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Boletim

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 44/2013

Mato Grosso

// Federal

IPI

Não incidência - Revenda de produtos por estabelecimentos industriais. . . . 01

Veja nos Próximos Fascículos

// Estadual

a IPI - Embalagens suscetíveis de utilização repetida Tratamento fiscal

ICMS - Substituição de partes e peças de bens, em virtude de garantia, por fabricantes de veículos autopropulsados, seus concessionários ou oficinas autorizadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03

a ICMS - Operações com Conab

ICMS

// IOB Setorial

Estadual

Agropecuário - Redução da base de cálculo na saída de casca de soja e canola destinada à alimentação animal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06

// IOB Comenta

Federal

IPI - Beneficiamento - Gravação de CD - Tratamento fiscal. . . . . . . . . . . 07

// IOB Perguntas e Respostas

IPI

DIF-Papel Imune - Apresentação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08 Industrialização por encomenda - Retorno - Produto destinado a posterior comercialização. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08 Industrialização por encomenda - Retorno não realizado - Recolhimento do imposto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08

ICMS/MT

Benefícios - Certidão Negativa de Débito Eletrônica (CND-e). . . . . . . . . 08 Recolhimento do imposto (prazo, forma, acréscimos) - Sucatas e resí­ duos de materiais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09

ISS/Cuiabá

Cadastro Mobiliário do Município - Abrangência. . . . . . . . . . . . . . . . . . 09

a ICMS - Substituição tributária nas operações com sorvete


© 2013 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : não incidência : revenda de produtos.... -- 9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1983-5 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-11382

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI

3. Fato gerador

Não incidência - Revenda de produtos por estabelecimentos industriais SUMÁRIO 1. Introdução 2. Campo de incidência 3. Fato gerador 4. Não incidência 5. Devolução 6. Decisões da Receita Federal 7. Crédito fiscal - Vedação

Ocorre o fato gerador do IPI: a) no desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; b) na saída de produto de estabelecimentos industrial ou equiparado a industrial. (RIPI/2010, art. 35)

3.1 Estabelecimento industrial Estabelecimento industrial é o que realiza quaisquer das operações de industrialização relacionadas no art. 4º do RIPI de que resulte produto tributado, ainda que sujeito à alíquota de 0% ou isento do tributo.

1. Introdução

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incide no momento do desembaraço aduaneiro de produtos Os estabelecimentos de procedência estrangeira e na industriais, ao comercializarem saída de produtos realizada por produtos adquiridos de terceiros, estabelecimento industrial ou não são contribuintes do IPI (salvo equiparado a industrial. se equiparados a industrial nessas

saídas), e a operação não constitui fato gerador do imposto

Neste texto, examinaremos as hipóteses em que não haverá incidência do imposto na revenda de produtos realizada por estabelecimento industrial. (RIPI - Decreto nº 7.212/2010)

2. Campo de incidência O IPI, de competência da União, incide sobre todos os produtos industrializados, nacionais ou importados, de acordo com as especificações constantes na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, ainda que sujeitos à alíquota de 0%. Estão excluídos do campo de incidência do imposto os produtos indicados como “NT” (não tributado) na TIPI. (Constituição Federal/1988, art. 153, IV; RIPI/2010, art. 2º; TIPI - Decreto nº 7.660/2011)

(RIPI/2010, arts. 4º e 8º)

3.2 Estabelecimento equiparado a industrial

Estabelecimento equiparado a industrial é aquele a que, apesar de não realizar quaisquer das operações de industrialização, a legislação confere os mesmos direitos e obrigações do estabelecimento industrial. Entre os equiparados a industrial, citamos os estabelecimentos: a) importadores de produtos de procedência estrangeira que derem saída a esses produtos; b) comerciais de produtos cuja industrialização tenha sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos;

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 44 MT44-01


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

c) comerciais que realizem a saída de bens de produção para estabelecimentos industriais ou revendedores (por opção). Nota De acordo com o art. 610 do RIPI, consideram-se bens de produção: a) as matérias-primas; b) os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos no processo industrial; c) os produtos destinados a embalagem e acondicionamento; d) as ferramentas empregadas no processo industrial, exceto as manuais; e) as máquinas, os instrumentos, os aparelhos e os equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem a emprego no processo industrial.

(RIPI/2010, arts. 9º, 10, 11, 12 e 610)

4. Não incidência Os estabelecimentos industriais, ao comercializarem produtos adquiridos de terceiros, não são contribuintes do IPI (salvo se equiparados a industrial nessas saídas), e a operação não constitui fato gerador do imposto. Dessa forma, a revenda de produtos adquiridos de terceiros por estabelecimento industrial não está sujeita à incidência do IPI, independentemente da sujeição ao imposto nas saídas de produtos por ele industrializados. (RIPI/2010, art. 35, caput, II, a contrario sensu)

5. Devolução Na saída em devolução de produtos adquiridos pelo estabelecimento industrial (tanto para comercialização quanto para uso como insumo industrial), não ocorre o fato gerador do IPI, caso em que o estabelecimento deve emitir nota fiscal de devolução sem o destaque do tributo e com a indicação de seu valor no quadro “Dados Adicionais” do campo “Informações Complementares”. (RIPI/2010, art. 231, I)

Logo, na operação de devolução, o campo “Valor do IPI” da NF-e não deverá ser preenchido, em face ao disposto nos arts. 231, I, e 416, XIV, do RIPI/2010, que dispõem sobre as indicações que deverão constar do campo “Informações Complementares” do quadro “Dados Adicionais” do documento fiscal, inclusive, quanto à indicação do valor do imposto incidente na operação de venda realizada pelo fornecedor, para que este possa se apropriar do respectivo valor por ocasião da entrada do produto, em devolução, no seu estabelecimento. Desse modo, como o sistema de validação da NF-e exige que a soma das parcelas constantes nos campos totalizadores seja igual ao total do documento fiscal (veja Nota Técnica nº 04/2011), não há possibilidade de emissão da NF-e com indicação do valor do IPI em “Informações Adicionais” e inclusão desse valor no total da operação. Assim, a nosso ver, o campo referente ao IPI deixa de ser obrigatório em razão, como já dissemos, da não ocorrência do fato gerador e, para que o destinatário (fornecedor) possa apropriar o crédito relativo à operação de devolução, poderá ser emitida nota fiscal para complementar o valor do IPI incidente na operação original (venda). (RIPI/2010, arts. 231, I e 416, XIV; Ajuste Sinief nº 7/2005; Ato Cotepe/ICMS nº 11/2012; Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0; Nota Técnica nº 04/2011)

6. Decisões da Receita Federal Em diversas oportunidades, a Secretaria da Receita Federal se manifestou sobre o assunto, como, por exemplo, nas soluções de consulta a seguir reproduzidas: MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

5.1 NF-e Em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, poderá ser utilizada a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) na forma prevista no Ajuste Sinief nº 7/2005 e legislação correlata. Para a emissão deste documento fiscal, devem ser observadas as instruções contidas no Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, aprovada pelo Ato Cotepe/ICMS nº 11/2012. Vale destacar que a legislação do IPI só permite o destaque do valor incidente sobre a operação quando, efetivamente, ocorrer o fato gerador desse tributo. 44-02

MT

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL 6ª REGIÃO FISCAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 12 de 12 de fevereiro de 2003 ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: IPI. INCIDÊNCIA. O IPI incide na saída do estabelecimento industrial de produtos que nele foram submetidos a operação de industrialização, bem como na saída de bens de produção adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda. O IPI não incide nas operações em que saem do estabelecimento industrial mercadorias revendidas a consumidores finais sem terem sido submetidas a processo de industrialização no dito estabelecimento. Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 44 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

MINISTÉRIO DA FAZENDA

7. Crédito fiscal - Vedação

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

O IPI é caracterizado pela não cumulatividade, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL 9ª REGIÃO FISCAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 79 de 28 de maio de 2001 ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: Contribuinte. Revenda de vidros. Não é contribuinte do IPI o estabelecimento comercial que revender vidros a distribuidores e comerciantes varejistas, sem qualquer transformação ou beneficiamento, já que, consoante a legislação regente, não constitui fato gerador do referido tributo.

Dessa forma, uma vez que a operação de revenda dos produtos do estabelecimento industrial não se sujeita ao IPI, não haverá o direito ao crédito do imposto pago e destacado na nota fiscal emitida pelo fornecedor. (Constituição Federal/1988, art. 153, § 3º, II; RIPI/2010, art. 254)

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a Estadual ICMS ICMS - Substituição de partes e peças de bens, em virtude de garantia, por fabricantes de veículos autopropulsados, seus concessionários ou oficinas autorizadas SUMÁRIO 1. Introdução 2. Aplicabilidade da substituição 3. Prazo para realização da substituição em garantia 4. Procedimento para emissão de notas fiscais 5. Ressarcimento 6. Modelo de nota fiscal de remessa de peça defeituosa ao fabricante

1. Introdução Nas operações com partes e peças substituídas, em virtude de garantia, por fabricantes de veículos autopropulsados, seus concessionários ou oficinas autorizadas, deverá ser observado o tratamento fiscal estabelecido no Convênio ICMS nº 129/2006, com ratificação nacional em 08.01.2007, pelo Ato Declaratório nº 2/2007, incorporado ao RICMS-MT/1989, arts. 397-C a 397-F, e pelo Decreto nº 516/2007, conforme veremos neste texto.

2. Aplicabilidade da substituição O sistema de substituição de partes e peças em virtude da garantia dada ao consumidor se aplica ao: a) estabelecimento concessionário de veículo autopropulsado ou à oficina autorizada que, com a permissão do fabricante, promova a substituição de peça em virtude de garantia, tendo ou não efetuado a venda do veículo autopropulsado; b) estabelecimento fabricante de veículo autopropulsado que receber peça defeituosa substi­ tuída em virtude de garantia, e de quem será cobrada a peça nova aplicada em substituição. (RICMS-MT/1989, art. 397-C, § 1º)

3. Prazo para realização da substituição em garantia O prazo de garantia é aquele fixado no certificado de garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor. (RICMS-MT/1989, art. 397-C, § 2º)

4. Procedimento para emissão de notas fiscais A emissão de notas fiscais referentes à operação de substituição de partes e peças em garantia deve

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 44 MT44-03


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

ser feita de acordo com o procedimento descrito nos subitens a seguir.

4.1 Emissão de nota fiscal na entrada da peça defeituosa Ao receber peça defeituosa a ser substituída o concessionário ou a oficina autorizada deverá emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, a qual deverá conter, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

Note-se que essa operação está isenta do ICMS desde que ocorra até 30 dias depois do prazo de vencimento da garantia. (RICMS-MT/1989, art. 397-E, Anexo VII, e art. 107)

a) a discriminação da peça defeituosa;

4.3 Remessa da peça nova

b) o valor atribuído à peça defeituosa, que será correspondente a 10% do preço de venda da peça nova praticado pelo concessionário ou pela oficina autorizada;

Na saída da peça nova destinada a substituir a defeituosa, o concessionário ou a oficina autorizada deverá emitir nota fiscal, na qual deverá constar como destinatário o proprietário do veículo, com destaque do ICMS, quando devido, cuja base de cálculo será o preço cobrado do fabricante pela peça, e a alíquota, que será a aplicável às operações internas da Unidade da Federação de localização do concessionário ou da oficina autorizada.

c) o número da ordem de serviço ou da nota fiscal - ordem de serviço; d) o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade. (RICMS-MT/1989, art. 397-D)

4.1.1 Emissão de nota fiscal no fim do período de apuração O contribuinte poderá emitir a nota fiscal no último dia de apuração do imposto para englobar todas as entradas de peças defeituosas recebidas durante esse período, desde que atendidos os seguintes requisitos: a) constar, na ordem de serviço ou na nota fiscal - ordem de serviço: a.1) a discriminação da peça defeituosa substituída; a.2) o número do chassi e outros elementos identificadores do veículo autopropulsado; a.3) o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade; b) remeter as peças defeituosas substituídas para o fabricante depois do encerramento do período de apuração do imposto. Ressaltamos que o contribuinte fica dispensado de indicar nessa nota fiscal os dados relacionados nas letras “a” a “d” do subitem 4.1. (RICMS-MT/1989, art. 397-D, §§ 1º e 2º)

4.2 Remessa de peça defeituosa ao fabricante O concessionário ou a oficina autorizada deverá emitir nota fiscal para acobertar a remessa das peças 44-04

defeituosas ao fabricante, na qual deverá constar, além dos requisitos normalmente exigidos, a indicação do valor atribuído à peça defeituosa, que deve corresponder a 10% do preço de venda da peça nova.

MT

Note-se que as alíquotas para as operações internas no Estado de Mato Grosso constam do art. 14 da Lei nº 7.098/1998. (RICMS-MT/1989, art. 397-F)

5. Ressarcimento O ressarcimento do valor da peça ou da parte nova retirada do estoque do concessionário ou da oficina autorizada será realizado pelo fabricante, conforme mencionado no item 2, hipótese em que não há previsão para a emissão de nota fiscal. Dessa forma, o registro comercial/contábil será realizado mediante a emissão de recibo ou outro documento comercial. Apesar da ausência de previsão para a emissão da referida nota fiscal, entendemos que, mediante acordo entre as partes, o fabricante poderá repor a peça ou a parte nova utilizada em substituição à defeituosa, hipótese em que ele emitirá a nota fiscal de saída com o destaque normal do imposto.

6. Modelo de nota fiscal de remessa de peça defeituosa ao fabricante A seguir ilustramos, com base em dados hipotéticos, a forma de emissão da nota fiscal de remessa de peça defeituosa ao fabricante. Ressaltamos que todos os campos devem ser preenchidos de acordo com a legislação vigente à época do fato. Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 44 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Nota fiscal de remessa de peça defeituosa

NOTA FISCAL

Nº 000.000

EMITENTE x

Oficina Autorizada X Ltda

SAÍDA

ENTRADA

Centro

LOGOTIPO Rua Dez, 300

CEP 00000-000

Cuiabá - MT 1ª VIA DESTINATÁRIO/ REMETENTE

CNPJ

NATUREZA DA OPERAÇÃO

CFOP

Remessa de peça defeituosa ao fabricante

INSC. ESTADUAL DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO

DATA-LIMITE PARA EMISSÃO

INSCRIÇÃO ESTADUAL

5.949

DESTINATÁRIO/REMETENTE NOME/RAZÃO SOCIAL

CNPJ/CPF

DATA DA EMISSÃO

Industria Automotiva Y Ltda

xx.xx.xxxx

ENDEREÇO

BAIRRO/DISTRITO

DATA DA SAÍDA/ENTRADA

CEP

Rua X, 250

xx.xx.xxxx

MUNICÍPIO

FONE/FAX

UF

Cuiabá

INSCRIÇÃO ESTADUAL

HORA DA SAÍDA

MT

FATURA

DADOS DO PRODUTO CÓDIGO PRODUTO

xxx-x

DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS

Banco com defeito

CLASSIFICAÇÃO

SITUAÇÃO

FISCAL

TRIBUTÁRIA

xxxx.xx.xx

040

UNIDADE

QUANTIDADE

Un

1

VALOR

VALOR

UNITÁRIO

TOTAL

50,00

50,00

ALÍQUOTAS ICMS

VALOR

IPI

DO IPI

CÁLCULO DO IMPOSTO BASE DE CÁLCULO DO ICMS

VALOR DO ICMS

BASE DE CÁLCULO ICMS SUBSTITUIÇÃO

VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO

VALOR TOTAL DOS PRODUTOS

VALOR DO FRETE

VALOR DO SEGURO

OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS

VALOR TOTAL DO IPI

VALOR TOTAL DA NOTA

50,00 50,00 TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS NOME/RAZÃO SOCIAL

FRETE POR CONTA 1. EMITENTE 2. DESTINATÁRIO

ENDEREÇO

QUANTIDADE

PLACA DO VEÍCULO

MARCA

NÚMERO

CNPJ/CPF

UF

INSCRIÇÃO ESTADUAL

1

MUNICÍPIO

ESPÉCIE

UF

PESO BRUTO

PESO LÍQUIDO

DADOS ADICIONAIS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

Isento do ICMS conforme disposto no RICMS-MT/1989, Anexo VII, art. 107.

RESERVADO AO FISCO

N° DE CONTROLE DO FORMULÁRIO

000000

DADOS DA AIDF E DO IMPRESSOR RECEBEMOS DE (RAZÃO SOCIAL DO EMITENTE) OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO DATA DO RECEBIMENTO

IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR

NOTA FISCAL N° 000.000

N Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 44 MT44-05


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a IOB Setorial Estadual Agropecuário - Redução da base de cálculo na saída de casca de soja e canola destinada à alimentação animal A soja é um dos principais produtos utilizados na alimentação animal e humana, em respeito à nutrição animal, o produto é representado pelo farelo de soja como principal fonte de proteína. Além da proteína, a fibra também é nutriente essencial para os animais, principalmente para os ruminantes, pois é responsável pelos processos de mastigação, fornecendo energia e saúde para os animais. A casca de soja é a evolução do grão separado do embrião no processo industrial de preparação, sendo retirada depois da quebra dos mesmos. Durante o processo para a obtenção da casca, é necessário que esta seja tostada a fim de destruir metabólicos antinutricionais. A casca de soja pode chegar a 80% do valor energético do milho, além de proporcionar aos animais um valor de fibra bem acima da do milho. A casca de soja possui características nutritivas a qual gera um ingrediente que pode ser adicionado na dieta de vacas em lactação e bovinos de corte, controlando a acidose ruminal em dietas com altos níveis de concentrados. Ressalte-se que por esses motivos a casca pode substituir volumosos de alta qualidade, sem interferir nas concentrações de acetato ruminal e teor de gordura do leite. Em suínos, o uso da casca de soja também já é uma realidade em que pequenas taxas de inclusão nas categorias de reprodução e terminação têm gerado resultados positivos, principalmente no desempenho e menores níveis de poluição ambiental (redução das emissões de nitrogênio). A canola é uma oleaginosa de inverno, desenvolvida por melhoramento genético convencional 44-06

MT

de colza. Essa cultura tem um grande potencial como alternativa para cultivo de inverno, quando geralmente os produtores fazem apenas um cultivo para cobertura do solo. Com essa possibilidade, os produtores podem obter uma renda maior e aproveitar melhor a terra.

Os grãos de canola produzidos possuem 38% de óleo, aproximadamente o dobro dos 18% da soja. Já o farelo de canola possui 34 a 38% de proteína, sendo ótimo para a fabricação de rações.

Visando incentivar as atividades deste setor, o Fisco mato-grossense estabeleceu o benefício da redução da base de cálculo, que é uma forma de desonerar o contribuinte de uma parcela do imposto, para tanto, ficam reduzidas em 70% as saídas de farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinadas à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal.

Importante observar que a fruição do referido benefício fiscal fica condicionada: a) à comprovação da operação regular e idônea, obrigatoriamente acobertada por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), bem como por Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), pertinente à respectiva prestação de serviço de transporte; b) à prévia extração, durante o correspondente prazo de eficácia, de Certidão Negativa de Débito Eletrônica (CND-e), com a finalidade “Certidão referente ao ICMS”, para o remetente ou prestador inscrito no cadastro mato-grossense de contribuintes do ICMS, cujo número deve constar na NF-e e no CT-e. (RICMS-MT/1989, art. 9º-A, § 3º, e Anexo VIII, art. 10, I; www.unigrao.com.br/casca_de_soja.php; http://www.ebah.com.br/ content/ABAAABNywAD/canola-grao-bico-lentilha-ervilha)

N Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 44 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a IOB Comenta Federal IPI - Beneficiamento - Gravação de CD Tratamento fiscal A legislação do IPI dispõe que se caracteriza como industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou que o aperfeiçoe para consumo, tal como o beneficiamento. Sob esse aspecto, cumpre esclarecer que o processo de gravação de fita virgem e a reprodução de fita gravada para o acetato (disco) são classificados como industrialização, sob a modalidade de beneficiamento. Veja, por oportuno, a transcrição do Parecer Normativo CST nº 421/1970, que trata do assunto: PARECER NORMATIVO CST Nº 421/1970 1. IPI

em geral, uma vez que age como industrial os produtos não poderão sair com suspensão do imposto, na forma do disposto no inciso II do art. 8º - RIPI, tendo em vista que os mesmos não estão destinados à nova industrialização, ou comércio, por não constituírem matéria-prima de outro produto (disco), mas apenas, matriz. A fita gravada classifica-se na posição 92.12, inciso 2, com alíquota de 15%. 6. A gravação de discos de propaganda comercial, mais conhecida como Jingles ou Spots, conforme se trate de anúncio musicado ou falado, respectivamente, feita por encomenda de terceiros, com ou sem fornecimento de fita virgem, constitui também, uma operação industrial. O valor tributável será o preço total da operação de que decorrer o fato gerador (saída do produto). 7. A lista de serviços constante do Decreto-Lei nº 406, de 31.12.1968, em nada interfere com o entendimento aqui esposado. Ainda que a operação se identificasse com a constante da mencionada lista, serviria apenas para excluir a incidência do ICM e não do IPI.

Observemos, ainda, o texto da Solução de Consulta nº 178/2003 da Superintendência Regional da Receita Federal (SRRF) - 7ª Região Fiscal:

1.01 Industrialização

MINISTÉRIO DA FAZENDA

1.01.02 Beneficiamento

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Caracterizam-se industrialização - beneficiamento - os processos de gravação de fita virgem, bem como a reprodução da fita gravada para o acetato (disco).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL/ 7ª REGIÃO FISCAL

O valor tributável será o preço da operação de que decorrer o fato gerador (Ripi - Decreto nº 61.514/1967, art. 2º, III).

ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

Estabelecimento que importa acetato e vende a industriais ou a particulares. O importador é equiparado a industrial (RIPI, inciso I, § 1º do art. 3º), estando o produto supramencionado classificado na Posição 92.12 - inciso I, com alíquota de 8%. 2. Reprodução de fita gravada para o acetato, cuja operação é encomendada por terceiro, com ou sem fornecimento pelo autor da encomenda, de matéria-prima. Referida operação constitui uma industrialização, incidindo, sobre ela, o IPI, que será calculado sobre o valor total da operação, incluídas todas as despesas acessórias debitadas ao comprador ou destinatário (RIPI - inciso III do art. 20). O produto, assim beneficiado, continua classificado na mesma posição do acetato virgem. 3. Na revenda de acetato virgem, sem reprodução, adquirido no mercado interno, não há incidência do IPI. 4. Recebimento de acetato, remetido por terceiro, para a execução do processo de reprodução da fita gravada, que servira de matriz para a industrialização de discos no estabelecimento do encomendante. A operação de que se trata, constitui uma industrialização, ocorrendo o fato gerador do imposto na saída do produto do estabelecimento executor da encomenda. 5. Operação de gravação de fitas virgens, encomendada por terceiro, com ou sem fornecimento, pelo autor da encomenda, da matéria-prima. Referida operação constitui uma industrialização e sobre ela incide o IPI, estando, o executor da encomenda, obrigado ao cumprimento de todas as exigências previstas no RIPI para os contribuintes

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 178, DE 24 DE JUNHO DE 2003 EMENTA: Industrialização. Abrangência. Industrialização por encomenda. Ilícitos praticados pela executante. A orientação desta Secretaria da Receita Federal é no sentido de que a gravação de cópias de CDs e fitas VHS constitui industrialização por beneficiamento. A encomendante que, efetuando a comunicação a que se refere o art. 266 do RIPI e o recolhimento do imposto, nos termos da legislação, fica eximida de qualquer responsabilidade relativa aos eventuais ilícitos perpetrados pela executante. DISPOSITIVOS LEGAIS: RIPI/2002, arts. 4º, 8º, 9º, 40, VII, e 266; e PN CST 421/1970. SÉRGIO MARTINS SILVA Chefe da Disit/SRRF07 Notas (1) Os dispositivos mencionados na Solução de Consulta reproduzida correspondem aos arts. 4º, 8º, 9º, 41 e 327 do RIPI/2010. (2) A Emenda Constitucional nº 75/2013 acrescentou a alínea “e” ao inc. VI do art. 150 da Constituição Federal/1988, concedendo, desde 16.10.2013, imunidade dos impostos incidentes sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

(RIPI/2010, arts. 4º, caput, II, 8º, 9º, 41 e 327; Parecer Normativo CST nº 421/1970; Solução de Consulta nº 178/2003 SRRF - 7ª Região Fiscal)

N

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 44 MT44-07


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a IOB Perguntas e Respostas IPI DIF-Papel Imune - Apresentação

c) o valor da matéria-prima aplicada, de propriedade do industrializador; d) o valor da mão de obra; e

1) Quem está obrigado à apresentação da DIF-Papel Imune?

e) o fundamento legal “IPI suspenso, nos termos do art. 43, VII, do Decreto nº 7.212/2010”.

Estão obrigados à apresentação da DIF-Papel Imune os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

Caso o industrializador tenha aplicado insumos de sua fabricação ou de importação própria, o IPI deverá ser destacado sobre o valor destes, acima indicados.

As pessoas jurídicas mencionadas ficam obrigadas à apresentação da declaração mesmo quando não houver movimentação de estoques e/ou produção no semestre-calendário. A DIF-Papel Imune deverá ser apresentada até o último dia útil dos meses de fevereiro e agosto em relação aos semestres civis imediatamente anteriores, em meio digital, mediante utilização do programa gerador versão 2.0, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.064/2010, disponibilizado pela Receita Federal do Brasil (RFB) no site www.receita.fazenda.gov.br.

(RIPI/2010, art. 43, VII)

Industrialização por encomenda - Retorno não realizado - Recolhimento do imposto 3) Se não houver o retorno dos insumos remetidos para industrialização ou do produto final fabricado, o IPI suspenso relativo à remessa deve ser recolhido? Sim. A remessa de insumos com suspensão do IPI está condicionada ao retorno dos produtos resultantes da industrialização ao estabelecimento remetente.

(Instrução Normativa SRF nº 976/2009, arts. 1º, 10 e 11; Instrução Normativa RFB nº 1.064/2010, art. 3º, § 3º)

Se a operação de industrialização não for realizada, o estabelecimento industrializador deve devolver os insumos recebidos.

Industrialização por encomenda - Retorno - Produto destinado a posterior comercialização

Caso as condições para a aplicação da suspensão não forem atendidas, o contribuinte deverá recolher o imposto devido, com os acréscimos legais, se recolhido fora do prazo regulamentar.

2) Como deve ser emitida a nota fiscal de retorno de industrialização destinada a posterior saída? No retorno de industrialização de mercadoria destinada a posterior comercialização, em que os insumos foram enviados pelo autor da encomenda ao abrigo da suspensão do IPI, o industrializador emitirá a nota fiscal em nome do encomendante, com todos os requisitos legalmente exigidos. Não será destacado o IPI, sendo que, no campo “Informações Complementares” da nota fiscal, deverão ser mencionados: a) o número, a série, se houver, e a data de emissão da nota fiscal de entrada dos insumos; b) o valor dos insumos recebidos; 44-08

MT

(RIPI/2010, arts. 42 e 43, VI)

ICMS/MT Benefícios - Certidão Negativa de Débito Eletrônica (CND-e) 4) A fruição de todo e qualquer benefício fiscal contemplado nos Anexos VII, VIII e IX do Regulamento do ICMS fica condicionada à extração de Certidão Negativa de Débito Eletrônica (CND-e)? Sim. A fruição dos benefícios fiscais contemplados nos Anexos citados fica condicionada à prévia extração, durante o correspondente prazo de eficácia, de Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 44 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

CND-e com a finalidade “Certidão referente ao ICMS”, para o remetente ou prestador inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso, cujo número deve constar na Nota Fiscal Eletr��nica (NF-e) e no Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).

Na hipótese da letra “b”, o estabelecimento industrializador deve emitir nota fiscal em relação a cada entrada ou a cada aquisição de mercadoria e escriturar a operação no livro Registro de Entradas. (RICMS-MT/1989, art. 318, parágrafo único)

(RICMS-MT/1989, art. 9º-A, § 3º, II)

Recolhimento do imposto (prazo, forma, acréscimos) Sucatas e resíduos de materiais 5) Em que momento é exigido o recolhimento do imposto nas operações com papel usado ou aparas de papel, sucatas de metais, cacos de vidro, retalhos, fragmentos ou resíduos de plástico, de borracha ou de tecido? O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas internas de papel usado ou aparas de papel, sucatas de metais, cacos de vidro, retalhos, fragmentos ou resíduos de plástico, de borracha ou de tecido, promovidas por quaisquer estabelecimentos, com destino a outros, também localizados neste Estado, fica diferido para o momento em que ocorrer: a) sua saída para outro Estado ou para o exterior; b) saída dos produtos fabricados com essas mercadorias.

ISS/Cuiabá Cadastro Mobiliário do Município - Abrangência 6) O que abrange o Cadastro Mobiliário do Município? O Cadastro Mobiliário compreende as pessoas físicas ou jurídicas que vierem a se instalar ou exercer suas atividades no Município de Cuiabá, com ou sem estabelecimento fixo. Assim, para os efeitos da inscrição no Cadastro Mobiliário, considera-se estabelecimento o local, fixo ou não, de exercício de qualquer atividade em caráter permanente ou eventual, ainda que no interior de residência. (Lei Complementar nº 43/1997, art. 180)

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 44 MT44-09


IOB - ICMS/IPI - Mato Grosso - nº44/2013 -5ª Sem Outubro