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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 31/2013

Mato Grosso

// Federal

IPI

Crédito fiscal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

//

Estadual

ICMS

Substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem e adorno . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Produtos sortidos Regras para classificação fiscal a ICMS - Demonstração a ICMS - Energia elétrica

// IOB Setorial

Federal

Bebidas - IPI - Regime especial de tributação para bebidas frias. . . . 14

// IOB Comenta

Estadual

ICMS - Procedimentos relativos ao Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic). . . . . . . . . . . . . . . . 15

// IOB Perguntas e Respostas

ICMS/IPI

Sped - NF-e - CST-IPI. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16

IOF

Factoring - Alíquota . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16

IPI

DCTF mensal - Prazo de apresentação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17

ICMS/MT

Conserto - Aeronaves . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 Conserto - Remessa para conserto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 Isenções - Obra de arte. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17

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© 2013 by IOB

Capa: Marketing IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados

Internacionais de Catalogação na Publicação (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

(CIP)

ICMS, IPI e outros : IPI : crédito fiscal : IOB setorial : bebidas : IPI - Regime .... -9. ed -- . São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -(Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1917-0 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-07888

CDU-34:336.223(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Crédito fiscal SUMÁRIO 1. Introdução 2. Não cumulatividade 3. Créditos básicos 4. Momento do lançamento do crédito 5. Penalidades

1. Introdução

3. Créditos básicos Os estabelecimentos contribuintes do IPI (industriais ou a eles equiparados) poderão se creditar do imposto: a) relativo a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do Ativo Permanente;

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) tem como uma das características fundamentais o princípio da não cumulatividade, mediante o qual é permitida a compensação do b) relativo a matérias-primas, produA não valor devido em cada operação com tos intermediários e materiais de cumulatividade do IPI o montante cobrado nas operações embalagem, quando remetidos é efetivada pelo sistema de anteriores. a terceiros para industrialização crédito, atribuído ao contribuinte, sob encomenda, sem transitar do imposto correspondente Neste texto, examinaremos pelo estabelecimento do adquia produtos entrados em seu as hipóteses em que os estarente; estabelecimento, para ser abatido belecimentos de contribuintes do que for devido pelos produtos podem se apropriar do valor c) relativo a matérias-primas, dele saídos, em um mesmo do imposto nas entradas de produtos intermediários e mateperíodo de apuração insumos (matérias-primas, proriais de embalagem recebidos de dutos intermediários e materiais de terceiros para industrialização de proembalagem) - os denominados créditos dutos por encomenda, quando estiver destabásicos. cado ou indicado na nota fiscal; (Constituição Federal/1988, art. 153, IV, § 3º, II; RIPI - Decreto nº 7.212/2010)

2. Não cumulatividade A não cumulatividade do IPI é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto correspondente a produtos entrados em seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, em um mesmo período de apuração. (RIPI/2010, art. 225, caput)

d) destacado em nota fiscal relativa a produtos industrializados por encomenda recebidos do estabelecimento que os industrializou, em operação que proporcione direito ao crédito; e) pago no desembaraço aduaneiro; f) mencionado na nota fiscal que acompanhar produtos de procedência estrangeira, diretamente da repartição que os liberou para estabelecimento, mesmo que exclusivamente varejista, do próprio importador;

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g) relativo a bens de produção recebidos por comerciantes equiparados a industrial (veja nota 1 adiante); h) relativo a produtos recebidos por estabelecimentos equiparados a industrial que, na saída destes, estejam sujeitos ao IPI, nos demais casos não compreendidos nas letras “e” a “g”; i) pago na aquisição de produtos beneficiados com imunidade ou isenção ou com suspensão do tributo, quando descumprida a condição, em operação que proporcione direito ao crédito; e j) destacado nas notas fiscais relativas a entregas ou transferências simbólicas do produto, permitidas pelo RIPI/2010. Notas (1) Consideram-se bens de produção (art. 610 do RIPI/2010): a) as matérias-primas; b) os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial; c) os produtos destinados a embalagem e acondicionamento; d) as ferramentas, exceto as manuais, empregadas no processo industrial; e e) as máquinas, os instrumentos, os aparelhos e os equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem a emprego no processo industrial. (2) Nas remessas de produtos para armazém-geral e depósito fechado, o direito ao crédito do IPI, quando admitido, é do estabelecimento depositante (RIPI/2010, art. 226, parágrafo único).

(RIPI/2010, arts. 226 e 610)

3.1 Devolução ou retorno de produtos Os estabelecimentos industriais e os a ele equiparados poderão se creditar do imposto relativo aos produtos tributados que forem devolvidos ou tenham retornado aos seus estabelecimentos, total ou parcialmente. (RIPI/2010, art. 229)

3.2 Comerciante atacadista não contribuinte do IPI Os estabelecimentos industriais e os a eles equiparados poderão se apropriar do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de comerciante atacadista não contribuinte do IPI. O valor do imposto a ser creditado será calculado pelo adquirente mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) sobre 50% do seu valor, constante da respectiva nota fiscal de aquisição. 31-02

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Saliente-se que o direito ao crédito está condicionado a que os produtos adquiridos estejam dentro do campo de incidência do IPI, não se aplicando aos com notação “NT” (não tributados) na TIPI. (RIPI/2010, art. 227; TIPI - Decreto nº 7.660/2011; Parecer Normativo CST nº 125/1971)

3.3 Simples Nacional As aquisições de produtos de estabelecimentos fornecedores optantes pelo Simples Nacional não ensejam aos adquirentes o direito ao crédito do IPI nas entradas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. (Lei Complementar nº 123/2006, art. 23, caput; RIPI/2010, arts. 177, 178, I, e 228)

3.4 Insumos empregados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota de 0%, NT ou imunes A legislação prevê, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/1999, a possibilidade de utilização do saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados em industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota de 0%, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, na forma de restituição, ressarcimento ou compensação. A Instrução Normativa SRF nº 33/1999, que disciplinou o mencionado dispositivo legal, dispõe sobre o aproveitamento do crédito nas saídas de produtos isentos, sujeitos à alíquota de 0% e imunes, sendo essa última hipótese não prevista na citada Lei nº 9.779/1999. A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5/2006, trouxe a seguinte interpretação sobre o assunto: a) o direito ao aproveitamento do crédito do IPI nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, entrados nos estabelecimentos industriais desde 1º.01.1999, somente se aplica aos produtos aos quais a legislação do IPI garante o direito à manutenção e utilização dos créditos fiscais; e b) não se aplica o direito ao crédito do IPI nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na industrialização de produtos com a notação “NT” na TIPI, amparados por imunidade, exceto Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 31 - Boletim IOB


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as decorrentes de exportação para o exterior, e nas saídas de produtos excluídos do conceito de industrialização pelo art. 5º do RIPI.

de insumos em que não tenha havido pagamento do imposto na operação anterior (saída do estabelecimento fornecedor).

Portanto, no caso de saídas imunes ao IPI, somente há previsão expressa da manutenção e da utilização dos créditos, na entrada de insumos, na hipótese de o produto final destinar-se à exportação (Decreto-lei nº 491/1969).

A seguir, transcrevemos ementa de recente decisão do STF nesse mesmo sentido:

(Lei nº 9.779/1999, art. 11; Decreto-lei nº 491/1969; Instrução Normativa SRF nº 33/1999; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5/2006)

RE 592917 AgR/RJ - Rio de Janeiro AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 31.05.2011

3.4.1 Solução de consulta RFB Transcrevemos, a seguir, texto de solução de consulta da RFB sobre o assunto: MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011 EMENT VOL-02546-01 PP-00191 Parte(s)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 151 de 12 de Junho de 2012

AGTE.(S):..............................................................................

-------------------------------------------------------------------------------

ADV.(A/S)...............................................................................

ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

AGDO.(A/S): União

EMENTA: PRODUTOS “NT”. PRODUTOS IMUNES. SALDO CREDOR. Produtos com notação “NT” na Tipi, ainda que amparados pela imunidade, não podem compor o saldo credor do IPI apurado pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial a cada período. Apenas os créditos do imposto relativos às aquisições de matéria-prima, produto intermediário, e material de embalagem que se destinem a emprego na industrialização de produtos tributados e ao abrigo da imunidade em decorrência da exportação para o exterior (art. 18, inciso II, do Ripi/2010) podem compor o saldo credor do IPI apurado em cada período pelo estabelecimento industrial ou pelo equiparado a industrial e, por conseguinte, compor o saldo credor acumulado a cada trimestre-calendário destes estabelecimentos. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO. O estabelecimento equiparado a industrial nos termos do art. 9º, inciso IV, do Ripi/2010, nas operações de industrialização que encomendar a terceiros, não deve escriturar os créditos de IPI relativos às aquisições de matérias-primas e materiais de embalagem que, sabidamente, se destinarão ao emprego na industrialização de produtos não-tributados (com notação “NT” na Tipi), ainda que estejam amparados pela imunidade do art. 18, inciso IV, do Ripi/2010 (tal como os produtos derivados de petróleo). Tais créditos não podem compor o saldo credor do IPI apurado em cada período e, por conseguinte, o acumulado a cada trimestre-calendário.

PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(Solução de Consulta RFB nº 151/2012)

3.5 Jurisprudência O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar os Recursos Extraordinários nºs 353.657 e 370.682 (em sessão de 25.06.2007), entendeu ilegítimo o direito ao crédito do IPI nas aquisições

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. INSUMOS ISENTOS, SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADOS. PRODUTO FINAL TRIBUTADO. PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O artigo 153, § 3º, II, da Constituição dispõe que o IPI “será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores”. 2. O princípio da não-cumulatividade é alicerçado especialmente sobre o direito à compensação, o que significa que o valor a ser pago na operação posterior sofre a diminuição do que pago anteriormente, pressupondo, portanto, dupla incidência tributária. Assim, se nada foi pago na entrada do produto, nada há a ser compensado. 3. O aproveitamento dos créditos do IPI não se caracteriza quando a matéria-prima utilizada na fabricação de produtos tributados reste desonerada, sejam os insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis. Isso porque a compensação com o montante devido na operação subsequente pressupõe, necessariamente, a existência de crédito gerado na operação anterior, o que não ocorre nas hipóteses exoneratórias. 4. A jurisprudência do egrégio STF, à luz de entendimento hodierno retratado por recentes julgados, inclui os insumos isentos no rol de hipóteses exoneratórias que não geram créditos a serem compensados, verbis:

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“Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Não há direito a crédito presumido de IPI em relação a insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis. 3. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão recorrida. 4. Tese que objetiva a concessão de efeitos infringentes para simples rediscussão da matéria. Inviabilidade. Precedentes. 5. Embargos de declaração rejeitados. ............................................................................................. Frise-se que, como bem esclareceu o voto condutor, a não-exigência do IPI se dá sempre que essa é adquirida sob os regimes, indistintamente, de isenção (exclusão do imposto incidente), alíquota zero (redução da alíquota ao fator zero) ou de não incidência (produto não compreendido na esfera material de incidência do tributo)” (RE 370.682 - ED, relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 17.11.10). “TRIBUTÁRIO. IPI. INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AOS CRÉDITOS. DECISÃO COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTES DO PLENÁRIO. 1. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do Plenário desta Corte (RE 370.682/SC e RE 353.657/RS), no sentido de que não há direito à utilização dos créditos do IPI no que tange às aquisições insumos isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero. 2. Agravo regimental improvido.” (RE 566.551 - AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 30.04.10). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unâmine. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 31.5.2011.

Dessa forma, é vedado o crédito do imposto na aquisição de insumos beneficiados com a isenção, NT, sujeitos à alíquota de 0% ou imunes ao IPI, exceto em relação à situação já apontada, de exportação de produtos industrializados para o exterior.

3.6 Empresa comercial que passa a ser contribuinte do IPI O estabelecimento comercial, equiparado a industrial, deverá recolher o IPI quando promover saídas de produtos tributados, uma vez que nessas operações ocorre o fato gerador do imposto. Pelo princípio da não cumulatividade, o estabelecimento que passar à condição de equiparado a industrial terá direito ao crédito do IPI relativo ao estoque de produtos existentes no final do dia imediatamente anterior àquele em que se iniciar a vigência da legislação que o tenha equiparado a industrial, observados os procedimentos previstos na Instrução Normativa SRF nº 259/2002. Nota É vedado o aproveitamento do crédito quando não houver o destaque do IPI na nota fiscal de aquisição, salvo no caso de aquisição de insumos de comerciante atacadista não contribuinte, conforme descrito no subitem 3.2 (Instrução Normativa SRF nº 259/2002, art. 1º, § 3º).

(RIPI/2010, arts. 24, III, 35, II, e 225; Instrução Normativa SRF nº 259/2002) 31-04

MT

4. Momento do lançamento do crédito O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial poderá se creditar do valor do IPI por meio da escrituração da nota fiscal de aquisição no livro Registro de Entradas, modelo 1, por ocasião da efetiva entrada dos produtos no estabelecimento, não podendo a escrituração fiscal se atrasar por mais de 5 dias contados da data do documento a ser escriturado. (RIPI/2010, arts. 251, I, e 446, caput)

4.1 Crédito extemporâneo Apesar de a legislação fixar o prazo de 5 dias para a escrituração do documento fiscal pelo adquirente dos insumos, pode ocorrer de a escrituração se atrasar e não ser efetuada em tal período. Nessa hipótese, a escrituração do documento fiscal e do respectivo crédito do imposto poderá ser feita extemporaneamente, desde que o contribuinte possa provar a legitimidade do crédito, independentemente de comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Contudo, entendemos oportuno que o contribuinte que realizar a escrituração do documento fiscal de aquisição de insumos fora do prazo anote o fato na coluna “Observações” do livro Registro de Entradas e no próprio documento fiscal que está dando origem ao lançamento extemporâneo. (RIPI/2010, arts. 446, caput, 456 e 457)

4.2 Prescrição Prescreve em 5 anos o direito ao crédito do IPI relativo à entrada de produtos no estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, contados a partir da data da entrada. (Parecer Normativo CST nº 515/1971)

5. Penalidades As infrações praticadas pelo sujeito passivo da obrigação tributária implicam penalidades, que estão previstas na legislação, conforme a natureza, a gravidade e as circunstâncias do ato, dentre as quais destacamos: a) simulação, vício ou falsificação de documentos ou da escrituração de livros fiscais ou comerciais ou utilização de documentos falsos para iludir a fiscalização ou fugir ao pagamenManual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 31 - Boletim IOB


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to do imposto: multa equivalente a 5 vezes o valor de R$ 21,90 (multa básica), se não couber outra multa maior por falta de lançamento ou de pagamento do imposto (veja letra “c”); b) não atendimento à intimação da RFB, para apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, que nunca serão inferiores a 45 dias: R$ 1.000,00 por mês-calendário; c) apresentação de declaração, demonstrativo ou escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2%, não

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inferior a R$ 100,00, sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços; d) infrações para as quais não se estabeleçam penas proporcionais ao valor do imposto ou do produto, pena de perdimento da mercadoria ou outra específica: multa básica de R$ 21,90. (RIPI/2010, arts. 272, 589, 592 e 597; Medida Provisória nº 2.158-35/2001, art. 57, caput, II e III; Lei nº 12.766/2012, art. 8º)

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a Estadual ICMS Substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem e adorno SUMÁRIO 1. Introdução 2. Atribuição de responsabilidade 3. Inaplicabilidade 4. Produtos 5. Base de cálculo 6. Prazo de recolhimento 7. Documento fiscal emitido pelo contribuinte substituto 8. Documento fiscal emitido pelo contribuinte substituído 9. Penalidades

1. Introdução A substituição tributária consiste em regime tributário que atribui a determinado contribuinte do ICMS, qualificado como contribuinte substituto, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto devido por outros contribuintes, nomeados contribuintes substituídos. Referido regime tem fundamento na Lei Complementar nº 87/1996, arts. 5º e 6º, que permite que o Estado, para consecução de seus fins, atribua de modo expresso a terceiros, vinculados e com interesse no fato gerador do imposto, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária. A seguir, veremos os principais aspectos relacionados à aplicação do referido regime tributário nas operações com materiais de construção.

2. Atribuição de responsabilidade Nas operações internas e interestaduais que destinem ao Mato Grosso materiais de construção, acabamento, bricolagem e adorno, sujeitas à substituição tributária, o imposto será arrecadado e pago antecipadamente pelo industrial, importador, arrematante de mercadoria importada, comerciante atacadista, distribuidor ou engarrafador, conforme o caso, em relação às subsequentes saídas promovidas por quaisquer estabelecimentos para o território do Estado. (RICMS-MT/1989, art. 289, III, “m”, art. 290)

3. Inaplicabilidade O regime de substituição tributária, nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem e adorno, não se aplica: a) nas operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição tributária da mesma mercadoria; b) nas operações que destinem produtos para integração ou consumo em processo de industrialização; c) quando a operação subsequente a ser realizada pelo estabelecimento destinatário, exceto microempresa, estiver amparada por isenção, não incidência ou diferimento do imposto; d) nas operações destinadas a consumidor final, ressalvado o disposto no RICMS-MT/1989, art. 289, § 3º, e art. 297, § 1º, I. (RICMS-MT/1989, art. 291)

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4. Produtos A seguir, apresentamos a lista de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem e adorno: Relação de produtos Descrição

NCM

Cimento de qualquer espécie

2523

Telhas, cumeeira e caixas d’água de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro, inclusive suas tampas

6811 3921.90 3925.10.00 925.90.00

Gesso

2520.20.00

Cimento asfáltico

2715.00.00

Águarrás

2710.00.92

Argamassa/rejuntamento/grauth

3214.90.00

Pasta lubrificante

3401.20.90

Espuma de poliuretano

3506.99.00

Penetrol contra cupim

3808.10.10

Argamassa rejunte epóxi

3907.30.19

Resina de poliuretano p/ assoalho (synteko)

3909.10.00

Tubos, mangueiras em geral, registros, bolsas, spuds, grelhas, torneiras e conduítes (eletrodutos), todos de plástico

3917 (exceto os das posições 3917.21.00 e 3917.23.00)

Tubos rígidos de polímeros etilenos

3917.21.00

Tubos rígidos de polímeros de cloreto de vinila

3917.23.00

Conexões, sifões (inclusive caixas sifonadas), válvulas, adaptadores, buchas, caps, colares, conectores, curvas, flanges, 3917 (exjoelhos, junções, luvas, juntas, niples, válvulas, plugues, ponteiras, prolongamentos, reduções, tes, cachimbos, cruzetas, ceto os das uniões, engates e kits cavaletes, todos de plástico (acessórios) posições 3917.21.00 e 3917.23.00) Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, sem suporte, nem associadas de forma semelhante a outras matérias, de polímeros de estireno

3920.10

Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, sem suporte, nem associadas de forma semelhante a outras matérias, de polímeros de propileno

3920.20

Bidês, banheiras, sanitários, bacias sanitárias, lavatórios, assentos, tampas, mictórios, colunas, caixas de descarga, tanques, todos de plástico

3922

Caixa térmica/garrafa térmica

3924.90.00

Conexões p/ canaleta de fio, bocal p/ PVC p/ calha d’água, cabeceira PVC p/ calha d’água, emenda PVC p/ calha d’água, 3925.90.00 suporte PVC p/ calha d’água e cotovelo PVC p/ calha d’água Placa p/ interruptor de luz, espaçador plástico p/ bloco de vidro, bandeja plástica

3926.90.90

Ligação flexível

4009.10.00

Portas, portais, postigos, janelas, venezianas e arcos, todos de madeira

4418

Disco diamantado

6804.21.19

Disco de corte

6804.10.00

Lixa ferro

6805.10.00

Lixa d’água/lixa massa/lixa frecut

6805.20.00

Lixa resinite

6805.30.10

Lixa disco

6805.30.20

Lixa de acabamento antiderrapante e esponja abrasiva

6805.30.90

Manta asfáltica

6807.10.00

Pisos, azulejos, faixas, rodapés e outros revestimentos, todos de cerâmica

6908

Pias, lavatórios, bacias, cubas, colunas, banheiras, bidês, sanitários, tampas, caixas de descarga, mictórios, conjuntos, papeleiras, saboneteiras e tanques, todos de cerâmica

6910

Louças e outros artigos de uso doméstico e artigos de higiene ou de toucador (acessórios, cabides, lavatórios, papeleiras), todos de cerâmica

6912

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Descrição Vidros

NCM 7005

Bloco de vidro/tijolo de vidro/telha de vidro

7016.90.00

Bobina zincada

7210.41.90

Bobina galvanizada

7212.30.00

Ferro C-10, CA-50 e outros

7214.20.00

Arame recozido

7217.10.90

Arame galvanizado

7217.20.90

Tubo galvanizado

7306.30.00

Tubo eletroduto galvanizado

7306.60.00

Conexões galvanizadas

7307.19.10

Abraçadeiras

7308.90.90

Cubas de inox

7310.21.90

Grelhas de inox

7323.93.00

Cubas de inox, mictório de inox, pias de inox, tanques de inox

7324.10.00

Ralos de inox, caixa de luz esmaltada p/ interruptores

7326.19.00

Caixa padrão luz, haste terra

7326.90.00

Suporte zincado p/ calha, extensor p/ rolo

7326.90.00

Calha protetora de inox

7326.90.02

Tubo de cobre

7411.10.10

Tubo de ligação de metal

7411.10.90

Tubo de ligação p/ bacia ajustável

7411.21.10

Portas, portais, postigos, janelas vitrôs, venezianas e arcos, todos de ferro ou aço

Torres e pórticos de ferro fundido, ferro ou aço

7308 (exceto os das posições 7308.20.00 e 7308.90.90) 7308.20.00

Outras construções e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço (exceto pontes e elementos de pontes, torres e pórticos, 7308.90.90 portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, material para andaimes, para armações ou para escoramentos, chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, próprios para a construção) Válvula p/ lavatório, p/ pia, p/ tanque, sifão metálico, anel de borracha p/ sifão e conexões de cobre

7412.20.00

Parafusos p/ fixação

7415.32.00

Saboneteiras de metal, papeleiras de metal, prateleiras de metal, toalheiros de metal, alça apoio de metal, chuveiro ducha de metal, ducha de metal c/ registro, ducha de metal s/ registro e kit acessórios

7418.20.00

Cadeados

8301.10.00

Fechaduras e travas

8301.40.00

Maçanetas

8301.60.00

Dobradiças e fixador p/ porta

8302.10.00

Tubo de ligação flexível

8307.90.0

Aquecedor a gás

8419.11.00

Metais hidrossanitários, torneiras, sifões, válvulas, registros, misturadores, engates, duchas frias e cubas

8481

Reator

8504.10.00

Aquecedor elétrico

8516.10.00

Chuveiro elétrico, ducha elétrica e torneira elétrica

8516.79.90

Resistência p/ chuveiro, resistência p/ ducha e resistência p/ torneira

8516.80.10

Conectores e terminais

8535.90.00

Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos, inclusive fusíveis e relés, para tensão inferior a 1.000 Volts: interruptores, disjuntores, tomadas, pinos, chaves, plugues, soquetes, receptáculos, conectores e comutadores Suporte p/ interruptor de luz, módulo cego p/ interruptor de luz e placa p/ interruptor de luz Fios, cabos (inclusive coaxiais) e outros condutores, isolados para uso elétrico, cabos de fibra ótica, fios e cabos para telefone e redes de dados

8536

8538.90.90 8544

Fechadura elétrica

9001.03.29

Banheiras c/ hidromassagem

9019.10.00

Fios de alumínio 7 mm

7695.11.10

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 31 MT31-07


Manual de Procedimentos

IOB Folhamatic, a Sage business

ICMS - IPI e Outros

IOB Folhamatic, a Sage business

Descrição

NCM

Fios de alumínio

7605.11.90

Outros fios de alumínio

7605.19.10 7605.19.90

Cordas/cabos de alumínio c/ alma de aço para elet.

7614.10.10

Trancas de alumínio c/ alma de aço para elet.

7614.10.90

Outros cabos de alumínio elet.

7614.90.10 7614.90.90

Conversores rotativos elétricos, de frequência

8502.40.10

Outros conversores rotativos elétricos

8502.40.90

Reatores para lâmpadas e tubos de descargas

8504.10.00

Transformador de dielétrico líquido, pot. ≤ 650 kVA

8504.21.00

Transformador de dielétrico líquido, 650 kVA < pot. ≤ 10.000 kVA

8504.22.00

Transformador de dielétrico líquido, pot. > 10.000 kVA

8504.23.00

Transformador de dielétrico líquido, pot. ≤ 1 kVA p/ freq. ≤ 60 Hz de corrente

8504.31.11

Outros transformadores de dielétrico líquido, pot. ≤ 1 kVA p/ freq. ≤ 60 Hz de corrente

8504.31.19

Transformador eletr. pot. ≤ 1 kVA saída horiz. T > 18 Kv etc.

8504.31.91

Transformador eletr. pot. ≤ 1 kVA de fi, detecção, foco etc.

8504.31.92

Outros transformadores eletr. pot. ≤ 1 kVA

8504.31.99

Transformador eletr. 1 kVA < pot. ≤ 3 kVA p/ freq. ≤ 60 Hz

8504.32.11

Outros transformadores eletr. pot. 1 kVA < pot. ≤ 3 kVA

8504.32.19

Transformador eletr. 3 kVA < pot. ≤ 16 kVA p/ freq. ≤ 60 Hz

8504.32.21

Outros transformadores eletr. 3 kVA pot. 16 kVA

8504.32.29

Transformador eletr. 16 kVA pot. 500 kVA

8504.33.00

Transf. eletr. pot. 500 kVA

8504.34.00

Fusíveis corta-circuito de fusíveis p/ tensão 1.000 Volts

8535.10.00

Disjuntores p/ tensão sup. 1 kV e inferior a 72,5 kV

8535.21.00

Outros disjuntores p/ tensão igual ou superior a 72,5 kV

8535.29.00

Seccionadores interruptores 1 kV corrente 1.600 A, não autom.

8535.30.11

Seccionadores interruptores 1 kV corrente 1.600 A, autom.

8535.30.12

Outros seccionadores interruptores T 1 kV corrente 1.600 A

8535.30.19

Seccionadores interruptores T 1 kV corrente 1.600 A, não autom.

8535.30.21

Seccionadores interruptores T 1 kV corrente 1.600 A, autom.

8535.30.22

Outros seccionadores interruptores T 1 kV corrente 1.600 A

8535.30.29

Para-raios p/p rot. linhas transmiss. eletricidade T maior 1 kV

8535.40.10

Limitadores de tensão eliminadores de onda elétr. T maior 1 kV

8535.40.90

Outros apars. p/ interrupção de circuitos elétr. T maior 1 kV

8535.90.00

Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis p/ tensão ≤ 1 kV

8536.10.00

Disjuntores p/ tensão ≤ 1 kV

8536.20.00

Relés p/ tensão ≤ 60 Volts

8536.41.00

Outros relés 60 Volts A < tensão ≤ 1.000 Volts

8536.49.00

Outros interruptores etc. de circuitos elétr. p/ tensão ≤ 1 kV

8536.50.90

Tomada polarizada e tomada blindada p/ tensão ≤ 1 kV

8536.69.10

Outras tomadas de corrente p/ tensão ≤ 1 kV

8536.69.90

Conectores p/ cabos planos de condutor paralelo T ≤ 1 kV

8536.90.10

Tomadas de contato deslizante em condutor aéreo T ≤ 1 kV

8536.90.20

Outros quadros etc. c/ apars. interr. circuito elétr. ≤ 1 kV

8537.10.90

Quadros etc. c/ apars. interrup. circuito elétr. T > 1kV

8537.20.00

Quadros painéis etc. s/ apars. interrup. circuito elétr.

8538.10.00

Eletrificadores de cercas

8543.40.00

Fios de cobre p/ bobinar isolados p/ uso elétr.

8544.11.00

Fios de alumínio p/ bobinar isolados p/ uso elétr.

8544.19.10

Outros fios p/ bobinar isolados p/ uso elétr.

8544.19.90

Isoladores de vidro p/ uso elétrico

8546.10.00

31-08

MT

Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 31 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos

IOB Folhamatic, a Sage business

ICMS - IPI e Outros

IOB Folhamatic, a Sage business

Descrição

NCM

Isoladores de cerâmica p/ uso elétrico

8546.20.00

Isoladores de outros materiais p/ uso elétrico

8546.90.00

Peças isolantes de cerâmica p/ maqs., apars. e instal. elétr.

8547.10.00

Peças isolantes de plásticos p/ maqs., apars. e instal. elétr.

8547.20.00

Outras peças tubos isolantes de cerâmica p/ maqs., apars. e instal. elétr.

8547.90.00

Chave seccionadora blindada

8536.50.90

Outros

7308.90.90

Alças/laços/emendas seccionadoras

7326.20.00

Isolador paralelo

8547.90.00

Interruptores AS

8535.30.11

Chaves fusíveis

8535.30.12

Caixa s/ rosca/tampa/redução

7690.00.00

Caixa

7616.91.00

Caixa blindada

7409.29.00

Pó de solda

3810.90.00

Elo fusível

8535.10.00

Para-raio

8536.30.00

Multímetro digital

9030.31.00

Multímetro

9030.89.40

Teste resistência terra

9030.39.90

Ampact

8535.90.00

Cabo de alumínio c/ alma

7614.10.10

Cabo de alumínio s/ alma

7614.90.10

Eletroduto ferro zincado

7306.30.00

Luva ferro zincado e curvas

7307.19.20

Poste concreto duplo T E circular

6810.99.00

Disjuntor

8536.20.00

Escada residencial

7616.99.00

Luminárias

9405.40.10

Chave compensadora

8504.33.00

Horímetro

9107.00.90

Duto flex - mangueiras

3917.32.29

Duto flex

3917.33.00 3917.40.10 3917.40.90

Molde

6903.10.11

Alicate Z200

8203.20.10

Cartucho Transformadores de corrente

8504.31.11

Voltímetro

9030.39.29

Voltímetro - Outros

9030.89.30 9030.89.40 9033.00.0 8536.50.90

TSO abraçadeira

3926.90.90

Fos PDO

3403.19.00

Base neozed/tampa/anel/parafuso/tampa/bobina/anel

8538.90.90

Quadro 1 tab

8538.90.10

Contador/relé falta de fase/relé tempo

8536.49.00

Transformador corrente

8504.31.11

Amperímetro/escada

9030.39.29

Frequencímetro

9030.89.30

Fusível neozed/diazed

8536.10.00

Quadro star

8538.90.18

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 31 MT31-09


Manual de Procedimentos

IOB Folhamatic, a Sage business

ICMS - IPI e Outros

IOB Folhamatic, a Sage business

Descrição

NCM

Botão comando

8536.10.00

Frontal/elemento cent. e soquete secc. fuz. 1

8536.50.20

Chave partida

8537.10.90

Botão comando/disjuntor

8536.20.00

Transf. com.

8504.31.11

Eletrobombas submersíveis

8413.70.10

Transformadores, conversores, retificadores, bobinas de reatância e de autoindução, exceto os transformadores de potência superior a 16 kVA, classificados nos códigos 8504.33.00 e 8504.34.00, os da subposição 8504.3, os reatores para lâmpadas elétricas de descarga, classificados no código 8504.10.00, os carregadores de acumuladores, do código 8504.40.10, os equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou nobreak), no código 8504.40.40, e os de uso automotivo

85.04

Lanternas elétricas portáteis destinadas a funcionar por meio de sua própria fonte de energia (por exemplo: de pilhas, de acumuladores, de magnetos), exceto os aparelhos de iluminação utilizados em ciclos e automóveis

85.13

Aquecedores elétricos de água, incluídos os de imersão, chuveiros ou duchas elétricos, torneiras elétricas, resistências de aquecimento, inclusive as de duchas e chuveiros elétricos e suas partes, exceto outros fornos, fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, 8516.60.00

85.16

Aparelhos elétricos para telefonia; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local - LAN - ou uma rede de área estendida - WAN), incluídas suas partes, exceto os de uso automotivos e os das subposições 8517.62.51, 8517.62.52 e 8527.62.53

85.17

Interfones, seus acessórios, tomadas e plugues

85.17

Outros aparelhos telefônicos e videofones, exceto telefone celular

8517.18.99

Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28, exceto os de uso automotivo

85.29

Antenas com refletor parabólico, exceto para telefone celular, exceto as de uso automotivo

8529.10.11

Outras antenas, exceto para telefones celulares

8529.10.19

Aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual (por exemplo, campainhas, sirenes, quadros indicadores, aparelhos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio), exceto os de uso automotivo

85.31

Aparelhos elétricos de alarme, para proteção contra roubo ou incêndio e aparelhos semelhantes, exceto os de uso automotivo

8531.10

Outros aparelhos de sinalização acústica ou visual, exceto os de uso automotivo Resistências elétricas (incluídos os reostatos e os potenciômetros), exceto de aquecimento Circuitos impressos, exceto os de uso automotivo

8531.80.00 85.33 8534.00.00

Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, corta-circuitos, para-raios, limitadores de tensão, eliminadores de onda, tomadas de corrente e outros conectores, caixas de junção), para tensão superior a 1.000 V, exceto os de uso automotivo

85.35

Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, relés, corta-circuitos, eliminadores de onda, plugues e tomadas de corrente, suportes para lâmpadas e outros conectores, caixas de junção), para uma tensão não superior a 1.000 V; conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas, exceto starter classificado na subposição 8536.50 e os de uso automotivo (cf. Protocolo ICMS nº 84/2011, com redação dada pelo Protocolo ICMS nº 59/2012 - com efeitos desde 1º.07.2012)

85.36

Quadros, painéis, consoles, cabinas, armários e outros suportes com 2 ou mais aparelhos das posições 85.35 ou 85.36, para comando elétrico ou distribuição de energia elétrica, incluídos os que incorporem instrumentos ou aparelhos do Capítulo 90 da NCM/SH, bem como os aparelhos de comando numérico

85.37

Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.35, 85.36 ou 85.37

85.38

Diodos emissores de luz (LED), exceto diodos laser

8541.40.11 8541.40.21 8541.40.22

Eletrificadores de cercas

8543.70.92

Cabos, tranças e semelhantes, de cobre, não isolados para usos elétricos, exceto os de uso automotivo

7413.00.00

Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados ou não, para usos elétricos (incluídos os de cobre 85.44 ou alumínio, envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão; fios e cabos telefônicos e para 7413.00.00 transmissão de dados; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com conduto76.05 res elétricos ou munidos de peças de conexão; cordas, cabos, tranças e semelhantes, de alumínio, não isolados para uso 76.14 elétricos, exceto os de uso automotivo Fios e cabos elétricos, para tensão não superior a 1.000 V, exceto os de uso automotivo

8544.49.00

Isoladores de qualquer matéria, para usos elétricos

85.46

Peças isolantes inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem (suportes roscados, por exemplo) incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações elétricas; tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente

85.47

31-10

MT

Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 31 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos

IOB Folhamatic, a Sage business

ICMS - IPI e Outros

IOB Folhamatic, a Sage business

Descrição

NCM

Instrumentos e aparelhos para regulação ou controle, automáticos, suas partes e acessórios - exceto os reguladores de voltagem eletrônicos classificados no código 9032.89.11 e os controladores eletrônicos da subposição 9032.89.2

90.32 9033.00.00

Aparelhos e instrumentos para medida ou controle da tensão, intensidade, resistência ou da potência, sem dispositivo registrador, exceto os de uso automotivo

9030.3

Analisadores lógicos de circuitos digitais, de espectro de frequência, frequencímetros, fasímetros, e outros instrumentos e aparelhos de controle de grandezas elétricas e detecção

9030.89

Interruptores horários e outros aparelhos que permitam acionar um mecanismo em tempo determinado, munidos de maquinismo de aparelhos de relojoaria ou de motor síncrono

9107.00

Aparelhos de iluminação (incluídos os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosas e artigos semelhantes, contendo uma fonte luminosa fixa permanente e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições

94.05

Lustres e outros aparelhos elétricos de iluminação, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os dos tipos utilizados na iluminação pública e suas partes

9405.10 9405.9

Abajures de cabeceira, de escritório e lampadários de interior, elétricos e suas partes Outros aparelhos elétricos de iluminação e suas partes Argamassas

9405.20.00 9405.9 9405.40 9405.9 3816.00.1 3824.50.00

Revestimentos de PVC e outros plásticos; forro, sancas e afins de PVC

39.16

Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos

39.17

Revestimento de pavimento de PVC e outros plásticos

39.18

Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, autoadesivas, de plásticos, mesmo em rolos

39.19

Veda rosca, lona plástica, fitas isolantes e afins

39.19 39.20 39.21

Chapas, laminados plásticos em bobina

39.21

Banheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plásticos

39.22

Artefatos de higiene / toucador de plástico

39.24

Portas, janelas e afins, de plástico

3925.20.00

Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes e suas partes

3925.30.00

Outras obras de plástico Fitas emborrachadas Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos dos respectivos acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões)

3926.90 4005.91.90 40.09

Revestimentos para pavimentos (pisos) e capachos de borracha vulcanizada não endurecida

4016.91.00

Juntas, gaxetas e semelhantes, de borracha vulcanizada não endurecida, para uso não automotivo

4016.93.00

Folhas para folheados (incluídas as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para compensados (contraplacados) ou para outras madeiras estratificadas semelhantes e outras madeiras, serradas longitudinalmente, cortadas em folhas ou desenroladas, mesmo aplainadas, polidas, unidas pelas bordas ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6 mm

44.08

Pisos de madeira

44.09

Painéis de partículas, painéis denominados “oriented strand board” (OSB) e painéis semelhantes (por exemplo, waferbo- 4410.11.21 ard), de madeira ou de outras matérias lenhosas, recobertos na superfície com papel impregnado de melamina, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos, em ambas as faces, com película protetora na face superior e trabalho de encaixe nas 4 laterais, dos tipos utilizados para pavimentos Pisos laminados com base de medium density fiberboard (MDF) e/ou madeira

44.11

Obras de marcenaria ou de carpintaria, incluídos os painéis celulares, os painéis montados para revestimento de pavimentos (pisos) e as fasquias para telhados shingles e shakes, de madeira

44.18

Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais

48.14

Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis, tufados, mesmo confeccionados

57.03

Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de feltro, exceto os tufados e os flocados, mesmo confeccionados

57.04

Linóleos, mesmo recortados, revestimentos para pavimentos (pisos) constituídos por um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortados

59.04

Persianas de materiais têxteis

63.03

Ladrilhos de mármores, travertinos, lajotas, quadrotes, alabastro, ônix e outras rochas carbonáticas, e ladrilhos de granito, cianito, charnokito, diorito, basalto e outras rochas silicáticas, com área de até 2 m²

68.02

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 31 MT31-11


Manual de Procedimentos

IOB Folhamatic, a Sage business

ICMS - IPI e Outros

IOB Folhamatic, a Sage business

Descrição

NCM

Abrasivos naturais ou artificiais, em pó ou em grãos, aplicados sobre matérias têxteis, papel, cartão ou outras matérias, mesmo recortados, costurados ou reunidos de outro modo

68.05

Painéis, chapas, ladrilhos, blocos e semelhantes, de fibras vegetais, de palha ou de aparas, partículas, serragem (serradu- 6808.00.00 ra) ou de outros desperdícios de madeira, aglomerados com cimento, gesso ou outros aglutinantes minerais Obras de gesso ou de composições à base de gesso

68.09

Obras de cimento, de concreto ou de pedra artificial, mesmo armadas, exceto poste acima de 3 m de altura e tubos, laje, pré-laje e mourões

68.10

Ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento

69.07 69.08

Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica

69.10

Artefatos de higiene/toucador de cerâmica

6912.00.00

Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho

70.03

Vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho

70.04

Vidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho

70.05

Vidros temperados

7007.19.00

Vidros laminados

7007.29.00

Vidros isolantes de paredes múltiplas

7008.00.00

Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, excluídos os de uso automotivo

70.09

Blocos, placas, tijolos, ladrilhos, telhas e outros artefatos, de vidro prensado ou moldado, mesmo armado; cubos, pastilhas e outros artigos semelhantes

70.16

Banheira de hidromassagem

70.19 90.19

Vergalhões

72.13 7214.20.00 7308.90.10

Barras próprias para construções, exceto os vergalhões

7214.20.00, 7308.90.10

Fios de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo polidos, cordas, cabos, tranças (entrançados), lingas e artefatos 7217.10.90 semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos 73.12 Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados

7217.20.90

Acessórios para tubos (inclusive uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de ferro fundido, ferro ou aço Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro fundido, ferro ou aço

73.07 7308.30.00

Material para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos (inclusive armações prontas, para estruturas de 7308.40.00; concreto armado ou argamassa armada), de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para a construção civil (efeitos desde 7308.90 1º.09.2012) (exceto da posição 7308.90.90) Caixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de água, de energia, de instalação) de ferro ou aço, próprias para construção civil; de ferro fundido, ferro ou aço

73.10

Arame farpado, de ferro ou aço arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas 7313.00.00 Telas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço

73.14

Correntes de rolos, de ferro fundido, ferro ou aço

7315.11.00

Outras correntes de elos articulados, de ferro fundido, ferro ou aço

7315.12.90

Correntes de elos soldados, de ferro fundido, de ferro ou aço

7315.82.00

Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre

7317.00

Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço

73.18

Esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço

73.23

Artefatos de higiene ou de toucador, e suas partes; pias, banheiras, lavatórios, cubas, mictórios, tanques e afins de ferro fundido, ferro ou aço

73.24

Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço

73.25

Abraçadeiras

73.26

Barra de cobre Tubos de cobre e suas ligas, para instalações de água quente e gás

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MT

74.07 7411.10.10

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Descrição

NCM

Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas) de cobre e suas ligas

74.12

Tachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre, ou de ferro ou aço com cabeça de cobre, parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão), e artefatos semelhantes, de cobre

74.15

Artefatos de higiene/toucador de cobre

7418.20.00

Manta de subcobertura aluminizada

7607.19.90

Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de alumínio

7609.00.00

Construções e suas partes (inclusive pontes e elementos de pontes, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas, e estruturas de box), de alumínio, exceto as construções, pré-fabricadas da posição 94.06; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construção civil Artefatos de higiene/toucador de alumínio

76.10

7615.20.00

Outras obras de alumínio, próprias para construção civil, incluídas as persianas

76.16

Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para construção civil, inclusive puxadores, exceto persianas de alumínio constantes do item 76

8302.4 76.16

Cadeados, fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns, incluídas as suas partes fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns chaves para estes artigos, de metais comuns, excluídos os de uso automotivo

83.01

Dobradiças de metais comuns, de qualquer tipo

8302.10.00

Pateras, porta-chapéus, cabides, e artigos semelhantes de metais comuns

8302.50.00

Tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios

83.07

Fios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes, de metais comuns ou de carbonetos metálicos, revestidos exterior ou interiormente de decapantes ou de fundentes, para soldagem (soldadura) ou depósito de metal ou de carbonetos metálicos; fios e varetas de pós de metais comuns aglomerados, para metalização por projeção

83.11

Aquecedores de água não elétricos, de aquecimento instantâneo ou de acumulação

8419.1

Torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes

84.81

Partes de máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca e de máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência 8515.90.00 8515.1 8515.2

(RICMS-MT/1989, Anexo XIV, Capítulo VIII)

5. Base de cálculo A base de cálculo do imposto devido pela substituição tributária, nas operações internas, interestaduais e de importação destinadas a contribuinte, será obtida pelo somatório das parcelas seguintes: a) o valor da operação ou prestação própria, realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário; b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço; c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subsequentes. Na determinação da base de cálculo e na apuração do ICMS devido por substituição tributária ao Estado de Mato Grosso, será observado, pelo substituto tributário, que a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária, obtida na forma da letra “c”, nas operações e prestações internas, inte-

restaduais e de importação destinadas a contribuinte, deve ser ajustada de forma que resulte em carga tributária equivalente àquela apurada pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) em que estiver enquadrado o destinatário, arrolada no art. 1º do Anexo XI do RICMS/MT (percentuais de margem de lucro do Programa ICMS Garantido Integral). Na impossibilidade de inclusão dos valores referentes a frete ou seguro na base de cálculo, por serem esses valores desconhecidos do sujeito passivo por substituição tributária, o recolhimento do imposto sobre as referidas parcelas será efetuado pelo destinatário, desde que essa condição seja indicada no correspondente documento fiscal. Fica, também, assegurada a aplicação dos percentuais de redução na base de cálculo, fixados na legislação tributária para a mercadoria ou para o segmento econômico, se houver. (RICMS-MT/1989, art. 38, II, Anexo VIII, art. 36, Anexo XI, art. 1º, § 1º, Anexo XIV, art. 2º, I)

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6. Prazo de recolhimento O imposto devido por substituição tributária deverá ser recolhido pelo contribuinte cadastrado neste Estado até o 9º dia do período seguinte ao da apuração. Esse prazo só se aplica quando o remetente da mercadoria, desta ou de outra Unidade da Federação, for inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS de Mato Grosso e credenciado junto à Secretaria de Estado de Fazenda para efetuar a retenção e o recolhimento mensal do ICMS devido por substituição tributária. O contribuinte substituto, estabelecido em outro Estado, deverá recolher o imposto devido por substituição tributária a este Estado por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento mediante utilização de Documento de Arrecadação (DAR-1/ AUT), obtido no site www.sefaz.mt.gov.br, em substituição à Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais (GNRE), antes da saída da mercadoria, e deverá informar o número do DAR-1/AUT na nota fiscal que acobertar a operação. Nesse caso, o transporte deverá ser acompanhado por uma via do DAR-1/AUT para comprovação do recolhimento do valor do ICMS devido por substituição tributária relativo a cada operação. E deverá ser emitido um DAR-1/AUT distinto para cada um dos destinatários, constando, no campo “Informações Complementares”, o número da nota fiscal a que se refere o respectivo recolhimento. (RICMS-MT/1989, Anexo XIV, art. 3º, II)

7. Documento fiscal emitido pelo contribuinte substituto O sujeito passivo por substituição emitirá a nota fiscal em conformidade com as indicações exigidas pela legislação, devendo mencionar também, nos

campos próprios, o valor que serviu de base de cálculo para a retenção e o valor do imposto retido. Incumbe, ainda, ao remetente da mercadoria demonstrar, na nota fiscal que acobertar saída de mercadoria destinada a contribuinte estabelecido no território mato-grossense, o cálculo do ICMS devido por substituição tributária. (RICMS-MT/1989, art. 296-D, Anexo XIV, art. 3º, I)

8. Documento fiscal emitido pelo contribuinte substituído O contribuinte substituído, nas operações relativas às saídas posteriores à antecipação do imposto, emitirá documento fiscal sem destaque do imposto, contendo, além dos demais requisitos, a declaração de que o tributo foi recolhido pelo regime de substituição tributária. (RICMS-MT/1989, art. 293)

9. Penalidades Para efeitos da aplicação de penalidades relativas ao descumprimento de obrigações relacionadas ao imposto, constitui infração toda ação ou omissão que importe descumprimento de obrigação tributária, principal ou acessória, prevista na legislação, sendo irrelevante para a caracterização das infrações a intenção do agente ou o efeito econômico ou tributário do ato ou da omissão. As multas relativas às infrações tributárias estão descritas no art. 446 do RICMS-MT/1989, dentre as quais destacamos a multa de 80% do valor do imposto pela falta de recolhimento do ICMS retido ou que deveria ter sido retido, em razão da condição de contribuinte substituto. (RICMS-MT/1989, art. 446, I, “i”)

N

a IOB Setorial Federal Bebidas - IPI - Regime especial de tributação para bebidas frias

01 e Ex 02 do código 2202.90.00, e 22.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, é exigido nos termos do Decreto nº 6.707/2008 e demais dispositivos pertinentes da legislação vigente.

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) devido sobre os produtos classificados nos códigos e posições 2106.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex

Em relação às posições 22.01 e 22.02 da TIPI, a tributação sob o regime especial alcança, exclusivamente, água e refrigerantes, refrescos, cerveja sem álcool,

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MT

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repositores hidroeletrolíticos e compostos líquidos prontos para o consumo que contenham como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, taurina ou cafeína. Os importadores e as pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos a que nos referimos e que não fizerem a opção pelo regime especial estarão sujeitos ao regime geral de tributação. A opção pelo regime especial, bem como a sua desistência, poderá ser realizada a qualquer tempo e produzirá efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente ao da opção ou desistência. Na hipótese de exclusão do Simples Nacional, a qualquer título, a opção produzirá efeitos na mesma data em que se iniciarem os efeitos da referida exclusão. No regime especial, o IPI é determinado mediante a utilização de base de cálculo apurada a partir de preços médios de venda. Nesse sentido, o preço de referência das marcas comerciais das bebidas, por litro, utilizado na apuração do valor-base é calculado a partir dos mencionados preços médios de venda. O preço médio de venda, por litro, das marcas comerciais é apurado utilizando-se o preço: a) no varejo, obtido em pesquisa realizada por instituição de notória especialização; b) no varejo, divulgado pelas administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal, para efeito de cobrança do ICMS; ou c) praticado pelo importador ou pela pessoa jurídica industrial ou, quando a industrialização se der por encomenda, pelo encomendante. A pesquisa de preços, quando encomendada por pessoa jurídica optante pelo regime especial de tributação ou por entidade que a represente, poderá ser utilizada pela Secretaria da Receita Federal do

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Brasil mediante termo de compromisso firmado pelo encomendante com a anuência da contratada. O valor-base, expresso em reais por litro, pode ser definido: a) mediante a aplicação de percentual específico para cada tipo de produto, conforme definido no Anexo IV do Decreto nº 6.707/2008, sobre o preço de referência calculado com base nos incisos I e II do § 1º do art. 24 desse Decreto (veja letras “a” e “b” anteriores); ou b) a partir do preço de referência calculado na forma do inciso III do § 1º do art. 24 do Decreto em referência (veja letra “c”). Acrescente-se que as alíquotas, no regime especial, são as constantes do Anexo II do Decreto nº 6.707/2008, a seguir reproduzido: Alíquotas do IPI no regime especial TIPI 2106.90.10 Ex 02 2201.10.00

ALÍQUOTA (%) 10 5

2201.10.00 Ex 01

NT

2201.10.00 Ex 02

NT

2201.90.00

NT

2202.10.00

10

2202.10.00 Ex 01

10

2202.90.00

10

2202.90.00 Ex 03

15

2202.90.00 Ex 04

10

2202.90.00 Ex 05

10

2203.00.00

15

2203.00.00 Ex 01

15

(Decreto nº 6.707/2008, arts. 1º a 3º, 22 a 26, 28, caput, 30 e 31, caput; Decreto nº 7.660/2011)

N

a IOB Comenta Estadual ICMS - Procedimentos relativos ao Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic)

de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) terá por finalidade precípua alavancar o desenvolvimento das atividades econômicas definidas como prioritárias e relevantes, destinadas à produção de bens e serviços no Estado, considerando os aspectos sociais e ambientais, no intuito de melhorar o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e o bem-estar social da população.

O Governador do Estado de Mato Grosso, através da lei em fundamento, definiu que o módulo Programa

Assim, consideram-se prioritários ao desenvolvimento de Mato Grosso os agrupamentos industriais

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estruturados em cadeias produtivas formados por empresas localizadas em Mato Grosso, cujas atividades também sejam realizadas no mencionado Estado. Para efeito do previsto neste texto, serão classificados como prioritários os agrupamentos industriais das seguintes cadeias produtivas: a) agroindústria; b) metalmecânica e material de transporte; c) eletroeletrônica; d) farmoquímica; e) bebidas; f) minerais não metálicos. Serão consideradas relevantes as atividades industriais não compreendidas nas cadeias produtivas relacionadas como prioritárias, que utilizem o parque industrial de outro estabelecimento localizado neste Estado, ainda que o mesmo seja beneficiário dos incentivos previstos nesta lei, para industrialização própria ou mediante terceirização de parte ou de todo o processo produtivo, desde que previamente autorizadas pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial (Cedem). Fica facultado ao Poder Executivo, mediante decreto, incluir, na relação das atividades econômicas prioritárias e relevantes, novos agrupamentos industriais estruturados em cadeias produtivas desde que sua importância seja previamente demonstrada

ICMS - IPI e Outros

em estudo econômico específico e apreciada pelo Cedem. A concessão dos incentivos fiscais às empresas interessadas será diferenciada em função dos seguintes aspectos: a) natureza da atividade (CNAE-Fiscal); b) especificação dos produtos fabricados e comercializados; c) localização geográfica do empreendimento; d) prioridade e relevância das atividades econômicas, relativamente ao desenvolvimento do Estado de Mato Grosso. A concessão dos incentivos fiscais será autorizada por decreto do Poder Executivo após prévia habilitação dos interessados, observados condições e requisitos estabelecidos nesta lei e nos demais atos regulamentares destinados à sua execução. O Poder Executivo, mediante decreto, poderá estabelecer outras condições ou requisitos para efetivação da prorrogação ou da renovação previstas na legislação. Convém salientar que cabem ao Cedem a avaliação e definição dos segmentos econômicos que serão beneficiados e dos indicadores de resultados. (Lei nº 7.958/2003, art. 8º, §§ 1º a 7º)

N

a IOB Perguntas e Respostas ICMS/IPI Sped - NF-e - CST-IPI 1) Qual é o Código de Situação Tributária do IPI (CST-IPI) que deverá ser utilizado pelo emitente de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) não contribuinte do IPI? O estabelecimento emitente de NF-e, não contribuinte do IPI, ao emitir o documento fiscal eletrônico não informará o CST-IPI. Este código somente será utilizado pelos estabelecimentos contribuintes do IPI (industrial ou equipa31-16

MT

rado a industrial), bem como na Escrituração Fiscal Digital (EFD). (Instrução Normativa RFB nº 1.009/2010, Anexo Único, Tabela I; Guia Prático da EFD, versão 2.0.12, Registro C170, campo 20; Manual de Orientação do Contribuinte - NF-e, versão 5.0; Ato Cotepe/ICMS nº 11/2012)

IOF Factoring - Alíquota 2) Qual é a alíquota de IOF incidente sobre as operações de factoring? Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 31 - Boletim IOB


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A alíquota do IOF aplicável às operações de factoring é de 0,0041%, tanto para mutuário pessoa jurídica, quanto para mutuário pessoa física. Em se tratando de mutuário pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, em que o valor seja igual ou inferior a R$ 30.000,00, a alíquota será de 0,00137% ou 0,00137% ao dia, conforme se tratar de operação por prazo indeterminado ou determinado. Sem prejuízo das alíquotas anteriormente mencionadas, haverá também a incidência, nas operações de mútuo, de IOF adicional à alíquota de 0,38%. O IOF incidirá no período compreendido entre a data de ocorrência do fato gerador e a data de vencimento de cada parcela do direito creditório alienado à empresa de factoring. (Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, caput, II e VI, § 15)

ICMS/MT Conserto - Aeronaves 4) Quais informações devem constar na nota fiscal de remessa de partes, peças e componentes destinados ao reparo de aeronave? O fabricante ou a oficina autorizada que promover a saída, interna ou interestadual, de partes, peças e componentes de uso aeronáutico destinados à aplicação, fora do estabelecimento, em serviços de assistência técnica, manutenção e reparo de aeronaves, nacionais ou estrangeiras, deverá emitir a nota fiscal indicando, além dos requisitos exigidos normalmente: a) como destinatário, o próprio remetente; b) no campo “Informações Complementares”, o endereço onde se encontra a aeronave para a entrega da mercadoria e a expressão “Nota fiscal emitida nos termos do Convênio ICMS nº 23/2009”. (RICMS-MT/1989, art. 436-K-41)

IPI

Conserto - Remessa para conserto

DCTF mensal - Prazo de apresentação

5) Que tratamento tributário é aplicado nas remessas de máquinas para conserto em Mato Grosso?

3) Qual é o prazo de apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF)? As pessoas jurídicas devem apresentar a DCTF até o 15º dia útil do 2º mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores. Para apresentação da DCTF, deverão ser observadas as disposições contidas na Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, que disciplina a matéria. O Ato Declaratório Executivo Codac nº 12/2013 aprovou a versão 2.5 do programa gerador da DCTF Mensal. O mencionado programa destina-se ao preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial. (Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010; Ato Declaratório Executivo Codac nº 12/2013)

As remessas de máquinas para conserto são abrangidas pela não incidência do imposto, desde que as mesmas retornem ao estabelecimento de origem no prazo de 60 dias. (RICMS-MT/1989, art. 4º, XI)

Isenções - Obra de arte 6) O estabelecimento que efetuar a saída de obra de arte, quando adquirida do próprio autor e com isenção do imposto, poderá usufruir de algum benefício fiscal? Sim. Ao estabelecimento que realizar saída de obra de arte, recebida diretamente do autor e com isenção do imposto, será concedido crédito fiscal presumido em montante igual a 50% do imposto incidente na operação. (RICMS-MT/1989, Anexo IX, art. 2º)

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IOB - ICMS/IPI - Mato Grosso - nº31/2013 -1ª Sem Agosto