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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 25/2014

Pará

// Federal

IOF

Operações de seguro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

//

Estadual

ICMS

Procedimentos para requerimento e emissão de certidões. . . . . . . . . 03

//

IOB Setorial

Federal

Farmacêutico - IPI - Requisitos específicos exigidos na emissão de nota fiscal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

// IOB Comenta

Estadual

ICMS - Diferencial de alíquota - Exigência independe de incorreção no documento fiscal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11

// IOB Perguntas e Respostas

IPI

Informações ecônomico-fiscais - e-CAC - Acesso. . . . . . . . . . . . . . . 12 Medicamentos - Preço de tabela - Indicação na nota fiscal - Exigência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 Substituição tributária - Regime especial - Competência . . . . . . . . . 13

ICMS/PA

Nota Fiscal Cidadã - Infração - Prazo para o fornecedor se manifestar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13

ITBI/Belém

Imunidade - Hipóteses . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Venda a varejo no estabelecimento industrial a ICMS - Infrações e penalidades a ICMS - Substituição tributária Regra geral


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IOF : operações de seguro.... -- 10. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2178-4 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-05225

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IOF Operações de seguro SUMÁRIO 1. Introdução 2. Fato gerador 3. Contribuintes e responsáveis 4. Base de cálculo 5. Alíquotas 6. Isenção 7. Cobrança e recolhimento

3.2 Responsáveis São responsáveis pela cobrança e pelo recolhimento do IOF: a) as seguradoras; ou b) as instituições financeiras encarregadas, pelas seguradoras, da cobrança do prêmio. Nota A seguradora é responsável pelos dados constantes da documentação remetida para cobrança.

(RIOF/2007, art. 20)

1. Introdução 4. Base de cálculo O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou A base de cálculo do IOF sobre opeValores Mobiliários (IOF) incide, entre rações de seguro é o valor do prêmio outras, sobre as operações de seguro, A base de cálculo pago pelo segurado. compreendendo os de vida e congêdo IOF nas operações neres, de acidentes pessoais e do (RIOF/2007, art. 21) de seguro é o valor trabalho, de bens, valores e coisas e do prêmio pago pelo outros não especificados. segurado (Constituição Federal/1988, art. 153, V; Regulamento do IOF - Decreto nº 6.306/2007, art. 18, § 1º)

2. Fato gerador Ocorre o fato gerador do IOF e se torna devido o tributo no ato do recebimento total ou parcial do prêmio. (RIOF/2007, art. 18, caput, § 2º)

3. Contribuintes e responsáveis 3.1 Contribuintes São contribuintes do IOF as pessoas físicas ou jurídicas seguradas. (RIOF/2007, art. 19)

5. Alíquotas

A alíquota básica do IOF sobre operações de seguro é de 25%. Contudo, são efetivamente aplicadas as alíquotas reduzidas descritas no subitem 5.1. Nota No caso de majoração das alíquotas do IOF, não se aplicam os princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal, ou noventena (Constituição Federal/1988, art. 150, III, “b” e “c”, § 1º).

(Constituição Federal/1988, art. 150, III, “b” e “c”, § 1º; RIOF/2007, art. 22, caput)

5.1 Alíquotas reduzidas A alíquota do IOF fica reduzida para os percen­ tuais indicados na seguinte tabela:

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 25 PA25-01


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ALÍQUOTAS REDUZIDAS Descrição

Alíquota

a) resseguro;

0%

b) seguro obrigatório vinculado a financiamento de imóvel habitacional realizado por agente do Sistema Financeiro da Habitação (SFH);

0%

c) seguro de crédito à exportação e de transporte internacional de mercadorias;

0%

d) seguro contratado no Brasil referente à cobertura de riscos relativos ao lançamento e à operação dos satélites Brasilsat I e II;

0%

e) valor de prêmios destinados ao custeio dos planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência;

0%

f) seguro aeronáutico e seguro de responsabilidade civil pagos por transportador aéreo, quando contratado por companhia aérea que tenha por objeto principal o transporte remunerado de passageiros ou de cargas;

0%

g) seguro garantia (efeitos a partir de 14.11.2012);

0%

h) seguros de vida e congêneres, de acidentes pessoais e do trabalho, incluídos os seguros obrigatórios de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou pela carga destes, a pessoas transportadas ou não, excluídas aquelas descritas na letra “f”;

0,38%

i) seguros privados de assistência à saúde; e

2,38%

j) demais operações de seguro.

7,38%

(RIOF/2007, art. 22, §§ 1º e 2º)

6. Isenção

7. Cobrança e recolhimento

São isentas do IOF as seguintes operações de seguro:

O IOF será cobrado na data do recebimento total ou parcial do prêmio.

a) cujo segurado seja a entidade binacional Itaipu; b) rurais; c) em que os segurados sejam missões diplomáticas e repartições consulares de carreira; e d) contratadas por funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular, exceto o que tenha residência permanente no Brasil. Notas (1) A isenção mencionada nas letras “c” e “d” não se aplica aos consulados e cônsules honorários (RIOF/2007, art. 23, § 1º). (2) Os membros das famílias dos funcionários estrangeiros de missão diplomática ou representação consular descritos na letra “c”, desde que com estes mantenham relação de dependência econômica e não tenham residência permanente no Brasil, também gozam da isenção do IOF (RIOF/2007, art. 23, § 3º).

A isenção do IOF também se aplica aos organismos internacionais e regionais de caráter permanente de que o Brasil seja membro e aos funcionários estrangeiros desses organismos, nos termos dos acordos firmados. (RIOF/2007, art. 23) 25-02

PA

O recolhimento do IOF deverá ser efetuado por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de sua cobrança ou de seu registro contábil, com utilização do código de receita 3467. (RIOF/2007, art. 24; Listagem de Especificações de Receitas emitida pela SRF/Cosar em 1º.02.2001)

7.1 Recolhimento fora do prazo O IOF recolhido fora do prazo será acrescido de: a) juros de mora equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do 1º dia do mês subsequente ao do vencimento até o último dia do mês anterior ao pagamento, e de 1% no mês do pagamento; e b) multa de mora, calculada partir do 1º dia subsequente ao do vencimento, à taxa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%. (RIOF/2007, art. 47)

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a Estadual ICMS Procedimentos para requerimento e emissão de certidões SUMÁRIO 1. Introdução 2. Quem pode requerer 3. Modalidades 4. Débitos de natureza não tributária 5. Expedição 6. Prazo de validade 7. Exigência de certidões 8. Fraude ou dolo 9. Modelos de requerimento das certidões 10. Emissão pela Internet

1. Introdução É assegurado à pessoa natural ou jurídica, independentemente do pagamento de taxa, o direito de obter certidões acerca de sua situação, relativamente aos débitos administrados pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda (Sefa), de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não na dívida ativa. Somente terão validade as certidões emitidas eletronicamente, pela Internet ou pelas unidades da Sefa, mediante sistema informatizado específico, sendo vedada qualquer outra forma de certificação manual ou eletrônica. Neste texto, abordaremos o assunto nos termos do Decreto nº 2.473/2006 e da Instrução Normativa Sefa nº 19/2006.

2. Quem pode requerer As certidões poderão ser solicitadas: a) pela pessoa natural, contribuinte ou não, ainda que residente em outra Unidade da Federação; b) pelo titular da firma individual ou dirigente da sociedade, se pessoa jurídica; c) por inventariante, herdeiro, meeiro ou legatário, no caso de partilha ou adjudicação de bens de espólio e de suas rendas; d) pelo representante legal ou pelo procurador de qualquer das pessoas citadas nas letras anteriores.

A pessoa física residente ou não neste Estado poderá apresentar seu requerimento em qualquer unidade da Sefa. Note-se que o requerimento apresentado por representante legal ou por procurador deverá estar acompanhado do respectivo instrumento público ou particular de mandato. (Decreto nº 2.473/2006, art. 2º; Instrução Normativa Sefa nº 19/2006, art. 2º)

3. Modalidades As certidões de natureza tributária e de natureza não tributária, com validade em todo o território paraense, serão emitidas nas seguintes modalidades: a) Certidão Negativa; b) Certidão de Regularidade; c) Certidão Positiva. (Decreto nº 2.473/2006, art. 3º; Instrução Normativa Sefa nº 19/2006, art. 3º)

3.1 Certidão Negativa A Certidão Negativa será expedida quando não existirem, em nome do requerente, débitos de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não na dívida ativa. Para efeito da expedição da Certidão Negativa de natureza tributária, será observado também o seguinte: a) no caso de pessoa natural ou jurídica inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS da Sefa, esta será expedida quando o requerente não estiver em situação cadastral de suspenso ou cassado; b) no caso de contribuinte com regime especial para centralização do recolhimento do imposto, a expedição da certidão estará condicionada à regularidade da situação fiscal ou cadastral do estabelecimento centralizador, independentemente de este ser ou não o requerente. (Decreto nº 2.473/2006, art. 4º; Instrução Normativa Sefa nº 19/2006, art. 4º)

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 25 PA25-03


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3.2 Certidão de Regularidade

3.3 Certidão Positiva

A Certidão de Regularidade será expedida quando, em nome do requerente, constar débitos de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não na dívida ativa:

A Certidão Positiva será expedida quando, em nome do requerente, constar débitos de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não na dívida ativa, não contemplados nas hipóteses de previsão de Certidão Negativa ou de Regularidade.

a) na hipótese de exigibilidade suspensa em virtude de: a.1) moratória; a.2) depósito de seu montante integral; a.3) impugnação ou recurso interposto em tempo hábil, pendente de decisão, nos termos da Lei nº 6.182/1998; a.4) concessão de medida liminar em mandado de segurança; a.5) concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial; a.6) outras hipóteses previstas na legislação estadual; b) que tenham sido parcelados, desde que comprovada a regularidade do pagamento das parcelas. Para efeito da expedição da Certidão de Regularidade de natureza tributária, será observado também o seguinte: a) no caso de pessoa natural ou jurídica inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS da Sefa, a certidão será expedida quando o requerente não estiver em situação cadastral de suspenso ou de cassado; b) no caso de contribuinte com regime especial para centralização do recolhimento do imposto, a expedição da certidão estará condicionada à regularidade da situação fiscal ou cadastral do estabelecimento centralizador, independentemente de este ser ou não o requerente. Nas hipóteses das letras “a.4” e “a.5”, o requerimento deverá estar acompanhado do original ou da cópia autêntica de despacho ou sentença judicial que houver concedido medida liminar, suspendendo a exigibilidade do débito de obrigação do contribuinte requerente. Ressalte-se que a Certidão de Regularidade terá os mesmos efeitos da Certidão Negativa. (Decreto nº 2.473/2006, art. 5º; Instrução Normativa Sefa nº 19/2006, art. 5º) 25-04

PA

Para efeito da expedição da Certidão Positiva de natureza tributária, deverá ser observado também o seguinte: a) no caso de pessoa natural ou jurídica inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS da Sefa, a certidão será expedida quando o requerente estiver em situação cadastral de suspenso ou de cassado; b) no caso de contribuinte com regime especial para centralização do recolhimento do imposto, a certidão será expedida quando o estabelecimento centralizador apresentar situação fiscal ou cadastral irregular, independentemente de este ser ou não o requerente. (Decreto nº 2.473/2006, art. 6º; Instrução Normativa Sefa nº 19/2006, art. 6º)

4. Débitos de natureza não tributária Os débitos de natureza não tributária inscritos na dívida ativa são os oriundos de: a) multas de qualquer origem ou natureza; b) foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação; c) custas processuais; d) preços de serviços prestados por órgãos ou entidades públicos; e) indenizações; f) reposições e restituições; g) alcances dos responsáveis definitivamente julgados; h) créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira; i) sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outras garantias; j) contratos em geral ou outras obrigações legais; k) outros créditos da Fazenda Pública Estadual, não especificados anteriormente, que não sejam de natureza tributária. A Certidão de Regularidade de natureza não tributária será expedida quando constarem débitos Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 25 - Boletim IOB


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de natureza não tributária em nome do requerente, conforme mencionado anteriormente, inscritos na dívida ativa, nas hipóteses mencionadas nas letras “a” e “b” do 1º parágrafo do subtópico 3.2. A Certidão Positiva de natureza não tributária, por sua vez, será expedida quando constarem os débitos mencionados anteriormente, inscritos na Dívida Ativa e não contemplados no mencionado subtópico 3.2.

6.1 Certidões de Regularidade e Positiva As Certidões Negativa e de Regularidade poderão, independentemente de notificação prévia, ser cassadas quando, dentro do período de validade, for verificada a hipótese para emissão de Certidão Positiva, como também em decorrência da suspensão de medida liminar.

(Decreto nº 2.473/2006, art. 1º, parágrafo único; Instrução Normativa Sefa nº 19/2006, arts. 7º a 9º)

A cassação da certidão será efetuada de ofício, devendo ser dada a publicidade do fato por meio de consulta pública no site www.sefa.pa.gov.br.

5. Expedição

(Decreto nº 2.473/2006, art. 10; Instrução Normativa Sefa nº 19/2006, art. 17)

As certidões serão expedidas por ato do titular da Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária e Não Tributária, ou por outro servidor, a critério da autoridade competente, dispensada a assinatura desta autoridade. As certidões serão expedidas no prazo máximo de 10 dias contados da data de protocolização do requerimento na unidade fazendária competente. (Decreto nº 2.473/2006, art. 7º e art. 8º, caput; Instrução Normativa Sefa nº 19/2006, arts. 14 e 15)

6. Prazo de validade As certidões são válidas por 180 dias contados da data de sua emissão, ressalvado o seguinte: a) o prazo de validade de certidão fornecida a contribuinte com débito objeto de impugnação ou recurso em instância administrativa é limitado ao 30º dia da data da ciência da decisão relativa à impugnação ou ao recurso; b) o prazo de validade da certidão fornecida a contribuinte com débito objeto de parcelamento é limitado à data do último recolhimento, se interrompido o pagamento. Somente terão validade as certidões emitidas pela Internet ou pelas unidades da Sefa, mediante sistema informatizado específico, sendo vedada qualquer outra forma de certificação manual ou eletrônica. Essas certidões devem conter a hora e a data de emissão, a validade e o respectivo código de controle de autenticidade. Para que produza efeitos, a autenticidade da certidão deve ser confirmada no portal de serviços, no site www.sefa.pa.gov.br. (Decreto nº 2.473/2006, art. 9º; Instrução Normativa Sefa nº 19/2006, arts. 16 e 18)

7. Exigência de certidões As Certidões Negativa ou de Regularidade serão exigidas: a) quando o requerente participar de licitação promovida pelo Estado, por suas autarquias e por empresas públicas estaduais; b) em caso de pedido de incentivos fiscais, sempre que o ato concessivo as exija. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos ou seu suprimento quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato por tributo porventura devido, acréscimos decorrentes da mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator. (Decreto nº 2.473/2006, art. 12)

8. Fraude ou dolo A certidão expedida com dolo ou fraude, contendo erro contra a Fazenda Pública Estadual, implica responsabilidade pessoal do servidor que a expedir pelo débito e pelos acréscimos decorrentes da mora. Esse procedimento não exclui a responsabilidade criminal e funcional que, no caso, couber. (Decreto nº 2.473/2006, art. 11)

9. Modelos de requerimento das certidões Os modelos de requerimento das certidões, de natureza tributária ou não tributária, constam na Instrução Normativa Sefa nº 19/2006, os quais reproduzimos a seguir.

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9.1 Certidão Negativa de natureza tributária GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ESPECIAL DE ESTADO DE GESTÃO SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA CERTIDÃO NEGATIVA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA NOME: INSC. ESTADUAL ou CNPJ ou CPF Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que NÃO CONSTAM, até a presente data, pendências em seu nome, relativamente aos débitos administrados pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, de natureza tributária, inscritos ou não na Dívida Ativa. A presente Certidão, emitida nos termos do Decreto nº 2.473, de 29 de setembro de 2006, e da Instrução Normativa nº 0019, de 5 de outubro de 2006, somente produzirá efeitos após a confirmação de sua autenticidade, pela Internet, no Portal de Serviço da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda no endereço eletrônico www.sefa.pa.gov.br. Emitida às

xx:xx:xx do dia xx/xx/xxxx.

Válida até

xx/xx/xxxx

Número da Certidão:

xxxxxxxxxxxxxxxxxx

Código de controle da autenticidade:

xxxx.xxxx.xxxx.xxxx

Observação: - Nos termos da legislação pertinente a presente Certidão poderá, independente de notificação prévia, ser cassada quando, dentro do período de validade forem verificadas as hipóteses previstas no art. 6º da Instrução Normativa nº 0019/06, como também em decorrência da suspensão de medida liminar. - A cassação da certidão será efetuada de ofício, devendo ser dada a publicidade do fato por meio de consulta pública no endereço eletrônico www.sefa.pa.gov.br. Válida em todo território paraense

(Instrução Normativa Sefa nº 19/2006, Anexo I)

9.2 Certidão de Regularidade de natureza tributária GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ESPECIAL DE ESTADO DE GESTÃO SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DE NATUREZA TRIBUTÁRIA NOME: INSC. ESTADUAL ou CNPJ ou CPF Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que CONSTAM, até a presente data, pendências em seu nome, cuja exigibilidade está suspensa, relativamente aos débitos administrados pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, de natureza tributária, inscritos ou não na Dívida Ativa. A presente Certidão, emitida nos termos do Decreto nº 2.473, de 29 de setembro de 2006, e da Instrução Normativa nº 0019, de 5 de outubro de 2006, tem os mesmos efeitos da Certidão Negativa e somente produzirá efeitos após a confirmação de sua autenticidade, pela Internet, no Portal de Serviço da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda no endereço eletrônico www. sefa.pa.gov.br. Emitida às

25-06

PA

xx:xx:xx do dia xx/xx/xxxx.

Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 25 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Válida até

xx/xx/xxxx

Número da Certidão:

xxxxxxxxxxxxxxxxxx

Código de controle da autenticidade:

xxxx.xxxx.xxxx.xxxx

Observação: - Nos termos da legislação pertinente a presente Certidão poderá, independente de notificação prévia, ser cassada quando, dentro do período de validade forem verificadas as hipóteses previstas no art. 6º da Instrução Normativa nº 0019/06, como também em decorrência da suspensão de medida liminar. - A cassação da certidão será efetuada de ofício, devendo ser dada a publicidade do fato por meio de consulta pública no endereço eletrônico www.sefa.pa.gov.br.

Válida em todo território paraense

(Instrução Normativa Sefa nº 19/2006, Anexo II)

9.3 Certidão Positiva de natureza tributária GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ESPECIAL DE ESTADO DE GESTÃO SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA CERTIDÃO POSITIVA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA NOME: INSC. ESTADUAL ou CNPJ ou CPF

Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que CONSTAM, até a presente data, pendências em seu nome, abaixo enumeradas, relativamente aos débitos administrados pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, de natureza tributária, inscritos ou não na Dívida Ativa. A presente Certidão, emitida nos termos do Decreto nº 2.473, de 29 de setembro de 2006, e da Instrução Normativa nº 0019, de 5 de outubro de 2006, somente produzirá efeitos após a confirmação de sua autenticidade, pela Internet, no Portal de Serviço da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda no endereço eletrônico www.sefa.pa.gov.br.

Emitida às

xx:xx:xx do dia xx/xx/xxxx.

Válida até

xx/xx/xxxx

Número da Certidão:

xxxxxxxxxxxxxxxxxx

Código de controle da autenticidade:

xxxx.xxxx.xxxx.xxxx

Observação: ( ) débitos de natureza tributária, inscritos ou não na Dívida Ativa; ( ) situação cadastral de suspenso ou cassado; ( ) estabelecimento centralizador com situação fiscal ou cadastral irregular.

Válida em todo território paraense

(Instrução Normativa Sefa nº 19/2006, Anexo III) Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 25 PA25-07


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9.4 Certidão Negativa de natureza não tributária GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ESPECIAL DE ESTADO DE GESTÃO SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA CERTIDÃO NEGATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA NOME: INSC. ESTADUAL ou CNPJ ou CPF Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que NÃO CONSTAM, até a presente data, pendências em seu nome, relativamente aos débitos administrados pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, de natureza não tributária, inscritos na Dívida Ativa. A presente Certidão, emitida nos termos do Decreto nº 2.473, de 29 de setembro de 2006, e da Instrução Normativa nº 0019, de 5 de outubro de 2006, somente produzirá efeitos após a confirmação de sua autenticidade, pela Internet, no Portal de Serviço da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda no endereço eletrônico www.sefa.pa.gov.br. Emitida às

xx:xx:xx do dia xx/xx/xxxx.

Válida até

xx/xx/xxxx

Número da Certidão:

Xxxxxxxxxxxxxxxxxx

Código de controle da autenticidade:

xxxx.xxxx.xxxx.xxxx

Observação: - Nos termos da legislação pertinente a presente Certidão poderá, independente de notificação prévia, ser cassada quando, dentro do período de validade forem verificadas as hipóteses previstas no art. 9º da Instrução Normativa nº 0019/06, como também em decorrência da suspensão de medida liminar. - A cassação da certidão será efetuada de ofício, devendo ser dada a publicidade do fato por meio de consulta pública no endereço eletrônico www.sefa.pa.gov.br. Válida em todo território paraense

(Instrução Normativa Sefa nº 19/2006, Anexo IV)

9.5 Certidão de Regularidade de natureza não tributária GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ESPECIAL DE ESTADO DE GESTÃO SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA NOME: INSC. ESTADUAL ou CNPJ ou CPF Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que CONSTAM, até a presente data, pendências em seu nome, cuja exigibilidade está suspensa, relativamente aos débitos administrados pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, de natureza não tributária, inscritos na Dívida Ativa. A presente Certidão, emitida nos termos do Decreto nº 2.473, de 29 de setembro de 2006, e da Instrução Normativa nº 0019, de 5 de outubro de 2006, tem os mesmos efeitos da Certidão Negativa e somente produzirá efeitos após a confirmação de sua autenticidade, pela Internet, no Portal de Serviço da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda no endereço eletrônico www. sefa.pa.gov.br.

25-08

Emitida às

xx:xx:xx do dia xx/xx/xxxx.

Válida até

xx/xx/xxxx

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Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 25 - Boletim IOB


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Número da Certidão:

Xxxxxxxxxxxxxxxxxx

Código de controle da autenticidade:

xxxx.xxxx.xxxx.xxxx

Observação: - Nos termos da legislação pertinente a presente Certidão poderá, independente de notificação prévia, ser cassada quando, dentro do período de validade forem verificadas as hipóteses previstas no art. 9º da Instrução Normativa nº 0019/06, como também em decorrência da suspensão de medida liminar. - A cassação da certidão será efetuada de ofício, devendo ser dada a publicidade do fato por meio de consulta pública no endereço eletrônico www.sefa.pa.gov.br. Válida em todo território paraense

(Instrução Normativa Sefa nº 19/2006, Anexo V)

9.6 Certidão Positiva de natureza não tributária GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ESPECIAL DE ESTADO DE GESTÃO SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA CERTIDÃO POSITIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA NOME: INSC. ESTADUAL ou CNPJ ou CPF Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que CONSTAM, até a presente data, pendências em seu nome, abaixo enumeradas, relativamente aos débitos administrados pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, de natureza não tributária, inscritos na Dívida Ativa. A presente Certidão, emitida nos termos do Decreto nº 2.473, de 29 de setembro de 2006, e da Instrução Normativa nº 0019, de 5 de outubro de 2006, somente produzirá efeitos após a confirmação de sua autenticidade, pela Internet, no Portal de Serviço da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda no endereço eletrônico www.sefa.pa.gov.br. Emitida às

xx:xx:xx do dia xx/xx/xxxx.

Válida até

xx/xx/xxxx

Número da Certidão:

xxxxxxxxxxxxxxxxxx

Código de controle da autenticidade:

xxxx.xxxx.xxxx.xxxx

Observação: ( ) débitos de natureza não tributária, inscritos na Dívida Ativa. Válida em todo território paraense

(Instrução Normativa Sefa nº 19/2006, Anexo VI)

10. Emissão pela Internet A Sefa disponibiliza, no portal da Internet, a emissão das Certidões Negativa, Positiva e de Regularidade Fiscal. O novo serviço está disponível no Portal de Serviços da Sefa (www.sefa.pa.gov.br) e poderá ser

acessado pelos contribuintes cadastrados no portal, sem custos. Para gerar a Certidão Negativa online, a Sefa faz uma pesquisa no sistema informatizado, verificando a situação fiscal do contribuinte. Se não for encontrado nenhum débito vencido ou nenhuma pendência,

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como situação cadastral de suspenso ou cassado, o sistema emitirá uma Certidão Negativa. Caso sejam encontrados débitos suspensos, como autos de infração não definitivamente julgados, parcelamentos em estudo, débitos suspensos por decisão judicial de liminar concedida ou qualquer outra situação de suspensão, o sistema deverá emitir uma Certidão de Regularidade Fiscal. O sistema emitirá Certidão Positiva quando forem encontrados débitos ou pendências referentes à situação cadastral com os motivos encontrados. A certidão emitida pelo sistema terá numeração única e poderá ser validada através da consulta no Portal de Serviços da Sefa. As Certidões Positiva e a de débitos não tributários, mencionadas no subtópico 3.3 e no tópico 4, devem ser solicitadas no site www.sefa.pa.gov.br: a) por contribuintes que implementarem as medidas de segurança necessárias para a manutenção do sigilo de suas informações; b) pela unidade da Sefa nas demais hipóteses, observando-se que: b.1) elas deverão ser recebidas, pelo sujeito passivo, no endereço indicado na resposta à solicitação eletrônica. A pessoa física, residente ou não no Estado do Pará, poderá receber sua certidão em qualquer unidade da Sefa; b.2 ) elas poderão ser recebidas pelo sujeito passivo: b.2.1) se pessoa física, pessoalmente ou por procurador;

b.2.2) se pessoa jurídica ou ente despersonalizado, pelo responsável ou seu preposto, podendo ser recebida também por sócio, administrador ou procurador, com poderes para a prática desse ato, mediante comprovação. Quando se tratar de partilha ou adjudicação de bens de espólio e de suas rendas, a certidão poderá ser recebida pelo inventariante, herdeiro, meeiro ou legatário, ou pelos seus respectivos procuradores. A certidão relativa à pessoa incapaz deverá ser recebida por um dos pais, pelo tutor ou curador, ou pela pessoa responsável por sua guarda, determinada judicialmente. A pessoa que receber a certidão deve apresentar o documento de identidade original ou a cópia autenticada. Tratando-se de procurador, este deverá apresentar a procuração que lhe tenha sido conferida por instrumento público ou particular, ou a cópia autenticada, e o documento de identidade original, ou cópia autenticada. Se a procuração tiver sido conferida por instrumento particular e houver dúvida sobre a autenticidade de sua assinatura, poderá ser exigido o reconhecimento da firma do outorgante. (Decreto nº 2.473/2006, art. 8º, parágrafo único; Instrução Normativa Sefa nº 19/2006, arts. 10 a 13; Portal de Serviços da Sefa na Internet)

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a IOB Setorial Federal Farmacêutico - IPI - Requisitos específicos exigidos na emissão de nota fiscal

No quadro “Dados do Produto” da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, devem constar, entre outros requisitos, a descrição do produto compreendendo: o nome, a marca, o tipo, o modelo, a série, a espécie e os demais elementos que permitam a sua perfeita identificação.

Os contribuintes do IPI que atuam no setor farmacêutico devem observar as disposições contidas na legislação quanto à emissão de notas fiscais, em especial, no que se refere aos lotes de fabricação e à tabela de preços dos produtos.

Em se tratando de produtos classificados nos códigos 30.03 e 30.04 (medicamentos) da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), além dos elementos de caráter geral ora mencionados, deverá ser indicado, no referido quadro, o número do lote de fabricação

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a que a unidade pertencer, devendo a discriminação ser feita em função dos diferentes lotes de fabricação e das respectivas quantidades e valores. Quando a nota fiscal for emitida por fabricante, importador ou distribuidor, relativamente à saída para estabelecimento atacadista ou varejista, dos produtos classificados nos códigos 30.02, 30.03, 30.04 e 3006.60 da TIPI, exceto em relação às operações com produtos veterinários, homeopáticos ou amostras grátis, deverá ser indicado, ainda, o valor correspondente ao preço constante da tabela, sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor e, na falta desse preço, o valor correspondente ao preço

máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial. Em relação ao emitente de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), deverão ser observadas as regras estabelecidas pelo Ajuste Sinief nº 7/2005, bem como o que consta do detalhamento “K” - Detalhamento Específico de Medicamento e de Matérias-Primas Farmacêuticas -, composto dos itens 152 a 157, do Anexo I ao Manual de Orientação do Contribuinte. (RIPI/2010, art. 413, caput, IV, “b” e art. 416, caput, XXI e XXII; Ajuste Sinief nº 7/2005; Manual de Orientação do Contribuinte - NF-e - Anexo I, “K”, itens 152 a 157)

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a IOB Comenta Estadual ICMS - Diferencial de alíquota Exigência independe de incorreção no documento fiscal O contribuinte paraense que receber de contribuinte de outro Estado mercadoria ou bem destinado à incorporação ao ativo permanente deve recolher o diferencial de alíquotas, ressalvadas hipóteses de isenção previstas na legislação deste Estado. Para cumprimento dessa exigência, o contribuinte considerará como base de cálculo o valor da operação ou da prestação indicado no documento

emitido pelo fornecedor. O valor a recolher corresponderá à diferença entre a alíquota interna, estabelecida neste Estado para as operações ou prestações, e a interestadual aplicável na Unidade da Federação de origem. Ressalte-se que esse diferencial deverá ser recolhido mesmo quando, no documento fiscal de origem, se verificar: a) a falta do destaque do imposto por erro ou omissão, bem como em virtude de isenção ou não incidência reconhecidas ou concedidas sem amparo constitucional pela Unidade da Federação de origem; b) o destaque a maior do imposto, inclusive em razão de ter sido adotada, indevidamente, a

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alíquota interna da Unidade da Federação de origem. Ao apurar o diferencial de alíquota a ser recolhido, o contribuinte paraense deverá observar se, neste Estado, a mercadoria possui benefício de redução de base de cálculo estabelecido em convênio. Em caso de existência, deverá ser considerado esse mesmo percentual de redução ao apurar o valor do diferencial a ser recolhido.

EMENTA: 1. ICMS - Auto de Infração.

RELATORA: MARIA DE LOURDES MAGALHÃES PEREIRA.

2. Deve ser reformada a decisão de primeira instância, quando verificado equívoco na aplicação de dispositivo da legislação incompatível com as operações objeto da autuação. 3 Incide ICMS na transferência interestadual com circulação econômica celebrada entre estabelecimentos autônomos do mesmo titular (Lei 5.530/89, art. 2º, I). 4. O ICMS – Diferencial de Alíquotas será devido ainda que o documento fiscal tenha sido emitido sem o destaque do imposto (RICMS, art. 35, § 2º, I). 5. Deixar de recolher ICMS - Diferencial de Alíquotas relativo à operação com mercadoria oriunda de outra unidade da federação, destinada à integração ao ativo permanente do estabelecimento, configura infração e sujeita o contribuintes à penalidade legalmente prevista, independente do recolhimento do imposto. 6. Recurso conhecido e provido. DECISÃO: MAIORIA DE VOTOS. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 16/04/2014. DATA DO ACÓRDÃO: 23/04/2014. VOTO CONTRÁRIO da Conselheira Maria de Lourdes Magalhães Pereira, pelo improvimento, para declarar a improcedência do AINF.

CONSELHEIRA DESIGNADA: ANGELA MARIA BARBOSA

(RICMS-PA/2001, arts. 35 e 36)

A respeito desse tema, destacamos o Acórdão nº 3.717, publicado no DOE PA de 02.05.2014 e transcrito a seguir: ACÓRDÃO N. 3.717 - 1ª CPJ, RECURSO N. 8.315 - DE OFÍCIO (PROC./AINF N. 042010510000122-0). CONSELHEIRA

MARQUES DE AZEVEDO.

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a IOB Perguntas e Respostas IPI

Medicamentos - Preço de tabela - Indicação na nota fiscal - Exigência 

Informações ecônomico-fiscais - e-CAC - Acesso

2) No documento fiscal de saída de medicamentos emitido por fabricante, importador ou distribuidor, destinado a estabelecimento atacadista ou varejista, deverá ser mencionado o preço de tabela sugerido por órgão competente para venda a consumidor?

1) Qual é o procedimento que o contribuinte deve adotar para acessar o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC)? O acesso ao e-CAC será efetivado pelo próprio contribuinte, mediante a utilização de: a) certificados digitais válidos emitidos por autoridades certificadoras integrantes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil): e-CPF, e-PF, e-CNPJ ou e-PJ, observado o disposto no art. 1º do Decreto nº 4.414/2002; e b) código de acesso gerado na página da Receita Federal do Brasil (RFB), na Internet, www.receita.fazenda.gov.br. (Instrução Normativa RFB nº 1.077/2010, art. 1º, § 1º) 25-12

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Sim. O documento fiscal emitido por fabricante, importador ou distribuidor, relativamente à saída para estabelecimento atacadista ou varejista, dos produtos classificados nos códigos 3002, 3003, 3004 e 3006.60 da TIPI, exceto em relação às operações com produtos veterinários, homeopáticos ou amostras grátis, deverá conter, na descrição dos produtos, a indicação do valor correspondente ao preço constante da tabela, sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor e, na falta desse preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial. (RIPI/2010, art. 413, IV, “b”, e art. 416, XXII) Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 25 - Boletim IOB


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Substituição tributária - Regime especial Competência

ITBI/Belém

3) Quem é competente para conceder ao contribuinte substituto regime especial?

Imunidade - Hipóteses

A concessão, a alteração, o cancelamento e a cassação de regime especial de substituição tributária são de competência do Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil da jurisdição do contribuinte substituto. (Instrução Normativa RFB nº 1.081/2010, art. 3º)

ICMS/PA Nota Fiscal Cidadã - Infração - Prazo para o fornecedor se manifestar 4) Qual será o prazo para o fornecedor se manifestar sobre a infração comunicada, relativa ao Programa Nota Fiscal Cidadã? Após o registro da ocorrência de prática infrativa, o fornecedor da mercadoria ou do bem será comunicado, por meio de mensagem eletrônica, para que, no prazo de 10 dias contados da data de ciência da comunicação, se manifeste sobre o fato apresentado pelo consumidor. O fornecedor se manifestará somente uma vez, por meio de registro de ocorrência de prática infrativa, em área de acesso restrito no site da Secretaria de Estado da Fazenda. (Decreto nº 490/2012, arts. 43 e 44)

5) Quais são as hipóteses de imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) previstas na legislação do Município de Belém? Estão imunes da tributação do ITBI as transmissões ou acessões relativas ao patrimônio: a) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que concerne às suas finalidades essenciais ou às que delas decorram; b) dos templos de qualquer culto; c) dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os seguintes requisitos: c.1) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação nos resultados; c.2) aplicarem integralmente, no País, seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais. (Decreto nº 67.738/2011, art. 5º)

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IOB - ICMS/IPI - Pará - nº25/2014 -3ª Sem Junho