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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 25/2014

Paraíba

// Federal IOF

Operações de seguro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual ICMS

Substituição tributária - Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03

// IOB Setorial Federal

Farmacêutico - IPI - Requisitos específicos exigidos na emissão de nota fiscal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06

// IOB Comenta Estadual

Isenção do ICMS nas operações com produtos alimentícios . . . . . . . 07

// IOB Perguntas e Respostas IPI

Informações ecônomico-fiscais - e-CAC - Acesso. . . . . . . . . . . . . . . 08 Medicamentos - Preço de tabela - Indicação na nota fiscal - Exigência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08 Substituição tributária - Regime especial - Competência . . . . . . . . . 09

ICMS/PB

Base de cálculo - Mercadoria oriunda de outra UF. . . . . . . . . . . . . . 09 Crédito fiscal - Lançamento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09 Redução de base de cálculo - Produtos de informática e automação. 09

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Venda a varejo no estabelecimento industrial a ICMS - Infrações e penalidades a ICMS - Substituição tributária Regra geral


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IOF : operações de seguro.... -- 10. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2178-4 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-05225

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IOF Operações de seguro SUMÁRIO 1. Introdução 2. Fato gerador 3. Contribuintes e responsáveis 4. Base de cálculo 5. Alíquotas 6. Isenção 7. Cobrança e recolhimento

3.2 Responsáveis São responsáveis pela cobrança e pelo recolhimento do IOF: a) as seguradoras; ou b) as instituições financeiras encarregadas, pelas seguradoras, da cobrança do prêmio. Nota A seguradora é responsável pelos dados constantes da documentação remetida para cobrança.

(RIOF/2007, art. 20)

1. Introdução 4. Base de cálculo O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou A base de cálculo do IOF sobre opeValores Mobiliários (IOF) incide, entre rações de seguro é o valor do prêmio outras, sobre as operações de seguro, A base de cálculo pago pelo segurado. compreendendo os de vida e congêdo IOF nas operações neres, de acidentes pessoais e do (RIOF/2007, art. 21) de seguro é o valor trabalho, de bens, valores e coisas e do prêmio pago pelo outros não especificados. segurado (Constituição Federal/1988, art. 153, V; Regulamento do IOF - Decreto nº 6.306/2007, art. 18, § 1º)

2. Fato gerador Ocorre o fato gerador do IOF e se torna devido o tributo no ato do recebimento total ou parcial do prêmio. (RIOF/2007, art. 18, caput, § 2º)

3. Contribuintes e responsáveis 3.1 Contribuintes São contribuintes do IOF as pessoas físicas ou jurídicas seguradas. (RIOF/2007, art. 19)

5. Alíquotas

A alíquota básica do IOF sobre operações de seguro é de 25%. Contudo, são efetivamente aplicadas as alíquotas reduzidas descritas no subitem 5.1. Nota No caso de majoração das alíquotas do IOF, não se aplicam os princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal, ou noventena (Constituição Federal/1988, art. 150, III, “b” e “c”, § 1º).

(Constituição Federal/1988, art. 150, III, “b” e “c”, § 1º; RIOF/2007, art. 22, caput)

5.1 Alíquotas reduzidas A alíquota do IOF fica reduzida para os percen­ tuais indicados na seguinte tabela:

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

ALÍQUOTAS REDUZIDAS Descrição

Alíquota

a) resseguro;

0%

b) seguro obrigatório vinculado a financiamento de imóvel habitacional realizado por agente do Sistema Financeiro da Habitação (SFH);

0%

c) seguro de crédito à exportação e de transporte internacional de mercadorias;

0%

d) seguro contratado no Brasil referente à cobertura de riscos relativos ao lançamento e à operação dos satélites Brasilsat I e II;

0%

e) valor de prêmios destinados ao custeio dos planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência;

0%

f) seguro aeronáutico e seguro de responsabilidade civil pagos por transportador aéreo, quando contratado por companhia aérea que tenha por objeto principal o transporte remunerado de passageiros ou de cargas;

0%

g) seguro garantia (efeitos a partir de 14.11.2012);

0%

h) seguros de vida e congêneres, de acidentes pessoais e do trabalho, incluídos os seguros obrigatórios de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou pela carga destes, a pessoas transportadas ou não, excluídas aquelas descritas na letra “f”;

0,38%

i) seguros privados de assistência à saúde; e

2,38%

j) demais operações de seguro.

7,38%

(RIOF/2007, art. 22, §§ 1º e 2º)

6. Isenção

7. Cobrança e recolhimento

São isentas do IOF as seguintes operações de seguro:

O IOF será cobrado na data do recebimento total ou parcial do prêmio.

a) cujo segurado seja a entidade binacional Itaipu; b) rurais; c) em que os segurados sejam missões diplomáticas e repartições consulares de carreira; e d) contratadas por funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular, exceto o que tenha residência permanente no Brasil. Notas (1) A isenção mencionada nas letras “c” e “d” não se aplica aos consulados e cônsules honorários (RIOF/2007, art. 23, § 1º). (2) Os membros das famílias dos funcionários estrangeiros de missão diplomática ou representação consular descritos na letra “c”, desde que com estes mantenham relação de dependência econômica e não tenham residência permanente no Brasil, também gozam da isenção do IOF (RIOF/2007, art. 23, § 3º).

A isenção do IOF também se aplica aos organismos internacionais e regionais de caráter permanente de que o Brasil seja membro e aos funcionários estrangeiros desses organismos, nos termos dos acordos firmados. (RIOF/2007, art. 23) 25-02

PB

O recolhimento do IOF deverá ser efetuado por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de sua cobrança ou de seu registro contábil, com utilização do código de receita 3467. (RIOF/2007, art. 24; Listagem de Especificações de Receitas emitida pela SRF/Cosar em 1º.02.2001)

7.1 Recolhimento fora do prazo O IOF recolhido fora do prazo será acrescido de: a) juros de mora equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do 1º dia do mês subsequente ao do vencimento até o último dia do mês anterior ao pagamento, e de 1% no mês do pagamento; e b) multa de mora, calculada partir do 1º dia subsequente ao do vencimento, à taxa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%. (RIOF/2007, art. 47)

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Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 25 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Estadual ICMS Substituição tributária - Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha SUMÁRIO 1. Introdução 2. Responsabilidade tributária 3. Não aplicabilidade 4. Cálculo do imposto 5. Recolhimento do imposto 6. Ressarcimento 7. Fiscalização 8. Penalidades

O disposto aplica-se, ainda, no que couber, a estabelecimento destinatário que efetuar operação interestadual, com as mercadorias, para fins de comercialização ou integração no ativo imobilizado ou consumo, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente, observado o disposto no tópico 5. (Decreto nº 34.872/2014, art. 1º, § 2º, e art. 2º)

2.1 Relação de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária A seguir, apresentamos a relação de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, prevista no Decreto nº 34.872/2014, Anexo Único:

1. Introdução Nos termos da Lei Complementar nº 87/1996, arts. 5º e 6º, o Estado, para a consecução de seus fins, pode atribuir de modo expresso a terceiros, vinculados e com interesse no fato gerador do imposto, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária. Esse mecanismo constitui-se na figura da substituição tributária, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este um caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Abordaremos, neste procedimento, as hipóteses de aplicação do regime de substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, com base nas informações do RICMS-PB/1997 e do Decreto nº 34.872/2014.

2. Responsabilidade tributária Nas operações interestaduais com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, classificados nas posições 40.11 e 40.13 e na subposição 4012.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado (NCM/SH), relacionadas no subtópico 2.1, fica atribuída ao estabelecimento importador e ao estabelecimento industrial fabricante a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS devido nas subsequentes saídas ou entradas com destino ao ativo imobilizado ou ao consumo dos produtos mencionados. As disposições aplicam-se, também, às operações destinadas ao Município de Manaus e às Áreas de Livre Comércio (ALC).

RELAÇÃO DE MERCADORIAS NCM/SH

Descrição

MVA-ST original (%)

40.11

Pneus, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto - camionetas e os automóveis de corrida)

42

40.11

Pneus, dos tipos utilizados em caminhões (inclusive para os fora de estrada), ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas, pá-carregadeira

32

40.11

Pneus para motocicletas

60

40.11

Outros tipos de pneus

45

4012.90 Protetores, câmaras de ar 40.13

45

(Decreto nº 34.872/2014, Anexo Único)

3. Não aplicabilidade O regime de substituição tributária, nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, não se aplica: a) à transferência entre estabelecimentos da empresa fabricante ou importadora, hipótese em que a responsabilidade pelo pagamento do imposto retido recairá sobre o estabelecimento que realizar a operação interestadual; b) às saídas com destino à indústria fabricante de veículo; c) às remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente; d) a pneus e câmaras de bicicletas.

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 25 PB25-03


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Na hipótese da letra “b”, se os produtos previstos neste regime não forem aplicados no veículo, caberá ao estabelecimento fabricante do veículo a responsabilidade pela retenção do imposto nas operações subsequentes.

Desde 1º.04.2014, nas operações destinadas aos Estados de Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul, a “MVA-ST original” prevista é a margem de valor agregado indicada na legislação interna destes Estados.

(Decreto nº 34.872/2014, art. 1º, §§ 1º e 3º)

(Decreto nº 34.872/2014, art. 3º, §§ 1º a 4º)

4. Cálculo do imposto

4.3 Simples Nacional

4.1 Base de cálculo

Na hipótese de remetente optante pelo regime tributário diferenciado e favorecido, o valor a ser deduzido a título de operação própria observará o disposto nas resoluções e regulamentações emanadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida por órgão competente para venda a consumidor, acrescido do valor do frete. (Decreto nº 34.872/2014, art. 3º)

4.2 MVA Inexistindo o valor de que trata o subtópico 4.1, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (MVA ajustada), calculado segundo a fórmula MVA ajustada = [(1 + MVA ST original) x (1 - ALQ inter)/(1 - ALQ intra)] - 1, em que: a) “MVA-ST original” é a margem de valor agregado indicada no subtópico 2.1; b) “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; c) “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas na Unidade da Federação de destino. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual do subtópico 2.1. Nas operações com destino ao ativo imobilizado ou a consumo do adquirente, a base de cálculo corresponderá ao preço efetivamente praticado na operação. 25-04

PB

Para o contribuinte optante pelo Simples Nacional, que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, para efeitos de determinação de base de cálculo da substituição tributária, o percentual de MVA adotado será aquele estabelecido nos termos do Convênio ICMS nº 35/2011. (Decreto nº 34.872/2014, art. 3º, § 5º, e art. 5º)

4.4 Alíquota A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo prevista será a vigente para as operações internas, ou seja, 17%. 4º)

(RICMS-PB/1997, art. 13, IV; Decreto nº 34.872/2014, art.

4.5 Imposto retido O valor do imposto retido corresponderá à diferença entre o calculado de acordo com o estabelecido anteriormente e o devido na operação própria realizada pelo contribuinte que efetuar a substituição tributária. (Decreto nº 34.872/2014, art. 5º)

4.6 Exemplo de cálculo No quadro a seguir, apresentamos um exemplo de como deverá ser feito o cálculo do ICMS a pagar pelas operações próprias e por aquelas realizadas sob substituição tributária, lembrando que os dados do exemplo são fictícios. Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 25 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

CÁLCULO DO IMPOSTO Operação própria a) preço praticado pelo fabricante..................................................................... R$ 2.000,00; b) IPI (10%)......................................................................................................... R$ 200,00; c) subtotal (“a” + “b”) ......................................................................................... R$ 2.200,00; ICMS - operação própria: R$ 2.000,00 x 17% = R$ 340,00 Operação sob regime de substituição tributária d) margem de lucro (“a” x “b” *60%).................................................................. R$ 1.320,00; e) preço de venda a consumidor (“c” + “d”)...................................................... R$ 3.520,00; Base de cálculo da substituição tributária: R$ 3.520,00 x 17% = R$ 598,40 Resultado das operações f) ICMS devido na operação própria (“a” x 17%)............................................... R$ g) ICMS devido por substituição (“e” x 17%)..................................................... R$ Imposto retido: R$ 598,40 - R$ 340,00 = R$ 258,40

5. Recolhimento do imposto O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição tributária, regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba (CCICMS/PB), deverá ser recolhido até o 9º dia do mês subsequente ao da saída das mercadorias, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE). Por ocasião da saída da mercadoria, o contribuinte substituto emitirá nota fiscal que contenha, além das indicações exigidas na legislação, o valor que serviu de base de cálculo para a retenção e o valor do imposto retido. Na aquisição ou no recebimento de mercadoria, de outra Unidade da Federação, sem a retenção do ICMS, caberá ao destinatário o pagamento do imposto por ocasião da passagem no 1º posto de fiscalização de entrada neste Estado ou na 1ª repartição fiscal do percurso.

340,00; 598,40.

Para efeitos do disposto, caso o contribuinte esteja adimplente com suas obrigações fiscais, o pagamento do imposto poderá ser realizado na rede bancária autorizada do seu domicílio por meio do Documento de Arrecadação Estadual (DAR) ou outro documento instituído na legislação para arrecadação do tributo, até o 9º dia do mês subsequente ao que ocorrer a entrada da mercadoria neste Estado. (Decreto nº 34.872/2014, art. 7º)

6. Ressarcimento Nas operações interestaduais com mercadorias já alcançadas pela substituição tributária, o ressarcimento do imposto retido será efetuado mediante emissão de nota fiscal em nome do estabelecimento que tenha efetuado a 1ª retenção, no valor do imposto retido em favor do Estado de destino, acompanhada de cópia do respectivo comprovante de recolhimento do imposto.

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 25 PB25-05


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

O estabelecimento que efetuou a 1ª retenção poderá deduzir, do próximo recolhimento em favor do Estado da Paraíba, a importância do imposto retido, desde que disponha dos documentos comprobatórios da situação.

Estado de origem ou em conjunto, por solicitação ou acordo entre os Estados interessados.

O ressarcimento deverá ser autorizado por meio de processo regular, nos termos do art. 396 do RICMS-PB/1997.

Constitui-se infração relativa ao ICMS toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância, por parte de pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida na legislação desse tributo.

(Decreto nº 34.872/2014, art. 8º)

7. Fiscalização Mediante ciência ao Estado de origem, a fiscalização do sujeito passivo por substituição, quanto às operações, será feita pelo Estado destinatário, o mesmo ocorrendo em relação à autuação e execução fiscal, podendo, no entanto, serem efetuadas pelo

(Decreto nº 34.872/2014, art. 9º)

8. Penalidades

Na hipótese de o contribuinte substituto deixar de reter e/ou recolher o valor relativo ao ICMS incidente sobre a substituição tributária, estará sujeito à multa de 100%, a menos que seja comprovado que o contribuinte substituído tenha feito o referido recolhimento. (RICMS-PB/1997, art. 667, V, “g”, e art. 668)

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a IOB Setorial Federal Farmacêutico - IPI - Requisitos específicos exigidos na emissão de nota fiscal Os contribuintes do IPI que atuam no setor farmacêutico devem observar as disposições contidas na legislação quanto à emissão de notas fiscais, em especial, no que se refere aos lotes de fabricação e à tabela de preços dos produtos. No quadro “Dados do Produto” da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, devem constar, entre outros requisitos, a descrição do produto compreendendo: o nome, a marca, o tipo, o modelo, a série, a espécie 25-06

PB

e os demais elementos que permitam a sua perfeita identificação. Em se tratando de produtos classificados nos códigos 30.03 e 30.04 (medicamentos) da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), além dos elementos de caráter geral ora mencionados, deverá ser indicado, no referido quadro, o número do lote de fabricação a que a unidade pertencer, devendo a discriminação ser feita em função dos diferentes lotes de fabricação e das respectivas quantidades e valores. Quando a nota fiscal for emitida por fabricante, importador ou distribuidor, relativamente à saída para estabelecimento atacadista ou varejista, dos produtos classificados nos códigos 30.02, 30.03, 30.04 e 3006.60 da TIPI, exceto em relação às operações Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 25 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

com produtos veterinários, homeopáticos ou amostras grátis, deverá ser indicado, ainda, o valor correspondente ao preço constante da tabela, sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor e, na falta desse preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial.

das pelo Ajuste Sinief nº 7/2005, bem como o que consta do detalhamento “K” - Detalhamento Específico de Medicamento e de Matérias-Primas Farmacêuticas -, composto dos itens 152 a 157, do Anexo I ao Manual de Orientação do Contribuinte.

Em relação ao emitente de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), deverão ser observadas as regras estabeleci-

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(RIPI/2010, art. 413, caput, IV, “b” e art. 416, caput, XXI e XXII; Ajuste Sinief nº 7/2005; Manual de Orientação do Contribuinte - NF-e - Anexo I, “K”, itens 152 a 157)

a IOB Comenta Estadual Isenção do ICMS nas operações com produtos alimentícios A Constituição Federal dispõe, em seu art. 155, § 2º, XII, “g”, que cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Nesse sentido, a Lei Complementar nº 24/1975 estabelece que as isenções do ICMS serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados

e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo as suas disposições. A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados, e sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de 4/5, pelo menos, dos representantes presentes. Será considerado rejeitado o convênio que não for expressa ou tacitamente ratificado pelo Poder Executivo de todas as Unidades da Federação ou, nos casos de revogação referida anteriormente, pelo Poder Executivo de, no mínimo, 4/5 das Unidades da Federação.

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 25 PB25-07


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, salvo a hipótese do inciso III do art. 104 do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe sobre extinção ou redução de isenções relacionadas aos impostos sobre o patrimônio ou a renda. O Fisco paraibano concede isenção do ICMS nas saídas de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou de suas organizações, para serem utilizados por estabelecimentos das redes de ensino das Secretarias Estadual ou Municipal de ensino ou por escolas de educação básica pertencentes às suas respectivas redes de ensino, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, instituído pela Lei federal nº 10.696/2003, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), nos termos da Lei federal nº 11.947/2009.

O benefício somente se aplica aos agricultores familiares e empreendedores familiares rurais ou de suas organizações, detentores de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); e até o limite de R$ 20.000,00 a cada ano civil, por agricultor ou empreendedor. Destaca-se ainda, que o benefício alcança as saídas de gêneros alimentícios para alimentação escolar, promovidas por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações destinadas ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para operacionalização dos programas nacionais. (RICMS-PB/1997, art. 5º, LXXX, § 35; Decreto nº 34.944/2014)

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a IOB Perguntas e Respostas IPI

Medicamentos - Preço de tabela - Indicação na nota fiscal - Exigência 

Informações ecônomico-fiscais - e-CAC - Acesso 1) Qual é o procedimento que o contribuinte deve adotar para acessar o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC)? O acesso ao e-CAC será efetivado pelo próprio contribuinte, mediante a utilização de: a) certificados digitais válidos emitidos por autoridades certificadoras integrantes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil): e-CPF, e-PF, e-CNPJ ou e-PJ, observado o disposto no art. 1º do Decreto nº 4.414/2002; e b) código de acesso gerado na página da Receita Federal do Brasil (RFB), na Internet, www.receita.fazenda.gov.br. (Instrução Normativa RFB nº 1.077/2010, art. 1º, § 1º) 25-08

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2) No documento fiscal de saída de medicamentos emitido por fabricante, importador ou distribuidor, destinado a estabelecimento atacadista ou varejista, deverá ser mencionado o preço de tabela sugerido por órgão competente para venda a consumidor? Sim. O documento fiscal emitido por fabricante, importador ou distribuidor, relativamente à saída para estabelecimento atacadista ou varejista, dos produtos classificados nos códigos 3002, 3003, 3004 e 3006.60 da TIPI, exceto em relação às operações com produtos veterinários, homeopáticos ou amostras grátis, deverá conter, na descrição dos produtos, a indicação do valor correspondente ao preço constante da tabela, sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor e, na falta desse preço, o valor correspondente Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 25 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial. (RIPI/2010, art. 413, IV, “b”, e art. 416, XXII)

Substituição tributária - Regime especial Competência 3) Quem é competente para conceder ao contribuinte substituto regime especial? A concessão, a alteração, o cancelamento e a cassação de regime especial de substituição tributária são de competência do Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil da jurisdição do contribuinte substituto. (Instrução Normativa RFB nº 1.081/2010, art. 3º)

ICMS/PB Base de cálculo - Mercadoria oriunda de outra UF 4) Qual a base de cálculo a ser utilizada no caso de mercadoria oriunda de outra Unidade da Federação (UF) sem destinatário certo? Nas entradas de mercadorias trazidas por contribuintes de outras UF sem destinatário certo no Estado da Paraíba, a base de cálculo será o valor constante do documento fiscal de origem, inclusive as parcelas correspondentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e às despesas acessórias, acrescido de 30%, se inexistir percentual de agregação específico para as mercadorias respectivas. Sendo que será deduzido, para fins de cálculo do imposto

devido a este Estado, o montante cobrado na UF de origem. (RICMS-PB/1997, art. 27)

Crédito fiscal - Lançamento 5) Como será lançado o crédito normal e o antecipado? Há casos específicos em que a legislação já determina como será feito o crédito, como no caso do direito ao crédito do ICMS normal e do antecipado em uma mesma operação. Ressalte-se que o adquirente deverá anotar na coluna “Observações”, na mesma linha do lançamento efetuado no Livro Registro de Entradas (LRE), o valor do ICMS antecipado que, posteriormente, será transportado para o item “007. Outros Créditos” do livro Registro de Apuração do ICMS. (RICMS-PB/1997, art. 72, § 5º)

Redução de base de cálculo - Produtos de informática e automação 6) Há redução de base de cálculo nas operações com produtos de informática e automação na Paraíba? Sim. Até 31.12.2015, fica reduzida a base de cálculo, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7%, nas operações internas e de importação, com produtos de informática e automação relacionados no Anexo 13 do RICMS-PB/1997, observado o disposto no § 13 do art. 33 do referido Regulamento. (RICMS-PB/1997, art. 33, IX, e Anexo 13)

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 25 PB25-09


IOB - ICMS/IPI - Paraíba - nº25/2014 -3ª Sem Junho