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Boletim

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 03/2017

Pará

// Federal

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IPI

Veja nos Próximos Fascículos

Venda ambulante . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

ICMS

Substituição tributária em operações com cimento . . . . . . . . . . . . . 07

// IOB Setorial

Federal

Combustíveis - ICMS - GLGN - Transmissão eletrônica de informações - Calendário para 2017 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12

// IOB Comenta

Estadual

ITCD - Contribuintes podem parcelar débitos em até 36 vezes. . . . . 13

// IOB Perguntas e Respostas

IPI

Bonificação - Inclusão na base de cálculo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 Demonstração - Prazo para retorno do produto. . . . . . . . . . . . . . . . 14

ICMS/PA Isenção - Transferência de material de uso ou consumo - Operação interna . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 Simples Nacional - Antecipação especial - Aquisição de mercadoria de outro Estado - Recolhimento do imposto . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14

a ICMS - Sped - CT-e a ICMS - Bonificação


© 2017 by SAGE | IOB

Capa: Marketing SAGE | IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial SAGE | IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS : IPI e Outros : IPI : venda ambulante. -13. ed. -- São Paulo : Sage - IOB, 2017. (Coleção manual de procedimentos) ISBN: 978-85-379-2890-5 1. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 2. Tributos - Brasil I. Série. 16-00312

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático:

1. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Venda ambulante SUMÁRIO 1. Introdução 2. Fato gerador 3. Domicílio tributário 4. Lançamento 5. Base de cálculo 6. Conceito 7. Nota fiscal 8. Entrega realizada pelo ambulante 9. Retorno 10. Penalidade 11. Modelos

a) na saída de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial; e b) no momento da entrega da mercadoria pelo ambulante ao comprador. O imposto é devido, não importando quais sejam as finalidades a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída do estabelecimento produtor. (RIPI/2010, arts. 35, 36, I, e 39)

3. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Para efeitos de cumprimento da obrigação tributária e de determinação da competência das autoridades administrativas, considera-se domicílio 1. INTRODUÇÃO tributário do sujeito passivo, se comerciante Constituem fatos geradores do Imposto ambulante, a sede de seus negócios ou, Nas sobre Produtos Industrializados (IPI) o na impossibilidade de determinação operações de desembaraço aduaneiro de produto de dela, o local de sua residência venda por intermédio procedência estrangeira e a saída de habitual, ou qualquer dos lugares de ambulantes, consideraproduto de estabelecimento industrial em que exerça a sua atividade, -se ocorrido o fato gerador ou a ele equiparado. quando não tenha residência certa no momento da entrega ou conhecida. da mercadoria ao No primeiro caso, será considerado comprador ocorrido o desembaraço aduaneiro da (RIPI/2010, art. 32, caput, III) mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apu4. LANÇAMENTO rados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de Lançamento é o procedimento destinado à mercadoria sob o regime suspensivo de tributação. constituição do crédito tributário que se opera de ofício ou por homologação mediante atos de iniciativa Examinaremos, neste texto, os aspectos fiscais do sujeito passivo da obrigação tributária, com o que envolvam os produtos vendidos por intermédio pagamento antecipado do imposto e com a devida de ambulantes, com fundamento no Regulamento do comunicação à Secretaria da Receita Federal do IPI (RIPI), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010. Brasil (RFB). (RIPI/2010, art. 35)

2. FATO GERADOR

Os atos de iniciativa do sujeito passivo são realizados sob sua exclusiva responsabilidade.

Nas operações de venda por intermédio de ambulantes, considera-se ocorrido o fato gerador no momento da entrega da mercadoria ao comprador.

Em relação aos produtos vendidos por intermédio de ambulantes, este ato ocorre no momento da entrega do produto ao comprador.

Portanto, ocorrem os fatos geradores do IPI:

(RIPI/2010, arts. 181, caput, e 182, caput, I, “d”)

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jan/2017 - Fascículo 03 PA03-01


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

5. BASE DE CÁLCULO Constitui valor tributável dos produtos nacionais aquele atribuído à operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. No entanto, no caso de produtos saídos do estabelecimento industrial ou a ele equiparado com destino a comerciante autônomo, ambulante ou não, para venda direta a consumidor, o valor tributável não poderá ser inferior ao custo de fabricação do produto, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação. O preço de revenda do produto pelo comerciante autônomo, ambulante ou não, indicado pelo estabelecimento industrial ou a ele equiparado, não poderá ser superior ao preço de aquisição acrescido dos tributos incidentes por ocasião da aquisição e da revenda do produto e da margem de lucro normal nas operações de revenda. (RIPI/2010, arts. 190, caput, II, e 195, caput, III, § 2º)

6. CONCEITO Para efeitos de apuração do valor tributável mínimo, descrita no art. 195, caput, III, § 2º, do RIPI, considera-se comerciante autônomo, ambulante ou não, a pessoa física, ainda que na condição de empresário individual, que pratique habitualmente atos de comércio, com o fim de lucro, em seu próprio nome, na revenda direta a consumidor mediante oferta domiciliar dos produtos que conduzir ou oferecer por meio de mostruário ou catálogo. (RIPI/2010, arts. 195, caput, III, § 2º, e 613)

7. NOTA FISCAL 7.1 Entrada de produtos 7.1.1 Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A A Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, será emitida sempre que no estabelecimento entrarem, real ou simbolicamente, produtos em retorno de remessas feitas para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de ambulantes. Sem prejuízo de outros elementos exigidos, da nota fiscal emitida pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, constará a seguinte expressão: “Nota emitida exclusivamente para uso interno”. Além de outros requisitos, essa nota fiscal será emitida tendo como natureza da operação a expres03-02

PA

são “Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento”, CFOP 1.904 (operação interna) ou 2.904 (operação interestadual). (RIPI/2010, arts. 415, IX, e 434, VIII; Convênio Sinief s/nº de 15.12.1970, art. 5º, Anexo)

7.1.2 NF-e A obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), de que trata o Ajuste Sinief nº 7/2005, aplica-se a todas as operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes do ICMS e do IPI, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, salvo, entre outras hipóteses, nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e. (Ajuste Sinief nº 7/2005; Protocolo ICMS nº 42/2009, cláusula primeira, §§ 1º e 2º, I)

7.2 Remessa Na saída de produtos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, para venda por intermédio de ambulantes, será emitida NF-e com a indicação dos números e da série, se houver, das notas em branco, em poder do ambulante, a serem utilizadas por ocasião da entrega dos produtos aos adquirentes. A NF-e será emitida com destaque do imposto, tendo como natureza da operação a expressão “Remessa para venda fora do estabelecimento”, CFOP 5.904 (operação interna) ou 6.904 (operação interestadual). No campo “Informações Complementares”, poderá ser inserida indicação tal como a do modelo constante do subitem 11.1: Mercadoria enviada para venda fora do estabelecimento por intermédio do ambulante Sr. João Batista de Oliveira, portador do CPF nº 123.456.789-09. Seguem com este documento as notas fiscais em branco nºs 000.010 a 000.025. (RIPI/2010, arts. 413, caput, I, “i” e “j”, VII, “a”, e 479; Convênio Sinief s/nº de 15.12.1970, art. 5º, Anexo)

8. ENTREGA REALIZADA PELO AMBULANTE Na entrega efetuada por ambulante, as notas fiscais poderão ser emitidas sem destaque do imposto, desde que declarem: a) que o imposto se acha incluído no valor dos produtos; e b) o número e a data da nota fiscal que acompanhou os produtos que lhes foram entregues. Manual de Procedimentos - Jan/2017 - Fascículo 03 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Além dos requisitos mencionados, essa nota fiscal será emitida tendo como natureza da operação a expressão “Venda de produção do estabelecimento efetuada fora do estabelecimento”, CFOP 5.103 (operação interna) ou 6.103 (operação interestadual). Cabe observar que ao contribuinte obrigado à emissão de NF-e, é permitida a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e, conforme o disposto no § 2º, I, da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 42/2009 (veja subitem 7.1.2). (RIPI/2010, arts. 413, caput, I, “i” e “j”, VII, “a”, e 480; Convênio Sinief s/nº de 15.12.1970, art. 5º e Anexo; Protocolo ICMS nº 42/2009, cláusula primeira, § 2º, I)

9. RETORNO No retorno do ambulante, será feito o balanço do imposto destacado com o devido sobre as vendas realizadas, indicando-se a série, se houver, e os números das notas emitidas pelo ambulante. Se da apuração resultar saldo devedor, o estabelecimento emitirá nota fiscal com destaque do imposto e com a declaração “Nota emitida exclusivamente para uso interno” para escrituração no Registro de Saídas; se resultar saldo credor, será emitida nota fiscal para escrituração no Registro de Entradas (veja subitem 7.1).

Nota As operações de entradas e de saídas acobertadas por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A (conforme o § 2º, I, da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 42/2009), ou por NF-e, na forma do Ajuste Sinief nº 7/2005, deverão ser lançadas nos campos próprios dos respectivos registros da Escrituração Fiscal Digital (EFD), nos termos do Ajuste Sinief nº 2/2009, do Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008 e do Guia Prático da EFD, tais como os Registros C100, C110, C170, C190 e C195, conforme o caso.

Considerar-se-á, também, que houve retorno do ambulante quando ocorrer a prestação de contas, a qualquer título, entre as partes interessadas ou a entrega de novos produtos ao ambulante. Os contribuintes que operarem em conformidade com as operações ora descritas deverão fornecer aos ambulantes documentos que os credenciem ao exercício de sua atividade. (Ajuste Sinief nº 7/2005; Ajuste Sinief nº 2/2009; Ato Cotepe/ ICMS nº 9/2008; RIPI/2010, art. 481; Guia Prático da EFD; Protocolo ICMS nº 42/2009, cláusula primeira, § 2º, I)

10. PENALIDADE Os vendedores ambulantes e os estabelecimentos que possuírem ou conservarem produtos das posições 71.02 a 71.04, 71.06 a 71.11, 71.13 a 71.16, 91.01 e 91.02 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) cuja origem não for comprovada ou quando os que os possuírem ou conservarem não estiverem inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) estão sujeitos à pena de perda da mercadoria. Veja a seguir a lista dos produtos classificados nas posições referidas neste item:

Subposições Produto da TIPI 71.02 Diamantes, mesmo trabalhados, mas não montados nem engastados Pedras preciosas (exceto diamantes) ou semipreciosas, mesmo trabalhadas ou combinadas, mas não enfiadas, nem monta71.03 das, nem engastadas; pedras preciosas (exceto diamantes) ou semipreciosas, não combinadas, enfiadas temporariamente para facilidade de transporte Pedras sintéticas ou reconstituídas, mesmo trabalhadas ou combinadas, mas não enfiadas, nem montadas, nem engastadas; 71.04 pedras sintéticas ou reconstituídas, não combinadas, enfiadas temporariamente para facilidade de transporte 71.06 Prata (incluída a prata dourada ou platinada), em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó 71.07.00.00 Metais comuns folheados ou chapeados (plaquê) de prata, em formas brutas ou semimanufaturadas 71.08 Ouro (incluído o ouro platinado), em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó 71.09.00.00 Metais comuns ou prata, folheados ou chapeados (plaquê) de ouro, em formas brutas ou semimanufaturadas 71.10 Platina, em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó 71.11 Metais comuns, prata ou ouro, folheados ou chapeados (plaquê) de platina, em formas brutas ou semimanufaturadas 71.13 Artefatos de joalharia e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê) 71.14 Artefatos de ourivesaria e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê) 71.15 Outras obras de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê) 71.16 Obras de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas ou de pedras sintéticas ou reconstituídas Relógios de pulso, relógios de bolso e relógios semelhantes (incluídos os contadores de tempo dos mesmos tipos), com 91.01 caixa de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê) Relógios de pulso, relógios de bolso e relógios semelhantes (incluídos os contadores de tempo dos mesmos tipos), exceto 91.02 os da posição 91.01

(RIPI/2010, art. 604, III; TIPI - Decreto nº 8.950/2016) Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jan/2017 - Fascículo 03 PA03-03


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11. MODELOS 11.1 Nota fiscal de remessa Segue modelo de preenchimento da NF-e e respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), relativos à remessa para venda fora do estabelecimento de 200 relógios de pulso classificados no código 9102.12.10 da TIPI, com alíquota de 20% do IPI:

03-04

PA

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

11.2 NF-e de retorno No retorno dos produtos não vendidos, será emitida NF-e para documentar a respectiva entrada, conforme modelo de preenchimento a seguir reproduzido:

08.12.20XX

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11.3 Nota fiscal de venda pelo ambulante A nota fiscal de venda pelo ambulante será emitida no ato da entrega da mercadoria ao comprador. Segue modelo de preenchimento, admitindo-se parte da venda realizada (100 relógios):

000.025

EMITENTE NOME Emitente Exemplo Ltda.

LOGOTIPO

X

UF SP

ENDEREÇO Rua do Exemplo, 999

SAÍDA

ENTRADA

CEP 00000-000

BAIRRO/DISTRITO Vila Nordestina – São Paulo - SP

1ª VIA DESTINATÁRIO/ REMETENTE

CNPJ

99.999.999/0001-91 NATUREZA DA OPERAÇÃO

CFOP

Venda de produção do estabelecimento efetuada fora do estabelecimento

INSC. ESTADUAL DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO

DATA-LIMITE PARA EMISSÃO

INSCRIÇÃO ESTADUAL

5.103

123123128126

DESTINATÁRIO/REMETENTE NOME/RAZÃO SOCIAL

CNPJ/CPF

José Henrique de Souza

105.845.983-06

ENDEREÇO

DATA DA EMISSÃO

BAIRRO/DISTRITO

Rua João de Almeida, nº 58

Centro

MUNICÍPIO

FONE/FAX

São Paulo

(011) 33333333

08/12/20XX DATA DA SAÍDA/ENTRADA

CEP

22222-222 UF

08/12/20XX

INSCRIÇÃO ESTADUAL

HORA DA SAÍDA

SP

10h

FATURA

DADOS DO PRODUTO CÓDIGO

DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS

PRODUTO

Relógio de pulso marca brilhante

CLASSIFICAÇÃO

SITUAÇÃO

FISCAL

TRIBUTÁRIA

9102.12.10

*

UNIDADE

QUANTIDADE

Un

100

VALOR

VALOR

TOTAL

UNITÁRIO

12,00

ALÍQUOTAS

VALO

IPI

R DO

ICMS

IPI

1.200,00

CÁLCULO DO IMPOSTO BASE DE CÁLCULO DO ICMS

VALOR DO ICMS

VALOR DO FRETE

VALOR DO SEGURO

VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO

VALOR TOTAL DOS PRODUTOS

VALOR TOTAL DO IPI

VALOR TOTAL DA NOTA

1.200,00 OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS

1.200,00

TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS NOME/RAZÃO SOCIAL

FRETE POR CONTA

PLACA DO VEÍCULO

UF

CSJ O674

S P

1. EMITENTE 2. DESTINATÁRIO ENDEREÇO

QUANTIDADE

1

MUNICÍPIO

ESPÉCIE

MARCA

NÚMERO

UF

PESO BRUTO

CNPJ/CPF

INSCRIÇÃO ESTADUAL

PESO LÍQUIDO

DADOS ADICIONAIS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES IPI debitado à alíquota de 20% já incluído no preço do produto.

N° DE CONTROLE DO FORMULÁRIO RESERVADO AO FISCO

000.025

IPI destacado na NF-e de remessa para venda fora do estabelecimento nº 000.026, de 08.12.20XX. DADOS DA AIDF E DO IMPRESSOR RECEBEMOS DE (RAZÃO SOCIAL DO EMITENTE) OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO DATA DO RECEBIMENTO

IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR

* Consultar a legislação da Unidade da Federação do remetente/destinatário.

03-06

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NOTA FISCAL N° 000.025

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Manual de Procedimentos - Jan/2017 - Fascículo 03 - Boletim IOB


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a Estadual ICMS Substituição tributária em operações com cimento SUMÁRIO 1. Introdução 2. Aplicação 3. Inaplicabilidade da substituição tributária 4. Responsável tributário 5. Ressarcimento do imposto retido 6. Alíquota 7. Cálculo do ICMS retido 8. Prazo e documento de arrecadação 9. Procedimentos do substituto tributário 10. Procedimentos do contribuinte substituído 11. GIA-ST 12. Penalidades 13. NF-e 14. Escrituração - Principais reflexos na EFD

1. INTRODUÇÃO Nos termos da Lei Complementar nº 87/1996, arts. 5º e 6º, o Estado, para consecução de seus fins, pode atribuir de modo expresso a terceiros, vinculados e com interesse no fato gerador do imposto, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária. Esse mecanismo constitui-se na figura da substituição tributária, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este um caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Por imposição legal, a substituição tributária consiste em atribuir a determinado contribuinte do ICMS, qualificado como substituto, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto devido por outros contribuintes, nomeados contribuintes substituídos. Veremos, a seguir, as regras previstas na legislação paraense relativas à retenção antecipada do imposto nessas operações, com base no RICMS-PA/2001, Anexo XIII, aprovado pelo Decreto nº 4.676/2001, e no Protocolo ICM nº 11/1985. (Protocolo ICM nº 11/1985, cláusula primeira; RICMS-PA/2001, Anexo XIII, item 6)

2. APLICAÇÃO A substituição tributária se aplica nas operações internas e interestaduais com cimento de qualquer espécie, classificado na posição 2523 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme disposto Anexo XIII em fundamento.

Por meio do Convênio ICMS nº 155/2015, ficou resolvido que os convênios e protocolos que versam sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, continuam a produzir efeitos, naquilo que não for contrário às disposições do Convênio ICMS nº 92/2015. O cimento sujeito ao regime de substituição tributária citado na presente matéria consta no Anexo VI do Convênio ICMS nº 92/2015, ainda não incorporado à legislação paraense. Ressalte-se a indicação do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), que no caso do cimento é 05.001.00, nos documentos fiscais será obrigatória a partir de 1º.07.2017, conforme disposto no Convênio ICMS nº 92/2015, Cláusula Sexta, na redação dada pelo Convênio ICMS nº 90/2016. (Protocolo ICM nº 11/1985, cláusulas primeira e décima primeira; RICMS-PA/2001, Anexo XIII, item 6)

3. INAPLICABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA A substituição tributária não se aplica: a) às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição tributária da mesma mercadoria; b) às transferências para outro estabelecimento, exceto varejista, do sujeito passivo por substituição, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a empresa diversa. (Protocolo ICM nº 11/1985, cláusula primeira, parágrafo único)

4. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO 4.1 Contribuinte substituto industrial ou importador O estabelecimento industrial ou importador remetente é o responsável, na qualidade de contribuinte substituto tributário, pela retenção e pelo recolhimento do imposto devido pelas subsequentes saídas ou na entrada para uso e consumo do destinatário, nas operações com cimento, de qualquer espécie, classificado na posição 2523 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), para contribuintes situados neste Estado. (Protocolo ICM nº 11/1985, cláusula primeira, caput; RICMS-PA/2001, Anexo XIII, item 6)

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4.2 Distribuidora, depósito ou atacadista

7.1 MVA

No caso de a operação interestadual ser realizada por distribuidora, depósito ou atacadista estabelecidos no Pará, com a mercadoria ora mencionada, a substituição tributária cabe ao remetente, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente.

Se não existir o preço mencionado no tópico 5, a base de cálculo será obtida tomando-se por base o preço praticado pelo substituto, incluídos o IPI, frete, seguro e as demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA ajustada”), calculada segundo a fórmula “MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)]-1”, onde: a) “MVA-ST original” é a margem de valor agregado, mencionada adiante; b) “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; c) “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da Unidade da Federação de destino.

(Protocolo ICM nº 11/1985, cláusula segunda, caput)

5. RESSARCIMENTO DO IMPOSTO RETIDO Na hipótese do subtópico 4.2, o distribuidor, o depósito ou o estabelecimento atacadista emitem nota fiscal para efeito de ressarcimento, junto ao estabelecimento que tenha efetuado a 1ª retenção, no valor do imposto retido em favor do Estado de destino, acompanhada de cópia do respectivo documento de arrecadação. (Protocolo ICM nº 11/1985, cláusula segunda, § 1º)

5.1 Dedução do imposto O estabelecimento que efetuou a 1ª retenção deduzirá, no próximo recolhimento ao Estado de origem, a importância do imposto retido desde que disponha dos documentos aludidos no tópico 3. (Protocolo ICM nº 11/1985, cláusula segunda, § 2º)

6. ALÍQUOTA A alíquota do ICMS, no Estado do Pará, para as operações internas com cimento, é de 17%. No cálculo do ICMS retido nas saídas interestaduais, deverá ser observada a alíquota interna da mercadoria no Estado destinatário. (Protocolo ICM nº 11/1985, cláusula terceira; RICMS-PA/2001, art. 20, VI)

7. CÁLCULO DO ICMS RETIDO O imposto retido pelo contribuinte substituto será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente nas operações internas sobre o preço máximo de venda a varejo, fixado pela autoridade federal competente, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação do próprio fabricante. Nos casos em que a retenção do imposto tiver sido feita sem a inclusão na base de cálculo dos valores referentes a frete ou seguro, por não serem esses valores conhecidos pelo substituto tributário no momento da emissão do documento fiscal, o recolhimento do imposto sobre as referidas parcelas será efetuado pelo destinatário da mercadoria, nas aquisições a preço FOB, com inclusão da respectiva margem de valor agregado (MVA), deduzindo-se do valor resultante o imposto destacado no Conhecimento de Transporte de Cargas. (Protocolo ICM nº 11/1985, cláusula terceira; RICMS-PA/2001, art. 640, caput e § 1º) 03-08

PA

A MVA-ST original é: a) a prevista na legislação interna dos Estados de Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergipe nas operações destinadas àqueles Estados; b) de 20%, nas operações destinadas aos demais Estados signatários deste protocolo. Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA - ST original”, sem o mencionado ajuste. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos mencionados percentuais de margem de valor agregado. Segundo disposto no RICMS-PA/2001, art. 640, o imposto a ser recolhido por substituição tributária em relação às operações subsequentes corresponderá à diferença entre o valor do imposto calculado, mediante aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista no RICMS-PA/2001, art. 37, e o valor do imposto devido pela operação própria do remetente. Se a retenção do imposto tiver sido feita sem a inclusão na base de cálculo dos valores referentes a frete ou seguro, por não serem esses valores conhecidos pelo substituto tributário no momento da emissão do documento fiscal, o recolhimento do imposto sobre as referidas parcelas será efetuado pelo destinatário da mercadoria, nas aquisições a preço FOB, com inclusão da respectiva margem de valor agregado, Manual de Procedimentos - Jan/2017 - Fascículo 03 - Boletim IOB


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deduzindo-se do valor resultante o imposto destacado no conhecimento de transporte de cargas.

9. PROCEDIMENTOS DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO

(Protocolo ICM nº 11/1985, cláusula quarta; RICMS-PA/2001, Anexo XIII, item 23)

Neste tópico, abordaremos a escrituração fiscal e a emissão de nota fiscal pelo contribuinte substituto, segundo as regras gerais da substituição tributária.

7.2 Base de cálculo determinada pela Unidade da Federação de destino

9.1 Emissão de nota fiscal

Em substituição ao mencionado no subtópico 5.1, a Unidade da Federação de destino poderá determinar que a base de cálculo, para fins de substituição tributária, seja a média ponderada dos preços a consumidor final, usualmente praticados em seu mercado varejista. (Protocolo ICM nº 11/1985, cláusula quarta-A)

7.3 Contribuinte do Simples Nacional O contribuinte optante pelo Simples Nacional, que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, enquadrado na condição de substituto tributário, não aplicará “MVA ajustada” prevista em convênio ou protocolo que instituir a substituição tributária nas operações interestaduais com relação às mercadorias que mencionam. Para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária nessas operações, o percentual de MVA adotado será aquele estabelecido a título de “MVA-ST original” em convênio ou protocolo ou pela Unidade da Federação destinatária da mercadoria. Esse mesmo procedimento será adotado nas operações interestaduais promovidas por contribuinte optante pelo Simples Nacional, em que o adquirente da mercadoria, optante ou não pelo regime do Simples Nacional, for o responsável pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária. (RICMS-PA/2001, arts. 651-A e 651-B)

8. PRAZO E DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição deverá ser recolhido até o dia 10 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria. O recolhimento do imposto devido a título de substituição tributária, bem como dos seus acréscimos, para esse Estado, será através de: a) Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para os recolhimentos realizados no Estado do Pará; b) Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) - para os recolhimentos efetuados em outra Unidade da Federação. (Protocolo ICM nº 11/1985, cláusula quinta; RICMS-PA/2001, arts. 108, III, § 3º, e 643, § 5º)

O sujeito passivo por substituição, sempre que realizar operações sujeitas à retenção do imposto, emitirá nota fiscal que, além dos demais requisitos, deverá conter as seguintes indicações: a) a base de cálculo do imposto retido; b) o valor do imposto retido, cobrável do destinatário. Nas operações interestaduais, a nota fiscal emitida pelo sujeito passivo por substituição deverá conter, também, o número de sua inscrição no cadastro de contribuintes da Unidade da Federação de destino em favor da qual seja retido o imposto, ainda que por meio de carimbo. O contribuinte que utilizar a mesma nota fiscal para documentar operação interestadual com produtos tributados e não tributados, em que tenha efetuado a retenção do imposto por substituição tributária, deverá indicar o imposto retido relativo a tal operação, separadamente, no campo “Informações Complementares”. (RICMS-PA/2001, art. 658)

9.2 Escrituração O contribuinte substituto, ao realizar operação com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária do ICMS, deverá escriturar a nota fiscal por ele emitida, utilizando os CFOP específicos, no livro Registro de Saídas, da seguinte forma: a) os dados relativos à sua operação, base de cálculo e ICMS débito próprio serão lançados nas colunas próprias; b) o valor do ICMS retido e o da sua base de cálculo serão lançados na coluna “Observações”, na mesma linha do lançamento previsto na letra “a” anterior, utilizando as colunas distintas para essas indicações, sob o título “Substituição Tributária”; c) caso o substituto tributário utilize sistema de processamento de dados, os valores relativos ao ICMS retido e a respectiva base de cálculo serão registrados na linha abaixo do lançamento da operação própria, sob o título comum “Substituição Tributária” ou o código “ST”.

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Os valores constantes na coluna relativa ao ICMS retido serão totalizados no último dia do período de apuração, para lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, separadamente dos correspondentes às operações internas e interestaduais. A mencionada coluna “Observações” corresponde, na Escrituração Fiscal Digital (EFD) ao registro C195. Os lançamentos relativos à apuração do imposto são feitos no Bloco E da EFD. (RICMS-PA/2001, art. 659)

10. PROCEDIMENTOS DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO Neste tópico, abordaremos a escrituração fiscal e a emissão de nota fiscal pelo contribuinte substituído, segundo as regras gerais da substituição tributária.

10.1 Emissão de nota fiscal O contribuinte substituído, na operação subsequente que realizar com mercadoria recebida com imposto retido, emitirá documento fiscal, sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, a seguinte declaração, ainda que por meio de carimbo: “ICMS retido por substituição tributária art. ... do RICMS-PA ou por convênio/protocolo”. (RICMS-PA/2001, art. 663)

10.2 Escrituração O valor do imposto retido será indicado na coluna destinada a “Observações”, havendo essa informação no documento fiscal ou, se for o caso, na linha abaixo do lançamento da operação própria. Na escrituração, no livro Registro de Entradas, de nota fiscal que houver acobertado operação interestadual com mercadorias tributadas e não tributadas, em que tiver havido a retenção do imposto por substituição tributária, o valor do imposto retido relativo a tais operações será lançado, separadamente, na coluna “Observações”. Relativamente à complementação mencionada no tópico 5, o destinatário deverá escriturar o documento fiscal na coluna “Operações sem Crédito do Imposto” do livro Registro de Entradas e, na mesma linha, na coluna “Observações”, indicar o valor do imposto complementar correspondente à retenção efetuada pelo substituto tributário sem inclusão do frete. A mencionada coluna “observações” corresponde, na Escrituração Fiscal Digital (EFD) ao registro 03-10

PA

C195. Os contribuintes devem observar a forma de escrituração dos documentos fiscais por meio da EFD, prevista na legislação própria. (RICMS-PA/2001, art. 389-A e seguintes, art. 662, §§ 1º, 2º e 3º)

11. GIA-ST O contribuinte substituto tributário de outro Estado ou do Distrito Federal que recolher o ICMS retido para o Pará deverá apresentar a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST) até o dia 10 do mês subsequente ao das operações, por meio da Internet. Essa guia deverá ser entregue mensalmente, ainda que o contribuinte substituto não tenha realizado operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária com destino ao Estado do Pará. (RICMS-PA/2001, art. 513, §§ 4º e 5º, e art. 651)

12. PENALIDADES O descumprimento das obrigações tributárias, principal ou acessórias, sujeita o infrator (contribuinte ou responsável) às penalidades previstas no RICMS-PA/2001, das quais destacamos as seguintes: a) se deixar de recolher, no todo ou em parte, o imposto de responsabilidade do contribuinte substituto, cobrado ou não do substituído, a multa será equivalente a 210% do valor do imposto; b) se deixar de recolher o imposto, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, tendo emitido os documentos fiscais e lançado nos livros próprios as operações ou as prestações realizadas, a multa será equivalente a 24% do valor do imposto. (RICMS-PA/2001, art. 729, I, “a” e “k”)

13. NF-E Utilizando dados hipotéticos, exemplificamos a forma de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), em operação interna, conforme Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) a seguir. Ressaltamos que os contribuintes devem observar os valores, a MVA e outras exigências previstas na legislação vigente à época dos fatos, relativas à tributação e à emissão do documento fiscal. Esse exemplo é para fins meramente ilustrativos. Manual de Procedimentos - Jan/2017 - Fascículo 03 - Boletim IOB


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DANFE

14. E  SCRITURAÇÃO - PRINCIPAIS REFLEXOS NA EFD Ao contribuinte que estiver obrigado à apresentação da Escrituração Fiscal Digital (EFD), para o lançamento fiscal da NF-e apresentada no tópico 13, a título exemplificativo, apresentamos, a seguir, o preenchimento dos principais registros/campos. Salientamos que, para a efetiva geração da EFD, outros registros deverão ser apresentados, devendo o contribuinte observar as disposições do Ato Cotepe/ ICMS nº 9/2008 e posteriores alterações, bem como o Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS/IPI. Devem ser observadas, ainda, as disposições contidas nos arts. 182-A e seguintes do RICMS-PA/2001.

14.1 Registro C100 Este registro destina-se ao lançamento dos totais de valores apresentados na nota fiscal. Para a NF-e exemplificada, teríamos o preenchimento da seguinte forma: Nº 1 2 3 4 5 6 7 8

Campo REG IND_OPER IND_EMIT COD_PART COD_MOD COD_SIT SER NUM_DOC

9 CHV_NFE

Registro C100 Valor Obrigatoriedade C100 O 1 O 0 O *Código interno declarante O 55 O 00 O 1 OC 14 O 1514127722227839572855 O 001000000014104011 6087

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Nº 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29

Registro C100 Valor 111220XX 111220XX 200,00 0

Campo DT_DOC DT_E_S VL_DOC IND_PGTO VL_DESC VL_ABAT_NT VL_MERC IND_FRT VL_FRT VL_SEG VL_OUT_DA VL_BC_ICMS VL_ICMS VL_BC_ICMS_ST VL_ICMS_ST VL_IPI VL_PIS VL_COFINS VL_PIS_ST VL_COFINS_ST

200,00 9

200,00 34,00 249,60 8,43

Obrigatoriedade O OC O O OC OC OC O OC OC OC OC OC OC OC OC OC OC OC OC

A representação deste registro no arquivo TXT da EFD, considerando as informações deste exemplo, será: |C100|1|0|* Código interno declarante|55|00|1|14| 1514127722227839572855001000000014104011 6087|111220XX|111220XX|200,00|0|||200,00|9|||| 200,00|34,00|249,60|8,43||||||

14.2 Registro C110 Este registro destina-se ao lançamento da informação apresentada no campo “Informações Complementares” na nota fiscal. Para a NF-e exemplificada, teríamos o preenchimento da seguinte forma: Nº Campo 1 REG 2 COD_INF

Registro C110 Valor Obrigatoriedade C110 O * Código interno declarante O

Campo

3 TXT_COMPL

Registro C110 Valor Obrigatoriedade Substituição tributária Protocolo ICM nº 11/1985; OC RICMS-PA/2001, Anexo XIII, item 6

A representação deste registro no arquivo TXT da EFD, considerando as informações deste exemplo, será: |C110|* Código interno declarante|Substituição tributária Protocolo ICM nº 11/1985; RICMS-PA/2001, Anexo XIII, item 6|

14.3 Registro C190 O registro analítico de documento fiscal C190 tem por objetivo representar a escrituração dos documentos fiscais totalizados por CST, CFOP e alíquota de ICMS. Para o exemplo em questão, teríamos o seguinte preenchimento: Nº 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12

Registro C190 Valor Obrigatoriedade REG C190 O CST_ICMS 000 O CFOP 5401 O ALIQ_ICMS 17 OC VL_OPR 200,00 O VL_BC_ICMS 200,00 O VL_ICMS 34,00 O VL_BC_ICMS_ST 249,60 O VL_ICMS_ST 0,00 O VL_RED_BC 0,00 O VL_IPI 0,00 O COD_OBS *Código interno declarante OC Campo

A representação deste registro no arquivo TXT da EFD, considerando as informações deste exemplo, será: |C190|000|5401|17|200,00|200,00|34,00|249,60| 0,00|0,00|0,00|* Código interno declarante|

N

a IOB Setorial FEDERAL Combustíveis - ICMS - GLGN Transmissão eletrônica de informações - Calendário para 2017 O Protocolo ICMS nº 4/2014 disciplina os procedimentos aplicáveis nas operações interestaduais com gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN) entre os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, 03-12

PA

Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins. Nas operações interestaduais com esse produto, tributado na forma do Convênio ICMS nº 110/2007, deverão ser observados os procedimentos previstos no citado Protocolo, para a apuração do valor do ICMS devido à Unidade da Federação de origem. Manual de Procedimentos - Jan/2017 - Fascículo 03 - Boletim IOB


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Os estabelecimentos industriais e importadores deverão identificar a quantidade de saída de gás liquefeito derivado de gás natural de origem nacional (GLGNn), gás liquefeito derivado de gás natural originado de importação (GLGNi) e de gás liquefeito de petróleo (GLP), por operação. CALENDÁRIO 2017 Contribuintes a que se refere o § 2º da cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/2014

A entrega de informações relativas às operações interestaduais com GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação será efetuada por transmissão eletrônica de dados, nos termos do Ato Cotepe/ICMS nº 32/2016, que divulgou os prazos de transmissão para o exercício de 2017, conforme segue: MÊS DE TRANSMISSÃO

Jan

Fev

Mar

Abr

Maio

Jun

Distribuidores que adquiriram combustível de contri3e4 buinte substituído

2

2

4

Distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituto tributário ou tiveram operações exclusivamente com GLGN no período

5

3

3

5

5

6

5

4

6

Refinarias (*)

13

13

13

13

13

13

13

13

13

3e4 2e5

Jul 4

Ago

Set

Out

Nov

Dez

2

4e5

5

3

6

13

13

13

2e3 4e5 3e4

(*) Até o dia 13

(Convênio ICMS nº 110/2007; Protocolo ICMS nº 4/2014, cláusula oitava, §§ 2º e 3º; Ato Cotepe/ICMS nº 32/2016)

N

a IOB Comenta ESTADUAL ITCD - Contribuintes podem parcelar débitos em até 36 vezes Os contribuintes podem requerer o parcelamento de débito do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), de valor não inferior a 2.000 Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF/PA). Os interessados nesse parcelamento devem observar as condições e os procedimentos estabelecidos no ato legal em fundamento, aplicáveis até 31.12.2017. Ao pedir o parcelamento, o contribuinte confessa a sua dívida de forma irretratável e renuncia a qualquer impugnação ou recurso administrativo ou judicial, bem como desiste dos já interpostos. O pagamento poderá ser feito em até 36 parcelas, sendo que o valor de cada uma delas não poderá ser inferior a 500 UPF/PA. O pedido de parcelamento deve ser feito em formulário próprio constante da instrução normativa em fundamento, preenchido em 2 vias e instruído com a cópia do comprovante de recolhimento da 1ª parcela em valor correspondente a 20% do valor do

débito e com a cópia do documento de formalização do crédito tributário, se houver. Tal pedido deve ser apresentado à autoridade competente que analisará o pedido e as condições de solvência do requerente e fixará o número de parcelas. O valor total do crédito tributário para efeito de pedido de parcelamento corresponde ao: a) montante do imposto devido e não pago pelo sujeito passivo e os acréscimos decorrentes da mora, nos termos estabelecidos na Lei nº 6.182/1998, art. 6º, II e III, § 1º; b) formalizado por meio de Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF), o valor total lançado e os acréscimos decorrentes da mora, nos termos estabelecidos na Lei nº 6.182/1998, art. 6º, II e III. A contagem dos prazos para fins de cálculo do valor total do crédito tributário e apuração dos juros de mora é feita considerando-se o mês calendário, que compreende o período do 1º dia de cada mês até o último dia do mesmo mês. O crédito tributário a ser parcelado será consolidado na data da concessão, deduzido o valor dos recolhimentos efetuados como antecipação, e dividido pelo número de parcelas restantes.

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Por ocasião do parcelamento o valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. O pagamento será efetuado por meio de débito automático das parcelas em conta-corrente mantida

em instituição bancária conveniada com a Secretaria de Estado da Fazenda. Na ausência desse débito o contribuinte deverá emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) e quitar a parcela. Em caso de pagamento feito em valor superior à parcela devida, a diferença será automaticamente compensada na parcela imediatamente seguinte. (Instrução Normativa Sefa nº 20/2016)

N

a IOB Perguntas e Respostas IPI Bonificação - Inclusão na base de cálculo 1) O valor da mercadoria dada em bonificação deve compor a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)? Sim. O valor da mercadoria dada em bonificação deve compor a base de cálculo do IPI. Essa bonificação se reveste das características de desconto comercial. Para fins de tributação, o fato gerador é a saída da mercadoria do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, qualquer que seja a natureza da operação ou o título jurídico. § 3º)

(Lei nº 7.798/1989, art. 15; RIPI/2010, arts. 35, II, 39, e 190,

Demonstração - Prazo para retorno do produto 2) Qual o prazo previsto na legislação para devolução de mercadoria remetida em demonstração? Na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), não há previsão de prazo para devolução de mercadoria remetida em demonstração. Trata-se de operação normalmente tributada e, portanto, não está condicionada a nenhum prazo para retorno. (RIPI/2010, art. 35, II)

ICMS/PA Isenção - Transferência de material de uso ou consumo - Operação interna 3) Há benefício fiscal do ICMS nas transferências internas de materiais de uso e/ou consumo para outro estabelecimento do mesmo titular no Pará? 03-14

PA

Sim. Estão beneficiadas pela isenção do ICMS as saídas internas entre estabelecimentos de uma mesma empresa de produtos de uso e consumo que tenham sido adquiridos de terceiros. (Convênio ICMS nº 70/1990; RICMS-PA/2001, Anexo II, arts. 46 e 101, I)

Simples Nacional - Antecipação especial - Aquisição de mercadoria de outro Estado - Recolhimento do imposto 4) O comerciante atacadista optante pelo Simples Nacional, estabelecido no Pará que adquirir de outro Estado, vestuários para revenda, deverá efetuar algum recolhimento por ocasião dessa entrada? O contribuinte optante pelo Simples Nacional está dispensado do recolhimento da antecipação especial, conforme disposto no RICMS-PA/2001, Anexo I, art. 114-E, § 2º, II. Porém, o contribuinte optante pelo Simples Nacional é responsável pelo recolhimento, por ocasião dessa entrada, do valor correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, quando a mercadoria recebida, objeto dessa operação, não for sujeita a substituição tributária ou à antecipação com encerramento de tributação. (Lei Complementar nº 123/2006, art. 13, § 1º, XIII, “h”; Lei nº 7.066/2007, art. 4º, “g”; RICMS-PA/2001, Anexo I, art. 114-E, § 2º, II)

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IOB - ICMS/IPI - Pará - nº03/2017 - 3ª Sem Janeiro