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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 04/2014

Paraíba

// Federal IPI Base de cálculo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual ICMS Isenção do imposto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

// IOB Setorial Estadual Leiteiro - Benefícios fiscais aplicados às operações com leite . . . . . . 21

// IOB Comenta Federal Tributos federais - Considerações sobre o processo administrativo-fiscal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22

// IOB Perguntas e Respostas IPI Ativo Imobilizado - Importação de mercadoria. . . . . . . . . . . . . . . . . 25 Certidão negativa - Prazo de validade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 Classificação fiscal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25

ICMS/PB Antecipação tributária - Simples Nacional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 Isenção do Imposto - Máquinas para limpar ou selecionar frutas. . . 25 Nota fiscal - Previsão expressa para emissão . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Suspensão a ICMS - Cadastro de contribuintes a ICMS - Suspensão do imposto


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : base de cálculo.... -10. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -(Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2051-0 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-00000

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI

2. Base de cálculo A base de cálculo do IPI consiste, em regra:

Base de cálculo SUMÁRIO 1. Introdução 2. Base de cálculo 3. Consignação mercantil 4. Veículos 5. Produtos industrializados por encomenda 6. Locação, arrendamento mercantil ou operação a título gratuito 7. Arrendamento mercantil 8. Produtos usados 9. Valor mínimo 10. Arbitramento 11. Infrações e penalidades

1. Introdução O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é calculado mediante a aplicação das alíquotas constantes da Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, sobre a base de cálculo atribuída à respectiva operação.

a) em relação aos produtos de procedência estrangeira: a.1) no valor que servir ou que serviria de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho de importação, acrescido do montante desses tributos e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis; a.2) no valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento equiparado a industrial;

Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, as diferenças ou os abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente

Esse procedimento não exclui outra modalidade de cálculo estabelecida pela legislação, como, por exemplo, em relação às bebidas e aos cigarros, hipóteses em que o imposto é recolhido com base na quantidade do produto em classe de enquadramento. Neste texto, examinaremos as regras previstas no Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, para a determinação da base de cálculo do imposto. (RIPI - Decreto nº 7.212/2010; TIPI - Decreto nº 7.660/2011)

b) n o que se refere aos produtos nacionais, no valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou a ele equiparado.

O valor da operação referido nas letras “a.2” e “b” compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou ao destinatário. Será também considerado como cobrado ou debitado pelo contribuinte, ao comprador ou ao destinatário, o valor do frete quando o transporte for realizado ou cobrado por empresa coligada, controlada ou controladora ou interligada do estabelecimento contribuinte ou por empresa com a qual este tenha relação de interdependência, mesmo quando o frete seja subcontratado. (RIPI/2010, art. 190, caput, §§ 1º e 2º)

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2.1 Valores não dedutíveis Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, as diferenças ou os abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente. (RIPI/2010, art. 190, § 3º)

2.2 Preços diferenciados para o mesmo produto Os preços do vendedor poderão ser diferenciados para um mesmo produto, a partir de um preço de venda básico, desde que estabelecidos em tabelas fixadas segundo práticas comerciais uniformemente consideradas, nunca inferiores ao custo de fabricação, acrescidos dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, além do lucro normalmente praticado pelo vendedor. (Instrução Normativa SRF nº 82/2001)

3. Consignação mercantil Nas saídas de produtos a título de consignação mercantil, o valor da operação será o preço de venda do consignatário estabelecido pelo consignante. Essa regra somente se aplica na hipótese de o consignante estabelecer o preço de venda a ser praticado pelo consignatário. (RIPI/2010, arts. 190, § 4º, 501, 502, 503 e 504)

4. Veículos Nas vendas diretas de veículos a consumidor final, poderão ser excluídos da base de cálculo do IPI devido pelos fabricantes ou importadores os valores devidos aos concessionários pela intermediação ou pela entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI, limitados a 9% do valor total da operação. (RIPI/2010, art. 190, §§ 5º e 6º; Lei nº 10.485/2002, art. 2º, caput, § 2º, I)

5. Produtos industrializados por encomenda Nas hipóteses de produtos industrializados por encomenda, será acrescido pelo industrializador, ao valor da operação, salvo a hipótese de insumos 04-02

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usados, o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e do material de embalagem fornecidos pelo encomendante, desde que este não destine os produtos industrializados a: a) comércio; b) emprego, como matéria-prima ou produto intermediário, em nova industrialização; ou c) emprego no acondicionamento de produtos tributados. Nas notas fiscais emitidas em nome do encomendante, o valor da operação, para fins de destaque do IPI, será o valor total cobrado, acrescido do valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e do material de embalagem fornecidos pelo autor da encomenda, desde que os produtos industrializados não se destinem a comércio, a emprego em nova industrialização ou a acondicionamento de produtos tributados, salvo quando se tratar de insumos usados. (RIPI/2010, arts. 191 e 497)

6. Locação, arrendamento mercantil ou operação a título gratuito Na saída de produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial a título de locação, arrendamento mercantil (exceto diretamente do importador - veja item 7) ou que decorrer de operação a título gratuito (como, por exemplo, a doação ou o comodato), inclusive aquela que, em virtude de não transferir a propriedade do produto, não importe em fixar-lhe o preço (como, por exemplo, o empréstimo), considera-se valor tributável o preço corrente do produto ou seu similar, no mercado atacadista da praça do remetente, observado o valor tributável mínimo descrito no item 9. (RIPI/2010, art. 192)

7. Arrendamento mercantil Na saída de produtos do estabelecimento do importador, em arrendamento mercantil, o valor tributável será: a) o preço corrente no mercado atacadista da praça em que o estabelecimento arrendador estiver domiciliado; Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 04 - Boletim IOB


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b) o valor que serviu de base de cálculo do imposto no desembaraço aduaneiro, se for demonstrado comprovadamente que o preço dos produtos importados é igual ou superior ao que seria pago pelo arrendatário se os importasse diretamente. (RIPI/2010, art. 193)

8. Produtos usados O imposto incidente sobre produtos usados, adquiridos de particulares ou não, que sofrerem processo de industrialização nas modalidades renovação ou recondicionamento será calculado sobre a diferença de preço entre a aquisição e a revenda. (RIPI/2010, art. 194)

8.1 Solução de Consulta RFB Transcrevemos, a seguir, solução de consulta RFB, que trata do assunto: MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 42 de 28 de Marco de 2012 ------------------------------------------------------------------------------ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: SUCATAS E APARAS DE PLÁSTICO. VALOR TRIBUTÁVEL PARA PRODUTOS USADOS. TRANSFORMAÇÃO. RENOVAÇÃO. A operação de industrialização exercida sobre as “sucatas e aparas de plástico” adquiridas de terceiros para emprego como matéria-prima na fabricação de “artigos plásticos” novos, enquadra-se como transformação, não sendo aplicável, portanto, aos produtos resultantes, a regra excepcional de determinação do valor tributável prevista no art. 194 do RIPI/2010. (Solução de Consulta RFB nº 42/2012)

9. Valor mínimo A base de cálculo não poderá ser inferior: a) ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência;

Nota Nos termos do art. 612 do RIPI/2010, consideram-se interdependentes duas firmas: a) quando uma delas tiver participação na outra de 15% ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem como por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física; b) quando, de ambas, uma mesma pessoa fizer parte, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação; c) quando uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20% no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50%, nos demais casos, do volume das vendas dos produtos tributados, de sua fabricação ou importação; d) quando uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos industrializados ou importados pela outra, ainda quando a exclusividade se refira a padronagem, marca ou tipo do produto; ou e) quando uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto tributado que tenha fabricado ou importado. Não caracteriza a interdependência descrita nas letras “c” e “d” a venda de matérias-primas e produtos intermediários, destinados exclusivamente à industrialização de produtos do comprador.

b) a 90% do preço de venda aos consumidores, não inferior ao mencionado na letra “a”, quando o produto for remetido a outro estabelecimento da mesma empresa, desde que o destinatário opere exclusivamente na venda a varejo; c) ao custo de fabricação do produto, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, assim como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, no caso de produtos saídos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, com destino a comerciante autônomo, ambulante ou não, para venda direta a consumidor; d) a 70% do preço da venda a consumidor no estabelecimento moageiro, nas remessas de café torrado a comerciante varejista que possua atividade acessória de moagem. Na hipótese da letra “b”, sempre que o estabelecimento varejista vender o produto por preço superior ao que haja servido à determinação da base de cálculo, este será reajustado com base no preço real de venda, o qual, acompanhado da respectiva demonstração, será comunicado ao remetente até o último dia do período de apuração subsequente ao da ocorrência do fato, para efeito de lançamento e recolhimento do imposto sobre a diferença verificada.

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No caso da letra “c”, o preço de revenda do produto pelo comerciante autônomo, ambulante ou não, indicado pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, não poderá ser superior ao preço de aquisição acrescido dos tributos incidentes por ocasião da aquisição e da revenda do produto e da margem de lucro normal nas operações de revenda. Para efeito de aplicação das bases de cálculo mencionadas nas letras “a” e “b”, será considerada a média ponderada dos preços de cada produto em vigor no mês anterior ao da saída do estabelecimento remetente ou, na sua falta, a média correspondente ao mês imediatamente anterior àquele. (RIPI/2010, arts. 195 e 196, caput)

9.1 Inexistência de preço corrente no mercado atacadista Inexistindo o preço corrente no mercado atacadista, para aplicação das regras mencionadas nas letras “a” e “b” do item 9, tomar-se-á por base de cálculo: a) no caso de produto importado, o valor que serviu de base ao Imposto de Importação, acrescido desse tributo e demais elementos componentes do custo do produto, inclusive da margem de lucro normal; b) no caso de produto nacional, o custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, assim como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao valor da operação, ainda que os produtos tenham sido recebidos de outro estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado. (RIPI/2010, art. 196, parágrafo único)

10. Arbitramento Ressalvada a avaliação contraditória, decorrente de perícia, o Fisco poderá arbitrar a base de cálculo ou qualquer dos seus elementos quando forem omissos ou não merecerem fé os documentos expedidos pelas partes ou, tratando-se de operação a título gratuito, quando inexistir ou for de difícil apuração o valor. 04-04

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Salvo se for apurado o valor real da operação, nos casos em que este deva ser considerado, o arbitramento tomará por base, sempre que possível, o preço médio do produto no mercado do domicílio do contribuinte ou, na sua falta, nos principais mercados nacionais, no trimestre civil mais próximo ao da ocorrência do fato gerador. Na impossibilidade de apuração dos preços, para fins de arbitramento, será considerada a média ponderada dos preços de cada produto em vigor no mês precedente ao da saída do estabelecimento remetente ou, na sua falta, a média correspondente ao mês imediatamente anterior àquele, observadas as regras descritas no subitem 9.1. (RIPI/2010, art. 197)

11. Infrações e penalidades As infrações são punidas com as seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: a) multa; b) perdimento da mercadoria; e c) cassação de regimes ou controles especiais estabelecidos em benefício de contribuintes ou de outras pessoas obrigadas ao cumprimento dos dispositivos do Regulamento do IPI. Destacamos, sobre o assunto, a multa relacionada ao destaque do imposto na nota fiscal. Assim, incorrem na multa de ofício de 75% do valor do imposto os que o destacarem indevidamente ou o destacarem com excesso sobre o valor resultante do seu cálculo. Nesse caso, a multa terá por base de cálculo o valor do imposto indevidamente destacado e não será aplicada se o responsável, já tendo recolhido, antes de procedimento fiscal, a importância irregularmente destacada, provar que a infração decorreu de erro escusável, a juízo da autoridade julgadora. (RIPI/2010, arts. 555 e 569, § 1º, IV, § 3º)

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a Estadual ICMS Isenção do imposto SUMÁRIO 1. Introdução 2. Conceito 3. Concessão e revogação 4. Operações e prestações isentas 5. Obrigações acessórias 6. Quadro prático - Isenções por prazo indeterminado 7. Quadro prático - Isenções por prazo determinado 8. Penalidade

1. Introdução Examinaremos, no presente texto, as disposições que tratam da isenção do imposto, com base no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930/1997, na Lei Complementar nº 24/1975 e em outros dispositivos que serão mencionados no transcorrer da matéria.

2. Conceito A isenção pode ser definida como a dispensa do pagamento do tributo, ou seja, em termos legais, ela constitui uma das hipóteses de exclusão do crédito tributário, prevista no art. 175, I, do Código Tributário Nacional (CTN). Na isenção, ocorre a derrogação da lei de incidência tributária, ou seja, suspende-se a eficácia da norma impositiva.

3. Concessão e revogação A Constituição Federal dispõe, em seu art. 155, § 2º, XII, “g”, que cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Nesse sentido, a Lei Complementar nº 24/1975 estabelece que as isenções do ICMS serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo as suas disposições. A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados, e sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de 4/5, pelo menos, dos representantes presentes. Será considerado rejeitado o convênio que não for expressa ou tacitamente ratificado pelo Poder

Executivo de todas as Unidades da Federação ou, nos casos de revogação referida anteriormente, pelo Poder Executivo de, no mínimo, 4/5 das Unidades da Federação. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, salvo a hipótese do inciso III do art. 104 do CTN, que dispõe sobre extinção ou redução de isenções relacionadas aos impostos sobre o patrimônio ou a renda. (Constituição Federal/1998, art. 155, § 2º, XII, “g”; Lei Complementar nº 24/1975)

3.1 Convênios impositivos e autorizativos Os acordos firmados entre os entes tributantes podem ser impositivos (adoção obrigatória) ou autorizativos (que podem ou não ser adotados). A imposição ou a autorização pode ser notada pelo contribuinte na própria redação do respectivo ato legal, pois, enquanto o convênio de natureza impositiva apresenta na sua redação a expressão “Fica isenta do ICMS nas operações ou prestações [...]”, o de natureza autorizativa apresenta como regra a seguinte redação: “Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção das seguintes operações ou prestações [...]”. Os convênios impositivos entram em vigor para todos os contribuintes, ainda que não tenha sido alterada a legislação estadual. Já os autorizativos, se o Estado não se manifestar, entende-se que não vigoram, uma vez que sua adoção é facultativa. Em caso de dúvida, cabe ao contribuinte consultar formalmente o Fisco. (Lei Complementar nº 24/1975)

4. Operações e prestações isentas O benefício fiscal da isenção é previsto no Capítulo IV do Regulamento do ICMS, da seguinte forma: a) Seção I, art. 5º: são relacionadas as operações e prestações beneficiadas pela isenção sem prazo determinado (podemos observar alguns casos no tópico 6);

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b) Seção II, art. 6º: são relacionadas as isenções com prazo determinado (podemos ver alguns exemplos no tópico 7). (RICMS-PB/1997, arts. 5º e 6º)

4.1 Vigência Conforme anteriormente mencionado, as isenções podem ser concedidas por prazo certo ou determinado e, também, por prazo indeterminado. As concedidas por prazo determinado não podem ser revogadas unilateralmente pelo Estado antes da expiração do prazo previsto no ato concessivo. Portanto, deverão ser respeitados os prazos indicados no dispositivo legal ou regulamentar que concede a isenção. Periodicamente, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) celebra convênio que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. Note-se que o mais recente é o Convênio ICMS nº 104/2011, até o momento não incorporado à legislação estadual, que prorroga até 30.04.2014 as disposições de vários convênios sobre o assunto. (Convênio ICMS nº 104/2011; Decreto nº 32.709/2011)

5. Obrigações acessórias

5.2 Nota fiscal Quando a operação estiver amparada por imunidade ou não incidência ou beneficiada por isenção, diferimento, suspensão ou redução de base de cálculo do imposto, essa circunstância deverá ser mencionada no documento fiscal, indicando-se o respectivo dispositivo legal. A indicação do dispositivo legal ou regulamentar que beneficia a operação ou a prestação será feita no campo “Informações Complementares” do quadro “Dados Adicionais” da nota fiscal. Exemplo: “Isenção do ICMS nos termos do art. 5º, inciso ..., do Regulamento do ICMS - Decreto nº 18.930/1997”. Dados adicionais: Isento do ICMS, conforme inciso PFC 340 Nº de controle VII do art. 5º do RICMS, aprovado Reservado ao do formulário pelo Decreto nº 18.930/1997 Fisco

(RICMS-PB/1997, art. 145)

5.1 Cumprimento

6. Quadro prático - Isenções por prazo indeterminado

A outorga do benefício fiscal não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias, tais como emissão de documentos, escrituração fiscal, apresentação de informações econômico-fiscais e outras.

No quadro a seguir, destacamos algumas hipóteses de operações e/ou prestações amparadas pela isenção por prazo indeterminado do imposto, acompanhadas do seu fundamento legal e das notas constantes no RICMS-PB/1997:

HIPÓTESES DE ISENÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO Mercadoria/serviço

Fundamento legal

Notas

As entradas decorrentes de importação de mercadorias doadas por organi- RICMS-PB/1997, zações internacionais ou estrangeiras ou países estrangeiros para distribuição art. 5º, III gratuita em programas implementados por instituição educacional ou de assistência social relacionados com suas finalidades essenciais, bem como as saídas subsequentes com a mesma destinação. As operações interestaduais de transferências de bens do ativo fixo e de uso RICMS-PB/1997, e consumo, realizadas pelas empresas prestadoras de serviços de transporte art. 5º, IV aéreo. As prestações de serviço de transporte rodoviário de passageiros, realizadas RICMS-PB/1997, por veículos registrados na categoria de aluguel-táxi. art. 5º, V

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Mercadoria/serviço

Fundamento legal

Notas

As saídas de amostra grátis de diminuto ou nenhum valor comercial e em quan- RICMS-PB/1997, art. 5º, VI tidade necessária para dar a conhecer sua natureza, espécie, quantidade e utilização e desde que traga, em caracteres bem visíveis, declaração neste sentido, estendendo-se a isenção: a) às amostras de tecido de qualquer largura, até 0,45 m de comprimento, para as de algodão estampado, e 0,30 m de comprimento para as demais, desde que contenham, em qualquer caso, impressa ou a carimbo, a indicação “sem valor comercial”, dispensadas desta exigência as amostras cujo comprimento não exceda a 0,25 m e 0,15 m, respectivamente; b) na hipótese de saída de medicamento, a amostra gratuita que contenha: b.1) quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, tratando-se de antibióticos; b.2) 100% da quantidade de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e comercializada pela empresa, tratando-se de anticoncepcionais; b.3) no mínimo, 50% da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na Anvisa e comercializada pela empresa, nos demais casos; b.4) na embalagem, as expressões “Amostra grátis” e “Venda proibida” de forma clara e não removível; b.5) o número de registro com 13 dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra; b.6) no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde; c) aos pés isolados de calçados, conduzidos por viajantes de estabelecimento industrial ou comercial, desde que tenham gravada no solado a declaração “Amostra para viajante”. As operações internas e interestaduais com embrião ou sêmen congelado ou RICMS-PB/1997, resfriado de bovino, de ovino, de caprino ou de suíno. art. 5º, VII As saídas de papel-moeda, moeda metálica e cupons de distribuição de leite RICMS-PB/1997, promovidas pela Casa da Moeda do Brasil. art. 5º, VIII As saídas internas de mudas de plantas, exceto as ornamentais.

RICMS-PB/1997, art. 5º, IX

As saídas: RICMS-PB/1997, a) de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando não art. 5º, XI cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicionem e desde que retornem ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular; b) de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome, devendo o trânsito ser acobertado por via adicional da nota fiscal relativa à operação de que trata a letra anterior ou pelo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) referente à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de entrada correspondente ao retorno, conforme o caso; c) relacionadas com a destroca de botijões vazios (vasilhame) destinados ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo (GLP), promovidas por distribuidor de gás, como tal definido pela legislação federal específica, seus revendedores credenciados e pelos estabelecimentos responsáveis pela destroca dos botijões. As operações de entrada de máquina para limpar ou selecionar frutas, classi- RICMS-PB/1997, ficadas no código 8433.60.0200 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias art. 5º, XII - Sistema Harmonizado (NBM/SH), sem similar nacional, quando importada diretamente do exterior para integrar o ativo imobilizado do estabelecimento. As saídas internas e interestaduais das mercadorias constantes das posições RICMS-PB/1997, NBM/SH 8444 a 8453, em razão de doação ou cessão, em regime de comodaart. 5º, XIII to, efetuadas pela indústria de máquinas e equipamentos, para os Centros de Formação de Recursos Humanos do Sistema Senai, visando ao reequipamento desses centros. As operações internas com veículos, adquiridos pela Secretaria de Estado da RICMS-PB/1997, Receita, para reequipamento da fiscalização estadual, e pela Secretaria de Seart. 5º, XIV gurança Pública, quando vinculadas ao Programa de Reequipamento Policial ou congêneres.

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As saídas internas de casulo do bicho-da-seda, assegurada a manutenção do RICMS-PB/1997, art. 5º, XV crédito fiscal. No desembaraço aduaneiro, as operações decorrentes de importação do exte- RICMS-PB/1997, Deve-se observar que: rior de tratores agrícolas de 4 rodas e de colheitadeiras mecânicas de algodão, art. 5º, XVI a) a comprovação da ausência de siclassificados, respectivamente, no código 8701.90.00 e na subposição 8433.59 milaridade nacional será feita por lauda NBM/SH, sem similar produzido no País, quando a importação for efetuada do emitido por entidade representatidiretamente do exterior para integração do ativo imobilizado, para uso exclusiva do setor de abrangência nacional vo na atividade agrícola realizada pelo estabelecimento importador, desde que ou por órgão federal especializado; contemplados com isenção ou com alíquota zero dos Impostos sobre Importab) a isenção será efetivada, em cada ção e sobre Produtos Industrializados. caso, por despacho do Secretário de Estado da Receita, em requerimento com a correspondente prova do preenchimento dos requisitos exigidos; c) a inexistência de produto similar produzido no País será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional. As saídas internas e interestaduais dos produtos a seguir enumerados, em es- RICMS-PB/1997, tado natural, desde que não se destinem à industrialização: art. 5º, XVII a) abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alface, almeirão, alcachofra, araruta, alecrim, arruda, alfavaca, alfazema, aneto, anis, azedim e aspargo; b) batata-doce, batata-inglesa, berinjela, bertalha, beterraba e brócolis; c) camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, couve, couve-flor, cogumelo e cominho; d) erva-cidreira, erva-de-santa-maria, ervilha, espinafre, escarola e endívia; e) funcho, frutas frescas nacionais ou provenientes dos países membros da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), exceto avelã, castanha, noz e amêndoa; f) gengibre; g) jiló; h) losna; i) milho verde, manjericão, manjerona, maxixe, morango, macaxeira, mandioca e seus derivados; j) nabo e nabiça; k) ovo; l) palmito, pepino, pimenta e pimentão, bem como pinto de um dia; m) quiabo; n) repolho, rabanete, rúcula, raiz-forte e ruibarbo; o) salsa, salsão e segurelha; p) taioba, tampala, tomate e tomilho; q) vagem; r) brotos de vegetais, cacateira, cambuquira, godo, hortelã, mostarda, repolho chinês e demais folhas usadas na alimentação humana; s) inhame; As saídas internas ou interestaduais de reprodutores e matrizes de animais va- RICMS-PB/1997, cuns, ovinos, suínos, bufalinos e de fêmeas de gado girolando, puros de oriart. 5º, XVIII gem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns, desde que possuam registro genealógico oficial e sejam destinados a estabelecimentos agropecuários devidamente cadastrados na repartição fiscal a que estiverem jurisdicionados As entradas de reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos ou RICMS-PB/1997, bufalinos, importados do exterior pelo titular do estabelecimento, em condições art. 5º, XIX de obter no País o registro genealógico a que se refere o item anterior. As saídas de leite in natura ou pasteurizado, tipos “B” e “C”, com destino a con- RICMS-PB/1997, sumidor final, situado neste Estado, assegurado ao varejista o não recolhimento art. 5º, XX do imposto diferido, inclusive nas hipóteses de responsabilidade por substituição de que trata o inciso VI, do art. 41 do RICMS. As operações interestaduais com estacas de amoreira e lagartas de 3ª idade RICMS-PB/1997, destinadas à criação do bicho-da-seda, bem como casulos verdes destinados art. 5º, XXI às unidades de secagem.

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Mercadoria/serviço Fundamento legal As operações a seguir indicadas realizadas com produtos, classificados nos RICMS-PB/1997, seguintes códigos da NBM/SH, observado o disposto nos §§ 3º e 18 do art. 5º art. 5º, XXII do RICMS: a) recebimento pelo importador de: a.1) produtos intermediários a seguir indicados, destinados à produção de medicamento de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS: a.1.1) ácido3-hidroxi-2-metilbenzoico, 2918.19.90; a.1.2) glioxilato de L-mentila, e 1,4-ditiano 2,5 diol, mentiloxatiolano, 2930.90.39; a.1.3) cloridrato de 3-cloro-metilpiridina, 2-Cloro-3-(2-clorometil-4-piridilcar-boxamido)-4-metilpiridina, 2-cloro-3-(2-ciclopropilamino-3-piridilcarboxami-do)-4-metilpiridina, 2933.39.29; a.1.4) benzoato de [3S-(2(2S*3S*)2alfa, 4aBeta, 8aBeta)]-N-(1,1-dimetiletil) decahidro-2-(2-hidroxi-3-amino-4-(feniltiobutil)-3-isoquinolina carboxamida, 2933.49.90; a.1.5) N-terc-butil-1-(2(S)-hidroxi-4-(R)-[N-[(2)-hidroxiindan-1(S)-il]carba-moil]-5-fenilpentil) piperazina-2(S)-carboxamida, 2933.59.19; a.1.6) indinavir base: [1(1S,2R), 5(S)]-2,3,5-trideoxi-N-(2,3-dihidro-2-hidroxi-1H-inden-1-il)-5-[2-[[(1,1-dimetiletil)-amino]carbonil]-4-(3-piridinilmetil)-1piperazinil]-2-(fenilmetil)-D-eritro-pentonamida, 2933.59.19; a.1.7) citosina, 2933.59.99; a.1.8) timidina, 2934.99.23; a.1.9) hidroxibenzoato de (2R-cis)-4-amino-1-[2-hidroxi-metil)-1,3-oxati-olan-5-il]-2(1H)-pirimidinona, 2934.99.39; a.1.10) (2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo-2H-pirimidin-1-il)-[1,3]-oxatiolan-2-carbo-xilato de 2S-isopropil-5R-metil-1R-ciclohexila, 2934.99.99; a.1.11) ciclopropil-acetileno, 2902.90.90; a.1.12) cloreto de tritila, 2903.69.19; a.1.13) tiofenol, 2908.20.90; a.1.14) 4-cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29; a.1.15) N-tritil-4-cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29; a.1.16) (S)-4-cloro-alfa-ciclopropiletinil-alfa-trifluorometil-anilina, 2921.42.29; a.1.17) N-metil-2-pirrolidinona, 2924.21.90; a.1.18) cloreto de terc-butil-dimetil-silano, 2931.00.29; a.1.19) (3S,4aS,8aS)-2-{(2R)-2-[(4S)-2-(3-hidroxi-2-metil-fenil)-4,5-dihidro-1,3oxazol-4-il]-2-hidroxietil}-N-(1,1-dimetil-etil)-decahidroisoquinolina-3-carboxamida, 2933.49.90; a.1.20) oxetano (ou : 3´,5´-anidro-timidina), 2934.99.29; a.1.21) 5-metil-uridina, 2934.99.29; a.1.22) tritil-azido-timidina, 2334.99.29; a.1.23) 2,3-dideidro-2,3-dideoxi-inosina, 2934.99.39; a.1.24) inosina, 2934.99.39; a.1.25) 3-(2-cloro-3-piridil-carbonil)-amino-2-cloro-4-metilpiridina, 2933.39.29; a.1.26) N-(2-cloro-4-metil-3-piridil-2-ciclopropilamino)-3-pridinocarboxamida, 2933.39.29; a.1.27) 5’ - benzoil - 2’ - 3’ - dideidro - 3’ - deoxi-timidina; a.1.28) 5-cloro-alfa-(ciclopropiletinil)-2-[((4-metoxifenil)-metil)amino]-alfa-(trifluormetil)benzenometanol, 2921.42.29; a.1.29) chloromethyl isopropil carbonate, 2920.90.90; a.1.30) (R)-[[2-(6-amino-9H-purin-9-yl)-1-methylethoxy]methyl]phosporic acid, 2934.99.99; a.2) dos fármacos a seguir indicados, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS: a.2.1) nelfinavir base: 3S-[2(2S*,3S*), 3alfa,4aBeta, 8aBeta]]-N-(1,1-dimeti-letil) decahidro-2-[2-hidroxi-3-[(3-hidroxi-2-etilbenzoil)amino]-4-(feniltio)butil]-3-issoquinolina carboxamida, 2933.49.90; a.2.2) zidovudina (AZT), 2934.99.22; a.2.3) sulfato de indinavir, 2924.29.99; a.2.4) lamivudina, 2934.99.93; a.2.5) didanosina, 2934.99.29; a.2.6) nevirapina, 2934.99.99; a.2.7) mesilato de nelfinavir, 2933.49.90; a.3) dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, à base de: a.3.1) zalcitabina, didanosina, estavudina, delavirdina, lamivudina, medicamento resultante da associação de lopinavir e ritonavir, 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59; a.3.2) saquinavir, sulfato de indinavir, sulfato de abacavir, 3003.90.78, 3004.90.68; a.3.3) ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69; a.3.4) efavirenz, ritonavir, 3003.90.88, 3004.90.78;

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a.3.5) mesilato de nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78; RICMS-PB/1997, art. 5º, XXII a.3.6) sulfato de atazanavir, 3004.90.68; a.3.7) darunavir, 3004.90.79; b) saídas interna e interestadual: b.1) dos fármacos destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS: b.1.1) sulfato de indinavir, 2924.29.99; b.1.2) ganciclovir, 2933.59.49; b.1.3) AZT, 2934.99.22; b.1.4) didanosina, 2934.99.29; b.1.5) estavudina, 2934.99.27; b.1.6) lamivudina, 2934.99.93; b.1.7) nevirapina, 2934.99.99; b.1.8) efavirenz -2933.99.99; b.1.9.) tenofovir, 2933.59.49; b.2) dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, à base de: b.2.1) ritonavir, 3003.90.88, 3004.90.78; b.2.2) zalcitabina, didanosina, estavudina, delavirdina, lamivudina, medicamento resultante da associação de lopinavir e ritonavir, 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59; b.2.3) saquinavir, sulfato de indinavir, sulfato de abacavir, 3003.90.78, 3004.90.68; b.2.4) ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69; b.2.5 mesilato de nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78; b.2.6) sulfato de atazanavir, 3004.90.68; b.2.7) darunavir, 3004.90.79; b.2.8) fumarato de tenofovir desoproxila, 3003.90.78; b.2.9) etravirina, 2933.59.99. As saídas internas de produtos resultantes do trabalho dos detentos, promo- RICMS-PB/1997, art. 5º, XXIV vidas pelos estabelecimentos do Sistema Penitenciário do Estado, desde que cumpridas as obrigações acessórias previstas no Regulamento. As operações de importação realizadas sob o regime de drawback, em que a RICMS-PB/1997, art. 5º, XXV mercadoria seja empregada ou consumida no processo de industrialização de produto a ser exportado, observadas as condições estabelecidas nos arts. 615 a 623. As saídas de mercadorias com destino a exposições ou feiras, para fins de RICMS-PB/1997, art. 5º, XXVI exposição ao público em geral, desde que devam retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 60 dias, contados da data de saída. As saídas promovidas por estabelecimentos concessionários de serviço públi- RICMS-PB/1997, art. 5º, XXVII co de energia elétrica de: a) bens destinados à utilização em suas próprias instalações ou guarda em outro estabelecimento da mesma empresa; b) bens destinados à utilização por outra empresa concessionária dos mesmos serviços públicos de energia elétrica, desde que os mesmos bens ou outro de natureza idêntica retornem aos estabelecimentos da empresa remetente; c) bens referidos na letra anterior, em retorno ao estabelecimento de origem. RICMS-PB/1997, As saídas relativas a: art. 5º, XXVIII a) fornecimento de refeições por organizações estudantis, instituições de educação e de assistência social, sindicatos e associações de classe, exclusivamente aos seus empregados, associados, beneficiários e assistidos, desde que as mercadorias adquiridas para sua feitura estejam devidamente acobertadas por documentação fiscal; b) fornecimento de refeições por estabelecimento de contribuinte, direta e exclusivamente a seus empregados, desde que as mercadorias adquiridas para sua feitura estejam devidamente acobertadas por documentação fiscal. As prestações de serviços de transporte intermunicipal de passageiros, desde RICMS-PB/1997, que com características de transporte urbano ou metropolitano. art. 5º, XXIX As operações relativas ao fornecimento de energia elétrica, para consumo re- RICMS-PB/1997, art. 5º, XXXI sidencial até a faixa de 50 kWh mensais, ou até a faixa de 100 kWh mensais, quando gerada por fonte termoelétrica em sistema isolado.

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RICMS-PB/1997, As saídas internas: art. 5º, XXXII a) entre estabelecimentos de uma mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado e produtos que tenham sido adquiridos de terceiros e não sejam utilizados para comercialização ou para integrar um novo produto ou, ainda, consumidos no respectivo processo de industrialização; b) de bens integrados ao ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampas, para fornecimento de serviços fora do estabelecimento ou com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente e desde que devam retornar ao estabelecimento de origem; c) dos bens a que se refere a letra “b” em retorno ao estabelecimento de origem. As saídas de mercadorias e prestações de serviços de transporte em decor- RICMS-PB/1997, art. 5º, XXXIII rência de doações a entidades governamentais ou a entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública, que atendam aos requisitos do art. 14, do CTN, para assistência a vítimas de calamidades públicas, assim declaradas por ato expresso da autoridade competente. As saídas de produtos típicos de artesanato regional, quando confeccionados RICMS-PB/1997, art. 5º, XXXIV sem utilização de trabalho assalariado, da residência ou cooperativa de artesãos, bem como as promovidas com a interveniência de órgão ou entidade vinculados à administração pública federal, estadual ou municipal. As saídas de produtos farmacêuticos nas operações realizadas entre órgãos ou RICMS-PB/1997, art. 5º, XXXV entidades, inclusive fundações, da administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, bem como as saídas promovidas pelos referidos órgãos, para consumidores finais, desde que, nesta última hipótese, sejam efetuadas por preço não superior ao custo dos produtos. As saídas de obras de arte, decorrentes de operações realizadas pelo próprio RICMS-PB/1997, art. 5º, XXXVI autor, observado o disposto no § 12, e as operações de importação de obra de arte recebida em doação, realizada pelo próprio autor ou quando adquirida com recursos da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura. As operações internas com veículos, quando adquiridos pela Secretaria da RICMS-PB/1997, Educação e Cultura, para viabilizar a operacionalidade do Programa Seguart. 5º, XXXVII rança nas Escolas, e pela Secretaria da Saúde, para reequipamento de suas frotas. As operações internas e interestaduais com caprinos e ovinos e os produtos RICMS-PB/1997, art. 5º, XXXIX comestíveis resultantes do seu abate. Recebimento, por doação, de produtos do exterior, diretamente por órgão da RICMS-PB/1997, art. 5º, XL administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos no art. 14 do CTN. Recebimento, pelo respectivo exportador, em retorno de mercadoria exportada, RICMS-PB/1997, art. 5º, XLI que: a) não tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior; b) tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de sua utilização; c) tenha sido remetida para o exterior, a título de consignação mercantil, e não comercializada; Recebimento, pelo respectivo importador, de mercadoria devolvida por motivo RICMS-PB/1997, art. 5º, XLII impeditivo de sua utilização, para fins de substituição, desde que tenha sido pago o imposto no recebimento da mercadoria substituída. Recebimento de amostras, sem valor comercial, representadas por quantidade, RICMS-PB/1997, art. 5º, XLIII fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, estritamente necessários para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade. Recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física.

RICMS-PB/1997, art. 5º, XLV

Ingresso de bens procedentes do exterior integrantes de bagagem de viajante. RICMS-PB/1997, art. 5º, XLVI

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A diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cam- RICMS-PB/1997, art. 5º, XLVII bial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Secretaria da Receita Federal, para cálculo do imposto federal na importação de mercadorias ou bens sujeitos ao regime de tributação simplificada. As importações de aparelhos, máquinas e equipamentos, instrumentos técnico- RICMS-PB/1997, art. 5º, XLIX -científicos laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, realizadas diretamente pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), com financiamento de empréstimos internacionais, firmados pelo Governo federal. As saídas interestaduais de equipamentos pertencentes à Empresa Brasileira RICMS-PB/1997, de Telecomunicações S/A (Embratel), nos seguintes casos: art. 5º, L a) destinados à prestação de seus serviços, junto a seus usuários, desde que estes bens retornem ao estabelecimento remetente ou a outro da mesma empresa; b) os equipamentos referidos na alínea anterior em retorno ao estabelecimento de origem ou a outro da mesma empresa; O recebimento de mercadorias ou bens importados do exterior que estejam RICMS-PB/1997, isentos do Imposto de Importação, também sujeitos ao regime de tributação art. 5º, LI simplificada. As saídas de mercadorias de produção própria, promovidas por instituições RICMS-PB/1997, de assistência social e educação, sem fins lucrativos, cujas vendas líquidas art. 5º, LII sejam integralmente aplicadas na manutenção de suas finalidades assistenciais ou educacionais no País, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação e cujas vendas no ano anterior não tenham ultrapassado o limite de 3.000 Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), tomando-se por referência o valor dessa unidade no mês de dezembro do período considerado, extensivo à transferência de mercadoria do estabelecimento que a produziu para estabelecimento varejista da mesma entidade. As operações com medicamentos usados no tratamento de câncer, relaciona- RICMS-PB/1997, dos no Anexo 115 do RICMS. art. 5º, LIII As prestações de serviço de transporte ferroviário de carga vinculadas a ope- RICMS-PB/1997, rações de importação de países signatários do Acordo sobre o Transporte Inart. 5º, LIV ternacional, e desde que ocorram, cumulativamente, as seguintes situações: a) a emissão do Conhecimento-Carta de Porte Internacional (TIF)/Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA), conforme previsto no Decreto nº 99.704/1990 e na Instrução Normativa nº 12/1993, da Secretaria da Receita Federal; b) o transporte internacional de carga por ferrovia seja efetuado na forma prevista no Decreto nº 99.704/1990; c) a inexistência de mudança no modal de transporte, exceto a transferência da carga de vagão nacional para vagão de ferrovia de outro país e vice-versa; d) a empresa transportadora contratada esteja impedida de efetuar, diretamente, o transporte ao destinatário, em razão da existência de bitolas diferentes nas linhas ferroviárias dos países de origem e destino. As prestações de serviços locais de difusão sonora, condicionado o benefí- RICMS-PB/1997, cio, desde 1º.04.1989, à divulgação pelo beneficiário de matéria aprovada pelo art. 5º, LV Confaz, relativa ao ICMS, para informar e conscientizar a população, visando combater a sonegação desse imposto, sem ônus para o Erário. As saídas de embarcações construídas no País, bem como a aplicação de pe- RICMS-PB/1997, ças, partes e componentes utilizados no seu reparo, conserto e reconstrução, art. 5º, LVI excluídas as embarcações: a) com menos de 3 toneladas brutas de registro, salvo as de madeira utilizadas na pesca artesanal; b) recreativas e esportivas de qualquer porte; c) dragas classificadas na posição 8905.10.0000 da NBM/SH.

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As seguintes saídas e recebimentos de máquinas, equipamentos, aparelhos, RICMS-PB/1997, art. 5º, LVII instrumentos ou material, ou respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, desde que as operações estejam amparadas por programa especial de exportação (Programa Befiex) aprovado até 31.12.1989, que o adquirente das mercadorias seja empresa industrial e que as mercadorias se destinem a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial adquirente, para uso exclusivo na atividade produtiva realizada pelo estabelecimento importador. a) recebimentos, pelo importador, das supramencionadas mercadorias, quando procedentes do exterior, com a condição de que haja, neste caso, isenção do Imposto sobre a Importação; b) saídas, no mercado interno, das supramencionadas mercadorias, sendo que: b.1) não prevalecerá a isenção, quando o adquirente puder importar a mercadoria com a redução da base de cálculo de que cuida o inciso IV do art. 30, caso em que a base de cálculo será reduzida de acordo com o percentual ali estipulado; b.2) o fornecedor deverá manter comprovação, relativamente ao adquirente, de que as operações deste estejam amparadas por programa especial de exportação (Programa Befiex) aprovado até a data mencionada. As operações de fornecimento de energia elétrica e prestação de serviço de RICMS-PB/1997, telecomunicação a missões diplomáticas, repartições consulares e representaart. 5º, LVIII ções de organismos internacionais, de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores, nos termos estabelecidos no RICMS. As saídas de veículos nacionais, observado o disposto nos §§ 14 e 15 do artigo RICMS-PB/1997, em referência e no inciso XVI do art. 87, adquiridos por: art. 5º, LIX a) missões diplomáticas, repartições consulares de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros; b) representações de organismos internacionais de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros. As entradas de mercadorias adquiridas do exterior, observado o disposto nos RICMS-PB/1997, §§ 14, 16 e 17, diretamente por: art. 5º, LX a) missões diplomáticas, repartições consulares de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros; b) representações de organismos internacionais de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros. As operações com os produtos indicados no Anexo 113 - Lista de Produtos e RICMS-PB/1997, Aparelhos Ortopédicos e para Fraturas - do RICMS. art. 5º, LXI As saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercializa- RICMS-PB/1997, A isenção não se aplica às operações ção ou industrialização na Zona Franca de Manaus, desde que o estabeleciart. 5º, LXII com os seguintes produtos: armas e mento destinatário tenha domicílio no Município de Manaus, observado o dismunições, perfumes, fumo, bebidas posto no § 20 do artigo em referência e no art. 435. alcoólicas, açúcar de cana e automóvel de passageiro. Para efeito de fruição do benefício, o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria o valor indicado expressamente na nota fiscal equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse isenção. A isenção fica condicionada à comprovação da entrada efetiva dos produtos no estabelecimento destinatário. Este benefício estende-se às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Pacaraima, no Estado de Roraima, Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasileia, com extensão para o Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre. As importações e as saídas internas das mercadorias destinadas à ampliação RICMS-PB/1997, do sistema de informática da Secretaria de Estado da Receita. art. 5º, LXIII

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O recebimento do exterior decorrente de retorno de mercadorias que tenham RICMS-PB/1997, art. 5º, LXIV sido remetidas com destino à exposição ou feira, para fins de exposição ao público em geral, desde que o retorno ocorra dentro de 60 dias contados da sua saída. Operações internas de transferência de estoque decorrente de mudança de RICMS-PB/1997, art. 5º, LXVI endereço do estabelecimento. As operações de devolução impositiva de embalagens vazias de agrotóxicos e RICMS-PB/1997, art. 5º, LXVII respectivas tampas, realizadas sem ônus. As operações decorrentes da importação do exterior de aparelhos, máquinas, RICMS-PB/1997, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e art. 5º, LXVIII de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei federal nº 8.010/1990, realizadas pelas instituições a seguir listadas: a) institutos de pesquisa federais ou estaduais; b) institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais; c) universidades federais ou estaduais; d) organizações sociais com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia; e) fundações sem fins lucrativos das instituições referidas nas alíneas anteriores, que atendam aos requisitos do art. 14 do CTN, para o estrito atendimento de suas finalidades estatutárias de apoio às entidades beneficiadas; f) pesquisadores e cientistas credenciados e no âmbito de projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq); g) a partir de 1º.12.2010, fundações de direito privado, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos do art. 14 do CTN, contratadas pelas instituições ou fundações referidas nas letras anteriores, nos termos da Lei federal nº 8.958/1994, desde que os bens adquiridos integrem o patrimônio da contratante. As saídas de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas da Fundação RICMS-PB/1997, Oswaldo Cruz (Fiocruz) destinadas às farmácias que façam parte do Programa art. 5º, LXIX Farmácia Popular do Brasil, instituído pela Lei nº 10.858/2004. As saídas internas a pessoa física, consumidor final de produtos farmacêuticos RICMS-PB/1997, art. 5º, LXX e de fraldas geriátricas promovidas pelas farmácias referidas no item anterior. As saídas de selos destinados ao controle fiscal federal, promovidas pela Casa RICMS-PB/1997, art. 5º, LXXI da Moeda do Brasil. As saídas internas com queijo de coalho e queijo de manteiga, promovidas por RICMS-PB/1997, art. 5º, LXXII produtor ou cooperativa de produtores. As saídas de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que RICMS-PB/1997, art. 5º, LXXIII contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos e que tenham como objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada. As saídas de medidores de vazão e condutivímetros, bem assim de aparelhos RICMS-PB/1997, art. 5º, LXXIV para o controle, registro e gravação dos quantitativos medidos, que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes dos produtos classificados nas posições 2202 e 2203 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). As operações de importação de ração para larvas de camarão, classificada no RICMS-PB/1997, art. 5º, LXXV código 2309.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado (NCM/SH) se houver inexistência de produto similar nacional devidamente comprovada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo correspondente. As prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à Internet e ao RICMS-PB/1997, art. 5º, LXXVI de conectividade em banda larga no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento ao Cidadão (Gesac), instituído pelo Governo federal. As saídas internas de mel de abelha produzido neste Estado.

RICMS-PB/1997, art. 5º, LXXVII

As saídas de pneus usados, mesmo que recuperados de abandono, que te- RICMS-PB/1997, nham como objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposição final ambiental- art. 5º, LXXVIII mente adequada.

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Desde 1º.05.2010, as operações e prestações na aquisição de equipamentos RICMS-PB/1997, de segurança eletrônica, realizadas através do Departamento Penitenciário art. 5º, LXXIX Nacional - CNPJ 00.394.494/0008-02 - e de distribuição às diversas unidades prisionais brasileiras, desde que estejam desoneradas: a) do Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados; b) das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Desde 1º.12.2010, as saídas de gêneros alimentícios para alimentação esco- RICMS-PB/1997, lar promovida por agricultor familiar e empreendedor familiar rural ou de suas art. 5º, LXXX organizações, diretamente às Secretarias Estadual ou Municipal de Educação ou às escolas de educação básica pertencentes às suas respectivas redes de ensino, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, instituído pela Lei federal nº 10.696/2003, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), nos termos da Lei federal nº 11.947/2009. As operações internas de fornecimento de energia elétrica, destinadas ao con- RICMS-PB/1997, art. 5º, LXXXI sumo da Companhia de Água e Esgoto da Paraíba (Cagepa). As operações realizadas com fármacos e medicamentos derivados do plasma RICMS-PB/1997, art. 5º, LXXXII humano coletado nos hemocentros de todo o Brasil, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnlogia (Hemobrás). As prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à Internet por RICMS-PB/1997, O benefício fica condicionado a que: conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Po- art. 5º, LXXXIII a) a empresa prestadora forneça, incluídos no preço do serviço, todos os pular. meios e equipamentos necessários à prestação do serviço; b) o preço referente à prestação do serviço não ultrapasse o valor mensal de R$ 30,00; c) o tomador e a empresa prestadora do serviço sejam domiciliados neste Estado. As operações de importação amparadas pelo regime especial aduaneiro de RICMS-PB/1997, Para efeitos do disposto observar-seadmissão temporária, previsto na legislação federal específica, quando sobre o art. 5º, LXXXIV -á o seguinte: a) a mercadoria deverá ser utilizada respectivo desembaraço aduaneiro houver suspensão total dos impostos fedepara o fim previsto no regime menciorais, nos termos da mencionada legislação. nado; b) será exigido o imposto, a multa por infração, quando devida, e os demais acréscimos legais cabíveis, a partir da data da descaracterização do regime especial aduaneiro de admissão temporária, pela inobservância das condições exigidas para sua fruição, especialmente, nos casos de: b.1) expiração do prazo concedido para a permanência da mercadoria ou do bem no País; b.2) utilização da mercadoria ou do bem em finalidade diversa daquela que tenha justificado a concessão do regime; b.3) perda da mercadoria ou do bem. As operações com aceleradores lineares, classificados no código 9022.21.90 RICMS-PB/1997, art. 5º, LXXXV da NCM, realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde.

7. Quadro prático - Isenções por prazo determinado Destacamos, no quadro a seguir, algumas hipóteses de operações e/ou prestações amparadas pela isenção por prazo determinado do imposto, acompanhadas do seu fundamento legal e das notas constantes no RICMS-PB/1997: Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 04 PB04-15


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HIPÓTESES DE ISENÇÃO POR PRAZO DETERMINADO Mercadoria/serviço

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Notas

As saídas internas de pescado, inclusive impróprios para o consumo humano RICMS-PB/1997, Exceção: utilizados como isca para pesca, até 31.12.2015. art. 6º, I a) crustáceo, molusco, adoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão e rã; b) operações que destinem pescado à industrialização; c) pescado enlatado ou cozido. As entradas de mercadorias importadas do exterior a serem utilizadas no proces- RICMS-PB/1997, art. 6º, II so de fracionamento e industrialização de componentes e derivados de sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou reacondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos Governos federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, e a importação seja efetuada com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação, até 31.12.2014. As operações relativas às saídas de rapadura de qualquer tipo, até 31.12.2014.

RICMS-PB/1997, art. 6º, V

O recebimento dos produtos relacionados no Anexo 114 - Lista de Produtos Im- RICMS-PB/1997, art. 6º, VI portados pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) -, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela Apae, até 31.12.2014. O recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico- RICMS-PB/1997, -hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no País, art. 6º, VII importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social, certificadas nos termos da Lei nº 12.101/2009, até 31.12.2014. As operações relativas às aquisições de equipamentos e acessórios constantes RICMS-PB/1997, art. 6º, VIII do Anexo 12, que se destinem, exclusivamente, ao atendimento às pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, estendendo-se o benefício às importações do exterior, desde que inexista similar nacional. As entradas decorrentes de importação do exterior de reprodutores e matrizes RICMS-PB/1997, art. 6º, IX caprinas de comprovada superioridade genética, mediante prévio conhecimento do Fisco e quando efetuadas diretamente por produtores, até 31.12.2014. Operações decorrentes de doações efetuadas por contribuintes do imposto à RICMS-PB/1997, art. 6º, X Secretaria de Educação e Cultura, para serem distribuídas à rede oficial de ensino, de forma gratuita, até 31.12.2014. As saídas internas e interestaduais de pós-larvas de camarão, até 31.12.2014.

RICMS-PB/1997, art. 6º, XI

As operações internas com os seguintes produtos: a) inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa; b) ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para: b.1) estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples e/ou compostos, fertilizantes e fosfato bicálcio destinados à alimentação animal; b.2) estabelecimento de produtor agropecuário; b.3) quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem; b.4) outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização; c) rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), desde que: c.1) os produtos estejam registrados no órgão competente do Mapa e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido c.2) haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto; c.3) os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária; d) calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;

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e) semente genética, semente básica, semente certificada de 1ª geração - C1, semente certificada de 2ª geração - C2, semente não certificada de 1ª geração - S1 e semente não certificada de 2ª geração - S2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 10.711/2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.153/2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Mapa ou por outros órgãos e entidades da administração federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério; f) alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; g) esterco animal; h) mudas de plantas; i) embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, aves de um dia, exceto as ornamentais, girinos e alevinos; j) farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; k) amônia, ureia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, monoamônio fosfato (MAP), diamônio fosfato (DAP), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa; l) milho, quando destinado a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado; m) enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código 3507.90.4 da NBM/SH; n) vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo; o) aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; p) casca de coco triturada para uso na agricultura; q) extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido piro alho e bio bire plus, para uso na agropecuária; r) óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss); s) condicionadores de solo e substratos para plantas, desde que os produtos estejam registrados no órgão competente do Mapa e que o número do registro seja indicado no documento fiscal; t) gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado; u) torta de filtro e bagaço de cana, cascas e serragem de pinus e eucalipto, RICMS-PB/1997, art. 6º, XIII turfa, torta de oleaginosas, resíduo da indústria de celulose (dregs e grits), ossos de bovino autoclavado, borra de carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgânicos, destinados para uso exclusivo como matéria prima na fabricação de insumos para a agricultura. As saídas de mercadorias decorrentes de doações efetuadas ao Governo do Es- RICMS-PB/1997, art. 6º, XIV tado, para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como a prestação de serviço de transporte dessas mercadorias, até 31.12.2014. As operações internas e interestaduais de óleo lubrificante usado ou contamina- RICMS-PB/1997, art. 6º, XVI do, destinado a estabelecimento rerrefinador ou coletor-revendedor, autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis (DNC), até 31.12.2014. As operações com coletores eletrônicos de voto (CEV), suas partes, peças de RICMS-PB/1997, art. 6º, XVII reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), até 31.12.2014.

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As operações com os produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em RICMS-PB/1997, imunohematologia, sorologia e coagulação, relacionados no inciso XVIII do art. art. 6º, XVIII 6º do RICMS, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações, até 31.12.2014. As operações que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospi- RICMS-PB/1997, talares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas art. 6º, XX instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto (MEC) para atender ao Programa de Modernização e Consolidação da Infraestrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários, instituído pela Portaria nº 469/1997, do MEC, até 31.12.2014. As operações com os produtos relacionados no inciso XXI do art. 6º do RICMS, RICMS-PB/1997, indicados, classificados na posição ou código da NCM/SH, até 31.12.2015. art. 6º, XXI Até 31.12.2014: a) a saída de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo de estabelecimento da Embrapa para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária; b) relativamente ao diferencial de alíquotas, a aquisição interestadual, pela Embrapa, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo; c) a remessa de animais para a Embrapa para fins de inseminação e inovulação RICMS-PB/1997, com animais de raça, e respectivo retorno. art. 6º, XXII As operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da NBM/ RICMS-PB/1997, Este benefício fiscal, previsto no inSH, até 30.04.2014. art. 6º, XXIII ciso XXIII, fica condicionado a que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal. Não será exigido o estorno do crédito fiscal. As operações de importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar pro- RICMS-PB/1997, duzido no País, realizadas por clínica ou hospital, que se comprometa a compenart. 6º, XXIV sar este benefício com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais, programados pelas Secretarias Estaduais de Saúde e da Administração, e de, em valor igual ou superior a desoneração, até 31.12.2014. As operações realizadas com os medicamentos relacionados a seguir, até 31.12.2014: a) à base de mesilato de imatinib - NBM/SH 3003.90.78 e NBM/SH 3004.90.68; b) interferon alfa-2A - NBM/SH 3002.10.39; c) interferon alfa-2B - NBM/SH 3002.10.39; d) peg interferon alfa 2-A - NBM/SH 3004.90.95; e) peg interferon alfa-2B - NBM/SH 3004.90.99; f) à base de cloridrato de erlotinibe - NBM/SH 3004.90.69; g) malato de sunitinibe, nas concentrações 12,5 mg, 25 mg e 50 mg - NBM/SH 3004.90.69; h) telbivudina 600 mg - NBM/SH 3003.90.89 e NBM/SH 3004.90.79; i) ácido zoledrônico - NBM/SH 3003.90.79 e NBM/SH 3004.90.69; j) letrozol - NBM/SH 3003.90.78 e NBM/SH 3004.90.68; k) nilotinibe 200 mg - NBM/SH 3003.90.79 e NBM/SH 3004.90.69; l) a partir de 1º de maio de 2010, desatinibe 20 mg ou 50 mg, ambos com 60 comprimidos - NBM/SH 3003.90.89 e NBM/SH 3004.90.79; m) Complexo Protrombínico Parcialmente Ativado (a PCC) - NCM/SH 3002.10.39; n) rituximabe - NBM/SH 3002.10.38; o) alteplase, nas concentrações de 10 mg, 20 mg e 50 mg - NCM 3004.90.99.

RICMS-PB/1997, art. 6º, XXVI

As operações com leite de cabra, até 31.12.2014.

RICMS-PB/1997, art. 6º, XXVII

As operações internas com água dessalinizada envasada, doada às pessoas RICMS-PB/1997, carentes que residem em locais não assistidos pela empresa estatal distribuidora art. 6º, XXIX de água natural canalizada, até 31.12.2014.

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As saídas internas de fibra de sisal efetuadas por estabelecimento produtor, até RICMS-PB/1997, 31.12.2014. art. 6º, XXX As operações de importação realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo RICMS-PB/1997, art. 6º, XXXI Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, dos produtos relacionados na Lista de Produtos Imunobiológicos, Medicamentos e Inseticidas, Anexo 99 do Regulamento, destinados a campanhas de vacinação, programas nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela e outros agravos, promovidas pelo Governo federal, até 31.04.2014. As saídas de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que RICMS-PB/1997, art. 6º, XXXII contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos e que tenham como objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada. As saídas internas de mercadorias promovidas pelos produtores rurais partici- RICMS-PB/1997, pantes do Programa de Compra Direta Local da Agricultura Familiar, do Ministério art. 6º, XXXVII do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quando destinadas aos municípios para serem distribuídos, exclusivamente, em programas sociais da edilidade, até 31.12.2015. As operações internas e interestaduais e a importação de medicamentos e re- RICMS-PB/1997, Condições: art. 6º, XXXIX agentes químicos, relacionados no Anexo 109 - Medicamentos e Reagentes a) a pesquisa e o programa sejam reQuímicos -, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, gistrados pela Anvisa/MS ou, se estes destinados a pesquisas envolvendo seres humanos, destinados ao desenvolviestiverem dispensados de registro na mento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido, Anvisa/MS, tenham sido aprovados até 31.12.2014. pelo Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) da instituição que for realizar a pesquisa ou o programa; b) a importação dos medicamentos, reagentes químicos, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, ainda que constem da Lista da Tarifa Externa Comum (TEC), seja contemplada com isenção, alíquota zero ou não seja tributada pelos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados; c) os produtos sejam desonerados das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins; d) em relação à importação de equipamentos, não existam similares de suas partes e peças produzidos no País; e) seja comprovada a ausência de produtos similares produzidos no País, através de laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado. A importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas res- RICMS-PB/1997, Condições: art. 6º, XL pectivas partes, peças e acessórios, arrolados no Anexo 110 - Máquinas e Equia) os produtos sejam desonerados pamentos de Radiodifusão Sonora -, sem similar produzido no País, efetuada do Imposto de Importação e das por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão contribuições para o PIS/Pasep e da sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, até 31.12.2014. Cofins; b) a inexistência de produto similar produzido no País seja atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional.

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A saída destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas RICMS-PB/1997, autarquias e fundações do reagente para diagnóstico da doença de Chagas pela art. 6º, XLI técnica de enzimaimunoesai (Elisa) em microplacas utilizando uma mistura de antigenos recombinantes e antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semiquantitativa de anticorpos IgG e IgM antitrypanosoma cruzi em soro ou plasma humano, até 31.12.2014. O fornecimento de alimentação e bebida não alcoólica, realizado por restauran- RICMS-PB/1997, Condições: art. 6º, XLII a) a entidade que instituir o programa tes populares integrantes de programas específicos instituídos pela União, Estaencaminhe à Secretaria de Estado da dos ou municípios, até 31.12.2014. Receita relação dos restaurantes enquadrados no respectivo programa; b) a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas aqui esteja desonerada das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, quando o programa for instituído pela União. As operações com computadores portáteis educacionais, classificados nos có- RICMS-PB/1997, Condições: digos 8471.3012, 8471.3019 e 8471.3090 e kit completo para montagem de comart. 6º, XLIV a) a operação esteja contemplada putadores portáteis educacionais, adquiridos no âmbito do Programa Nacional com a desoneração das contribuide Informática na Educação (Proinfo), em seu Projeto Especial Um Computador ções para o PIS/Pasep e da Cofins; por Aluno (UCA), do MEC, instituído pela Portaria nº 522/1997, e do Programa Um b) a aquisição seja realizada por meio Computador por Aluno (Prouca) e Regime Especial para Aquisição de Computade pregão ou outros processos licitadores para Uso Educacional (Recompe), instituídos pela Lei nº 12.249/2010, e do tórios, realizados pelo Fundo NacioRegime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional (Reicomp), nal de Desenvolvimento da Educação instituído pela Medida Provisória nº 563/2012, até 31.12.2015. (FNDE); c) a importação do kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais também esteja desonerada do Imposto de Importação; d) o valor correspondente à desoneração dos tributos mencionados seja deduzido do preço dos respectivos produtos, mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à operação; e) a isenção prevista para o kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais se aplica, também, nas operações com embalagens, componentes, partes e peças para montagem desses computadores no âmbito do Prouca, ainda que adquiridos de forma individual. As operações com os equipamentos e insumos indicados no Anexo 111 - Lista RICMS-PB/1997, Este benefício fica condicionado ao art. 6º, XLVI estabelecimento de isenção ou alíde Insumos Destinados à Prestação de Serviços de Saúde -, observado o disposquota zero do Imposto sobre Produto no inciso XXXI do art. 87, até 30.04.2014. tos Industrializados ou do Imposto de Importação, para os equipamentos e acessórios indicados no Anexo 111. As operações com fosfato de oseltamivir, classificado no código 3003.90.79 ou RICMS-PB/1997, Condições: art. 6º, XLVIII a) o medicamento esteja beneficiado 3004.90.69 da NCM, vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui com isenção ou alíquota zero dos ImTem Farmácia Popular e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A postos de Importação ou sobre Pro(H1N1), até 31.12.2014. dutos Industrializados; b) a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas aqui esteja desonerada das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. As operações de importação de bens relacionados no Anexo 107 - Bens Destina- RICMS-PB/1997, dos à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), destinados art. 6º, XLIX a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Reporto, instituído pela Lei nº 11.033/2004, para utilização exclusiva em portos localizados neste Estado, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, até 31.12.2014.

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8. Penalidade A legislação paraibana prevê, entre outras penalidades, multa de 75% sobre o valor do imposto não recolhido tempestivamente, no todo ou em parte, aos contribuintes que indicarem como isentas ou não

tributadas, nos documentos fiscais, as operações ou prestações sujeitas ao imposto. (RICMS-PB/1997, art. 667, IV)

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a IOB Setorial Estadual Leiteiro - Benefícios fiscais aplicados às operações com leite A Paraíba é o Estado que mais produz leite de cabra em todo o território nacional, sendo responsável por mais de 90% do rebanho de caprinos do Nordeste. De acordo com dados do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, são produzidos, só no Estado, cerca de 20 mil litros de leite por dia, equivalendo a 12% da produção de todo o leite de cabra deste território. O Cariri, Curimataú e médio sertão paraibano têm produzido, em média, meio milhão de litros de leite de cabra por mês. Além do clima propício, a produtividade em larga escala deve-se ao trabalho das associações e cooperativas de leite dos produtores paraibanos.

O Estado ainda tem o Programa Leite Paraíba, que está sendo executado em parceria com as Secretarias de Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca, Turismo e Desenvolvimento Econômico, Recursos Hídricos, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, além da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). O programa é de grande alcance social, que tem como responsabilidade a distribuição de leite diariamente às famílias carentes, além de beneficiar diretamente pequenos produtores de leite do semiárido paraibano, que possuem a garantia de compra de sua produção. Com isso, o Governo também contribui para geração de emprego e renda, visando à melhoria da qualidade de vida da população. Na esfera tributária estadual, o Fisco paraibano determina o seguinte tratamento fiscal às operações com leite:

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Isenção

Diferimento

Redução da base de cálculo

Nas operações com leite de cabra, até 31.12.2014; Nas saídas de leite in natura ou pasteurizado, tipos “B” e “C”, com destino a consumidor final, situado no Estado da Paraíba, assegurado ao varejista o não recolhimento do imposto diferido, inclusive nas hipóteses de responsabilidade por substituição.

Nas saídas de leite do produtor com destino a indústrias beneficiadoras, estabelecimentos atacadistas ou varejistas localizados neste Estado, observado que, nas saídas isentas de leite, fica dispensado o pagamento do imposto diferido. Assim, considera-se encerrada a fase de diferimento quando ocorrerem as seguintes operações: saídas isentas, saídas de produtos resultantes da industrialização do leite e saídas para outras Unidades da Federação.

A base de cálculo do ICMS será reduzida de 80%, nas saídas internas de leite pasteurizado tipos “B” e “C”, de estabelecimento industrial, observado que se consideram também como operações internas as entradas de leite pasteurizado procedentes de outras Unidades da Federação com exoneração tributária.

(RICMS-PB/1997, art. 5º, XX, art. 6º, XXVII, art. 10, I, art. 31, V; http://milknet.com.br/?pg=noticia&id=14019&local=1; http://www. paraiba.pb.gov.br/63900/governo-recadastra-beneficiarios-do-programa-do-leite-da-paraiba.html)

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a IOB Comenta Federal Tributos federais - Considerações sobre o processo administrativo-fiscal O processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos administrativos relativos às matérias de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) são regidos pelo Decreto nº 7.574/2011. 04-22

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Para efeito da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos empresários e das sociedades, ou da obrigação destes de exibi-los. São também passíveis de exame os documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, encontrados no local da verificação, que tenham relação direta ou indireta com a atividade exercida pelo sujeito passivo. Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 04 - Boletim IOB


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A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada são formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade. Nas hipóteses de em exames posteriores, diligências ou perícias realizados no curso do processo serem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões, de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal desta, será efetuado lançamento complementar por meio da lavratura de auto de infração complementar ou de emissão de notificação de lançamento complementar, específicos em relação à matéria modificada. Será concedida redução de 50% do valor da multa de lançamento de ofício ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento ou a compensação do crédito tributário no prazo previsto para apresentar impugnação. No caso de apresentação de impugnação tempestiva, ou seja, no prazo legal, a redução será de 30%, caso o pagamento ou a compensação sejam efetuados no prazo de 30 dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância. Na hipótese de provimento a recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de 1ª instância, será aplicada a redução de 30% se o pagamento ou a compensação forem efetuados no prazo de 30 dias contados da ciência da decisão. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como remetida por via postal no prazo de 30 dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento. O julgamento de processos sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e os relativos à exigência de direitos antidumping e direitos compensatórios, compete em 1ª instância às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

A competência mencionada inclui, dentre outros, o julgamento de: a) impugnação a auto de infração e notificação de lançamento; b) manifestação de inconformidade do sujeito passivo em processos administrativos relativos a compensação, restituição e ressarcimento de tributos, inclusive créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); e c) impugnação ao ato declaratório de suspensão de imunidade e de isenção. O recurso voluntário total ou parcial, que tem efeito suspensivo, poderá ser interposto contra decisão de 1ª instância contrária ao sujeito passivo no prazo de 30 dias, contados da data da ciência da decisão. Esse recurso, mesmo perempto (fora do prazo para a interposição do recurso), deverá ser encaminhado ao órgão de 2ª instância, que julgará a perempção. O julgamento de recursos de ofício e os voluntários de decisão de 1ª instância e de recursos de natureza especial compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Note-se que caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, no prazo de 15 dias da ciência do acórdão ao interessado, de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. O Carf foi criado pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual foi convertida na Lei nº 11.941/2009, e instalado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos da Portaria MF nº 41/2009. Por seu turno, a Portaria MF nº 256/2009 aprovou o Regimento Interno do Carf, sendo que o seu texto está disponível para consulta no site da Receita Federal, www.receita.fazenda.gov.br, em Institucional/ Regimento Interno. É importante destacar, por oportuno, que são definitivas as decisões: a) de 1ª instância, esgotado o prazo para o recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; b) de 2ª instância, de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem a sua interposição; ou c) de instância especial.

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São também definitivas as decisões de 1ª instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Para efeito de elucidação, transcrevemos, a seguir, algumas súmulas consolidadas do Carf: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Súmula CARF nº 7: A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de infração não invalida o lançamento de ofício quando suprida pela data da ciência. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 16: O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. Súmula CARF nº 17: Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Súmula CARF nº 18: A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Súmula CARF nº 23: A autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) que vier a ser questionado pelo contribuinte do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) relativo aos exercícios de 1994 a 1996, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado, que se reporte à época do fato gerador e demonstre, de forma ine04-24

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quívoca, a legitimidade da alteração pretendida, inclusive com a indicação das fontes pesquisadas. Súmula CARF nº 27: É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Súmula CARF nº 31: Descabe a cobrança de multa de ofício isolada exigida sobre os valores de tributos recolhidos extemporaneamente, sem o acréscimo da multa de mora, antes do início do procedimento fiscal. Súmula CARF nº 45: O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 47: Cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico. Súmula CARF nº 48: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 50: É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de infração. Súmula CARF nº 51: As multas previstas no Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações de natureza tributária. Súmula CARF nº 70: É imune ao ITR o imóvel pertencente às entidades indicadas no artigo 150, VI, “c”, da Constituição, que se encontra arrendado, desde que a receita assim obtida seja aplicada nas atividades essenciais da entidade. Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Medida Provisória nº 449/2008; Lei nº 11.941/2009; Decreto nº 7.574/2011, arts. 1º, 17, 18, 38, 41, 52, 56, 61, 73, 74, 75, 79 e 80; Portaria MF nº 41/2009; Portaria MF nº 256/2009)

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a IOB Perguntas e Respostas IPI Ativo Imobilizado - Importação de mercadoria 1) Na importação de mercadoria destinada ao Ativo Imobilizado, deve ser recolhido o IPI? Na operação de importação de mercadorias, em geral, ocorre o fato gerador do IPI, o qual é devido ainda que a importação seja relativa a bem destinado à incorporação ao Ativo Imobilizado do importador. (RIPI/2010, art. 35, I)

Certidão negativa - Prazo de validade 2) Qual é o prazo de validade da certidão negativa de débitos de tributos e contribuições federais? O prazo de validade dessas certidões é de 180 dias contados da data de sua emissão. (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2007, art. 12)

Classificação fiscal 3) Como são classificados os produtos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)? Os produtos estão distribuídos na TIPI por seções, capítulos, subcapítulos, posições, subposições, itens e subitens. Far-se-á a classificação em conformidade com as Regras Gerais para Interpretação (RGI), Regras Gerais Complementares (RGC) e Notas Complementares (NC), todas da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e integrantes do seu texto. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da Receita Federal, constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem assim das notas de seção, capítulo, posições e de subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado. (RIPI/2010, arts. 15, 16 e 17; TIPI - Decreto nº 7.660/2011)

ICMS/PB Antecipação tributária - Simples Nacional 4) Há antecipação tributária para os optantes pelo Simples Nacional? Sim. O recolhimento do imposto se faz antecipadamente nas operações e prestações interestaduais com produtos relacionados em portaria do Secretário de Estado da Receita, promovidas por estabelecimentos comerciais ou contribuintes enquadrados no Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, para efeitos de recolhimento do ICMS. (RICMS-PB/1997, art. 106, I, “g”)

Isenção do Imposto - Máquinas para limpar ou selecionar frutas 5) Há previsão de isenção nas importações com máquinas para limpar ou selecionar frutas? Sim. São isentas do ICMS as operações de entrada de máquina para limpar ou selecionar frutas, classificadas no código 8433.60.0200 da NBM/SH, sem similar nacional, quando importada diretamente do exterior para integrar o ativo imobilizado do estabelecimento. (RICMS-PB/1997, art. 5º, XII)

Nota fiscal - Previsão expressa para emissão 6) É possível emitir nota fiscal sem que exista previsão expressa para emiti-la? Não. Fora dos casos previstos no RICMS-PB/1997, observadas as normas atinentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), é vedada a emissão de nota fiscal que não corresponda a uma efetiva saída de mercadorias. (RICMS-PB/1997, art. 161)

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IOB - ICMS/IPI - Paraíba - nº04/2014 -4ª Sem Janeiro