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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 10/2014

Paraíba

// Federal IOF Factoring . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual ICMS Crédito fiscal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04

// IOB Setorial Estadual Eólico - Isenção do ICMS nas operações com produtos utilizados na produção de energia eólica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08

// IOB Comenta Federal IOF - Operações de crédito - Aplicação da alíquota adicional. . . . . . 09

// IOB Perguntas e Respostas IOF Mútuo - Pessoa jurídica - Equiparação a instituição financeira. . . . . 10 Operações de crédito - Saldos a descoberto - Incidência . . . . . . . . . 10

ICMS/PB NF-e - Emissão por editoras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 Pagamento do imposto - Parcelamento de débitos. . . . . . . . . . . . . . 10

IPTU/João Pessoa Pagamento do imposto - Parcelamento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Consulta tributária a ICMS - Crédito acumulado a ICMS - Crédito presumido


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IOF : factoring. -- 10. ed. -São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2083-1 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-01165

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IOF

Factoring SUMÁRIO 1. Introdução 2. Fato gerador 3. Contribuinte 4. Responsabilidade 5. Alíquota 6. Base de cálculo 7. Cobrança e recolhimento 8. Exemplo 9. Soluções de consultas

1. Introdução

A expressão “operações de crédito” compreende as operações de empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos, a alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de direitos creditórios resultantes de venda a prazo e o mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física. (Decreto nº 6.306/2007, art. 3º, caput, § 3º)

3. Contribuinte O contribuinte é a pessoa física ou jurídica alienante do direito creditório resultante de venda a prazo a empresa de factoring.

(Decreto nº 6.306/2007, art. 4º, parágrafo único) O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) incide 4. Responsabilidade Constitui fato sobre as operações citadas, gerador do IOF a entrega A responsabilidade pela incluindo-se, entre as de crédito, do montante ou do valor que cobrança e pelo recolhimento as realizadas por empresas que constitua o objeto da obrigação, ou do imposto é da empresa de exercem as atividades de presa sua colocação à disposição factoring adquirente do direito tação cumulativa e contínua de do interessado creditório. serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, Embora o contribuinte seja a pessoa seleção de riscos, administração de jurídica ou a pessoa física que aliena o direito contas a pagar e a receber, compra de direitos creditório resultante de venda a prazo, a responsacreditórios resultantes de vendas mercantis a prazo bilidade pelo recolhimento é atribuída à empresa ou de prestação de serviços (factoring). de factoring, a exemplo do que ocorre nas demais operações de crédito, em que o tomador do financiaNeste texto, examinaremos o tratamento tributário mento ou do empréstimo é o contribuinte. dispensado pela legislação do IOF às mencionadas

operações.

(Regulamento do IOF - Decreto nº 6.306/2007, art. 2º, I, “b”)

A responsabilidade pelo recolhimento, no entanto, é atribuída pela legislação à instituição financeira. (Decreto nº 6.306/2007, art. 5º, caput, II)

2. Fato gerador Constitui fato gerador do IOF a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou a sua colocação à disposição do interessado.

5. Alíquota O imposto incide sobre o valor da respectiva operação, mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

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a) mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;

6. Base de cálculo

b) mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia.

A base de cálculo do IOF nas operações de factoring é o valor líquido entregue ou colocado à disposição do alienante, correspondente ao valor nominal do título ou do direito creditório, deduzindo-se os juros cobrados antecipadamente.

Nota Além das alíquotas citadas, há, ainda, a aplicação da alíquota adicional de 0,38%, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou jurídica (Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, § 15).

O IOF não excederá o valor resultante da aplicação da alíquota diária a cada valor de principal, prevista para a operação, multiplicada por 365 dias, acrescido da alíquota adicional de 0,38%, ainda que a operação seja de pagamento parcelado. Cálculo: pessoa física ou jurídica: 0,0041 x 365 = 1,4965% + 0,38% = 1,8765%. Note-se que o IOF incidirá no período compreendido entre a data da ocorrência do fato gerador e a data do vencimento de cada parcela do direito creditório alienado à empresa de factoring. (Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, caput, II, §§ 1º e 15)

5.1 Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional Quando se tratar de mutuário pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), em que o valor seja igual ou inferior a R$ 30.000,00, a alíquota será de 0,00137% ao dia. Para reconhecimento da aplicabilidade da alíquota reduzida, caberá ao mutuante exigir, no ato da realização da operação, declaração em 2 vias de que se enquadra como pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional e de que o signatário é seu representante legal e está ciente de que a falsidade na prestação desta informação o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (Código Penal, art. 299) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990, art. 1º). Nota Além da alíquota citada, haverá a aplicação da alíquota adicional de 0,38%, independentemente do prazo da operação (Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, § 15).

(Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, caput, VI, § 15, e art. 45, II) 10-02

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(Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, caput, II, § 4º)

7. Cobrança e recolhimento O IOF será cobrado na data da operação de desconto e recolhido por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de sua cobrança, utilizando-se o código de receita 6895. (Decreto nº 6.306/2007, art. 10, caput, III, parágrafo único)

7.1 Recolhimento fora do prazo O IOF não pago ou não recolhido no prazo legal será acrescido de: a) juros de mora equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do 1º dia do mês subsequente ao do vencimento até o mês anterior ao pagamento, e de 1% no mês do pagamento; e b) multa de mora, calculada a partir do 1º dia subsequente ao do vencimento, à taxa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%. (Decreto nº 6.306/2007, art. 47)

8. Exemplo Suponhamos que uma duplicata de venda mercantil, sacada contra determinada pessoa jurídica, decorrente de operações comerciais, no valor de R$ 50.000,00, emitida em 03.01.2014, com vencimento em 05.05.2014, tenha sido negociada, no mesmo dia de sua emissão, pelo credor a uma empresa de factoring no valor líquido de R$ 45.000,00: ,0041% (alíquota) × 123 dias (de 03.01 a 0 05.05.2014) = 0,5043% + 0,38% R$ 45.000,00 × 0,8843% = R$ 397,94 O valor do IOF devido será de R$ 397,94 e deverá ser recolhido até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de sua cobrança (15.01.2014), com utilização do código de Darf 6895. Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 10 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

8.1 Pagamento parcelado Conforme o exemplo desenvolvido no item 8, suponhamos que o título fosse emitido para pagamento em 4 parcelas iguais, no valor de R$ 12.500,00 cada uma, com vencimentos em 05.02, 05.03, 05.04 e 05.05.2014, respectivamente, e que tenha sido negociado com a empresa de factoring pelo valor líquido de R$ 47.000,00. Sendo que R$ 47.000,00 ÷ 4 = R$ 11.750,00 (cada parcela). 1ª Parcela (05.02.2014) 0,0041% × 34 dias = 0,1394% + 0,38% R$ 11.750,00 × 0,5194% = R$ 61,03 2ª Parcela (05.03.2014) 0,0041% × 62 dias = 0,2542% + 0,38% R$ 11.750,00 × 0,6342% = R$ 74,52 3ª Parcela (05.04.2014) 0,0041% × 93 dias = 0,3813% + 0,38% R$ 11.750,00 × 0,7613% = R$ 89,45 4ª Parcela (05.05.2014) 0,0041% × 123 dias = 0,5043% + 0,38% R$ 11.750,00 × 0,8843% = R$ 103,91 O total do IOF a recolher será de R$ 328,91 (soma das parcelas de R$ 61,03 + R$ 74,52 + R$ 89,45 + R$ 103,91).

9. Soluções de consultas Transcrevemos, a seguir, a íntegra da Solução de Consulta nº 345/2010, da Divisão de Tributação da Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal, da Receita Federal do Brasil (RFB). SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 345, DE 28.09.2010 - DOU 1 DE 25.10.2010 Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF DIREITOS CREDITÓRIOS. AQUISIÇÃO. INCIDÊNCIA. Não incide o IOF nas operações de crédito relativas às cessões de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo, quando o cessionário for instituição financeira, por falta de previsão legal. O imposto somente incidirá quando o cessionário for empresa que executa atividade de factoring.

Dispositivos Legais: Lei nº 4.595, de 1964, art. 17; Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º, inciso III, alínea d; Lei nº 9.532, de 1997, art. 58; Decreto nº 6.306, de 2007 - Riof/07, art. 2º, inciso I, alínea b, art. 3º, § 3º, inciso II, art. 4º e art. 5º; IN RFB nº 907, de 2009, art. 6º; e Resolução nº 2.144, de 1995, do CMN. SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY BURLO Chefe

A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), por meio da Solução de Consulta Cosit nº 25/2014, reformulou a Solução de Consulta SRRF/08 Disit nº 110/2008, no sentido de que não incide o IOF nas operações de cessão, sem coobrigação, de direitos creditórios decorrentes de vendas a prazo, quando o cessionário é instituição financeira. Todavia, quando do estabelecimento de cláusula de coobrigação do cedente (ou seja, em operações de cessão de direitos creditórios a instituição financeira com coobrigação), incide o IOF/Crédito sempre que resta a operação caracterizada como desconto de títulos, na forma estabelecida pela Solução de Divergência Cosit nº 16/2011. Veja, a seguir, a íntegra dessa Solução de Consulta: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 25, DE 23.01.2014 - DOU 1 de 30.01.2014, RET. DOU 1 DE 04.02.2014 ASSUNTO: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) Ementa: CESSÃO DE CRÉDITOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INCIDÊNCIA - REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF08/DISIT Nº 110, DE 2008. Não incide o IOF nas operações de cessão, sem coobrigação, de direitos creditórios decorrentes de vendas a prazo, quando o cessionário for instituição financeira. Todavia, quando do estabelecimento de cláusula de coobrigação do cedente (ou seja, em operações de cessão de direitos creditórios a instituição financeira com coobrigação), incide o IOF/Crédito sempre que restar a operação caracterizada como desconto de títulos, na forma estabelecida pela Solução de Divergência Cosit nº 16, de 2011. Dispositivos Legais: Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, art. 2º, inciso I, alíneas “a” e “b” e art. 3º, § 3º; Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58; Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art.15, §1º, inciso III, alínea d. CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA Coordenadora-Geral da Cosit Substituta (Solução de Consulta SRRF Disit nº 345/2010 - 8ª Região Fiscal; Solução de Consulta Cosit nº 25/2014)

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Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 10 PB10-03


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Estadual ICMS Crédito fiscal SUMÁRIO 1. Introdução 2. Direito ao crédito 3. Material de uso e consumo 4. Energia elétrica 5. Bens do Ativo Permanente 6. Serviço de comunicação 7. Frete 8. Perda, extravio, desaparecimento, sinistro ou quebra anormal 9. Cálculo do imposto em desacordo com a legislação 10. Crédito extemporâneo 11. Crédito presumido 12. Forma de lançamento do crédito 13. Transferência de crédito entre estabelecimentos do mesmo titular 14. Penalidades

1. Introdução As operações e as prestações sujeitas ao ICMS conferem crédito fiscal ao contribuinte, desde que observadas as normas constantes da legislação para seu aproveitamento, conforme trataremos neste procedimento. O contribuinte somente poderá utilizar crédito fiscal, para efeito de compensação do imposto, na forma prevista na legislação.

2. Direito ao crédito O imposto é não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadoria ou à prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, com o montante cobrado nas anteriores pela mesma ou por outra Unidade da Federação, relativamente à mercadoria entregue ou à prestação de serviço recebida, acompanhada de documento fiscal hábil, emitido por contribuinte em situação regular perante o Fisco. O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos 5 anos contados da data de emissão do documento. 10-04

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Para fim de compensação do imposto que vier a ser devido, constitui crédito fiscal do contribuinte, observado o RICMS-PB/1997, arts. 82, 85 e 87, o valor do imposto relativo: a) à entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao Ativo Fixo, ou ao recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, observadas as regras específicas; b) ao efetivamente recolhido a título de substituição tributária de operações anteriores e ao correspondente às entradas de mercadorias cujo imposto tenha sido retido pelo remetente, sempre que: b.1) o contribuinte receber mercadoria não incluída no regime de substituição tributária, mas que, por qualquer circunstância, tiver sofrido cobrança antecipada do imposto; b.2) não sendo o adquirente considerado contribuinte substituído, receber, com imposto pago por antecipação, mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária; c) à repetição de indébito, quando autorizado por decisão final de autoridade competente; d) às mercadorias recebidas para emprego na prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios e no fornecimento de mercadorias com prestações de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de competência dos municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual; e) ao ICMS destacado e ao retido quando o estabelecimento industrial receber mercadoria sujeita à substituição tributária para utilização em processo industrial de produto cuja saída seja tributada; f) às mercadorias recebidas com substituição tributária, por estabelecimento industrial, por meio de indicação na nota fiscal de saída, no campo “Informações Complementares”, da base de cálculo que serviu para a retenção e o imposto correspondente; Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 10 - Boletim IOB


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g) ao efetivamente recolhido a título de substituição tributária nas operações interestaduais com açúcar; h) à devolução por consumidor final; i) ao retorno, por não terem sido negociadas as mercadorias no comércio ambulante e por não ter ocorrido a tradição real. Nota O art. 87 do RICMS-PB/1997 prevê a manutenção do crédito do ICMS em algumas operações isentas, não tributadas e com base de cálculo reduzida (em relação à proporção da parcela não tributada).

(RICMS-PB/1997, arts. 52, caput, 72, 73, 81 e 87)

A apropriação do crédito do Ativo passou a ser feita na proporção de 1/48 por mês, a contar do mês de aquisição do bem. O crédito não poderá ser feito nos casos de produtos ou bens que sejam amparados por isenção ou não incidência do imposto e, ainda, alheios à atividade da empresa. Dessa mesma forma, em caso de aquisição de uma máquina em que se produzam produtos tributados e produtos isentos de ICMS, a parcela de crédito será proporcional à do produto tributado. (RICMS-PB/1997, art. 72, § 1º, III, e art. 78)

3. Material de uso e consumo

6. Serviço de comunicação

A Lei Complementar nº 87/1996 assegurou ao contribuinte o direito de creditar-se do ICMS anteriormente cobrado no tocante aos materiais de uso e consumo adquiridos, entretanto, esse prazo já foi prorrogado por várias vezes, sendo a última prorrogação efetuada pela Lei Complementar nº 138/2010, a qual dispôs que somente darão direito ao crédito as mercadorias de uso e consumo entradas no estabelecimento a partir de 1º.01.2020.

É admitido o crédito do imposto na aquisição de serviço de comunicação no estabelecimento contribuinte:

(RICMS-PB/1997, art. 72, § 1º, I; Lei Complementar nº 87/1996, art. 33; Lei Complementar nº 138/2010)

4. Energia elétrica É admitido o crédito do imposto na entrada de energia elétrica no estabelecimento contribuinte: a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica; b) quando consumida no processo de industrialização; c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou em prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; d) a partir de 1º.01.2020, nas demais hipóteses.

a) ao qual tenha sido prestado na execução de serviço da mesma natureza; b) quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais; c) a partir de 1º.01.2020, nas demais hipóteses. (RICMS-PB/1997, art. 72, § 1º, IV; Lei Complementar nº 138/2010)

7. Frete As prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, estão sujeitas à incidência do ICMS. Assim, na prestação de serviço de transporte, o tomador do referido serviço, tendo em vista o princípio da não cumulatividade, poderá se creditar do imposto destacado em razão do serviço prestado. Portanto, em relação ao serviço de transporte, o imposto incidente sobre o frete será creditado:

5. Bens do Ativo Permanente

a) pelo destinatário, quando a operação de origem for free on board (FOB), aquela em que as despesas de frete e seguro correm por conta do adquirente da mercadoria, e o transportador for contratado por ele;

Relativamente ao crédito de bens do Ativo Permanente, independentemente da saída ou não do Ativo, ele está intimamente ligado à atividade da empresa e, também, relacionado aos produtos que sejam tributados pelo ICMS.

b) pelo remetente, quando a operação de circulação for cost, insurance and freight (CIF), aquela em que as despesas de frete e seguro estejam incluídas no preço da mercadoria, o transportador for contratado por ele, e a res-

(RICMS-PB/1997, art. 72, § 1º, II; Lei Complementar nº 138/2010)

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 10 PB10-05


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pectiva base de cálculo incluir o preço do serviço, desde que este esteja destacado na nota fiscal. No caso previsto anteriormente, havendo a comprovação, através de auditoria fiscal, de que o frete, mesmo sem estar destacado no corpo da nota fiscal, foi incluído no preço do produto e que o ICMS incidente sobre o referido frete foi pago, a empresa responderá apenas pelo descumprimento de obrigação acessória, nos termos da legislação vigente. (RICMS-PB/1997, art. 2º, II, e art. 72, §§ 2º, 3º e 9º)

8. Perda, extravio, desaparecimento, sinistro ou quebra anormal No caso de perda, extravio, desaparecimento, sinistro ou quebra anormal de mercadorias recebidas com ICMS pago por antecipação, o contribuinte poderá utilizar como crédito fiscal a parcela do ICMS pago antecipadamente, desde que seja comprovada a ocorrência e desde que seja impossível a revenda das mercadorias. Contudo, é vedado o crédito relativo ao ICMS normal, devendo a nota fiscal a ser emitida para esse fim especificar, resumidamente, além dos elementos regularmente exigidos, as quantidades e as espécies de mercadorias, seus valores e o ICMS recuperado e conter observações acerca do motivo determinante desses procedimentos. (RICMS-PB/1997, art. 72, § 4º)

9. Cálculo do imposto em desacordo com a legislação Se o valor do ICMS for destacado a maior do que o exigível, o contribuinte creditará somente o valor correto, observadas as normas relativas à base de cálculo e à alíquota aplicável. Na entrada de mercadorias remetidas por estabelecimento de outras Unidades da Federação, o crédito fiscal somente será admitido se calculado pelas seguintes alíquotas, em se tratando de: a) mercadorias oriundas das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo: 12%; b) mercadorias provenientes das Regiões Sudeste e Sul: 7%; c) serviços de transporte aéreo: 4%. 10-06

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Por outro lado, se o valor do imposto tiver sido destacado a menor, o contribuinte creditará o valor destacado na 1ª via da nota fiscal emitida pelo vendedor ou pelo prestador do serviço. Além disso, para apropriar-se da diferença, será necessária a autorização da diretoria de administração tributária exarada em processo devidamente instruído com a prova documental de que o imposto foi recolhido pelo estabelecimento remetente. (RICMS-PB/1997, arts. 74 e 75)

10. Crédito extemporâneo Em regra, não é admitido o crédito fiscal destacado em documento que não tenha sido escriturado no livro Registro de Entradas, exceto se: a) houver comunicação escrita do contribuinte à repartição fiscal de seu domicílio, narrando as causas determinantes do lançamento extemporâneo, consignada na coluna “Observações” do Registro de Entradas; b) for feita pelo Fisco a reconstituição da escrita. (RICMS-PB/1997, art. 84)

11. Crédito presumido O crédito presumido (ou crédito outorgado) é o benefício fiscal verificado quando o Estado concede ao contribuinte o aproveitamento de um crédito fictício que, por vezes, poderá ser maior do que aquele que realmente tem direito de aproveitar em decorrência de suas entradas. Eventualmente, poderá ser concedido em complementação a outro crédito já utilizado. Isso quer dizer que, através do crédito presumido, o contribuinte pode beneficiar-se de um crédito de ICMS maior do que realmente foi recolhido pelos contribuintes anteriores, fazendo com que a diferença entre os débitos e os créditos dos beneficiados diminua, reduzindo o valor do imposto a ser recolhido. Esse benefício é facultativo, ou seja, o contribuinte não está obrigado a renunciar aos créditos decorrentes de suas aquisições e adotar o percentual fixo relativo ao crédito presumido estabelecido pela legislação. Sua opção dependerá do que for mais vantajoso a ele. Além do art. 35 do RICMS-PB/1997, há previsão de crédito presumido em legislações esparsas, por exemplo, o Decreto nº 22.066/2001, que dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado e anidro Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 10 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

combustível, álcool etílico hidratado e anidro para outros fins, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação. (RICMS-PB/1997, art. 35)

12. Forma de lançamento do crédito O lançamento do crédito normal do ICMS é comumente escriturado diretamente no livro Registro de Entradas, por ocasião da compra da mercadoria. Contudo, há casos específicos em que a legislação já determina como será feito o crédito, como no caso do direito ao crédito do ICMS normal e do antecipado em uma mesma operação. Ressalte-se que o adquirente deverá anotar, na coluna “Observações”, na mesma linha do lançamento efetuado no livro Registro de Entradas, o valor do ICMS antecipado que, posteriormente, será transportado para o item “007 - Outros Créditos” do livro Registro de Apuração do ICMS. (RICMS-PB/1997, art. 72, § 5º)

12.1 Vencimento das obrigações O mês será o período considerado para efeito de apuração e lançamento do imposto com base na escrituração em conta-gráfica. As obrigações são consideradas vencidas na data em que termina o período de apuração e são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro, como disposto a seguir: a) as obrigações são consideradas liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período, mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso; b) se o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença será liquidada dentro dos prazos estabelecidos no Regulamento; c) se o montante dos créditos superar o dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte. (RICMS-PB/1997, art. 55)

13. T  ransferência de crédito entre estabelecimentos do mesmo titular Para fins de apuração e lançamento do ICMS com base na escrituração em conta-gráfica, os débitos e

os créditos deverão ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e os devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo, localizados na Paraíba. A transferência de créditos será feita mediante emissão de Nota Fiscal, que conterá, além dos demais requisitos exigidos na legislação: a) a natureza da operação: “Transferência de Créditos do ICMS”; b) o valor do crédito transferido, em algarismo e por extenso; c) a data da emissão, indicando-se o mês por extenso; d) o valor do crédito transferido, mencionado no retângulo destinado ao destaque do imposto. A soma das transferências de crédito efetuadas no período de apuração será lançada em campo próprio do livro Registro de Apuração do ICMS. Essa transferência não implica o reconhecimento do saldo credor, nem a homologação dos lançamentos efetuados pelo contribuinte. (RICMS-PB/1997, art. 56)

14. Penalidades Qualquer procedimento adotado pelos contribuintes que esteja em desacordo com as disposições contidas na legislação é passível de penalidades. Assim, destacamos algumas penalidades a que os contribuintes que infringirem a legislação estarão sujeitos: a) 50% do valor do imposto não recolhido tempestivamente, no todo ou em parte, aos que transferirem créditos do imposto para outros estabelecimentos, nas hipóteses não permitidas pela legislação tributária; b) 100% do valor do imposto não recolhido tempestivamente, no todo ou em parte, aos que utilizarem crédito indevido ou inexistente, desde que resulte na falta de recolhimento do imposto, sem prejuízo do estorno do crédito. Além dessa penalidade, o contribuinte poderá responder por crime contra a ordem tributária, nos termos definidos na Lei federal nº 8.137/1990. (RICMS-PB/1997, arts. 667, II, “d”, V, “h”, e 669)

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a IOB Setorial Estadual Eólico - Isenção do ICMS nas operações com produtos utilizados na produção de energia eólica No Estado da Paraíba, há 22 empreendimentos geradores de energia em operação, com capacidade instalada para produzir 637.470 quilowatts (kW) de potência por hora, mais que o dobro do que o Estado consome. São usinas que, mesmo sem funcionar constantemente, têm receitas fixas pagas por clientes definidos que oferecem as concessões. Essas receitas podem chegar a R$ 5 milhões por mês na Paraíba e, aproximadamente, 15% delas são retidas pelo Estado sob a forma de tributos. Além da riqueza repassada aos cofres públicos, essas usinas aquecem a economia local com a geração de empregos diretos e indiretos através da cadeia de fornecedores. Os dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da Energisa revelam que, quando o gasto

de energia aumenta por causa do calor, a média de consumo no Estado foi de 252.777 kW por hora. De acordo com a Energisa Comercializadora, nos últimos 5 anos, o consumo de energia está crescendo à taxa de 4,3% ao ano. Apesar de todo esse potencial, a capacidade máxima de geração de energia não funciona constantemente porque a maior parte das centrais geradoras está instalada apenas como suporte para o sistema convencional de abastecimento, que utiliza as hidrelétricas. Na esfera tributária estadual, o Fisco concede isenção do ICMS até 31.12.2015 às operações com os produtos a seguir indicados, observando-se que se assegura a manutenção do crédito do imposto nas respectivas operações. É importante destacar que o benefício ora abordado somente se aplica aos equipamentos isentos ou tributados à alíquota zero do IPI.

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

CÓDIGO NBM/SH

I

Aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos

8412.80.00

II

Bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltaico em corrente contínua, com potência não superior a 2 HP

8413.81.00

III

Aquecedores solares de água

8419.19.10

IV

Gerador fotovoltaico de potência não superior a 750 W

8501.31.20

V

Gerador fotovoltaico de potência superior a 750 W, mas não superior a 75 kW

8501.32.20

VI

Gerador fotovoltaico de potência superior a 75 kW, mas não superior a 375 kW

8501.33.20

VII

Gerador fotovoltaico de potência superior a 375 kW

8501.34.20

VIII

Aerogeradores de energia eólica

8502.31.00

IX

Células solares não montadas

8541.40.16

X

Células solares em módulos ou painéis

XI

8541.40.32

Torre para suporte de gerador de energia eólica

7308.20.00 e 9406.00.99

XII

Pá de motor ou turbina eólica

8503.00.90

XIII

Partes e peças utilizadas exclusiva ou principalmente em aerogeradores classificados no código 8502.31.00 da NCM/SH

8503.00.90

XIV

Chapas de aço

7308.90.10

XV

Cabos de controle

8544.49.00

XVI

Cabos de potência

8544.49.00

XVII

Anéis de modelagem

8479.89.99

(RICMS-PB/1997, art. 6º, XXI; http://portalcacimbadeareia.com.br/post.php?codigo=508)

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a IOB Comenta Federal IOF - Operações de crédito - Aplicação da alíquota adicional O fato gerador do IOF ocorre na entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação ou a sua colocação à disposição do interessado nos seguintes momentos: a) na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado; b) no momento da liberação de cada uma das parcelas, nas hipóteses de crédito sujeito, contratualmente, à liberação parcelada; c) na data do adiantamento a depositante, assim considerado o saldo a descoberto em conta de depósito; d) na data do registro efetuado em conta devedora por crédito liquidado no exterior; e) na data em que se verificar excesso de limite, assim entendido o saldo a descoberto ocorrido em operação de empréstimo ou financia-

OPERAÇÃO

mento, inclusive sob a forma de abertura de crédito; f) na data da novação, composição, consolidação, confissão de dívida e dos negócios assemelhados; e g) na data do lançamento contábil, em relação às operações e às transferências internas que não tenham classificação específica, mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito. Note-se que o débito de encargos não configura entrega ou colocação de recursos à disposição do interessado, exceto quando apurado pela soma dos saldos devedores diários. A alíquota máxima do IOF é de 1,5% ao dia, incidente sobre o valor das operações de crédito. A base de cálculo dessas operações e as respectivas alíquotas reduzidas vigentes, de acordo com o tipo de operação, são as indicadas no quadro a seguir, observando-se que deverá ser adicionado às respectivas alíquotas o percentual de 0,38%, na forma do § 15 do art. 7º do Decreto nº 6.306/2007.

BASE DE CÁLCULO

ALÍQUOTA

a) empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a.1) valor do principal não definido a ser utili- soma dos saldos devedores diários apurados mutuário pessoa física ou jurídica: 0,0041% zado pelo mutuário no último dia de cada mês a.2) valor do principal definido a ser utilizado o principal entregue ou colocado à disposição mutuário pessoa física ou jurídica: 0,0041% pelo mutuário ao dia b) desconto, inclusive alienação de direitos valor líquido obtido (valor nominal, deduzidos mutuário pessoa física ou jurídica: 0,0041% creditórios a empresas de factoring os juros cobrados antecipadamente) ao dia c) adiantamento a depositante

soma dos saldos devedores diários apurados mutuário pessoa física ou jurídica: 0,0041% no último dia de cada mês

d) empréstimos, inclusive sob a forma de financiamento, sujeitos à liberação dos recur- valor do principal de cada liberação sos em parcelas

mutuário pessoa física ou jurídica: 0,0041% ao dia

e) excessos de limite valor dos excessos computados na soma dos e.1) valor do principal não definido a ser utisaldos devedores diários apurados no último mutuário pessoa física ou jurídica: 0,0041% lizado dia de cada mês valor de cada excesso apurado diariamente, mutuário pessoa física ou jurídica: 0,0041% e.2) valor do principal definido a ser utilizado resultante de novos valores entregues ao inao dia teressado f) financiamento para aquisição de imóveis valor da operação de crédito (contrato) não residenciais

mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

O art. 8º do Decreto nº 6.306/2007 especifica as operações de crédito tributadas à alíquota zero.

- mutuário pessoa física ou jurídica: 0,0041 x 30 dias = 0,123 + 0,38 = 0,503%.

No entanto, diversas dessas operações estão sujeitas à alíquota adicional de 0,38%, independentemente do prazo da operação, na forma do § 5º do art. 8º do referido Decreto.

Admitindo-se que a base de cálculo corresponda a R$ 10.000,00, teremos: 0,503% x 10.000,00 = R$ 50,30 (IOF a recolher).

Desse modo, sobre a base de cálculo do IOF será aplicada a alíquota correspondente à respectiva operação e, em seguida, a alíquota adicional de 0,38%, conforme o exemplo a seguir:

(RIOF - Decreto nº 6.306/2007, arts. 3º, §§ 1º e 2º, 6º, 7º, caput, §§ 12 e 15, e 8º, caput, § 5º)

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a IOB Perguntas e Respostas IOF Mútuo - Pessoa jurídica - Equiparação a instituição financeira 1) A pessoa jurídica que realiza operação de mútuo é equiparada a instituição financeira? Sim. A pessoa que realiza operações de mútuo é equiparada a instituição financeira.

distribuidores ou aos Correios, a cada remessa, consolidando as cargas para distribuição direta e individual a cada assinante, contendo os requisitos previstos na legislação tributária, indicando como destinatário o respectivo distribuidor ou agência dos Correios. A NF-e deverá conter, no campo “Informações Complementares”, a seguinte expressão: “NF-e emitida nos termos do Decreto nº 32.157/2011”. (Decreto nº 32.157/2011, art. 3º)

Na realização dessa operação, o contrato deverá conter cláusula prevendo as condições de pagamento (prazo, forma de pagamento e acréscimos).

Pagamento do imposto - Parcelamento de débitos

(Constituição Federal/1988, art. 192, § 3º; Lei nº 9.779/1999, art. 13)

4) Qual será o valor mínimo de cada parcela em caso de parcelamento de débito?

Operações de crédito - Saldos a descoberto Incidência 2) Os adiantamentos de valores para suprir saldo a descoberto nas contas-correntes estão sujeitos ao IOF? Sim. Os valores destinados à cobertura de saldos a descoberto nas contas-correntes são fatos geradores do IOF. (Decreto nº 6.306/2007, art. 3º, § 1º, III)

ICMS/PB NF-e - Emissão por editoras 3) As editoras deverão emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas remessas para distribuição de revistas e periódicos destinados aos distribuidores ou aos Correios? As editoras deverão emitir NF-e nas remessas para distribuição de revistas e periódicos destinados aos 10-10

PB

O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 5 UFR/PB nem a 1% do valor do faturamento médio mensal do requerente, no exercício imediatamente anterior. (RICMS-PB/1997, art. 776, § 1º)

IPTU/João Pessoa Pagamento do imposto - Parcelamento 5) O IPTU do Município de João Pessoa poderá ser parcelado? Sim. O IPTU poderá ser pago em até 11 parcelas, de acordo com calendário fiscal estabelecido pela Secretaria das Finanças, não podendo o valor da parcela ser inferior a uma Unidade Fiscal de Referência do município (Ufir/JP). (Lei Complementar nº 53/2008, art. 198)

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IOB - ICMS/IPI - Paraíba - nº10/2014 -1ª Sem Marco