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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 32/2013

Pará

// Federal

IPI

Produtos sortidos - Regras para classificação fiscal. . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

ICMS

Energia elétrica. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08

// IOB Setorial

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - DCTF - Forma de preenchimento a ICMS - Demonstração a ICMS - Parcelamento de débitos

Estadual

Pesqueiro - ICMS - Isenção do imposto no fornecimento de óleo diesel para embarcações pesqueiras. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13

// IOB Comenta

Federal

ICMS - Crédito fiscal - Empresas de telecomunicações - Legitimidade segundo o STJ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16

// IOB Perguntas e Respostas

IOF

Operações de câmbio - Empréstimo externo - Incidência. . . . . . . . . 17 Operações de mútuo - IOF complementar - Cálculo. . . . . . . . . . . . . 17

IPI

Base de cálculo - Tributação diferenciada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17

ISS/Belém

Arbitramento do valor do imposto - Possibilidade . . . . . . . . . . . . . . 17 NFS-e - Cancelamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18

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© 2013 by IOB

Capa: Marketing IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados

Internacionais de Catalogação na Publicação (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

(CIP)

ICMS, IPI e outros : IPI : produtos sortidos : regras para classificação.... -- 9. ed. -São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1921-7 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-08173

CDU-34:336.223(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Produtos sortidos - Regras para classificação fiscal SUMÁRIO 1. Introdução 2. Regras para a classificação fiscal 3. Cestas de Natal e similares 4. Consulta sobre classificação fiscal 5. Soluções de consultas 6. Infrações e penalidades

1. Introdução

1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: 2. a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posi-

É considerada industrialização a operação que ção diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer consista em alterar a apresentação do produto pela misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria detercolocação de embalagem (acondicionaminada abrange as obras constituídas inteira mento), ainda que em substituição ou parcialmente dessa matéria. A classiA associação da original (reacondicionamento), ficação destes produtos misturados ou que formular consulta artigos compostos efetua-se conforme salvo quando a embalagem em nome de seus associados os princípios enunciados na Regra 3. colocada se destinar apenas ao deverá apresentar autorização transporte de mercadoria. 3. Quando pareça que a mercadoria expressa desses para representá-los pode classificar-se em duas ou mais Assim, a reunião de jogos administrativamente, em estatuto posições por aplicação da Regra 2-‘b’ ou sortidos de artigos acondicioou documento individual ou ou por qualquer outra razão, a classifinados em um mesmo envoltório ou cação deve efetuar-se da forma seguinte: coletivo embalagem, para dessa forma serem a) A posição mais específica prevalece sobre vendidos no varejo, é caracterizada como as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais operação de industrialização. posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte Neste texto, examinaremos as regras para a classificação fiscal de produtos, inclusive de sortidos, com base no Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, e na Instrução Normativa RFB nº 740/2007. (RIPI - Decreto nº 7.212/2010; TIPI - Decreto nº 7.660/2011; Instrução Normativa RFB nº 740/2007)

2. Regras para a classificação fiscal A classificação de produtos na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é disciplinada pelas regras a seguir transcritas, constantes da TIPI:

das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3-‘a’, classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c) Nos casos em que as Regras 3-‘a’ e 3-‘b’ não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posi-

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ção situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. 4. As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras acima enunciadas classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes. 5. Além das disposições precedentes, as mercadorias abaixo mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes: a) Os estojos para aparelhos fotográficos, para instrumentos musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias e receptáculos semelhantes, especialmente fabricados para conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que se destinam, classificam-se com estes últimos, desde que sejam do tipo normalmente vendido com tais artigos. Esta Regra, todavia, não diz respeito aos receptáculos que confiram ao conjunto a sua característica essencial. b) Sem prejuízo do disposto na Regra 5-‘a’, as embalagens contendo mercadorias classificam-se com estas últimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu acondicionamento. Todavia, esta disposição não é obrigatória quando as embalagens sejam claramente suscetíveis de utilização repetida. 6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, ‘mutatis mutandis’, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário.

Sobre a classificação fiscal de produtos sortidos, veja a seguir o texto do Parecer Normativo CST nº 4/1980, que poderá elucidar questões da espécie, naquilo que não divergir das regras estabelecidas pela TIPI atual. PARECER NORMATIVO CST/SNM Nº 04/1980 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 4.13.00.00 - CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS 4.13.02.00 - CASOS ESPECÍFICOS IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 5.01.04.01 - CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS CÓDIGO TIPI/TAB

MERCADORIA

“Sortidos”, constituídos de vários elementos distintos, compreendidos, em sua totalidade ou em parte, nas Seções VI (Capítulos 28 a 38) e VII (Capítulos 39 e 40) e reconhecíveis como sendo destinados a constituir, depois de misturados, um proRegra 1ª de Inter- duto da Seção VI ou VII, e os elementos pretação das NBM constitutivos sejam: (TIPI/TAB) Notas a) em razão de seu acondicionamento, (VI-3) E (VII-1) claramente reconhecíveis como destinados a serem utilizados em conjunto sem prévio reacondicionamento; b) apresentados ao mesmo tempo; c) reconhecíveis, dada a sua natureza ou as suas quantidades respectivas, como complementares uns dos outros.

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CÓDIGO TIPI/TAB

MERCADORIA

“Sortidos”, constituídos por produtos ou artefatos (tendo cada um uma utilização Regra 3ª de Inter- própria ou complementar) que se aprepretação da NBM sentem em conjunto para a satisfação de (TIPI/TAB) - letras uma necessidade ou para exercícios de “a”, “b” ou “c” uma determinada atividade, acondicionados em embalagem para a venda a retalho (caixas, panóplias etc.).

O Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 70.162, de 18 de fevereiro de 1972 (DO 20.02.72), em seu art. 19 e a Regra Geral Complementar (RGC-2) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias aprovada pela Resolução CBN nº 10, de 30 de outubro de 1973 (DO 03.12.73, com vigência a partir de 1º de janeiro de 1974), determinavam como classificar o “Conjunto de objetos sortidos”, o que foi consubstanciado no Parecer Normativo CST nº 45/75 (DO nº 169, de 04.09.75). 2. Os dispositivos legais mencionados foram revogados pelo Decreto nº 83.263, de 09 de março de 1979 (DO 13.03.79), que aprovou o novo Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, e pela Resolução nº CBN-45, de 07 de dezembro de 1979 (DO 19.12.79), com vigência a partir de 1º de janeiro de 1980, que aprovou a nova Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, na qual se baseiam a TIPI, aprovada pelo Decreto nº 84.338, de 26 de dezembro de 1979 (DO 04.01.80) e a TAB, aprovada pelo Decreto-lei nº 1.753, de 31 de dezembro de 1979 (DO 31.12.79), ambas com vigência a partir de 1º de janeiro de 1980. 3. De acordo com as novas disposições legais os “Sortidos” serão classificados de conformidade com as seguintes Regras de Interpretação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM/TIPI/TAB), verbis: A - REGRA 1ª Nota (VI-3) da Seção VI (Capítulos 28 a 38) da NBM (TIPI/TAB) “Os produtos apresentados em sortidos que consistam de vários elementos constitutivos distintos, compreendidos, em sua totalidade ou em parte, na presente Seção e reconhecíveis como sendo destinados a constituir, depois de misturados, um produto da Seção VI ou VII, classificam-se na posição correspondente ao produto final, desde que os elementos constitutivos sejam: 1) em razão de seu acondicionamento, claramente reconhecíveis como destinados a serem utilizados em conjunto sem prévio reacondicionamento; 2) apresentados ao mesmo tempo; 3) reconhecíveis, dada a sua natureza ou as suas quantidades respectivas, como complementares uns dos outros.” (grifei) Nota (VII-1) da Seção VII (Capítulos 39 e 40) da NBM (TIPI/TAB) “Os produtos apresentados em sortidos que consistam de vários elementos constitutivos de vários elementos constitutivos distintos compreendidos, em sua totalidade ou em parte, na presente Seção e reconhecíveis como sendo destinados a constituir, depois de misturados, um produto da Seção VI ou VII, classificam-se na posição correspondente ao produto final, desde que os elementos constitutivos sejam: Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 32 - Boletim IOB


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1) em razão do seu acondicionamento, claramente reconhecíveis como destinados a serem utilizados em conjunto sem prévio reacondicionamento;

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destes produtos se encontre acondicionado numa caixa metálica, e

2) apresentados ao mesmo tempo;

- Uma garrafa de bebida espirituosa do nº 22.09 e uma garrafa de vinho do nº 22.05.

3) reconhecíveis, dada a sua natureza ou as suas quantidades respectivas, como complementares uns dos outros.” (grifei).

Podem citar-se seguintes exemplos de sortidos cuja classificação se pode efetuar aplicando a Regra Geral Interpretativa 3-b:

B - REGRA 3ª “Quando pela aplicação da Regra 2ª, “b”, bem como em qualquer outro caso, uma mercadoria possa ser incluída em duas ou mais posições, sua classificação se efetuará da maneira seguinte: a) a posição mais específica terá prioridade sobre a mais genérica; b) os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos, cuja classificação não se possa efetuar aplicando a Regra 3ª, “a”, deverão classificar-se consoante a matéria ou artigo que lhes confira o caráter essencial, sempre que seja possível realizar esta determinação; c) nos casos em que a classificação não se possa efetuar aplicando o disposto nas Regras 3ª “a” ou 3ª “b”, a mercadoria deverá ser classificada na posição que figure em último lugar na ordem numérica das posições susceptíveis de validamente serem tomadas em consideração.” (grifei) 4. Temos, portanto, duas espécies de “Sortidos”: os citados nas Notas (VI-3) e (VII-1) das Seções VI (Capítulos 28 a 38) e VII (Capítulos 39 e 40), respectivamente, que serão classificados, atendidas às condições das citadas Notas, na posição correspondente ao produto final resultante da mistura dos elementos constitutivos, desde que esse produto seja classificado nas Seções VI ou VII; os outros “Sortidos” são os mencionados na Regra 3ª que para serem considerados como tal têm que atender as seguintes condições, como nos esclarecem as Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira, ao comentarem a referida Regra, verbis: “IX) Para aplicação da presente regra, as mercadorias que preencham simultaneamente as seguintes condições devem considerar-se como sortidos: a) Serem constituídas por produtos ou artefatos (tendo cada um uma utilização própria ou complementar) que se apresentem em conjunto para satisfação de uma necessidade ou para exercício de determinada atividade; b) Serem submetidas a despacho em embalagens para a venda a retalho (caixas, panóplias, etc.). Desta forma, estas disposições aplicam-se a sortidos constituídos, por exemplo, por diversos produtos alimentares destinados a utilização em conjunto para confecção de determinado prato de cozinha. Pelo contrário, não se aplicam a certos tipos de sortidos que compreendam, por exemplo: - Camarões (nº 16.05), pasta de fígado (nº 16.02), queijo (nº 04.04), fatias de toucinho defumado (bacon) (nº 16.02) e salsichas de cocktail (nº 16.01), desde que cada um

1) Aqueles cujos componentes se destinem a utilizar-se em conjunto para preparação de um prato de espaguete, constituídos por pacote de espaguete não cozido (nº 19.03), um saquinho de queijo ralado (nº 04.04) e uma caixinha de molho de tomate (nº 21.04), submetidos a despacho numa caixa de cartão (nº 48.16): classificação pelo nº 19.03. 2) Os estojos de cabelereiro, constituídos por uma máquina elétrica de cortar o cabelo (nº 85.07), um pente (nº 98.12), uma tesoura (nº 82.12), uma escova (nº 96.01) e uma toalha de tecido (nº 62.02), submetidos a despacho num estojo de matéria plástica artificial moldada (nº 39.07): classificação nº 85.07. 3) Os estojos de desenho, constituídos por uma régua (nº 90.16), um quadrante de cálculo (nº 90.16), um compasso (nº 90.16), um lápis (nº 98.05) e um apara-lápis (nº 82.13), submetidos a despacho num estojo de folhas de matéria plástica artificial (nº 42.02): classificação consoante os objetos que, dada a sua importância (número etc.), possam em conjunto considerar-se que conferem ao artefato a sua característica essencial: nº 90.16.” (grifei) 5. Assim, os “Sortidos” mencionados na Regra 3ª que atenderem simultaneamente às condições estabelecidas, ou sejam: a) Serem constituídos por produtos ou artefatos (tendo cada um uma utilização própria ou complementar) que se apresentem em conjunto para satisfação de uma necessidade ou para exercício de determinada atividade; e, b) Serem submetidos a despacho em embalagens para a venda a retalho (caixas, panóplias etc.). serão classificados, de acordo com a Regra 3ª de Interpretação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM - TIPI/TAB), da seguinte maneira: a) na sua própria posição (subposição e item), se houver (Regra 3ª, “a”), como por exemplo: Frutas diversas (salada de frutas) preparadas e conservadas por qualquer outro processo não especificado no Capítulo 20, com ou sem adição de açúcar ou de álcool, acondicionadas em embalagem para venda a retalho - código 20.06.03.01, 20.06.03.02 ou 20.06.03.99, conforme o caso; b) na posição (subposição e item), do produto ou artefato que confira característica essencial ao conjunto (Regra 3ª “b”), como por exemplo: um conjunto de cabelereiro, constituído por uma máquina elétrica de cortar o cabelo, um pente, uma tesoura, uma escova e uma toalha de tecido, acondicionados num estojo de matéria plástica artificial para venda a retalho - código 85.07.02.00, porque a “máquina elétrica de cortar cabelo” confere ao conjunto a característica essencial;

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c) a posição (subposição e item) colocada em último lugar de entre as susceptíveis de validamente serem tomadas em consideração (Regra 3ª “c”), como por exemplo: um conjunto constituído por uma faca de pão (código 82.09.01.02), duas xícaras de porcelana (código 69.11.01.02) e uma bandeja de madeira (código 44.24.01.00), acondicionados em embalagem para venda a retalho - código 82.09.01.02, porque, não se podendo aplicar as Regras 3ª “a” ou 3ª “b”, a faca de pão é o produto que no conjunto está classificado em último lugar. 6. Para aplicação da Regra 3ª (“a”, “b” ou “c”) é necessário em primeiro lugar determinar-se a posição (quatro dígitos, por exemplo: 82.09), para em seguida, por aplicação da Regra Geral Complementar (RGC-1), determinar-se a subposição e, dentro desta última, o item correspondente, como por exemplo: um conjunto de desenho, constituído por uma régua dividida, de invar (posição 90.16), um quadrante de cálculo (posição 90.16), um compasso de precisão (posição 90.16), um lápis comum (posição 98.05) e um apara-lápis manual, sem base (posição 82.13), acondicionados em embalagem para a venda a retalho, deverá ser classificado, por aplicação da Regra 3ª “b”, na posição 90.16, porque a régua, o quadrante e o compasso, são produtos classificados na posição 90.16, que em conjunto conferem ao “Sortido” a característica essencial. Determinada a posição (90.16) e não se podendo, no caso, aplicar-se mais a Regra 3ª “b” para determinar-se a subposição e item aplicável ao conjunto, porque entre a régua, o quadrante e o compasso não podemos determinar qual o mais essencial, teremos que nos valer da Regra 3ª, “c”, como segue: régua dividida, de invar (código 90.16.14.01), quadrante de cálculo (código 90.16.13.00) e compasso de precisão (código 90.16.04.01), para classificar o “Sortido” em causa no código 90.16.14.01. 7. É necessário esclarecer que os mencionados “Sortidos” que não satisfizerem às condições estabelecidas no item 5 deste parecer, serão classificados pelos seus diversos componentes, ou seja, cada produto na sua própria posição, acontecendo o mesmo com a embalagem. 8. Com relação à embalagem é necessário que se esclareça que se a mesma não estiver em desproporção, pelo seu alto valor, com os produtos que acondiciona não será levada em consideração para a classificação dos “Sortidos”. Entretanto, se pelo seu alto valor estiver em desproporção com os produtos que acondiciona determinará, de acordo com a Regra Geral Complementar (RGC-2) da TIPI e da TAB, a classificação do “Sortido”, sempre que isso importe na aplicação de alíquota mais elevada. Contudo, se a alíquota da embalagem for igual ou inferior à atribuída ao “Sortido” pela aplicação da Regra 3ª (“a”, “b” ou “c”), não será levada em consideração para efeito de classificação. 9. Portanto, para a classificação desses “Sortidos” (Regra 3ª) é necessário que se observe o seguinte: a) verificar se são constituídos por produtos ou artefatos (tendo cada um uma utilização própria ou complementar) que se apresentam em conjunto para a satisfação de uma necessidade ou para exercício de uma determinada atividade, e se estão acondicionados em embalagens para a venda a retalho (caixas, panóplias etc.) - item 5 do parecer; b) atendida a primeira condição, verificar se há posição específica (Regra 3ª “a”) para classificá-los - item 5.a do parecer; 32-04

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c) atendida a condição da letra “a” e não atendida a da letra “b”, verificar se há possibilidade de se determinar qual o produto ou artefato confere ao conjunto o caráter essencial (Regra 3ª “b”) - item 5.b do parecer; d) atendida a condição da letra “a” e não atendidas as das letras “b” e “c” verificar a classificação de cada componente do conjunto (Regra 3ª “c”) - item 5.c e 6 do parecer; e) atendida a condição da letra “a”, verificar se o valor da embalagem está em proporção ou não com os produtos que acondiciona - item 8 do parecer; f) não atendida a condição da letra “a” - item 7 do parecer. 10. Com relação aos “Sortidos” mencionados nas Notas (VI-3) da Seção VI (Capítulos 28 a 38) e (VII-1) da Seção VII (Capítulos 39 e 40) da NBM (TIPI/TAB), é necessário que se esclareça o seguinte: a) só serão considerados como “Sortidos”, nos termos das citadas Notas, os que constam de vários elementos constitutivos distintos, classificáveis, no todo ou em parte, pelas Seções VI (Capítulos 28 a 38) ou VII (Capítulos 39 e 40), que, depois de misturados os diversos elementos, o produto resultante desta mistura seja classificado nas referidas Seções e que os elementos constitutivos sejam: 1) em razão de seu acondicionamento, claramente reconhecíveis como destinados a serem utilizados em conjunto sem prévio reacondicionamento; 2) apresentados ao mesmo tempo; 3) reconhecíveis, dado a sua natureza ou as suas quantidades respectivas, como complementares uns dos outros. Como exemplos de produtos que se apresentam a despacho em sortidos, podemos citar os cimentos e outros produtos de obturação dentária da posição 30.05, alguns vernizes e tinta da posição 32.09 e os mástiques da posição 32.12. b) não são considerados como “Sortidos”, nos termos das citadas Notas, os que, mesmo se apresentando a despacho em sortidos e compostos por diversos elementos constitutivos distintos, classificáveis, no todo ou em parte, nas Seções VI ou VII, se destinem a ser utilizados sucessivamente, sem se proceder à sua mistura, isto é, os diversos elementos constitutivos não são misturados na hora da utilização e sim empregados sucessivamente. Esses “Sortidos” serão classificados de conformidade com o item 5 deste parecer. 11. Tendo em vista os novos dispositivos legais, vigentes a partir de 1º de janeiro de 1980, ficam revogados, a partir desta data os Pareceres Normativos CST nºs 168/71, 676/71, 962/71, 1.052/71, 1.080/71, 1.085/71, 93/72, 119/72, 38/74, 245/74 e 45/75. 12. Solucionem-se as consultas com base no parecer supra, que adoto como norma. Publicado no Diário Oficial, em 13.02.80. (TIPI - Decreto nº 7.660/2011; Parecer Normativo CST nº 4/1980) Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 32 - Boletim IOB


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3. Cestas de Natal e similares Não é considerado industrialização o acondicionamento de produtos classificados nos Capítulos 16 a 22 da TIPI. Essa operação é excluída do conceito de industrialização, não se sujeitando, portanto, à tributação do IPI. (RIPI/2010, art. 5º, X; TIPI - Decreto nº 7.660/2011)

4. Consulta sobre classificação fiscal As dúvidas sobre classificação fiscal poderão ser dirimidas por intermédio de consulta ao Fisco, observadas as disposições contidas na Instrução Normativa RFB nº 740/2007. A consulta poderá ser formulada por: a) sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória; b) órgão da administração pública; ou c) entidade representativa de categoria econômica ou profissional. No caso de pessoa jurídica que possua mais de um estabelecimento, a consulta será formulada, em qualquer hipótese, pela matriz, devendo esta comunicar o fato aos demais estabelecimentos. A consulta deverá ser formulada por escrito e apresentada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do domicílio tributário do consulente. A consulta será feita mediante petição e deverá atender aos seguintes requisitos: a) identificação do consulente: a.1) no caso de pessoa jurídica ou equiparada: nome, endereço, telefone, endereço eletrônico (e-mail), número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro Específico do INSS (CEI) e ramo de atividade; a.2) no caso de pessoa física: nome, endereço, telefone, endereço eletrônico (e-mail), atividade profissional e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); e a.3) identificação do representante legal ou procurador, mediante cópia de documento que contenha foto e assinatura, autenticada em cartório ou por servidor da RFB à vista da via original, acompanhada da respectiva procuração;

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b) na consulta apresentada pelo sujeito passivo, declaração de que: b.1) não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta; b.2) não está intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta; e b.3) o fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que foi parte o interessado; c) circunscrever-se a fato determinado, conter descrição detalhada de seu objeto e indicação das informações necessárias à elucidação da matéria; e d) indicação dos dispositivos que ensejaram a apresentação da consulta, bem como dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada. No caso de pessoa jurídica que possua mais de um estabelecimento, as declarações a que se refere a letra “b” deverão ser prestadas pela matriz e abranger todos os estabelecimentos. Essas declarações não se aplicam à consulta formulada em nome dos associados ou filiados por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, salvo se formulada pela consulente na condição de sujeito passivo. Na hipótese de consulta que verse sobre situação determinada ainda não ocorrida, o consulente deverá demonstrar a sua vinculação com o fato, bem como a efetiva possibilidade de sua ocorrência. A associação que formular consulta em nome de seus associados deverá apresentar autorização expressa dos associados para representá-los administrativamente, em estatuto ou documento individual ou coletivo. Sem prejuízo das disposições de caráter geral, no caso de consulta sobre classificação de mercadorias, devem ser fornecidas obrigatoriamente, pelo consulente, as seguintes informações sobre o produto: a) nome vulgar, comercial, científico e técnico; b) marca registrada, modelo, tipo e fabricante; c) função principal e secundária; d) princípio e descrição resumida do funcionamento; e) aplicação, uso ou emprego;

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f) forma de acoplamento de motor a máquinas ou aparelhos, quando for o caso; g) dimensões e peso líquido; h) peso molecular, ponto de fusão e densidade, para produtos do Capítulo 39 da NCM; i) forma (líquido, pó, escamas etc.) e apresentação (tambores, caixas etc., com respectivas capacidades em peso ou em volume); j) matéria ou materiais de que é constituída a mercadoria e suas percentagens em peso ou em volume; k) processo detalhado de obtenção; e l) classificação adotada e pretendida, com os correspondentes critérios utilizados. Na hipótese de classificação de produtos das indústrias químicas e conexas, deverão ser fornecidas, além das informações já mencionadas, as seguintes especificações: a) composição qualitativa e quantitativa; b) fórmula química bruta e estrutural; e c) componente ativo e sua função. Na consulta sobre classificação de bebidas, o consulente deve informar a respectiva graduação alcoólica. Na consulta sobre classificação de produtos cuja industrialização, comercialização ou importação dependam de autorização de órgão especificado em lei, deverá ser anexada uma cópia da autorização ou do registro do produto, ou de documento equivalente. Também deverão ser apresentados, no caso de classificação de mercadorias, catálogo técnico, bulas, literaturas, fotografias, plantas ou desenhos e laudo técnico, que caracterizem o produto, bem assim outras informações ou esclarecimentos necessários à correta identificação técnica do produto. Os trechos importantes para a correta caracterização técnica do produto, constantes dos catálogos técnicos, das bulas e literaturas, quando expressos em língua estrangeira, deverão ser traduzidos para o idioma nacional. A autoridade competente para o preparo ou julgamento do processo de consulta, quando considerar necessário à formação da convicção do julgador, poderá solicitar ao consulente a apresentação de amostra do produto. As amostras de produtos líquidos, inflamáveis, explosivos, corrosivos, combustíveis e de produtos 32-06

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químicos em geral, não serão anexadas ao processo, devendo ser entregues pelo interessado ao laboratório indicado pela autoridade solicitante. O consulente poderá ainda oferecer outras informações ou elementos que esclareçam o objeto da consulta ou que facilitem a sua apreciação. (Instrução Normativa RFB nº 740/2007, arts. 1º a 4º)

4.1 Competência A solução da consulta ou a declaração de sua ineficácia compete à: a) Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), no caso de consulta sobre interpretação da legislação tributária formulada por órgão central da administração pública federal ou por entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional, em nome de seus associados ou filiados e sobre preços de transferência de que tratam os arts. 18 a 24 da Lei nº 9.430/1996; b) Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), no caso de consulta sobre classificação de mercadorias formulada por órgão central da administração pública federal ou por entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional, em nome de seus associados ou filiados; e c) RFB, nos demais casos. Compete à RFB a solução de consulta formulada por órgão central da administração federal ou por entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional, na qualidade de sujeito passivo. A consulta será solucionada em instância única, não cabendo recurso nem pedido de reconsideração da solução de consulta ou do despacho decisório que declarar sua ineficácia. (Instrução Normativa RFB nº 740/2007, art. 10)

4.2 Mercosul O envio de conclusões de soluções de consulta sobre classificação de mercadorias para órgãos do Mercosul será efetuado exclusivamente pela Coana, que, no âmbito de sua competência, poderá expedir normas necessárias à execução do disposto na Instrução Normativa RFB nº 740/2007. (Instrução Normativa RFB nº 740/2007, arts. 19 e 20) Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 32 - Boletim IOB


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5. Soluções de consultas Transcrevemos, a seguir, algumas soluções de consultas sobre o assunto, extraídas do site da Receita Federal: www.receita.fazenda.gov.br. Solução de consulta nº 69, de 07.07.2011 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código TIPI: 3402.20.00 Mercadoria: Preparação auxiliar de lavagem à base de peróxido de hidrogênio, agente orgânico de superfície e agente quelante (sequestrante), para branqueamento de roupas e remoção de manchas, apresentada para venda a retalho em embalagens de plástico com capacidades de 1 e 5 litros, comercialmente denominada “Alvejante sem cloro”.

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de sondas oligonucleotidicas, classificam-se no código 3822.00.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). DISPOSITIVOS LEGAIS: Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI/SH 1ª (textos da posição 38.22), RGC-1 (texto do item 3822.00.90) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 94, de 08 de dezembro de 2011 e, subsidiariamente, nos esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 28 de janeiro de 1992, com seu texto consolidado pela Instrução Normativa RFB nº 807, de 11 de janeiro de 2008. DÁRIO DA SILVA BRAYNER FILHO Coordenador-Geral”

Solução de Consulta nº 26, de 07.07.2011 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: CÓDIGO TIPI: 7317.00.90 Sortido de pregos de aço temperado e abraçadeiras de nylon, destinados a fixar fios elétricos ao rodapé ou à parede, por meio do golpeamento do prego com o uso de um martelo. Solução de consulta nº 70, de 11.07.2011 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código TIPI: 3824.90.29 Mercadoria: Preparação à base de óleo de semente de uva e resveratrol, contendo oleato de sorbitano, palmitato de cetila, silicones e outros ingredientes, em base aquosa, utilizada como insumo para a fabricação de preparações não medicamentosas para conservação e cuidados da pele, de ação antioxidante, apresentada na forma de emulsão acondicionada em frascos com capacidade de 50g, 1kg, 5kg ou 20kg, comercialmente denominada “NanoVitis RV”. “Solução de Consulta Coana nº 2, de 08.05.2012 - DOU 1 de 04.06.2012 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias Ementa: os conjuntos de reagentes acondicionados sob a forma de kits constituídos por todos os reagentes necessários à execução integral das etapas que compõem os ensaios laboratoriais conhecidos como “Teste para quantificação do RNA-viral do HIV-1 em tempo real”, contendo principalmente: (a) para o preparo de amostras: solução de lise, soluções de lavagem, tampão de eluição e solução com micropartículas de óxido de ferro proprietárias ou magnéticas de vidro; (b) para amplificação/detecção do RNA-viral: solução com RNA-protegido não-infeccioso (Controle Interno ou Padrão de Quantificação do HIV-1), solução contendo enzima termoestável da polimerase, reagentes de oligonucleotídeos (primers, sondas e desativador) e reagente de ativação, além de reagentes de controle de qualidade (Negativo, Positivo Alto e Positivo Baixo), concebidos para possibilitar a medição da carga viral em pacientes humanos infectados, com base metodológica ancorada nos processos de isolamento do RNA do HIV-1, transcrição reversa/amplificação por reação em cadeia da polimerase do RNA isolado e detecção do RNA-viral amplificado por fluorescência

6. Infrações e penalidades Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância de preceitos estabelecidos ou disciplinados pelo Regulamento do IPI ou pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-lo, observando-se que a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Destaque-se que é considerada circunstância agravante o fato de o imposto, não destacado, ou destacado em valor inferior ao devido, se referir a produto cuja tributação e classificação fiscal já tenham sido objeto de solução em consulta formulada pelo infrator. Por outro lado, não serão aplicadas penalidades aos que, enquanto prevalecer o entendimento, tiverem agido ou pago o imposto: a) de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado; b) de acordo com interpretação fiscal constante de decisão, de primeira instância, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, em instância única, em que for parte o interessado; ou c) de acordo com interpretação fiscal constante de atos normativos expedidos pelas autoridades fazendárias competentes dentro das respectivas jurisdições territoriais. (RIPI/2010, arts. 548, 558, caput, II, e 567, caput, II)

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a Estadual ICMS Energia elétrica SUMÁRIO 1. Introdução 2. Incidência do imposto 3. Fato gerador 4. Contribuinte 5. Não incidência 6. Isenção 7. Alíquota 8. Crédito do imposto 9. Crédito presumido 10. Diferimento 11. Empresas fornecedoras de energia - Inscrição única 12. Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica 13. Regime especial de tributação

1. Introdução A energia pode se apresentar de várias formas: potencial, mecânica, química, eletromagnética, elétrica, calorífica etc. Essas diferentes formas de energia podem ser transformadas umas nas outras. Energia elétrica ou eletricidade é como se chamam os fenômenos em que estão envolvidas cargas elétricas. A energia elétrica pode ser gerada através de fontes renováveis de energia (a força das águas e dos ventos, o sol e a biomassa) ou não renováveis (combustíveis fósseis e nucleares). No Brasil, existem muitos rios, por isso a energia hidráulica é mais utilizada do que as outras. Contudo, também existem usinas termelétricas no País. Ao ser gerada, a energia elétrica é conduzida por cabos até a subestação elevadora. Lá, transformadores elevam o valor da tensão elétrica (voltagem). Em alta voltagem, a eletricidade pode percorrer longas distâncias. Ao chegar próximo onde será consumida, a voltagem da energia é reduzida novamente, através de transformadores. Perante a legislação estadual, para fins de tributação, a energia elétrica é considerada mercadoria, produto industrializado, e está no campo de incidência do ICMS. O imposto incidirá na entrada, no território paraense, de energia elétrica que não se destinar à comercialização ou à industrialização, decorrente 32-08

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de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado do Pará, onde está localizado o adquirente. Examinaremos, neste texto, os aspectos fiscais relacionados à tributação do imposto no fornecimento de energia elétrica, que pode ocorrer a título de venda para estabelecimento industrial, comercial, prestador de serviço de transporte, prestador de serviço de comunicação e produtor rural. (Código Tributário Nacional, art. 74, § 1º; RICMS-PA/2001, art. 1º, V, § 2º, I, “b”, e art. 2º, IX)

2. Incidência do imposto O ICMS incide nas operações relativas à circulação de mercadoria e, ainda, na entrada, no território paraense, de energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização, decorrente de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado do Pará, onde está localizado o adquirente. É importante esclarecer que, nas operações com energia elétrica, quando a legislação relaciona a incidência do ICMS à posterior comercialização ou industrialização, não quer dizer que o adquirente da mercadoria seja um estabelecimento comercial ou industrial. Na verdade, ocorre a comercialização no momento da distribuição, e a industrialização, no momento da geração e da transmissão de energia elétrica. Para fins de aplicação da legislação do ICMS, a energia elétrica é considerada mercadoria. (Constituição Federal/1988, art. 155, § 2º, X, “b”; RICMS-PA/2001, art. 1º, V, § 2º, I, “b”, art. 2º, IX)

3. Fato gerador O fato gerador ocorre na saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte e na entrada, no Estado do Pará, de energia elétrica recebida de outro Estado que não seja destinada a industrialização ou comercialização. (RICMS-PA/2001, art. 2º, I, IX)

4. Contribuinte Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 32 - Boletim IOB


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caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Entre esses contribuintes estão: a) as empresas fornecedoras de energia elétrica; b) as pessoas, físicas ou jurídicas, que adquirirem, mesmo sem habitualidade, energia elétrica de outro Estado que não seja destinada a industrialização ou comercialização. (RICMS-PA/2001, art. 14, caput, § 1º, III, § 2º, IV)

5. Não incidência O imposto não incide sobra as operações interestaduais realizadas com energia elétrica, quando destinada à industrialização ou à comercialização. (RICMS-PA/2001, art. 5º, III)

6. Isenção Estão beneficiados pela isenção do imposto: a) o fornecimento de energia elétrica a missões diplomáticas, repartições consulares e representações de organismos internacionais, de caráter permanente, bem como a respectivos funcionários estrangeiros, indicados pelo Ministério das Relações Exteriores; b) o fornecimento de energia elétrica para consumo residencial, gerada por fonte termoelétrica em sistema isolado, quando a faixa de consumo não ultrapassar 100 kWh mensais; c) as operações internas de fornecimento de energia elétrica para consumo por órgãos da administração pública estadual direta e por suas fundações e autarquias, mantidas pelo Poder Público Estadual e regidas por normas de direito público. (RICMS-PA/2001, Anexo II, arts. 11, 13 e 14)

7. Alíquota A alíquota do ICMS, nas operações internas realizadas com energia elétrica, é de 25%. (RICMS-PA/2001, art. 20, II)

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8. Crédito do imposto O contribuinte somente terá direito ao crédito do imposto na entrada de energia elétrica, nas seguintes hipóteses: a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica; b) quando consumida no processo de industrialização; c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; e d) a partir de 1º.01.2020, nas demais hipóteses. (Lei Complementar nº 87/1996, art. 33, II; RICMS-PA/2001, art. 51, § 2º, II)

9. Crédito presumido Até 30.04.2014, as empresas de energia elétrica localizadas no Estado do Pará e participantes do Programa Luz para Todos podem, mensalmente, apropriar o crédito presumido do ICMS, não podendo exceder, em cada ano, a 3,5% do imposto a recolher no mesmo período. O valor resultante do benefício deverá ser aplicado na execução do Programa Luz para Todos. É condição para a fruição desse benefício o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela Sefa, que poderá, inclusive, estabelecer limite ao valor a ser apropriado em cada ano. (RICMS-PA/2001, Anexo IV, arts. 11-B e 12, II, “c”)

10. Diferimento O imposto é diferido na saída de energia para estabelecimento distribuidor localizado no Pará, promovida por estabelecimento: a) gerador; b) que realiza a industrialização de insumos para terceiros, relativamente ao valor acrescido, quando do retorno da mercadoria ao autor da encomenda. O diferimento se interrompe e se torna exigível da distribuidora de energia elétrica, na posterior saída do produto para consumo, calculado sobre o preço praticado na última operação. (RICMS-PA/2001, art. 716, II, § 1º, II)

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11. Empresas fornecedoras de energia Inscrição única Em geral, todos os estabelecimentos do contribuinte devem se inscrever no cadastro de contribuintes. Contudo, a legislação paraense permite que as empresas fornecedoras de energia elétrica, por meio de regime especial, mantenham inscrição única representando todos os estabelecimentos da mesma empresa situados neste Estado, desde que: a) mantenham controle da distribuição de documentos fiscais para os diversos locais de emissão; b) centralizem as informações, os registros e os documentos fiscais relativos a todos os locais envolvidos, para exibição ao Fisco. O contribuinte que possuir mais de um estabelecimento no Estado do Pará e optar por essa inscrição única deverá requerer a baixa de cada uma dessas inscrições a serem desativadas a partir da centralização. (RICMS-PA/2001, art. 134, §§ 1º e 2º)

12. Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica

l) o valor do ICMS; m) o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ/MF, do impressor da nota; a data e a quantidade da impressão; o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série e subsérie; o número do Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (PAIDF) e da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF); identificação da repartição fiscal da circunscrição do contribuinte e a data-limite para utilização. As indicações mencionadas nas letras “a”, “b” e “m” devem ser impressas. (RICMS-PA/2001, art. 168, V, e arts. 196 e 197)

12.1 Quantidade de vias A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica será emitida em 2 vias, que terão a seguinte destinação: a) a 1ª via será entregue ao destinatário; b) a 2ª via ficará em poder do emitente para exibição ao Fisco.

Quaisquer estabelecimentos que promoverem saída de energia elétrica deverão emitir a Nota Fiscal/ Conta de Energia Elétrica, modelo 6, de tamanho não inferior a 9,0 x 15,0 cm, em qualquer sentido, com as seguintes indicações:

A 2ª via poderá ser dispensada, desde que o estabelecimento emitente faça sua emissão em via única por sistema de processamento eletrônico de dados.

a) a denominação “Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica”;

A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica será emitida englobando, em um único documento, a totalidade da energia elétrica fornecida no período a que se refere a leitura do medidor, observando-se intervalos não superiores a 35 dias.

b) a identificação do emitente: o nome, o endereço e a inscrição no CGC/TE e no CNPJ; c) a identificação do destinatário: o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ, se for o caso; d) o número da conta; e) as datas da leitura e da emissão; f) a discriminação do produto; g) o valor de consumo/demanda; h) os acréscimos a qualquer título; i) o valor total da operação; j) a base de cálculo do ICMS; k) a alíquota aplicável; 32-10

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(RICMS-PA/2001, arts. 198 e 199)

13. Regime especial de tributação Os contribuintes do ICMS estão sujeitos ao cumprimento das diversas obrigações estabelecidas na legislação que rege esse imposto, no Regulamento e em normas complementares. Neste procedimento, comentaremos os principais aspectos relacionados à obrigatoriedade atribuída ao agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), relativamente à emissão de documentos fiscais e ao pagamento do imposto. Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 32 - Boletim IOB


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Ressalte-se que a nomenclatura de mercado mencionada neste texto e constante nos dispositivos que o fundamenta é a da legislação específica do setor elétrico brasileiro. É importante destacar, ainda, que referidas disposições também se aplicam à CCEE (Lei nº 10.848/2004, art. 5º), bem como às obrigações tributárias resultantes das liquidações que vierem a ocorrer no seu âmbito. (RICMS-PA/2001, arts. 598-B a 598-M)

13.1 Fornecedor de energia elétrica Sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e acessórias, previstas na legislação tributária de regência do ICMS, o agente da CCEE: a) que assumir a posição de fornecedor de energia elétrica deverá, relativamente a cada contrato bilateral, exceto os termos de cessão gerados pelo Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits (MCSD) do ambiente de comercialização regulado, para cada estabelecimento destinatário: a.1) emitir mensalmente Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou, na hipótese de dispensa da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, requerer a emissão de Nota Fiscal Avulsa; a.2) considerar, em caso de incidência do imposto, a base de cálculo da operação como o preço total contratado, ao qual está integrado o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; a.3) considerar, em se tratando de fornecimento a consumidor livre ou a autoprodutor, o ICMS devido à Unidade da Federação onde ocorrer o consumo, como nas demais hipóteses; b) relativamente às liquidações no mercado de curto prazo da CCEE e às apurações e liquidações do MCSD, emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou, na hipótese de dispensa da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, deverá requerer a emissão de Nota Fiscal Avulsa, relativamente às diferenças apuradas:

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b.1) pela saída de energia elétrica, em caso de posição credora no mercado de curto prazo, ou de fornecedora relativa ao MCSD; b.2) pela entrada de energia elétrica, em caso de posição devedora no mercado de curto prazo ou de empresa distribuidora suprida pelo MCSD. Em caso de contrato globalizado por submercado, o agente de que trata a letra “a” deverá emitir as notas fiscais referidas na letra “a.1”, de acordo com a respectiva distribuição de cargas, ainda que não identificada no contrato, prevista para os pontos de consumo de cada estabelecimento, devendo ser considerada qualquer redistribuição promovida pelo adquirente, entre estabelecimentos de sua titularidade. O adquirente da energia elétrica objeto dos contratos bilaterais mencionados na letra “a” deve informar ao respectivo agente fornecedor a sua real distribuição de cargas por estabelecimento, bem como suas alterações. (RICMS-PA/2001, art. 598-B)

13.2 Determinação da posição credora ou devedora Na hipótese mencionada na letra “b” do tópico anterior: a) para determinação da posição credora ou devedora, relativamente à liquidação no mercado de curto prazo, excluem-se as parcelas sobre as quais não incide o imposto e aquelas que já tenham sido tributadas em liquidações anteriores; b) o contribuinte, exceto o consumidor livre e o autoprodutor, estes quando estiverem enquadrados na hipótese da alínea “b”, deverá emitir a nota fiscal sem destaque de ICMS; c) deverão constar na nota fiscal: c.1) a expressão “Relativa à liquidação no mercado de curto prazo” ou “Relativa à apuração e liquidação do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits (MCSD)”, no quadro “Destinatário/Remetente”, e as inscrições no CNPJ e no Cadastro de Contribuintes do ICMS do emitente;

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c.2) os dados da liquidação na CCEE, no quadro “Dados Adicionais”, no campo “Informações Complementares”; d) deverão ser arquivadas todas as vias das notas fiscais, salvo disposição em contrário da legislação estadual. (RICMS-PA/2001, art. 598-C)

13.3 Responsável pelo imposto Cada estabelecimento de consumidor livre ou de autoprodutor que se enquadrar na hipótese mencionada na letra “b.2” do tópico 2 é responsável pelo pagamento do imposto e deverá: a) ao emitir a nota fiscal relativa à entrada ou solicitar a sua emissão: a.1) fazer constar, como base de cálculo da operação, o valor da liquidação financeira contabilizada pela CCEE, considerada a regra mencionada na letra “a” do tópico 3, ao qual deverá ser integrado o montante do próprio imposto; a.2) em caso de haver mais de um ponto de consumo, observar o rateio proporcional do resultado da liquidação, segundo as medições verificadas, para a apuração da base de cálculo; a.3) aplicar, à base de cálculo, a alíquota interna da Unidade da Federação de localização do consumo; a.4) destacar o ICMS; b) efetuar o pagamento do imposto com base na nota fiscal emitida nos termos da letra “a”, mediante documento de arrecadação estadual, no prazo previsto no RICMS-PA/2001, art. 108. O crédito do imposto, na forma e no montante admitidos pela legislação, somente poderá ser efetuado no mês em que o tributo tiver sido recolhido. (RICMS-PA/2001, art. 598-D)

13.4 Relatório fiscal A CCEE elaborará relatório fiscal a cada liquidação no mercado de curto prazo e para cada apuração e liquidação do MCSD, que conterá, no mínimo, as seguintes informações: 32-12

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a) para a liquidação no mercado de curto prazo: a.1) o Preço de Liquidação das Diferenças (PLD) da CCEE, para cada submercado e patamar de carga, em relação a cada período; a.2) a identificação dos consumidores livres e dos autoprodutores, com a indicação do número de sua inscrição no CNPJ, o resultado financeiro da liquidação no mercado de curto prazo, com as parcelas que o compuserem, a localização de cada ponto de consumo e suas respectivas quantidades medidas; a.3) relação de todos os contratos bilaterais de compra e venda de energia registrados na CCEE, contendo, no mínimo: razão social e CNPJ do comprador e vendedor, tipo de contrato, data de vigência e energia contratada para cada Unidade da Federação; a.4) notas explicativas de interesse para a arrecadação e a fiscalização do ICMS; b) para a apuração e liquidação do MCSD entre geradoras, comercializadoras e distribuidoras: b.1) o valor da energia elétrica fornecida; b.2) informações das empresas fornecedores e supridas. O relatório fiscal, relativo à liquidação no mercado de curto prazo, deverá ser enviado, por meio eletrônico de dados, à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária - Grandes Contribuintes (Ceeat-GC) da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda do Estado do Pará, no prazo de 10 dias, contados da liquidação ou da solicitação. Respeitado esse prazo, o Fisco poderá, a qualquer tempo, requisitar à CCEE dados constantes em sistema de contabilização e liquidação, relativos aos agentes que especificar. O relatório relativo à apuração e à liquidação no MCSD entre empresas geradoras, comercializadoras e distribuidoras deverá permanecer à disposição da fiscalização, que poderá requisitá-lo. (RICMS-PA/2001, art. 598-E)

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a IOB Setorial Estadual Pesqueiro - ICMS - Isenção do imposto no fornecimento de óleo diesel para embarcações pesqueiras

A isenção será efetivada se forem atendidas as seguintes condições: a) a empresa distribuidora de combustível deverá: a.1) possuir registro na Agência Nacional de Petróleo (ANP) como distribuidora;

Visando incentivar o setor pesqueiro e reduzir os custos, os Estados celebraram o Convênio ICMS nº 58/1996, por meio do qual foi concedido o benefício de isenção do imposto no fornecimento de óleo diesel para abastecimento das embarcações pesqueiras.

a.2) ter acesso direto ao suprimento efetuado pela refinaria, exclusivamente em base própria (Ponto “A”);

A isenção é a dispensa legal do pagamento do imposto incidente sobre a operação ou prestação. Para fruição desse benefício, o contribuinte deve observar os procedimentos e atender às condições impostas pelo legislador.

a.4) ser a responsável pelo transporte do combustível até o destinatário;

O Estado do Pará incorporou a mencionada isenção ao RICMS-PA/2001, disciplinando a sua aplicação conforme veremos. Em vista disso, aplica-se a isenção do imposto na saída interna de óleo diesel destinado a consumo por embarcação pesqueira nacional registrada neste Estado na Capitania dos Portos e na Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República (Seap/PR), limitada à quantidade de consumo previsto para cada embarcação. Até o dia 30 de novembro de cada ano, a Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe/ICMS) deve remeter à Secretaria de Estado da Fazenda o resultado do levantamento da previsão de consumo para o exercício seguinte, efetuado pelo órgão federal competente, contendo, no mínimo, as seguintes indicações: a) identificação da embarcação, detalhando: a.1) potência; a.2) nome do proprietário; a.3) consumo mensal; a.4) ano de fabricação; a.5) nome da embarcação e seus números de registro na Capitania dos Portos e na Seap/PR; b) quantitativo anual do óleo diesel que poderá ser contemplado com o benefício fiscal.

a.3) estar devidamente credenciada na Secretaria Executiva de Estado da Fazenda;

a.5) comprovar a habilitação no Programa da Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel da Seap/PR; b) a embarcação pesqueira deverá: b.1) possuir os seguintes documentos de emissão da Capitania dos Portos do Pará: b.1.1) Provisão de Registro ou Título de Inscrição; b.1.2) Certificado Anual de Regularização de Embarcação ou Termo de Vistoria Anual; b.1.3) Passe de Saída, com prazo de validade não superior a 90 dias, emitido com base no Pedido de Despacho; b.2) possuir o seu registro, bem como o do seu proprietário ou armador atualizados na Capitania dos Portos e na Seap/PR; b.3) comprovar a sua regularidade relativa ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); b.4) comprovar a habilitação no Programa da Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel da Seap/PR. Para fruição do benefício isencional, o adquirente deve se credenciar perante a Secretaria da Fazenda e comprovar junto à distribuidora o cumprimento dos requisitos mencionados nas letras “b.1” a “b.4” anteriores, por intermédio das entidades representa-

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tivas do setor pesqueiro. Esse credenciamento será efetuado pelas entidades representativas do setor pesqueiro por meio de requerimento à Diretoria de Fiscalização (DFI), juntamente com os documentos mencionados nas citadas letras. Devem, ainda, ser observadas as condições estabelecidas em ato do Secretário de Estado da Fazenda. O documento de concessão do credenciamento que será emitido em 3 vias, deve conter: a) o nome da empresa beneficiária; b) o nome da embarcação; c) o número de registro na Seap; d) o número de registro na Capitania dos Portos; e) a previsão de consumo anual de óleo diesel determinada em litros. As vias desse documento se destinam: a) a 1ª via delas ao contribuinte beneficiário/distribuidora; b) a 2ª via à entidade representativa do setor pesqueiro; c) a 3ª via à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda. O consumo mensal de óleo diesel adquirido com isenção será homologado pela Secretaria de Estado da Fazenda, por ocasião da análise do pedido de ressarcimento mencionado adiante, para cada embarcação, considerando, cumulativamente, as seguintes informações: a) o cumprimento por parte dos interessados, das mencionadas condições; b) a comprovação de aquisição através do Sistema de Subvenção ao Abastecimento do Diesel Pesqueiro (SSDP), administrado pela Seap/PR; c) a quantidade de óleo diesel requisitada que não poderá exceder a tancagem máxima de cada embarcação, conforme registro no SSDP, e nem extrapolar a quantidade de consumo anual prevista no documento de concessão de credenciamento; d) a observância do prazo de validade das Requisições de Abastecimento de Óleo Diesel Eletrônica (RODe), constante do documento; 32-14

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e) a regularidade das informações prestadas nos documentos citados no § 9º, I e II, e § 13, II, do artigo em fundamento que deverão estar de acordo com os registros do SSDP. Para fins de homologação da isenção, conforme mencionado anteriormente, a entidade representativa do setor pesqueiro deverá apresentar à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária Substituição Tributária (Ceeat-ST), até o dia 5 do mês subsequente: a) os mapas de bordo de que trata a Instrução Normativa Interministerial nº 26/2005, pertencentes às empresas pesqueiras em atividades no Estado do Pará; b) o Relatório de Aquisição de Óleo Diesel Isento (Radi) referente ao mês anterior com as seguintes informações: b.1) identificação da empresa pesqueira; b.2) identificação da embarcação credenciada; b.3) endereço do porto de descarga; b.4) informação sobre o tipo de pesca e identificação, pelos órgãos de controle dos recursos pesqueiros, das espécies de pescados que a embarcação está autorizada a capturar; b.5) quantidade de combustível recebido pela embarcação pesqueira no mês, com a isenção do imposto; b.6) saldo de cota para o período seguinte; b.7) nome da distribuidora credenciada que forneceu o produto; b.8) número das RODe emitidas na forma exigida pela Seap/PR referente ao abastecimento; b.9) data de abastecimento inerente às RODe informadas. A quantidade homologada mensalmente pela Secretaria de Estado da Fazenda será abatida da Previsão de consumo anual estabelecida no documento de concessão de credenciamento. A Ceeat-ST detém a competência para: a) monitorar o acesso ao SSPD-Seap/PR, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda; b) recepcionar e avaliar o Radi; Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 32 - Boletim IOB


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c) fiscalizar o estado físico das embarcações credenciadas; d) proceder à auditoria nos mapas de bordo de que trata a Instrução Normativa Interministerial nº 26/2005, quando pertencentes às empresas pesqueiras em atividade no Estado do Pará; e) fornecer à DFI informações para o mencionado credenciamento; f) homologar o consumo mensal de cotas de óleo diesel por embarcação pesqueira. Para fins de ressarcimento do ICMS, a distribuidora emitirá, mensalmente, nota fiscal relativa ao total do imposto retido pela refinaria, relativamente à quantidade de óleo diesel fornecido às embarcações pesqueiras com isenção de ICMS autorizada pelo Estado do Pará, observando-se que: a) a nota fiscal de ressarcimento será emitida no último dia do mês de fornecimento do produto beneficiado com a isenção e encaminhada à Ceeat-ST; b) a distribuidora apresentará à Ceeat-ST pedido de ressarcimento que deverá ser acompanhado da nota fiscal de ressarcimento, notas fiscais originais de venda e respectivos conhecimentos de carga, bem como o relatório com informações das RODe recebidas no período, na forma do SSPD-Seap/PR; c) a Ceeat-ST avaliará e homologará o ressarcimento no prazo máximo de 15 dias úteis contados da data de recebimento do pedido de ressarcimento. As entidades que representem seus associados na operacionalização do benefício da isenção do ICMS deverão adotar os seguintes procedimentos: a) manter atualizado, via SSDP, o cadastro dos beneficiários, das embarcações pesqueiras e das empresas fornecedoras de óleo diesel, encaminhando a documentação atualizada pertinente; b) emitir, por meio do SSDP, a RODe, a cada autorização de abastecimento, com os seguintes campos, devidamente preenchidos: b.1) nome do proprietário da embarcação pesqueira; b.2) nome da embarcação; b.3) data da emissão;

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b.4) quantidade de litros solicitada; b.5) total autorizado; b.6) validade; b.7) tancagem; c) promover junto aos seus associados, beneficiários do programa, a adoção de dispositivo eletrônico que permita o abastecimento das embarcações pesqueiras, de forma automatizada; d) manter controle dos documentos comprobatórios de compra de óleo diesel, beneficiados com a isenção do ICMS; e) na hipótese de mudança de propriedade da embarcação, comunicar o fato à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, no prazo máximo de 10 dias, após a habilitação na Seap/PR, para que seja processado o credenciamento do novo beneficiário. Os fornecedores do combustível e os beneficiários proprietários de embarcações pesqueiras deverão adotar dispositivos que permitam a gestão eletrônica e automática das operações de abastecimento. O programa gerenciador de abastecimento será administrado pela Seap/PR, ficando convalidados os procedimentos inerentes a este nas disposições da Instrução Normativa Seap/PR nº 18/2006, e alterações ou a que vier substituí-la. Os beneficiários da isenção são responsáveis pelo pagamento do imposto correspondente ao limite de cotas excedentes e demais situações de irregularidade, com as quais contribuírem, que inviabilizem a homologação pela Secretaria de Estado da Fazenda. Para tanto, consideram-se beneficiários os proprietários, armadores ou arrendatários, pessoas físicas ou jurídicas, de embarcações pesqueiras nacionais ou entidades de classes representativas do setor pesqueiro, devidamente credenciados, e demais equiparados nos termos da legislação que regulamenta a concessão de subvenção econômica do óleo diesel. O descumprimento dos procedimentos e das condições estabelecidas na legislação em fundamento implicará suspensão, até o recolhimento do imposto, dos direitos de obter o benefício da isenção. (RICMS-PA/2001, Anexo II, art. 20)

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a IOB Comenta Federal ICMS - Crédito fiscal - Empresas de telecomunicações - Legitimidade segundo o STJ A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que gera crédito do ICMS a entrada de energia elétrica transformada em impulsos eletromagnéticos pelas concessionárias de telefonia móvel. Para os ministros, a atividade realizada pelas empresas de telecomunicação constitui processo de industrialização e a energia elétrica é insumo essencial para o seu exercício. O entendimento foi proferido no julgamento de recurso impetrado por empresa do setor, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). O tribunal estadual havia reformado a decisão de 1º grau e considerado não ser possível o crédito do ICMS pago na compra da energia elétrica utilizada por prestadora de serviços de telecomunicações. O TJMG se baseou na Lei Complementar nº 87/1996, a qual prevê que a entrada de energia elétrica no estabelecimento dará direito ao crédito quando for consumida no processo de industrialização. Para o tribunal mineiro, os serviços de telecomunicação não se caracterizam como atividade industrial. Inconformada com a posição do TJMG, a empresa ingressou com recurso no STJ. Nesta Corte, o recurso foi submetido à sistemática dos recursos repetitivos, disposta no art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), considerando a relevância e a multiplicidade de recursos sobre a mesma questão. A impetrante argumentou que houve violação à Lei Complementar nº 87/1996, que disciplina o ICMS. Argumentou que a Constituição Federal/1988 determina que o princípio da não cumulatividade seja disciplinado por lei complementar, sendo vedado à legislação infraconstitucional restringir o alcance das disposições constitucionais. 32-16

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Alegou que, “para garantir o preceito da não cumulatividade, evitando-se a dupla tributação pelo Fisco estadual, somente há uma solução: se no momento da aquisição de energia elétrica a autora é o contribuinte de fato do ICMS sobre a mercadoria adquirida (energia elétrica) e, após a transformação da energia adquirida em impulsos eletromagnéticos (telecomunicação) a autora passa a ser a contribuinte do ICMS-serviços de telecomunicação, imperioso se apresenta garantir o direito ao crédito oriundo da primeira operação”. Embora vários Estados tenham se posicionado contrariamente, a Primeira Seção do STJ entendeu que o serviço de telecomunicação é caracterizado como processo de industrialização. Também decidiu que o princípio da não cumulatividade permite o aproveitamento do crédito do ICMS relativo ao insumo energia elétrica pelas prestadoras dos serviços. Há registro, inclusive, de que o Decreto nº 640/1962 equiparou os serviços de telecomunicações à indústria básica. O relator trouxe como precedente o Recurso Especial (REsp) nº 842.270, da relatoria do Ministro Castro Meira, que concluiu que o decreto é compatível com o Código Tributário Nacional (CTN) e com a legislação atual. Para Castro Meira, “o fato de uma lei catalogar uma atividade como serviço não invalida a equiparação com a indústria adotada em outra norma legal de mesma ou maior hierarquia”. De acordo com ele, a Lei nº 9.472/1997 utiliza o termo “indústria de telecomunicações” e deixa claro que “essa atividade, embora catalogada como serviço, encerra um processo equiparável ao industrial, pois transforma energia elétrica em sinais sonoros e visuais”. Para os ministros, não existe dúvida sobre o direito ao crédito do ICMS, em atendimento ao princípio da não cumulatividade, em virtude de a energia elétrica, como insumo, ser essencial para o exercício da atividade de telecomunicações. (Constituição Federal/1988, art. 155, § 2º, I; Lei Complementar nº 87/1996; CPC - Lei nº 5.869/1973, art. 543-C; CTN Lei nº 5.172/1966; Lei nº 9.472/1997; Decreto nº 640/1962; www. stj.jus.br/portal)

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a IOB Perguntas e Respostas IOF Operações de câmbio - Empréstimo externo Incidência 1) No recebimento ou na remessa de empréstimo em moeda realizado com agente no exterior, há incidência do IOF? Sim. Nas liquidações de operações de câmbio contratadas desde 05.12.2012, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, referente a empréstimo externo, sujeito a registro no Banco Central do Brasil, contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no mercado internacional com prazo médio mínimo de até 360 dias, há tributação do IOF à alíquota de 6%. É válido notar que nas liquidações de operações de câmbio de ingresso e de saída de recursos no e do País, referentes a recursos captados a título de empréstimos e financiamentos externos, com exceção das operações descritas no parágrafo anterior, aplica-se a alíquota de 0%, nos termos do inciso IX do art. 15-A do Decreto nº 6.306/2007. (Decreto nº 6.306/2007, art. 15-A, caput, IX e XXII)

Operações de mútuo - IOF complementar - Cálculo 2) Nas operações de empréstimo que não seja quitado na data acordada, deve ser pago o IOF complementar? Sim. Caso o empréstimo não seja quitado na data combinada, deverá ser calculado o IOF complementar. Para melhor entendimento, vejamos o exemplo a seguir: - Valor do empréstimo em que o mutuário seja pessoa jurídica: R$ 1.500,00 - Prazo acordado entre as partes para pagamento: 180 dias - Vencimento: 02.01.2013 Cálculo: R$ 1.500,00 x 0,738% (0,0041% x 180 dias) = R$ 11,07 IOF Complementar: Exemplo: 02.01.2014 (nova data)

IOF devido deverá ser calculado até a alíquota máxima: R$ 1.500,00 x 1,4965% (0,0041% x 365 dias) = R$ 22,45 IOF a recolher: R$ 22,45 - R$ 11,07 = R$ 11,38 ou R$ 1.500,00 x 0,7585% (0,0041% x 185 dias) = R$ 11,38 Obs.: 185 dias (365 dias - 180 dias, relativos ao IOF na operação anteriormente tributada) (RIOF - Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, §§ 7º, 8º, 17, 18 e 19)

IPI Base de cálculo - Tributação diferenciada 3) Existem regras especiais de tributação em que a base de cálculo do IPI não é o valor da operação? Sim. O IPI de alguns produtos é pago em conformidade com as classes em que eles estão enquadrados. Nessa sistemática as alíquotas são específicas, pois fogem à regra geral. Entre os produtos enquadrados nessa sistemática de pagamento do IPI, citamos os produtos dos Capítulos 17, 18, 21, 22 e 24 da TIPI, conforme o disposto nos arts. 200 a 224 do RIPI/2010. O valor do IPI já é fixado em reais e constam nas Notas Complementares (NC) nºs 17-1, 18-1, 21-2, 22-2 e 24-1 da TIPI e da tabela constante do art. 209 do RIPI/2010. (Lei nº 7.798/1989, arts. 1º e 3º; RIPI/2010, arts. 200 a 224; TIPI - Decreto nº 7.660/2011)

ISS/Belém Arbitramento do valor do imposto - Possibilidade 4) O valor do ISS poderá ser arbitrado pelo Fisco do Município de Belém? O valor do ISS será objeto de arbitramento quando o Fisco constatar que o contribuinte: a) não possui ou deixou de comprovar a exatidão das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;

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b) foi omisso, não observando formalidades, e os livros ou documentos exibidos ou emitidos por ele ou por terceiro legalmente obrigado não merecerem fé; c) após regularmente intimado, não prestar os esclarecimentos exigidos ou prestá-los de forma insuficiente, por serem inverossímeis ou falsos; d) nos casos de fraude ou sonegação evidenciada apurada pelo Fisco; e) praticou atividade tributável sem que estivesse devidamente inscrito na repartição fiscal competente. O arbitramento será fixado por despacho da autoridade fiscal competente, que considerará, entre outros elementos: os recolhimentos efetuados em períodos idênticos pelo mesmo ou por contribuinte que exerça a mesma atividade em condições semelhantes; as condições peculiares ao contribuinte; os elementos

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que exteriorizem a situação econômico-financeira do contribuinte e o preço corrente dos serviços na época a que se referir a apuração. (Lei nº 7.056/1977, arts. 39 e 40)

NFS-e - Cancelamento 5) A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) pode ser cancelada? Sim. A NFS-e poder ser cancelada por meio do sistema emitente antes do pagamento do imposto correspondente. Após o pagamento do imposto, a NFS-e somente pode ser cancelada após a autorização do Fisco municipal concedida em processo administrativo solicitado pelo contribuinte. (Instrução Normativa GABS/Sefin nº 4/2009, art. 10)

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