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Boletim

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 03/2017

Paraíba

// Federal

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IPI

Veja nos Próximos Fascículos

Venda ambulante . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual ICMS Bonificação de mercadorias. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07

// IOB Setorial Federal Combustíveis - ICMS - GLGN - Transmissão eletrônica de informações - Calendário para 2017 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11

// IOB Comenta Estadual ICMS - Apreensão de bens e mercadorias como coerção para o pagamento do imposto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11

// IOB Perguntas e Respostas IPI Bonificação - Inclusão na base de cálculo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 Demonstração - Prazo para retorno do produto. . . . . . . . . . . . . . . . 13

ICMS/PB Base de cálculo - Gorjeta. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 Crédito fiscal - Serviço de comunicação - Hipóteses. . . . . . . . . . . . . 13

a ICMS - Sped - CT-e a ICMS - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef) a ICMS - Utilização de CFOP nas operações sob o regime de substituição tributária


© 2017 by SAGE | IOB

Capa: Marketing SAGE | IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial SAGE | IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS : IPI e Outros : IPI : venda ambulante. -13. ed. -- São Paulo : Sage - IOB, 2017. (Coleção manual de procedimentos) ISBN: 978-85-379-2890-5 1. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 2. Tributos - Brasil I. Série. 16-00312

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático:

1. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Venda ambulante SUMÁRIO 1. Introdução 2. Fato gerador 3. Domicílio tributário 4. Lançamento 5. Base de cálculo 6. Conceito 7. Nota fiscal 8. Entrega realizada pelo ambulante 9. Retorno 10. Penalidade 11. Modelos

a) na saída de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial; e b) no momento da entrega da mercadoria pelo ambulante ao comprador. O imposto é devido, não importando quais sejam as finalidades a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída do estabelecimento produtor. (RIPI/2010, arts. 35, 36, I, e 39)

3. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Para efeitos de cumprimento da obrigação tributária e de determinação da competência das autoridades administrativas, considera-se domicílio 1. INTRODUÇÃO tributário do sujeito passivo, se comerciante Constituem fatos geradores do Imposto ambulante, a sede de seus negócios ou, Nas sobre Produtos Industrializados (IPI) o na impossibilidade de determinação operações de desembaraço aduaneiro de produto de dela, o local de sua residência venda por intermédio procedência estrangeira e a saída de habitual, ou qualquer dos lugares de ambulantes, consideraproduto de estabelecimento industrial em que exerça a sua atividade, -se ocorrido o fato gerador ou a ele equiparado. quando não tenha residência certa no momento da entrega ou conhecida. da mercadoria ao No primeiro caso, será considerado comprador ocorrido o desembaraço aduaneiro da (RIPI/2010, art. 32, caput, III) mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apu4. LANÇAMENTO rados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de Lançamento é o procedimento destinado à mercadoria sob o regime suspensivo de tributação. constituição do crédito tributário que se opera de ofício ou por homologação mediante atos de iniciativa Examinaremos, neste texto, os aspectos fiscais do sujeito passivo da obrigação tributária, com o que envolvam os produtos vendidos por intermédio pagamento antecipado do imposto e com a devida de ambulantes, com fundamento no Regulamento do comunicação à Secretaria da Receita Federal do IPI (RIPI), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010. Brasil (RFB). (RIPI/2010, art. 35)

2. FATO GERADOR

Os atos de iniciativa do sujeito passivo são realizados sob sua exclusiva responsabilidade.

Nas operações de venda por intermédio de ambulantes, considera-se ocorrido o fato gerador no momento da entrega da mercadoria ao comprador.

Em relação aos produtos vendidos por intermédio de ambulantes, este ato ocorre no momento da entrega do produto ao comprador.

Portanto, ocorrem os fatos geradores do IPI:

(RIPI/2010, arts. 181, caput, e 182, caput, I, “d”)

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jan/2017 - Fascículo 03 PB03-01


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

5. BASE DE CÁLCULO Constitui valor tributável dos produtos nacionais aquele atribuído à operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. No entanto, no caso de produtos saídos do estabelecimento industrial ou a ele equiparado com destino a comerciante autônomo, ambulante ou não, para venda direta a consumidor, o valor tributável não poderá ser inferior ao custo de fabricação do produto, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação. O preço de revenda do produto pelo comerciante autônomo, ambulante ou não, indicado pelo estabelecimento industrial ou a ele equiparado, não poderá ser superior ao preço de aquisição acrescido dos tributos incidentes por ocasião da aquisição e da revenda do produto e da margem de lucro normal nas operações de revenda. (RIPI/2010, arts. 190, caput, II, e 195, caput, III, § 2º)

6. CONCEITO Para efeitos de apuração do valor tributável mínimo, descrita no art. 195, caput, III, § 2º, do RIPI, considera-se comerciante autônomo, ambulante ou não, a pessoa física, ainda que na condição de empresário individual, que pratique habitualmente atos de comércio, com o fim de lucro, em seu próprio nome, na revenda direta a consumidor mediante oferta domiciliar dos produtos que conduzir ou oferecer por meio de mostruário ou catálogo. (RIPI/2010, arts. 195, caput, III, § 2º, e 613)

7. NOTA FISCAL 7.1 Entrada de produtos 7.1.1 Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A A Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, será emitida sempre que no estabelecimento entrarem, real ou simbolicamente, produtos em retorno de remessas feitas para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de ambulantes. Sem prejuízo de outros elementos exigidos, da nota fiscal emitida pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, constará a seguinte expressão: “Nota emitida exclusivamente para uso interno”. Além de outros requisitos, essa nota fiscal será emitida tendo como natureza da operação a expres03-02

PB

são “Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento”, CFOP 1.904 (operação interna) ou 2.904 (operação interestadual). (RIPI/2010, arts. 415, IX, e 434, VIII; Convênio Sinief s/nº de 15.12.1970, art. 5º, Anexo)

7.1.2 NF-e A obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), de que trata o Ajuste Sinief nº 7/2005, aplica-se a todas as operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes do ICMS e do IPI, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, salvo, entre outras hipóteses, nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e. (Ajuste Sinief nº 7/2005; Protocolo ICMS nº 42/2009, cláusula primeira, §§ 1º e 2º, I)

7.2 Remessa Na saída de produtos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, para venda por intermédio de ambulantes, será emitida NF-e com a indicação dos números e da série, se houver, das notas em branco, em poder do ambulante, a serem utilizadas por ocasião da entrega dos produtos aos adquirentes. A NF-e será emitida com destaque do imposto, tendo como natureza da operação a expressão “Remessa para venda fora do estabelecimento”, CFOP 5.904 (operação interna) ou 6.904 (operação interestadual). No campo “Informações Complementares”, poderá ser inserida indicação tal como a do modelo constante do subitem 11.1: Mercadoria enviada para venda fora do estabelecimento por intermédio do ambulante Sr. João Batista de Oliveira, portador do CPF nº 123.456.789-09. Seguem com este documento as notas fiscais em branco nºs 000.010 a 000.025. (RIPI/2010, arts. 413, caput, I, “i” e “j”, VII, “a”, e 479; Convênio Sinief s/nº de 15.12.1970, art. 5º, Anexo)

8. ENTREGA REALIZADA PELO AMBULANTE Na entrega efetuada por ambulante, as notas fiscais poderão ser emitidas sem destaque do imposto, desde que declarem: a) que o imposto se acha incluído no valor dos produtos; e b) o número e a data da nota fiscal que acompanhou os produtos que lhes foram entregues. Manual de Procedimentos - Jan/2017 - Fascículo 03 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Além dos requisitos mencionados, essa nota fiscal será emitida tendo como natureza da operação a expressão “Venda de produção do estabelecimento efetuada fora do estabelecimento”, CFOP 5.103 (operação interna) ou 6.103 (operação interestadual). Cabe observar que ao contribuinte obrigado à emissão de NF-e, é permitida a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e, conforme o disposto no § 2º, I, da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 42/2009 (veja subitem 7.1.2). (RIPI/2010, arts. 413, caput, I, “i” e “j”, VII, “a”, e 480; Convênio Sinief s/nº de 15.12.1970, art. 5º e Anexo; Protocolo ICMS nº 42/2009, cláusula primeira, § 2º, I)

9. RETORNO No retorno do ambulante, será feito o balanço do imposto destacado com o devido sobre as vendas realizadas, indicando-se a série, se houver, e os números das notas emitidas pelo ambulante. Se da apuração resultar saldo devedor, o estabelecimento emitirá nota fiscal com destaque do imposto e com a declaração “Nota emitida exclusivamente para uso interno” para escrituração no Registro de Saídas; se resultar saldo credor, será emitida nota fiscal para escrituração no Registro de Entradas (veja subitem 7.1).

Nota As operações de entradas e de saídas acobertadas por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A (conforme o § 2º, I, da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 42/2009), ou por NF-e, na forma do Ajuste Sinief nº 7/2005, deverão ser lançadas nos campos próprios dos respectivos registros da Escrituração Fiscal Digital (EFD), nos termos do Ajuste Sinief nº 2/2009, do Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008 e do Guia Prático da EFD, tais como os Registros C100, C110, C170, C190 e C195, conforme o caso.

Considerar-se-á, também, que houve retorno do ambulante quando ocorrer a prestação de contas, a qualquer título, entre as partes interessadas ou a entrega de novos produtos ao ambulante. Os contribuintes que operarem em conformidade com as operações ora descritas deverão fornecer aos ambulantes documentos que os credenciem ao exercício de sua atividade. (Ajuste Sinief nº 7/2005; Ajuste Sinief nº 2/2009; Ato Cotepe/ ICMS nº 9/2008; RIPI/2010, art. 481; Guia Prático da EFD; Protocolo ICMS nº 42/2009, cláusula primeira, § 2º, I)

10. PENALIDADE Os vendedores ambulantes e os estabelecimentos que possuírem ou conservarem produtos das posições 71.02 a 71.04, 71.06 a 71.11, 71.13 a 71.16, 91.01 e 91.02 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) cuja origem não for comprovada ou quando os que os possuírem ou conservarem não estiverem inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) estão sujeitos à pena de perda da mercadoria. Veja a seguir a lista dos produtos classificados nas posições referidas neste item:

Subposições Produto da TIPI 71.02 Diamantes, mesmo trabalhados, mas não montados nem engastados Pedras preciosas (exceto diamantes) ou semipreciosas, mesmo trabalhadas ou combinadas, mas não enfiadas, nem monta71.03 das, nem engastadas; pedras preciosas (exceto diamantes) ou semipreciosas, não combinadas, enfiadas temporariamente para facilidade de transporte Pedras sintéticas ou reconstituídas, mesmo trabalhadas ou combinadas, mas não enfiadas, nem montadas, nem engastadas; 71.04 pedras sintéticas ou reconstituídas, não combinadas, enfiadas temporariamente para facilidade de transporte 71.06 Prata (incluída a prata dourada ou platinada), em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó 71.07.00.00 Metais comuns folheados ou chapeados (plaquê) de prata, em formas brutas ou semimanufaturadas 71.08 Ouro (incluído o ouro platinado), em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó 71.09.00.00 Metais comuns ou prata, folheados ou chapeados (plaquê) de ouro, em formas brutas ou semimanufaturadas 71.10 Platina, em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó 71.11 Metais comuns, prata ou ouro, folheados ou chapeados (plaquê) de platina, em formas brutas ou semimanufaturadas 71.13 Artefatos de joalharia e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê) 71.14 Artefatos de ourivesaria e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê) 71.15 Outras obras de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê) 71.16 Obras de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas ou de pedras sintéticas ou reconstituídas Relógios de pulso, relógios de bolso e relógios semelhantes (incluídos os contadores de tempo dos mesmos tipos), com 91.01 caixa de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê) Relógios de pulso, relógios de bolso e relógios semelhantes (incluídos os contadores de tempo dos mesmos tipos), exceto 91.02 os da posição 91.01

(RIPI/2010, art. 604, III; TIPI - Decreto nº 8.950/2016) Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jan/2017 - Fascículo 03 PB03-03


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11. MODELOS 11.1 Nota fiscal de remessa Segue modelo de preenchimento da NF-e e respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), relativos à remessa para venda fora do estabelecimento de 200 relógios de pulso classificados no código 9102.12.10 da TIPI, com alíquota de 20% do IPI:

03-04

PB

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11.2 NF-e de retorno No retorno dos produtos não vendidos, será emitida NF-e para documentar a respectiva entrada, conforme modelo de preenchimento a seguir reproduzido:

08.12.20XX

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11.3 Nota fiscal de venda pelo ambulante A nota fiscal de venda pelo ambulante será emitida no ato da entrega da mercadoria ao comprador. Segue modelo de preenchimento, admitindo-se parte da venda realizada (100 relógios): 000.025

EMITENTE NOME Emitente Exemplo Ltda.

LOGOTIPO

X

UF SP

ENDEREÇO Rua do Exemplo, 999

SAÍDA

ENTRADA

CEP 00000-000

BAIRRO/DISTRITO Vila Nordestina – São Paulo - SP

1ª VIA DESTINATÁRIO/ REMETENTE

CNPJ

99.999.999/0001-91 NATUREZA DA OPERAÇÃO

CFOP

Venda de produção do estabelecimento efetuada fora do estabelecimento

INSC. ESTADUAL DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO

DATA-LIMITE PARA EMISSÃO

INSCRIÇÃO ESTADUAL

5.103

123123128126

DESTINATÁRIO/REMETENTE NOME/RAZÃO SOCIAL

CNPJ/CPF

José Henrique de Souza

105.845.983-06

ENDEREÇO

DATA DA EMISSÃO

BAIRRO/DISTRITO

Rua João de Almeida, nº 58

Centro

MUNICÍPIO

FONE/FAX

São Paulo

(011) 33333333

08/12/20XX DATA DA SAÍDA/ENTRADA

CEP

22222-222 UF

08/12/20XX

INSCRIÇÃO ESTADUAL

HORA DA SAÍDA

SP

10h

FATURA

DADOS DO PRODUTO CÓDIGO

DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS

PRODUTO

Relógio de pulso marca brilhante

CLASSIFICAÇÃO

SITUAÇÃO

FISCAL

TRIBUTÁRIA

9102.12.10

*

UNIDADE

QUANTIDADE

Un

100

VALOR

VALOR

TOTAL

UNITÁRIO

12,00

ALÍQUOTAS

VALO

IPI

R DO

ICMS

IPI

1.200,00

CÁLCULO DO IMPOSTO BASE DE CÁLCULO DO ICMS

VALOR DO ICMS

VALOR DO FRETE

VALOR DO SEGURO

VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO

VALOR TOTAL DOS PRODUTOS

VALOR TOTAL DO IPI

VALOR TOTAL DA NOTA

1.200,00 OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS

1.200,00

TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS NOME/RAZÃO SOCIAL

FRETE POR CONTA

PLACA DO VEÍCULO

UF

CSJ O674

S P

1. EMITENTE 2. DESTINATÁRIO ENDEREÇO

QUANTIDADE

1

MUNICÍPIO

ESPÉCIE

MARCA

NÚMERO

UF

PESO BRUTO

CNPJ/CPF

INSCRIÇÃO ESTADUAL

PESO LÍQUIDO

DADOS ADICIONAIS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES IPI debitado à alíquota de 20% já incluído no preço do produto.

N° DE CONTROLE DO FORMULÁRIO RESERVADO AO FISCO

000.025

IPI destacado na NF-e de remessa para venda fora do estabelecimento nº 000.026, de 08.12.20XX. DADOS DA AIDF E DO IMPRESSOR RECEBEMOS DE (RAZÃO SOCIAL DO EMITENTE) OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO DATA DO RECEBIMENTO

IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR

* Consultar a legislação da Unidade da Federação do remetente/destinatário.

03-06

PB

NOTA FISCAL N° 000.025

N

Manual de Procedimentos - Jan/2017 - Fascículo 03 - Boletim IOB


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a Estadual ICMS Bonificação de mercadorias SUMÁRIO 1. Introdução 2. Conceito de bonificação 3. Irrelevância para caracterização da incidência 4. Base de cálculo 5. Documento fiscal 6. EFD

1. INTRODUÇÃO É prática comercial entre as empresas, por ocasião das promoções que realizam, conceder bonificações em mercadorias a seus clientes, ou seja, entregar uma quantidade maior de mercadoria do que aquela por eles solicitada ou, ainda, entregar outros produtos conjugados a título de bonificação. Neste texto, trataremos dos procedimentos fiscais a serem observados nessas operações.

2. CONCEITO DE BONIFICAÇÃO A legislação tributária paraibana não conceitua a operação de bonificação. Assim, adotamos o conceito normalmente aceito pelos Estados, reproduzido a seguir: “[...] é a mercadoria fornecida voluntariamente, além da compra efetuada, a título de gratificação do vendedor ao comprador, sem que este realize qualquer pagamento pela mercadoria excedente”. Portanto, a operação de bonificação é constituída pela entrega ao adquirente de mercadorias, a título de gratificação, sem que haja cobrança financeira por isso, ou seja, é um abatimento concedido sob a forma de produtos.

2.1 Diferença entre bonificação e desconto As operações de bonificação fazem parte do cotidiano comercial das empresas, sendo muito comum utilizar-se como sinônimo de desconto. Tendo em vista essa confusão terminológica, passamos neste subtópico a evidenciar as diferenças entre esses 2 institutos. O desconto, que pode ser condicional ou incondicional, é a redução de valores (quantias), constituindo diminuição desses, ou seja, é o abatimento realizado no total de uma soma ou no valor de uma obrigação, sendo cobrado o seu valor líquido do destinatário. A título exemplificativo, em uma venda no valor de R$ 1.000,00, foi concedido desconto de 20%, portanto, o comprador pagará por essas mercadorias o total de R$ 800,00. Nota Nesse exemplo, enfatizamos os valores comerciais e não o valor dos tributos incidentes devido à diferença de tributação entre o desconto condicional e o incondicional.

Por sua vez, a bonificação também se traduz em desconto, porém sob a forma de entrega graciosa de mercadoria, ou seja, é o abatimento ou a redução concedido por liberalidade do vendedor em mercadorias. Em suma, a diferença existente entre o desconto e a bonificação é que esta constitui abatimento dado sob a forma de unidades físicas de produto e aquele, abatimento do valor cobrado.

3. IRRELEVÂNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DA INCIDÊNCIA Para fins do ICMS, são irrelevantes para caracterização da incidência do imposto: a) a natureza jurídica da operação relativa à circulação da mercadoria e à prestação relativa ao serviço de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicação;

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b) o título jurídico pelo qual o sujeito passivo se encontre na posse da mercadoria que efetivamente tenha saído do seu estabelecimento; c) o fato de uma mesma pessoa atuar, simultaneamente, com estabelecimentos de natureza diversa, ainda que se trate de atividades integradas; d) o fato de a operação realizar-se entre estabelecimentos do mesmo titular. Cabe ressaltar que, no Estado da Paraíba, não há dispositivo legal específico pertinente às operações de saída de mercadoria em virtude de bonificação; em sendo assim, salvo benefício fiscal específico para o produto, tais operações serão normalmente tributadas pelo ICMS. (RICMS-PB/1997, art. 2º, § 7º, art. 3º, I, e art. 14, I)

4. BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do ICMS na saída de mercadoria do estabelecimento industrial ou comercial é o valor da operação. Na operação a título de bonificação, como inexiste o valor da operação, a base de cálculo corresponderá: a) ao preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia; b) ao preço free on board (FOB) estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial; c) ao preço FOB estabelecimento comercial à vista, nas vendas a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante. Para a aplicação dos preços FOB, o contribuinte deverá adotar, sucessivamente:

03-08

PB

a) o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente; b) na hipótese de o remetente não ter realizado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional. Caso o estabelecimento remetente seja comercial e não efetue venda a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, na inexistência de mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a 75% do preço de venda corrente no varejo. (RICMS-PB/1997, art. 16)

5. DOCUMENTO FISCAL Nas saídas realizadas a título de bonificação de mercadorias, o documento fiscal que acobertar a mencionada operação deverá conter, além de outros requisitos normalmente exigidos, as seguintes informações: a) natureza da operação: “Remessa de mercadorias em bonificação”; b) Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP): 5.910 ou 6.910, conforme o caso; c) valor total: o preço da mercadoria ou o valor correspondente à base de cálculo. (RICMS-PB/1997, art. 158 e Anexo 7)

5.1 Modelo Entendemos que, salvo eventual posicionamento diverso dado pelo Fisco, a remessa da mercadoria a título de bonificação poderá ser feita com o mesmo documento fiscal referente à venda da mercadoria. Com o intuito de melhor elucidar a operação, exemplificamos a nota fiscal emitida em uma operação de comercialização com entrega de mercadoria a título de bonificação.

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DANFE

6. EFD Ao contribuinte que estiver obrigado à apresentação da Escrituração Fiscal Digital (EFD), para o lançamento fiscal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) apresentada no subtópico 5.1, a título exemplificativo, apresentamos, a seguir, o preenchimento dos principais registros/campos.

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Salientamos que, para a efetiva geração da EFD, outros registros deverão ser apresentados, devendo o contribuinte observar as disposições do Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008 e posteriores alterações, bem como o Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI). Considerando que os valores referentes ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) dependem do tipo de apuração adotado pelo contribuinte, optamos, preventivamente, por não apresentá-los nesta matéria.

6.1 Registro C100

00007|220420XX|220420XX|110,00|0|||110,00|9|||| 110,00|19,80||||||||

6.2 Registro C190 Este registro analítico de documento fiscal tem por objetivo representar a escrituração dos documentos fiscais totalizados por Código de Situação Tributária (CST), CFOP e alíquota de ICMS. Na nota fiscal exemplificada, temos 2 CFOP distintos, sendo necessário 1 registro para cada operação. Para o exemplo em questão, teríamos o seguinte preenchimento: REGISTRO C190 - VENDA

Este registro destina-se ao lançamento dos totais de valores apresentados na nota fiscal. Para a NF-e exemplificada, teríamos o preenchimento da seguinte forma:

Campo

Valor

1

REG

C190

O

REGISTRO C100

2

CST_ICMS

000

O

3

CFOP

5102

O

4

ALIQ_ICMS

18

OC

Obrigatoriedade

Obrigatoriedade

Campo

Valor

1

REG

C100

O

5

VL_OPR

100,00

O

2

IND_OPER

1

O

6

VL_BC_ICMS

100,00

O

VL_ICMS

3

IND_EMIT

0

O

7

18,00

O

4

COD_PART

*Código interno declarante

O

8 VL_BC_ICMS_ST

0,00

O

5

COD_MOD

55

O

9

VL_ICMS_ST

0,00

O

6

COD_SIT

00

O

10

VL_RED_BC

0,00

O

7

SER

1

OC

11

VL_IPI

0,00

O

8

NUM_DOC

3623

O

12

COD_OBS

*Código interno declarante

OC

9

CHV_NFE

25160477759780000182 55001000003623150070 0007

O

10

DT_DOC

220420XX

O

11

DT_E_S

220420XX

OC

12

VL_DOC

110,00

O

13

IND_PGTO

0

O

14

VL_DESC

OC

15

VL_ABAT_NT

OC

16

VL_MERC

110,00

17

IND_FRT

9

18

VL_FRT

OC O OC

19

VL_SEG

OC

20

VL_OUT_DA

OC

21

VL_BC_ICMS

110,00

22

VL_ICMS

19,80

23 VL_BC_ICMS_ST

OC OC OC

24

VL_ICMS_ST

OC

25

VL_IPI

OC

26

VL_PIS

OC

27

VL_COFINS

OC

28

VL_PIS_ST

29 VL_COFINS_ST

OC OC

Representação do arquivo TXT - Registro C100: |C100|1|0|* Código interno declarante|55|00|1|3623| 251604777597800001825500100000362315007 03-10

PB

Representação do arquivo TXT - Registro C190: |C190|000|5102|18|100,00|100,00|18,00|0,00|0,00| 0,00|0,00|* Código interno declarante| REGISTRO C190 - BONIFICAÇÃO Nº

Campo

Valor

1

REG

C190

Obrigatoriedade O

2

CST_ICMS

00

O

3

CFOP

5910

O

4

ALIQ_ICMS

18

OC

5

VL_OPR

10,00

O

6

VL_BC_ICMS

10,00

O

7

VL_ICMS

1,80

O

8 VL_BC_ICMS_ST

0,00

O

9

VL_ICMS_ST

0,00

O

10

VL_RED_BC

0,00

O

11

VL_IPI

0,00

O

12

COD_OBS

*Código interno declarante

OC

Representação do arquivo TXT - Registro C190: |C190|00|5910|18|10,00|10,00|1,80|0,00|0,00|0,00| 0,00|* Código interno declarante|

N

Manual de Procedimentos - Jan/2017 - Fascículo 03 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a IOB Setorial FEDERAL Combustíveis - ICMS - GLGN Transmissão eletrônica de informações - Calendário para 2017 O Protocolo ICMS nº 4/2014 disciplina os procedimentos aplicáveis nas operações interestaduais com gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN) entre os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins. Nas operações interestaduais com esse produto, tributado na forma do Convênio ICMS nº 110/2007, CALENDÁRIO 2017 Contribuintes a que se refere o § 2º da cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/2014

deverão ser observados os procedimentos previstos no citado Protocolo, para a apuração do valor do ICMS devido à Unidade da Federação de origem. Os estabelecimentos industriais e importadores deverão identificar a quantidade de saída de gás liquefeito derivado de gás natural de origem nacional (GLGNn), gás liquefeito derivado de gás natural originado de importação (GLGNi) e de gás liquefeito de petróleo (GLP), por operação. A entrega de informações relativas às operações interestaduais com GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação será efetuada por transmissão eletrônica de dados, nos termos do Ato Cotepe/ICMS nº 32/2016, que divulgou os prazos de transmissão para o exercício de 2017, conforme segue: MÊS DE TRANSMISSÃO

Jan

Fev

Mar

Abr

Maio

Jun

Distribuidores que adquiriram combustível de contri3e4 buinte substituído

2

2

4

Distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituto tributário ou tiveram operações exclusivamente com GLGN no período

5

3

3

5

5

6

5

4

6

Refinarias (*)

13

13

13

13

13

13

13

13

13

3e4 2e5

Jul 4

Ago

Set

Out

Nov

Dez

2

4e5

5

3

6

13

13

13

2e3 4e5 3e4

(*) Até o dia 13

(Convênio ICMS nº 110/2007; Protocolo ICMS nº 4/2014, cláusula oitava, §§ 2º e 3º; Ato Cotepe/ICMS nº 32/2016)

N

a IOB Comenta ESTADUAL ICMS - Apreensão de bens e mercadorias como coerção para o pagamento do imposto

para o mesmo fato em lei criminal, está prevista na Paraíba (Lei nº 6.379/1996, art. 75) a apreensão de mercadorias, notas fiscais, livros e demais documentos em contravenção às disposições da legislação do imposto e todas as coisas móveis necessárias à comprovação da infração.

Dentre as penalidades tributárias passíveis de aplicação cumulativa, sem prejuízo das cominadas

Esse artifício se justifica como forma de possibilitar ao agente fiscal o exercício de sua atividade em

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jan/2017 - Fascículo 03 PB03-11


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

função do próprio exercício do Poder de Polícia que possui a administração pública. Assim, é permitida pela legislação tributária, por meio do art. 195 do Código Tributário Nacional, conforme reproduzido a seguir, a retenção de livros, arquivos, documentos e mercadorias para fins de averiguação da regularidade das informações prestadas pelo contribuinte. Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

De fato, a faculdade de a Administração Tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades dos contribuintes é o que possibilita o seu regular exercício, pois, se os tributos fossem pagos de acordo com o que cada contribuinte declarasse ao Fisco, a prestação pecuniária deixaria de ter caráter compulsório para se tornar voluntária. Entretanto, apesar de o texto do referido art. 195 dispor sobre a não limitação do direito de examinar as mercadorias, ressalta-se que a possibilidade de retenção se limita ao caráter fiscalizatório, ou seja, como meio de conhecer o patrimônio ou a atividade do contribuinte, e não como forma de coagir este contribuinte ao pagamento do imposto.

Essa disposição se dá em razão de a administração possuir meios próprios para a cobrança de tributos, o que não deve ser feito de forma indireta mediante apreensão de bens e mercadorias, apesar de a prática ser considerada comum para algumas Unidades da Federação (UF). A regra está consolidada em nosso ordenamento jurídico, especialmente após o Supremo Tribunal Federal ter decidido a respeito, conforme se verifica na redação da Súmula nº 323: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributo”. Assim, entende-se que não é válida a regra ou o procedimento fiscalizatório que mantenha apreendidos bens ou mercadorias como forma de coagir o contribuinte ao pagamento do imposto. Portanto, o contribuinte que se sentir prejudicado com esse procedimento adotado pelo Fisco deverá procurar profissional especializado para ingressar com as medidas judiciais cabíveis e ter seu direito resguardado. (Lei nº 6.379/1996, art. 75; Lei nº 5.172/1996, art. 195; Súmula STF nº 323)

N

a IOB Perguntas e Respostas IPI Bonificação - Inclusão na base de cálculo

cação se reveste das características de desconto comercial.

1) O valor da mercadoria dada em bonificação deve compor a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)?

Para fins de tributação, o fato gerador é a saída da mercadoria do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, qualquer que seja a natureza da operação ou o título jurídico.

Sim. O valor da mercadoria dada em bonificação deve compor a base de cálculo do IPI. Essa bonifi-

§ 3º)

03-12

PB

(Lei nº 7.798/1989, art. 15; RIPI/2010, arts. 35, II, 39, e 190,

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Demonstração - Prazo para retorno do produto 2) Qual o prazo previsto na legislação para devolução de mercadoria remetida em demonstração? Na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), não há previsão de prazo para devolução de mercadoria remetida em demonstração. Trata-se de operação normalmente tributada e, portanto, não está condicionada a nenhum prazo para retorno. (RIPI/2010, art. 35, II)

ICMS/PB Base de cálculo - Gorjeta 3) A gorjeta faz parte da base de cálculo do ICMS? O valor correspondente à gorjeta fica excluído da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, observando-se que: a) não poderá ultrapassar 10% do valor da conta; b) tratando-se de gorjeta cobrada pelo contribuinte ao cliente, como adicional na conta, o valor deverá ser discriminado no respectivo documento fiscal; c) tratando-se de gorjeta espontânea, para ter reconhecida a exclusão do valor da gorjeta da base de cálculo do ICMS, o contribuinte deverá manter à disposição da fiscalização, pelo prazo decadencial: c.1) documentação comprobatória de que os empregados trabalham, nos termos de

legislação, acordo ou convenção coletiva, sob a modalidade de gorjeta espontânea; c.2) expressa indicação nas contas, nos cardápios ou em avisos afixados no estabelecimento de que o serviço (gorjeta) não é obrigatório; c.3) demonstrativo mensal do valor da gorjeta espontânea que circulou pelos meios de recebimento da receita do estabelecimento. O benefício e condições citados anteriormente aplicam-se também a contribuinte sujeito ao Simples Nacional. (RICMS-PB/1997, art. 14, § 7º)

Crédito fiscal - Serviço de comunicação - Hipóteses 4) Contribuinte do ICMS poderá se creditar do imposto destacado nas contas de telefone? Somente dará direito ao crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento: a) ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza; b) quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais; e c) a partir de 1º.1.2020, nas demais hipóteses. (RICMS-PB/1997, art. 72, § 1º, IV)

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IOB - ICMS/IPI - Paraíba - nº03/2017 - 3ª Sem Janeiro