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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 31/2013

Pará

// Federal IPI Crédito fiscal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual ICMS

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Produtos sortidos Regras para classificação fiscal a ICMS - Demonstração a ICMS - Energia elétrica

Substituição tributária - Telhas, cumeeiras e caixas d’água de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro. . . . . . . . . . . 05

// IOB Setorial Federal Bebidas - IPI - Regime especial de tributação para bebidas frias......... 08

// IOB Comenta Municipal (Belém) ISSQN/IPTU/ITBI - Isenção de impostos relativamente ao Programa Viver Belém - Minha Casa, Minha Vida.................................................. 09

// IOB Perguntas e Respostas ICMS/PA Bonificação - Fato gerador/incidência. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 Venda fora do estabelecimento - Entrada de outra Unidade da Federação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 IOB Folhamatic, a Sage business


© 2013 by IOB

Capa: Marketing IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados

Internacionais de Catalogação na Publicação (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

(CIP)

ICMS, IPI e outros : IPI : crédito fiscal : IOB setorial : bebidas : IPI - Regime .... -9. ed -- . São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -(Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1917-0 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-07888

CDU-34:336.223(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Crédito fiscal SUMÁRIO 1. Introdução 2. Não cumulatividade 3. Créditos básicos 4. Momento do lançamento do crédito 5. Penalidades

1. Introdução

3. Créditos básicos Os estabelecimentos contribuintes do IPI (industriais ou a eles equiparados) poderão se creditar do imposto: a) relativo a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do Ativo Permanente;

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) tem como uma das características fundamentais o princípio da não cumulatividade, mediante o qual é permitida a compensação do b) relativo a matérias-primas, produA não valor devido em cada operação com tos intermediários e materiais de cumulatividade do IPI o montante cobrado nas operações embalagem, quando remetidos é efetivada pelo sistema de anteriores. a terceiros para industrialização crédito, atribuído ao contribuinte, sob encomenda, sem transitar do imposto correspondente Neste texto, examinaremos pelo estabelecimento do adquia produtos entrados em seu as hipóteses em que os estarente; estabelecimento, para ser abatido belecimentos de contribuintes do que for devido pelos produtos podem se apropriar do valor c) relativo a matérias-primas, dele saídos, em um mesmo do imposto nas entradas de produtos intermediários e mateperíodo de apuração insumos (matérias-primas, proriais de embalagem recebidos de dutos intermediários e materiais de terceiros para industrialização de proembalagem) - os denominados créditos dutos por encomenda, quando estiver destabásicos. cado ou indicado na nota fiscal; (Constituição Federal/1988, art. 153, IV, § 3º, II; RIPI - Decreto nº 7.212/2010)

2. Não cumulatividade A não cumulatividade do IPI é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto correspondente a produtos entrados em seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, em um mesmo período de apuração. (RIPI/2010, art. 225, caput)

d) destacado em nota fiscal relativa a produtos industrializados por encomenda recebidos do estabelecimento que os industrializou, em operação que proporcione direito ao crédito; e) pago no desembaraço aduaneiro; f) mencionado na nota fiscal que acompanhar produtos de procedência estrangeira, diretamente da repartição que os liberou para estabelecimento, mesmo que exclusivamente varejista, do próprio importador;

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g) relativo a bens de produção recebidos por comerciantes equiparados a industrial (veja nota 1 adiante); h) relativo a produtos recebidos por estabelecimentos equiparados a industrial que, na saída destes, estejam sujeitos ao IPI, nos demais casos não compreendidos nas letras “e” a “g”; i) pago na aquisição de produtos beneficiados com imunidade ou isenção ou com suspensão do tributo, quando descumprida a condição, em operação que proporcione direito ao crédito; e j) destacado nas notas fiscais relativas a entregas ou transferências simbólicas do produto, permitidas pelo RIPI/2010. Notas (1) Consideram-se bens de produção (art. 610 do RIPI/2010): a) as matérias-primas; b) os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial; c) os produtos destinados a embalagem e acondicionamento; d) as ferramentas, exceto as manuais, empregadas no processo industrial; e e) as máquinas, os instrumentos, os aparelhos e os equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem a emprego no processo industrial. (2) Nas remessas de produtos para armazém-geral e depósito fechado, o direito ao crédito do IPI, quando admitido, é do estabelecimento depositante (RIPI/2010, art. 226, parágrafo único).

(RIPI/2010, arts. 226 e 610)

3.1 Devolução ou retorno de produtos Os estabelecimentos industriais e os a ele equiparados poderão se creditar do imposto relativo aos produtos tributados que forem devolvidos ou tenham retornado aos seus estabelecimentos, total ou parcialmente. (RIPI/2010, art. 229)

3.2 Comerciante atacadista não contribuinte do IPI Os estabelecimentos industriais e os a eles equiparados poderão se apropriar do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de comerciante atacadista não contribuinte do IPI. O valor do imposto a ser creditado será calculado pelo adquirente mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) sobre 50% do seu valor, constante da respectiva nota fiscal de aquisição. 31-02

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Saliente-se que o direito ao crédito está condicionado a que os produtos adquiridos estejam dentro do campo de incidência do IPI, não se aplicando aos com notação “NT” (não tributados) na TIPI. (RIPI/2010, art. 227; TIPI - Decreto nº 7.660/2011; Parecer Normativo CST nº 125/1971)

3.3 Simples Nacional As aquisições de produtos de estabelecimentos fornecedores optantes pelo Simples Nacional não ensejam aos adquirentes o direito ao crédito do IPI nas entradas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. (Lei Complementar nº 123/2006, art. 23, caput; RIPI/2010, arts. 177, 178, I, e 228)

3.4 Insumos empregados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota de 0%, NT ou imunes A legislação prevê, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/1999, a possibilidade de utilização do saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados em industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota de 0%, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, na forma de restituição, ressarcimento ou compensação. A Instrução Normativa SRF nº 33/1999, que disciplinou o mencionado dispositivo legal, dispõe sobre o aproveitamento do crédito nas saídas de produtos isentos, sujeitos à alíquota de 0% e imunes, sendo essa última hipótese não prevista na citada Lei nº 9.779/1999. A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5/2006, trouxe a seguinte interpretação sobre o assunto: a) o direito ao aproveitamento do crédito do IPI nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, entrados nos estabelecimentos industriais desde 1º.01.1999, somente se aplica aos produtos aos quais a legislação do IPI garante o direito à manutenção e utilização dos créditos fiscais; e b) não se aplica o direito ao crédito do IPI nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na industrialização de produtos com a notação “NT” na TIPI, amparados por imunidade, exceto Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 31 - Boletim IOB


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as decorrentes de exportação para o exterior, e nas saídas de produtos excluídos do conceito de industrialização pelo art. 5º do RIPI.

de insumos em que não tenha havido pagamento do imposto na operação anterior (saída do estabelecimento fornecedor).

Portanto, no caso de saídas imunes ao IPI, somente há previsão expressa da manutenção e da utilização dos créditos, na entrada de insumos, na hipótese de o produto final destinar-se à exportação (Decreto-lei nº 491/1969).

A seguir, transcrevemos ementa de recente decisão do STF nesse mesmo sentido:

(Lei nº 9.779/1999, art. 11; Decreto-lei nº 491/1969; Instrução Normativa SRF nº 33/1999; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5/2006)

RE 592917 AgR/RJ - Rio de Janeiro AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 31.05.2011

3.4.1 Solução de consulta RFB Transcrevemos, a seguir, texto de solução de consulta da RFB sobre o assunto: MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011 EMENT VOL-02546-01 PP-00191 Parte(s)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 151 de 12 de Junho de 2012

AGTE.(S):..............................................................................

-------------------------------------------------------------------------------

ADV.(A/S)...............................................................................

ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

AGDO.(A/S): União

EMENTA: PRODUTOS “NT”. PRODUTOS IMUNES. SALDO CREDOR. Produtos com notação “NT” na Tipi, ainda que amparados pela imunidade, não podem compor o saldo credor do IPI apurado pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial a cada período. Apenas os créditos do imposto relativos às aquisições de matéria-prima, produto intermediário, e material de embalagem que se destinem a emprego na industrialização de produtos tributados e ao abrigo da imunidade em decorrência da exportação para o exterior (art. 18, inciso II, do Ripi/2010) podem compor o saldo credor do IPI apurado em cada período pelo estabelecimento industrial ou pelo equiparado a industrial e, por conseguinte, compor o saldo credor acumulado a cada trimestre-calendário destes estabelecimentos. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO. O estabelecimento equiparado a industrial nos termos do art. 9º, inciso IV, do Ripi/2010, nas operações de industrialização que encomendar a terceiros, não deve escriturar os créditos de IPI relativos às aquisições de matérias-primas e materiais de embalagem que, sabidamente, se destinarão ao emprego na industrialização de produtos não-tributados (com notação “NT” na Tipi), ainda que estejam amparados pela imunidade do art. 18, inciso IV, do Ripi/2010 (tal como os produtos derivados de petróleo). Tais créditos não podem compor o saldo credor do IPI apurado em cada período e, por conseguinte, o acumulado a cada trimestre-calendário.

PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(Solução de Consulta RFB nº 151/2012)

3.5 Jurisprudência O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar os Recursos Extraordinários nºs 353.657 e 370.682 (em sessão de 25.06.2007), entendeu ilegítimo o direito ao crédito do IPI nas aquisições

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. INSUMOS ISENTOS, SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADOS. PRODUTO FINAL TRIBUTADO. PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O artigo 153, § 3º, II, da Constituição dispõe que o IPI “será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores”. 2. O princípio da não-cumulatividade é alicerçado especialmente sobre o direito à compensação, o que significa que o valor a ser pago na operação posterior sofre a diminuição do que pago anteriormente, pressupondo, portanto, dupla incidência tributária. Assim, se nada foi pago na entrada do produto, nada há a ser compensado. 3. O aproveitamento dos créditos do IPI não se caracteriza quando a matéria-prima utilizada na fabricação de produtos tributados reste desonerada, sejam os insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis. Isso porque a compensação com o montante devido na operação subsequente pressupõe, necessariamente, a existência de crédito gerado na operação anterior, o que não ocorre nas hipóteses exoneratórias. 4. A jurisprudência do egrégio STF, à luz de entendimento hodierno retratado por recentes julgados, inclui os insumos isentos no rol de hipóteses exoneratórias que não geram créditos a serem compensados, verbis:

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“Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Não há direito a crédito presumido de IPI em relação a insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis. 3. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão recorrida. 4. Tese que objetiva a concessão de efeitos infringentes para simples rediscussão da matéria. Inviabilidade. Precedentes. 5. Embargos de declaração rejeitados. ............................................................................................. Frise-se que, como bem esclareceu o voto condutor, a não-exigência do IPI se dá sempre que essa é adquirida sob os regimes, indistintamente, de isenção (exclusão do imposto incidente), alíquota zero (redução da alíquota ao fator zero) ou de não incidência (produto não compreendido na esfera material de incidência do tributo)” (RE 370.682 - ED, relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 17.11.10). “TRIBUTÁRIO. IPI. INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AOS CRÉDITOS. DECISÃO COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTES DO PLENÁRIO. 1. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do Plenário desta Corte (RE 370.682/SC e RE 353.657/RS), no sentido de que não há direito à utilização dos créditos do IPI no que tange às aquisições insumos isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero. 2. Agravo regimental improvido.” (RE 566.551 - AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 30.04.10). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unâmine. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 31.5.2011.

Dessa forma, é vedado o crédito do imposto na aquisição de insumos beneficiados com a isenção, NT, sujeitos à alíquota de 0% ou imunes ao IPI, exceto em relação à situação já apontada, de exportação de produtos industrializados para o exterior.

3.6 Empresa comercial que passa a ser contribuinte do IPI O estabelecimento comercial, equiparado a industrial, deverá recolher o IPI quando promover saídas de produtos tributados, uma vez que nessas operações ocorre o fato gerador do imposto. Pelo princípio da não cumulatividade, o estabelecimento que passar à condição de equiparado a industrial terá direito ao crédito do IPI relativo ao estoque de produtos existentes no final do dia imediatamente anterior àquele em que se iniciar a vigência da legislação que o tenha equiparado a industrial, observados os procedimentos previstos na Instrução Normativa SRF nº 259/2002. Nota É vedado o aproveitamento do crédito quando não houver o destaque do IPI na nota fiscal de aquisição, salvo no caso de aquisição de insumos de comerciante atacadista não contribuinte, conforme descrito no subitem 3.2 (Instrução Normativa SRF nº 259/2002, art. 1º, § 3º).

(RIPI/2010, arts. 24, III, 35, II, e 225; Instrução Normativa SRF nº 259/2002) 31-04

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4. Momento do lançamento do crédito O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial poderá se creditar do valor do IPI por meio da escrituração da nota fiscal de aquisição no livro Registro de Entradas, modelo 1, por ocasião da efetiva entrada dos produtos no estabelecimento, não podendo a escrituração fiscal se atrasar por mais de 5 dias contados da data do documento a ser escriturado. (RIPI/2010, arts. 251, I, e 446, caput)

4.1 Crédito extemporâneo Apesar de a legislação fixar o prazo de 5 dias para a escrituração do documento fiscal pelo adquirente dos insumos, pode ocorrer de a escrituração se atrasar e não ser efetuada em tal período. Nessa hipótese, a escrituração do documento fiscal e do respectivo crédito do imposto poderá ser feita extemporaneamente, desde que o contribuinte possa provar a legitimidade do crédito, independentemente de comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Contudo, entendemos oportuno que o contribuinte que realizar a escrituração do documento fiscal de aquisição de insumos fora do prazo anote o fato na coluna “Observações” do livro Registro de Entradas e no próprio documento fiscal que está dando origem ao lançamento extemporâneo. (RIPI/2010, arts. 446, caput, 456 e 457)

4.2 Prescrição Prescreve em 5 anos o direito ao crédito do IPI relativo à entrada de produtos no estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, contados a partir da data da entrada. (Parecer Normativo CST nº 515/1971)

5. Penalidades As infrações praticadas pelo sujeito passivo da obrigação tributária implicam penalidades, que estão previstas na legislação, conforme a natureza, a gravidade e as circunstâncias do ato, dentre as quais destacamos: a) simulação, vício ou falsificação de documentos ou da escrituração de livros fiscais ou comerciais ou utilização de documentos falsos para iludir a fiscalização ou fugir ao pagamenManual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 31 - Boletim IOB


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to do imposto: multa equivalente a 5 vezes o valor de R$ 21,90 (multa básica), se não couber outra multa maior por falta de lançamento ou de pagamento do imposto (veja letra “c”); b) não atendimento à intimação da RFB, para apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, que nunca serão inferiores a 45 dias: R$ 1.000,00 por mês-calendário; c) apresentação de declaração, demonstrativo ou escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2%, não

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inferior a R$ 100,00, sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços; d) infrações para as quais não se estabeleçam penas proporcionais ao valor do imposto ou do produto, pena de perdimento da mercadoria ou outra específica: multa básica de R$ 21,90. (RIPI/2010, arts. 272, 589, 592 e 597; Medida Provisória nº 2.158-35/2001, art. 57, caput, II e III; Lei nº 12.766/2012, art. 8º)

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a Estadual ICMS Substituição tributária - Telhas, cumeeiras e caixas d’água de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro SUMÁRIO 1. Introdução 2. Conceito 3. Estados signatários 4. Responsável tributário 5. Produtos sujeitos ao regime 6. Inaplicabilidade 7. Cálculo do imposto 8. Recolhimento do imposto retido 9. Contribuinte optante pelo Simples Nacional 10. Penalidades

1. Introdução O Estado, para consecução de seus fins, pode atribuir de modo expresso a terceiros, vinculados e com interesse no fato gerador do imposto, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária. Esse mecanismo constitui-se na figura da substituição tributária, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este um caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Examinaremos, neste procedimento, as hipóteses de aplicação do regime de substituição tributária nas operações com telhas, cumeeiras e caixas d’água de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro, inclusive suas tampas, classificados nos códigos 6811, 3921.90, 3925.10.00 e 3925.90.00 da Nomenclatura

Comum do Mercosul (NCM), com base nas informações do RICMS-PA/2001 e do Protocolo ICM nº 32/1992. (Lei Complementar nº 87/1996, arts. 5º e 6º; Protocolo ICMS nº 32/1992; RICMS-PA/2001)

2. Conceito A substituição tributária consiste em atribuir a determinado contribuinte do ICMS, qualificado como contribuinte substituto, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto devido por outros contribuintes, nomeados contribuintes substituídos.

3. Estados signatários Os Estados signatários, relativamente ao regime de substituição tributária nas operações interestaduais realizadas com telhas, cumeeiras e caixas d’água de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro, inclusive suas tampas, são os relacionados no Protocolo ICMS nº 32/1992 e em alterações posteriores. Ressalte-se que o substituto tributário, na saída dessas mercadorias do Estado do Pará em operação interestadual, deve observar a regulamentação desse Protocolo pelo Estado destinatário. (Protocolo ICMS nº 32/1992, cláusula primeira)

4. Responsável tributário Na saída interna de telhas, cumeeiras e caixas d’água de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro, inclusive suas tampas, classificados nos códigos 6811, 3921.90, 3925.10.00 e 3925.90.00, a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente nas operações subsequentes é atribuída ao fabricante ou importador na qualidade de sujeito passivo por substituição.

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Nas operações interestaduais, o contribuinte de outro Estado que remeter essas mercadorias para contribuintes paraenses é o responsável tributário, devendo reter e recolher o ICMS devido nas subsequentes saídas dessas mercadorias, bem como na entrada destinada a uso ou consumo do estabelecimento destinatário, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente. (Protocolo ICMS nº 32/1992, cláusula primeira; RICMS-PA/2001, arts. 642 e 652)

4.1 Saída interestadual de mercadoria recebida com imposto retido Quando a mercadoria, submetida ao regime de retenção na fonte nas operações internas, for objeto de subsequente operação interestadual com as mesmas mercadorias já alcançadas pela substituição tributária, será observado o seguinte: a) o contribuinte estabelecido no Estado do Pará deverá efetuar nova retenção do imposto em favor do Estado destinatário da mercadoria, se for o caso; b) na nota fiscal que acompanhar as mercadorias, além do destaque do ICMS relativo à operação própria, devido ao Pará, deverá ser efetuada a retenção do imposto na forma prevista no mencionado protocolo, atendidas as formalidades nele previstas. Para que não se configure duplicidade de pagamento do imposto, o contribuinte paraense apropriará o crédito fiscal correspondente à aquisição da mercadoria, relativamente à parcela do imposto incidente sobre a operação própria do fornecedor e a parcela do imposto retido na fonte, total ou proporcionalmente, conforme a situação. Caso não seja possível determinar a correspondência do ICMS, o cálculo será baseado no valor unitário médio correspondente à entrada do mês do evento de mercadoria idêntica. Essa apropriação será feita diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, na linha “007 - Outros Créditos” do quadro “Crédito do Imposto”, antecedido da expressão “Ressarcimento de imposto, conforme art. 657 do RICMS-PA/2001”. (RICMS-PA/2001, arts. 656 e 657)

5. Produtos sujeitos ao regime As saídas internas e interestaduais realizadas com as mercadorias relacionadas no Anexo XIII do RICMS-PA/2001 estão sujeitas ao regime de substituição tributária. Dentre elas, em decorrência do mencionado protocolo, estão as telhas, cumeeiras e caixas d’água de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro, inclusive suas tampas, classificados nos códigos 6811, 3921.90, 3925.10.00 e 3925.90.00. 31-06

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O regime de substituição tributária nas operações com essas mercadorias foi instituído pelo Protocolo ICMS nº 32/1992 e incorporado ao RICMS-PA/2001. (RICMS-PA/2001, arts. 642 e 652 e Anexo XIII, itens 17 e 70)

6. Inaplicabilidade O regime de substituição tributária não se aplica: a) nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da empresa fabricante ou importadora; b) nas operações realizadas entre sujeitos passivos por substituição, industrial ou importador. Segundo disposto no RICMS-PA/2001, o referido regime não se aplica, salvo disposição em contrário, na saída, promovida por estabelecimento responsável pela retenção do imposto, de mercadoria destinada a: a) estabelecimento industrial, para ser empregada pelo destinatário em processo de industrialização; b) outro estabelecimento responsável pelo recolhimento do imposto por sujeição passiva por substituição, em relação à mesma mercadoria; c) estabelecimento de contribuinte para uso, consumo ou ativo imobilizado; d) consumidor final. O contribuinte mencionado nas letras “a” e “b” que adquirir mercadorias com retenção na fonte, para que se dê ao seu estoque e à sua operação tratamento fiscal uniforme, deverá creditar o ICMS destacado no documento fiscal de aquisição e o imposto retido, devendo observar, nas operações internas e interestaduais subsequentes, o tratamento tributário aplicável à respectiva mercadoria. O mencionado regime tributário também não se aplica nas operações que destinem as mercadorias citadas neste procedimento ao Estado de São Paulo. Na hipótese de inaplicabilidade mencionada na letra “a”, a substituição tributária caberá ao estabelecimento da empresa industrial ou ao contribuinte substituto tributário que promover a saída de mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa. (Protocolo ICM nº 32/1992, cláusula segunda; RICMS-PA/2001, art. 654)

7. Cálculo do imposto 7.1 Base de cálculo O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas, na Unidade da Federação de destino da mercadoria, Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 31 - Boletim IOB


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sobre o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou sugerido pelo próprio industrial ou importador, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pelas suas próprias operações. Na falta desse valor, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado (MVA) ajustada.

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b) nas informações e em outros elementos obtidos junto a entidades representativas dos respectivos setores; c) na adoção da média ponderada dos preços coletados. (RICMS-PA/2001, art. 39)

7.2.1 MVA ajustada

a) o preço final a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão público competente;

As MVA ajustadas utilizadas para cálculo do débito de responsabilidade nas operações realizadas com telhas, cumeeiras e caixas d’água de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro, inclusive suas tampas, classificados nos códigos 6811, 3921.90, 3925.10.00 e 3925.90.00 são calculadas segundo a fórmula “MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, em que: a) “MVA-ST original” é de 30%; b) “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; c) “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, na Unidade da Federação de destino.

b) o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou pelo importador.

Tratando-se de operações internas, aplica-se a “MVA-ST original”.

Na falta da fixação de preço referida nas letras anteriores, o valor da operação própria realizada pelo remetente ou fornecedor será acrescido dos valores correspondentes a seguros, fretes, carretos, IPI e outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente, adicionando-se ao montante o percentual de MVA ajustada. A base de cálculo utilizada pelo substituto intermediário não poderá ser inferior à praticada pelo industrial fabricante e/ou importador, caso a operação tenha sido realizada diretamente pelos mesmos e, com relação às prestações concomitantes, será o valor da prestação praticado pelo contribuinte substituído.

(Protocolo ICM nº 32/1992, cláusula terceira; RICMS-PA/2001, arts. 642 e 652, apêndice XIII, itens 17 e 70)

Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos mencionados percentuais de MVA ajustada. Assim, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será:

Nas operações realizadas com telhas, em cuja fabricação seja usado como matéria-prima argila ou barro cozido, a base de cálculo do ICMS poderá ser fixada mediante boletim de preços mínimos de mercado, de acordo com a média de preços praticada no Estado, para efeito de recolhimento do imposto, quando o preço declarado pelo contribuinte for inferior ao de mercado. (Protocolo ICM nº 32/1992, cláusula terceira; RICMS-PA/2001, arts. 37, 38 e 39-A, art. 43, III)

7.2 MVA A MVA será estabelecida com base: a) nos levantamentos, ainda que por amostragem, dos preços usualmente praticados pelo substituído final no mercado considerado;

7.3 Alíquota interna A alíquota do imposto nas operações internas com as telhas, cumeeiras e caixas d’água de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro, inclusive suas tampas, mencionados neste procedimento é de 17%. (RICMS-PA/2001, art. 20, VI)

7.4 Imposto retido O valor do imposto retido corresponde à diferença entre o valor calculado pelo substituto tributário, conforme mencionado no tópico 7 e o valor devido pela operação própria realizada pelo contribuinte que efetuar a substituição tributária. (Protocolo ICM nº 32/1992, cláusula terceira, caput)

8. Recolhimento do imposto retido O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição deverá ser recolhido a favor da Unidade da Federação de destino até o dia 9 do mês subsequente ao da saída das mercadorias. O protocolo em fundamento prevê, ainda, que o imposto poderá, também, ser recolhido até o dia 15 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria, desde que com o valor monetariamente atualizado, na forma que dispuser a legislação da Unidade da Federação de destino.

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Os contribuintes paraenses, nas operações internas, devem recolher esse imposto retido de acordo com o disposto no RICMS-PA/2001, art. 108, III (até o dia 10 do mês subsequente à retenção do imposto pelo substituto). (Protocolo ICM nº 32/1992, cláusula quarta; RICMS-PA/2001, art. 108, III)

8.1 Documento de Arrecadação O recolhimento do imposto devido a título de substituição tributária, bem como dos seus acréscimos, para este Estado, será por meio de: a) Documento de Arrecadação Estadual (DAE), quando realizados no Estado do Pará; b) Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), quando efetuados em outra Unidade da Federação. (RICMS-PA/2001, art. 108, § 3º, e art. 643, § 5º)

9. Contribuinte optante pelo Simples Nacional O contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional), que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, na condição de substituto tributário, não aplicará MVA ajustada prevista em convênio ou protocolo que instituir a substituição tributária nas operações interestaduais com relação às mercadorias que mencionam. Para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária nas mencionadas operações, o

percentual de MVA adotado será aquele estabelecido a título de MVA-ST original em convênio ou protocolo ou pela Unidade da Federação destinatária da mercadoria. Esse mesmo procedimento será adotado para determinação da base de cálculo nas operações interestaduais promovidas por contribuinte optante pelo Simples Nacional que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, em que o adquirente da mercadoria, optante ou não pelo regime do Simples Nacional, seja o responsável pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária. (RICMS-PA/2001, arts. 651-A e 651-B)

10. Penalidades O descumprimento das obrigações tributárias, principal ou acessórias, sujeita o infrator (contribuinte ou responsável) às penalidades previstas no RICMS-PA/2001, das quais destacamos as seguintes: a) se deixar de recolher, no todo ou em parte, o imposto de responsabilidade do contribuinte substituto, cobrado ou não do substituído, a multa será equivalente a 210% do valor do imposto; b) se deixar de recolher o imposto, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, tendo emitido os documentos fiscais e lançado, nos livros próprios, as operações ou as prestações realizadas, a multa será equivalente a 24% do valor do imposto. (RICMS-PA/2001, art. 729, I, “a” e “k”)

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a IOB Setorial Federal Bebidas - IPI - Regime especial de tributação para bebidas frias O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) devido sobre os produtos classificados nos códigos e posições 2106.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 2202.90.00, e 22.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, é exigido nos termos do Decreto nº 6.707/2008 e demais dispositivos pertinentes da legislação vigente. 31-08

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Em relação às posições 22.01 e 22.02 da TIPI, a tributação sob o regime especial alcança, exclusivamente, água e refrigerantes, refrescos, cerveja sem álcool, repositores hidroeletrolíticos e compostos líquidos prontos para o consumo que contenham como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, taurina ou cafeína. Os importadores e as pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos a que nos referimos e que não fizerem a opção pelo regime especial estarão sujeitos ao regime geral de tributação. A opção pelo regime especial, bem como a sua desistência, poderá ser realizada a qualquer tempo Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 31 - Boletim IOB


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e produzirá efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente ao da opção ou desistência. Na hipótese de exclusão do Simples Nacional, a qualquer título, a opção produzirá efeitos na mesma data em que se iniciarem os efeitos da referida exclusão. No regime especial, o IPI é determinado mediante a utilização de base de cálculo apurada a partir de preços médios de venda. Nesse sentido, o preço de referência das marcas comerciais das bebidas, por litro, utilizado na apuração do valor-base é calculado a partir dos mencionados preços médios de venda. O preço médio de venda, por litro, das marcas comerciais é apurado utilizando-se o preço: a) no varejo, obtido em pesquisa realizada por instituição de notória especialização; b) no varejo, divulgado pelas administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal, para efeito de cobrança do ICMS; ou c) praticado pelo importador ou pela pessoa jurídica industrial ou, quando a industrialização se der por encomenda, pelo encomendante. A pesquisa de preços, quando encomendada por pessoa jurídica optante pelo regime especial de tributação ou por entidade que a represente, poderá ser utilizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil mediante termo de compromisso firmado pelo encomendante com a anuência da contratada. O valor-base, expresso em reais por litro, pode ser definido:

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a) mediante a aplicação de percentual específico para cada tipo de produto, conforme definido no Anexo IV do Decreto nº 6.707/2008, sobre o preço de referência calculado com base nos incisos I e II do § 1º do art. 24 desse Decreto (veja letras “a” e “b” anteriores); ou b) a partir do preço de referência calculado na forma do inciso III do § 1º do art. 24 do Decreto em referência (veja letra “c”). Acrescente-se que as alíquotas, no regime especial, são as constantes do Anexo II do Decreto nº 6.707/2008, a seguir reproduzido: Alíquotas do IPI no regime especial TIPI 2106.90.10 Ex 02 2201.10.00 2201.10.00 Ex 01 2201.10.00 Ex 02 2201.90.00 2202.10.00 2202.10.00 Ex 01 2202.90.00 2202.90.00 Ex 03 2202.90.00 Ex 04 2202.90.00 Ex 05 2203.00.00 2203.00.00 Ex 01

ALÍQUOTA (%) 10 5 NT NT NT 10 10 10 15 10 10 15 15

(Decreto nº 6.707/2008, arts. 1º a 3º, 22 a 26, 28, caput, 30 e 31, caput; Decreto nº 7.660/2011)

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a IOB Comenta Municipal (Belém) ISSQN/IPTU/ITBI - Isenção de impostos relativamente ao Programa Viver Belém - Minha Casa, Minha Vida Foi instituído o Programa Viver Belém - Minha Casa, Minha Vida, visando à construção de habitações populares no âmbito do programa do Governo federal para atendimento à população deste município que não possua casa própria e que atenda aos requisitos exigidos. Para incentivar o programa, a lei em fundamento concede isenção de Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis e Direitos (ITBI), de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Essas isenções se aplicam aos empreendimen­ tos destinados ao atendimento de famílias inscritas no cadastro da Secretaria Municipal de Habitação (Sehab): a) quanto ao ITBI: a.1) as transmissões necessárias à realização dos empreendimentos vinculados ao Programa Viver Belém - Minha Casa, Minha Vida, inseridas no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para atender à demanda habitacional das famílias com renda mensal de 0 até 3 salários-mínimos nacionais; e a.2) a 1ª transmissão de imóvel vinculado ao Programa Viver Belém - Minha Casa, Minha Vida a mutuário cuja renda familiar mensal seja de 0 até 3 salários-mínimos nacionais e cujo valor do imóvel previsto no contrato de financiamento não exceda os valores estabelecidos pelo PMCMV, na faixa I;

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b) quanto ao IPTU: b.1) o imóvel para os empreendimentos enquadrados na faixa I, durante a fase de execução das obras; e b.2) o imóvel adquirido através do Programa Viver Belém - Minha Casa, Minha Vida com renda familiar mensal de 0 até 3 salários-mínimos nacionais, durante o período de 3 anos contados da assinatura do contrato de financiamento firmado com o agente financeiro; c) quanto ao ISSQN, relativo ao serviço de execução de obra de construção civil, vinculada ao PMCMV do Governo federal, para a implantação de moradias destinadas a famílias com renda de 0 até 3 salários-mínimos nacionais. A fruição dessas isenções, sem prejuízo de outras exigências estabelecidas em regulamento específico, está condicionada ao atendimento das condições previstas na legislação em fundamento. A utilização indevida desses benefícios sujeita o responsável a:

a) exclusão de programas de incentivo à produção de empreendimentos habitacionais de interesse social; b) proibição de: b.1) celebrar negócios jurídicos com os órgãos da administração direta do município e com suas autarquias, fundações e empresas públicas; b.2) participar de licitações; b.3) usufruir de benefício fiscal instituído pela legislação tributária do município; b.4) receber quantias ou créditos de qualquer natureza; b.5) obter licença para execução de obra de engenharia, quando devedor de tributos municipais. Se, por qualquer razão, o ato ou negócio jurídico que tenha dado causa à mencionada isenção não se concretizar, será aplicada a multa pecuniária equivalente a 2 vezes o valor integral dos impostos devidos e reparação do dano resultante da infração. (Lei nº 9.014/2013)

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a IOB Perguntas e Respostas ICMS/PA Bonificação - Fato gerador/incidência 1) A saída de mercadoria do estoque do contribuinte a título de bonificação é tributada? Sim. A saída da mercadoria, para efeito de incidência do ICMS, seja como bonificação, comodato, doação etc., está sujeita normalmente à tributação, ressalvadas, naturalmente, as hipóteses em que a operação esteja beneficiada por isenção ou amparada por não incidência do imposto. (Lei nº 5.530/1989, art. 1º, § 2º, e art. 2º, I)

Venda fora do estabelecimento - Entrada de outra Unidade da Federação  2) Como deverá ser calculado o imposto na hipótese da entrada de mercadoria de outra Unidade da Federação em que a mesma não tenha destinatário certo? O ICMS deverá ser recolhido na 1ª Unidade da Federação. Esse imposto será calculado mediante aplicação da alíquota interna sobre o valor das mercadorias transportadas, acrescido do valor resultante da margem de agregação estabelecida para a respectiva mercadoria, deduzindo-se do resultado 31-10

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obtido o imposto cobrado na Unidade da Federação de origem, até a importância da aplicação da alíquota vigente para as operações interestaduais sobre o valor das mercadorias indicado nos documentos fiscais. Na hipótese de não haver margem de agregação específica para a mercadoria, será utilizado o preço que consta em boletim de preços mínimos do mercado. Presumem-se destinadas à entrega, neste Estado, as mercadorias provenientes de outra Unidade da Federação sem documentação comprobatória de seu destino. O imposto será devido pelo seu valor total, sem qualquer dedução, se a mercadoria procedente de outra Unidade da Federação não estiver acompanhada de documentos fiscais. O vendedor emitirá Notas Fiscais, modelos 1 ou 1-A, por ocasião das vendas que efetuar neste Estado, observando-se que, nas vendas a consumidor final não contribuinte do imposto, poderá ser emitida Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 (RICMS-PA/2001, Anexo I, arts. 13 e 14)

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IOB - ICMS/IPI - Pará - nº31/2013 -1ª Sem Agosto