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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 40/2013

Mato Grosso

// Federal

IPI

Cestas de Natal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

ICMS

Construção civil. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04

// IOB Setorial

Veja nos Próximos Fascículos a IOF - Operações de mútuo a ICMS - Substituição tributária nas operações com ração a ICMS - Vasilhames, recipientes, embalagens e sacarias

Estadual

Comercial - Redução de base de cálculo do ICMS na comercialização de mercadorias e veículos usados. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08

// IOB Comenta

Federal

IPI - Bens de informática - Habilitação para a fruição de benefícios fiscais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

// IOB Perguntas e Respostas

IPI

Alíquota fixa ou específica - Conceito. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 Artesanato - Conceito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 Consulta sobre classificação fiscal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12

ICMS/MT NFC-e - Conceito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 NFC-e - Crédito fiscal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 NFC-e - Utilização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13

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© 2013 by IOB

Capa: Marketing IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : cestas de natal : IOB : comenta : IPI : bens de informática.... -9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -(Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1959-0 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-10212

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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a Federal IPI

em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destinar apenas ao transporte da mercadoria.

Cestas de Natal SUMÁRIO 1. Introdução 2. Embalagem para transporte 3. Cestas de Natal - Exclusão do conceito de industrialização 4. Hipóteses de incidência 5. Material utilizado na confecção da cesta de Natal

Quando se tratar de embalagem para transporte ou para apresentação, se a incidência do IPI estiver condicionada à forma da embalagem do produto, será entendido como acondicionamento para transporte o que se destinar principalmente a esta finalidade.

1. Introdução

Será entendida como embalagem para apresentação aquela que não estiver compreendida no conceito de embalagem para transporte (exceto nos casos em que a natureza do acondicionamento e as características do rótulo atendam, apenas, às exigências técnicas ou a outras constantes de leis ou de atos administrativos).

Na época de festas do final de ano, com o aquecimento do comércio é intensificada a atividade do reacondicionamento de produtos natalinos em embalagem confeccionada sob a forma de cesta para fins de comercialização.

É excluído do conceito

de industrialização o Neste texto, examinaremos acondicionamento de produtos as disposições que tratam da classificados nos Capítulos 16 a 22 exclusão dessa operação do da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), conceito de industrialização e, adquiridos de terceiros em embalagens também, da consequente excluconfeccionadas sob a forma de são dessa atividade da sujeição cesta de Natal e semelhantes ao IPI, com fundamento no Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010. (RIPI - Decreto nº 7.212/2010)

2. Embalagem para transporte A legislação do IPI define como industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou que o aperfeiçoe para o consumo. Entre as espécies de industrialização, está o acondicionamento ou o reacondicionamento. Estas operações importam em alterar a apresentação do produto pela colocação de embalagem, ainda que

Para ser caracterizado como embalagem para transporte, o acondicionamento deverá atender, cumulativamente, às seguintes condições: a) ser feito em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional, e não ter por finalidade a valorização do produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; e

b) ter capacidade acima de 20 kg ou superior àquela em que o produto é comumente vendido, no varejo, aos consumidores. O acondicionamento do produto, ou a sua forma de apresentação, será irrelevante quando a inci-

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IOB Folhamatic, a Sage business IOB Folhamatic, a Sage business

dência do imposto estiver condicionada ao peso da sua unidade. (RIPI/2010, art. 4º, caput, IV, e art. 6º)

3. Cestas de Natal - Exclusão do conceito de industrialização É excluído do conceito de industrialização o acondicionamento de produtos classificados nos Capítulos 16 a 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), adquiridos de terceiros em embalagens confeccionadas sob a forma de cesta de Natal e semelhantes. Os produtos classificados nos referidos capítulos da TIPI são os seguintes: Capítulo

TIPI Produtos

16

Preparações de carnes, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos;

17

Açúcares e produtos de confeitaria;

18

Cacau e suas preparações;

19

Preparações à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou leite; produtos de pastelaria;

20

Preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas;

21

Preparações alimentícias diversas;

22

Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres.

Desta forma, o acondicionamento dos produtos ora relacionados, em embalagens confeccionadas sob a forma de cesta de Natal e assemelhadas, por não ser operação caracterizada como industrialização, não está sujeito à incidência do IPI por ocasião de os produtos saírem do estabelecimento que realiza o acondicionamento. (RIPI/2010, art. 5º, X; TIPI - Decreto nº 7.660/2011)

3.1 Produto fora do campo de incidência do IPI Nos termos do Parecer Normativo CST nº 90/1975, a exclusão da operação do conceito de industrialização importa em considerar o produto dela obtido fora do campo de incidência do imposto. Transcrevemos, a seguir, a íntegra do Parecer Normativo CST nº 479/1970, que traz diversas elucidações sobre o reacondicionamento de produtos em embalagens confeccionadas sob a forma de cesta de Natal: Parecer Normativo CST nº 479/70 Formação de “Cesta de Natal” não configura reacondicionamento por força do art. 9º do Decreto-lei nº 400/68. 40-02

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Mercadoria estrangeira importada diretamente e adquirida no mercado interno. Documentário Fiscal. Firmas que se dedicam ao reacondicionamento de produtos alimentares e de bebidas para formação de chamadas “Cestas de Natal”. Firma que reacondiciona em caixas sortidas frascos de sucos de frutas naturais e de geléia, com pagamento parcelado e entrega futura. Num e noutro caso não há substituição das embalagens originais, mas tão-somente a colocação de numerosos produtos numa embalagem maior, para facilidade de transporte. Importadores e atacadistas de mercadoria estrangeira. Preliminarmente, com relação às chamadas “Cestas de Natal”, o Decreto-lei nº 400, de 30.12.1968, o art. 9º, declara que “não se conceitua como reacondicionamento a simples revenda de produtos tributados dos Capítulos 16 a 22, adquiridos de terceiros, quando acondicionados em embalagens confeccionadas com os produtos do capítulo 46, tudo da Lei nº 4.502, de 30.11.1964;” os capítulos 16 a 22 compreendem os “Produtos das Indústrias Alimentícias” e as “Bebidas, Líquidos Alcoólicos e Vinagre”; o Capítulo 46 diz respeito às “Manufaturas de Espartaria e de Cestaria”. A Nota 46-1, da Tabela manda considerar como “matérias para entrançar” as palhas, as varas de vime ou de salgueiro, o junco, as canas, as fitas de madeira, as tiras e cascas vegetais, as fibras têxteis naturais não fiadas, os monofilamentos e as tiras ou formas semelhantes de matérias plásticas artificiais e as tiras de papel. Em conseqüência, temos que sempre que os materiais com que as cestas são confeccionadas forem precisamente aqueles do capítulo 46 e os produtos acondicionados aqueles classificados nos capítulos 16 a 22 da Tabela, tal operação não é considerada reacondicionamento para os efeitos da legislação do IPI, posto que o art. 9º do Decreto-lei nº 400/68 determina expressamente essa exclusão; da mesma forma, as firmas que reacondicionam conjuntos de frascos de sucos de frutas naturais e de geléias não serão alcançadas pela tributação, contanto que a embalagem dos conjuntos se enquadre nas especificações do art. 9º citado, caso contrário, estará plenamente caracterizado o reacondicionamento a que alude o inciso IV do § 2º do art. 1º do Regulamento; aliás, nesse sentido, já se manifestou esta Coordenação, através de vários Pareceres Normativos. Se a firma for importadora de mercadoria estrangeira ou filial de importadora operando no atacado, estará equiparada a industrial, por força do art. 3º, § 1º, inciso I, competindo-lhe escriturar os livros 13 ou 13-A, 14 ou 14-A, 17, 30 (se for o caso) e 31 e possuir notas fiscais de subsérie especial, nas quais será destacado o IPI, devendo ditas notas conter os dizeres a que se refere o inciso II do art. 89, tratando-se de comerciante atacadista de produto estrangeiro adquirido no mercado interno, as prescrições quanto às notas fiscais são as já citadas, não havendo, porém, destaque do IPI e a escrituração fiscal cingir-se-á aos livros modelos 18 e 31 do RIPI. Contudo, relativamente aos livros 17 e 18 citados neste parecer, deve-se ter presente que a Portaria Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 40 - Boletim IOB


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no GB-173, de 21.05.1969 dispensa a sua escrituração nos casos de produtos (exceto relógios) cuja alíquota ad valorem da Tarifa Aduaneira seja, por ocasião do respectivo desembaraço, igual ou inferior a 55%. Tratando-se de produtos tributados em várias posições far-se-á a escrituração fiscal por posição, inciso e subinciso, na conformidade do art. 120. (Parecer Normativo CST nº 479/1970; Parecer Normativo CST nº 90/1975)

3.2 Não incidência Não se conceitua como reacondicionamento, conforme já mencionado, a simples revenda dos produtos tributados conforme Capítulos 16 a 22 da TIPI, adquiridos de terceiros, quando acondicionados em embalagens confeccionadas sob a forma de cestas de Natal ou semelhantes. Assim, por não ser a operação caracterizada como industrialização, não há incidência do IPI, tendo em vista que, no caso, não há substituição das embalagens originais, mas apenas colocação de vários produtos em uma só. (RIPI/2010, art. 5º, X; TIPI - Decreto nº 7.660/2011)

4. Hipóteses de incidência No caso de reacondicionamento em cestas de Natal ou assemelhadas realizado pelo próprio industrializador ou importador de produtos do exterior (equiparado a industrial), há a incidência do IPI nas saídas dos produtos por ele industrializados ou importados, uma vez que a legislação considera fato gerador a saída de produtos desses estabelecimentos. A incidência do IPI, nesse caso, não ocorre em razão do reacondicionamento dos produtos realizado pelo estabelecimento industrial ou importador, mas sim pela saída de produto por ele industrializado ou importado (parte final do Parecer Normativo CST nº 479/1970, transcrita no subitem 3.1). O mesmo ocorre em relação aos produtos importados por outro estabelecimento da mesma empresa, exceto nas hipóteses em que o estabelecimento reacondicionador seja exclusivamente varejista e não tenha recebido os produtos diretamente da repartição que os liberou.

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5. Material utilizado na confecção da cesta de Natal O art. 5º, X, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI) dispõe que a exclusão do conceito de industrialização se aplica à simples revenda dos produtos de que tratam os Capítulos 16 a 22 da TIPI, quando acondicionados em embalagens confeccionadas sob a forma de cestas de Natal e semelhantes. Contudo, o Decreto-lei nº 400/1968, no qual se fundamenta o art. 5º, X, do RIPI, dispõe que a exclusão do conceito de industrialização se aplica à simples revenda de produtos dos Capítulos 16 a 22 da TIPI, quando acondicionados em embalagens confeccionadas com os materiais indicados no Capítulo 46. O Capítulo 46, citado no Decreto-lei nº 400/1968, trata de obras de espartaria ou de cestaria. Nesta última, enquadram-se as cestas de Natal (46.02 - Obras de cestaria obtidas diretamente na sua forma a partir de matérias para entrançar ou fabricadas com artigos da posição 46.01; obras de bucha). A Nota 1 do mencionado Capítulo dispõe que a expressão “matérias para entrançar” se refere às matérias em estado ou forma que possam ser entrançadas, entrelaçadas ou submetidas a processos análogos. Consideram-se matérias para entrelaçar, entre outras, a palha, as varas de vime ou de salgueiro, os bambus, os ratãs, os juncos, as canas, as fitas de madeira, as tiras de outros vegetais (por exemplo: tiras de cascas, folhas estreitas e ráfia ou outras tiras provenientes de folhas largas), as fibras têxteis naturais não fiadas, os monofilamentos e as lâminas ou formas semelhantes, de plástico, e as tiras de papel. Não obstante a redação do art. 9º do Decreto-lei nº 400/1968, deve prevalecer, a nosso ver, o disposto no art. 5º, X, do RIPI, uma vez que esse diploma legal atualizou e interpretou a disposição anterior, não sendo exigido que as cestas de Natal e semelhantes sejam confeccionadas exclusivamente com os produtos do Capítulo 46 da TIPI, como, por exemplo, as confeccionadas em caixas de madeira ou embalagens metálicas. (Decreto-lei nº 400/1968, art. 9º; RIPI/2010, art. 5º, X)

(RIPI/2010, art. 9º, I, e art. 35, II; Parecer Normativo CST nº 479/1970)

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a Estadual ICMS Construção civil SUMÁRIO 1. Introdução 2. Considerações iniciais 3. Conceito de empresa de construção civil 4. Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS 5. Incidência do imposto 6. Não incidência do imposto 7. Emissão de notas fiscais 8. Livros fiscais 9. Relatório de notas fiscais - Aquisições 10. Considerações quanto ao crédito do ICMS 11. Considerações sobre o ISS 12. Penalidades

1. Introdução As empresas de construção civil são, por excelência, contribuintes do Imposto Sobre Serviços (ISS), de competência municipal, por se constituírem em genuínas prestadoras de serviços, sem possuírem, destarte, o animus da mercancia, isto é, a sua objetividade visa à remuneração pela prestação de seus serviços, aí incluídos os valores dos materiais empregados na construção. A Constituição Federal estabelece competência para os municípios instituírem o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), desde que esses serviços não estejam compreendidos na competência dos Estados, ou seja, excluem-se da competência municipal os serviços de transportes interestadual e intermunicipal e os de comunicação (Constituição Federal/1988, art. 156, III). O instrumento básico para a legalidade da instituição e a cobrança do ISS pelos municípios é a Lei Complementar nº 116/2003. Quanto ao ICMS, este incidirá sobre o total da operação quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios (Constituição Federal/1988, art. 155, § 2º, IX, “b”). Não obstante essa regra, existem algumas ressalvas na própria lista de serviços anexa à referida Lei Complementar, que estabelecem, nos casos especificamente previstos, que o fornecimento das 40-04

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mercadorias empregadas ou fornecidas na prestação de serviços fica sujeito ao ICMS. Veremos, neste texto, com base no RICMS-MT/1989, arts. 426 a 434-A, e na Lei Complementar nº 116/2003, o tratamento fiscal aplicado nas prestações e nas operações praticadas pelas empresas de construção civil. (Constituição Federal/1988, art. 155, § 2º, IX, “b”; Lei Complementar nº 116/2003; RICMS-MT/1989, arts. 426 a 434-A)

2. Considerações iniciais A execução de obras de construção civil insere-se entre as atividades sujeitas ao ISSQN, de competência dos municípios. Nesse sentido, os itens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 dispõem: 7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.04 - Demolição. 7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

Como se observa, as empresas de construção civil são essencialmente contribuintes do ISSQN, podendo, eventualmente, se sujeitar à incidência do ICMS nas operações de circulação de mercadorias eventualmente realizadas, conforme o RICMS-MT/1989, aprovado pelo Decreto nº 1.944/1989. (Lei Complementar nº 116/2003, itens 7.02, 7.04 e 7.05)

3. Conceito de empresa de construção civil Para fins de inscrição e cumprimento das demais obrigações fiscais (principal e acessórias), é considerada empresa de construção civil toda pessoa, natural ou jurídica, que executar obras de construção civil ou hidráulicas, promovendo a circulação de mercadorias Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 40 - Boletim IOB


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em seu próprio nome ou de terceiros, incluindo-se nestas disposições os empreiteiros e subempreiteiros responsáveis pela execução da obra, no todo ou em parte. Entendem-se por obras de construção civil, entre outras, as adiante relacionadas, quando decorrentes de obras de engenharia civil: a) construção, demolição, reforma ou reparação de prédios ou de outras edificações; b) construção e reparação de estradas de ferro ou de rodagem, incluindo os trabalhos concernentes às estruturas inferior e superior de estradas e obras de arte; c) construção e reparação de pontes, viadutos, logradouros públicos e outras obras de urbanismo; d) construção de sistemas de abastecimento de água e de saneamento; e) execução de obras de terraplenagem, de pavimentação em geral, hidráulicas, marítimas ou fluviais; f) execução de obras elétricas e hidrelétricas; g) execução de obras de montagem e construção de estruturas em geral. (RICMS-MT/1989, art. 426)

4. Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS 4.1 Obrigatória Todas as pessoas que exercem qualquer das atividades descritas no tópico 2 estão obrigadas a proceder à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Se as empresas mantiverem mais de um estabelecimento, ainda que simples depósito, em relação a cada um deles será exigida inscrição. (RICMS-MT/1989, art. 430, § 1º)

4.2 Casos de dispensa Não estão sujeitas à inscrição: a) as empresas que se dediquem a atividades profissionais relacionadas com a construção civil, mediante prestação de serviços técnicos, tais como, elaboração de plantas, projetos, estudos, cálculos, sondagens do solo e assemelhados; b) as empresas que se dediquem, à exclusiva prestação de serviços em obra de construção

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civil mediante contrato de administração, fiscalização, empreitada ou subempreitada, sem fornecimento de materiais. As empresas mencionadas nas letras “a” e “b”, caso venham a realizar operações relativas à circulação de mercadoria, em nome próprio ou de terceiros, em decorrência de execução de obra de construção civil ou hidráulica, ficam obrigadas à inscrição e ao cumprimento das demais obrigações previstas no regulamento do ICMS. (RICMS-MT/1989, art. 430, §§ 2º e 3º)

5. Incidência do imposto O imposto será pago sempre que a empresa de construção civil promover: a) a saída de materiais, inclusive sobras e resí­ duos decorrentes da obra executada ou de demolição, quando destinados a terceiros; b) a saída, de seu estabelecimento, de material de fabricação própria; c) a entrada de mercadoria importada do exterior; d) a entrada, no estabelecimento da empresa, de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal, destinada a consumo ou Ativo Fixo; e) a utilização, pela empresa, de serviços cuja prestação tenha se iniciado em outro Estado ou no Distrito Federal e não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto. (RICMS-MT/1989, art. 429)

6. Não incidência do imposto O imposto não incide sobre: a) a execução de obras por administração sem fornecimento de material; b) o fornecimento de material adquirido de terceiros por empreiteiro ou subempreiteiro para aplicação na obra; c) a movimentação de material a que se refere a letra “b” entre estabelecimentos do mesmo titular, entre estes e a obra ou de uma para outra obra; d) a saída de máquinas, veículos, ferramentas ou utensílios para prestação de serviço em obra, desde que retornem ao estabelecimento remetente.

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Em qualquer das situações mencionadas, o remetente deve apor, na respectiva nota fiscal de saída, além dos demais requisitos regulamentares, no campo “Informações Complementares”, a expressão “Não incidência do ICMS - Art. 427 do RICMS-MT/1989”. (RICMS-MT/1989, art. 427)

7. Emissão de notas fiscais Os estabelecimentos inscritos, sempre que promoverem as saídas de mercadorias ou a transmissão de sua propriedade, ficam obrigados à emissão de nota fiscal. Nas operações tributadas, será emitida nota fiscal, observando-se o sistema normal de lançamento do débito e do crédito do imposto. Quando se tratar de operações não sujeita ao ICMS, a movimentação dos materiais e de outros bens móveis entre estabelecimentos do mesmo titular, entre estes e as obras, ou de uma para outra obra, dar-se-á mediante a emissão de nota fiscal, indicando-se os locais de procedência e destino, que não dará origem a qualquer lançamento de débito ou crédito, consignando-se como natureza da operação “Simples remessa”. (RICMS-MT/1989, art. 433, §§ 2º e 3º)

7.1 Obras não inscritas De acordo com o previsto na legislação do Estado, o local da obra não é considerado estabelecimento, podendo ser autorizada a inscrição facultativa. É facultado ao estabelecimento destacar talonários para uso na obra não inscrita, desde que, na respectiva coluna “Observações” do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, sejam especificados os talões e o local da obra a que se destinam. No caso de saída de mercadoria de obra não inscrita que não tenha sido usada da referida faculdade, a emissão da nota fiscal será feita pelo estabelecimento - escritório, depósito, filial ou outros - que promover a saída a qualquer título, indicando-se os locais de procedência e destino. Logo, nas saídas de máquinas, veículos, ferramentas e utensílios para serem utilizados na obra e que devam retornar ao estabelecimento de origem, caberá a este a obrigação de emitir a nota fiscal, tanto para a remessa como para o retorno. 40-06

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(RICMS-MT/1989, art. 433, §§ 1º, 4º, 5º e 6º)

7.2 Remessa dos materiais às obras diretamente pelo fornecedor Os materiais adquiridos de terceiros poderão ser remetidos pelo fornecedor diretamente para as obras, desde que, no documento emitido pelo remetente, constem o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, da empresa de construção, bem como a indicação expressa do local da obra onde serão entregues os materiais. De acordo com o disposto no § 4º do art. 94 do RICMS-MT/1989, tal prerrogativa só é admitida nas hipóteses em que ambos os estabelecimentos do destinatário estejam situados neste Estado. (RICMS-MT/1989, art. 433, § 4º)

8. Livros fiscais As empresas de construção inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS deverão manter e escriturar os seguintes livros: a) Registro de Entradas; b) Registro de Saídas; c) Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências; d) Registro de Apuração do ICMS; e) Registro de Inventário. (RICMS-MT/1989, art. 434)

8.1 Escrituração fiscal Os livros serão escriturados nos prazos e nas condições previstos no Regulamento, observando-se, ainda, o seguinte: a) se os materiais adquiridos de terceiros e destinados às obras transitarem pelo estabelecimento do contribuinte, este emitirá nota fiscal antes da saída da mercadoria, com indicação do local da obra, escriturando o documento no livro Registro de Saídas, na coluna “Operações sem Débito do Imposto”; b) se o material for remetido pelo fornecedor, diretamente do local da obra, ainda que situada em município diverso, a empresa de construção registrará o documento fiscal no livro Registro de Entradas, na coluna “Operações sem Crédito do Imposto”, e consignará o fato na coluna “Observações” do referido livro, desManual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 40 - Boletim IOB


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de que, na nota fiscal emitida pelo fornecedor, conste a indicação expressa do local da obra; c) as saídas de materiais do depósito para as obras serão escrituradas no livro Registro de Saídas, na coluna “Operações sem Débito”, sempre que se tratar das operações não sujeitas ao tributo: c.1) execução de obras por administração sem fornecimento de material; c.2) fornecimento de material adquirido de terceiros por empreiteiro ou subempreiteiro para aplicação na obra; c.3) movimentação de material a que se refere a letra anterior, entre estabelecimentos do mesmo titular, entre estes e a obra ou de uma para outra obra; c.4) saída de máquinas, veículos, ferramentas ou utensílios para prestação de serviço em obra, desde que retornem ao estabelecimento do remetente. (RICMS-MT/1989, art. 434, § 2º)

8.2 Empresas dispensadas As empresas de construção civil exclusivamente prestadoras de serviços que não efetuem circulação de mercadorias ou materiais de construção, ainda que venham a movimentar máquinas, veículos, ferramentas e utensílios, ficam dispensadas da manutenção de livros fiscais, com exceção do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6. (RICMS-MT/1989, art. 434, § 1º)

9. Relatório de notas fiscais - Aquisições As empresas construtoras devem a efetuar a entrega à unidade fazendária competente, por meio eletrônico, de relatório de notas fiscais que acobertarem aquisição de mercadorias, dentro ou fora do território do Estado de Mato Grosso, para emprego nos respectivos canteiros de obra, respeitados local, prazos e forma previstos em ato da Secretaria de Estado de Fazenda. Contudo, essa obrigação fica dispensada quando a operação for acobertada por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). (RICMS-MT/1989, art. 434-A)

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10. C  onsiderações quanto ao crédito do ICMS As entradas de mercadorias em estabelecimento de empresas de construção civil, que mantenham estoques para emprego exclusivo em obras contratadas por empreitada ou subempreitada, não darão direito a crédito do imposto. A empresa de construção que também efetuar vendas, sempre que realizar remessas para as obras que executar, deverá estornar o crédito correspondente às respectivas entradas. Havendo mais de uma aquisição e sendo impossível determinar a qual delas corresponde a mercadoria, o imposto a estornar será calculado mediante aplicação da alíquota vigente na data do estorno sobre o preço da aquisição mais recente. (RICMS-MT/1989, arts. 431 e 432)

11. Considerações sobre o ISS A tributação do ISS, conforme já examinamos no tópico inicial, é disciplinada nacionalmente pela Lei Complementar nº 116/2003. Esse tributo, de competência dos municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à referida Lei Complementar, ainda que estes serviços não constituam atividade preponderante do prestador. Na citada lista, constam os itens 7.02, 7.04 e 7.05, descritos no tópico 2 deste texto, que fazem parte da atividade de construção civil. Contribuinte do ISS é o prestador do serviço, a base de cálculo é o preço do serviço e a alíquota máxima fixada pelo art. 8º, II, da Lei Complementar nº 116/2003, é de 5%, cabendo a cada ente tributante fixar, mediante lei, a alíquota a ser aplicada em sua localidade. Saliente-se que não se inclui na base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da mencionada lista de serviços. Cabe também aos municípios e ao Distrito Federal atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. Contudo, independentemente dessa disposição, a Lei Complementar estabelece a condição de responsável às pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, quando forem tomadoras ou intermediárias dos ser-

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viços descritos nos itens 7.02, 7.04 e 7.05, além de outros, especificados no inciso II do § 2º do art. 6º da Lei Complementar nº 116/2003. (Lei Complementar nº 116/2003, art. 1º, caput, art. 5º, art. 6º, caput, § 2º, II, art. 7º, caput, § 2º, I, e art. 8º, II)

12. Penalidades As multas por infrações à legislação do ICMS estão previstas no art. 446 do RICMS-MT/1989, dentre as quais destacamos: a) crédito do imposto decorrente do registro de documento fiscal que não corresponda à operação ou prestação - multa equivalente a 200%

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do valor do crédito indevido, sem prejuízo do recolhimento da importância creditada; b) remessa ou entrega de mercadoria a destinatário diverso do indicado no documento fiscal - multa equivalente a 30% do valor da operação, aplicável tanto ao contribuinte que tenha promovido a remessa ou entrega como ao que tenha recebido a mercadoria; 10% do valor da operação, aplicável ao transportador; em sendo o transportador o próprio remetente ou destinatário - multa equivalente a 40% do valor da operação. (RICMS-MT/1989, art. 446, II, “a” e III, “b”)

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a IOB Setorial Estadual Comercial - Redução de base de cálculo do ICMS na comercialização de mercadorias e veículos usados O setor comercial e o de serviços têm papel importante no desenvolvimento econômico e social do Estado do Mato Grosso. O Fisco estadual concede o benefício da redução de base de cálculo para algumas mercadorias. Sobre a parcela da referida base que é reduzida, não é exigido o pagamento do imposto, do que resulta em redução no preço da mercadoria e também na carga tributária. A redução de base de cálculo implica desoneração parcial do imposto incidente sobre a operação ou prestação. Em vista disso e considerando a exigência 40-08

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constitucional, os Estados celebraram o Convênio ICM nº 15/1981 e o Convênio ICMS nº 33/1993, de acordo com as disposições contidas na Lei Complementar nº 24/1975, para conceder esse benefício às operações realizadas com as citadas mercadorias. Como todo benefício, o contribuinte, para fins de fruição deste, deve observar e atender os requisitos e procedimentos determinados pela legislação. Em geral, a base de cálculo é o valor integral da operação, sobre o qual é aplicada a alíquota do imposto vigente para a operação ou prestação. Entretanto, na saída de vestuários, móveis, motores, máquinas, aparelhos e veículos usados, tal base é reduzida. O seu valor reduzido corresponde então a: a) 5% do valor da operação, na saída de veículos; Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 40 - Boletim IOB


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b) 20% do valor da operação, na saída de aparelho, máquina, motor, móvel ou vestuário, aplicando-se o benefício, inclusive, à pessoa natural ou jurídica equiparada a comerciante, por comercializar mercadoria adquirida para tal fim, ainda que de forma não habitual, assim entendida a aquisição efetuada em quantidade incompatível com a sua necessidade de uso ou consumo final; c) 0% do valor da operação, para veículo automotor pesado utilizado no transporte de pessoas ou cargas que esteja indicado no art. 19 do Anexo VIII do RICMS/MT. São consideradas usadas as mercadorias que já tiverem sido objeto de saída destinada a usuário final. A fruição do citado benefício de redução está condicionada a que a entrada da mercadoria não tenha sido onerada pelo imposto e que tanto a entrada quanto a saída sejam comprovadas por meio da emissão de documento fiscal próprio. Exige-se, ainda, que esses documentos fiscais estejam regularmente escriturados nos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas. A legislação concede essa mesma redução de base de cálculo na hipótese de as citadas mercadorias terem sido adquiridas ou recebidas com a aplicação deste mesmo benefício. Na saída, realizada por estabelecimento contribuinte do ICMS, de máquinas, aparelhos e veículos usados, decorrentes de desincorporação do Ativo Fixo ou Imobilizado, a base de cálculo corresponderá a 20% do valor da operação, desde que ocorra após o uso normal a que se destinar e decorridos, ao menos, 12 meses da respectiva entrada, sendo vedado o aproveitamento de crédito do imposto. Ressaltamos que o contribuinte não poderá aplicar esse benefício fiscal quando se tratar de: a) saídas de peças, partes, acessórios e equipamentos aplicados em máquinas, aparelhos ou veículos usados, em relação às quais o imposto deverá ser calculado sobre o respectivo valor de venda no varejo ou, quando o contribuinte não realizar venda a varejo, sobre o valor equivalente ao preço de sua aquisição, incluídas as despesas acessórias nela incorporadas e a parcela do Imposto sobre Produtos

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Industrializados, quando for o caso, acrescido de 30%; b) saídas de máquinas, aparelhos ou veículos, de origem estrangeira, que não tiverem sido oneradas pelo ICMS, nas etapas anteriores de sua circulação, em território brasileiro ou por ocasião de sua entrada no estabelecimento do importador. O benefício da redução da base de cálculo, em se tratando de veículo automotor pesado utilizado no transporte de pessoas ou cargas, somente se aplica quando atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: a) o recolhimento do respectivo diferencial de alíquota tenha sido feito ao Estado de Mato Grosso; b) o veículo seja registrado no cadastro de IPVA de Mato Grosso, integrante da frota mato-grossense a mais de 1 ano e sem débito de IPVA; c) o contribuinte seja transportador de cargas inscrito e regular no Cadastro de Contribuintes de Mato Grosso; d) o contribuinte detenha atestado de efetiva exploração do negócio expedido pela Associação dos Transportadores de Cargas de Mato Grosso, Sindicato dos Transportadores de Mato Grosso, ou expedido pela Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados (Ager). Os documentos comprobatórios do atendimento das condições previstas no parágrafo anterior deverão ser mantidos à disposição do Fisco, e suas cópias deverão ser encaminhadas via e-process para a respectiva Agência Fazendária (Agenfa) de domicílio tributário. Relativamente à saída de máquinas e implementos agrícolas usados, decorrente de desincorporação do ativo fixo ou imobilizado, realizada por estabelecimento de contribuinte do ICMS, a base de cálculo corresponderá a 0% do valor da operação, desde que ocorra após o uso normal a que se destinarem e decorridos, ao menos, 12 meses da respectiva entrada, vedado o aproveitamento de crédito do imposto e atendidas as condições estabelecidas na legislação. (RICMS-MT/1989, Anexo VIII, art. 1º, §§ 1º a 8º)

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a IOB Comenta Federal IPI - Bens de informática - Habilitação para a fruição de benefícios fiscais O Decreto nº 5.906/2006 regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077/2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248/1991 e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176/2001, que dispõem sobre a capacitação e a competitividade do setor de Tecnologias da Informação (TI). As empresas que investem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em TI poderão pleitear isenção ou redução IPI para os bens de informática e automação, nos termos previstos no citado Decreto. O pleito para a habilitação à concessão dos benefícios fiscais será apresentado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação pela empresa fabricante de bens de informática e automação, conforme instruções fixadas em conjunto por esse Ministério e pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, por intermédio de proposta de projeto que deverá: a) identificar os produtos a serem fabricados; b) contemplar o Plano de Pesquisa e Desenvolvimento elaborado pela empresa; c) demonstrar que na industrialização dos produtos a empresa atenderá aos Processos Produtivos Básicos (PPB) para eles estabelecidos; d) ser instruída com a Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com efeitos de negativa, de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e com a comprovação da inexistência de débitos relativos às contribuições previdenciárias e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e e) comprovar, quando for o caso, que os produtos atendem ao requisito de serem desenvolvidos no País. A empresa habilitada deverá manter atualizada a proposta de projeto, tanto no que diz respeito ao Plano de Pesquisa e Desenvolvimento quanto ao cumprimento do PPB. Comprovado o atendimento aos requisitos exigidos, será editado ato conjunto dos Ministros de Estado 40-10

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da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que reconheça o direito à fruição da isenção ou da redução do IPI quanto aos produtos nela mencionados, fabricados pela pessoa jurídica interessada. Se a empresa não der início à execução do Plano de Pesquisa e Desenvolvimento e à fabricação dos produtos com atendimento ao PPB, cumulativamente, no prazo de 180 dias, contados da publicação da referida portaria conjunta, o ato será cancelado. A empresa habilitada deverá manter registro contábil próprio com relação aos produtos relacionados nas portarias conjuntas de seu interesse, identificando os respectivos números de série, quando aplicáveis, o documento fiscal e o valor da comercialização, pelo prazo em que estiver sujeita à guarda da correspondente documentação fiscal. Os procedimentos para a inclusão de novos modelos de produtos relacionados nas portarias conjuntas serão fixados em ato conjunto pelos Ministros de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. A apresentação do projeto não implica, no momento da entrega, análise do seu conteúdo, ressalvada a verificação de adequação ao PPB, servindo, entretanto, de referência para a avaliação dos relatórios demonstrativos do cumprimento das obrigações estabelecidas para a fruição dos benefícios fiscais. A pessoa jurídica poderá requerer, juntamente com o pleito de habilitação definitiva, a habilitação provisória para fruição dos benefícios fiscais, desde que atendidas as seguintes condições: a) apresentação da proposta de projeto ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; b) regularidade fiscal e tributária da pessoa jurídica pleiteante, verificada por meio das certidões mencionadas na letra “d” anterior; c) adimplência com os investimentos em pesquisa e desenvolvimento perante o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ou apresentação de plano de pesquisa e desenvolvimento, quando aplicável; Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 40 - Boletim IOB


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d) adequação dos PPB indicados aos produtos pleiteados; e) ter sido concedida habilitação definitiva à empresa nos últimos 24 meses ou realizada inspeção prévia de estrutura produtiva, com laudo favorável; e f) possuir, entre as atividades econômicas constantes do seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), atividade de fabricação aplicável aos produtos objetos do pleito. A habilitação provisória poderá ser solicitada também para produtos novos não abrangidos pela habilitação definitiva em vigor, observadas as condições ora citadas. A concessão da habilitação provisória será realizada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

No caso de deferimento do pleito de habilitação definitiva, cessará a vigência da habilitação provisória e convalidados seus efeitos. No caso de indeferimento do pleito de habilitação definitiva, ou quando da desistência do pedido de habilitação definitiva por parte da pessoa jurídica, antes da sua concessão ou indeferimento, a habilitação provisória perderá seus efeitos e a empresa deverá recolher, no prazo de 10 dias do indeferimento do pleito ou da desistência do pedido, os tributos objeto do benefício fiscal fruído, com os acréscimos legais e as penalidades aplicáveis para recolhimento espontâneo. (Lei nº 11.077/2004, art. 4º; Lei nº 8.248/1991, arts. 4º, 9º, 11 e 16-A; Lei nº 10.176/2001, arts. 8º e 11; Decreto nº 5.906/2006, arts. 1º, 22, 23, 23-A e 33)

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a IOB Perguntas e Respostas IPI

Artesanato - Conceito

Alíquota fixa ou específica - Conceito

2) A produção de artesanato pode ser considerada como industrialização?

1) O que é alíquota fixa ou específica do IPI? Como regra geral, o IPI é calculado mediante a aplicação das alíquotas dos produtos, constante da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), sobre o respectivo valor tributável. Contudo, para determinados produtos, como por exemplo as bebidas, os chocolates e os sorvetes, o valor do imposto devido deverá ser recolhido na forma da Lei nº 7.798/1989, por unidade ou por determinada quantidade do produto, fixado em Reais. (Lei nº 7.798/1989; RIPI/2010, arts. 189 e 200)

Qualquer operação que importe em modificar a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, é considerada industrialização. Entretanto, não é considerado industrializado o produto de artesanato resultante do trabalho manual realizado por pessoa natural, nas seguintes condições: a) o trabalho não poderá contar com o auxílio ou com a participação de terceiros assalariados; e

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b) o produto deverá ser vendido a consumidor, diretamente ou por intermédio de entidade da qual o artesão faça parte ou pela qual seja assistido. Assim, entendem-se como produtos de artesanato, para efeito de exclusão do conceito de industrialização, somente aqueles que, além de resultantes apenas do trabalho preponderantemente manual, revelem em cada exemplar nítidos traços individualizados da criatividade e da destreza de seus especificadores. (RIPI/2010, arts. 4º, 5º, III, e 7º; Parecer Normativo CST nº 94/1977)

Consulta sobre classificação fiscal 3) Por meio de qual instrumento é verificada a classificação fiscal da mercadoria e como deve ser feita? A consulta, formulada por escrito à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), é o instrumento à disposição do contribuinte para dirimir dúvidas sobre a correta classificação fiscal das mercadorias. O formulário encontra-se disponível no site www. receita.fazenda.gov.br. O contribuinte interessado em obter a classificação de produtos deve formular consulta escrita, dirigida ao Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), e apresentá-la na unidade da RFB de seu domicílio tributário, observando os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 740/2007. A consulta deve referir-se somente a um produto. Deve-se apresentar a petição com: a) a identificação do consulente: a.1) no caso de pessoa jurídica ou equiparada: o nome, o endereço, o telefone, o endereço eletrônico (e-mail), o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro Específico do INSS (CEI), bem como o ramo de atividade; a.2) no caso de pessoa física: o nome, o endereço, o telefone, o endereço eletrônico (e-mail), a atividade profissional e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); a.3) a identificação do representante legal ou do procurador, acompanhada da respectiva procuração; 40-12

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ICMS - IPI e Outros

b) a declaração de que: b.1) não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta; b.2) não foi intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta; b.3) o fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que foi parte o interessado; c) a circunscrição a fato determinado, com descrição detalhada do seu objeto e indicação das informações necessárias à elucidação da matéria; e d) a indicação dos dispositivos que ensejaram a apresentação da consulta, bem como dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada. As declarações citadas na letra “b” devem ser prestadas pelo estabelecimento matriz e abranger todos os estabelecimentos, caso a pessoa jurídica possua mais de um. Essa exigência não se aplica à consulta formulada em nome dos associados ou filiados por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, salvo se formulada pela consulente na condição de sujeito passivo. O contribuinte deve informar os seguintes dados do produto a ser classificado: a) nome vulgar, comercial, científico e técnico; b) marca registrada, modelo, tipo e fabricante; c) função principal e secundária; d) princípio e descrição resumida do funcionamento; e) aplicação, uso ou emprego; f) forma de acoplamento de motor a máquinas ou aparelhos, quando for o caso; g) dimensões e peso líquido; h) peso molecular, ponto de fusão e densidade, para produtos do Capítulo 39 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); i) forma (líquido, pó, escamas etc.) e apresentação (tambores, caixas etc., com respectivas capacidades em peso ou em volume); j) matéria ou materiais de que é constituída a mercadoria e suas percentagens em peso ou em volume; k) processo detalhado de obtenção; e Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 40 - Boletim IOB


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ICMS - IPI e Outros

l) classificação adotada e pretendida, com os correspondentes critérios utilizados. Tratando-se de classificação de produtos das indústrias químicas e conexas, o contribuinte deve fornecer, além das informações mencionadas, as seguintes especificações: a) composição qualitativa e quantitativa; b) fórmula química bruta e estrutural; c) componente ativo e sua função. (Instrução Normativa RFB nº 740/2007, arts. 3º a 6º e 10)

ICMS/MT NFC-e - Conceito 4) Qual o conceito da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final (NFC-e) perante a legislação do Mato Grosso? Considera-se NFC-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações relativas ao ICMS, em venda presencial, no varejo, a consumidor final, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso concedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, antes da ocorrência do fato gerador. (Portaria Sefaz nº 77/2013, art. 2º, caput)

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NFC-e - Crédito fiscal 5) Existe a possibilidade de aproveitamento de crédito baseado em Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final (NFC-e)? Não. A NFC-e não é documento hábil para acobertar operação ou prestação geratriz de crédito fiscal, ficando vedado o aproveitamento de crédito de ICMS baseado em NFC-e. (Portaria Sefaz nº 77/2013, art. 2º, § 2º)

NFC-e - Utilização 6) A Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final (NFC-e) será utilizada em quais operações? A NFC-e, modelo 65, será utilizada pelos contribuintes do ICMS para acobertar operações e prestações internas, destinadas a consumidor final, em substituição aos seguintes documentos: a) Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; b) Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF); c) Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, quando utilizada na venda a varejo; d) Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, quando utilizada na venda a varejo. (Portaria Sefaz nº 77/2013, art. 3º, caput, I, II, III e IV)

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IOB - ICMS/IPI - Mato Grosso - nº40/2013 -1ª Sem Outubro