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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 05/2014

Mato Grosso

// Federal

IPI

Suspensão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

//

Estadual

ICMS

Suspensão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19

// IOB Setorial

Federal

Defesa - Incentivos fiscais - Retid . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22

// IOB Comenta

Estadual/Municipal

Procedimentos fiscais aplicáveis na anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte de cargas . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23

// IOB Perguntas e Respostas

IPI

Selo de controle - Produtos sujeitos à selagem . . . . . . . . . . . . . . . . 24

Simples Nacional

MEI - DASN-Simei - Apresentação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24

ICMS

Sped - NF-e - Obrigatoriedade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25

ICMS/MT

Fethab - Procedimento para quitação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 Não incidência - Mudança de endereço. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25

ISSQN/Cuiabá

Recolhimento do imposto - Encargos de mora, multa e juros. . . . . . 25

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Crédito fiscal a ICMS - Cadastro de contribuintes a ICMS - Diferimento


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : suspensão : IOB setorial.... -- 10. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2055-8 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-00515

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Suspensão SUMÁRIO 1. Introdução 2. Suspensão facultativa 3. Suspensão obrigatória 4. Drawback 5. Substituição tributária 6. Exigência tributária 7. Nota fiscal 8. EFD

b) produtos remetidos pelo estabelecimento industrial, ou a ele equiparado, diretamente a exposição em feiras de amostras e promoções semelhantes; c) produtos remetidos pelo estabelecimento industrial, ou a ele equiparado, a depósitos fechados ou armazéns-gerais, bem como aqueles devolvidos ao remetente;

d) produtos industrializados que contiverem insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) importados, submetidos ao regime aduaneiro especial de 1. Introdução que tratam os incisos II e III do art. 78 do DeA suspensão do IPI é a forma de tributacreto-lei nº 37/1966 (drawback - suspensão, ção em que o lançamento do imposto é isenção), remetidos diretamente a empostergado para momento posterior presas industriais exportadoras para Poderão ingressar no à respectiva ocorrência do fato emprego na produção de mercaPaís com suspensão do gerador, expressamente previsto dorias destinadas à exportação pagamento de tributos os bens de pela legislação. direta ou por intermédio de emviajante aos quais se aplique o regime presa comercial exportadora, de admissão temporária ou de trânsito Há diversas hipóteses de atendidas as condições estabeaduaneiro, observado o disposto no suspensão, algumas de caráter lecidas pela Secretaria da Reart. 5º da Instrução Normativa RFB opcional e outras de aplicação ceita Federal do Brasil (RFB); nº 1.059/2010 e na legislação obrigatória, de acordo com o específica sobre o assunto e) produtos destinados à exportaRegulamento do IPI, aprovado pelo ção que saiam do estabeleciDecreto nº 7.212/2010, conforme veremento industrial para: mos nos itens seguintes. e.1) empresas comerciais exportadoras, com (RIPI - Decreto nº 7.212/2010) o fim específico de exportação;

2. Suspensão facultativa Nas hipóteses a seguir especificadas, a legislação permite a saída de produtos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial com a suspensão do IPI: a) óleo de menta em bruto produzido por lavradores, com emprego do produto de sua própria lavoura, quando remetido a estabelecimentos industriais, diretamente ou por intermédio de postos de compra;

e.2) recintos alfandegados; ou e.3) outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação; f) insumos destinados à industrialização, desde que os produtos industrializados sejam enviados ao estabelecimento remetente desses insumos; g) produtos que, industrializados na forma descrita na letra “f”, e em cuja operação o executor da encomenda não tenha utilizado produtos de sua industrialização ou importação, fo-

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rem remetidos ao estabelecimento de origem e desde que sejam por este destinados: g.1) a comércio; ou g.2) a emprego, como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, em nova industrialização que dê origem a saída de produto tributado; h) matérias-primas ou produtos intermediários remetidos por estabelecimento industrial para emprego em operação industrial realizada fora desse estabelecimento, quando o executor da industrialização for o próprio remetente desses insumos; i) veículo, aeronave ou embarcação dos Capítulos 87, 88 e 89 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), que deixar o estabelecimento industrial exclusivamente para emprego em provas de engenharia pelo próprio fabricante, desde que a ele tenham de voltar, não excedido o prazo de permanência fora da fábrica, que será de 30 dias, salvo motivos de ordem técnica devidamente justificados, que devem constar da nota fiscal para esse fim expedida; j) produtos remetidos para industrialização ou comércio, de um para outro estabelecimento, industrial ou equiparado a industrial, da mesma empresa; Nota  suspensão de que trata a letra “j” não se aplica às saídas de cigarros A do código 2402.20.00 da TIPI, de fabricação nacional ou importados, excetuados os classificados no Ex 01, dos estabelecimentos industriais ou a eles equiparados, quando destinados aos estabelecimentos de que trata o § 7º do art. 9º do RIPI/2010 (atacadistas e varejistas).

k) bens do Ativo Permanente (máquinas e equipamentos, aparelhos, instrumentos, utensílios, ferramentas, gabaritos, moldes, matrizes e semelhantes) remetidos pelo estabelecimento industrial a outro estabelecimento da mesma empresa para serem utilizados no processo industrial do recebedor; l) bens do Ativo Permanente remetidos pelo estabelecimento industrial a outro estabelecimento para serem utilizados no processo industrial de produtos encomendados pelo remetente, desde que retornem ao estabelecimento encomendante após o prazo fixado para a fabricação dos produtos; m) partes e peças destinadas ao reparo de produtos com defeito de fabricação, quando a operação for executada gratuitamente por concessionários ou representantes em face de garantia dada pelo fabricante; 05-02

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n) insumos, de fabricação nacional, vendidos a: n.1) estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados à exportação; ou n.2) estabelecimento comercial, para industrialização em outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiro, de produto destinado à exportação; e o) produtos para emprego ou consumo na industrialização ou elaboração de produto a ser exportado, adquiridos no mercado interno ou importados. Na hipótese descrita na letra “o”, devem ser observadas as seguintes regras: a) as aquisições no mercado interno podem ser combinadas, ou não, com as importações; b) a suspensão também é aplicável: b.1) a produtos, adquiridos no mercado interno ou importados, para emprego em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto a ser exportado; b.2) às aquisições no mercado interno ou às importações por empresas denominadas fabricantes-intermediários, para industrialização de produto intermediário a ser diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação; c) a suspensão beneficia apenas a pessoa jurídica habilitada pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e d) a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior disciplinarão o benefício em ato conjunto. (RIPI - Decreto nº 7.212/2010, arts. 9º, § 7º e 43, caput, §§ 3º e 4º; TIPI - Decreto nº 7.660/2011)

2.1 Exportação Na hipótese descrita na letra “n” do item 2, deverá ser observado o seguinte: a) a aplicação da suspensão do IPI depende de prévia aprovação, pelo secretário da Receita Federal do Brasil, de plano de exportação elaborado pela empresa exportadora que irá adquirir os insumos objeto da suspensão; b) a exportação dos produtos pela empresa adquirente dos insumos fornecidos com suspenManual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 05 - Boletim IOB


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são do imposto deverá ser efetivada no prazo de até 1 ano, contado da aprovação do plano de exportação, prorrogável uma vez por idêntico período, admitidas novas prorrogações, respeitado o prazo máximo de 5 anos, quando se tratar de exportação de bens de capital de longo ciclo de produção. O art. 17 da Lei nº 11.774/2008 dispõe que, para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação nos regimes aduaneiros suspensivos, destinados à industrialização para exportação, os produtos importados ou adquiridos no mercado interno com suspensão do pagamento dos tributos incidentes podem ser substituídos por outros produtos, nacionais ou importados, da mesma espécie, qualidade e quantidade, importados ou adquiridos no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes, aplicando-se também essas disposições ao regime aduaneiro de isenção e alíquota zero, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. A Instrução Normativa RFB nº 1.152/2011 disciplina a suspensão do IPI nas operações com produtos destinados à exportação. Os produtos destinados à exportação poderão sair do estabelecimento industrial com suspensão do IPI quando: a) adquiridos por Empresa Comercial Exportadora (ECE), com o fim específico de exportação; e b) remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação as mercadorias ou produtos remetidos, por conta e ordem da ECE, diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para: a) embarque de exportação ou para recintos alfandegados; ou b) embarque de exportação ou para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, no caso de ECE de que trata o Decreto-lei nº 1.248/1972. Para efeito da suspensão do IPI, somente será permitido o transbordo, a baldeação, o descarregamento ou o armazenamento dos produtos em recintos alfandegados ou em outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação, bem como, na

hipótese descrita na letra “b”, em depósito sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. (Lei nº 11.774/2008, art. 17; RIPI/2010, art. 43, §§ 1º e 2º; Instrução Normativa RFB nº 1.152/2011)

2.2 Bens de viajante Poderão ingressar no País com suspensão do pagamento de tributos os bens de viajante aos quais se aplique o regime de admissão temporária ou de trânsito aduaneiro, observado o disposto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010 e na legislação específica sobre o assunto. O art. 5º, caput, da referida Instrução Normativa, dispõe que, no caso de viajante não residente no País, a Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA) servirá de base para o requerimento de concessão do regime aduaneiro especial de admissão temporária, devendo o viajante manter a documentação fornecida pela fiscalização aduaneira até a extinção da aplicação do regime, com o retorno ao exterior. (Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010, arts. 5º e 31)

3. Suspensão obrigatória A aplicação da suspensão do lançamento do IPI é obrigatória nas seguintes hipóteses: a) bebidas alcoólicas e demais produtos de produção nacional, classificados nas posições 22.04, 22.05, 22.06.00 e 22.08 da TIPI, acondicionados em recipientes de capacidade superior ao limite máximo permitido para venda a varejo, os quais sairão obrigatoriamente com suspensão do imposto dos respectivos estabelecimentos produtores, atacadistas e das cooperativas de produtores, quando destinados aos seguintes estabelecimentos: a.1) indústrias que utilizem os produtos mencionados como insumo na fabricação de bebidas; a.2) atacadistas e cooperativas de produtores; e a.3) engarrafadores dos mesmos produtos; b) os produtos sujeitos ao regime geral de tributação de que trata o art. 222 do RIPI/2010 (bebidas frias): b.1) do estabelecimento industrial, quando destinados a estabelecimentos comerciais equiparados a industrial, de que tratam os incisos XI, XII e XIII do art. 9º do RIPI/2010;

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b.2) do estabelecimento comercial equiparado a industrial, na forma do inciso XIII do art. 9º do RIPI/2010, quando destinados aos estabelecimentos equiparados a industrial, de que tratam os incisos XI e XII daquele dispositivo; b.3) do estabelecimento importador, quando destinados a estabelecimentos equiparados a industrial, de que tratam os incisos XIV e XV do art. 9º do RIPI/2010; Nota  suspensão de que trata a letra “b” não se aplica ao imposto devido A pelos estabelecimentos industrial, encomendante, ou importador no caso do § 2º do art. 25 do RIPI/2010, que trata da responsabilidade tributária desses estabelecimentos nas hipóteses nele especificadas.

c) insumos destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração dos seguintes produtos relacionados na TIPI, inclusive aqueles que correspondem à notação NT: c.1) classificados nos Capítulos 2 a 4, 7 a 12, 15 a 20, 23 (exceto os códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex 01 do 2309.90.90), 28 a 31 e 64; c.2) no código 2209.00.00; c.3) nas posições 21.01 a 21.05.00; Notas (1) O art. 21 da Instrução Normativa RFB nº 948/2009 dispõe sobre a suspensão do IPI de que trata a letra “c”. Note-se que o código 2501.00 da TIPI, constante nesse dispositivo, não foi incluído no inciso I do art. 46 do RIPI/2010. (2) A suspensão de que trata a letra “c” é aplicada ao estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos mencionados, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 50% de sua receita bruta total no mesmo período.

d) insumos adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes preponderantemente de partes e peças destinadas a estabelecimento industrial fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da TIPI (produtos da indústria aeronáutica); Notas (1) O art. 11, I, da Instrução Normativa RFB nº 948/2009 dispõe sobre a suspensão do IPI de que trata a letra “d”. (2) A suspensão de que trata a letra “d” é aplicada ao estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos mencionados, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 60% de sua receita bruta total no mesmo período.

e) insumos adquiridos por pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras; Notas (1) O art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 948/2009 dispõe sobre a suspensão do IPI de que trata a letra “e”.

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(2) Para efeito de aplicação da suspensão referida na letra “e”, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 75% de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, depois de excluídos os impostos e as contribuições sobre a venda. (3) O percentual citado na Nota 2 (75%) fica reduzido a 60% no caso de pessoa jurídica em que 90% ou mais de suas receitas de exportação houverem sido decorrentes da exportação dos seguintes produtos: I - classificados na TIPI: a) nos códigos 0801.3, 25.15, 42.02, 50.04 a 50.07, 51.05 a 51.13, 52.03 a 52.12, 53.06 a 53.11; b) nos Capítulos 54 a 64; c) nos códigos 84.29, 84.32, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06; d) nos códigos 94.01 e 94.03; e II - relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, que dispõe sobre a incidência das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses que menciona.

f) materiais e equipamentos, incluindo partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei nº 9.432/1997, adquiridos por estaleiros navais brasileiros; e g) na hipótese de responsabilidade solidária do beneficiário de regime aduaneiro suspensivo do imposto, destinado à industrialização para exportação, de que trata o inciso VII do art. 27 do RIPI/2010, será realizada com a suspensão do imposto a aquisição de mercadoria nacional por qualquer dos beneficiários do regime, para ser incorporada ao produto a ser exportado. Notas (1) A suspensão referida na letra “f” converte-se em alíquota zero após a incorporação ou utilização dos bens adquiridos na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo das embarcações para as quais se destinarem, conforme regulamento específico. (2) O Decreto nº 6.704/2008 regulamentou a suspensão do IPI de que trata a letra “f”.

Para fins de aplicação da suspensão do imposto de que tratam as letras “c” a “e”, as empresas adquirentes deverão atender aos termos e às condições estabelecidos pela RFB e declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos. Nota De acordo com o art. 27, I da Instrução Normativa RFB nº 948/2009, o regime de suspensão do IPI descrito nas letras “c” a “e” não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos devidos pelas Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), seja em relação às aquisições de seus fornecedores, seja no tocante às saídas dos produtos que industrializem.

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(Lei nº 9.493/1997, art. 10; Lei nº 10.485/2002, Anexos I e II; RIPI/2010, arts. 9º, XI, XII, XIII, XIV e XV, 25, § 2º, 44, 45, 46, 47 e 222; Decreto nº 6.704/2008; Instrução Normativa RFB nº 948/2009, arts. 11, I, 12, 21 e 27, I)

3.1 Importação Serão desembaraçados com suspensão do imposto: a) produtos de procedência estrangeira importados diretamente por concessionários das lojas francas de que trata o Decreto-lei nº 1.455/1976, nas condições nele referidas e em outras estabelecidas pelo secretário da Receita Federal do Brasil; b) máquinas, equipamentos, veículos, aparelhos e instrumentos, sem similar nacional, bem como suas partes, peças, acessórios e outros componentes, de procedência estrangeira, importados por empresas nacionais de engenharia e destinados à execução de obras no exterior, quando autorizada a suspensão pelo secretário da RFB; c) produtos de procedência estrangeira que devam sair das repartições aduaneiras com suspensão do Imposto de Importação, nas condições previstas na respectiva legislação; e d) insumos importados diretamente pelos estabelecimentos de que tratam as letras “c”, “d” e “e” do item 3.

tra “a”, quando destinados ao mercado interno para empresa comercial atacadista, controlada, direta ou indiretamente, pela pessoa jurídica encomendante domiciliada no exterior, por conta e ordem desta; c) do estabelecimento industrial, os componentes, os chassis, as carroçarias, os acessórios, as partes e as peças dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI; Notas (1) A suspensão referida na letra “c” está condicionada a que o produto, inclusive o importado, seja destinado a emprego, pelo estabelecimento industrial adquirente: a) na produção de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes ou peças dos produtos autopropulsados; ou b) na montagem dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.03, 87.05, 87.06 e 87.11 e nos códigos 8704.10, 8704.2 e 8704.3 da TIPI. (2) A regra descrita na letra “a” da Nota 1 alcança, exclusivamente, os produtos destinados a emprego na industrialização dos produtos autopropulsados relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, que dispõe sobre a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, nas hipóteses que menciona. ( 3) A suspensão é aplicável, também, a estabelecimento equiparado a industrial, de que trata o art. 137 do RIPI/2010 (comercial atacadista adquirente dos produtos classificados nas posições 87.01 a 87.05 da TIPI).

d) no desembaraço aduaneiro, os componentes, os chassis, as carroçarias, os acessórios, as partes e as peças referidos na letra “c”, quando importados diretamente por estabelecimento industrial;

(Decreto-lei nº 1.455/1976; RIPI/2010, art. 48; Instrução Normativa RFB nº 948/2009)

Notas

3.2 Setor automotivo

(1) A suspensão referida na letra “d” está condicionada a que o produto, inclusive o importado, seja destinado a emprego, pelo estabelecimento industrial adquirente:

Sairão com a suspensão do IPI:

a) na produção de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes ou peças dos produtos autopropulsados; ou

a) no desembaraço aduaneiro, os chassis, as carroçarias, as peças, as partes, os componentes e os acessórios importados sob regime aduaneiro especial, sem cobertura cambial, destinados à industrialização por encomenda dos produtos classificados nas posições 87.01 a 87.05 da TIPI;

b) na montagem dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.03, 87.05, 87.06 e 87.11 e nos códigos 8704.10, 8704.2 e 8704.3 da TIPI.

Notas (1) A Instrução Normativa SRF nº 17/2000 dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de importação de insumos destinados à industrialização por encomenda dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705 da TIPI (Recom). (2) Quando os produtos resultantes da industrialização forem destinados ao exterior, resolve-se a suspensão do imposto incidente na importação e na aquisição no mercado interno dos insumos nele empregados (RIPI/2010, art. 136, § 2º).

b) do estabelecimento industrial, os produtos resultantes da industrialização de que trata a le-

(2) A regra descrita na letra “a” da Nota 1 alcança, exclusivamente, os produtos destinados a emprego na industrialização dos produtos autopropulsados relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, que dispõe sobre a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, nas hipóteses que menciona. ( 3) A suspensão aplica-se, também, ao estabelecimento equiparado a industrial, de que trata o art. 137 do RIPI/2010 (comercial atacadista adquirente dos produtos classificados nas posições 87.01 a 87.05 da TIPI).

e) do estabelecimento industrial, os insumos adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças para industrialização dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06 da TIPI; e

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f) no desembaraço aduaneiro, os insumos importados diretamente por estabelecimento industrial de que trata a letra “e”. Nota A suspensão do imposto de que tratam as letras “e” e “f” aplica-se ao estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos referidos, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 50% de sua receita bruta total no mesmo período, devendo as empresas adquirentes (RIPI/2010, art. 136, §§ 6º e 7º; Instrução Normativa RFB nº 948/2009, art. 14):

rior ao da aquisição, houver sido superior a 60% de sua receita bruta total no mesmo período. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, importados diretamente por estabelecimento industrial fabricante, inclusive pelos considerados preponderantemente, de bens de informática, serão desembaraçados com suspensão do imposto.

a) atender aos termos e às condições estabelecidas pela RFB; e b) declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos exigidos.

A suspensão do IPI descrita nas letras “c” e “d”: a) é condicionada a que o produto, inclusive o importado, seja destinado a emprego, pelo estabelecimento industrial adquirente: a.1) na produção de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002; a.2) na montagem dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.03, 87.05, 87.06 e 87.11 e nos códigos 8704.10.00, 8704.2 e 8704.3 da TIPI; e b) também é aplicável a estabelecimento filial ou a pessoa jurídica controlada de pessoas jurídicas fabricantes ou de suas controladoras que operem na comercialização dos produtos referidos na letra “c” e de suas partes, peças e componentes para reposição, adquiridos no mercado interno, recebidos em transferência do estabelecimento industrial, ou importados. (Lei nº 10.485/2002, Anexos I e II; RIPI/2010, arts. 136 e 137; TIPI - Decreto nº 7.660/2011; Instrução Normativa RFB nº 948/2009, art. 14)

3.3 Bens de informática Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do imposto as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de bens de informática de que trata o art. 144, que gozem do benefício da isenção ou da redução do imposto na forma do art. 140 do RIPI/2010. A suspensão é aplicada ao estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos mencionados, no ano-calendário imediatamente ante05-06

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As empresas adquirentes dos produtos de informática deverão: a) atender aos termos e às condições estabelecidas pela RFB; e b) declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos. (RIPI/2010, arts. 140, 144 e 148)

3.4 Incentivos fiscais regionais 3.4.1 Zona Franca de Manaus As saídas de produtos nacionais destinados à Zona Franca de Manaus para consumo interno, utilização ou industrialização, ou, ainda, para serem remetidos por intermédio de seus entrepostos à Amazônia Ocidental, são feitas com a suspensão do IPI, que se converterá em isenção por ocasião da sua entrada na área. (RIPI/2010, art. 84)

3.4.2 Amazônia Ocidental As saídas de produtos para serem consumidos ou utilizados na Amazônia Ocidental adquiridos através da Zona Franca de Manaus ou de seus entrepostos na região são feitas com a suspensão do IPI, que se converterá em isenção no momento da sua entrada na área. (RIPI/2010, art. 96)

3.4.3 Áreas de Livre Comércio A entrada de produtos estrangeiros nas Áreas de Livre Comércio de Tabatinga, Guajará-Mirim, Boa Vista e Bonfim, Macapá e Santana e Brasileia e Cruzeiro do Sul será feita com a suspensão do IPI, que se converterá em isenção quando tiverem a destinação prevista na legislação. (RIPI/2010, arts. 106, 109, 112, 116 e 119) Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 05 - Boletim IOB


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3.4.4 ZPE

e) dragagens; e

O Poder Executivo poderá criar, nas regiões menos desenvolvidas, Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), com a finalidade de reduzir desequilíbrios regionais, assim como fortalecer o balanço de pagamentos e promover a difusão tecnológica e o desenvolvimento econômico e social do País.

f) treinamento e formação de trabalhadores, inclusive na implantação de Centros de Treinamento Profissional.

As ZPE são caracterizadas como áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, que deverão assumir o compromisso de auferir e manter, por ano-calendário, receita bruta decorrente de exportação para o exterior de, no mínimo, 80% de sua receita bruta total de venda de bens e serviços. A sua criação deverá ser feita por meio de proposta apresentada pelos Estados ou Municípios, em conjunto ou isoladamente, ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE) que, após sua análise, a submeterá à decisão do Presidente da República. As importações ou aquisições no mercado interno de bens e serviços, realizadas por empresa autorizada a operar em ZPE, serão realizadas com a suspensão da exigência de diversos tributos federais, entre os quais o IPI. Nota A Instrução Normativa RFB nº 952/2009 dispõe sobre a fiscalização, o despacho e o controle aduaneiros de bens em ZPE.

(Lei nº 11.508/2007, arts. 1º, 6º-A e 18, caput; Decreto nº 6.814/2009, art. 1º; RIPI/2010, arts. 121 a 129)

3.5 Reporto Serão efetuadas com a suspensão do IPI as vendas e as importações de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, no mercado interno, quando adquiridos ou importados diretamente pelos beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva na execução de serviços de: a) carga, descarga, armazenagem e movimentação de mercadorias e produtos; b) sistemas suplementares de apoio operacional; c) proteção ambiental; d) sistemas de segurança e de monitoramento de fluxo de pessoas, mercadorias, produtos, veículos e embarcações;

As peças de reposição deverão ter seu valor aduaneiro igual ou superior a 20% do valor aduaneiro da máquina ou do equipamento ao qual se destinam, de acordo com a declaração de importação respectiva. Os veículos adquiridos com o benefício do Reporto deverão receber identificação visual externa a ser definida pelo órgão competente do Poder Executivo. O Decreto nº 6.582/2008 estabelece, na forma de seus Anexos I e II, a relação de máquinas, equipamentos e bens, aos quais é aplicável o Reporto. Os bens relacionados nos referidos Anexos poderão ser adquiridos no mercado interno ou importados, nos termos do art. 14 da Lei nº 11.033/2004, por qualquer beneficiário do Reporto. São beneficiários do Reporto o operador portuário, o concessionário de porto organizado, o arrendatário de instalação portuária de uso público e a empresa autorizada a explorar instalação portuária de uso privativo misto ou exclusivo, inclusive aquelas que operam com embarcações de offshore. Pode ainda ser beneficiário o concessionário de transporte ferroviário. A RFB estabelecerá os requisitos e os procedimentos para a habilitação dos beneficiários ao Reporto, bem como para coabilitação dos fabricantes dos bens listados no § 8º do art. 14 da Lei nº 11.033/2004, o qual se refere aos bens utilizados na execução de serviços de transporte de mercadorias em ferrovias, classificados nas posições 86.01, 86.02 e 86.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e aos trilhos e demais elementos de vias férreas, classificados na posição 73.02 da NCM, relacionados pelo Poder Executivo. Os beneficiários do Reporto ficam acrescidos das empresas de dragagem, dos recintos alfandegados de zona secundária e dos centros de treinamento profissional, e poderão efetuar aquisições e importações amparadas pelo Reporto até 31.12.2015. A Instrução Normativa RFB nº 1.370/2013 disciplina as disposições relacionadas ao Reporto, tais como as que se referem a habilitação ou a coabilita-

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ção ao regime e os procedimentos para a concessão dos benefícios fiscais pertinentes.

tidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou ao mercado interno.

(Lei nº 11.033/2004, arts. 14, caput, § 8º, 15 e 16; RIPI/2010, art. 166; Decreto nº 6.582/2008, Anexos I e II; Instrução Normativa RFB nº 1.370/2013)

A legislação prevê 4 espécies de Recof:

3.6 Repetro

b) Recof Automotivo;

A Instrução Normativa RFB nº 1.415/2013 disciplina a habilitação e a aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (Repetro). A habilitação ao Repetro será requerida mediante dossiê digital de atendimento, na forma do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.412/2013. O Repetro será utilizado exclusivamente por pessoa jurídica habilitada pela RFB. Este regime admite a possibilidade, conforme o caso, de utilização dos seguintes tratamentos aduaneiros:

a) Recof Aeronáutico; c) Recof Informática; e d) Recof Semicondutores. O recolhimento do tributo suspenso, no caso de destinação para o mercado interno, correspondente às mercadorias importadas, alienadas no mesmo estado ou incorporadas ao produto resultante do processo de industrialização, ou aplicadas em serviço de recondicionamento, manutenção ou reparo, deverá ser efetivado até o 10º dia do mês subsequente ao da destinação, mediante registro de Declaração de Importação (DI) em unidade que jurisdicione o estabelecimento do beneficiário autorizado a operar o regime. Os impostos e contribuições suspensos, relativos às aquisições no mercado interno, serão apurados e recolhidos na forma da legislação de regência.

a) exportação, sem que tenha ocorrido a saída do bem do território aduaneiro e posterior aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária, no caso de bens de fabricação nacional, vendidos a pessoa jurídica domiciliada no exterior;

(Regulamento Aduaneiro - Decreto nº 6.759/2009, arts. 420 a 426; Instrução Normativa RFB nº 1.291/2012, arts. 2º, caput, 37, caput, e 38)

b) exportação, sem que tenha ocorrido a saída do bem do território aduaneiro, no caso de partes e peças de reposição destinadas a bens já admitidos no regime de admissão temporária;

As operações de industrialização referidas no subitem 3.7 limitam-se às seguintes modalidades:

c) importação, sob o regime de drawback, na modalidade de suspensão, de matérias-primas, de produtos semielaborados ou acabados e de partes ou peças para utilização na fabricação de bens a serem exportados; e d) importação, sob o regime de admissão temporária, de bens desnacionalizados procedentes do exterior ou estrangeiros, com suspensão total do pagamento de tributos.

3.7.1 Operações de industrialização

a) montagem de produtos; b) transformação, beneficiamento e montagem de partes e peças utilizadas na montagem dos produtos; e c) acondicionamento e reacondicionamento de partes e peças a serem comercializadas no mesmo estado em que foram importadas. Poderão também ser admitidos no Recof:

3.7 Recof

a) os produtos e suas partes e peças, inclusive usadas, para serem submetidos a testes de performance, resistência ou funcionamento, ou utilizados no desenvolvimento de outros produtos;

O Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) permite a importação ou aquisição no mercado interno, com suspensão do IPI, de mercadorias que serão subme-

b) produtos estrangeiros, usados, para serem submetidos a operações de renovação, recondicionamento, manutenção ou reparo, nas hipóteses de:

(Decreto nº 6.759/2009, art. 458; Instrução Normativa RFB nº 1.412/2013, art. 4º; Instrução Normativa RFB nº 1.415/2013, arts. 1º, 2º, 4º, caput, e 5º)

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b.1) produtos da indústria aeronáutica, inclusive suas partes e peças; ou b.2) produtos dos setores automobilístico, de informática e telecomunicações e de semicondutores e componentes de alta tecnologia, constantes do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.291/2012; c) mercadorias a serem utilizadas nas operações descritas nas letras “a” e “b” anteriores; e d) produtos usados da indústria aeronáutica para desmontagem e posterior exportação ou reexportação, bem como: d.1) hélices, rotores e suas partes, classificados no código 8803.10.00 da NCM; e d.2) trens de aterrissagem e suas partes, classificados no código 8803.20.00 da NCM. (Instrução Normativa RFB nº 1.291/2012, art. 2º, §§ 1º a 4º)

3.8 Repenec É beneficiária do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec) a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos setores petroquímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e ureia a partir do gás natural, para incorporação ao seu Ativo Imobilizado. Fica suspenso o IPI incidente nas aquisições, no mercado interno e nas importações, de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura, destinadas ao ativo imobilizado das pessoas jurídicas beneficiárias do Repenec. A Medida Provisória nº 472/2009 foi convertida, com emendas, na Lei nº 12.249/2010. O Decreto nº 7.320/2010 regulamentou a forma de habilitação e coabilitação ao Repenec, de que tratam os arts. 1º a 5º da Lei nº 12.249/2010. A Instrução Normativa RFB nº 1.074/2010, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.084/2010, disciplinou o Repenec, o qual suspende a exigência de vários tributos, dentre eles a do IPI incidente na importação de bens realizada por pessoa jurídica previamente habilitada pela Receita Federal do Brasil. (Medida Provisória nº 472/2009, art. 3º, III e IV; Lei nº 12.249/2010; Decreto nº 7.320/2010; Instrução Normativa RFB nº 1.074/2010; Instrução Normativa RFB nº 1.084/2010)

3.9 Recompe/Prouca Fica suspenso o IPI incidente nas aquisições, no mercado interno e nas importações, realizadas pelas pessoas jurídicas beneficiárias do Repenec, de matérias-primas e produtos intermediários, destinados à industrialização de equipamentos de informática e vinculados ao Programa Um Computador por Aluno (Prouca). A suspensão do IPI foi instituída pela Medida Provisória nº 472/2009 e convertida, com emendas, na Lei nº 12.249/2010. Foram regulamentados pelo Decreto nº 7.243/2010 o Prouca e o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional (Recompe), que conferem às pessoas jurídicas neles enquadradas a suspensão do IPI e da contribuição para o PIS/ Pasep e da Cofins, sendo a suspensão convertida em alíquota zero após a incorporação ou utilização dos bens ou dos serviços adquiridos ou importados. Também ficam isentos do IPI os computadores portáteis saídos diretamente para as escolas. O Decreto nº 7.750/2012 também dispõe sobre o Prouca, com base nas disposições pertinentes a esse programa contidas na Medida Provisória nº 563/2012. (Medida Provisória nº 472/2009, art. 9º, I e III; Medida Provisória nº 563/2012; Lei nº 12.249/2010; Decreto nº 7.243/2010; Decreto nº 7.750/2012)

3.10 Retaero Fica suspenso o IPI incidente nas aquisições, no mercado interno e nas importações, realizadas pelas pessoas jurídicas beneficiárias do Regime Especial para a Indústria Aeroespacial Brasileira (Retaero), de partes, peças, ferramentas, componentes, equipamentos, sistemas, subsistemas, insumos e matérias-primas a serem empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e industrialização de aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM. A suspensão do IPI foi instituída pela Medida Provisória nº 472/2009, convertida, com emendas, na Lei nº 12.249/2010 e, posteriormente, regulamentada pelo Decreto nº 7.451/2011. A suspensão do imposto converte-se em alíquota zero: a) após o emprego ou utilização dos bens adquiridos ou importados no âmbito do Retaero, ou

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dos bens que resultaram de sua industrialização, na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e industrialização dos produtos classificados na posição 88.02 da NCM;

As suspensões citadas convertem-se em alíquota zero após a utilização ou incorporação do bem ou material de construção ao estádio de futebol.

b) após a exportação dos bens com tributação suspensa ou dos que resultaram de sua industrialização.

A Instrução Normativa RFB nº 1.176/2011 estabelece os procedimentos para a habilitação e a coabilitação ao Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol (Recopa), de que trata o Decreto nº 7.319/2010.

A Instrução Normativa RFB nº 1.186/2011 disciplinou o Retaero, estabelecendo as regras para a fruição dos benefícios fiscais pertinentes a este regime especial.

O Decreto nº 7.319/2010 regulamentou a aplicação do Recom, de que tratam aos arts. 2º a 6º da Medida Provisória nº 497/2010, sendo posteriormente alterado pelo Decreto nº 7.525/2011 que, conforme mencionamos, teve a sigla alterada para Recopa.

Cabe observar que o art. 16 da Lei nº 12.598/2012 alterou os arts. 29 a 32 da Lei nº 12.249/2010. (Medida Provisória nº 472/2009, art. 31, I, e art. 32, III e IV; Lei nº 12.249/2010, arts. 29 a 32; Lei nº 12.598/2012, art. 16; Decreto nº 7.451/2011; Instrução Normativa RFB nº 1.186/2011)

3.11 Recopa A Medida Provisória nº 497/2010, além de incentivos fiscais para o setor tecnológico, instituiu o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol (Recom) e alterou a legislação tributária federal. A sigla “Recom” foi alterada para “Recopa”, nos termos do Decreto nº 7.525/2011. Dentre os benefícios fiscais, destacamos a suspensão do IPI, do Imposto de Importação, do PIS/ Pasep e da Cofins, convertida em alíquota zero, nas hipóteses mencionadas no citado diploma legal. No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação no estádio de futebol, ficam suspensas as exigências, dentre outros tributos: a) do IPI incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado, quando a aquisição no mercado interno for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Recopa; b) do IPI incidente na importação, quando a importação for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Recopa; e c) do Imposto de Importação (II), quando os referidos bens ou materiais de construção forem importados por pessoa jurídica beneficiária do Recopa. 05-10

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Nota

O Recopa se destina à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol com utilização prevista nas partidas oficiais da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, em consonância com o Convênio ICMS nº 108/2008. O Convênio ICMS nº 108/2008 autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo Fifa de 2014. Observe-se que a habilitação ou coabilitação ao Recopa somente será concedida à pessoa jurídica que comprovar a entrega de Escrituração Fiscal Digital (EFD), na forma no Ajuste Sinief nº 2/2009. No caso da suspensão do IPI, o estabelecimento industrial ou equiparado deve fazer constar na nota fiscal o número da portaria que aprovou o projeto, o número do ato que concedeu a habilitação ao Recopa à pessoa jurídica adquirente e a expressão “Saída com suspensão do IPI”, com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas fiscais. (Ajuste Sinief nº 2/2009; Convênio ICMS nº 108/2008; Medida Provisória nº 497/2010; Decreto nº 7.319/2010; Decreto nº 7.525/2011; Instrução Normativa RFB nº 1.176/2011)

3.12 Renuclear Por meio do art. 10 da Medida Provisória nº 517/2010, foi instituído o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear), a qual foi convertida, com emendas, na Lei nº 12.431/2011. Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 05 - Boletim IOB


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O Renuclear foi regulamentado pelo Decreto nº 7.832/2012, sendo que a RFB disciplinará, no âmbito de sua competência, a aplicação de suas disposições, inclusive em relação aos procedimentos para a habilitação ou para a coabilitação ao mencionado regime. Nesse sentido, a Instrução Normativa RFB nº 1.408/2013 estabelece os procedimentos para a habilitação e coabilitação ao Renuclear. É beneficiária do Renuclear a pessoa jurídica habilitada perante a RFB que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura no setor de geração de energia elétrica de origem nuclear. Compete ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições do Renuclear. As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, e as pessoas jurídicas de que tratam o inciso II do art. 8º da Lei nº 10.637/2002, e o inciso II do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, não poderão aderir ao Renuclear. A fruição do Renuclear fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela RFB. Aplica-se o incentivo fiscal do Renuclear aos projetos aprovados até 31.12.2012. No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado, fica suspensa a exigência do: a) IPI incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado, quando a aquisição no mercado interno for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Renuclear; b) IPI incidente no desembaraço aduaneiro, quando a importação for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Renuclear; c) Imposto de Importação, quando os referidos bens ou materiais de construção forem importados por pessoa jurídica beneficiária do Renuclear. Nas notas fiscais relativas às saídas, deverá constar a expressão “Saída com suspensão da exi-

gibilidade do IPI”, com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. As suspensões dos tributos convertem-se em isenção após a utilização ou incorporação do bem ou material de construção na obra de infraestrutura. A pessoa jurídica que não utilizar ou incorporar o bem ou material de construção na obra de infraestrutura fica obrigada a recolher os impostos não pagos em decorrência das suspensões, acrescidas de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data do fato gerador do imposto, na condição de: a) contribuinte, em relação ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro e ao Imposto de Importação; e b) responsável, em relação ao IPI devido nas saídas do estabelecimento industrial ou equiparado, quando a aquisição no mercado interno for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Renuclear. Para efeitos dos incentivos fiscais, equipara-se ao importador a pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora. No caso do Imposto de Importação, o benefício fiscal se aplica somente a materiais de construção ou outros bens sem similar nacional. O benefício fiscal poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas até 31.12.2015, pela pessoa jurídica habilitada. (Medida Provisória nº 517/2010, arts. 10 a 13; Lei nº 12.431/2011, arts. 14 a 17; Decreto nº 7.832/2012; Instrução Normativa RFB nº 1.408/2013)

3.13 Retid Por meio da Medida Provisória nº 544/2011, foram estabelecidas normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa e instituídas as regras de incentivo à área estratégica de defesa, bem como instituído o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid). As disposições da Medida Provisória nº 544/2011 foram convertidas, com emendas, na Lei nº 12.598/2012, regulamentada pelo Decreto nº 8.122/2013.

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O Retid, de que trata o art. 7º da citada Lei nº 12.598/2012, tem como beneficiárias: a) a Empresa Estratégica de Defesa (EED) que produza ou desenvolva bens de defesa nacional, definidos em ato do Poder Executivo, ou preste serviços de tecnologia industrial básica, projetos, pesquisas etc., empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e industrialização dos referidos bens; b) a pessoa jurídica que produza ou desenvolva partes, peças, ferramentais, componentes, equipamentos, sistemas, subsistemas, insumos e matérias-primas a serem empregados na produção ou desenvolvimento dos bens referidos na letra “a”; e c) a pessoa jurídica que preste os serviços mencionados na letra “a”, a serem empregados como insumos na produção ou desenvolvimento dos bens referidos nas letras “a” e “b” anteriores. Nas hipóteses das letras “b” e “c”, somente poderá ser habilitada ao Retid a pessoa jurídica preponderantemente fornecedora para as pessoas jurídicas enquadradas como EED. É considerada pessoa jurídica preponderantemente fornecedora aquela que tenha pelo menos 70% da sua receita total de venda de bens e serviços, no ano-calendário imediatamente anterior ao da habilitação, decorrentes da soma das vendas: a) para EED; b) para as pessoas jurídicas fabricantes de bens de defesa nacional definidos no ato do Poder Executivo; c) de exportação; e d) para o Ministério da Defesa e suas entidades vinculadas. No caso de venda no mercado interno ou de importação dos bens, ficam suspensos, dentre outros tributos e contribuições: a) o IPI incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado, quando a aquisição no mercado interno for efetuada por estabelecimento industrial de pessoa jurídica beneficiária do Retid; e b) o IPI incidente na importação, quando efetuada por estabelecimento industrial de pessoa jurídica beneficiária do Retid. 05-12

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Note-se que deverá constar nas notas fiscais relativas às vendas, mencionadas na letra “a”, a expressão “Saída com suspensão do IPI”, com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. A suspensão converte-se em alíquota zero: a) após o emprego ou a utilização dos bens adquiridos ou importados no âmbito do Retid, ou dos bens que resultaram de sua industrialização, na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão, industrialização de bens de defesa nacional definidos no ato do Poder Executivo, quando destinados à venda à União, para uso privativo das Forças Armadas, exceto para uso pessoal e administrativo, ou os definidos em ato do Poder Executivo como de interesse estratégico para a Defesa Nacional; ou b) após exportação dos bens com tributação suspensa ou dos que resultaram de sua industrialização. (Medida Provisória nº 544/2011, arts. 7º e 9º; Lei nº 12.598/2012, arts. 7º, 8º e 9º; Decreto nº 8.122/2013)

3.14 Recine Por intermédio da Medida Provisória nº 545/2011, foi instituído o Programa Cinema Perto de Você, destinado à ampliação, diversificação e descentralização do mercado de salas de exibição cinematográfica no Brasil, mediante o qual, no caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, para incorporação no Ativo Permanente e utilização em complexos de exibição ou cinemas itinerantes, bem como de materiais para sua construção, fica suspensa a exigência: a) do IPI incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado, quando a aquisição no mercado interno for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine); b) do IPI incidente no desembaraço aduaneiro, quando a importação for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Recine; e c) do Imposto de Importação, quando os referidos bens ou materiais de construção, sem similar nacional, forem importados por pessoa jurídica beneficiária do Recine. As suspensões mencionadas, após a incorporação do bem ou material de construção no Ativo PerManual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 05 - Boletim IOB


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manente ou sua utilização no complexo de exibição cinematográfica ou cinema itinerante, convertem-se em isenção, no caso do Imposto de Importação e do IPI, e em alíquota zero, no caso dos demais tributos. Observa-se que a Medida Provisória nº 545/2011 foi convertida, com emendas, na Lei nº 12.599/2012 e esta foi regulamentada pelo Decreto nº 7.729/2012. A Instrução Normativa RFB nº 1.294/2012 estabelece os procedimentos para a habilitação ao Recine. A habilitação ao Recine deverá ser requerida à RFB por meio de formulário próprio, a ser apresentado à Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat) com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da pessoa jurídica requerente, acompanhado dos documentos exigidos. Será divulgada, no site da RFB na Internet (www. receita.fazenda.gov.br), a relação das pessoas jurídicas habilitadas ao Recine, na qual constará o projeto a que cada pessoa jurídica está vinculada e a respectiva data de habilitação. (Medida Provisória nº 545/2011, arts. 12 e 14; Lei nº 12.599/2012, arts. 9º a 15; Decreto nº 7.729/2012; Instrução Normativa RFB nº 1.294/2012)

3.15 Reicomp Por intermédio da Medida Provisória nº 563/2012, foi instituído o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional (Reicomp), cujo diploma foi convertido, com emendas, na Lei nº 12.715/2012.

cia:

O Reicomp suspende, conforme o caso, a exigêna) do IPI incidente sobre a saída do estabelecimento industrial de matérias-primas e produtos intermediários destinados à industrialização dos equipamentos de informática mencionados, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime; b) do IPI incidente sobre as matérias-primas e os produtos intermediários destinados à industrialização dos equipamentos de informática e sobre o pagamento de serviços, todos importados diretamente por pessoa jurídica habilitada ao regime e destinados aos equipamentos mencionados.

O Decreto nº 7.750/2012 regulamenta as disposições contidas na Medida Provisória nº 563/2012, relacionadas ao Reicomp. (Medida Provisória nº 563/2012, arts. 15 e 18; Lei nº 12.715/2012, art. 18; Decreto nº 7.750/2012)

3.16 REPNBL-Redes Por meio do art. 24 da Medida Provisória nº 563/2012, foi instituído o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes), cujo diploma foi convertido, com emendas, na Lei nº 12.715/2012. O REPNBL-Redes destina-se a projetos de implantação, ampliação ou modernização de redes de telecomunicações que suportem acesso à Internet em banda larga, incluídas estações terrenas satelitais, que contribuam com os objetivos de implantação do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL). Esses projetos deverão ser apresentados ao Ministério das Comunicações até 30.06.2014. O REPNBL-Redes foi disciplinado pelo Decreto nº 7.921/2013 e abrangerá as operações realizadas entre a data de habilitação ou coabilitação ao programa e o dia 31.12.2016. A Instrução Normativa RFB nº 1.355/2013 estabeleceu os procedimentos para a habilitação e a coabilitação ao REPNBL-Redes. A habilitação ou a coabilitação ao REPNBL-Redes deverá ser requerida à RFB por meio de formulário próprio, a ser apresentado à DRF ou à Derat com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da pessoa jurídica requerente, acompanhado dos documentos exigidos para tais finalidades. É beneficiária do REPNBL-Redes a pessoa jurídica habilitada ou coabilitada à fruição do regime. Não podem ser beneficiárias do REPNBL-Redes as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123/2006. No caso de venda no mercado interno de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos e de materiais de construção para a utilização ou a incorporação nas obras civis abrangidas no projeto, fica suspenso o pagamento do IPI incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado, quando

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a aquisição no mercado interno for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do REPNBL-Redes. Nas notas fiscais relativas às saídas dos referidos bens, deverá constar a expressão “Saída com suspensão do IPI”, com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. A suspensão mencionada somente se converte em alíquota zero após a conclusão da execução do projeto e desde que o bem ou o material de construção tenha sido utilizado ou incorporado à obra de que trata o projeto. (Medida Provisória nº 563/2012, art. 24; Lei Complementar nº 123/2006; Lei nº 12.715/2012, arts. 28, 29, § 3º, 30, caput, II, e 32; Decreto nº 7.921/2013; Instrução Normativa RFB nº 1.355/2013)

3.17 Reif A Medida Provisória nº 582/2012 instituiu o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes (Reif), convertida, com emendas, na Lei nº 12.794/2013. São beneficiárias do Reif a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para a implantação ou ampliação de infraestrutura para a produção de fertilizantes e de seus insumos, para incorporação ao seu Ativo Imobilizado, e a pessoa jurídica coabilitada ao regime. Não poderão aderir ao Reif as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional e as pessoas jurídicas de que tratam o inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 10.637/2002 e o inciso II do caput do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, cujos dispositivos tratam de normas sobre o PIS-Pasep e a Cofins. Na venda, no mercado interno, ou na importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação no projeto, fica suspenso o pagamento do IPI, incidente sobre essas operações, convertendo-se em isenção depois da utilização ou incorporação do bem ou do material de construção na execução do projeto. (Medida Provisória nº 582/2012, arts. 5º, 6º e 8º; Lei nº 12.794/2013, arts.5º, 6º e 8º)

3.18 Inovar-Auto Por meio do Decreto nº 7.819/2012, foram regulamentados os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715/2012, 05-14

MT

que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto). O Inovar-Auto será aplicado até 31.12.2017, data em que cessarão seus efeitos e todas as habilitações vigentes serão consideradas canceladas. Nos termos do art. 30 do mencionado diploma legal, fica suspenso o IPI incidente no desembaraço aduaneiro dos produtos classificados nos códigos da TIPI, relacionados em seu Anexo I, importados com direito à apuração do crédito presumido do IPI nos termos do art. 13 do citado Decreto nº 7.819/2012. Também fica suspenso o IPI no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador que realizar importação por encomenda ou por conta e ordem da empresa habilitada ao Inovar-Auto. A suspensão, ora referida, somente se aplica na hipótese em que os veículos forem destinados à comercialização. (Lei nº 12.715/2012, arts. 40 a 44; Decreto nº 7.819/2012, arts. 1º, § 1º, 13 e 30, Anexo I)

3.19 Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 Por meio da Medida Provisória nº 584/2012, convertida com emendas na Lei nº 12.780/2013, foram disciplinadas as medidas tributárias pertinentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos e dos Jogos Paraolímpicos de 2016. Foram promovidas diversas desonerações fiscais, dentre as quais a suspensão do IPI incidente sobre os bens duráveis adquiridos diretamente de estabelecimento industrial, para utilização nos eventos, pelas pessoas jurídicas mencionadas no § 2º do art. 4º da Lei nº 12.780/2013, em referência. A suspensão do tributo será convertida em isenção desde que os bens adquiridos com a suspensão sejam utilizados nos eventos, e que, em até 180 dias contados de 31.12.2017, sejam: a) exportados para o exterior; ou b) doados na forma disposta no art. 5º da Medida Provisória nº 584/2012. A suspensão só é aplicada aos bens adquiridos diretamente de pessoa jurídica previamente licenciada ou nomeada pelo Comité International Olympique (CIO) ou pelo Rio 2016 e habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 05 - Boletim IOB


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Será aplicada, também, nos casos de doação e dação em pagamento, e de qualquer outra forma de pagamento, inclusive mediante o fornecimento de bens ou prestação de serviços. (Medida Provisória nº 584/2012; Lei nº 12.780/2013, arts. 4º, § 2º, 6º, 13, 19 e 23)

3.20 Regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro - Pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural O regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro de bens destinados a pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratadas por empresas sediadas no exterior, está disciplinado pela Instrução Normativa SRF nº 513/2005. É beneficiário do regime a pessoa jurídica estabelecida no País, previamente habilitada pela RFB, contratada por empresa sediada no exterior, para a construção ou conversão dos bens abrangidos pelo regime.

grado, nos termos do art. 1º, § 2º, da Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467/2010. A suspensão descrita neste item se aplica também: a) às aquisições no mercado interno ou à importação de mercadorias para emprego em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto a ser exportado; b) às aquisições no mercado interno ou importações realizadas por empresas denominadas fabricantes-intermediários, para industrialização de produto intermediário a ser diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação. Nota A modalidade de suspensão do IPI de que trata a letra “b” é denominada de drawback intermediário, nos termos do art. 1º, § 3º, da Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467/2010.

A suspensão não se aplica às hipóteses previstas:

O beneficiário responde pelas obrigações tributárias com exigibilidade suspensa na importação, em decorrência da admissão de mercadoria no regime, devendo os correspondentes créditos tributários ser constituídos em termo de responsabilidade (TR), dispensada a prestação de garantia.

a) nos incisos IV a IX do art. 3º da Lei nº 10.637/2002;

Os produtos remetidos ao estabelecimento habilitado a operar no regime sairão do estabelecimento do fornecedor nacional com suspensão do pagamento do IPI e da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devendo constar do documento de saída a expressão: “Saída com suspensão de PIS/Pasep, Cofins e IPI com destino a estabelecimento habilitado no regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro para construção ou conversão dos bens referidos no art. 1º da IN SRF nº513, de 2005 - ADE SRRF nº xxx, de xx/xx/xxxx”.

 - valor das contraprestações de operações de arrendamento merV cantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES;

(Instrução Normativa SRF nº 513/2005, arts. 1º, 5º e 16)

4. Drawback Poderá ser realizado com a suspensão do IPI, a aquisição no mercado interno e a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado. O regime especial que trata da suspensão do IPI, nesta modalidade, é denominado de drawback inte-

Nota Os incisos IV a IX do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 dispõem: “ IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;

 I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobiliV zado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  II - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, V inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária;  III - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha inteV grado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica.”

b) nos incisos III a IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003; e Nota Os incisos III a IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 dispõem: “ III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  - valor das contraprestações de operações de arrendamento merV cantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado

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de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES;  I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobiliV zado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  II - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, V utilizados nas atividades da empresa;  III - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha inteV grado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.”

c) nos incisos III a V do art. 15 da Lei nº 10.865/2004. Nota Os incisos III a V do art. 15 da Lei nº 10.865/2004 dispõem: “III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.”

Apenas a pessoa jurídica habilitada pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) poderá efetuar aquisições ou importações com a suspensão do IPI. O regime de drawback também é tratado, de forma ampla, pelos arts. 67 a 182 da Portaria Secex nº 23/2011, que dispõe sobre as operações de comércio exterior. (Lei nº 11.945/2009, art. 12; Lei nº 12.058/2009; Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467/2010; Portaria Secex nº 23/2011, arts. 67 a 182)

5. Substituição tributária Com o objetivo de racionalizar e simplificar as operações, sem prejuízo da garantia dos interesses da Fazenda Pública, poderá ser concedido, mediante requerimento à RFB, regime especial de substituição tributária do IPI, o qual possibilita que a responsabilidade pelo pagamento do imposto em relação às operações anteriores, concomitantes ou posteriores às saídas que promover, seja atribuída a outro estabelecimento industrial ou equiparado a industrial (contribuinte substituto) que não o remetente (contribuinte substituído). O regime não se aplica ao IPI devido no desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira. (RIPI/2010, art. 26 e art. 49; Instrução Normativa RFB nº 1.081/2010) 05-16

MT

6. Exigência tributária Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, ou seja, não ocorrendo o evento previsto para a condição, o imposto será imediatamente exigível como se a suspensão não existisse. Se a suspensão estiver condicionada à destinação do produto e a este for dado destino diverso do previsto, o responsável pelo fato estará sujeito ao pagamento do imposto e à penalidade cabível, como se a suspensão não existisse. A expressão “imediatamente exigível” significa que, não atendidos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto deve ser pago até o dia subsequente à data do descumprimento, não importando estar ainda em curso o prazo normal de recolhimento nem o fato de o sujeito passivo estar na condição de contribuinte ou de responsável. Se o sujeito passivo estiver na condição de contribuinte e ainda não estiver vencido o prazo legal de recolhimento do IPI, este poderá ser pago normalmente, sem nenhum acréscimo. Cumprirá a exigência: a) o recebedor do produto, no caso de emprego ou destinação diferentes dos que condicionaram a suspensão; ou b) o remetente do produto, nos demais casos. (RIPI/2010, art. 42; Parecer Normativo CST nº 10/1978)

7. Nota fiscal Na nota fiscal relativa às saídas de mercadorias com suspensão do IPI, deverá ser observado o seguinte: a) o valor do IPI não poderá ser destacado no campo próprio da nota fiscal; e b) no campo “Informações Complementares” do quadro “Dados Adicionais”, deverá constar a expressão “Saído com suspensão do IPI”, seguida do dispositivo legal ou regulamentar concessivo. (RIPI/2010, art. 413, VII, “a”, e art. 415, III e IV)

7.1 NF-e A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é utilizada, nos termos do art. 429 do RIPI/2010 e do Ajuste Sinief nº 7/2005, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, devendo ser observadas as instruções de preenchimento contidas no Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, aprovada pelo Ato Cotepe/ICMS nº 11/2012, especialmente as contidas no Anexo I do referido manual, a saber: Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 05 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

O - Imposto sobre Produtos Industrializados #

ID

Campo

246

O01

IPI

247

O02

clEnq

248

O03

249

O04

cSelo

250

O05

251

Descrição

Ele

Pai

CG

M01

Classe de enquadramento do IPI para Cigarros e Bebidas

E

O01

C

0-1

5

Preenchimento conforme Atos Normativos editados pela Receita Federal

CNPJProd CNPJ do produtor da mercadoria, quando diferente do emitente. Somente para os casos de exportação direta ou indireta

E

O01

C

0-1

14

Informar os zeros não significativos

Código do selo de controle IPI

E

O01

C

0-1

1-60

Preenchimento conforme Atos Normativos editados pela Receita Federal

qSelo

Quantidade de selo de controle

E

O01

N

0-1

1-12

O06

cEnq

Código de Enquadramento Legal do IPI

E

O01

C

1-1

3

252

O07

IPITrib

Grupo do CST 00, 49, 50 CG e 99

O01

253

O09

CST

Código da situação tributária do IPI

E

O07

C

1-1

2

254

O10

vBC

Valor da BC do IPI

CE

O07

N

1-1

15

2

255

O11

qUnid

Quantidade total na unidade padrão para tributação (somente para os produtos tributados por unidade)

CE

O07

N

1-1

16

4

256

O12

vUnid

Valor por unidade tributável

CE

O07

N

1-1

15

4

257

O13

pIPI

Alíquota do IPI

CE

O07

N

1-1

5

2

259

O14

vIPI

Valor do IPI

E

O07

N

1-1

15

2

260

O08

IPINT

Grupo do CST 01, 02, 03, CG 04, 51, 52, 53, 54 e 55

O01

261

O09

CST

Código da situação tributária do IPI

O08

Grupo do IPI

E

Tipo

Ocorrência

tamanho

Dec

0-1

Observação Informar apenas quando o item for sujeito ao IPI

Tabela a ser criada pela RFB - informar 999 enquanto a tabela não for criada

1-1

Informar apenas um dos grupos O07 ou O08 com base valor atribuído ao campo O09 - CST do IPI 00-Entrada com recuperação de crédito 49-Outras entradas 50-Saída tributada 99-Outras saídas Informar os campos O10 e O13 caso o cálculo do IPI seja por alíquota ou os campos O11 e O12 caso o cálculo do IPI seja valor por unidade

1-1

C

1-1

2

01-Entrada tributada com alíquota zero 02-Entrada isenta 03-Entrada não tributada 04-Entrada imune 05-Entrada com suspensão 51-Saída tributada com alíquota zero 52-Saída isenta 53-Saída não tributada 54-Saída imune 55-Saída com suspensão

(RIPI/2010, art. 429; Ajuste Sinief nº 7/2005; Ato Cotepe/ICMS nº 11/2012; Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0) Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 05 MT05-17


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

7.2 Substituição tributária Nos casos de saídas sujeitas ao regime especial de substituição tributária do IPI, deverá ser indicado no campo “Informações Complementares” do quadro “Dados Adicionais”, da nota fiscal, o valor do imposto referente à operação, com a seguinte expressão: “Saída com suspensão do IPI - TA nº xxxxx, de xx/xx/ xxxx”. Note-se, ainda, que é vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este constar da nota fiscal, apenas no campo “Informações Complementares”, e o valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto. (Instrução Normativa RFB nº 1.081/2010, art. 13)

8. EFD O Ajuste Sinief nº 2/2009 dispõe sobre a EFD, que é composta da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração dos impostos relativos às operações e prestações praticadas pelos contribuintes do IPI e do ICMS, bem como de outras de interesse das administrações tributárias das Unidades da Federação e da RFB. O Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008 estabelece as especificações técnicas para a geração de arquivos da EFD, constando de seu Anexo Único o Manual de Orientação do leiaute da EFD. O contribuinte deverá substituir a escrituração e a impressão dos livros fiscais de que tratam os incisos I, II, VII e VIII do art. 444 do Regulamento do IPI (Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Inventário e Registro de Apuração do IPI) pela EFD, em arquivo digital, na forma da legislação específica. Os registros constituem-se da gravação, em meio digital, das informações contidas nos documentos emitidos ou recebidos, a qualquer título, em meio físico ou digital, além de classificações e ajustes feitos pelo próprio contribuinte e de outras informações de interesse fiscal. Para fins de elaboração do arquivo da EFD, aplicam-se as seguintes tabelas e códigos: a) Tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH); b) Tabela de Municípios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); 05-18

MT

c) Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) constante do anexo ao Convênio Sinief s/nº de 15.12.1970; d) Código de Situação Tributária (CST) constante do anexo ao Convênio Sinief s/nº de 15.12.1970; e e) outras tabelas e códigos que venham a ser estabelecidos pelas administrações tributárias das Unidades da Federação e da RFB. Além da legislação citada, o contribuinte deverá consultar, ainda, o Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI), cuja versão é sistematicamente atualizada em face das alterações normalmente introduzidas na legislação sobre o assunto. Para a transmissão do arquivo digital, pela Internet, ao ambiente do Sped, ele deve ser validado e assinado digitalmente pelo Programa de Validação e Assinatura da Escrituração Fiscal Digital (PVA-EFD), disponível para download pelo usuário no site da RFB (http://www.receita.fazenda.gov.br/Sped/Download/ Default.htm). O PVA é composto de um conjunto de telas com navegação interativa, permitindo uma visão completa da EFD e possibilitando a escolha da sequência de preenchimento dos registros ou a consulta por meio dessas telas, que podem ser abertas para maior detalhamento. A EFD é composta de blocos, registros e campos, com as respectivas especificações, constantes do Guia Prático da EFD, que traz instruções para o seu preenchimento, dos quais destacamos os seguintes: a) Registro C110 - Objetivo - identificar os dados contidos no campo “Informações Complementares” da nota fiscal, que sejam de interesse do Fisco - Campo 02 - o valor informado deve existir no registro 0450 - Tabela de informação complementar (informações constantes do campo “Dados Adicionais” dos documentos fiscais); Exemplo: “Saído com suspensão do IPI”, seguida do dispositivo legal ou regulamentar concessivo. b) Registro C170 - Registro obrigatório para discriminar os itens da nota fiscal, entre os quais: b.1) Código Fiscal de Operação e Prestação (CFOP); b.2) Código da Situação Tributária do IPI (CST-IPI), conforme Tabela I anexa à Instrução Normativa RFB nº 1.009/2010, a seguir reproduzida: Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 05 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

TABELA I CÓDIGO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (CST-IPI) Código

Descrição

00

Entrada com Recuperação de Crédito

01

Entrada Tributável com Alíquota Zero

02

Entrada Isenta

03

Entrada Não Tributada

04

Entrada Imune

05

Entrada com Suspensão

49

Outras Entradas

50

Saída Tributada

51

Saída Tributável com Alíquota Zero

52

Saída Isenta

53

Saída Não Tributada

54

Saída Imune

55

Saída com Suspensão

99

Outras Saídas

Exemplo: Registro C170 - CST_IPI = 55 - Saída com Suspensão (válido para escrituração de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A). Nota É importante destacar que, se a NF-e for de emissão própria, não deverá ser preenchido o Registro C170, e sim os Registros C100 e C110, quando cabível (Exceção 2, do Registro C100, do Guia Prático da EFD).

(RIPI/2010, arts. 444, I, VII e VIII e 453; Ajuste Sinief nº 2/2009; Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008; Instrução Normativa RFB nº 1.009/2010, Anexo Único, Tabela I)

N

a Estadual ICMS Suspensão SUMÁRIO 1. Introdução 2. Ocorrência 3. Suspensão do lançamento do imposto 4. Emissão do documento fiscal 5. Dispensa de emissão da Nota Fiscal de Produtor 6. Modelo de Danfe 7. Penalidades

1. Introdução A suspensão permite que o ICMS devido em determinada operação ou prestação seja pago em momento posterior, de acordo com as disposições contidas no dispositivo legal que prevê a sua aplicação.

Abordaremos, neste texto, os aspectos gerais sobre a suspensão do imposto, previstos no RICMS-MT/1989, arts. 8º e 9º.

2. Ocorrência A suspensão ocorre nos casos em que a incidência do imposto é condicionada a evento futuro. (RICMS-MT/1989, art. 8º)

3. Suspensão do lançamento do imposto O lançamento do ICMS fica suspenso: a) nas saídas de mercadorias remetidas pelo estabelecimento de produtores para o de cooperativa de que faça parte, situado no Estado;

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 05 MT05-19


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

b) nas saídas de mercadorias remetidas pelo estabelecimento de cooperativa de produtores, para estabelecimento, no Estado, da própria cooperativa, de cooperativa central ou de Federação de que a cooperativa remetente faça parte; c) nas saídas interestaduais de bens integrados ao Ativo Imobilizado, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampas, para fornecimento de serviços fora do estabelecimento, ou com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente e desde que retornem ao estabelecimento de origem no prazo de 180 dias, contados da saída efetiva. O imposto devido pelas saídas mencionadas nas letras “a” e “b” será recolhido pelo destinatário quando da saída subsequente, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do tributo. A suspensão prevista na letra “c” compreende, também, a saída da mercadoria promovida pelo destinatário em retorno ao estabelecimento de origem no prazo indicado. Caso a mercadoria não retorne ao estabelecimento no citado prazo, será exigido o recolhimento do imposto devido na saída, o qual, se realizado espontaneamente, fica sujeito, ainda, à atualização monetária e aos acréscimos legais. Para fins da fruição da suspensão do imposto, a nota fiscal emitida para acobertar o retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem deverá conter os dados identificativos da nota fiscal que acobertou a remessa da mercadoria ao estabelecimento destinatário. (RICMS-MT/1989, art. 9º, §§ 1º a 4º)

4. Emissão do documento fiscal Quando a operação ou a prestação for beneficiada por isenção ou amparada por imunidade, não incidência, diferimento ou suspensão do pagamento do imposto, essa circunstância será mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo pertinente da legislação, vedado o destaque do imposto. A nota fiscal emitida para acobertar o retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem deverá conter os dados identificativos da nota fiscal que acobertou a remessa da mercadoria ao estabelecimento destinatário. (RICMS-MT/1989, arts. 9º e 203) 05-20

MT

4.1 NF-e Para atendimento ao disposto no tópico 4, quando o estabelecimento destinatário estiver obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), deverá ser observado pelo usuário emitente do aludido documento fiscal o que segue: a) para consignação dos dados identificativos da nota fiscal de origem, deverão ser utilizados, obrigatoriamente, os campos próprios da NF-e, adequados os requisitos às disposições contidas no “Manual de Orientação do Contribuinte”, divulgado por Ato Cotepe; b) quando a mercadoria for entregue ou retirada em local diverso do estabelecimento do adquirente ou do remetente, conforme o caso, essa circunstância bem como o local de entrega ou de retirada deverão ser consignados, expressamente, nos campos específicos da NF-e; c) a consignação dos dados identificativos das notas fiscais referenciadas, bem como o registro do local de efetiva entrega ou retirada da mercadoria no campo “Informações Complementares” da NF-e, ou em qualquer outro que não o especificado para a respectiva finalidade, no “Manual de Orientação do Contribuinte”, divulgado por Ato Cotepe, não supre as exigências contidas neste capítulo, nem exclui a solidariedade entre os estabelecimentos participantes da operação e/ou respectiva prestação de serviço de transporte. (RICMS-MT/1989, art. 9º, §§ 4º e 5º)

5. Dispensa de emissão da Nota Fiscal de Produtor Nas operações internas, amparadas por não incidência, suspensão, isenção ou diferimento, poderá ser autorizada a emissão de Nota Fiscal de Produtor de “simples remessa”, cujo modelo e cujas instruções para preenchimento são disciplinados em ato baixado pela Secretaria de Fazenda. A emissão dessa nota fiscal de simples remessa não dispensa o estabelecimento de produtor não equiparado a comerciante ou industrial de emitir a Nota Fiscal de Produtor nas hipóteses previstas no art. 113 do RICMS-MT. (RICMS-MT/1989, art. 114) Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 05 - Boletim IOB


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6. Modelo de Danfe MODELO DE DANFE

7. Penalidades No âmbito estadual, o descumprimento das obrigações tributárias, principais ou acessórias, sujeita o infrator (contribuinte ou responsável) às penalidades previstas no RICMS-MT/1989, art. 446, das quais destacamos a multa equivalente a 1 UPFMT por do-

cumento, aplicada pelo agente fiscal ao contribuinte que emitir o documento fiscal com inobservância de requisitos regulamentares. (RICMS-MT/1989, art. 446, IV, “e”)

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a IOB Setorial Federal Defesa - Incentivos fiscais - Retid O Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid), instituído pelos arts. 7º a 11 da Lei nº 12.598/2012, foi regulamentado pelo Decreto nº 8.122/2013. São beneficiárias do Retid: a) a Empresa Estratégica de Defesa (EED) credenciada, que produza ou desenvolva bens de defesa nacional definidos em ato do Ministro de Estado da Defesa ou que preste os serviços de tecnologia industrial básica, projetos, pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, assistência técnica e transferência de tecnologia, empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão ou industrialização dos referidos bens; b) a pessoa jurídica que produza ou desenvolva partes, peças, ferramentais, componentes, equipamentos, sistemas, subsistemas, insumos ou matérias-primas a serem empregados na produção ou no desenvolvimento dos bens de defesa nacional; e c) a pessoa jurídica que preste os serviços descritos na letra “a”, empregados como insumos na produção ou no desenvolvimento dos bens de defesa nacional referidos nas letras “a” e “b” anteriores. Na venda, no mercado interno, ou na hipótese de importação, de serviços de tecnologia industrial básica, projetos, pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, assistência técnica e transferência de tecnologia, destinados a empresas beneficiárias do Retid, fica suspensa a exigência de: a) contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita da pessoa jurídica vendedora, quando a aquisição for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Retid; b) contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, quando a importação 05-22

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for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do Retid; c) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado, quando a aquisição no mercado interno for efetuada por estabelecimento industrial de pessoa jurídica beneficiária do Retid; e d) IPI incidente na importação, quando efetuada por estabelecimento industrial de pessoa jurídica beneficiária do Retid. Deverão constar nas notas fiscais relativas: a) às vendas de que trata a letra “a” anterior a expressão “Venda efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, com a especificação do dispositivo legal correspondente; e b) às saídas de que trata da letra “c” anterior a expressão “Saída com suspensão da exigência do IPI”, com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. A suspensão, ora descrita, converte-se em alíquota zero: a) depois do emprego ou utilização dos bens adquiridos ou importados no âmbito do Retid, ou dos bens que resultaram de sua industrialização, na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão ou industrialização de bens de defesa nacional definidos no ato do Ministro de Estado da Defesa e esses bens forem destinados: a.1) à venda à União, para uso privativo das Forças Armadas, exceto para uso pes­ soal e administrativo; a.2) à produção de bens definidos em ato do Ministro de Estado da Defesa como de interesse estratégico para a defesa nacional; ou b) depois da exportação dos bens com tributação suspensa ou dos que resultaram de sua industrialização. Ficam isentos do IPI os bens referidos no inciso I do caput do art. 2º do Decreto nº 8.122/2013, saídos do estabelecimento industrial ou equiparado de pesManual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 05 - Boletim IOB


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soa jurídica beneficiária do Retid, quando adquiridos pela União, para uso privativo das Forças Armadas, exceto para uso pessoal e administrativo. A fruição dos benefícios do Retid fica condicionada ao atendimento cumulativo, pela pessoa jurídica, dos seguintes requisitos: a) credenciamento por órgão competente do Ministério da Defesa; b) prévia habilitação na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); e c) regularidade fiscal em relação aos impostos e às contribuições administrados pela RFB.

Vale observar, também, que não poderá se habilitar ao Retid a pessoa jurídica: a) optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123/2006; e b) de que tratam o inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 10.637/2002 e o inciso II do caput do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. (Lei Complementar nº 123/2006; Lei nº 10.637/2002, art. 8º, caput, II; Lei nº 10.833/2003, art. 10, caput, II; Lei nº 12.598/2012, arts. 7º a 11; Decreto nº 8.122/2013)

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a IOB Comenta Estadual/Municipal Procedimentos fiscais aplicáveis na anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte de cargas O Estado do Mato Grosso incorporou ao RICMS-MT/1989 o Ajuste Sinief nº 2/2008, que alterou as disposições do Convênio Sinief nº 6/1989, que instituiu os documentos fiscais que específica e dá outras providências. O ajuste editado em 2008 estabeleceu diversos conceitos relativos à prestação de serviço de transporte, tais como as figuras do remetente, destinatário e tomador do serviço. Determinou, também, quais são as hipóteses de emissão da carta de correção. Além das providências supracitadas, foram disciplinados os procedimentos fiscais a serem aplicados quando da anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte de cargas, em virtude de erro devidamente comprovado, e desde que não descaracterize a prestação. Para tal fim, deverá ser observado: a) na hipótese de o tomador de serviço ser contribuinte do ICMS:

a.1) o tomador deverá emitir documento fiscal próprio, pelo valor total do serviço, sem destaque do imposto, consignando como natureza da operação “Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte”, informando o número do documento fiscal emitido com erro, os valores anulados e o motivo, devendo a 1ª via do documento ser enviada ao prestador de serviço de transporte; a.2) após receber o documento referido na alínea “a.1”, o prestador de serviço de transporte deverá emitir outro Conhecimento de Transporte, referenciando o documento original emitido com erro, consignando a expressão “Este documento está vinculado ao documento fiscal número ... e data ... em virtude de (especificar o motivo do erro)”, devendo observar as disposições do RICMS-MT/1989; b) na hipótese de o tomador de serviço não ser contribuinte do ICMS: b.1) o tomador deverá emitir declaração mencionando o número e data de emissão do documento fiscal original, bem como o motivo do erro; b.2) após receber o documento referido na alínea “b.1”, o prestador de serviço de transporte deverá emitir Conhecimento

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de Transporte, pelo valor total do serviço, sem destaque do imposto, consignando como natureza da operação “Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte”, informando o número do documento fiscal emitido com erro e o motivo; b.3) o prestador de serviço de transporte deverá emitir outro Conhecimento de Transporte, referenciando o documento original emitido com erro, consignando a expressão “Este documento está vinculado ao documento fiscal número ... e data ... em virtude de (especificar o motivo do

erro)”, devendo observar as disposições do RICMS-MT/1989. O prestador de serviço de transporte e o tomador deverão, observada a legislação tributária, estornar eventual débito ou crédito relativo ao documento fiscal emitido com erro. O referido tratamento fiscal não se aplica nas hipóteses de erro passível de correção mediante carta de correção ou emissão de documento fiscal complementar, previsto no RICMS-MT/1989, art. 199, I. (RICMS-MT/1989, arts. 167-A a 167-C; Ajuste Sinief nº 2/2008)

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a IOB Perguntas e Respostas IPI

Simples Nacional

Selo de controle - Produtos sujeitos à selagem

MEI - DASN-Simei - Apresentação

1) As obras audiovisuais, os produtos fonográficos, os relógios de pulso e bolso, as bebidas, o uísque importado e os cigarros estão sujeitos à aposição do selo de controle?

2) O microempreendedor individual (MEI) optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) deve apresentar alguma declaração anual?

Estão sujeitos ao selo de controle os produtos relacionados em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que poderá restringir a exigência a casos específicos, bem como dispensar ou proibir o seu uso. As Instruções Normativas que dispõem sobre a aposição de selos nesses produtos são: a) relógio de pulso e bolso - Instrução Normativa SRF nº 30/1999; b) bebidas alcoólicas - Instrução Normativa SRF nº 1.432/2013; c) uísque importado - Instrução Normativa SRF nº 1.432/2013; d) cigarros - Instrução Normativa SRF nº 770/2007; e e) vinho - Instrução Normativa SRF nº 1.432/2013. (RIPI/2010, art. 284) 05-24

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Sim. Na hipótese de o empresário individual ser optante pelo Simei no ano-calendário anterior, deverá apresentar, até o último dia útil do mês de maio de cada ano, à RFB, a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), que conterá tão somente: a) receita bruta auferida relativa ao ano-calendário anterior; b) receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior, referente às atividades sujeitas ao ICMS; c) informação referente à contratação de empregado, quando houver. (Lei Complementar nº 123/2006, art. 25, § 4º; Resolução CGSN nº 94/2011, art. 100, caput) Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 05 - Boletim IOB


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ICMS Sped - NF-e - Obrigatoriedade 3) Quais as empresas obrigadas à utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)? Os Protocolos ICMS nºs 10/2007 e 42/2009 mencionam as atividades que estão enquadradas na utilização da NF-e e os respectivos prazos a serem observados. O Protocolo ICMS nº 10/2007 estabeleceu a obrigatoriedade da utilização da NF-e para os setores de fabricação de cigarros, distribuição de combustíveis líquidos e outros, com seus respectivos prazos e as Unidades da Federação envolvidas nessa obrigatoriedade. O Protocolo ICMS nº 42/2009 estabeleceu a obrigatoriedade pelo critério de Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) e as operações com os destinatários que especifica, dispondo em sua cláusula quinta que ficam mantidas as obrigatoriedades e os prazos estabelecidos no Protocolo ICMS nº 10/2007. (Protocolos ICMS nºs 10/2007 e 42/2009)

ICMS/MT Fethab - Procedimento para quitação 4) Qual procedimento o contribuinte deverá efetuar para a quitação de débitos junto ao Fundo de Transporte e Habitação (Fethab) em Mato Grosso? O contribuinte interessado em efetuar o pagamento à vista de débitos tributários junto ao Fethab

deverá proceder à solicitação eletrônica junto à Sefaz/ MT, dispensada a protocolização do requerimento. O pagamento à vista de todos os débitos junto ao Fethab somente poderá ser efetuado mediante utilização de Documento de Arrecadação (DAR-1/AUT), obtido junto ao Sistema de Conta Corrente Fiscal, considerando-se o recolhimento integral como parcela única. (Decreto nº 2.250/2009, art. 8º, § 1º)

Não incidência - Mudança de endereço 5) Como são tributadas as mercadorias nas operações decorrentes de mudança de endereço? As operações de qualquer natureza decorrentes de mudança de endereço no território do Mato Grosso estão beneficiadas com a “não incidência do ICMS”. (RICMS-MT/1989, art. 4º, XV)

ISSQN/Cuiabá Recolhimento do imposto - Encargos de mora, multa e juros 6) Como são aplicados os encargos de mora sob os recolhimentos em atraso do ISSQN em Cuiabá? Os encargos de mora, representados pelos juros e multa de mora, serão aplicados da seguinte forma: a) juros de mora: serão calculados à razão de 1% ao mês; b) multa de mora: o tributo pago fora do prazo normal será acrescido de multa de mora equivalente a de 2%. (CTM-Cuiabá/1997, art. 158, parágrafo único, e art. 355)

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IOB - ICMS/IPI - Mato Grosso - nº05/2015 -5ª Sem Janeiro