

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Mercadoria estrangeira importada diretamente e adquirida no mercado interno. Documentário Fiscal. Firmas que se dedicam ao reacondicionamento de produtos alimentares e de bebidas para formação de chamadas “Cestas de Natal”. Firma que reacondiciona em caixas sortidas frascos de sucos de frutas naturais e de geléia, com pagamento parcelado e entrega futura. Num e noutro caso não há substituição das embalagens originais, mas tão-somente a colocação de numerosos produtos numa embalagem maior, para facilidade de transporte. Importadores e atacadistas de mercadoria estrangeira. Preliminarmente, com relação às chamadas “Cestas de Natal”, o Decreto-lei nº 400, de 30.12.1968, o art. 9º, declara que “não se conceitua como reacondicionamento a simples revenda de produtos tributados dos Capítulos 16 a 22, adquiridos de terceiros, quando acondicionados em embalagens confeccionadas com os produtos do capítulo 46, tudo da Lei nº 4.502, de 30.11.1964;” os capítulos 16 a 22 compreendem os “Produtos das Indústrias Alimentícias” e as “Bebidas, Líquidos Alcoólicos e Vinagre”; o Capítulo 46 diz respeito às “Manufaturas de Espartaria e de Cestaria”. A Nota 46-1, da Tabela manda considerar como “matérias para entrançar” as palhas, as varas de vime ou de salgueiro, o junco, as canas, as fitas de madeira, as tiras e cascas vegetais, as fibras têxteis naturais não fiadas, os monofilamentos e as tiras ou formas semelhantes de matérias plásticas artificiais e as tiras de papel. Em conseqüência, temos que sempre que os materiais com que as cestas são confeccionadas forem precisamente aqueles do capítulo 46 e os produtos acondicionados aqueles classificados nos capítulos 16 a 22 da Tabela, tal operação não é considerada reacondicionamento para os efeitos da legislação do IPI, posto que o art. 9º do Decreto-lei nº 400/68 determina expressamente essa exclusão; da mesma forma, as firmas que reacondicionam conjuntos de frascos de sucos de frutas naturais e de geléias não serão alcançadas pela tributação, contanto que a embalagem dos conjuntos se enquadre nas especificações do art. 9º citado, caso contrário, estará plenamente caracterizado o reacondicionamento a que alude o inciso IV do § 2º do art. 1º do Regulamento; aliás, nesse sentido, já se manifestou esta Coordenação, através de vários Pareceres Normativos. Se a firma for importadora de mercadoria estrangeira ou filial de importadora operando no atacado, estará equiparada a industrial, por força do art. 3º, § 1º, inciso I, competindo-lhe escriturar os livros 13 ou 13-A, 14 ou 14-A, 17, 30 (se for o caso) e 31 e possuir notas fiscais de subsérie especial, nas quais será destacado o IPI, devendo ditas notas conter os dizeres a que se refere o inciso II do art. 89, tratando-se de comerciante atacadista de produto estrangeiro adquirido no mercado interno, as prescrições quanto às notas fiscais são as já citadas, não havendo, porém, destaque do IPI e a escrituração fiscal cingir-se-á aos livros modelos 18 e 31 do RIPI. Contudo, relativamente aos livros 17 e 18 citados neste parecer, deve-se ter presente que a Portaria Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 40 - Boletim IOB


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no GB-173, de 21.05.1969 dispensa a sua escrituração nos casos de produtos (exceto relógios) cuja alíquota ad valorem da Tarifa Aduaneira seja, por ocasião do respectivo desembaraço, igual ou inferior a 55%. Tratando-se de produtos tributados em várias posições far-se-á a escrituração fiscal por posição, inciso e subinciso, na conformidade do art. 120. (Parecer Normativo CST nº 479/1970; Parecer Normativo CST nº 90/1975)

3.2 Não incidência Não se conceitua como reacondicionamento, conforme já mencionado, a simples revenda dos produtos tributados conforme Capítulos 16 a 22 da TIPI, adquiridos de terceiros, quando acondicionados em embalagens confeccionadas sob a forma de cestas de Natal ou semelhantes. Assim, por não ser a operação caracterizada como industrialização, não há incidência do IPI, tendo em vista que, no caso, não há substituição das embalagens originais, mas apenas colocação de vários produtos em uma só. (RIPI/2010, art. 5º, X; TIPI - Decreto nº 7.660/2011)

4. Hipóteses de incidência No caso de reacondicionamento em cestas de Natal ou assemelhadas realizado pelo próprio industrializador ou importador de produtos do exterior (equiparado a industrial), há a incidência do IPI nas saídas dos produtos por ele industrializados ou importados, uma vez que a legislação considera fato gerador a saída de produtos desses estabelecimentos. A incidência do IPI, nesse caso, não ocorre em razão do reacondicionamento dos produtos realizado pelo estabelecimento industrial ou importador, mas sim pela saída de produto por ele industrializado ou importado (parte final do Parecer Normativo CST nº 479/1970, transcrita no subitem 3.1). O mesmo ocorre em relação aos produtos importados por outro estabelecimento da mesma empresa, exceto nas hipóteses em que o estabelecimento reacondicionador seja exclusivamente varejista e não tenha recebido os produtos diretamente da repartição que os liberou.

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5. Material utilizado na confecção da cesta de Natal O art. 5º, X, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI) dispõe que a exclusão do conceito de industrialização se aplica à simples revenda dos produtos de que tratam os Capítulos 16 a 22 da TIPI, quando acondicionados em embalagens confeccionadas sob a forma de cestas de Natal e semelhantes. Contudo, o Decreto-lei nº 400/1968, no qual se fundamenta o art. 5º, X, do RIPI, dispõe que a exclusão do conceito de industrialização se aplica à simples revenda de produtos dos Capítulos 16 a 22 da TIPI, quando acondicionados em embalagens confeccionadas com os materiais indicados no Capítulo 46. O Capítulo 46, citado no Decreto-lei nº 400/1968, trata de obras de espartaria ou de cestaria. Nesta última, enquadram-se as cestas de Natal (46.02 - Obras de cestaria obtidas diretamente na sua forma a partir de matérias para entrançar ou fabricadas com artigos da posição 46.01; obras de bucha). A Nota 1 do mencionado Capítulo dispõe que a expressão “matérias para entrançar” se refere às matérias em estado ou forma que possam ser entrançadas, entrelaçadas ou submetidas a processos análogos. Consideram-se matérias para entrelaçar, entre outras, a palha, as varas de vime ou de salgueiro, os bambus, os ratãs, os juncos, as canas, as fitas de madeira, as tiras de outros vegetais (por exemplo: tiras de cascas, folhas estreitas e ráfia ou outras tiras provenientes de folhas largas), as fibras têxteis naturais não fiadas, os monofilamentos e as lâminas ou formas semelhantes, de plástico, e as tiras de papel. Não obstante a redação do art. 9º do Decreto-lei nº 400/1968, deve prevalecer, a nosso ver, o disposto no art. 5º, X, do RIPI, uma vez que esse diploma legal atualizou e interpretou a disposição anterior, não sendo exigido que as cestas de Natal e semelhantes sejam confeccionadas exclusivamente com os produtos do Capítulo 46 da TIPI, como, por exemplo, as confeccionadas em caixas de madeira ou embalagens metálicas. (Decreto-lei nº 400/1968, art. 9º; RIPI/2010, art. 5º, X)

(RIPI/2010, art. 9º, I, e art. 35, II; Parecer Normativo CST nº 479/1970)

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a Estadual ICMS Construção civil

SUMÁRIO 1. Introdução 2. Considerações iniciais 3. Inscrição estadual 4. Sistemática simplificada de tributação do ICMS 5. Procedimentos fiscais a serem observados 6. Contribuinte regular 7. Redução da carga tributária 8. Recolhimento 9. Benefícios fiscais 10. Disposições do Regulamento 11. Substituição tributária 12. Alíquota 13. Guarda dos documentos fiscais 14. Considerações sobre o ISS 15. Modelo de termo de opção pela sistemática de tributação

1. Introdução As empresas de construção civil são, por excelência, contribuintes do Imposto Sobre Serviços (ISS), de competência municipal, por se constituírem em genuínas prestadoras de serviços, sem possuírem, destarte, o animus da mercancia, isto é, a sua objetividade visa à remuneração pela prestação de seus serviços, aí incluídos os valores dos materiais empregados na construção.

Veremos neste texto, com base na Lei Complementar nº 116/2003, no RICMS-PB/1997 e no Decreto nº 30.481/2009, o tratamento fiscal aplicado às prestações e às operações praticadas pelas empresas de construção civil. (Constituição Federal/1988, art. 155, § 2º, IX, “b”; Lei Complementar nº 116/2003; RICMS-PB/1997, art. 523; Decreto nº 30.481/2009)

2. Considerações iniciais A execução de obras de construção civil insere-se entre as atividades sujeitas ao ISS, de competência dos municípios. Nesse sentido, os itens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 dispõem: 7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.04 - Demolição. 7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

A Constituição Federal (CF) estabelece competência para os municípios instituírem o ISS, desde que os serviços não estejam compreendidos na competência dos Estados, ou seja, excluem-se da competência municipal os serviços de transportes interestadual e intermunicipal e os de comunicação (Constituição Federal/1988, art. 156, III).

Como se observa, as empresas de construção civil são essencialmente contribuintes do ISS, podendo, eventualmente, se sujeitar à incidência do ICMS nas operações de circulação de mercadorias ocasionalmente realizadas, conforme o RICMS-PB/1997, aprovado pelo Decreto nº 18.930/1997 e pelo Decreto nº 30.481/2009.

O instrumento básico para a legalidade da instituição e para a cobrança do ISS pelos municípios é a Lei Complementar nº 116/2003.

3. Inscrição estadual

Quanto ao ICMS, este incidirá sobre o total da operação quando as mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios (Constituição Federal/1988, art. 155, § 2º, IX, “b”). Não obstante essa regra existem algumas ressalvas na própria lista de serviços anexa à lei complementar que estabelecem, nos casos especificamente previstos, que o fornecimento das mercadorias empregadas ou fornecidas na prestação de serviços fica sujeito ao ICMS. 40-04

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(Lei Complementar nº 116/2003, itens 7.02, 7.04 e 7.05)

De acordo com a legislação estadual, as empresas de construção civil poderão se inscrever no Cadastro de Contribuintes do Estado da Paraíba (CCICMS/ PB), desde que optem pela sistemática simplificada de tributação de que trata o Decreto nº 30.481/2009, descrita no tópico 4 deste texto. Cabe observar que as empresas de construção civil que, atualmente, estejam inscritas no CCICMS/ PB e que, dentro do prazo de 30 dias, contados a partir de 24.02.2011, não optarem pela sistemática simplificada de tributação prevista no Decreto nº 30.481/2009, terão suas inscrições canceladas. (RICMS-PB/1997, art. 523; Decreto nº 32.018/2011) Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 40 - Boletim IOB


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3.1 Enquadramento da empresa de construção civil como contribuinte do ICMS perante a legislação estadual No Estado da Paraíba, bem como em outras partes do Brasil, há questionamento a respeito do caráter de contribuinte das empresas de construção civil. O Fisco do Estado chegou a publicar a Portaria GSF nº 374/2003, que cancelava, ex officio, as inscrições no CCICMS das empresas do ramo da construção civil, sujeitas exclusivamente ao pagamento do ISS e que não praticavam a mercancia ou circulação de mercadorias como comerciantes. Esse ato tinha por base as reiteradas decisões do egrégio Superior Tribunal de Justiça, transitadas em julgado, em que se decidiu não serem as empresas do ramo da construção civil contribuintes do ICMS, bem como as decisões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a exemplo dos processos de números 2000.006.576-5, 2000.003.134-8 e 2001.008.839-1, transitadas em julgado, em que se decidiu serem as empresas do ramo da construção civil contribuintes exclusivamente do ISS, de competência dos municípios, e não do ICMS, de competência do Estado. Caso tais empresas eventualmente praticassem atos alcançados pelo ICMS, teriam o tratamento de contribuintes eventuais. O previsto na citada portaria foi tacitamente revogado, tendo em vista que foi revigorado o Capítulo XIV e suas seções do RICMS-PB/1997, os quais tratavam das operações relativas à construção civil, pelo Decreto nº 27.161/2006, art. 1º, II. Ocorre que, com a publicação do Decreto nº 32.018/2011, foi dada nova redação em relação à inscrição do contribuinte, conforme o tópico 3, e foram revogados os arts. 524 a 531 do Capítulo XIV do RICMS-PB/1997. Sendo assim, a inscrição no CCICMS/PB passou a ser opcional, pois a empresa de construção civil somente será considerada contribuinte do ICMS caso realize, com habitualidade, operações relativas à circulação de mercadorias. (Portaria GSF nº 374/2003; Decreto nº 27.161/2006; Decreto nº 32.018/2011)

4. Sistemática simplificada de tributação do ICMS Portanto, feitas as considerações nos tópicos anteriores, a empresa de construção civil que optar pela inscrição no CCICMS/PB terá que observar as disposições do Decreto nº 30.481/2009, que instituiu a sistemática simplificada de tributação do ICMS. Considera-se, assim, empresa de construção civil, para os efeitos dessa sistemática, toda pessoa,

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natural ou jurídica, que executar obras de construção civil ou hidráulicas, promovendo a circulação de mercadorias em seu próprio nome ou de terceiros. (Decreto nº 30.481/2009, art. 1º, § 1º)

5. Procedimentos fiscais a serem observados A sistemática de tributação é opcional. Dessa forma, o contribuinte optante deverá observar os seguintes procedimentos: a) lavratura de termo declarando a opção, conforme modelo previsto no tópico 15; b) transcrição do termo lavrado, em seu livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), declarando a opção; c) comunicação, à Gerência Executiva de Tributação da Secretaria de Estado da Receita, da opção pela sistemática, mediante a apresentação do original do documento de que trata a letra “a”, bem como de cópia do termo transcrito na forma exigida na letra “b”. Recebidos os documentos exigidos, a Gerência Executiva de Tributação adotará as providências para a divulgação, junto aos órgãos de fiscalização, de que o interessado poderá usufruir a sistemática simplificada. (Decreto nº 30.481/2009, art. 1º, §§ 2º e 3º)

6. Contribuinte regular A sistemática simplificada de tributação somente será aplicada ao contribuinte que estiver regular com as suas obrigações tributárias, principal e acessória, e não estiver inscrito na Dívida Ativa do Estado. Essa sistemática de tributação fica condicionada à efetiva regularidade fiscal do contribuinte, cuja comprovação será feita por meio de certidão negativa de débitos estaduais, nos termos do RICMS-PB/1997. (Decreto nº 30.481/2009, art. 1º, § 4º)

7. Redução da carga tributária Nas operações com essa sistemática de tributação, fica reduzida a carga tributária nas aquisições de mercadorias ou bens de outra Unidade da Federação ou do exterior, mediante o recolhimento do ICMS correspondente ao resultado da aplicação dos seguintes percentuais: a) 2,5%, nas aquisições de bens e mercadorias provenientes dos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo; b) 3%, nas aquisições de bens e mercadorias provenientes dos Estados das regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo;

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c) 6%, nas aquisições interestaduais de bens e mercadorias importados do exterior que, depois do desembaraço aduaneiro: c.1) não tenham sido submetidos a processo de industrialização; c.2) ainda que submetidos a processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com conteúdo de importação superior a 40%. O disposto anteriormente se aplica, também, às aquisições para uso, consumo ou Ativo Fixo do estabelecimento, vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais. Nas aquisições de mercadorias ou bens decorrentes de importação do exterior, a base de cálculo poderá ser estabelecida mediante celebração de Termo de Acordo. (Decreto nº 30.481/2009, art. 2º)

8. Recolhimento O recolhimento do imposto será feito: a) por ocasião da passagem da mercadoria ou do bem pela 1ª unidade fiscal localizada no Estado da Paraíba, exceto se credenciado pelo Fisco, para efeito de recolhimento até o 15º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, nos termos da legislação pertinente; b) por ocasião do desembaraço aduaneiro da mercadoria ou do bem, ressalvada a hipótese de diferimento prevista no art. 10 do RICMS-PB/1997. (Decreto nº 30.481/2009, art. 3º, I e II)

9. Benefícios fiscais A opção pela sistemática simplificada exclui a aplicação de outros mecanismos ou incentivos que resultem em redução da carga tributária e a utilização, pelo seu detentor, de quaisquer outros benefícios fiscais, exceto em relação ao diferimento. (Decreto nº 30.481/2009, art. 3º, § 1º)

10. Disposições do Regulamento As demais disposições e operações realizadas pelo contribuinte que optar pela sistemática simplificada seguirão às disposições constantes no RICMS/ PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930/1997. (Decreto nº 30.481/2009, arts. 3º, § 2º, e 5º)

11. Substituição tributária A sistemática simplificada de tributação não se aplica às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. 40-06

PB

No mesmo sentido, o RICMS-PB/1997 determina que se sujeitam às normas comuns do Regulamento e não serão objeto de substituição tributária as operações tributadas sem a retenção do imposto em relação às saídas para empresa de construção civil. (RICMS-PB/1997, art. 390, § 4º, V; Decreto nº 30.481/2009, art. 4º)

12. Alíquota A alíquota de ICMS aplicável às operações realizadas pela empresa de construção civil, dentro do território paraibano (operações e prestações internas), será de 17%. (RICMS-PB/1997, art. 13, IV)

12.1 Alíquota interestadual Nas saídas de mercadorias do Estado da Paraíba, a legislação estadual determina que, se for remetida a contribuinte do imposto, deverá ser aplicada a alíquota interestadual entre contribuintes, ou seja, 12%. Nas situações em que a empresa de construção civil não seja considerada contribuinte em sua Unidade da Federação, o contribuinte paraibano que realizar operação ou prestação com este destinatário deverá adotar a alíquota interna da Paraíba para essas operações (17%). Contudo, o contribuinte do Estado da Paraíba que destinar mercadorias à empresa de construção civil localizada nos Estados de Alagoas, do Amapá, do Amazonas, da Bahia, de Goiás, do Maranhão, do Mato Grosso, do Mato Grosso do Sul, do Pará, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Sergipe, de Rondônia e no Distrito Federal deve adotar a alíquota prevista para as operações internas (17%). Saliente-se que a alíquota interna não será aplicada no caso em que a empresa destinatária forneça ao remetente cópia reprográfica devidamente autenticada de documento emitido pelo Fisco, atestando sua condição de contribuinte do imposto, que terá validade de até 1 ano. Observe-se que o mencionado documento será emitido em, no mínimo, 2 vias, que terão a seguinte destinação: a) a 1ª via será entregue ao contribuinte; b) a 2ª via será arquivada na repartição. Nessa hipótese, será aplicada a alíquota interestadual de 12% e não a interna de 17% pelo contribuinte paraibano (remetente). Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 40 - Boletim IOB


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ICMS - IPI e Outros

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Modelo de Atestado de condição de contribuinte do ICMS

(Constituição Federal/1988, art. 155, § 2º, IX, “b”; Lei Complementar nº 116/2003; Convênio ICMS nº 137/2002; Decreto nº 24.089/2003; RICMS-PB/1997, art. 13, II e IV)

13. Guarda dos documentos fiscais Na legislação paraibana, não existe disposição específica sobre o prazo de guarda de documentos fiscais relativo às operações com construção civil. Dessa forma, o prazo para guarda dos documentos fiscais será de 5 anos contados da data da emissão dos documentos fiscais. (RICMS-PB/1997, art. 81)

14. Considerações sobre o ISS A tributação do ISS, conforme já examinamos no item inicial, é disciplinada nacionalmente pela Lei Complementar nº 116/2003. Esse tributo, de competência dos municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à referida lei complementar, ainda que esses serviços não constituam atividade preponderante do prestador. Na citada lista, constam os itens 7.02, 7.04 e 7.05, descritos no tópico 2 deste texto, que fazem parte da atividade de construção civil. É importante frisar que o contribuinte do ISS é o prestador do serviço, a base de cálculo é o preço do serviço, e a alíquota máxima fixada pelo art. 8º, II, da Lei Complementar nº 116/2003, é de 5%, cabendo a

cada ente tributante fixar, mediante lei, a alíquota a ser aplicada em sua localidade. Saliente-se que não se inclui na base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da mencionada lista de serviços. Cabe também aos municípios e ao Distrito Federal atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. Contudo, independentemente dessa disposição, a lei complementar estabelece a condição de responsável às pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, quando forem tomadoras ou intermediárias dos serviços descritos nos itens 7.02, 7.04 e 7.05, além de outros especificados no inciso II do § 2º do art. 6º da Lei Complementar nº 116/2003. (Lei Complementar nº 116/2003, art. 1º, caput, arts. 5º e 6º, caput, § 2º, II, art. 7º, caput, § 2º, I, e art. 8º, II)

14.1 Município de João Pessoa No Município de João Pessoa, o instrumento legal que incorpora as disposições do ISS implementadas pela Lei Complementar nº 116/2003 é a Lei Complementar nº 53/2008. (Lei Complementar nº 116/2003; Lei Complementar nº 53/2008)

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15. Modelo de termo de opção pela sistemática de tributação Modelo de Termo de opção pela sistemática simplificada de tributação

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a IOB Setorial Estadual Cultural - Concessão de crédito presumido para financiamento de projetos culturais vinculados a órgão da administração pública estadual A Paraíba é um estado em que o artesanato e outras manifestações artísticas são fortemente valorizados, no qual há diversos movimentos culturais. Para incentivar esse setor, o Governo do Estado criou o Fundo de Incentivo à Cultura (FIC) Augusto dos Anjos, que é um mecanismo de financiamento que possibilita, ao Governo paraibano, investir em projetos culturais de iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas, interessadas em fomentar e estimular a produção artística e cultural do Estado. 40-08

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O FIC Augusto dos Anjos estimula a formação artística e cultural no Estado por meio de diversas atividades, como, por exemplo, a concessão de bolsas de estudo, pesquisa e trabalho para escritores, artistas, cientistas, arte-educadores e técnicos na área artística, paraibanos ou residentes no Estado há pelo menos 2 anos, o incentivo à produção artística e cultural, bem como a preservação e difusão do patrimônio histórico, artístico e cultural paraibano. Elencamos, a seguir, algumas atividades culturais abrangidas pelos benefícios do FIC Augusto dos Anjos: a) produção de discos, vídeos, filmes e outras formas de reprodução fonovideográfica de caráter cultural; b) edição de obras literárias que tratem de temas relativos a ciências humanas, letras e artes; Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 40 - Boletim IOB


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c) realização de exposições, festivais de arte, espetáculos de artes cênicas, como teatro, dança, ópera, mímica e circo, de música e de cultura popular; d) garantia de transporte e seguro de objetos de valor artístico-cultural destinados a exposições públicas e a circuitos de artes. Na esfera tributária estadual, é concedido, até 31.12.2014, crédito presumido do ICMS de até 80% do valor aplicado pelos contribuintes no financiamento de projetos culturais: a) por meio do FIC Augusto dos Anjos, nos termos da Lei nº 7.516/2003; b) diretamente, quando o projeto for aprovado por deliberação da Secretaria da Educação e Cultura e não houver sido contemplado pela Lei nº 7.516/2003, nem reprovado, no mérito, pela Comissão Técnica de Análise de Projetos do FIC Augusto dos Anjos. O crédito presumido fica limitado, em cada período de apuração, à parcela do saldo devedor do imposto no período imediatamente anterior ao da apropriação, conforme segue, respeitado o limite global da receita orçada proveniente do ICMS fixado para a modalidade do mecenato subsidiado: a) 0,25% para contribuintes que recolhem, mensalmente, valor igual ou superior a R$ 20.000.000,00; b) 0,4% para contribuintes que recolhem, mensalmente, valores entre R$ 10.000.000,00 e R$ 20.000.000,00; c) 0,8% para contribuintes que recolhem, mensalmente, valores entre R$ 5.000.000,00 e R$ 10.000.000,00; d) 1,0% para contribuintes que recolhem, mensalmente, valores entre R$ 3.000.000,00 e R$ 5.000.000,00; e) 1,5% para contribuintes que recolhem, mensalmente, valores entre R$ 1.000.000,00 e R$ 3.000.000,00; f) 2,0% para contribuintes que recolhem, mensalmente, valores entre R$ 700.000,00 e R$ 1.000.000,00; g) 2,5% para contribuintes que recolhem, mensalmente, valores entre R$ 500.000,00 e R$ 700.000,00; h) 3,0% para contribuintes que recolhem, mensalmente, valores entre R$ 200.000,00 e R$ 500.000,00;

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i) 4,0% para contribuintes que recolhem, mensalmente, valores entre R$ 100.000,00 e R$ 200.000,00; j) 5,0% para contribuintes que recolhem, mensalmente, valor abaixo de R$ 100.000,00. A apropriação do crédito presumido será feita: a) depois da concessão, pela Secretaria da Receita Estadual, da competente Autorização de Uso do Crédito Presumido, em que serão definidos: a.1) o projeto ou o evento objeto de financiamento via incentivo fiscal e a respectiva entidade promotora; a.2) o valor total do financiamento e o montante a ser apropriado sob a forma de crédito presumido; a.3) o período e o valor, em cada mês, de utilização do crédito presumido; b) em relação a cada projeto ou evento, depois da expedição, pela Secretaria da Educação e Cultura, de documento que habilite e aprove: b.1) o ingresso do contribuinte no FIC Augusto dos Anjos; b.2) o projeto ou evento a captar, diretamente, recursos junto a contribuintes de ICMS, via incentivo fiscal, que, neste caso, deve indicar o montante aprovado para o projeto e o limite de crédito presumido que poderá gerar; c) a partir do período de apuração em que houver sido efetuada a transferência dos recursos financeiros para o FIC; d) se o contribuinte: d.1) mantiver, em seu estabelecimento, pelo prazo decadencial, os documentos comprobatórios da transferência de recursos financeiros para o empreendedor cultural ou FIC Augusto dos Anjos; d.2) estiver em dia com o pagamento do imposto e com a entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA); d.3) não tiver débito inscrito em dívida ativa, salvo se objeto de parcelamento ou garantia nos termos do art. 9º da Lei nº 6.830/1980, mesmo que antes do ajuizamento da ação de execução. Cabe ressaltar que o crédito presumido ora tratado será efetuado sem prejuízo dos demais créditos. (Decreto nº 24.770/2003; Decreto nº 33.463/2012; http:// www.paraiba.pb.gov.br/cultura/fic-augusto-do-anjos)

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a IOB Comenta Federal IPI - Bens de informática - Habilitação para a fruição de benefícios fiscais

da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que reconheça o direito à fruição da isenção ou da redução do IPI quanto aos produtos nela mencionados, fabricados pela pessoa jurídica interessada.

O Decreto nº 5.906/2006 regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077/2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248/1991 e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176/2001, que dispõem sobre a capacitação e a competitividade do setor de Tecnologias da Informação (TI).

Se a empresa não der início à execução do Plano de Pesquisa e Desenvolvimento e à fabricação dos produtos com atendimento ao PPB, cumulativamente, no prazo de 180 dias, contados da publicação da referida portaria conjunta, o ato será cancelado.

As empresas que investem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em TI poderão pleitear isenção ou redução IPI para os bens de informática e automação, nos termos previstos no citado Decreto.

A empresa habilitada deverá manter registro contábil próprio com relação aos produtos relacionados nas portarias conjuntas de seu interesse, identificando os respectivos números de série, quando aplicáveis, o documento fiscal e o valor da comercialização, pelo prazo em que estiver sujeita à guarda da correspondente documentação fiscal.

O pleito para a habilitação à concessão dos benefícios fiscais será apresentado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação pela empresa fabricante de bens de informática e automação, conforme instruções fixadas em conjunto por esse Ministério e pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, por intermédio de proposta de projeto que deverá: a) identificar os produtos a serem fabricados; b) contemplar o Plano de Pesquisa e Desenvolvimento elaborado pela empresa; c) demonstrar que na industrialização dos produtos a empresa atenderá aos Processos Produtivos Básicos (PPB) para eles estabelecidos; d) ser instruída com a Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com efeitos de negativa, de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e com a comprovação da inexistência de débitos relativos às contribuições previdenciárias e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e e) comprovar, quando for o caso, que os produtos atendem ao requisito de serem desenvolvidos no País. A empresa habilitada deverá manter atualizada a proposta de projeto, tanto no que diz respeito ao Plano de Pesquisa e Desenvolvimento quanto ao cumprimento do PPB. Comprovado o atendimento aos requisitos exigidos, será editado ato conjunto dos Ministros de Estado 40-10

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Os procedimentos para a inclusão de novos modelos de produtos relacionados nas portarias conjuntas serão fixados em ato conjunto pelos Ministros de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. A apresentação do projeto não implica, no momento da entrega, análise do seu conteúdo, ressalvada a verificação de adequação ao PPB, servindo, entretanto, de referência para a avaliação dos relatórios demonstrativos do cumprimento das obrigações estabelecidas para a fruição dos benefícios fiscais. A pessoa jurídica poderá requerer, juntamente com o pleito de habilitação definitiva, a habilitação provisória para fruição dos benefícios fiscais, desde que atendidas as seguintes condições: a) apresentação da proposta de projeto ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; b) regularidade fiscal e tributária da pessoa jurídica pleiteante, verificada por meio das certidões mencionadas na letra “d” anterior; c) adimplência com os investimentos em pesquisa e desenvolvimento perante o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ou apresentação de plano de pesquisa e desenvolvimento, quando aplicável; d) adequação dos PPB indicados aos produtos pleiteados; Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 40 - Boletim IOB


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e) ter sido concedida habilitação definitiva à empresa nos últimos 24 meses ou realizada inspeção prévia de estrutura produtiva, com laudo favorável; e f) possuir, entre as atividades econômicas constantes do seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), atividade de fabricação aplicável aos produtos objetos do pleito. A habilitação provisória poderá ser solicitada também para produtos novos não abrangidos pela habilitação definitiva em vigor, observadas as condições ora citadas. A concessão da habilitação provisória será realizada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

No caso de deferimento do pleito de habilitação definitiva, cessará a vigência da habilitação provisória e convalidados seus efeitos. No caso de indeferimento do pleito de habilitação definitiva, ou quando da desistência do pedido de habilitação definitiva por parte da pessoa jurídica, antes da sua concessão ou indeferimento, a habilitação provisória perderá seus efeitos e a empresa deverá recolher, no prazo de 10 dias do indeferimento do pleito ou da desistência do pedido, os tributos objeto do benefício fiscal fruído, com os acréscimos legais e as penalidades aplicáveis para recolhimento espontâneo. (Lei nº 11.077/2004, art. 4º; Lei nº 8.248/1991, arts. 4º, 9º, 11 e 16-A; Lei nº 10.176/2001, arts. 8º e 11; Decreto nº 5.906/2006, arts. 1º, 22, 23, 23-A e 33)

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a IOB Perguntas e Respostas IPI

Artesanato - Conceito

Alíquota fixa ou específica - Conceito

2) A produção de artesanato pode ser considerada como industrialização?

1) O que é alíquota fixa ou específica do IPI? Como regra geral, o IPI é calculado mediante a aplicação das alíquotas dos produtos, constante da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), sobre o respectivo valor tributável. Contudo, para determinados produtos, como por exemplo as bebidas, os chocolates e os sorvetes, o valor do imposto devido deverá ser recolhido na forma da Lei nº 7.798/1989, por unidade ou por determinada quantidade do produto, fixado em Reais. (Lei nº 7.798/1989; RIPI/2010, arts. 189 e 200)

Qualquer operação que importe em modificar a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, é considerada industrialização. Entretanto, não é considerado industrializado o produto de artesanato resultante do trabalho manual realizado por pessoa natural, nas seguintes condições: a) o trabalho não poderá contar com o auxílio ou com a participação de terceiros assalariados; e

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b) o produto deverá ser vendido a consumidor, diretamente ou por intermédio de entidade da qual o artesão faça parte ou pela qual seja assistido. Assim, entendem-se como produtos de artesanato, para efeito de exclusão do conceito de industrialização, somente aqueles que, além de resultantes apenas do trabalho preponderantemente manual, revelem em cada exemplar nítidos traços individualizados da criatividade e da destreza de seus especificadores. (RIPI/2010, arts. 4º, 5º, III, e 7º; Parecer Normativo CST nº 94/1977)

Consulta sobre classificação fiscal 3) Por meio de qual instrumento é verificada a classificação fiscal da mercadoria e como deve ser feita? A consulta, formulada por escrito à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), é o instrumento à disposição do contribuinte para dirimir dúvidas sobre a correta classificação fiscal das mercadorias. O formulário encontra-se disponível no site www. receita.fazenda.gov.br. O contribuinte interessado em obter a classificação de produtos deve formular consulta escrita, dirigida ao Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), e apresentá-la na unidade da RFB de seu domicílio tributário, observando os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 740/2007. A consulta deve referir-se somente a um produto. Deve-se apresentar a petição com: a) a identificação do consulente: a.1) no caso de pessoa jurídica ou equiparada: o nome, o endereço, o telefone, o endereço eletrônico (e-mail), o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro Específico do INSS (CEI), bem como o ramo de atividade; a.2) no caso de pessoa física: o nome, o endereço, o telefone, o endereço eletrônico (e-mail), a atividade profissional e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); a.3) a identificação do representante legal ou do procurador, acompanhada da respectiva procuração; 40-12

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b) a declaração de que: b.1) não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta; b.2) não foi intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta; b.3) o fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que foi parte o interessado; c) a circunscrição a fato determinado, com descrição detalhada do seu objeto e indicação das informações necessárias à elucidação da matéria; e d) a indicação dos dispositivos que ensejaram a apresentação da consulta, bem como dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada. As declarações citadas na letra “b” devem ser prestadas pelo estabelecimento matriz e abranger todos os estabelecimentos, caso a pessoa jurídica possua mais de um. Essa exigência não se aplica à consulta formulada em nome dos associados ou filiados por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, salvo se formulada pela consulente na condição de sujeito passivo. O contribuinte deve informar os seguintes dados do produto a ser classificado: a) nome vulgar, comercial, científico e técnico; b) marca registrada, modelo, tipo e fabricante; c) função principal e secundária; d) princípio e descrição resumida do funcionamento; e) aplicação, uso ou emprego; f) forma de acoplamento de motor a máquinas ou aparelhos, quando for o caso; g) dimensões e peso líquido; h) peso molecular, ponto de fusão e densidade, para produtos do Capítulo 39 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); i) forma (líquido, pó, escamas etc.) e apresentação (tambores, caixas etc., com respectivas capacidades em peso ou em volume); j) matéria ou materiais de que é constituída a mercadoria e suas percentagens em peso ou em volume; k) processo detalhado de obtenção; e Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 40 - Boletim IOB


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l) classificação adotada e pretendida, com os correspondentes critérios utilizados. Tratando-se de classificação de produtos das indústrias químicas e conexas, o contribuinte deve fornecer, além das informações mencionadas, as seguintes especificações: a) composição qualitativa e quantitativa; b) fórmula química bruta e estrutural; c) componente ativo e sua função. (Instrução Normativa RFB nº 740/2007, arts. 3º a 6º e 10)

ICMS/PB Programas governamentais - Incentivo à Cultura 4) Há Programa de Incentivo à Cultura no Estado da Paraíba? Sim. O Decreto nº 24.770/2003 regulamenta o programa estadual de incentivo à cultura. Este Programa concede crédito presumido do ICMS aos contribuintes que financiam projetos culturais vinculados à Secretaria da Educação e Cultura por meio do Fundo de Incentivo à Cultura (FIC) Augusto dos Anjos, no percentual de até 80% do valor aplicado no projeto. Ressalta-se que as disposições referentes à legislação do incentivo à cultura foram prorrogadas até 31.12.2014. Por cautela, sugerimos que seja verificado, junto ao Fisco, a aplicabilidade deste benefício. (Decreto nº 24.770/2003; Decreto nº 33.463/2012)

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Taxas Municipais/João Pessoa Taxa de Fiscalização de Trânsito em Evento Incidência 5) A Taxa de Fiscalização de Trânsito em Evento não incide em quais situações? Essa Taxa não incide nas solicitações promovidas por associações comunitárias, templos de quaisquer cultos, entidades sindicais dos trabalhadores, entidades de assistência social sem fins lucrativos e pessoas jurídicas de direito público. (CTM-João Pessoa/2008, art. 230, parágrafo único)

Taxa de Fiscalização para Execução de Obras, Remanejamento e Parcelamento do Solo - Fato gerador 6) Quando ocorre o fato gerador da Taxa de Fiscalização para Execução de Obras, Remanejamento e Parcelamento do Solo? A referida Taxa tem como fato gerador o exercício regular do Poder de Polícia sobre o disciplinamento e ordenamento do uso, aproveitamento, remanejamento e parcelamento do solo do Município. Considera-se ocorrido o fato gerador da Taxa sempre que o órgão municipal competente executar ato tendente a verificar a adequação às normas da legislação municipal, do uso, aproveitamento, remanejamento ou parcelamento relativo a determinada fatia de solo. (RCTM-João Pessoa/2010, art. 523)

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IOB - ICMS/IPI - Paraíba - nº40/2013 -1ª Sem Outubro