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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 22/2014

Paraíba

// Federal

IPI

Veja nos Próximos Fascículos

DIPJ 2014. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

ICMS

Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). . . . . . . . . . . . . . . . . . 09

// IOB Setorial

Estadual

Saúde - Isenção do ICMS nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. . . . . . . . . . . . . . . 15

// IOB Comenta

Federal IPI - Preenchimento do quadro “Dados do Produto” da nota fiscal . 16

// IOB Perguntas e Respostas

IPI

Embalagem - Forma de tributação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 Industrialização por encomenda - Montagem fora do estabelecimento industrial - Elevadores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 Papel imune - Registro Especial - Obrigatoriedade. . . . . . . . . . . . . . 17

ICMS/PB

Benefício fiscal - Produtor rural - Energia elétrica . . . . . . . . . . . . . . 18 Crédito acumulado - Importação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 Créditos do imposto - Material de uso e consumo. . . . . . . . . . . . . . 18

a IPI - Montagem fora do estabelecimento industrial a ICMS - Consulta tributária a ICMS - Guias de informação


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : DIPJ : 2014 : IOB comenta.... -- 10. ed. -- São Paulo : IOB SAGE, 2014. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2166-1 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-04170

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI

eventos de extinção, cisão, fusão ou incorporação de pessoa jurídica ocorridos no ano-calendário de 2013.

DIPJ 2014

Esse programa é de livre reprodução e está à disposição dos contribuintes no site www.receita. fazenda.gov.br.

SUMÁRIO 1. Introdução 2. Aprovação do programa 3. Obrigatoriedade 4. Dispensa 5. Proibição de apresentação 6. Prazo de apresentação 7. Forma de apresentação 8. Penalidades 9. Retificação 10. Preenchimento das fichas

(Instrução Normativa RFB nº 1.463/2014, arts. 1º e 2º)

3. Obrigatoriedade Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas (exceto as mencionadas no item 4), deverão apresentar a DIPJ 2014 de forma centralizada pela matriz.

1. Introdução O programa gerador e as instruções para o preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2014) foram aprovados pela Instrução Normativa RFB nº 1.463/2014.

As declarações geradas pelo Programa DIPJ 2014 deverão ser apresentadas no período de 02.05 a 30.06.2014, até as 23h59min59s, horário de Brasília, deste último dia

Na DIPJ, o contribuinte prestará informações sobre diversos impostos e contribuições, entre as quais destacamos as relacionadas ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Neste texto, examinaremos alguns aspectos pertinentes à DIPJ, destacando as informações que devem constar nas fichas constantes da pasta IPI do mencionado programa. (Instrução Normativa RFB nº 1.463/2014)

2. Aprovação do programa A Instrução Normativa RFB nº 1.463/2014 aprovou o programa para apresentação, no exercício de 2014, da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2013 e aos

A DIPJ deverá ser apresentada também pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas, exceto no que se refere à incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

Notas (1) O fundo de investimento imobiliário que aplicar recursos em empreendimento imobiliário cujo incorporador seja construtor ou sócio quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de 25% das quotas do fundo, por estar sujeito a todas as obrigações das demais pessoas jurídicas, deverá apresentar a DIPJ com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) próprio, não devendo ser incluído na declaração da administradora (Lei nº 9.779/1999, art. 2º, e Ato Declaratório SRF nº 2/2000). (2) Em caso de incorporação de sociedade, a pessoa jurídica incorporadora também deverá apresentar a DIPJ relativa ao evento, exceto se a incorporadora e a incorporada estiverem, desde o ano-calendário anterior ao do evento, sob o mesmo controle societário (Lei nº 9.959/2000, art. 5º).

(Lei nº 9.779/1999, art. 2º; Lei nº 9.959/2000, art. 5º; Instrução Normativa RFB nº 1.463/2014, art. 4º, caput, §§ 2º e 3º; Ato Declaratório SRF nº 2/2000)

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

3.1 Obrigatoriedade de assinatura digital Para a transmissão da DIPJ por todas as pessoas jurídicas, exceto as optantes pelo Simples Nacional, é obrigatória a assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido. (Instrução Normativa RFB nº 969/2009; Instrução Normativa RFB nº 1.463/2014, art. 3º, parágrafo único)

4. Dispensa Não estão obrigados à apresentação da DIPJ: a) as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), na forma da Lei Complementar nº 123/2006; Nota A pessoa jurídica cuja exclusão do Simples Nacional produziu efeitos dentro do ano-calendário fica obrigada a entregar duas declarações: a do Simples Nacional, referente ao período em que esteve enquadrada nesse regime, e a DIPJ, referente ao período restante do ano-calendário.

b) as pessoas jurídicas inativas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.419/2013; e c) os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas. (Lei Complementar nº 123/2006; Instrução Normativa RFB nº 1.419/2013; Instrução Normativa RFB nº 1.463/2014, art. 4º, § 1º)

5. Proibição de apresentação Não apresentam a DIPJ, ainda que se encontrem inscritos no CNPJ ou que tenham seus atos constitutivos registrados em cartórios ou juntas comerciais: a) o consórcio constituído na forma dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404/1976; b) a pessoa física que, individualmente, preste serviços profissionais, mesmo quando possua estabelecimento em que desenvolva suas atividades e empregue auxiliares; c) a pessoa física que explore, individualmente, contratos de empreitada unicamente de mão de obra sem o concurso de profissionais qualificados ou especializados; d) a pessoa física que, individualmente, seja receptora de apostas da loteria esportiva e de loteria de números (Loto, Sena, Mega-Sena etc.), credenciada pela Caixa Econômica Federal, ainda que, para atender à exigência do órgão 22-02

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credenciador, esteja registrada como pessoa jurídica, desde que não explore em nome individual outra atividade econômica que implique sua equiparação à pessoa jurídica; e) o condomínio de edificações; f) os fundos em condomínio e clubes de investimento, exceto os fundos de investimento imobiliário referidos na nota 1 do item 3; g) a sociedade em conta de participação (SCP); h) as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior que possuam no Brasil bens e direitos sujeitos a registro público; i) o representante comercial, corretor, leiloeiro, despachante etc., que exerça exclusivamente a mediação para a realização de negócios mercantis, como definido pelo art. 1º da Lei nº 4.886/1965, desde que não a tenha praticado por conta própria; e j) as pessoas físicas que, individualmente, exerçam profissões ou explorem atividades consoante os termos do art. 150, § 2º, do RIR/1999, como serventuário de justiça e tabelião. (Programa DIPJ/2014 - Instruções de Preenchimento, item 2.3)

6. Prazo de apresentação 6.1 DIPJ 2014 As declarações geradas pelo Programa DIPJ 2014 deverão ser apresentadas no período de 02.05 a 30.06.2014, até as 23h59min59s, horário de Brasília, deste último dia. (Instrução Normativa RFB nº 1.463/2014, art. 5º, caput)

6.2 Encerramento de atividades, cisão, fusão ou incorporação As declarações geradas no Programa DIPJ 2014 pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas parcial ou totalmente, fusionadas, incorporadoras ou incorporadas devem ser apresentadas até as 23h59min59s, horário de Brasília, do último dia útil do mês subsequente ao do evento, observando-se as disposições contidas na Instrução Normativa RFB nº 946/2009, conforme segue: a) a DIPJ relativa a evento de extinção, cisão, fusão ou incorporação deverá ser apresentada, pela pessoa jurídica extinta, cindida, fusionada, incorporada e incorporadora, até o último dia útil do mês subsequente ao do evento; Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 22 - Boletim IOB


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b) na hipótese de ocorrência do evento entre janeiro e o mês anterior ao do prazo fixado para a entrega da DIPJ relativa ao exercício em curso, esta deve ser apresentada no mesmo prazo de entrega da DIPJ do exercício; e c) a obrigatoriedade de entrega não se aplica à incorporadora nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento. (Instrução Normativa RFB nº 946/2009; Instrução Normativa RFB nº 1.463/2014, art. 5º, parágrafo único)

7. Forma de apresentação 7.1 Transmissão pela Internet A DIPJ deve ser transmitida pela Internet, com a utilização do programa Receitanet, disponível no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br. Para a transmissão da DIPJ 2014, é obrigatória a assinatura digital, efetivada mediante a utilização de certificado digital válido. (Instrução Normativa RFB nº 1.463/2014, art. 3º)

7.2 Extinção, incorporação, fusão ou cisão A DIPJ 2014 deverá ser apresentada, também, pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas, mediante utilização do programa Receitanet (veja subitem 6.2). A pessoa jurídica que entregar a DIPJ relativa a ano-calendário anterior a 2013 deve utilizar o Programa Gerador da DIPJ (PGD), aprovado para o ano-calendário a que se referir a declaração. (Instrução Normativa RFB nº 1.463/2014, art. 4º, § 2º; Programa DIPJ 2014 - Instruções de Preenchimento, item 2.6)

8. Penalidades Em caso de a apresentação da DIPJ 2014 não ser realizada, ser feita após o prazo mencionado no item 6 ou ser apresentada com incorreções ou omissões, o contribuinte ficará sujeito às seguintes multas: a) 2% ao mês-calendário ou fração incidente sobre o montante do Imposto de Renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que in-

tegralmente pago, limitada a 20% no caso de não apresentação ou apresentação em atraso; b) R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas. Notas (1) A multa será reduzida a: a) 50%, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; b) 75%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (2) A multa não será inferior a R$ 500,00 (multa mínima). (3) Para efeito de aplicação da multa indicada na letra “a”, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração (30.06.2014) e, como termo final, a data da efetiva entrega ou, em caso de não apresentação, a data da lavratura do auto de infração.

(Instrução Normativa RFB nº 1.463/2014, art. 6º)

9. Retificação A DIPJ anteriormente entregue poderá ser retificada, independentemente de autorização do órgão competente, observando-se que: a) a declaração retificadora terá a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente; b) não será admitida retificação de DIPJ que tenha por objetivo alterar o regime de tributação anteriormente adotado, salvo nos casos determinados pela legislação para fins de adoção do lucro arbitrado; e c) a pessoa jurídica que entregar DIPJ retificadora que altere valores informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) deverá proceder à mesma retificação de valores na DCTF. (Medida Provisória nº 2.189-49/2001, art. 18; Programa DIPJ/2014 - Instruções de Preenchimento, subitem 4.1)

10. Preenchimento das fichas Admitamos, a título de ilustração, que uma empresa industrial apresente a seguinte situação no ano-calendário de 2013: - saldo credor da matriz no mês de dezembro/2012: R$ 4.000,00; - valor do débito no mês de janeiro/2013: R$ 9.000,00; - valor do crédito no mês de janeiro/2013: R$ 2.000,00;

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- valor apurado: R$ 3.000,00 (devedor); - valor do débito no mês de fevereiro/2013: R$ 4.000,00; - valor do crédito no mês de fevereiro/2013: R$ 2.000,00; - valor apurado: R$ 2.000,00 (devedor); - valor do débito no mês de março/2013: R$ 3.000,00; - valor do crédito no mês de março/2013: R$ 1.000,00; - valor apurado: R$ 2.000,00 (devedor); - valor total das saídas: R$ 160.000,00 (com o IPI incluso);

- valor das saídas: R$ 144.000,00 (sem o IPI); - valor total das aquisições: R$ 104.000,00 (com o IPI incluso); - valor das aquisições: R$ 99.000,00 (sem o IPI).

10.1 Ficha 19 - Estabelecimentos Industriais ou Equiparados Nesta ficha, deverão constar as informações referentes ao CNPJ e à Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) por estabelecimento. Deve também ser mencionado o período em que a empresa esteve em atividade.

FICHA 19

10.2 Ficha 20 - Apuração do Saldo do IPI Nesta ficha, o contribuinte informará, por período de apuração, os valores indicados no livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, tal como considerado no exemplo inserido no item 10: a) saldo credor do mês de dezembro/2012: R$ 4.000,00 - será preenchido o campo “Saldo credor do período anterior”; b) mês de janeiro/2013: R$ 9.000,00 como débito do IPI e R$ 2.000,00 como crédito referente à 22-04

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aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem - saldo apurado: R$ 3.000,00 (devedor); c) mês de fevereiro/2013: R$ 4.000,00 como débito do IPI e R$ 2.000,00 como crédito - saldo apurado: R$ 2.000,00 (devedor); d) mês de março/2013: R$ 3.000,00 a débito e R$ 1.000,00 a crédito do imposto - saldo apurado: R$ 2.000,00 (devedor). Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 22 - Boletim IOB


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Ficha 20

10.3 Ficha 21 - Entradas e Créditos Nesta ficha, será informado o valor das entradas (sem IPI), tanto daquelas em que o contribuinte tenha se creditado quanto das que não ensejam crédito. No exemplo, R$ 49.000,00 com crédito e R$ 50.000,00 sem crédito do imposto. Assim, o valor do crédito será de R$ 5.000,00, correspondente ao imposto relativo à aquisição de bens de produção no mercado interno. Nota Os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) a serem indicados nesta ficha estão relacionados na “Ajuda” do Programa DIPJ/2014.

Ficha 21

10.4 Ficha 22 - Saídas e Débitos Para o preenchimento desta ficha, consideremos que o estabelecimento tenha vendido R$ 144.000,00 (valor sem IPI) de produtos de sua fabricação e tenha gerado débito do IPI no valor de R$ 15.800,00. Admitamos, ainda, que tenha efetuado estorno de crédito na coluna “Outros Débitos” no valor de R$ 200,00. Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 22 PB22-05


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Nota Os CFOP a serem indicados nesta ficha estão relacionados na “Ajuda” do Programa DIPJ/2014.

Ficha 22

10.5 F  icha 23 - Remetentes de Insumos/Mercadorias Nesta ficha, deverão constar a relação dos fornecedores e o valor dos insumos ou mercadorias, que, no exemplo, totalizam R$ 99.000,00. O preenchimento deverá ser efetuado na ordem decrescente, a partir do maior fornecedor, devendo-se relacionar aqueles que respondam, no mínimo, por 80% do total dos valores, limitado a 100 linhas. Nota Os CFOP a serem indicados nesta ficha estão relacionados na “Ajuda” do Programa DIPJ/2014.

Ficha 23

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10.6 Ficha 24 - Entradas de Insumos/Mercadorias Nesta ficha, deverão constar as informações (classificação fiscal e discriminação) relativas às entradas de insumos ou mercadorias que, no exemplo, correspondem ao valor de R$ 99.000,00. O preenchimento deverá ser efetuado na ordem decrescente, a partir das maiores entradas, devendo-se relacionar aquelas que representem, no mínimo, 80% do total dos valores, limitado a 50 linhas. Nota Os CFOP a serem indicados nesta ficha estão relacionados na “Ajuda” do Programa DIPJ/2014.

Ficha 24

10.7 F  icha 25 - Destinatários de Produtos/Mercadorias/Insumos Nesta ficha, deverão ser informados os dados das empresas destinatárias dos produtos, mercadorias ou insumos que, no exemplo, correspondem ao valor de R$ 144.000,00 (valor sem IPI). Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 22 PB22-07


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O preenchimento deverá ser efetuado na ordem decrescente, a partir do maior destinatário, devendo-se relacionar aqueles que respondam, no mínimo, por 80% do total dos valores, limitado a 100 linhas. Nota Os CFOP a serem indicados nesta ficha estão relacionados na “Ajuda” do Programa DIPJ/2014.

Ficha 25

10.8 F  icha 26 - Saídas de Produtos/Mercadorias/Insumos Nesta ficha, deverão ser informados os dados relativos às saídas de produtos, mercadorias ou insumos, tais como valores, classificação fiscal e descrição do produto. O preenchimento deverá ser efetuado na ordem decrescente (a partir das maiores saídas), devendo-se relacionar aquelas que representem, no mínimo, 80% do total dos valores, limitado a 50 linhas. Nota Os CFOP a serem indicados nesta ficha estão relacionados na “Ajuda” do Programa DIPJ/2014.

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Ficha 26

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a Estadual ICMS Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) SUMÁRIO 1. Introdução 2. Conceito 3. Inaplicabilidade do uso 4. Pedido para uso do ECF 5. Características do equipamento 6. Impossibilidade de utilização do ECF por motivo de força maior ou caso fortuito 7. Pedido de cessação de uso do ECF 8. Crédito presumido 9. Recadastramento de equipamentos 10. Autorização da SER para os fabricantes de lacres para ECF 11. Penalidade

1. Introdução A legislação paraibana, através do art. 338 do RICMS, Decreto nº 18.930/1997, e do art. 1º do Decreto nº 19.602/1998, determina que os estabelecimentos que venderem ou revenderem suas mercadorias para pessoas físicas ou jurídicas, não contribuintes do ICMS, devem utilizar o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Para que o contribuinte possa adquirir e utilizar esse equipamento, deve seguir alguns procedimentos, que serão tratados nesta matéria. Cabe observar que a obrigatoriedade de utilizar o ECF não se aplica aos contribuintes com regime de recolhimento diverso do normal, cuja estimativa de faturamento anual seja inferior a R$ 120.000,00, e que

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não realizem vendas através de cartão de crédito, de débito ou outro meio eletrônico de pagamento.

2. Conceito O ECF é um equipamento que possui a capacidade de emitir o Cupom Fiscal, bem como outros documentos de natureza fiscal, de acordo com a legislação vigente. (RICMS-PB/1997, art. 384, I)

3. Inaplicabilidade do uso A obrigatoriedade do uso do ECF não se aplica: a) às operações: a.1) com veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial; a.2) realizadas fora do estabelecimento; a.3) realizadas por concessionárias ou permissionárias de serviço público relacionadas com o fornecimento de energia, o fornecimento de gás canalizado e a distribuição de água; b) às prestações de serviços de transporte de carga e valores e de comunicações; c) às operações promovidas por contribuintes com receita bruta anual inferior a R$ 120.000,00, sem estabelecimento fixo ou permanente, portando o seu estoque de mercadorias, com ou sem utilização de veículo, que exerça atividade comercial na condição de barraqueiro, ambulante, feirante, mascate, tenda e similares. Nota Considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações em conta alheia, não incluído o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

(Decreto nº 19.602/1998, art. 1º, §§ 3º e 4º, e art. 6º, § 3º)

4. Pedido para uso do ECF A utilização, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou com a prestação de serviços somente será admitida quando integrar o ECF, de acordo com autorização concedida pela repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento. O equipamento em uso, sem a autorização ou que não satisfaça os requisitos desta poderá ser apreendido pela Secretaria da Receita Federal ou 22-10

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pela Secretaria das Finanças deste Estado e utilizado como prova de infração à legislação tributária. A comunicação de uso e das demais intervenções em ECF iniciadas pelo contribuinte usuário de ECF se dará mediante acesso, via Internet, ao sistema corporativo da Secretaria de Estado da Receita (SER), através do site: www.receita.pb.gov.br, informando todos os dados necessários. O acesso referido anteriormente será realizado mediante utilização de usuário e senha fornecidos ao contribuinte, que ficará responsável por sua exclusiva utilização. Após o preenchimento dos dados e a consequente indicação da empresa credenciada que realizará a intervenção no equipamento, será gerado o Documento de Solicitação de Intervenção Técnica em ECF, em 2 vias, que deverão ser impressas, assinadas e encaminhadas conforme disposição a seguir: Nota A indicação da empresa credenciada para intervir no equipamento poderá ser alterada pelo contribuinte, desde que a solicitação referente à intervenção técnica ainda não tenha sido recebida no sistema pela credenciada.

a) 1ª via - contribuinte, que deverá ser anexada ao livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências; b) 2ª via - credenciado, que deverá acompanhar o equipamento e ser entregue à credenciada. Nos casos em que a intervenção seja realizada fora do estabelecimento do usuário, caberá ao contribuinte emitir e encaminhar, juntamente com o ECF, nota fiscal de remessa para conserto. Na impossibilidade de emissão de nota fiscal pelo contribuinte, caberá ao credenciado emitir nota fiscal de entrada para acobertar a entrada do equipamento. O contribuinte só poderá realizar solicitação de intervenção em ECF, se não houver nem uma solicitação anterior não finalizada ou bloqueada para o mesmo equipamento. O ECF deverá ser instalado no recinto de atendimento ao público, em local visível ao consumidor. O contribuinte deverá utilizar o ECF lacrado, através dos lacres controlados pela SER. Caso ocorra rompimento do lacre, o usuário do ECF deverá solicitar intervenção por motivo de “Rompimento de Lacre”, imediatamente após a ocorrência do fato, situação que também deverá ser anotada no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências. A autorização para utilização de ECF é pessoal e intransferível, perdendo sua validade em caso de susManual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 22 - Boletim IOB


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pensão ou encerramento das atividades da empresa, por qualquer motivo.

do informações referentes ao período indicado por autoridade fiscal.

É vedado ao contribuinte que possua mais de um estabelecimento transferir o ECF de um para outro, mesmo que seja entre matriz e filial, sem a prévia autorização do Fisco.

Os arquivos eletrônicos anteriormente mencionados deverão ser gerados e assinados digitalmente por DLL (Dynamic Link Library), desenvolvida pelo fabricante do ECF para o Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) do contribuinte usuário ou para funcionamento com o programa aplicativo eECFc versão 3.14 ou posterior, disponibilizado pelo Fisco.

O treinamento de funcionários operadores de ECF durante a fase de instalação do mesmo deverá se dar em equipamento instalado fora do recinto de atendimento ao público, mediante solicitação prévia à SER, que poderá autorizar o treinamento por período não superior a 15 dias. Os cupons emitidos durante a fase de treinamento deverão ser arquivados pelo prazo de 2 anos. O contribuinte usuário de equipamento ECF e o responsável pelo programa aplicativo deverão fornecer documentação minuciosa, completa e atualizada do sistema, quando solicitada, contendo descrição e listagem dos programas e as alterações ocorridas. O usuário de ECF deverá informar, através do sistema corporativo, qual Programa Aplicativo Fiscal (PAF), previamente cadastrado pela SER, utilizará para emitir o cupom fiscal, sendo vedado o uso de programa distinto daquele informado. O contribuinte usuário de ECF deverá substituir o PAF, quando se der o término da autorização, ou quando, a critério da SER, seja cancelada a respectiva autorização. Cabe observar que é vedado o uso de PAF não autorizado, com autorização vencida ou em desconformidade com a legislação vigente. Os contribuintes usuários de ECF que possuem o requisito de Memória de Fita-Detalhe (MFD) deverão gerar e gravar, em mídia óptica, não regravável, os arquivos eletrônicos estabelecidos a seguir: a) mensalmente, arquivo do tipo binário da Memória Fiscal (MF) e da MFD do mês imediatamente anterior; b) mensalmente, arquivo do tipo texto (TXT), gerado a partir dos arquivos binários, tanto da MF quanto da MFD do mês imediatamente anterior, obedecendo ao leiaute estabelecido no Ato Cotepe/ICMS nº 17/2004; c) quando solicitados, arquivo do tipo binário da MF e da MFD com seus respectivos arquivos do tipo texto, obedecendo ao leiaute estabelecido no Ato Cotepe/ICMS nº 17/2004, conten-

Na hipótese de esgotamento ou dano irrecuperável no dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal ou da Memória de Fita Detalhe, que esteja fixado ao gabinete do equipamento por meio de resina, não poderá ser instalado outro dispositivo, ainda que o ECF possua receptáculo adicional, devendo o contribuinte usuário solicitar a cessação de uso do ECF. Os equipamentos que não atenderem às especificações do PAF-ECF, definidas no Convênio ICMS nº 15/2008, deverão ser cessados. (RICMS-PB/1997, art. 339; Decreto nº 19.602/1998, art. 3º, parágrafo único)

5. Características do equipamento O ECF deverá apresentar, no mínimo, as seguintes características: a) dispositivo que possibilite a visualização, por parte do consumidor, do registro das operações; b) emissor de Cupom Fiscal; c) emissor de Fita Detalhe; d) Totalizador Geral (GT); e) Totalizadores Parciais; f) Contador de Ordem da Operação; g) Contador de Reduções; h) Contador de Reinício de Operação; i) Memória Fiscal; j) capacidade de imprimir o Logotipo Fiscal (BR); k) capacidade de impressão, na Leitura “X”, na Redução “Z” e na Fita Detalhe, do valor acumulado no GT e nos Totalizadores Parciais; l) bloqueio automático de funcionamento ante a perda, por qualquer motivo, de dados acumulados no: l.1) Totalizador Geral (GT); l.2) Contador de Ordem da Operação; l.3) Contador Geral de Comprovante Não Fiscal, se houver; l.4) Número de Ordem Seqüencial do ECF;

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l.5) Contador de Cupons Fiscais Cancelados, se houver; m) capacidade de impressão do número de ordem sequencial do ECF; n) dispositivo inibidor do funcionamento do ECF, na hipótese de término da bobina autocopiativa destinada à impressão da Fita Detalhe e do documento original; o) lacre destinado a impedir que o ECF sofra qualquer intervenção, nos dispositivos por aquele assegurados, sem que esta fique evidenciada, colocado conforme o indicado no parecer de homologação do equipamento; p) número de fabricação, visível, estampado em relevo diretamente no chassi ou na estrutura do ECF onde se encontre a Memória Fiscal, ou, ainda, na plaqueta metálica fixada nesta estrutura de forma irremovível; q) relógio interno que registrará data e hora a serem impressas no início e no fim de todos os documentos emitidos pelo ECF, acessável apenas através de intervenção técnica, exceto quanto ao ajuste para o horário de verão; r) ter apenas um Totalizador Geral (GT); s) ter rotina uniforme de obtenção, por modelo de equipamento, das Leituras “X” e da Memória Fiscal, sem a necessidade de uso de cartão magnético ou número variável de acesso; t) capacidade de emitir a Leitura da Memória Fiscal por intervalo de datas e por número sequencial do Contador de Redução; u) capacidade de assegurar que os recursos físicos e lógicos da Memória Fiscal, do soft­ ware básico e do mecanismo impressor não sejam acessados diretamente por aplicativo, de modo que estes recursos sejam utilizados unicamente pelo software básico, mediante recepção exclusiva de comandos fornecidos pelo fabricante do equipamento; v) capacidade, controlada pelo software básico, de informar, na Leitura “X” e na Redução “Z”, o tempo em que permaneceu operacional no dia respectivo e, dentro deste, o tempo em que esteve emitindo documentos fiscais, exceto para Leitura “X”, Redução “Z” e Leitura da Memória Fiscal, tratando-se de ECF-IF e de ECF-PDV; x) Contador de: x.1) Cupons Fiscais Cancelados; x.2) Notas Fiscais de Venda a Consumidor; x.3) Notas Fiscais de Venda a Consumidor Canceladas; 22-12

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x.4) Cupons Fiscais - Bilhete de Passagem; x.5) Contador de Cupons Fiscais - Bilhete de Passagem Cancelados; x.6) Leitura “X”. (RICMS-PB/1997, art. 345)

6. Impossibilidade de utilização do ECF por motivo de força maior ou caso fortuito Será permitida a emissão de documento fiscal por qualquer outro meio, inclusive o manual, por razões de força maior ou caso fortuito, tais como falta de energia elétrica, quebra ou furto do equipamento, e nas condições previstas no RICMS, caso em que o usuário deve anotar o motivo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência. (Decreto nº 19.602/1998, art. 1º, § 2º)

7. Pedido de cessação de uso do ECF A Cessação de Uso de ECF, sem que haja o encerramento simultâneo das atividades do estabelecimento, obriga o contribuinte à imediata retomada do sistema de emissão de nota fiscal, de conformidade com a legislação vigente. (RICMS-PB/1997, art. 344)

7.1 Por iniciativa da Secretaria de Estado da Receita A Cessação de Uso de ECF poderá resultar de iniciativa da Secretaria de Estado da Receita ou através de comunicação pelo contribuinte. Nota Conforme determina o art. 339 do RICMS-PB/1997, a comunicação de uso e das demais intervenções em ECF iniciadas pelo contribuinte usuário de ECF se dará mediante acesso, via Internet, ao sistema corporativo da Secretaria de Estado da Receita (SER), através do site www.receita.pb.gov. br, informando todos os dados necessários.

A Cessação de Uso de ECF por iniciativa da Secretaria de Estado da Receita terá origem em parecer emitido pela Gerência Operacional de Fiscalização de Estabelecimentos (GOFE) diante de prova de que o contribuinte: a) utilizou o ECF com dispositivo desautorizado; b) utilizou o ECF com dispositivo violado; c) prestou falsas declarações sobre o ECF; d) omitiu registro de vendas; e) não atende ou não atendeu às exigências legais relativas ao uso de ECF; f) incorreu em outras infrações previstas na legislação tributária. Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 22 - Boletim IOB


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A Cessação de Uso de ofício poderá ocorrer, também, quando a utilização do ECF se mostrar prejudicial aos interesses fazendários. A Cessação de Uso que alcançar todos os ECF do estabelecimento obrigado ao uso de ECF, implica necessariamente a substituição simultânea por outros, caso contrário, no cancelamento de ofício da inscrição do estabelecimento. Cabe ressaltar que a Cessação de Uso de ofício poderá ser revista, mediante parecer favorável da Gerência Operacional de Fiscalização de Estabelecimentos (GOFE), a requerimento do interessado. (RICMS-PB/1997, arts. 340 e 341)

8. Crédito presumido É concedido crédito presumido do ICMS, no valor de até R$ 2.000,00, por equipamento, limitado a 12 equipamentos por contribuinte, na aquisição de ECF, com requisito de Memória de Fita-detalhe (MFD), para fins de substituição de ECF, sem requisito de MFD. A Fita-Detalhe representa o conjunto das 2ªs vias de todos os documentos emitidos no equipamento, devendo ser impressa pelo EFC concomitantemente à sua indicação no dispositivo de visualização do registro por parte do consumidor. Serão considerados como valores despendidos apenas a aquisição do equipamento ECF com MFD, bem como os custos relativos a frete e a seguro correspondentes.

normal de apuração, em até 12 parcelas iguais, mensais e consecutivas, a partir do mês imediatamente posterior àquele em que houver ocorrido a efetiva autorização de uso do equipamento ECF com MFD, em percentuais e prazos conforme mencionados nos itens seguintes: a) 100% para equipamentos implantados até 30.06.2009; b) 50% para equipamentos implantados no período de 1º.07.2009 a 31.12.2009; c) 30% para equipamentos implantados no período de 1º.01 a 31.12.2010; d) 10% para equipamentos implantados no período de 1º.01 a 31.12.2011, desde que tenham sido adquiridos até 31.12.2010. O crédito fiscal presumido deverá ser estornado proporcionalmente, quando ocorrer a cessação de uso do equipamento em prazo inferior a 48 meses, contado da data de início de sua efetiva utilização, exceto nas hipóteses de: a) transferência do ECF para outro estabelecimento da mesma empresa, situado neste Estado e nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins; b) mudança de titularidade do estabelecimento, desde que haja a continuidade da atividade comercial varejista ou de prestação de serviço, em razão de:

A apropriação do crédito presumido é limitada:

b.1) fusão, cisão ou incorporação da empresa;

a) no seu total, ao valor do bem adquirido e serviços tomados;

b.2) venda do estabelecimento ou do fundo do comércio;

b) mensalmente, ao débito de ICMS apurado no período.

c) integralmente, quando ocorrer a utilização do equipamento em desacordo com a legislação.

Nos casos de arrendamento mercantil (leasing), o crédito se limita ao percentual de 50% do valor de cada parcela do contrato do equipamento a ser utilizado, paga mensalmente, não considerados os acréscimos moratórios e desde que observadas as disposições contidas no Convênio ICMS nº 4/1997.

Em relação à aquisição de equipamento, os efeitos serão válidos até 31.12.2010 e, em relação à apropriação de créditos, até 31.11.2011.

O imposto creditado deverá ser integralmente estornado, atualizado monetariamente, através de débito nos livros fiscais próprios, no mesmo período de apuração em que, por qualquer motivo, o arrendatário efetuar a restituição do bem.

8.1 Lançamento no Livro Registro de Apuração

Assim, o crédito fiscal presumido deverá ser apropriado por estabelecimento enquadrado no regime

(Decreto nº 30.179/2009; Decreto nº 30.485/2009)

A partir de 15.12.2009, o crédito presumido de Equipamento ECF, nos casos de aquisição de equipamento, para fins de substituição de ECF sem requisito de MFD, será lançado, diretamente, no livro Registro de Apuração do ICMS, na forma estabelecida no Decreto nº 30.179/2009.

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O lançamento ficará sujeito a posterior homologação pela Secretaria de Estado da Receita. É dispensada a formalização de processo, nas repartições fiscais, para fins de utilização do crédito presumido. Assim, os processos porventura existentes referentes à solicitação de crédito presumido serão arquivados. (Instrução Normativa GSER nº 5/2009)

9. Recadastramento de equipamentos Foi determinador que, a partir 10.05.2011, os contribuintes usuários de Equipamentos de ECF deverão realizar o recadastramento de todos os equipamentos, que não se encontrem baixados pela Secretaria de Estado da Receita (SER). O recadastramento será realizado pelo contribuinte mediante acesso, via Internet, ao sistema corporativo da SER, no site www.receita.pb.gov.br, utilizando os dados de usuário e senha de acesso ao sistema. Os dados de usuário e de senha de acesso serão obtidos no próprio site da SER, após confirmação de alguns dados do requerente. As informações referentes ao recadastramento serão prestadas em formulário eletrônico, contendo os seguintes dados: a) inscrição estadual e razão social do contribuinte usuário; b) marca, modelo e número de fabricação do ECF; c) lacres afixados no equipamento; d) versão do software básico instalado no ECF; e) nome do responsável pelo recadastramento; f) data e hora do recadastramento; g) contadores: COO, CRZ, CRO e GT da última redução Z emitida pelo ECF.

Nota A Portaria GSER nº 88/2011 prorrogou para 30.09.2011 o prazo para que os contribuintes usuários de ECF recadastrem seus equipamentos.

Cabe observar que os contribuintes usuários de ECF que não realizarem o recadastramento ora abordado perderão o direito ao uso de ECF, sujeitando-se às penas previstas em lei. (Portaria GSER nº 47/2011; Portaria GSER nº 74/2011)

10. A  utorização da SER para os fabricantes de lacres para ECF Os fabricantes de lacres para Equipamento ECF, antes de fornecê-los as empresas credenciadas a intervir em ECF, no Estado da Paraíba, deverão obter autorização desta Secretaria de Estado da Receita (SER), mediante processo dirigido ao Núcleo de Fiscalização de Transações Automatizadas, instruído com os seguintes documentos: a) cópias do RG e do CPF dos sócios da empresa; b) cópia do contrato social da empresa, com as alterações, se houver; c) cópia da certidão no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; d) requerimento solicitando o credenciamento para fornecer lacres, conforme modelo constante no Anexo Único desta Portaria, assinado pelo responsável ou representante legal da empresa, com firma reconhecida; e) descrição minuciosa das características dos lacres. Os lacres deverão ser produzidos em material de policarbonato rígido e translúcido, com altíssima resistência ao impacto e dotados de aditivo de proteção anti-UV e calor. O material deverá ser resistente aos ataques de gás freon, ao congelamento, ao calor, a ácidos moderados e à temperatura de até 200ºC, sem sofrer deformações, não permitindo sua abertura sem evidências.

Após o preenchimento dos dados, anteriormente mencionados, será gerado o Documento de Recadastramento de ECF, que deverá ser impresso, assinado e anexado ao livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências, servindo o mesmo como única prova de que o procedimento de recadastramento foi realizado.

O lacre não deverá gerar nenhuma interferência elétrica ou magnética nos circuitos adjacentes do equipamento.

Ressalta-se que prazo para que os contribuintes usuários de EFC recadastrem seus equipamentos encerrar-se-á em 31.08.2011.

Cada lacre será acompanhado de arame galvanizado revestido, em tamanho informado pela empresa credenciada a intervir em ECF.

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PB

O corpo do lacre deverá permitir a impressão de 10 dígitos alfas-numéricos sequenciais, além da sigla “SER-PB”.

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Os lacres só poderão ser produzidos após confirmação dos dados no Atestado de Autorização de Produção de Lacres, no site da Secretaria de Estado da Receita: www.receita.pb.gov.br. A critério desta Secretaria, o cadastramento poderá, a qualquer tempo, ser cancelado ou suspenso, bem como ser solicitado ao fabricante a substituição dos lacres produzidos, sempre que forem constatadas características indevidas na fabricação ou no material utilizado ou quando estes prejudicarem os controles fiscais. (Portaria GSER nº 51/2011)

11. Penalidade Os contribuintes do ICMS que infringirem os dispositivos da legislação relativos ao uso do ECF estarão sujeitos às penalidades previstas no RICMS-PB/1997, dentre as quais destacamos: a) de 1 a 200 UFR-PB, aos que cometerem as infrações abaixo relacionadas relativas ao uso de ECF ou equipamentos similares:

a.1) deixar de utilizar, quando obrigado pela legislação - 100 UFR-PB por estabelecimento; a.2) utilizar fora do recinto de atendimento ou em local não visível ou sem dispositivo de visualização ao consumidor das operações ou prestações realizadas - 50 UFR-PB por equipamento; b) de 5 a 200 UFR-PB, aos que, na qualidade de credenciados, cometerem as infrações abaixo relacionadas, relativas ao uso de ECF ou equipamentos similares: b.1) deixar de exercer o credenciamento com exemplar probidade ou fornecer informações inverídicas - 100 UFR-PB por ato ou situação; b.2) deixar de emitir o Atestado de Intervenção Técnica sempre que exercer vistoria, reparo, manutenção ou atividade afim ou emiti-lo de forma inexata, incompleta ou com a finalidade de simular intervenção não realizada - 50 UFR-PB. (RICMS-PB/1997, art. 670, VII e VIII)

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a IOB Setorial Estadual Saúde - Isenção do ICMS nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde Na prestação de serviços na área da saúde, existem diversos seguimentos e muitas especialidades, as quais desencadeiam em tratamentos, cirurgias e exames que também são considerados específicos para cada caso ou paciente. Atualmente, o Brasil ocupa o segundo lugar no ranking mundial de cirurgias plásticas, perdendo somente para os Estados Unidos, e é considerado o número um em relação ao aperfeiçoamento de novas técnicas e à qualificação dos cirurgiões. Os implantes mamários são produtos de uso único e de reprocessamento proibido. Dessa forma, as próteses mamárias passarão por análises em laboratório para verificar itens tais como a resistência

do material, a composição do silicone e os ensaios biológicos. O fabricante é obrigado a avaliar os implantes mamários quanto à sua segurança biológica, em conformidade com a Norma ISO nº 10993-1, ou norma que venha a substituí-la. A certificação será feita no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (Sbac). Para que serviços de tratamentos, cirurgias e exames sejam prestados, são necessários alguns insumos e equipamentos, como, por exemplo: a) a prótese de silicone, que é utilizada na cirurgia de mamoplastia, tanto para finalidades estéticas ou até mesmo no tratamento de doenças graves; b) o clips para aneurisma é utilizado no tratamento de aneurisma, que é dilação das veias por uma falha muscular, este instrumento serve para inibir esses aneurismas; c) as chapas e os filmes utilizados nos exames de raios X são bastante utilizados, pois é pos-

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sível obter um diagnóstico dos órgãos e ossos rapidamente. No aspecto tributário, existem alguns equipamentos e insumos destinados a este tipo de prestação de serviços que são isentos do pagamento do imposto. É importante ressaltar que, nas operações ou prestações que forem isentas, o contribuinte deverá mencionar essa circunstância no documento fiscal indicando o dispositivo pertinente da legislação, no campo “Informações Complementares” do quadro “Dados Adicionais”.

A legislação da Paraíba prevê este benefício para as operações com equipamentos e insumos, constantes no Anexo 111 do RICMS-PB/1997, destinados à prestação de serviços de saúde, e recentemente a sua vigência foi prorrogada para até o dia 30.04.2016. (RICMS-PB/1997, art. 6º, XLVI, Anexo 111; Decreto nº 34.744/2013; http://www.saude.pb.gov.br/; http://www.cirurgiaplastica.com.br/cirurgia-plastica-no-brasil.aspx)

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a IOB Comenta Federal IPI - Preenchimento do quadro “Dados do Produto” da nota fiscal O Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, contém normas específicas sobre a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a qual deverá conter, nos quadros e campos próprios, os requisitos de que trata o art. 413 do mencionado Regulamento. Desse modo, no quadro “Dados do Produto”, devem constar os seguintes elementos:

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Em relação ao preenchimento dos campos do quadro “Dados do Produto”, o art. 416, VIII, do RIPI, dispõe que a indicação da classificação fiscal na nota fiscal é obrigatória apenas para os contribuintes do IPI. No entanto, o Ajuste Sinief nº 11/2009 alterou a alínea “c” do inciso IV do art. 19 do Convênio s/nº, de 15.12.1970, cujo dispositivo dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação, na nota fiscal, do código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado (NCM/SH), nas operações realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal, e nas operações de comércio exterior.

a) o código adotado pelo estabelecimento para identificação do produto; b) a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação; c) a classificação fiscal dos produtos por posição, subposição, item e subitem da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), com 8 dígitos; d) o Código de Situação Tributária (CST); e) a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos; f) a quantidade dos produtos; g) o valor unitário dos produtos; h) o valor total dos produtos; i) a alíquota do ICMS; j) a alíquota do IPI; e k) o valor do IPI, permitindo-se um único cálculo do imposto pelo valor total, se os produtos tiverem um mesmo código de classificação fiscal.

É importante observar, ainda, que o emitente de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) deverá atender ao disposto na cláusula terceira, caput, V, do Ajuste Sinief nº 7/2005, o qual estabelece que a identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e

PB

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O mencionado Ajuste Sinief nº 11/2009 acrescentou também o § 27 ao art. 19 do citado Convênio, estabelecendo que, nas operações não alcançadas pelo disposto na alínea “c” do inciso IV do caput desse mesmo artigo, será obrigatória somente a indicação do correspondente capítulo da NCM/SH. Portanto, os estabelecimentos comerciais, exceto os que praticam operações de comércio exterior, deverão indicar no quadro “Dados do Produto” apenas a descrição do capítulo, como, por exemplo: “Capítulo 46 da TIPI”, indicar 46. Os estabelecimentos industriais, bem como os equiparados e aqueles que operam no comércio exterior, deverão indicar o código da NCM/SH - por exemplo, “4601.21.00”.


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deverá conter o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM): a) nas operações: a.1) realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal; a.2) de comércio exterior; b) nos demais casos: b.1) a partir de 1º.07.2014, para a NF-e modelo 55;

b.2) a partir de 1º.01.2015, para a NF-e modelo 65. Nos casos descritos na letra “b”, até os prazos nela especificados, será obrigatória somente a indicação do correspondente capítulo da NCM. (RIPI/2010, art. 413, caput, IV, “c”, e art. 416, VIII; TIPI Decreto nº 7.660/2011; Convênio Sinief s/nº, de 15.12.1970, art. 19, IV, “c”, § 27; Ajuste Sinief nº 7/2005, cláusula terceira, caput, V, § 4º; Ajuste Sinief nº 11/2009)

N

a IOB Perguntas e Respostas IPI Embalagem - Forma de tributação 1) Estabelecimento industrial que fabrica produtos e os acondiciona em embalagens deverá tributar a operação de forma separada? A embalagem, nessa hipótese, tem caráter meramente acessório em relação ao produto final, isto é, o valor da embalagem seguirá a mesma tributação da do produto final, exceto se for embalagem suscetível de utilização repetida. (RIPI/2010, art. 4º, IV; TIPI/2011, Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, item, 5, “b”)

Industrialização por encomenda - Montagem fora do estabelecimento industrial - Elevadores 2) Como será efetuada a remessa para industrialização de partes e peças para montagem de elevadores? As partes, as peças e os componentes, fabricados ou importados pelo industrial, executor da montagem, a serem remetidos ao local em que será realizada a industrialização do bem, poderão sair de seu estabelecimento com suspensão do IPI. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando concluída a montagem do elevador, isto é, na data em que este for formalmente entregue ao adquirente, de acordo com as condições negociais estipuladas, ou na data em que se iniciar sua utilização, caso esta se dê antes da formalização da entrega.

O valor tributável para cálculo do IPI será o valor total cobrado do adquirente do equipamento pela operação realizada, aí incluídos os custos relativos à montagem do bem e demais despesas acessórias debitadas, entre as quais, quando for o caso, as referentes à instalação do equipamento no local a ele destinado na construção, onde se dará seu funcionamento. (RIPI/2010, arts. 36, VII, 43, VIII e 190, II; Solução de Consulta nº 50/2003 - 8ª Região Fiscal)

Papel imune - Registro Especial - Obrigatoriedade 3) Quem está obrigado à inscrição no Registro Especial? Os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos estão obrigados à inscrição no Registro Especial instituído pelo art. 1º da Lei nº 11.945/2009, não podendo promover o despacho aduaneiro, a aquisição, a utilização ou a comercialização do referido papel sem prévia satisfação dessa exigência. A concessão do Registro Especial será dada por estabelecimento, de acordo com a atividade desenvolvida, e será específico para: a) fabricante de papel (FP); b) usuário: empresa jornalística ou editora que explore a indústria de livro, jornal ou periódicos (UP); c) importador (IP);

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d) distribuidor (DP); e

Crédito acumulado - Importação

e) gráfica: impressor de livros, jornais e periódicos, que recebe papel de terceiros ou o adquire com imunidade tributária (GP).

5) A utilização do crédito acumulado para pagamento de débito fiscal decorrente de importação deverá ser autorizada por autoridade competente?

Na hipótese de a pessoa jurídica exercer mais de uma atividade, será atribuído Registro Especial a cada atividade.

Sim. O crédito acumulado poderá ser utilizado para pagamento de mercadoria importada; porém, para que isso ocorra, se faz necessária autorização pelo Secretário de Estado da Receita.

(Lei nº 11.945/2009, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 976/2009, art. 1º)

ICMS/PB

Créditos do imposto - Material de uso e consumo

Benefício fiscal - Produtor rural - Energia elétrica

6) A partir de qual data o contribuinte poderá usufruir os créditos relativos às compras para uso e consumo?

4) Há beneficio para fornecimento de energia elétrica para produtor rural? Sim. O ICMS não incide sobre o fornecimento de energia elétrica para consumo em estabelecimento de produtor rural. (RICMS-PB/1997, art. 4º, XIII)

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(RICMS-PB/1997, art. 91, II, “a”, e § 2º)

PB

Somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento entradas a partir de 1º.01.2020. (Lei Complementar nº 87/1996, art. 33, I)

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IOB - ICMS/IPI - Paraíba - nº22/2014 -5ª Sem Maio