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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 11/2014

Pará

// Federal

IPI

Veja nos Próximos Fascículos

Consulta tributária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

ICMS

Crédito acumulado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07

// IOB Setorial

Federal

Bebidas - IPI - Registro especial e selo de controle - Disciplina . . . . 11

// IOB Comenta

Estadual

ICMS - Aplicação da alíquota de 4% nas saídas interestaduais de produtos importados ou com conteúdo de importação . . . . . . . . . . 12

// IOB Perguntas e Respostas

IOF

Contrato de empréstimo - Recolhimento - Código de receita. . . . . . 13 Incidência - Confissão de dívida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13

Simples Nacional

MEI - Opção - Condições . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13

ICMS/PA

Recopi Nacional - Credenciamento - Contribuintes obrigados . . . . . 14 Recopi Nacional - Credenciamento - Realização pela Internet . . . . . 14

a IPI - Infrações e penalidades a ICMS - Crédito presumido a ICMS - Diferencial de alíquotas


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : consulta tributária : IOB setorial : bebidas : IPI : registro especial e selo de controle : disciplina. -- 10. ed. -São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2092-3 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-01523

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Consulta tributária SUMÁRIO 1. Introdução 2. Formulação 3. Requisitos 4. Solução 5. Efeitos 6. Recurso especial e representação 7. Solução de consulta vinculada 8. Competência 9. Considerações finais

1. Introdução

O processo de consulta está disciplinado pelos arts. 88 a 102 do Decreto nº 7.574/2011, bem como pela Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, no âmbito da RFB. Nos itens seguintes, examinaremos os principais aspectos a serem observados na formulação de consulta, seus efeitos, ineficácia e demais aspectos, acerca da interpretação da legislação tributária, no âmbito da RFB. (Decreto nº 7.574/2011, arts. 88 a 102; Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, arts. 1º e 34)

2. Formulação

Considera-se Os contribuintes de tributos e representante do órgão A consulta poderá ser formucontribuições administrados pela da administração pública a lada por: Secretaria da Receita Federal do pessoa física responsável pelo Brasil (RFB) poderão formular ente perante o Cadastro Nacional a) sujeito passivo de obrigação consulta sobre a interpretação da da Pessoa Jurídica (CNPJ) tributária principal ou aceslegislação tributária e aduaneira, e a investida de poderes sória; constantes de leis, regulamentos, de representação do b) órgão da administração pública; atos normativos e outras disposirespectivo órgão ou ções aplicáveis a fato determinado e à classificação de mercadorias. c) e ntidade representativa de categoria econômica ou profissional. Além da formulação da consulta diretamente pelo Não será admitida a apresentação de consulta interessado (sujeito passivo), esse expediente poderá formulada por mais de um sujeito passivo em um também ser utilizado por órgãos da administração único processo, ainda que sejam partes interessadas pública e entidades representativas de categorias no mesmo fato, envolvendo a mesma matéria, funeconômicas ou profissionais, tais como sindicatos de dada em idêntica norma jurídica. classes, associações, conselhos representativos de Considera-se representante do órgão da admiatividades profissionais e outros. nistração pública a pessoa física responsável pelo ente perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica Note-se que nenhum procedimento fiscal será ins(CNPJ) e a investida de poderes de representação do taurado, relativamente à espécie consultada, contra o respectivo órgão. sujeito passivo alcançado pela consulta, a partir de

sua apresentação até o 30º dia subsequente à data da ciência da decisão que lhe der solução definitiva.

(Decreto nº 7.574/2011, art. 88; Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, art. 2º, caput, §§ 2º e 3º)

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2.1 Pessoa jurídica No caso de pessoa jurídica, a consulta será formulada pelo estabelecimento matriz. (Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, art. 2º, § 1º)

3. Requisitos A consulta deve ser formulada por escrito, conforme modelos constantes dos Anexos I a III da Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, dirigida à Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) e apresentada na unidade da RFB do domicílio tributário do consulente. A consulta poderá ser formulada: a) por meio eletrônico (Portal e-CAC), mediante uso de certificado digital; ou b) em formulário impresso, caso em que será digitalizada, passando a compor o processo eletrônico (e-processo), obedecidas as normas específicas relacionadas a este processo. A consulta deverá atender aos seguintes requisitos: a) identificação do consulente: a.1) no caso de pessoa jurídica ou equiparada: nome, endereço, telefone, endereço eletrônico (e-mail ou caixa postal eletrônica), cópia do ato constitutivo e sua última alteração, autenticada ou acompanhada do original, número de inscrição no CNPJ ou no Cadastro Específico do INSS (CEI) e ramo de atividade; a.2) no caso de pessoa física: nome, endereço, telefone, endereço eletrônico (e-mail ou caixa postal eletrônica), atividade profissional e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); a.3) identificação do representante legal ou procurador, mediante cópia de documento que contenha foto e assinatura, autenticada em cartório ou por servidor da RFB à vista da via original, acompanhada da respectiva procuração; a.4) no caso de órgão da administração pública, além da documentação de identificação do representante legal, cópia do ato de sua nomeação ou de delegação de competência, quando não conste como responsável pelo órgão público perante o CNPJ; 11-02

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b) na consulta apresentada pelo sujeito passivo, declaração de que: b.1) não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta; b.2) não está intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta; b.3) o fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que foi parte o consulente; c) circunscrição a fato determinado, descrição detalhada de seu objeto e indicação das informações necessárias à elucidação da matéria; e d) indicação dos dispositivos da legislação tributária e aduaneira que ensejaram a apresentação da consulta, bem como dos fatos aos quais será aplicada a interpretação solicitada. No caso de consulta formulada por pessoa jurídica (veja subitem 2.1), a declaração a que se refere a letra “b” deve ser prestada pela matriz e abrange todos os estabelecimentos. A citada declaração aplica-se à consulta apresentada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, salvo se formulada em nome dos associados ou filiados. A entidade representativa de categoria econômica ou profissional que formular consulta em nome de seus associados ou filiados deverá apresentar autorização expressa destes para representá-los administrativamente, em estatuto ou documento individual ou coletivo. A declaração de que trata a letra “b” aplica-se, ainda, à consulta apresentada por órgão da administração pública, salvo se versar sobre situação em que este não figure como sujeito passivo. Na hipótese da letra “a.4”, quando o órgão da administração pública não dispuser de procurador em seu quadro funcional, o profissional contratado poderá formular consulta quando investido de mandato de representação mediante procuração pública. Quando a consulta versar sobre situação determinada ainda não ocorrida, o consulente deverá demonstrar a sua vinculação com o fato, bem como a efetiva possibilidade da sua ocorrência. Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 11 - Boletim IOB


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Ressalvada a hipótese de matérias conexas, a consulta deverá referir-se somente a um tributo administrado pela RFB. (Decreto nº 7.574/2011, art. 91; Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, arts. 3º e 7º, caput, Anexos I a III)

3.1 Classificação de serviços Sem prejuízo das orientações contidas no item 3 precedente, no caso de consulta sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, deverá o consulente informar: a) a classificação adotada e pretendida, com os correspondentes critérios utilizados; b) o enquadramento do serviço, do intangível ou de outras operações na legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) ou do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), quando for o caso; e c) a descrição do serviço, do intangível ou da operação objeto da consulta. As informações e os documentos necessários para a correta caracterização técnica de serviços, intangíveis e outras operações objeto da consulta, quando expressos em língua estrangeira, serão acompanhados de tradução para o idioma nacional. O consulente poderá ser intimado para apresentar outras informações ou elementos que se fizerem necessários à apreciação da consulta. A consulta sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio deverá referir-se a um único serviço, intangível ou operação. (Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, arts. 4º a 6º)

4. Solução

da solução de consulta ou do despacho decisório que declarar sua ineficácia, ressalvados os casos de divergências de que tratam os arts. 19 e 20 da Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013. Na solução da consulta, serão observados os atos normativos, as soluções de consulta e de divergência sobre a matéria consultada proferidas pela Cosit, bem como as soluções de consulta interna da Cosit e os demais atos e decisões a que a legislação atribua efeito vinculante. A solução de consulta, bem como a solução de divergência deverão conter: a) identificação do órgão expedidor, número do processo, nome, CNPJ, CEI ou CPF, e domicílio tributário do consulente; b) número, assunto, ementa e dispositivos legais; c) relatório; d) fundamentos legais; e) conclusão; e f) ordem de intimação. A solução de consulta Cosit e a solução de divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento. (Decreto nº 7.574/2011, art. 92; Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, arts. 7º a 9º)

4.1 Simples Nacional A competência para a solução de consultas relativas ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) é da RFB quando se referir a tributos administrados por esse órgão.

A ineficácia da consulta poderá ser declarada pela Divisão de Tributação das Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil (Disit) e pela Cosit.

Por outro lado, o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013 não se aplica às consultas relativas ao Simples Nacional, quando a competência para solucioná-las for dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios, e ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

A consulta será solucionada em instância única, não cabendo recurso nem pedido de reconsideração

(Lei Complementar nº 123/2006, art. 40; Decreto nº 7.574/2011, art. 93; Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, art. 31)

A solução da consulta compete à Cosit.

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5. Efeitos A consulta eficaz, formulada antes do prazo legal para o recolhimento de tributo, impede a aplicação de multa e de juros moratórios relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o 30º dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da solução de consulta. Quando a solução de consulta implicar pagamento, este deve ser efetuado no prazo anteriormente referido ou no prazo normal de recolhimento do tributo, o que for mais favorável ao consulente. Observe-se que a consulta não suspende o prazo para o recolhimento de tributo retido na fonte ou autolançado, antes ou depois de sua apresentação, nem para a entrega de declaração de rendimentos ou cumprimento de outras obrigações acessórias.

Os efeitos produzidos pela consulta cessarão após 30 dias da data de publicação na imprensa oficial, posteriormente à apresentação da consulta e antes de sua solução, de ato normativo que discipline a matéria consultada. (Decreto nº 7.574/2011, arts. 89 e 90; Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, arts. 10 a 17 e 18, § 4º)

5.1 Ineficácia da consulta Não produz efeitos a consulta formulada: a) com inobservância ao disposto nos arts. 2º a 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013; b) em tese, com referência a fato genérico ou, ainda, que não identifique o dispositivo da legislação tributária e aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida;

Ressalvada a hipótese ora descrita, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo, relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o 30º dia subsequente à data da ciência da solução da consulta.

c) por quem estiver intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;

Os efeitos da consulta que se reportar à situação não ocorrida somente se aperfeiçoarão se o fato concretizado for aquele sobre o qual versara a consulta previamente formulada.

e) por quem estiver sob procedimento fiscal, iniciado antes de sua apresentação, para apurar os fatos que se relacionem com a matéria consultada;

Os efeitos da consulta formulada pela matriz da pessoa jurídica serão estendidos aos demais estabelecimentos.

f) quando o fato houver sido objeto de decisão anteriormente proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente, e cujo entendimento por parte da administração não tenha sido alterado por ato superveniente;

No caso de consulta formulada por órgão da administração pública que versar sobre situação em que este não figure como sujeito passivo, seus efeitos não alcançarão o sujeito passivo da obrigação tributária principal ou acessória. Na hipótese de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional em nome dos associados ou filiados, seus efeitos somente os alcançarão depois de cientificada a consulente da solução da consulta. Quando houver alteração de entendimento expresso em solução de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira, a nova orientação alcança apenas os fatos geradores que ocorrerem depois da sua publicação na imprensa oficial ou depois da ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. 11-04

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d) sobre fato objeto de litígio, de que o consulente faça parte, pendente de decisão definitiva nas esferas administrativa ou judicial;

g) quando o fato estiver disciplinado em ato normativo publicado na imprensa oficial antes de sua apresentação; h) quando versar sobre constitucionalidade ou legalidade da legislação tributária e aduaneira; i) quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei; j) quando o fato estiver definido como crime ou contravenção penal; k) quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir ou não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade competente; l) quando versar sobre procedimentos relativos a parcelamento de débitos administrados pela RFB; Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 11 - Boletim IOB


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m) sobre matéria estranha à legislação tributária e aduaneira; e n) quando tiver por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela RFB. A regra da letra “d” não se aplica à consulta formulada por órgão público, tendo em vista que a resposta terá caráter meramente informativo. A disposição contida na letra “e” não se aplica à consulta apresentada em unidade da RFB no período em que o consulente houver readquirido a espontaneidade em virtude de inobservância, pelo Auditor Fiscal da RFB encarregado do procedimento fiscal, do disposto no § 2º do art. 7º do Decreto nº 70.235/1972, ainda que a fiscalização não tenha sido encerrada. Quanto à regra citada na letra “l”, ela não se aplica à hipótese de consulta sobre a interpretação das normas acerca do parcelamento de débitos administrados pela RFB, ressalvadas as competências previstas em leis e atos normativos específicos. (Decreto nº 70.235/1972, art. 7º, § 2º; Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, arts. 2º a 6º e 18, caput, §§ 1º a 3º)

6. Recurso especial e representação Havendo divergência de conclusões entre soluções de consulta relativas à mesma matéria, fundadas em idêntica norma jurídica, caberá recurso especial, sem efeito suspensivo, para a Cosit. Se a divergência se verificar entre soluções de consulta proferidas pela Cosit, a decisão será por esta revista, aplicando-se, neste caso, o disposto no art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, o qual estabelece que, se houver alteração de entendimento expresso em solução de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira, a nova orientação alcança apenas os fatos geradores que ocorrerem depois da sua publicação na imprensa oficial ou depois da ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada (veja final do item 5). O recurso especial poderá ser interposto pelo destinatário da solução divergente no prazo de 30 dias, contado da ciência da solução que gerou a divergência, cabendo-lhe comprovar a existência das soluções divergentes sobre idênticas situações, mediante a juntada dessas soluções publicadas.

Sem prejuízo do disposto no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013 (efeito vinculante), o sujeito passivo que tiver conhecimento de solução divergente daquela que esteja observando, em decorrência de resposta à consulta anteriormente formulada sobre idêntica matéria, poderá adotar o procedimento do recurso especial no prazo de 30 dias, contado da respectiva publicação. Da solução de divergência será dada ciência imediata ao destinatário da solução de consulta reformada, aplicando-se seus efeitos a partir da data da ciência, observado, conforme o caso, o disposto no art. 17 (veja o 2º parágrafo deste item). Qualquer servidor da administração tributária federal deverá, a qualquer tempo, formular representação à Cosit, encaminhando as soluções divergentes sobre a mesma matéria, de que tenha conhecimento, e indicando as divergências por ele observadas. O juízo de admissibilidade do recurso especial e da representação será feito pela Disit ou pela Cosit. Não cabe pedido de reconsideração do despacho que concluir pela inexistência de divergência interpretativa. Na apreciação de recurso especial ou de representação, deverá ser emitida solução de divergência pela Cosit. Reconhecida a divergência, a solução de divergência acarretará a edição de ato específico de caráter geral, uniformizando o entendimento, com imediata ciência ao destinatário da solução reformada, aplicando-se seus efeitos a partir da data da ciência. Durante a elaboração da solução de consulta, verificando-se a existência de soluções de consulta divergentes, a Disit proporá a solução de divergência e a edição do ato específico, conforme o parágrafo anterior. (Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, arts. 9º, 17 e 19 a 21)

7. Solução de consulta vinculada Existindo solução de consulta Cosit ou solução de divergência, as consultas com mesmo objeto serão solucionadas por meio de solução de consulta vinculada. A solução de consulta vinculada, assim entendida como a que reproduz o entendimento constante de

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solução de consulta Cosit ou de solução de divergência, será proferida pelas Disit ou pelas coordenações de área da Cosit. (Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, art. 22)

8. Competência O preparo do processo de consulta compete à unidade da RFB do domicílio tributário do consulente e consiste em: a) verificar se, na formulação da consulta, foram observados, conforme o caso, a legitimidade a que se refere o art. 2º e os requisitos de que tratam os arts. 3º a 6º, constantes do Anexo IV à Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013; b) orientar o consulente quanto à maneira correta de formular a consulta, no caso de inobservância de algum dos requisitos exigidos; c) intimar o consulente para o cumprimento das exigências contidas na referida Instrução Normativa ou por demanda das autoridades competentes da Disit ou da Cosit; d) organizar o processo e encaminhá-lo à Cosit; e) dar ao consulente ciência da decisão da autoridade competente e adotar as medidas adequadas à sua observância; f) encaminhar à Cosit os recursos especiais interpostos contra decisões proferidas nos processos de consulta; e g) encaminhar à Cosit a representação interposta por qualquer servidor da administração tributária a ela subordinado. No caso de consulta formulada por meio eletrônico (Portal e-CAC), a ciência ao consulente de que trata a letra “e” será dada por meio do Domicílio Tributário Eletrônico. A competência a que nos referimos no início deste item será exercida pelas Divisões de Orientação e Análise Tributária (Diort), pelos Serviços de Orientação e Análise Tributária (Seort) e pelas Seções de Orientação e Análise Tributária (Saort), conforme o caso. Compete às Disit e às coordenações de área da Cosit: a) proceder ao exame do processo; b) elaborar a solução de consulta ou de divergência; 11-06

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c) declarar a ineficácia da consulta; d) declarar a vinculação da solução de consulta; e e) realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial e da representação. Compete à Cosit gerenciar os processos de consulta, o que será exercido por grupo de trabalho a ser instituído por ato da Cosit. A autoridade competente da Disit ou da Cosit poderá solicitar diligência ou perícia por ocasião da análise da consulta. (Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, arts. 2º e 23 a 26, Anexo IV, arts. 3º a 6º)

9. Considerações finais As soluções de consulta Cosit e as soluções de divergência serão publicadas da seguinte forma: a) no Diário Oficial da União (DOU), o número, o assunto, a ementa e os dispositivos legais; e b) na Internet, no site da RFB, http://www.receita. fazenda.gov.br, com exceção do número do e-processo, dos dados cadastrais do consulente, do relatório ou de qualquer outra informação que permita a identificação do consulente e de outros sujeitos passivos. O despacho decisório que declarar a ineficácia da consulta não será publicado. A solução de consulta vinculada será publicada na forma da letra “a”, acrescida da indicação de sua vinculação e do número da solução vinculante. As soluções de consulta não convalidam informações nem classificações fiscais apresentadas pelo consulente. As Disit e a Cosit poderão propor ao Secretário da RFB a expedição de ato normativo sempre que a solução de uma consulta tiver interesse geral. A publicação, na imprensa oficial, de ato normativo superveniente modifica as conclusões em contrário constantes em soluções de consulta ou em soluções de divergência, independentemente de comunicação ao consulente. (Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, arts. 27 a 30)

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a Estadual ICMS Crédito acumulado SUMÁRIO 1. Introdução 2. Formação do crédito acumulado 3. Utilização do crédito acumulado 4. Autorização para utilização do crédito acumulado 5. Lançamento do crédito 6. Homologação do crédito

1. Introdução Os saldos credores apurados na escrita fiscal do contribuinte podem, da forma prevista na legislação, ser transferidos para outros contribuintes estabelecidos em território paraense, conforme veremos neste procedimento. (RICMS-PA/2001, arts. 70 a 80)

2. Formação do crédito acumulado Constitui crédito acumulado o imposto anteriormente cobrado relativo às entradas ou aquisições de bens do ativo imobilizado, energia elétrica, matérias-primas, material secundário, produtos intermediários, mercadorias, material de embalagem e serviços de transporte e comunicação de que resultem ou que venham a ser objeto de operações ou prestações as quais destinem, ao exterior, mercadorias e serviços com não incidência do imposto. O contribuinte fica dispensado de estornar ou anular o crédito fiscal, fato que gera o crédito acumulado em sua escrita fiscal, relativo: a) às entradas de matérias-primas, material secundário, produtos intermediários e material de embalagem, bem como às aquisições de energia elétrica e aos serviços prestados por terceiros, para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante for para o exterior; b) às entradas de mercadorias que venham a ser exportadas para o exterior com não incidência do ICMS; c) à utilização de serviços relacionados com mercadorias ou serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior.

O crédito acumulado mencionado nas letras “a” a “c” e os demais saldos credores acumulados poderão ser: a) imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; b) transferidos a outros contribuintes localizados neste Estado. O reconhecimento do crédito acumulado, relativo às operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias e serviços, e dos demais saldos credores será antecedido de verificação no documentário fiscal e contábil da empresa, bem como de qualquer outro documento necessário à constatação da legitimidade do direito. (RICMS-PA/2001, arts. 70 a 72)

3. Utilização do crédito acumulado Os créditos acumulados mencionados no tópico 2 poderão ser absorvidos, sucessivamente: a) na compensação prevista no regime normal de apuração do imposto a recolher, e não depende de autorização fiscal; b) para pagamento de débitos: b.1) decorrentes de entrada de mercadoria importada do exterior, concedidos somente se o desembarque e desembaraço aduaneiro forem processados em território paraense; b.2) apontados em denúncia espontânea; b.3) discutidos em processo administrativo fiscal; b.4) inscritos como dívida ativa do Estado, para cobrança executiva, ajuizados ou não; b.5) decorrentes de antecipação tributária, de imposto de responsabilidade do próprio contribuinte, quando da entrada de mercadorias em território paraense; b.6) relativos ao diferencial de alíquota, nas aquisições interestaduais. Se houver saldo remanescente de crédito acumulado, este poderá ser transferido pelo sujeito passivo: a) a qualquer estabelecimento neste Estado, para utilização, sucessivamente, nas seguintes hipóteses:

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a.1) para o pagamento de débitos: a.1.1) decorrentes de entrada de mercadoria importada do exterior, concedidos somente se o desembarque e desembaraço aduaneiro forem processados em território paraense; a.1.2) apontados em denúncia espontânea; a.1.3) discutidos em processo administrativo-fiscal; a.1.4) inscritos como dívida ativa do Estado, para cobrança executiva, ajuizados ou não; a.1.5) decorrentes de antecipação tributária, de imposto de responsabilidade do próprio contribuinte, quando da entrada de mercadorias em território paraense; a.1.6) relativos ao diferencial de alíquota, nas aquisições interestaduais; a.2) na compensação, prevista no regime normal de apuração do imposto a recolher; b) a qualquer empresa situada neste Estado, a título de pagamento de aquisições de matéria-prima, material secundário ou material de embalagem, para emprego na industrialização de seus produtos, de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais destinados à integração ao ativo imobilizado, até o limite de 20% do valor da respectiva operação; c) a empresa industrial, em fase de instalação ou de expansão neste Estado, da qual decorra aumento de produção e demanda de mão de obra, desde que o valor transferido seja integralmente vinculado à aquisição de ações ou de quotas de capital da empresa destinatária. Neste caso, a empresa industrial poderá utilizar o crédito recebido em transferência para a finalidade e no limite mencionado na letra “b” anterior. Nesta situação, o estabelecimento que receber o crédito em transferência somente poderá utilizá-lo após a escrituração da nota fiscal de transferência, efetuada de acordo com o disposto no RICMS-PA/2001, art. 74, VI, “b”.

a) quando o montante do crédito acumulado for de até R$ 10.000.000,00: a.1) o valor a ser transferido, mensalmente, não poderá ser superior a 10% do montante de crédito acumulado; a.2) o valor a ser recebido, mensalmente, não poderá ser superior a 25% do montante do imposto a recolher; b) quando o montante do crédito acumulado for superior a R$ 10.000.000,00: b.1) o valor a ser transferido poderá ser autorizado em até 60 parcelas; b.2) o valor a ser recebido, mensalmente, não poderá ser superior a 25% do montante do imposto a recolher. Na hipótese de utilização do crédito acumulado para o pagamento de mercadorias, mencionada na letra “b” do parágrafo anterior, sobrevindo o desfazimento do negócio, o crédito acumulado transferido será devolvido ao estabelecimento de origem: a) totalmente, se total o desfazimento do negócio; b) parcialmente, se parcial o desfazimento, em importância igual a que exceder o valor final da operação ou prestação. Se o negócio for desfeito, o crédito acumulado será devolvido mediante a emissão de nota fiscal, fazendo-se referência a: a) nota fiscal emitida para transferência do crédito recebido; b) nota fiscal emitida por ocasião da devolução da mercadoria. Esse crédito acumulado não poderá ser transferido à empresa que, no momento da emissão do Certificado de Crédito do ICMS, estiver em: a) litígio judicial com o Estado, salvo se houver desistência da lide, hipótese em que o crédito tributário discutido em juízo prevalecerá sobre os demais, para o pagamento; b) situação irregular relativamente às obrigações acessórias. (RICMS-PA/2001, art. 73)

A utilização do crédito acumulado nas demais hipóteses não excetuadas depende de autorização do Secretário Executivo de Estado da Fazenda.

4. Autorização para utilização do crédito acumulado

Na hipótese de transferência de crédito a terceiros para utilização na compensação prevista no regime normal de apuração do imposto:

Na utilização do crédito acumulado que depende de autorização do Secretário Executivo de Estado da Fazenda, será observado o seguinte:

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a) a petição do contribuinte será endereçada à repartição fiscal de circunscrição da requerente, com os documentos comprobatórios da origem do crédito acumulado e com a indicação do fim a que se destina o crédito fiscal, bem como o valor a ser utilizado, o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento beneficiário, quando for o caso; b) o processo será instruído com parecer do fiscal designado para verificar a origem e o direito dos créditos solicitados, e com os documentos necessários a sua comprovação; c) uma vez instruído o processo, este será encaminhado ao secretário executivo de Estado da Fazenda para ulterior deliberação; d) após deliberação, será expedido o Certificado de Crédito do ICMS, constante no RICMS-PA/2001, Anexo V, se deferida a petição; e) na transferência para outro estabelecimento do mesmo titular ou de outra empresa, o contribuinte, de posse desse certificado, emitirá nota fiscal em nome do estabelecimento beneficiário para efetivação da transferência, na qual serão indicados o número, a série, a data e o valor das notas fiscais emitidas pelo fornecedor dos bens adquiridos, quando for o caso; f) a nota fiscal relativa à transferência do crédito acumulado será: f.1) lançada pelo emitente no livro Registro de Saídas, com a utilização apenas das colunas “Documento Fiscal” e “Observações”, anotando-se nesta a expressão “Transferência de crédito acumulado do ICMS, autorização dada pelo Certificado de Crédito do ICMS nº __.”; f.2) lançada pelo destinatário diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, na linha “007 - Outros Créditos” do quadro “Crédito do Imposto”, com a expressão “Recebimento de Crédito Acumulado do ICMS, autorização dada pelo Certificado de Crédito do ICMS nº __”, facultado o lançamento no próprio período em que ocorrer a transferência, nas hipóteses previstas no RICMS-PA/2001, art. 73, I, II, “b”, § 1º, I, “a”, item 2 e “b”; f.3) lançada, pelo destinatário, no livro Registro de Entradas, nas colunas “Valor Contábil” e “Outras” da coluna “Operações sem Crédito do Imposto”, nas demais hipóteses. A expedição do Certificado de Crédito do ICMS implica reconhecimento da legitimidade do direito ao

crédito acumulado. Esse reconhecimento poderá ser revisto a qualquer tempo, se constatada qualquer irregularidade, podendo o Fisco exigir o imposto devido, hipótese em que, não tendo o sujeito passivo contribuído mediante dolo, fraude ou simulação para o equívoco na estipulação do crédito a maior ou na cobrança do imposto a menor, a responsabilidade a lhe ser atribuída atenderá ao disposto no CTN, art. 100, parágrafo único. O Certificado de Crédito do ICMS, documento comprobatório de autorização de uso do crédito acumulado, será obrigatoriamente apresentado: a) no momento do desembaraço aduaneiro; b) à autoridade competente para efeito de extinção do crédito tributário, discutido em processo administrativo ou inscrito em dívida ativa do Estado. A formulação do pedido de utilização do crédito acumulado produz os seguintes efeitos, no que couber: a) suspende o curso do prazo para o pagamento do débito a que se destina o crédito acumulado, indicado na petição do interessado; b) somente poderá ser aproveitado ou transferido após o deferimento do pedido. (RICMS-PA/2001, art. 74)

5. Lançamento do crédito Os créditos acumulados relativos a cada mês serão transferidos, no final do período, do livro Registro de Apuração do ICMS para outro livro Registro de Apuração do ICMS especialmente destinado a este fim, quando não utilizados na compensação prevista no regime normal de apuração do imposto. Para a utilização desse crédito acumulado, o contribuinte deduzirá o respectivo valor do saldo existente no livro Registro de Apuração do ICMS, de uso especial, sendo que: a) se a utilização for feita para compensação de débitos fiscais decorrentes de: a.1) recebimento de mercadoria importada do exterior, será mencionado na nota fiscal de entrada o ato de reconhecimento do crédito acumulado, expedido por autoridade competente, devendo a referida nota fiscal ser escriturada normalmente em livro próprio, podendo ser utilizado o crédito fiscal correspondente, quando admitido; a.2) denúncia espontânea do contribuinte ou de autuação fiscal, o valor do crédito do ICMS servirá para quitação não apenas

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do imposto, mas também dos acréscimos tributários incidentes; b) se a transferência for para outro estabelecimento, será anotado “Crédito transferido pela Nota Fiscal nº __, com autorização dada pelo Certificado de Crédito do ICMS nº __.”. O estabelecimento que devolver o crédito acumulado, na hipótese de desfazimento da aquisição de mercadorias, prevista no RICMS-PA/2001, art. 73, § 4º, deverá lançar a nota fiscal no livro Registro de Saídas com a utilização apenas das colunas “Documento Fiscal” e “Observações”, anotando-se nesta a expressão “Devolução de Crédito Acumulado”. O estabelecimento que receber crédito acumulado em devolução deverá escriturar essa nota fiscal no livro Registro de Apuração do ICMS, de uso normal, observando-se, ainda, o disposto no 1º parágrafo deste tópico. (RICMS-PA/2001, art. 75)

6. Homologação do crédito O crédito fiscal, devidamente escriturado, proveniente da entrada de matéria-prima, material de embalagem, outras mercadorias e serviços, adquiridos desde 03.07.2000, poderá ser objeto de homologação quando da saída, em operação interestadual, de mercadorias sujeitas à antecipação do ICMS. Essa homologação compete, exclusivamente, à repartição fiscal da jurisdição do contribuinte, mediante a emissão do Certificado de Homologação de Crédito Fiscal, constante no RICMS-PA/2001, Anexo VI. Esse certificado será disponibilizado pelo Sistema Integrado de Administração Tributária (Siat) da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda. (RICMS-PA/2001, arts. 76 e 77)

a) as notas fiscais de entrada, acompanhadas das guias expedidas por órgão competente, se for o caso; b) as notas fiscais de saída; c) a cópia do último Certificado de Homologação de Crédito Fiscal; d) o livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência. Os documentos fiscais apresentados pelo contribuinte, para efeito de homologação, estão sujeitos, a qualquer tempo, à verificação quanto à idoneidade dos mesmos. A nota fiscal relativa à saída interestadual de mercadoria sujeita à antecipação do imposto deverá ser emitida com destaque do ICMS e escriturada normalmente no livro Registro de Saídas. O valor do imposto constante nos documentos fiscais de entrada e saída, objetos de homologação de crédito fiscal, deverá ser estornado, no correspondente mês à homologação, no livro Registro de Apuração do ICMS da seguinte forma: a) na linha “003 - Estorno de Créditos”, o valor total do crédito lançado no livro Registro de Entradas; b) na linha “008 - Estorno de Débitos”, o valor total do débito lançado no livro Registro de Saídas. Todos os documentos apresentados pelo contribuinte para a homologação do crédito fiscal deverão ser datados e visados pela autoridade fazendária regional responsável pela homologação, bem como deverão ser registrados, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência, o número, a data e o saldo do Certificado de Homologação de Crédito Fiscal. (RICMS-PA/2001, art. 79)

6.1 Dispensa de homologação do crédito O documento fiscal não será homologado se: a) for emitido por contribuintes em situação irregular no Cadastro de Contribuintes do ICMS; b) não for o exigido para a respectiva operação; c) contiver declaração falsa, ou estiver adulterado ou preenchido de forma que não permita identificar os elementos da operação; d) não estiver previsto no RICMS-PA/2001. (RICMS-PA/2001, art. 78)

6.2 Emissão de certificado de homologação do crédito Para a emissão do Certificado de Homologação de Crédito Fiscal, o contribuinte deverá apresentar: 11-10

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6.3 Documentação exigida no transporte das mercadorias Ao transitar em território paraense, a mercadoria deverá estar acompanhada da: a) 1ª e 3ª vias da nota fiscal correspondente; b) cópia do documento de arrecadação estadual, devidamente autenticado pelo estabelecimento bancário no qual o imposto foi recolhido, se for o caso; e c) cópia do Certificado de Homologação de Crédito Fiscal, expedido pela repartição fiscal. (RICMS-PA/2001, art. 80)

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a IOB Setorial Federal Bebidas - IPI - Registro especial e selo de controle - Disciplina A Receita Federal baixou a Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, os engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e os importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos. Os contribuintes que exerçam essas atividades estão obrigados à inscrição no registro especial instituído pelo art. 1º do Decreto-lei nº 1.593/1977, sendo vedado exercê-las sem prévia satisfação da exigência legal. O registro especial, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), será concedido por estabelecimento, de acordo com o tipo de atividade desenvolvida, e será específico para: a) produtor, quando no estabelecimento industrial ocorrer, exclusivamente, operação de fabricação ou acondicionamento para venda a granel dos produtos; b) engarrafador, quando, no estabelecimento industrial, ocorrer operação de engarrafamento dos produtos, próprios ou de terceiros; c) atacadista, quando, no estabelecimento, ocorrer, exclusivamente, operação de venda a granel dos produtos; e d) importador, quando o estabelecimento, ainda que realize outro tipo de operação, efetuar importação de produtos com finalidade comercial. As cooperativas de produtores deverão requerer o registro especial da espécie: a) a que se refere a letra “a” anterior quando realizarem, exclusivamente, operação de fabricação ou acondicionamento para venda a granel; b) de que trata a letra “b” quando, no estabelecimento industrial, ocorrer operação de engarrafamento. Poderão ser concedidos, cumulativamente, a um mesmo estabelecimento mais de um tipo de registro especial dentre os anteriormente citados, devendo,

neste caso, ser atribuído um número distinto para cada registro especial. A inscrição no registro especial é dispensada para: a) as lojas francas que efetuarem a importação de bebidas destinadas exclusivamente à venda em suas dependências; b) os estabelecimentos obrigados à utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) que estejam operando em normal funcionamento e desde que todos os produtos sejam controlados pelo sistema; c) os estabelecimentos que comercializem exclusivamente bebidas, de fabricação nacional ou importada, enquadradas nos critérios de dispensa da exigência de aplicação do selo de controle nos termos do art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013; e d) os parceiros comerciais da Fédération Internationale de Football Association (Fifa) nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.313/2012. A falta de inscrição no registro especial implica, sem prejuízo da exigência dos tributos devidos e da imposição de sanções previstas na legislação tributária e penal, apreensão de matérias-primas, produtos em elaboração, produtos acabados e materiais de embalagem existentes no estabelecimento e, também, dos selos de controle não aplicados em estoque. O estoque de matérias-primas, produtos em elaboração, produtos acabados e materiais de embalagem apreendido: a) poderá ser liberado, juntamente com os selos de controle, quando, no prazo de 90 dias, contado da data da apreensão, o estabelecimento obtiver o registro especial; ou b) será objeto de aplicação da pena de perdimento, com a consequente destinação por alienação, mediante leilão, ou por destruição. O registro especial será concedido, a requerimento da pessoa jurídica interessada, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Município de São Paulo (Defis/SP) ou da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Município do Rio de Janeiro (Demac/RJ), em cuja jurisdição estiver domiciliado o estabelecimento, mediante expedição de ato declaratório executivo (ADE).

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Esse registro deverá ser requerido em dossiê digital de atendimento, na forma do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.412/2013, a ser apresentado em qualquer unidade de atendimento da RFB. O registro especial poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela autoridade concedente se, posteriormente à concessão, ocorrer qualquer um dos seguintes fatos: a) desatendimento dos requisitos que condicionaram a concessão do registro; b) não cumprimento de obrigação tributária principal ou acessória, relativa a tributo administrado pela RFB; e c) prática de conluio ou fraude, como definidos na Lei nº 4.502/1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137/1990, ou de crime de falsificação de selos de controle, previsto no art. 293 do Decreto-lei nº 2.848/1940 - Código Penal -, ou de qualquer outra infração cuja tipificação decorra do descumprimento de normas reguladoras da produção, importação e comercialização dos produtos de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013, depois da decisão transitada em julgado.

Estão sujeitos ao selo de controle os produtos relacionados no Anexo I da mencionada Instrução Normativa, quando: a) de fabricação nacional: a.1) destinados ao mercado interno; ou a.2) saídos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, para exportação, ou em operação equiparada à exportação, para países limítrofes com o Brasil; ou b) de procedência estrangeira, entrados no País. Os produtos em referência não poderão sair do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, ser vendidos ou expostos à venda, mantidos em depósito fora dos referidos estabelecimentos, ainda que em armazéns-gerais, ou ser liberados pelas repartições fiscais sem que antes sejam selados. (Lei nº 4.502/1964; Lei nº 8.137/1990; Decreto-lei nº 2.848/1940, art. 293; Decreto-lei nº 1.593/1977, art.1º; Instrução Normativa RFB nº 1.313/2012; Instrução Normativa RFB nº 1.412/2013; Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013)

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a IOB Comenta Estadual ICMS - Aplicação da alíquota de 4% nas saídas interestaduais de produtos importados ou com conteúdo de importação A alíquota de 4%, prevista na Resolução SF nº 13/2012 e no Convênio ICMS nº 38/2013, se aplica nas operações interestaduais de bens e mercadorias importados, os quais, após o desembaraço aduaneiro não tiverem sido submetidos a processo de industrialização ou que, ainda que submetidos a processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com conteúdo de importação superior a 40%. Contudo, essa alíquota não se aplica às referidas operações realizadas com: a) os bens e as mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, definidos em lista editada pelo Conselho de Ministros da 11-12

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Câmara de Comércio Exterior (Camex), para os fins da Resolução SF nº 13/2012; b) os bens e as mercadorias produzidos de acordo com os processos produtivos básicos previstos no Decreto-lei nº 288/1967, e nas Leis nºs 8.248/1991, 8.387/1991, 10.176/2001, e 11.484/2007; c) o gás natural importado do exterior. Para os fins mencionados neste texto, conteúdo de importação é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou do bem submetido a processo de industrialização. Esse conteúdo deverá ser recalculado sempre que, após sua última aferição, a mercadoria ou o bem objeto de operação interestadual tenha sido submetido a novo processo de industrialização. Considera-se: a) valor da parcela importada do exterior, quando os bens ou as mercadorias forem: Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 11 - Boletim IOB


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a.1) importados diretamente pelo industrializador, o valor aduaneiro, assim entendido como a soma do valor “free on board” (FOB) do bem ou da mercadoria importada e os valores do frete e seguro internacional; a.2) adquiridos no mercado nacional: a.2.1) não submetidos à industrialização no território nacional, o valor do bem ou da mercadoria informado no documento fiscal emitido pelo remetente, excluídos os valores do ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

própria do remetente, excluídos os valores do ICMS e do IPI. Ressalte-se que, somente para fins de realização do mencionado cálculo, o adquirente, no mercado nacional, de bem ou mercadoria com conteúdo de importação, deverá considerar: a) como nacional, quando o conteúdo de importação for até 40%; b) como 50% nacional e 50% importada, quando o conteúdo de importação for superior a 40% e inferior ou igual a 70%; c) como importada, quando o Conteúdo de Importação for superior a 70%.

a.2.2) submetidos à industrialização no território nacional, com conteúdo de importação superior a 40%, o valor do bem ou da mercadoria informado no documento fiscal emitido pelo remetente, excluídos os valores do ICMS e do IPI;

O valor dos bens e das mercadorias sobre os quais não se aplica a alíquota de 4%, mencionados anteriormente, não será considerado no cálculo do valor da parcela importada.

b) valor total da operação de saída interestadual, o valor do bem ou da mercadoria, na operação

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(RICMS-PA/2001, Anexo I, arts. 294 a 297)

a IOB Perguntas e Respostas IOF Contrato de empréstimo - Recolhimento - Código de receita 1) Qual código deve ser utilizado no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para o recolhimento do IOF em contrato de empréstimo cujo mutuário é pessoa jurídica? Para recolher o IOF incidente em contrato de empréstimo cujo mutuário é pessoa jurídica, deve ser utilizado o código de Darf 1150. (Decreto nº 6.306/2007, art. 10; Listagem de Especificações de Receitas emitida pela SRF/Cosar em 1º.02.2001)

Incidência - Confissão de dívida 2) Na hipótese de 2 empresas que constituíram uma sociedade de propósito específico e somente um dos sócios tenha disponibilizado os recursos financeiros necessários à constituição da sociedade, enquanto o outro assumiu compromisso de fazê-lo mediante contrato de confissão de dívida, esta confissão de dívida está sujeita à incidência do IOF?

Sim. O contrato de confissão de dívida é caracterizado como mútuo entre as pessoas jurídicas, estando sujeito, portanto, à incidência do imposto. Nesse caso, a base de cálculo do IOF é o valor principal de cada parcela liberada. (Decreto nº 6.306/2007, arts. 2º, I, e 7º, IV)

Simples Nacional MEI - Opção - Condições 3) Quais são as condições para o empresário tornar-se um microempreendedor individual (MEI)? Considera-se MEI o empresário que atenda, cumulativamente, às seguintes condições: a) tenha auferido receita bruta especificada nos §§ 1º e 2º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006 (até R$ 60.000,00); b) seja optante pelo Simples Nacional; c) exerça tão somente atividades permitidas para o MEI, conforme resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional;

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d) não possua mais de um estabelecimento; e) não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; f) possua um único empregado que receba exclusivamente um salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. (Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-A, §§ 1º e 2º; Resolução CGSIM nº 16/2009, art. 2º)

ICMS/PA Recopi Nacional - Credenciamento - Contribuintes obrigados 4) Quem está obrigado ao credenciamento no Recopi Nacional? A legislação paraense determina que todos os estabelecimentos do contribuinte que realizarem operações sujeitas a não incidência do imposto deverão ser credenciados no Sistema Recopi Nacional, indicando todas as atividades desenvolvidas e utilizando-se a seguinte classificação: a) fabricante de papel (FP); b) usuário: empresa jornalística ou editora que explore a indústria de livros, jornais ou periódicos (UP); c) importador (IP); d) distribuidor (DP); e) gráfica: impressor de livro, jornal ou periódico, que recebe papel de terceiros ou o adquire com não incidência do imposto (GP);

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f) convertedor: indústria que converte o formato de apresentação do papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico (CP); g) armazém-geral ou depósito fechado (AP). O credenciamento de empresa que exerça atividade diferente das mencionadas anteriormente depende de requerimento de regime especial, dirigido à autoridade responsável prevista na legislação da Unidade da Federação do local do estabelecimento objeto de credenciamento. A critério da autoridade responsável e diante da constatação do regular andamento do pedido apresentado e da observância dos requisitos previstos, em legislação própria, poderá ser conferido provisoriamente ao interessado o credenciamento no Sistema Recopi Nacional. (RICMS-PA/2001, Anexo I, art. 277, §§ 1º, 3º e 5º)

Recopi Nacional - Credenciamento - Realização pela Internet 5) Onde o contribuinte paraense deve fazer o pedido de credenciamento no Recopi Nacional? O pedido de credenciamento dos contribuintes paraenses no Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (Recopi Nacional) deve ser feito por meio do site www.fazenda. sp.gov.br/Recopinacional. (RICMS-PA/2001, Anexo I, art. 277, caput)

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IOB - ICMS/IPI - Pará - nº11/2014 -2ª Sem Marco