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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 18/2014

Mato Grosso

// Federal

IPI

Papel imune - Registro Especial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

//

Estadual

ICMS

Programa governamental estadual - Programa de Desenvolvimento da Mineração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04

// IOB Setorial

Estadual

Elevadores - Tributação do ICMS e do ISS aplicada aos serviços de manutenção de elevadores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06

// IOB Comenta

Federal

DCTF - Tributos e contribuições - Códigos de receita - Preenchimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07

// IOB Perguntas e Respostas

IPI

Infração à legislação - Reincidência específica - Definição. . . . . . . . 09 Refeições - Preparo - Não incidência. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09 Registro de Controle da Produção e do Estoque - Controle alternativo - Escrituração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09

ICMS/MT

Prestadores de serviço de transporte - Opção pela NF-e  . . . . . . . . . 09 Prestadores de serviço de transporte - Transporte em veículo próprio. 10 Prestadores de serviço de transporte - Veículo próprio - Regime de locação ou arrendamento mercantil. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Consignação industrial a ICMS - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Documento Auxiliar da NF-e (Danfe) a ICMS - Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e Dacte


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : papel imune : registro especial.... -- 10. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2143-2 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-03260

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Papel imune - Registro Especial SUMÁRIO 1. Introdução 2. Inscrição 3. Concessão 4. Pedido 5. Cancelamento 6. DIF-Papel Imune

1. Introdução

b) usuário, empresa jornalística ou editora que explore a indústria de livro, jornal ou periódico (UP); c) importador (IP); d) distribuidor (DP); e e) gráfica - impressor de livros, jornais e periódicos, que recebe papel de terceiros ou o adquire com imunidade (GP). Caso a pessoa jurídica exerça mais de uma atividade, será atribuído Registro Especial específico para cada atividade.

Nota As pessoas jurídicas que exercem as atividades Não goza de imunidade o papel destinado à impressão de livro, jorde comercialização e de importação de papel imune, nal ou periódico que contenham exclusivamente matéria de propaganda destinado à impressão de livros, jornais e periócomercial. dicos, e as que adquirirem o papel para a (Instrução Normativa RFB nº 976/2009, art. utilização na impressão desses produtos 1º, caput, §§ 1º a 4º) devem manter Registro Especial na Caso a pessoa Secretaria da Receita Federal do jurídica exerça 3. Concessão Brasil (RFB), cujas regras relativas à mais de uma atividade, inscrição serão examinadas nos itens será atribuído Registro O Registro Especial será conceseguintes. Especial específico dido pelo Delegado da Delegacia da para cada atividade Receita Federal do Brasil (DRF) ou da (Lei nº 11.945/2009, arts. 1º e 2º; Instrução Delegacia da Receita Federal do Brasil Normativa RFB nº 976/2009) de Fiscalização no Município de São Paulo (Defis/SP) ou da Delegacia Especial de 2. Inscrição Maiores Contribuintes no Município do Rio de Janeiro São obrigados à inscrição no Registro Especial (Demac/RJ), em cuja jurisdição estiver localizado o os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as estabelecimento, a requerimento da pessoa jurídica inteempresas jornalísticas ou editoras e as gráficas que ressada, que deverá atender aos seguintes requisitos: realizem operações com papel destinado à impressão a) estar legalmente constituída para o exercício de livros, jornais e periódicos, não podendo promover da atividade para a qual solicita o Registro Eso despacho aduaneiro, a aquisição, a utilização ou a pecial, inclusive na hipótese de empresário; comercialização do papel sem a sua inscrição prévia. b) dispor de instalações industriais adequadas ao exercício da atividade, nas hipóteses desA concessão do Registro Especial será deferida critas nas letras “a”, “b” e “e” do item 2; e por estabelecimento, de acordo com a atividade por ele desenvolvida, inclusive nas operações de transfec) estar em situação cadastral “ativa” perante o rência, e será específica para: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

a) fabricante de papel (FP);

(Instrução Normativa RFB nº 976/2009, art. 2º, caput)

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

3.1 Publicidade A concessão do Registro Especial será objeto de publicidade por meio de ato declaratório executivo (ADE), publicado no Diário Oficial da União (DOU), que conterá:

(Instrução Normativa RFB nº 976/2009, arts. 3º e 4º, parágrafo único)

a) o nome empresarial do estabelecimento e respectivo endereço;

4.1 Indeferimento

b) o número de inscrição no CNPJ;

O pedido de registro será indeferido nos seguintes casos:

c) o número do processo administrativo, formalizando o pedido; e d) o número do Registro Especial. A autoridade concedente do Registro Especial determinará, no prazo de 5 dias após a publicação no DOU, a inclusão das informações no Sistema Gerencial Papel Imune (GPI) da RFB. A Receita Federal, com base nas informações incluídas no GPI, disponibilizará, em seu site www. receita.fazenda.gov.br, a relação das pessoas jurídicas detentoras do Registro Especial, contendo a indicação da categoria das respectivas atividades desenvolvidas. (Instrução Normativa RFB nº 976/2009, art. 2º, §§ 1º, 3º e 4º)

4. Pedido O pedido de registro será apresentado à unidade da RFB, instruído com os seguintes documentos: a) dados de identificação: o nome empresarial, o número de inscrição no CNPJ e o endereço; b) cópia do estatuto, contrato social ou inscrição de empresário, assim como das alterações posteriores, devidamente registrados e arquivados no órgão competente de registro de comércio ou no Registro Público de Empresas Mercantis, conforme o caso; c) indicação da atividade desenvolvida no estabelecimento, conforme descrito no item 2; d) relação dos diretores, gerentes e administradores da requerente, com indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e respectivos endereços; e e) relação dos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, com indicação do número de inscrição no CPF ou no CNPJ, conforme o caso, e respectivos endereços. No caso de empresa jornalística, editora ou gráfica, deverá também ser informado se as oficinas de impressão são próprias ou de terceiros. 18-02

Constatada omissão ou insuficiência na instrução do pedido, a pessoa jurídica será intimada a sanar a falta verificada no prazo de 10 dias.

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a) se não forem atendidos os requisitos descritos nos itens 3 e 4; e b) se não forem atendidas as intimações descritas no item 4, nos prazos estipulados. Do ato que indeferir o pedido de registro caberá recurso ao Superintendente da Receita Federal do Brasil da jurisdição do requerente, no prazo de 30 dias, contado da ciência do indeferimento, sendo definitiva a decisão na esfera administrativa. (Instrução Normativa RFB nº 976/2009, arts. 5º e 6º)

4.2 Alterações Após a concessão do Registro Especial, as alterações verificadas nos elementos constantes do respectivo pedido deverão ser comunicadas pela pessoa jurídica à DRF ou à Defis/SP ou à Demac/RJ do seu domicílio fiscal, no prazo de 30 dias, contado da data de sua efetivação ou, quando for o caso, do arquivamento no registro do comércio, juntando cópia dos documentos de alteração. A falta de comunicação das alterações sujeitará a empresa à multa de R$ 2.500,00 para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 para as demais empresas, reduzidas à metade no caso de comunicação realizada antes de qualquer procedimento de ofício. O Delegado da DRF ou da Defis/SP ou da Demac/ RJ poderá determinar, em qualquer tempo, a realização de diligência fiscal para averiguação dos dados informados, especialmente em relação a instalações físicas, máquinas e equipamentos industriais. (Instrução Normativa RFB nº 976/2009, arts. 9º e 12, caput, II)

5. Cancelamento O Registro Especial poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pelo Delegado da DRF ou da Defis/SP ou da Demac/RJ se, após a sua concessão, ocorrer uma das seguintes hipóteses: Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 18 - Boletim IOB


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a) desatendimento dos requisitos que condicionaram a sua concessão; b) situação irregular da pessoa jurídica perante o CNPJ; c) atividade econômica declarada para efeito da concessão do Registro Especial divergente da informada perante o CNPJ ou daquela regularmente exercida pela pessoa jurídica; d) omissão na entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune - ver item 6); ou e) decisão final proferida na esfera administrativa sobre a exigência fiscal de crédito tributário decorrente do consumo ou da utilização do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos em finalidade diversa. Ocorrendo qualquer das hipóteses mencionadas nas letras “a” a “d”, a pessoa jurídica será intimada a apresentar os esclarecimentos e as provas cabíveis, bem como a regularizar a sua situação fiscal, no prazo de 10 dias. Nessa hipótese, caberá ao Delegado da DRF, da Defis/SP ou da Demac/RJ decidir sobre a procedência dos esclarecimentos e das provas apresentadas e, no caso de improcedência: a) editar o ADE de cancelamento do Registro Especial; b) determinar: b.1) que seja dada ciência de sua decisão à pessoa jurídica; e b.2) que seja incluída no GPI a informação correspondente à decisão, no prazo de 5 dias após a publicação no DOU. Também será editado ADE cancelando o Registro Especial caso decorra o prazo citado sem qualquer manifestação da parte interessada. (Instrução Normativa RFB nº 976/2009, arts. 7º, caput, §§ 1º a 3º)

5.1 Vedação à concessão de novo Registro Especial É vedada a concessão de novo Registro Especial, pelo prazo de 5 anos-calendário, à pessoa jurídica enquadrada nas hipóteses descritas das letras “d” ou “e” do item 5, observando-se que a vedação: a) independe do tipo de atividade para a qual se pleiteia novo Registro Especial; b) aplica-se, também, a pessoas jurídicas que possuam em seu quadro societário:

b.1) pessoa física que tenha participado, na qualidade de sócio, diretor, gerente ou administrador, de pessoa jurídica que teve Registro Especial cancelado em virtude das ocorrências mencionadas nas letras “d” ou “e” do item 5; ou b.2) pessoa jurídica que teve Registro Especial cancelado em virtude das hipóteses mencionadas na letra “b.1” anterior. Do ato que cancelar o Registro Especial caberá recurso ao Superintendente da Receita Federal do Brasil da jurisdição do estabelecimento, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 dias, contado da data de sua publicação, sendo definitiva a decisão na esfera administrativa. (Instrução Normativa RFB nº 976/2009, art. 7º, §§ 4º e 5º, e art. 8º)

5.2 Informações no GPI As DRF, a Defis/SP e a Demac/RJ deverão manter atualizadas, no GPI, as informações relativas aos Registros Especiais concedidos e cancelados de acordo com as disposições contidas na Instrução Normativa RFB nº 976/2009. (Instrução Normativa RFB nº 976/2009, art. 9º-A)

6. DIF-Papel Imune As pessoas jurídicas obrigadas ao Registro Especial ficam também obrigadas à apresentação da DIF-Papel Imune, que será realizada pelo estabelecimento matriz, contendo as informações referentes a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica que operarem com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. A DIF-Papel Imune deverá ser apresentada, por meio da Internet, mediante utilização do programa gerador, versão 2.0, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.064/2010, nos seguintes prazos: Período

Prazo para apresentação

1º semestre

último dia útil do mês de agosto

2º semestre

último dia útil do mês de fevereiro

(Instrução Normativa RFB nº 976/2009, arts. 10 e 11; Instrução Normativa RFB nº 1.064/2010)

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a Estadual ICMS Programa governamental estadual - Programa de Desenvolvimento da Mineração SUMÁRIO 1. Introdução 2. Objetivos 3. Créditos fiscais 4. Reavaliação dos benefícios 5. Cadastramento e credenciamento 6. Recolhimento ao Fundeic 7. Diferimento 8. Penalidades

1. Introdução O Estado do Mato Grosso concede diversos incentivos a contribuintes do ICMS localizados em seu território, com o objetivo de estimular o processo de agregação de valor e melhoria da qualidade e produtividade dos produtos. Abordaremos, neste texto, os incentivos correspondentes ao Programa de Desenvolvimento da Mineração (Promineração), vinculado à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração (SICM), instituído pela Lei nº 7.606/2001, regulamentado pelo Decreto nº 4.135/2002. (Lei nº 7.606/2001, art. 1º, 1ª parte)

2. Objetivos O Promineração, vinculado à SICM, tem por objetivo o incremento da cadeia produtiva da mineração, incentivando a agregação de valor, a modernização e a industrialização das atividades minerais, promovendo a inserção competitiva do setor. O referido programa é composto pelas macropolíticas adiante elencadas, interligadas entre si: a) política de industrialização; b) política de competitividade; c) política de inserção cooperativista de atividade garimpeira; d) política de tributação, fiscalização e controle ambiental.

18-04

3. Créditos fiscais Serão concedidos créditos fiscais às empresas que atenderem às precondições definidas para o segmento mineral a que aquelas pertençam, a saber: a) indústrias de mineração: empresas de extração de minérios, com utilização de técnicas modernas, intensivas de capital imobilizado, e que mantenham projetos de recuperação ambiental das áreas em que atuam devidamente aprovados pelos órgãos de fiscalização e controle ambiental: crédito fiscal de 60% do ICMS devido nas operações interestaduais e diferimento para a operação seguinte nas estaduais; b) indústrias de lapidação e joalheria: crédito fiscal de 65% do ICMS devido nas operações com joias ou pedras lapidadas, com utilização de matéria-prima de origem mato-grossense, desde que mantenham programas de treinamento e qualificação de mão de obra, diretamente ou em convênio com instituições de ensino; c) indústrias de materiais básicos aplicados à construção civil: crédito fiscal de 70% do ICMS devido nas operações de comercialização dos produtos, desde que mantenham programas de qualidade e gestão e de treinamento e qualificação de mão de obra, estes próprios ou conveniados e aqueles contratados a instituições reconhecidas, como Sebrae ou Senai, bem como projetos de recuperação ambiental das áreas em que atuam, devidamente aprovados pelos órgãos de controle e fiscalização ambiental; d) águas minerais ou potáveis de mesa: crédito fiscal de 60% do ICMS devido na comercialização, desde que mantenham programas de qualidade e gestão, contratados junto ao Sebrae, ao Senai ou a outra instituição reconhecida, e projetos de proteção e embelezamento de nascentes, devidamente aprovados pelos órgãos de fiscalização e controle ambiental.

(Lei nº 7.606/2001, art. 1º, 2ª parte, e art. 2º)

Ficam mantidos para as exportações de produtos industrializados os benefícios da Lei Complementar

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nº 87/1996, ou as determinações legais que a sucederem. (Lei nº 7.606/2001, art. 3º)

3.1 Concessão dos créditos fiscais A concessão dos benefícios fiscais previstos no tópico 3, aplicados na forma de créditos fiscais, está condicionada a: a) comprovação de regularidade junto aos órgãos de fiscalização e controle ambiental e de mineração; b) comprovação de regularidade fiscal no que se refere às obrigações principais e acessórias, inclusive quanto aos débitos fiscais inscritos em dívida ativa ou encaminhados ao órgão competente para inscrição; c) expressa renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos de ICMS, inclusive aqueles relativos à entrada de insumos e bens do ativo imobilizado. (Lei nº 7.606/2001, art. 4º)

4. Reavaliação dos benefícios O referido incentivo fiscal vigorará por até 10 anos. Transcorrido o prazo de 3 anos de sua concessão, o benefício será reavaliado, pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso (Codeic), quanto ao seu impacto e ao atendimento das metas de modernização, sustentabilidade, competitividade, agregação de valor e geração de empregos, o qual emitirá parecer indicativo ao Poder Concedente sobre a conveniência de sua continuidade ou não. (Lei nº 7.606/2001, art. 5º, § 1º)

5. Cadastramento e credenciamento O cadastramento e o credenciamento do estabelecimento para fruição dos benefícios previstos no tópico 3 serão realizados junto ao Codeic, na forma definida na Lei nº 7.606/2001. (Lei nº 7.606/2001, art. 5º, § 2º)

6. Recolhimento ao Fundeic De acordo com o estabelecido na legislação tributária, do valor do crédito fiscal efetivamente utilizado, 5% deverão ser recolhidos ao Fundo de

Desenvolvimento Industrial e Comercial (Fundeic), em conta específica do Promineração. O valor será recolhido ao Fundeic/Promineração por meio de DAR-1/AUT, observado o mesmo prazo fixado em ato da Secretaria de Estado de Fazenda para recolhimento do ICMS devido na operação. (Lei nº 7.606/2001, art. 6º; Decreto nº 4.135/2002, art. 10, parágrafo único)

7. Diferimento Fica, também, assegurado aos estabelecimentos enquadrados nas letras “c” a “d” do tópico 3, que vierem a se instalar em território mato-grossense, diferimento do ICMS para o momento em que ocorrer a saída subsequente, relativamente ao diferencial de alíquotas devidas, nos termos do disposto na Lei nº 7.098/1998, art. 2º, § 1º, IV, incidente nas entradas de bens, desde que: a) tais bens consistam de máquinas, equipamentos e suas estruturas, destinados a integrar o projeto operacional do estabelecimento; b) não haja similar dos mesmos produzidos no Estado de Mato Grosso. (Lei nº 7.606/2001, art. 7º)

8. Penalidades Constitui infração relativa ao ICMS toda ação ou omissão voluntária ou involuntária que importe em inobservância, por parte de pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida na legislação deste tributo. Pelo descumprimento dos dispositivos de natureza tributária da Lei nº 7.606/2001, aplicam-se as penalidades fixadas na Lei nº 7.098/1998. Assim, as empresas que deixarem de atender ao disposto neste texto poderão ter seus benefícios suspensos ou cassados. Independentemente de notificação, a Secretaria de Estado da Fazenda poderá exigir o imposto na saída da mercadoria sem o benefício previsto na legislação, do contribuinte credenciado que apresentar irregularidade no cumprimento de obrigações principal ou acessórias. A irregularidade detectada pelo Fisco será comunicada ao Codeic, que procederá ao descredenciamento do contribuinte no Programa Promineração. (Lei nº 7.606/2001, art. 9º; Decreto nº 4.135/2002, arts. 11 a 13)

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a IOB Setorial Estadual Elevadores - Tributação do ICMS e do ISS aplicada aos serviços de manutenção de elevadores A manutenção de elevadores está sujeita à tributação do ISS, em relação aos serviços prestados, e ao ICMS, sobre as partes e peças empregadas. O ISS, em especial, incide na prestação de serviço constante na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, ainda que este não se constitua como atividade preponderante do prestador. No subitem 14.01 dessa mencionada lista, constam: lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). Para que se tenha conhecimento dos serviços em que deverá ocorrer a tributação do ICMS sobre o material empregado, deve-se verificar a lista constante na legislação municipal respectiva, que tem a matriz legal na citada Lei Complementar. Com efeito, o ICMS incidirá no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços, sujeitos ao ISS, de competência dos municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência desse imposto estadual (Lei Complementar nº 87/1996, art. 2º, V). É importante observar que se considera prestado o serviço e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta deste, no local do domicílio do prestador (Lei Complementar nº 116/2003, art. 3º). 18-06

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Essa é a regra geral, mas existem exceções, arroladas nos incisos I a XXII do art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003, nas quais o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador, no local da prestação, entre outros.

Salienta-se que os serviços de manutenção de elevadores são tributados pelo ISS, sendo devido o imposto no local do estabelecimento prestador.

Tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 116/2003, cabe ainda observar os casos de eventual necessidade de retenção do ISS de acordo com a legislação do município.

Por outro lado, considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento do fornecimento de peças e partes, pelo prestador do serviço, na manutenção e conservação de elevadores (Lei Complementar nº 87/1996, art. 12, VIII, “b”).

Assim sendo, a aplicação de partes e peças nas operações de conserto e manutenção de elevadores está sujeita à tributação do ICMS, já o valor da mão de obra, bem como o das mercadorias que não são consideradas partes e peças encontram-se sujeitos ao ISS.

Esclarecemos que a empresa poderá creditar-se do ICMS apenas de partes e peças que adquirir para aplicação nos serviços, uma vez que haverá tributação por ocasião da saída do produto consertado, bem como deverá estornar o imposto referente a fios, soldas e outros materiais não enquadrados no conceito de partes e peças. (Lei Complementar nº 87/1996; Lei Complementar nº 116/2003; Lei Complementar nº 107/2005, art. 7º; RICMS-MT/1989, art. 1º, V, “d”, e art. 57)

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a IOB Comenta Federal DCTF - Tributos e contribuições Códigos de receita - Preenchimento Os débitos de impostos e de contribuições federais, de que trata o caput do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, deverão ser informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), utilizando-se os códigos de receita constantes dos Anexos ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 99/2011. Deverão ainda ser informados, na DCTF, os débitos relativos: a) aos valores retidos pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, conforme os arts. 31 e 33 da Lei nº 10.833/2003, utilizando-se os códigos de receita relacionados na Instrução Normativa SRF nº 475/2004, acrescidos da extensão 01, constantes do Anexo XII ao ADE Codac nº 99/2011; b) à contribuição para o PIS-Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devidas pelos fabricantes e importadores de cigarros na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, utilizando-se, respectivamente, os códigos de receita 8109/07 e 2172/04, constantes dos Anexos VI e VII do ADE Codac nº 99/2011; c) ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), à contribuição para o PIS-Pasep, à Cofins e à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Remessa), nos casos em que a não incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas forem condiciona-

das à destinação do bem ou do serviço e a este for dado destino diverso; d) à Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) não retida pelas instituições financeiras responsáveis das entidades beneficentes de assistência social, nas situações de indeferimento do pedido de renovação do Certificado pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) ou de não apresentação de nova certidão válida pelo interessado, utilizando-se os códigos de receita constantes do Anexo VIII do ADE Codac nº 99/2011; e) às eventuais diferenças entre os valores do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep devidos com base na opção pelo regime tributário de transição (RTT) e os valores antes apurados durante o ano-calendário de 2008, de que trata o inciso III do § 2º do art. 15 da Lei nº 11.941/2009; e f) às contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor da receita bruta, de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011. Nota O regime tributário de transição (RTT), instituído pela Lei nº 11.941/2009, foi revogado pelo art. 99, X, da Medida Provisória nº 627/2013, com efeitos a partir de 1º.01.2015.

Os códigos constantes dos Anexos I a XIII ao ADE Codac nº 99/2011 não relacionados na tabela do programa gerador da DCTF deverão ser incluídos mediante a opção “Manutenção da Tabela de Códigos” do menu “Ferramentas” nos grupos respectivos. Relacionamos, a seguir, os códigos a serem utilizados no preenchimento da DCTF, relativamente ao IPI e ao IOF:

ANEXO III - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Item

Código/ Variação

Periodicidade

1

0668/01

Decendial

2

0668/02

Mensal

janeiro a outubro/2007

IPI - Bebidas do Capítulo 22 da TIPI - Microempresas e empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples

a partir de junho/2008

IPI - Bebidas do Capítulo 22 da TIPI

3

0668/03

Mensal

4

0676/01

Decendial

Período de Apuração do Fato Gerador

Denominação

1º decêndio de janeiro/2007 IPI - Bebidas do Capítulo 22 da TIPI a 3º decêndio de maio/2008

1º decêndio de janeiro/2007 IPI - Veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI a 3º decêndio de maio/2008

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

5 6

Código/ Variação 0676/02 0676/10

7

0821/01

Mensal

8

0838/01

Mensal

9

1020/01

Decendial

10

1020/02

Mensal

11 11-A

1020/05 1020/06

Mensal Mensal

12

1097/01

Decendial

13

1097/02

Mensal

14 15

1097/05 1097/10

Mensal Diária

16 17 18

5110/01 5123/01 5123/10

Mensal Mensal Diária

Item

Periodicidade Mensal Diária

Período de Apuração do Denominação Fato Gerador a partir de junho/2008 IPI - Veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI a partir de 1º de junho/2008 IPI - Veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício IPI - Regime Especial de Tributação - Cervejas (art. 32 da Lei nº a partir de janeiro/2007 11.727/2008) IPI - Regime Especial de Tributação - Demais bebidas (art. 32 da Lei nº a partir de janeiro/2009 11.727/2008) 1º decêndio de janeiro/2007 IPI - Cigarros contendo tabaco a 3º decêndio de abril/2009 de janeiro a outubro/2007 IPI - Cigarros do código 2402.20.00 da TIPI - Microempresas e empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples a partir de maio/2009 IPI - Cigarros contendo tabaco a partir de dezembro/2011 IPI - Regime Especial de Tributação - Cigarros e cigarrilhas (art. 17 da Lei nº 12.546/2011) 1º decêndio de janeiro/2007 IPI - Máquinas, aparelhos e material de transporte a 3º decêndio de maio/2008 de janeiro a outubro/2007 IPI - Operações com os produtos classificados nos códigos 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI - Microempresas e empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples a partir de junho/2008 IPI - Máquinas, aparelhos e material de transporte a partir de 1º de junho/2008 IPI - Máquinas, aparelhos e material de transporte - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício a partir de janeiro/2007 IPI - Charuto, cigarrilhas e cigarros, não contendo tabaco a partir de janeiro/2007 IPI - Demais produtos a partir de 22 de janeiro/2007 IPI - Demais produtos - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício

ANEXO IV - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF)

1 2

Código/ Variação 1150/02 1150/03

3 4

2927/02 2927/03

Mensal Mensal

4-A

2927/10

Mensal

5

3467/02

Decendial

6

4028/02

Decendial

7

4290/02

Decendial

8

5220/02

Decendial

9

6854/02

Decendial

10

6895/02

Decendial

11 12

7893/02 7893/03

Mensal Decendial

Item

Periodicidade Mensal Decendial

Período de Apuração do Fato Gerador a partir de janeiro/2007 a partir do 1º decêndio de janeiro/2007 a partir de janeiro/2012 de 16 de setembro a 31 de dezembro/2011 a partir de janeiro/2012

Denominação IOF - Operações de mútuo - Pessoa jurídica (art. 13 da Lei nº 9.779/1999) IOF - Operações de crédito - Pessoa jurídica

IOF - Contrato de derivativos IOF - Contrato de derivativos - Fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2011 IOF - Contrato de Derivativos - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício a partir do 1º decêndio de IOF - Seguros janeiro/2007 a partir do 1º decêndio de IOF - Ouro - Ativo financeiro janeiro/2007 a partir do 1º decêndio de IOF - Operações de câmbio - Entrada de moeda janeiro/2007 a partir do 1º decêndio de IOF - Operações de câmbio - Saída de moeda janeiro/2007 a partir do 1º decêndio de IOF - Títulos ou valores mobiliários janeiro/2007 a partir do 1º decêndio de IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/1997) janeiro/2007 IOF - Operações de mútuo - Pessoa física (art. 13 da Lei nº 9.779/1999) a partir de janeiro/2006 a partir do 1º decêndio de IOF - Operações de crédito - Pessoa física janeiro/2007

(Lei nº 11.941/2009; Medida Provisória nº 627/2013, art. 99, X; Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, art. 6º, caput; Ato Declaratório Executivo Codac nº 99/2011, art. 1º, Anexos III e IV)

N

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MT

Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 18 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a IOB Perguntas e Respostas IPI

Registro de Controle da Produção e do Estoque Controle alternativo - Escrituração

Infração à legislação - Reincidência específica Definição

3) O estabelecimento industrial, o equiparado a industrial e o comercial atacadista, obrigados à escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, que possuam controle de estoque permanente, poderão substituir o referido livro por esse controle?

1) Qual é o conceito de reincidência específica, para fins de aplicação das penalidades previstas para as infrações à legislação do IPI? A reincidência específica é a prática de nova infração a um mesmo dispositivo, ou de disposição idêntica, da legislação do IPI, ou de normas contidas em um mesmo capítulo do Regulamento do IPI, pela mesma pessoa ou pelo sucessor referido no art. 132 da Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional (CTN), dentro de 5 anos da data em que houver passado em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior. O art. 132 do CTN determina que a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra, ou em outra, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, bem como nos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. (CTN - Lei nº 5.172/1966, art. 132; RIPI/2010, art. 560)

Refeições - Preparo - Não incidência 2) O preparo de refeição em restaurante para venda a consumidor final está sujeito à incidência do IPI? Não. Desde que o preparo de alimentos não seja acondicionado em embalagem de apresentação e seja realizado na residência do preparador ou, ainda, em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, quitandas e semelhantes e desde que a venda seja direta a consumidor final, não haverá a incidência do tributo. (RIPI/2010, art. 5º, I, “a”)

Sim. Os estabelecimentos obrigados a escriturar o livro Registro de Controle da Produção e do Estoque poderão optar por utilizar controle quantitativo de produtos que permita a perfeita apuração do estoque permanente, em substituição ao mencionado livro, observado o seguinte: a) o estabelecimento fica obrigado a apresentar, quando solicitado, aos Fiscos federal e estadual, o controle substitutivo; b) para a obtenção de dados destinados ao preenchimento do documento de prestação de informações, o estabelecimento industrial, ou a ele equiparado, poderá adaptar, aos seus modelos, colunas para indicação do valor do produto e do imposto, tanto na entrada quanto na saída; e c) o formulário adotado fica dispensado de prévia autenticação. Note-se que este livro fiscal deverá ser utilizado por contribuinte obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD), nos termos do inciso VII do § 3º da cláusula primeira do Ajuste Sinief nº 2/2009, e que a obrigatoriedade de sua escrituração por esse sistema será a partir de 1º.01.2015. (RIPI/2010, art. 466; Ajuste Sinief nº 2/2009, cláusulas primeira, § 3º, VII, e terceira, § 7º)

ICMS/MT Prestadores de serviço de transporte - Opção pela NF-e  4) Os prestadores de serviço de transporte podem optar pela utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)? Sim. Fica facultado aos contribuintes obrigados à emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) efetuar a opção pela emissão da NF-e.

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Os prestadores de serviço de transporte que optarem pela utilização da NF-e ficam obrigados à emissão do referido documento fiscal, em substituição ao CT-e. A identificação do estabelecimento optante pela emissão da NF-e em substituição ao CT-e constará obrigatoriamente do sistema eletrônico cadastral da Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas, produzindo efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente a sua inserção no controle eletrônico cadastral mediante simples comunicação ao referido órgão. (RICMS/MT, arts. 198-A-2 e 198-C-1)

Prestadores de serviço de transporte - Transporte em veículo próprio 5) Como é considerado o transporte de mercadorias em veículo próprio no Estado do Mato Grosso?

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A legislação fiscal não considera prestação de serviço o transporte realizado em veículo próprio, entendido como aquele registrado em nome do remetente ou destinatário constante da nota fiscal. (RICMS-MT/1989, art. 3º, II)

Prestadores de serviço de transporte - Veículo próprio - Regime de locação ou arrendamento mercantil 6) O transporte efetuado por veículos próprios, nas operações em regime de locação ou arrendamento mercantil, é considerado como prestação de serviço em Mato Grosso? O Fisco estadual não considera prestação de serviço o transporte realizado em veículo próprio nas operações em regime de locação, bem como arrendamento mercantil ou outra forma similar. (RICMS-MT/1989, art. 3º, § 3º)

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IOB - ICMS/IPI - Mato Grosso - nº18/2014 -1ª Sem Maio