Issuu on Google+

Boletim

j

Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 18/2014

Pará

// Federal

IPI

Papel imune - Registro Especial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

ICMS

Venda de mercadorias dentro de aeronaves em voos domésticos . . . 04

// IOB Setorial

Estadual

Pecuário - ICMS - Aspectos tributários nas operações com gado . . . 06

// IOB Comenta

Federal

DCTF - Tributos e contribuições - Códigos de receita - Preenchimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07

// IOB Perguntas e Respostas

IPI

Infração à legislação - Reincidência específica - Definição. . . . . . . . 09 Refeições - Preparo - Não incidência. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09 Registro de Controle da Produção e do Estoque - Controle alternativo - Escrituração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

ICMS/PA

Isenção - Combustível para abastecimento de aeronave destinada ao exterior. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 Local da operação - Estabelecimento responsável pelo imposto - Definição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Consignação industrial a ICMS - NF-e e Danfe a ICMS - CT-e e Dacte


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : papel imune : registro especial.... -- 10. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2143-2 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-03260

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

Boletim IOB

Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


Boletim

j

Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Papel imune - Registro Especial SUMÁRIO 1. Introdução 2. Inscrição 3. Concessão 4. Pedido 5. Cancelamento 6. DIF-Papel Imune

1. Introdução

b) usuário, empresa jornalística ou editora que explore a indústria de livro, jornal ou periódico (UP); c) importador (IP); d) distribuidor (DP); e e) gráfica - impressor de livros, jornais e periódicos, que recebe papel de terceiros ou o adquire com imunidade (GP). Caso a pessoa jurídica exerça mais de uma atividade, será atribuído Registro Especial específico para cada atividade.

Nota As pessoas jurídicas que exercem as atividades Não goza de imunidade o papel destinado à impressão de livro, jorde comercialização e de importação de papel imune, nal ou periódico que contenham exclusivamente matéria de propaganda destinado à impressão de livros, jornais e periócomercial. dicos, e as que adquirirem o papel para a (Instrução Normativa RFB nº 976/2009, art. utilização na impressão desses produtos 1º, caput, §§ 1º a 4º) devem manter Registro Especial na Caso a pessoa Secretaria da Receita Federal do jurídica exerça 3. Concessão Brasil (RFB), cujas regras relativas à mais de uma atividade, inscrição serão examinadas nos itens será atribuído Registro O Registro Especial será conceseguintes. Especial específico dido pelo Delegado da Delegacia da para cada atividade Receita Federal do Brasil (DRF) ou da (Lei nº 11.945/2009, arts. 1º e 2º; Instrução Delegacia da Receita Federal do Brasil Normativa RFB nº 976/2009) de Fiscalização no Município de São Paulo (Defis/SP) ou da Delegacia Especial de 2. Inscrição Maiores Contribuintes no Município do Rio de Janeiro São obrigados à inscrição no Registro Especial (Demac/RJ), em cuja jurisdição estiver localizado o os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as estabelecimento, a requerimento da pessoa jurídica inteempresas jornalísticas ou editoras e as gráficas que ressada, que deverá atender aos seguintes requisitos: realizem operações com papel destinado à impressão a) estar legalmente constituída para o exercício de livros, jornais e periódicos, não podendo promover da atividade para a qual solicita o Registro Eso despacho aduaneiro, a aquisição, a utilização ou a pecial, inclusive na hipótese de empresário; comercialização do papel sem a sua inscrição prévia. b) dispor de instalações industriais adequadas ao exercício da atividade, nas hipóteses desA concessão do Registro Especial será deferida critas nas letras “a”, “b” e “e” do item 2; e por estabelecimento, de acordo com a atividade por ele desenvolvida, inclusive nas operações de transfec) estar em situação cadastral “ativa” perante o rência, e será específica para: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

a) fabricante de papel (FP);

(Instrução Normativa RFB nº 976/2009, art. 2º, caput)

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 18 PA18-01


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

3.1 Publicidade A concessão do Registro Especial será objeto de publicidade por meio de ato declaratório executivo (ADE), publicado no Diário Oficial da União (DOU), que conterá:

(Instrução Normativa RFB nº 976/2009, arts. 3º e 4º, parágrafo único)

a) o nome empresarial do estabelecimento e respectivo endereço;

4.1 Indeferimento

b) o número de inscrição no CNPJ;

O pedido de registro será indeferido nos seguintes casos:

c) o número do processo administrativo, formalizando o pedido; e d) o número do Registro Especial. A autoridade concedente do Registro Especial determinará, no prazo de 5 dias após a publicação no DOU, a inclusão das informações no Sistema Gerencial Papel Imune (GPI) da RFB. A Receita Federal, com base nas informações incluídas no GPI, disponibilizará, em seu site www. receita.fazenda.gov.br, a relação das pessoas jurídicas detentoras do Registro Especial, contendo a indicação da categoria das respectivas atividades desenvolvidas. (Instrução Normativa RFB nº 976/2009, art. 2º, §§ 1º, 3º e 4º)

4. Pedido O pedido de registro será apresentado à unidade da RFB, instruído com os seguintes documentos: a) dados de identificação: o nome empresarial, o número de inscrição no CNPJ e o endereço; b) cópia do estatuto, contrato social ou inscrição de empresário, assim como das alterações posteriores, devidamente registrados e arquivados no órgão competente de registro de comércio ou no Registro Público de Empresas Mercantis, conforme o caso; c) indicação da atividade desenvolvida no estabelecimento, conforme descrito no item 2; d) relação dos diretores, gerentes e administradores da requerente, com indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e respectivos endereços; e e) relação dos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, com indicação do número de inscrição no CPF ou no CNPJ, conforme o caso, e respectivos endereços. No caso de empresa jornalística, editora ou gráfica, deverá também ser informado se as oficinas de impressão são próprias ou de terceiros. 18-02

Constatada omissão ou insuficiência na instrução do pedido, a pessoa jurídica será intimada a sanar a falta verificada no prazo de 10 dias.

PA

a) se não forem atendidos os requisitos descritos nos itens 3 e 4; e b) se não forem atendidas as intimações descritas no item 4, nos prazos estipulados. Do ato que indeferir o pedido de registro caberá recurso ao Superintendente da Receita Federal do Brasil da jurisdição do requerente, no prazo de 30 dias, contado da ciência do indeferimento, sendo definitiva a decisão na esfera administrativa. (Instrução Normativa RFB nº 976/2009, arts. 5º e 6º)

4.2 Alterações Após a concessão do Registro Especial, as alterações verificadas nos elementos constantes do respectivo pedido deverão ser comunicadas pela pessoa jurídica à DRF ou à Defis/SP ou à Demac/RJ do seu domicílio fiscal, no prazo de 30 dias, contado da data de sua efetivação ou, quando for o caso, do arquivamento no registro do comércio, juntando cópia dos documentos de alteração. A falta de comunicação das alterações sujeitará a empresa à multa de R$ 2.500,00 para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 para as demais empresas, reduzidas à metade no caso de comunicação realizada antes de qualquer procedimento de ofício. O Delegado da DRF ou da Defis/SP ou da Demac/ RJ poderá determinar, em qualquer tempo, a realização de diligência fiscal para averiguação dos dados informados, especialmente em relação a instalações físicas, máquinas e equipamentos industriais. (Instrução Normativa RFB nº 976/2009, arts. 9º e 12, caput, II)

5. Cancelamento O Registro Especial poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pelo Delegado da DRF ou da Defis/SP ou da Demac/RJ se, após a sua concessão, ocorrer uma das seguintes hipóteses: Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 18 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a) desatendimento dos requisitos que condicionaram a sua concessão; b) situação irregular da pessoa jurídica perante o CNPJ; c) atividade econômica declarada para efeito da concessão do Registro Especial divergente da informada perante o CNPJ ou daquela regularmente exercida pela pessoa jurídica; d) omissão na entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune - ver item 6); ou e) decisão final proferida na esfera administrativa sobre a exigência fiscal de crédito tributário decorrente do consumo ou da utilização do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos em finalidade diversa. Ocorrendo qualquer das hipóteses mencionadas nas letras “a” a “d”, a pessoa jurídica será intimada a apresentar os esclarecimentos e as provas cabíveis, bem como a regularizar a sua situação fiscal, no prazo de 10 dias. Nessa hipótese, caberá ao Delegado da DRF, da Defis/SP ou da Demac/RJ decidir sobre a procedência dos esclarecimentos e das provas apresentadas e, no caso de improcedência: a) editar o ADE de cancelamento do Registro Especial; b) determinar: b.1) que seja dada ciência de sua decisão à pessoa jurídica; e b.2) que seja incluída no GPI a informação correspondente à decisão, no prazo de 5 dias após a publicação no DOU. Também será editado ADE cancelando o Registro Especial caso decorra o prazo citado sem qualquer manifestação da parte interessada. (Instrução Normativa RFB nº 976/2009, arts. 7º, caput, §§ 1º a 3º)

5.1 Vedação à concessão de novo Registro Especial É vedada a concessão de novo Registro Especial, pelo prazo de 5 anos-calendário, à pessoa jurídica enquadrada nas hipóteses descritas das letras “d” ou “e” do item 5, observando-se que a vedação: a) independe do tipo de atividade para a qual se pleiteia novo Registro Especial; b) aplica-se, também, a pessoas jurídicas que possuam em seu quadro societário:

b.1) pessoa física que tenha participado, na qualidade de sócio, diretor, gerente ou administrador, de pessoa jurídica que teve Registro Especial cancelado em virtude das ocorrências mencionadas nas letras “d” ou “e” do item 5; ou b.2) pessoa jurídica que teve Registro Especial cancelado em virtude das hipóteses mencionadas na letra “b.1” anterior. Do ato que cancelar o Registro Especial caberá recurso ao Superintendente da Receita Federal do Brasil da jurisdição do estabelecimento, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 dias, contado da data de sua publicação, sendo definitiva a decisão na esfera administrativa. (Instrução Normativa RFB nº 976/2009, art. 7º, §§ 4º e 5º, e art. 8º)

5.2 Informações no GPI As DRF, a Defis/SP e a Demac/RJ deverão manter atualizadas, no GPI, as informações relativas aos Registros Especiais concedidos e cancelados de acordo com as disposições contidas na Instrução Normativa RFB nº 976/2009. (Instrução Normativa RFB nº 976/2009, art. 9º-A)

6. DIF-Papel Imune As pessoas jurídicas obrigadas ao Registro Especial ficam também obrigadas à apresentação da DIF-Papel Imune, que será realizada pelo estabelecimento matriz, contendo as informações referentes a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica que operarem com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. A DIF-Papel Imune deverá ser apresentada, por meio da Internet, mediante utilização do programa gerador, versão 2.0, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.064/2010, nos seguintes prazos: Período

Prazo para apresentação

1º semestre

último dia útil do mês de agosto

2º semestre

último dia útil do mês de fevereiro

(Instrução Normativa RFB nº 976/2009, arts. 10 e 11; Instrução Normativa RFB nº 1.064/2010)

N

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 18 PA18-03


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Estadual ICMS Venda de mercadorias dentro de aeronaves em voos domésticos SUMÁRIO 1. Introdução 2. Regime especial 3. Saída de mercadorias para realização de vendas a bordo de aeronaves 4. EFD 5. Base de cálculo 6. Mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária 7. Uso de equipamentos eletrônicos portáteis 8. Documento auxiliar de venda 9. Manutenção de arquivos digitais 10. Emissão de documento fiscal 11. Obrigações acessórias

1. Introdução O Estado do Pará, com fundamento no Ajuste Sinief nº 7/2011, estabeleceu, por meio de regime especial, os procedimentos que deverão ser observados pelas empresas aéreas que realizam vendas de mercadorias a bordo de aeronaves em voos domésticos. (RICMS-PA/2001, Anexo I, arts. 238 a 245)

2. Regime especial O Ajuste Sinief nº 7/2011 foi incorporado à legislação gaúcha e, em vista disso, foi instituído o regime especial a fim de regulamentar as operações de venda de mercadorias a bordo de aeronaves em voos domésticos, realizadas por empresas aéreas. Exige-se, para adoção desse regime especial, que a empresa que realizar as operações de venda a bordo mantenha inscrição estadual no município de origem e de destino dos voos, assim considerados, respectivamente, o local da decolagem e o do pouso da aeronave em cada trecho voado. (RICMS-PA/2001, Anexo I, art. 238)

3. Saída de mercadorias para realização de vendas a bordo de aeronaves O estabelecimento que promover a saída de mercadorias para realização de vendas a bordo de aeronaves deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), em seu próprio nome, com débito do imposto, 18-04

PA

se for devido, para acobertar o carregamento das aeronaves. No campo “Informações Complementares” dessa NF-e, deverá ser mencionada a identificação completa da aeronave ou do voo em que serão realizadas as vendas e a expressão “Procedimento autorizado no Ajuste Sinief nº 7/2011”. (RICMS-PA/2001, Anexo I, art. 239, caput, § 1º)

4. EFD A NF-e mencionada no tópico anterior será o documento hábil para realização da Escrituração Fiscal Digital (EFD), com o respectivo débito do imposto, se for devido. Para fins da EFD, os contribuintes devem observar as disposições contidas no RICMS-PA/2001, arts. 389-A a 389-V, e na Instrução Normativa Sefa nº 8/2011. (RICMS-PA/2001, Anexo I, art. 239, § 2º)

5. Base de cálculo A base de cálculo do ICMS será o preço final de venda da mercadoria, e o imposto será devido à Unidade da Federação de origem do voo. (RICMS-PA/2001, Anexo I, art. 239, § 3º)

6. Mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária Tratando-se de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, para efeito de emissão da nota fiscal, os contribuintes deverão observar as disposições próprias, contidas na legislação tributária da Unidade da Federação de origem do voo. (RICMS-PA/2001, Anexo I, art. 240)

7. Uso de equipamentos eletrônicos portáteis As companhias aéreas, nas vendas de mercadorias que realizar a bordo das aeronaves, ficam autorizadas a utilizar equipamentos eletrônicos portáteis (Personal Digital Assistant - PDA) acoplados a uma impressora térmica, observando-se, para tanto, as disposições contidas no Convênio ICMS nº 57/1995, Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 18 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

para gerar a NF-e e imprimir o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica Simplificado, nos termos da legislação. (RICMS-PA/2001, Anexo I, art. 241)

8. Documento auxiliar de venda O documento auxiliar de venda, mencionado no tópico 7, será emitido em cada operação e entregue ao consumidor, independentemente de solicitação, e nele deverá conter, além dos dados relativos à operação de venda, no mínimo, a: a) identificação completa do estabelecimento emitente, contendo nome, endereço, os números do CNPJ e do Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE); b) informação, impressa em fonte Arial tamanho 14: “Documento não fiscal”; c) chave de acesso referente à respectiva NF-e; d) informação de que a NF-e relativa ao respectivo documento auxiliar de venda será gerada no prazo máximo de 48 horas após o término do voo; e) mensagem contendo o endereço na Internet onde o consumidor poderá obter o arquivo da NF-e correspondente à operação; f) mensagem: “O consumidor poderá consultar a NF-e correspondente à operação no site www.nfe.fazenda.gov.br, utilizando a chave de acesso informada neste documento”. (RICMS-PA/2001, Anexo I, art. 242, I a VI)

9. Manutenção de arquivos digitais A empresa que realizar as mencionadas operações deverá armazenar, digitalmente, o documento auxiliar de venda, mantendo-o pelo prazo decadencial. O arquivo da NF-e correspondente à operação deverá ser disponibilizado na página do site www.nfe. fazenda.gov.br e, por opção do consumidor, enviado por e-mail.

peração do imposto destacado no carregamento, fazendo referência à NF-e de remessa e contendo a quantidade, a descrição e o valor das mercadorias devolvidas; a.2) a NF-e de transferência relativa às mercadorias não vendidas, com débito do imposto, por parte do estabelecimento remetente, para seu estabelecimento no local de destino do voo, para o fim de transferir a posse e a guarda das mercadorias; b) no prazo máximo de 48 horas contadas do encerramento do trecho voado, as NF-e correspondentes às vendas de mercadorias realizadas a bordo das aeronaves. Na hipótese de o consumidor não fornecer seus dados, a NF-e mencionada na letra “b” deverá ser emitida com as seguintes informações: a) destinatário: “Consumidor final de mercadoria a bordo de aeronave”; b) CPF do destinatário: o CNPJ do emitente; c) endereço: o nome do emitente e o número do voo; d) demais dados de endereço: cidade da origem do voo. (RICMS-PA/2001, Anexo I, art. 243)

11. Obrigações acessórias A adoção dos procedimentos mencionados neste texto, em decorrência do mencionado regime especial não dispensa o contribuinte do cumprimento das demais obrigações fiscais previstas na legislação tributária das Unidades da Federação, devendo, no que couber, ser atendidas as disposições relativas às operações de venda de mercadoria fora do estabelecimento.

(RICMS-PA/2001, Anexo I, art. 242, §§ 1º e 2º)

10. Emissão de documento fiscal O estabelecimento remetente deverá emitir: a) no encerramento de cada trecho voado: a.1) a NF-e de entrada simbólica relativa às mercadorias não vendidas, para a recu-

Ressalte-se que, em todos os documentos fiscais emitidos, inclusive relatórios e listagens, deverá ser referido o Ajuste Sinief nº 7/2011. (RICMS-PA/2001, Anexo I, arts. 244 e 245)

N

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 18 PA18-05


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a IOB Setorial Estadual Pecuário - ICMS - Aspectos tributários nas operações com gado Os contribuintes paraenses que realizam operações com gado devem observar as disposições contidas no RICMS-PA/2001, dentre as quais, estão as mencionadas adiante. As operações internas com bovídeos para cria, recria e engorda, realizadas entre estabelecimentos produtores estão amparadas pelo diferimento do pagamento do imposto, o qual deverá ser recolhido no momento da: a) saída para outro estabelecimento não produtor, ressalvada a saída para estabelecimento de que trata o RICMS-PA/2001, Anexo I, art. 21; b) saída para outra Unidade da Federação. O transporte desses animais deverá ser acobertado por Nota Fiscal Avulsa, pela Guia de Trânsito Animal (GTA), emitida pelas unidades locais de defesa agropecuária vinculadas à Secretaria Executiva de Estado de Agricultura (Sagri), e pelo Documento de Arrecadação Estadual (DAE) devidamente autenticado pelo estabelecimento bancário no qual o imposto foi recolhido. Essa nota fiscal somente será emitida se for apresentada GTA. O contribuinte que realizar operações com gado bovino, destinado a outro Estado, deverá recolher o ICMS pela alíquota interestadual correspondente, antes de iniciada a remessa. Nesses casos, o contribuinte paraense pode apropriar o crédito presumido correspondente a 5% do valor da operação de saída, efetuado diretamente no documento de arrecadação, vedado o aproveitamento de qualquer outro crédito. Esse contribuinte deverá, ainda, por meio de lançamento realizado no livro Registro de Apuração do ICMS, estornar o débito relativo à saída da mercadoria sujeita à antecipação do imposto. O estabelecimento que adquirir, em operações interestaduais, os produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino deverá recolher, antecipadamente, o imposto correspondente à operação subsequente. Nessas operações, a base de cálculo é reduzida de forma que a carga tributária resulte em 7%. O imposto a ser recolhido será calculado 18-06

PA

mediante a aplicação da alíquota interna sobre o valor da operação, acrescido de margem de agregação de 20%. Em caso de pagamento antecipado do imposto, o contribuinte deverá escriturar os documentos fiscais de entrada e saída, respectivamente, no livro Registro de Entradas, na coluna “Outras” de “Operações sem Crédito do Imposto” e no livro Registro de Saídas, na coluna “Outras” de “Operações sem Débito do Imposto”. Nesse caso, as subsequentes saídas internas das mercadorias adquiridas na forma mencionada anteriormente ficam dispensadas de nova tributação. Tratando-se de operações internas com gado bovino destinado a estabelecimento que possua controle de abate por meio de contadores eletrônicos, aplica-se diferimento do imposto que fica adiado para o momento da saída dos produtos comestíveis resultantes do abate do gado bovino. Essas operações serão acobertadas por Nota Fiscal Avulsa, acompanhada de nota fiscal de entrada emitida pelo estabelecimento adquirente. Na saída interna e interestadual de produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino, realizada em estabelecimento que possua controle de abate, na forma mencionada no parágrafo anterior deste texto, fica concedido o crédito presumido do ICMS, de forma que a carga tributária resulte em 1,8%, o qual será calculado sobre o valor da operação de saída. Em caso de opção por esse crédito presumido, o contribuinte não poderá aproveitar quaisquer outros créditos fiscais. Ressalte-se que, se o valor da operação for inferior ao preço indicado pela autoridade administrativa em boletim de preços mínimos de mercado, este deverá prevalecer para efeito da determinação da base de cálculo. E, na saída de produtos resultantes do abate de gado bovino, realizada por estabelecimento que possua controle de abate por meio de contadores eletrônicos, com destino a outro estabelecimento seu no Estado, para uma nova etapa de industrialização poderá, por meio de regime especial, ser aplicado o diferimento do pagamento do imposto. O estabelecimento abatedor que possua controle de abate, na saída de produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino, deverá observar que: a) relativamente ao gado bovino pertencente ao próprio abatedouro, o imposto será: a.1) apurado na forma mencionada anteriormente e escriturado nos livros fiscais; Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 18 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a.2) recolhido, por meio de DAE, até o dia 10 do mês subsequente à ocorrência do fato gerador; b) relativamente ao gado bovino pertencente a terceiro: b.1) a empresa proprietária do estabelecimento abatedor é responsável pelo recolhimento do imposto incidente na saída dos mencionados produtos comestíveis; b.2) o imposto será recolhido no momento da saída dos produtos resultantes do abate do gado bovino, em DAE distinto do mencionado na letra “a.2”. Os procedimentos mencionados na letra “b” também serão aplicados na hipótese de arrendamento, total ou parcial, do estabelecimento abatedor por terceiros.

Esse tratamento tributário também se aplica ao estabelecimento arrendatário ou contratante, condicionado ao envio, pelo estabelecimento abatedor à Diretoria de Fiscalização, da relação dos arrendatários ou contratantes para a devida autorização de tratamento extensivo, mediante requerimento com firma reconhecida, acompanhado dos respectivos contratos de prestação de serviço ou arrendamento com firma reconhecida de ambos. Ressalte-se que as subsequentes saídas internas realizadas com os produtos comestíveis resultantes do abate do gado são dispensadas de nova tributação. (RICMS-PA/2001, art. 723, III, Anexo I, arts. 17 a 24)

N

a IOB Comenta Federal DCTF - Tributos e contribuições Códigos de receita - Preenchimento Os débitos de impostos e de contribuições federais, de que trata o caput do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, deverão ser informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), utilizando-se os códigos de receita constantes dos Anexos ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 99/2011. Deverão ainda ser informados, na DCTF, os débitos relativos: a) aos valores retidos pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, conforme os arts. 31 e 33 da Lei nº 10.833/2003, utilizando-se os códigos de receita relacionados na Instrução Normativa SRF nº 475/2004, acrescidos da extensão 01, constantes do Anexo XII ao ADE Codac nº 99/2011; b) à contribuição para o PIS-Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade

Social (Cofins) devidas pelos fabricantes e importadores de cigarros na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, utilizando-se, respectivamente, os códigos de receita 8109/07 e 2172/04, constantes dos Anexos VI e VII do ADE Codac nº 99/2011; c) ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), à contribuição para o PIS-Pasep, à Cofins e à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Remessa), nos casos em que a não incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas forem condicionadas à destinação do bem ou do serviço e a este for dado destino diverso; d) à Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) não retida pelas instituições financeiras responsáveis das entidades beneficentes de assistência social, nas situações de indeferimento do pedido de renovação do Certificado pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) ou de não apresentação de nova certidão válida pelo interessado, utilizando-se os códigos de receita constantes do Anexo VIII do ADE Codac nº 99/2011;

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 18 PA18-07


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

e) às eventuais diferenças entre os valores do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep devidos com base na opção pelo regime tributário de transição (RTT) e os valores antes apurados durante o ano-calendário de 2008, de que trata o inciso III do § 2º do art. 15 da Lei nº 11.941/2009; e

Os códigos constantes dos Anexos I a XIII ao ADE Codac nº 99/2011 não relacionados na tabela do programa gerador da DCTF deverão ser incluídos mediante a opção “Manutenção da Tabela de Códigos” do menu “Ferramentas” nos grupos respectivos.

f) às contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor da receita bruta, de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011.

Relacionamos, a seguir, os códigos a serem utilizados no preenchimento da DCTF, relativamente ao IPI e ao IOF:

Nota O regime tributário de transição (RTT), instituído pela Lei nº 11.941/2009, foi revogado pelo art. 99, X, da Medida Provisória nº 627/2013, com efeitos a partir de 1º.01.2015.

ANEXO III - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Item

Código/ Variação

Periodicidade

1

0668/01

Decendial

2

0668/02

Mensal

janeiro a outubro/2007

IPI - Bebidas do Capítulo 22 da TIPI - Microempresas e empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples

a partir de junho/2008

IPI - Bebidas do Capítulo 22 da TIPI

3

0668/03

Mensal

4

0676/01

Decendial

5 6

0676/02 0676/10

Mensal Diária

7

0821/01

Mensal

8

0838/01

Mensal

9

1020/01

Decendial

10

1020/02

Mensal

11 11-A

1020/05 1020/06

Mensal Mensal

12

1097/01

Decendial

13

1097/02

Mensal

14 15

1097/05 1097/10

Mensal Diária

16 17 18

5110/01 5123/01 5123/10

Mensal Mensal Diária

18-08

PA

Período de Apuração do Fato Gerador

Denominação

1º decêndio de janeiro/2007 IPI - Bebidas do Capítulo 22 da TIPI a 3º decêndio de maio/2008

1º decêndio de janeiro/2007 IPI - Veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI a 3º decêndio de maio/2008 a partir de junho/2008 IPI - Veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI a partir de 1º de junho/2008 IPI - Veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício IPI - Regime Especial de Tributação - Cervejas (art. 32 da Lei nº a partir de janeiro/2007 11.727/2008) IPI - Regime Especial de Tributação - Demais bebidas (art. 32 da Lei nº a partir de janeiro/2009 11.727/2008) 1º decêndio de janeiro/2007 IPI - Cigarros contendo tabaco a 3º decêndio de abril/2009 de janeiro a outubro/2007 IPI - Cigarros do código 2402.20.00 da TIPI - Microempresas e empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples a partir de maio/2009 IPI - Cigarros contendo tabaco a partir de dezembro/2011 IPI - Regime Especial de Tributação - Cigarros e cigarrilhas (art. 17 da Lei nº 12.546/2011) 1º decêndio de janeiro/2007 IPI - Máquinas, aparelhos e material de transporte a 3º decêndio de maio/2008 de janeiro a outubro/2007 IPI - Operações com os produtos classificados nos códigos 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI - Microempresas e empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples a partir de junho/2008 IPI - Máquinas, aparelhos e material de transporte a partir de 1º de junho/2008 IPI - Máquinas, aparelhos e material de transporte - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício a partir de janeiro/2007 IPI - Charuto, cigarrilhas e cigarros, não contendo tabaco a partir de janeiro/2007 IPI - Demais produtos a partir de 22 de janeiro/2007 IPI - Demais produtos - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício

Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 18 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

ANEXO IV - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) 1 2

Código/ Variação 1150/02 1150/03

3 4

2927/02 2927/03

Mensal Mensal

4-A

2927/10

Mensal

5

3467/02

Decendial

6

4028/02

Decendial

7

4290/02

Decendial

8

5220/02

Decendial

9

6854/02

Decendial

10

6895/02

Decendial

11 12

7893/02 7893/03

Mensal Decendial

Item

Periodicidade Mensal Decendial

Período de Apuração do Fato Gerador a partir de janeiro/2007 a partir do 1º decêndio de janeiro/2007 a partir de janeiro/2012 de 16 de setembro a 31 de dezembro/2011 a partir de janeiro/2012

Denominação IOF - Operações de mútuo - Pessoa jurídica (art. 13 da Lei nº 9.779/1999) IOF - Operações de crédito - Pessoa jurídica

IOF - Contrato de derivativos IOF - Contrato de derivativos - Fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2011 IOF - Contrato de Derivativos - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício a partir do 1º decêndio de IOF - Seguros janeiro/2007 a partir do 1º decêndio de IOF - Ouro - Ativo financeiro janeiro/2007 a partir do 1º decêndio de IOF - Operações de câmbio - Entrada de moeda janeiro/2007 a partir do 1º decêndio de IOF - Operações de câmbio - Saída de moeda janeiro/2007 a partir do 1º decêndio de IOF - Títulos ou valores mobiliários janeiro/2007 a partir do 1º decêndio de IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/1997) janeiro/2007 IOF - Operações de mútuo - Pessoa física (art. 13 da Lei nº 9.779/1999) a partir de janeiro/2006 a partir do 1º decêndio de IOF - Operações de crédito - Pessoa física janeiro/2007

(Lei nº 11.941/2009; Medida Provisória nº 627/2013, art. 99, X; Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, art. 6º, caput; Ato Declaratório Executivo Codac nº 99/2011, art. 1º, Anexos III e IV)

N

a IOB Perguntas e Respostas IPI Infração à legislação - Reincidência específica Definição 1) Qual é o conceito de reincidência específica, para fins de aplicação das penalidades previstas para as infrações à legislação do IPI? A reincidência específica é a prática de nova infração a um mesmo dispositivo, ou de disposição idêntica, da legislação do IPI, ou de normas contidas em um mesmo capítulo do Regulamento do IPI, pela mesma pessoa ou pelo sucessor referido no art. 132 da Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional (CTN), dentro de 5 anos da data em que houver passado em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior. O art. 132 do CTN determina que a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra, ou em outra, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato

pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, bem como nos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. (CTN - Lei nº 5.172/1966, art. 132; RIPI/2010, art. 560)

Refeições - Preparo - Não incidência 2) O preparo de refeição em restaurante para venda a consumidor final está sujeito à incidência do IPI? Não. Desde que o preparo de alimentos não seja acondicionado em embalagem de apresentação e seja realizado na residência do preparador ou, ainda, em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, quitandas e semelhantes e desde que a venda seja direta a consumidor final, não haverá a incidência do tributo. (RIPI/2010, art. 5º, I, “a”)

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 18 PA18-09


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Registro de Controle da Produção e do Estoque Controle alternativo - Escrituração

Local da operação - Estabelecimento responsável pelo imposto - Definição

3) O estabelecimento industrial, o equiparado a industrial e o comercial atacadista, obrigados à escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, que possuam controle de estoque permanente, poderão substituir o referido livro por esse controle?

5) Qual será o local da operação para efeito de cobrança do imposto?

Sim. Os estabelecimentos obrigados a escriturar o livro Registro de Controle da Produção e do Estoque poderão optar por utilizar controle quantitativo de produtos que permita a perfeita apuração do estoque permanente, em substituição ao mencionado livro, observado o seguinte: a) o estabelecimento fica obrigado a apresentar, quando solicitado, aos Fiscos federal e estadual, o controle substitutivo; b) para a obtenção de dados destinados ao preenchimento do documento de prestação de informações, o estabelecimento industrial, ou a ele equiparado, poderá adaptar, aos seus modelos, colunas para indicação do valor do produto e do imposto, tanto na entrada quanto na saída; e c) o formulário adotado fica dispensado de prévia autenticação. Note-se que este livro fiscal deverá ser utilizado por contribuinte obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD), nos termos do inciso VII do § 3º da cláusula primeira do Ajuste Sinief nº 2/2009, e que a obrigatoriedade de sua escrituração por esse sistema será a partir de 1º.01.2015. (RIPI/2010, art. 466; Ajuste Sinief nº 2/2009, cláusulas primeira, § 3º, VII, e terceira, § 7º)

ICMS/PA Isenção - Combustível para abastecimento de aeronave destinada ao exterior 4) As saídas de combustíveis e lubrificantes destinados ao abastecimento de aeronaves e embarcações nacionais destinadas ao exterior possuem benefício fiscal?

O local da operação, para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, será, tratando-se de mercadoria: a) o do estabelecimento onde se encontre no momento da ocorrência do fato gerador; b) onde se encontre quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea; c) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado; d) importada do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física, no caso de importação própria ou cuja mercadoria não transitar pelo estabelecimento do importador estabelecido em outra Unidade da Federação; e) importada do exterior, o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido; f) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria importada do exterior e apreendida ou abandonada; g) o do estabelecimento adquirente de energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, provenientes de outra Unidade da Federação, quando não destinados à industrialização ou à comercialização; h) o da extração do ouro, em relação à operação em que deixar de ser considerado como Ativo Financeiro ou instrumento cambial, mesmo que esta operação ocorra em outra Unidade da Federação; i) o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos;

Sim. Há isenção do ICMS nas saídas de combustíveis e lubrificantes destinados ao abastecimento de aeronaves e embarcações nacionais com destino ao exterior.

j) o do lugar onde se encontre quando procedente de outra Unidade da Federação sem destinatário certo.

(RICMS-PA/2001, Anexo II, art. 7º, c/c Convênio ICM nº 84/1990)

18-10

PA

(RICMS-PA/2001, art. 18, I)

Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 18 - Boletim IOB


IOB - ICMS/IPI - Pará - nº18/2014 -1ª Sem Maio