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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 04/2014

Mato Grosso

// Federal IPI Base de cálculo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual ICMS Isenção. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

// IOB Setorial Estadual Transporte aéreo - ICMS - Base de cálculo reduzida nas prestações internas de serviço de transporte aéreo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21

// IOB Comenta Federal Tributos federais - Considerações sobre o processo administrativo-fiscal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22

// IOB Perguntas e Respostas IPI Ativo Imobilizado - Importação de mercadoria. . . . . . . . . . . . . . . . . 25 Certidão negativa - Prazo de validade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 Classificação fiscal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25

ICMS/MT Industrialização por encomenda - Operação triangular. . . . . . . . . . . 25 Mostruário - Tributação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Suspensão a ICMS - Cadastro de contribuintes a ICMS - Suspensão


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : base de cálculo.... -10. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -(Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2051-0 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-00000

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI

2. Base de cálculo A base de cálculo do IPI consiste, em regra:

Base de cálculo SUMÁRIO 1. Introdução 2. Base de cálculo 3. Consignação mercantil 4. Veículos 5. Produtos industrializados por encomenda 6. Locação, arrendamento mercantil ou operação a título gratuito 7. Arrendamento mercantil 8. Produtos usados 9. Valor mínimo 10. Arbitramento 11. Infrações e penalidades

1. Introdução O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é calculado mediante a aplicação das alíquotas constantes da Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, sobre a base de cálculo atribuída à respectiva operação.

a) em relação aos produtos de procedência estrangeira: a.1) no valor que servir ou que serviria de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho de importação, acrescido do montante desses tributos e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis; a.2) no valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento equiparado a industrial;

Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, as diferenças ou os abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente

Esse procedimento não exclui outra modalidade de cálculo estabelecida pela legislação, como, por exemplo, em relação às bebidas e aos cigarros, hipóteses em que o imposto é recolhido com base na quantidade do produto em classe de enquadramento. Neste texto, examinaremos as regras previstas no Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, para a determinação da base de cálculo do imposto. (RIPI - Decreto nº 7.212/2010; TIPI - Decreto nº 7.660/2011)

b) n o que se refere aos produtos nacionais, no valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou a ele equiparado.

O valor da operação referido nas letras “a.2” e “b” compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou ao destinatário. Será também considerado como cobrado ou debitado pelo contribuinte, ao comprador ou ao destinatário, o valor do frete quando o transporte for realizado ou cobrado por empresa coligada, controlada ou controladora ou interligada do estabelecimento contribuinte ou por empresa com a qual este tenha relação de interdependência, mesmo quando o frete seja subcontratado. (RIPI/2010, art. 190, caput, §§ 1º e 2º)

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2.1 Valores não dedutíveis Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, as diferenças ou os abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente. (RIPI/2010, art. 190, § 3º)

2.2 Preços diferenciados para o mesmo produto Os preços do vendedor poderão ser diferenciados para um mesmo produto, a partir de um preço de venda básico, desde que estabelecidos em tabelas fixadas segundo práticas comerciais uniformemente consideradas, nunca inferiores ao custo de fabricação, acrescidos dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, além do lucro normalmente praticado pelo vendedor. (Instrução Normativa SRF nº 82/2001)

3. Consignação mercantil Nas saídas de produtos a título de consignação mercantil, o valor da operação será o preço de venda do consignatário estabelecido pelo consignante. Essa regra somente se aplica na hipótese de o consignante estabelecer o preço de venda a ser praticado pelo consignatário. (RIPI/2010, arts. 190, § 4º, 501, 502, 503 e 504)

4. Veículos Nas vendas diretas de veículos a consumidor final, poderão ser excluídos da base de cálculo do IPI devido pelos fabricantes ou importadores os valores devidos aos concessionários pela intermediação ou pela entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI, limitados a 9% do valor total da operação. (RIPI/2010, art. 190, §§ 5º e 6º; Lei nº 10.485/2002, art. 2º, caput, § 2º, I)

5. Produtos industrializados por encomenda Nas hipóteses de produtos industrializados por encomenda, será acrescido pelo industrializador, ao valor da operação, salvo a hipótese de insumos 04-02

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usados, o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e do material de embalagem fornecidos pelo encomendante, desde que este não destine os produtos industrializados a: a) comércio; b) emprego, como matéria-prima ou produto intermediário, em nova industrialização; ou c) emprego no acondicionamento de produtos tributados. Nas notas fiscais emitidas em nome do encomendante, o valor da operação, para fins de destaque do IPI, será o valor total cobrado, acrescido do valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e do material de embalagem fornecidos pelo autor da encomenda, desde que os produtos industrializados não se destinem a comércio, a emprego em nova industrialização ou a acondicionamento de produtos tributados, salvo quando se tratar de insumos usados. (RIPI/2010, arts. 191 e 497)

6. Locação, arrendamento mercantil ou operação a título gratuito Na saída de produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial a título de locação, arrendamento mercantil (exceto diretamente do importador - veja item 7) ou que decorrer de operação a título gratuito (como, por exemplo, a doação ou o comodato), inclusive aquela que, em virtude de não transferir a propriedade do produto, não importe em fixar-lhe o preço (como, por exemplo, o empréstimo), considera-se valor tributável o preço corrente do produto ou seu similar, no mercado atacadista da praça do remetente, observado o valor tributável mínimo descrito no item 9. (RIPI/2010, art. 192)

7. Arrendamento mercantil Na saída de produtos do estabelecimento do importador, em arrendamento mercantil, o valor tributável será: a) o preço corrente no mercado atacadista da praça em que o estabelecimento arrendador estiver domiciliado; Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 04 - Boletim IOB


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b) o valor que serviu de base de cálculo do imposto no desembaraço aduaneiro, se for demonstrado comprovadamente que o preço dos produtos importados é igual ou superior ao que seria pago pelo arrendatário se os importasse diretamente. (RIPI/2010, art. 193)

8. Produtos usados O imposto incidente sobre produtos usados, adquiridos de particulares ou não, que sofrerem processo de industrialização nas modalidades renovação ou recondicionamento será calculado sobre a diferença de preço entre a aquisição e a revenda. (RIPI/2010, art. 194)

8.1 Solução de Consulta RFB Transcrevemos, a seguir, solução de consulta RFB, que trata do assunto: MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 42 de 28 de Marco de 2012 ------------------------------------------------------------------------------ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: SUCATAS E APARAS DE PLÁSTICO. VALOR TRIBUTÁVEL PARA PRODUTOS USADOS. TRANSFORMAÇÃO. RENOVAÇÃO. A operação de industrialização exercida sobre as “sucatas e aparas de plástico” adquiridas de terceiros para emprego como matéria-prima na fabricação de “artigos plásticos” novos, enquadra-se como transformação, não sendo aplicável, portanto, aos produtos resultantes, a regra excepcional de determinação do valor tributável prevista no art. 194 do RIPI/2010. (Solução de Consulta RFB nº 42/2012)

9. Valor mínimo A base de cálculo não poderá ser inferior: a) ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência;

Nota Nos termos do art. 612 do RIPI/2010, consideram-se interdependentes duas firmas: a) quando uma delas tiver participação na outra de 15% ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem como por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física; b) quando, de ambas, uma mesma pessoa fizer parte, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação; c) quando uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20% no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50%, nos demais casos, do volume das vendas dos produtos tributados, de sua fabricação ou importação; d) quando uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos industrializados ou importados pela outra, ainda quando a exclusividade se refira a padronagem, marca ou tipo do produto; ou e) quando uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto tributado que tenha fabricado ou importado. Não caracteriza a interdependência descrita nas letras “c” e “d” a venda de matérias-primas e produtos intermediários, destinados exclusivamente à industrialização de produtos do comprador.

b) a 90% do preço de venda aos consumidores, não inferior ao mencionado na letra “a”, quando o produto for remetido a outro estabelecimento da mesma empresa, desde que o destinatário opere exclusivamente na venda a varejo; c) ao custo de fabricação do produto, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, assim como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, no caso de produtos saídos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, com destino a comerciante autônomo, ambulante ou não, para venda direta a consumidor; d) a 70% do preço da venda a consumidor no estabelecimento moageiro, nas remessas de café torrado a comerciante varejista que possua atividade acessória de moagem. Na hipótese da letra “b”, sempre que o estabelecimento varejista vender o produto por preço superior ao que haja servido à determinação da base de cálculo, este será reajustado com base no preço real de venda, o qual, acompanhado da respectiva demonstração, será comunicado ao remetente até o último dia do período de apuração subsequente ao da ocorrência do fato, para efeito de lançamento e recolhimento do imposto sobre a diferença verificada.

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No caso da letra “c”, o preço de revenda do produto pelo comerciante autônomo, ambulante ou não, indicado pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, não poderá ser superior ao preço de aquisição acrescido dos tributos incidentes por ocasião da aquisição e da revenda do produto e da margem de lucro normal nas operações de revenda. Para efeito de aplicação das bases de cálculo mencionadas nas letras “a” e “b”, será considerada a média ponderada dos preços de cada produto em vigor no mês anterior ao da saída do estabelecimento remetente ou, na sua falta, a média correspondente ao mês imediatamente anterior àquele. (RIPI/2010, arts. 195 e 196, caput)

9.1 Inexistência de preço corrente no mercado atacadista Inexistindo o preço corrente no mercado atacadista, para aplicação das regras mencionadas nas letras “a” e “b” do item 9, tomar-se-á por base de cálculo: a) no caso de produto importado, o valor que serviu de base ao Imposto de Importação, acrescido desse tributo e demais elementos componentes do custo do produto, inclusive da margem de lucro normal; b) no caso de produto nacional, o custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, assim como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao valor da operação, ainda que os produtos tenham sido recebidos de outro estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado. (RIPI/2010, art. 196, parágrafo único)

10. Arbitramento Ressalvada a avaliação contraditória, decorrente de perícia, o Fisco poderá arbitrar a base de cálculo ou qualquer dos seus elementos quando forem omissos ou não merecerem fé os documentos expedidos pelas partes ou, tratando-se de operação a título gratuito, quando inexistir ou for de difícil apuração o valor. 04-04

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Salvo se for apurado o valor real da operação, nos casos em que este deva ser considerado, o arbitramento tomará por base, sempre que possível, o preço médio do produto no mercado do domicílio do contribuinte ou, na sua falta, nos principais mercados nacionais, no trimestre civil mais próximo ao da ocorrência do fato gerador. Na impossibilidade de apuração dos preços, para fins de arbitramento, será considerada a média ponderada dos preços de cada produto em vigor no mês precedente ao da saída do estabelecimento remetente ou, na sua falta, a média correspondente ao mês imediatamente anterior àquele, observadas as regras descritas no subitem 9.1. (RIPI/2010, art. 197)

11. Infrações e penalidades As infrações são punidas com as seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: a) multa; b) perdimento da mercadoria; e c) cassação de regimes ou controles especiais estabelecidos em benefício de contribuintes ou de outras pessoas obrigadas ao cumprimento dos dispositivos do Regulamento do IPI. Destacamos, sobre o assunto, a multa relacionada ao destaque do imposto na nota fiscal. Assim, incorrem na multa de ofício de 75% do valor do imposto os que o destacarem indevidamente ou o destacarem com excesso sobre o valor resultante do seu cálculo. Nesse caso, a multa terá por base de cálculo o valor do imposto indevidamente destacado e não será aplicada se o responsável, já tendo recolhido, antes de procedimento fiscal, a importância irregularmente destacada, provar que a infração decorreu de erro escusável, a juízo da autoridade julgadora. (RIPI/2010, arts. 555 e 569, § 1º, IV, § 3º)

N Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 04 - Boletim IOB


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a Estadual ICMS

2. Requisitos A concessão da isenção implica ao contribuinte atender às condições e aos procedimentos estabelecidos em cada dispositivo legal que a concede. O não atendimento acarretará a obrigação de pagar o imposto devido como se a isenção não existisse, além dos acréscimos legais incidentes (juros, multa e correção monetária).

Isenção SUMÁRIO 1. Introdução 2. Requisitos 3. Quadro prático 4. Escrituração fiscal 5. Informações na nota fiscal 6. Penalidades

1. Introdução A isenção é um favor fiscal concedido por meio de convênio celebrado entre os Estados e o Distrito Federal, nos termos da Lei Complementar nº 24/1975, e que consiste na dispensa legal de pagamento do imposto devido na operação ou na prestação. Neste procedimento, relacionamos em quadro prático as principais operações e prestações beneficiadas pela isenção do ICMS, constantes no RICMS-MT/1989, Anexo VII, aprovado pelo Decreto nº 1.944/1989. (RICMS-MT/1989, art. 5º)

Dessa forma, cabe ao contribuinte observar sempre o dispositivo legal quanto ao prazo de vigência de aplicação do benefício, que pode ser opcional ou não, bem como todos os requisitos e procedimentos exigidos para a sua fruição. (RICMS-MT/1989, Anexo VII)

3. Quadro prático A seguir, relacionamos as operações e prestações beneficiadas pela isenção do imposto, previstas no RICMS-MT/1989, Anexo VII:

QUADRO PRÁTICO ISENÇÕES Mercadoria/serviço

Vigência

Fundamento legal

Acesso à Internet e à conectividade em banda larga - prestação de serviço de comunicação re- Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, ferente a esses acessos, no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento Convênio autorizativo. Anexo VII, art. ao Cidadão (Gesac), instituído pelo Governo federal. 122 Acesso à Internet e à conectividade em banda larga - prestações de serviço de comunicação re- Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, ferentes a esses acessos, destinadas a escolas públicas federais, estaduais e municipais, e nas Convênio autorizativo. Anexo VII, art. operações relativas à doação de equipamentos a serem utilizados na prestação desses serviços. 124 Admissão temporária - entrada decorrente de importação de mercadoria ou bem sob o amparo Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, do regime especial aduaneiro de admissão temporária previsto na legislação federal específica, Convênio autorizativo. Anexo VII, art. importados com a dispensa do pagamento dos impostos federais incidentes na importação. 120 Admissão temporária - operações antecedentes à saída destinada a pessoa sediada no exterior de bens e mercadorias fabricados no País que venham a ser subsequentemente importados nos termos do art. 130 do Anexo VII, sob regime aduaneiro de admissão temporária, para utilização nas atividades de exploração de petróleo e de gás natural, dentro ou fora do Estado onde se localiza o fabricante. Essa isenção é opcional. Em caso de adoção, o contribuinte deverá formalizar a sua opção por meio de termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência e observar as demais condições e os procedimentos estabelecidos nesse dispositivo legal que concede o benefício. Esse benefício também se aplica: a) aos equipamentos, máquinas, acessórios, aparelhos, peças e mercadorias, utilizadas como insumos na construção e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração, bem como de suas unidades modulares a serem processadas, industrializadas ou montadas em unidades industriais; b) aos cascos e módulos, quando utilizados como insumos na construção, reparo e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração; c) às operações realizadas sob o amparo do regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade de suspensão do pagamento, no que se refere à comprovação do adimplemento nos termos da legislação federal específica.

Até 31.12.2020. RICMS-MT/1989, A cláusula terceira Anexo VII, art. do Convênio ICMS 131 nº 130/2007 é autorizativa. As cláusulas quarta, oitava, nona, décima e décima segunda do Convênio ICMS nº 130/2007 são impositivas.

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Mercadoria/serviço Água natural canalizada - operações

Vigência

Fundamento legal

Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, Convênio autorizativo. Anexo VII, art. 158

Alcântara Cyclone Space - saídas de bens ou mercadorias e prestações de serviços adquiridos Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, ou contratados por Alcântara Cyclone Space, doravante denominada ACS, inscrita no CNPJ sob Convênio impositivo. Anexo VII, art. o nº 07.752.497/0001-43, com sede em Brasília-DF, ou pelo Centro de Lançamento em Alcântara125 -MA, no âmbito do Tratado Binacional Brasil-Ucrânia, destinados a desenvolver ações necessárias ao aparelhamento da sede e da construção do Centro de Lançamento de Alcântara e do próprio Sítio de Lançamento Espacial do Cyclone-4, inclusive a infraestrutura necessária ao seu funcionamento. Essa isenção também se aplica às operações e prestações que contemplem: a) as saídas de mercadorias ou bens, inclusive de energia elétrica, decorrentes de aquisições destinadas à ACS, inclusive material de uso e consumo e ativo fixo; b) as entradas decorrentes de importação do exterior de mercadorias ou bens destinados à ACS, inclusive material de uso e consumo e ativo fixo; c) as prestações de serviço de transporte das mercadorias ou bens, beneficiados com a isenção, destinados à ACS; d) as prestações de serviços de comunicação contratadas pela ACS; e) as aquisições para as edificações ou obras previstas no tratado binacional, realizadas indiretamente por meio de contratos específicos de empreitada; f) às operações com insumos, matérias-primas, componentes, veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, destinados à sede da ACS, em Brasília/DF, e à construção do Centro de Lançamento de Alcântara e do próprio Sítio de Lançamento Espacial do Cyclone-4, em Alcântara/MA, todas realizadas: f.1) com o objetivo de viabilizar as ações contidas no Tratado de Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4, no Centro de Lançamento de Alcântara, firmado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, em 21.10.2003; f.2) com o objetivo do aparelhamento da sede da ACS em Brasília/DF; e f.3) com o objetivo de construção das edificações ou obras necessárias à ACS, visando ao cumprimento do tratado. Alimentação e bebida não alcoólica - fornecimento realizado por restaurantes populares inteAté 31.12.2014. RICMS-MT/1989, grantes de programas específicos instituídos pela União, pelo Estado de Mato Grosso ou por Convênio autorizativo. Anexo VII, art. município mato-grossense. 113 Alimentícios considerados perdas - saída, em doação, de produtos, com destino aos estabe- Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, lecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Convênio impositivo. Anexo VII, art. 42 Cidadania (Integra), bem como a sociedades civis sem fins lucrativos, com a finalidade, após a necessária industrialização ou reacondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entreguem a pessoas carentes. Essa isenção também se aplica às saídas dos produtos recuperados promovidas: a) pelos estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank) e do Integra, com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes; b) pelas entidades, associações e fundações, em razão de distribuição a pessoas carentes, a título gratuito. Amostra - saída, a título de distribuição gratuita, de produto de diminuto ou nenhum valor co- Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, mercial, desde que em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a sua natureza, Convênio impositivo. Anexo VII, art. 23 espécie e qualidade. Aparelhos, máquinas e equipamentos, instrumentos técnico-científico-laboratoriais, partes e pe- Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, ças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa Convênio impositivo. Anexo VII, art. 47 científica e tecnológica - entrada decorrente de importação realizada diretamente pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), com financiamento de empréstimos internacionais firmados pelo Governo federal, dispensado o exame de similaridade. Aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos - na importação, quando destinados à utiAté 31.12.2014. RICMS-MT/1989, lização em atividades de ensino ou pesquisa, sem similar produzido no País, importados por Convênio autorizativo. Anexo VII, art. 79 universidades públicas ou por fundações educacionais de ensino superior, instituídas e mantidas pelo Poder Público. Essa isenção também se aplica, sob as mesmas condições, desde que contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados: a) a partes e peças para aplicação nas máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos; b) a reagentes químicos.

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Fundamento legal Aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessó- Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, rios, matérias-primas e produtos intermediários - na importação quando esta for beneficiada com Convênio autorizativo. Anexo VII, art. 65 as isenções previstas na Lei federal nº 8.010/1990, realizada por: a) institutos de pesquisa federais ou estaduais; b) institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais; c) universidades federais ou estaduais; d) organizações sociais com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia; e) fundações sem fins lucrativos das instituições referidas nas letras anteriores, que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN), para o estrito atendimento de suas finalidades estatutárias de apoio às entidades beneficiadas por este dispositivo; f) pesquisadores e cientistas credenciados no âmbito de projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq); g) fundações de direito privado, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos do art. 14 do CTN, contratadas pelas instituições ou fundações referidas nas letras anteriores, nos termos da Lei federal nº 8.958/1994, desde que os bens adquiridos integrem o patrimônio da contratante. Aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos Até 31.12.2014. RICMS-MT/1989, laboratoriais, sem similar produzido no País, importados do exterior diretamente por órgãos ou Convênio autorizativo. Anexo VII, art. 20 entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei nº 12.101/2009. Essa isenção: a) somente se aplica na hipótese de as mercadorias se destinarem a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares; b) estende-se aos casos de doação, ainda que exista similar nacional do bem importado; c) será concedida, individualmente, mediante ato expedido pelo Gerente de Controle de Comércio Exterior da Superintendência de Análise da Receita Pública (Sare); d) aplica-se, também, sob as mesmas condições, e desde que contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados: d.1) a partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos; d.2) a reagentes químicos destinados à pesquisa médico-hospitalar; d.3) aos seguintes medicamentos arrolados segundo os seus nomes genéricos: aldesleukina, domatostatina cíclica sintética, teixoplanin, imipenem, iodamida meglumínica, vimblastina, teniposide, ondansetron, albumina, acetato de ciproterona, pamidronato dissódico, clindamicina, cloridrato de dobutamina, dacarbazina, fludarabina, isoflurano, ciclofosfamida, isosfamida, cefalotina, molgramostima, cladribina, acetato de megestrol, mesna (2mercaptoetano - sulfonato sódico), vinorelbine, vincristina, cisplatina, interferon alfa 2ª, tamoxifeno, paclitaxel, tramadol, vancomicina, etoposide, idarrubicina, doxorrubicina, citarabina, ramitidina, bleomicina, propofol, midazolan, enflurano, 5 fluoro uracil, ceftazidima, filgrastima, lopamidol, granisetrona, ácido folínico, cefoxitina, methotrexate, mitomicina, amicacina e carboplatina. Áreas de Livre Comércio - saída de produto industrializado de origem nacional, para comercia- O Convênio ICMS nº RICMS-MT/1989, lização ou industrialização nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do 25/2008, entrou em Anexo VII, art. 35 Amapá, Bonfim e Pacaraima, no Estado de Roraima, Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, vigor em 30.04.2008, Tabatinga no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasileia, com extensão para o Município mas teve sua eficácia de Epitaciolândia, no Estado do Acre, exceto açúcar de cana, armas e munições, perfume, fumo, condicionada à comunicação pela Supebebida alcoólica e automóvel de passageiros. Essa isenção aplica-se, inclusive, em relação aos produtos semielaborados, indicados no Anexo rintendência da Zona Franca de Manaus IV do RICMS/MT. (Suframa) ao Confaz da implantação da área de livre comércio localizada no Município de Boa Vista. Assim, enquanto não iniciada a eficácia do Convênio ICMS nº 25/2008, permanece inalterado o texto da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 52/1992, redação dada pelo Convênio ICMS nº 37/1997, prevalecendo a isenção nas remessas para o Município de Pacaraima/RR (conforme cláusula primeira do Convênio ICMS nº 52/1992, redação dada pelo Convênio ICMS nº 37/1997, c/c cláusula segunda do Convênio ICMS nº 25/1998). Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 04 MT04-07


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Arroz, feijão, carnes e banana - saída interna dos produtos de origem mato-grossense adiante elencados: a) arroz, inclusive quebrado ou fragmentado na forma de quirera de qualquer tipo; (apenas os produtos beneficiados de produção mato-grossense); b) feijão; c) carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina, bufalina, suína e de aves, frescas, refrigeradas ou congeladas, inclusive charques; d) banana em estado natural. Artesanato - saída de produtos de artesanato regional.

Fundamento legal RICMS-MT/1989, Anexo VII, art. 82

Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, Convênio autorizativo. Anexo VII, art. 7º

Ativo fixo e de uso e consumo - operações interestaduais de transferências, realizadas por em- Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, presas prestadoras de serviços de transporte aéreo. Convênio impositivo. Anexo VII, art. 55 Ativo imobilizado - saída interna: Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, a) entre estabelecimentos de uma mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado e Convênio impositivo. Anexo VII, art. 24 produtos que tenham sido adquiridos de terceiros e não sejam utilizados para comercialização ou para integrar um novo produto ou, ainda, consumidos no respectivo processo de industrialização; b) de bens integrados ao ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampas para fornecimento de serviços fora do estabelecimento, ou com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente e desde que retornem ao estabelecimento de origem; c) dos bens a que se refere a letra “b”, em retorno ao estabelecimento de origem. Ativo imobilizado ou para uso ou consumo - entrada de mercadoria importada do exterior, sem Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, similar nacional, realizada por órgão da administração pública estadual direta, suas autarquias Convênio autorizativo. Anexo VII, art. 38 ou fundações, quando destinadas à integração do ativo imobilizado ou para uso ou consumo. Automóveis novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ Até 30.11.2015, para RICMS-MT/1989, (2.0l), quando destinados a motoristas profissionais (taxistas), desde que cumulativa e compro- as montadoras, e até Anexo VII, art. 74 vadamente com as condições estabelecidas nesse dispositivo legal que concede tal isenção. 31.12.2015, para as concessionárias. Convênio impositivo. Bens destinados à utilização em suas próprias instalações ou guarda em outro estabelecimento Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, da mesma empresa - na saída de estabelecimento de concessionária de serviços públicos de Convênio autorizativo. Anexo VII, art. 3º energia elétrica. Bens, mercadorias ou serviços - operações ou prestações internas, relativas à aquisição destes Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, por órgãos do Poder Executivo da administração pública estadual direta e pelas fundações e Convênio autorizativo. Anexo VII, art. 90 autarquias do Estado. Respeitadas a finalidade e as condições previstas no RICMS-MT/1989, Anexo VII, art. 90, caput e § 1º, que embasa esse benefício, são ainda isentas do ICMS as operações internas com: a) veículos novos, ainda que sujeitos ao regime de substituição tributária, quando conhecida sua destinação antes da saída do estabelecimento substituto tributário, mediante autorização prévia da Secretaria de Estado de Fazenda, hipótese em que poderão ser dispensados a retenção e o recolhimento antecipado do imposto; b) cimento de qualquer espécie, de produção mato-grossense, bem como com materiais de construção em geral, quando o substituto tributário estiver estabelecido em território deste Estado, sendo previamente conhecida a destinação final a órgão do Poder Executivo da administração pública estadual direta e a fundações e autarquias do Estado. Bens e mercadorias destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros - Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, operações internas e interestaduais, bem como o ICMS devido a título de diferencial de alíquotas. Convênio autorizativo. Anexo VII, art. 157 Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) e de Warrant Agropecuário (WA) - operação de Até 31.12.2014. RICMS-MT/1989, circulação de mercadorias, caracterizada pela emissão e negociação desses certificados, nos Convênio impositivo. Anexo VII, art. 99 mercados de bolsa e de balcão, como ativos financeiros, instituídos pela Lei nº 11.076/2004. Cesta básica - saída interna de mercadorias relacionadas no art. 7º do Anexo VIII, quando ad- Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, quiridas pelo Governo estadual para distribuição a famílias carentes, assim como a prestação de Convênio autorizativo. Anexo VII, art. 44 serviço de transporte a ela correspondente. Coletores eletrônicos de voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios - nas operaAté 31.12.2014. RICMS-MT/1989, ções, quando adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Convênio impositivo. Anexo VII, art. 58 Combustíveis e lubrificantes - saída de para abastecimento de embarcações e aeronaves nacio- Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, nais que se destinem ao exterior. Convênio impositivo. Anexo VII, art. 25

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Fundamento legal Computadores portáteis e kit completo para montagem - Operações de aquisição no âmbito do ProAté 31.12.2015. RICMS-MT/1989, grama Nacional de Informática na Educação (ProInfo), em seu Projeto Especial Um Computador por Convênio autorizativo. Anexo VII, art. Aluno (UCA), do Ministério da Educação (MEC), instituído pela Portaria nº 522/1997, do Programa 119 Um Computador por Aluno (Prouca) e Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional (Recompe), instituídos pela Lei nº 12.249/2010, e do Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional (Reicomp), instituído pela Medida Provisória nº 563/2012: a) computadores portáteis educacionais, classificados nos códigos 8471.3012, 8471.3019 e 8471.3090; b) kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais. O benefício previsto na letra “b” também se aplica nas operações com embalagens, componentes, partes e peças para montagem de computadores portáteis educacionais no âmbito do Prouca, ainda que adquiridos de forma individual. Diferencial de alíquotas - aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas Até 31.12.2014. RICMS-MT/1989, partes, peças e outros materiais destinados a construção, operação, exploração e conservação Convênio autorizativo. Anexo VII, art. em território do Estado de Mato Grosso, do sistema ferroviário de transporte de que trata o art. 1º 142 do Decreto federal nº 97.739/1989. O benefício também se aplica nas hipóteses de aquisição interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes, peças e outros materiais destinados à construção dos terminais ferroviários de cargas situados no território mato-grossense. Diferencial de alíquotas - dispensa do pagamento do diferencial de alíquotas do ICMS incidente Até 31.12.2014. RICMS-MT/1989, na aquisição interestadual dos bens relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS nº 97/2006, Convênio autorizativo. Anexo VII, art. destinados a integrar o ativo imobilizado de empresa portuária para aparelhamento, moderniza109 ção e utilização exclusivamente em portos localizados no território mato-grossense. Diferencial de alíquotas - operações internas, de importação e interestaduais no que diz respeito ao Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, diferencial de alíquotas, de equipamentos de informática e de comunicação, necessários à implanta- Convênio autorizativo. Anexo VII, art. 13 ção do Sistema Público de Escrituração Digital, da Nota Fiscal Eletrônica e de outros controles associados, a serem financiados pela Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A (MT Fomento). Difusão sonora - prestação de serviços locais. Prazo indeterminado RICMS-MT/1989, Convênio autorizativo Anexo VII, art. 15 Doação - entrada de produtos recebidos em doação importados do exterior, diretamente por ór- Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, gãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entida- Convênio autorizativo. Anexo VII, art. 48 des beneficentes ou de assistência social que atendam aos requisitos previstos no art. 14 do CTN. Essa isenção se estende às aquisições, a qualquer título, obedecidas as mesmas condições, exceto a do inciso I do § 1º do art. 48 do Anexo VII, que embasa este benefício, efetuadas pelos órgãos da administração pública, direta e indireta, de equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos, desde que os produtos adquiridos não possuam similar nacional, cuja comprovação será efetuada por meio de laudo emitido por órgão especializado do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, ou por este credenciado. Doação - entradas, decorrentes de importação de mercadorias doadas por organizações inter- Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, nacionais ou estrangeiras ou por países estrangeiros, para distribuição gratuita em programas Convênio autorizativo. Anexo VII, art. 18 implementados por instituição educacional ou de assistência social, relacionados com suas finalidades essenciais, bem como suas saídas posteriores. Doação - saída de mercadoria doada à Secretaria de Educação, para distribuição, também por Até 31.12.2014. RICMS-MT/1989, doação, à rede oficial de ensino. Convênio autorizativo. Anexo VII, art. 37 Doação - saída de mercadoria para entidade governamental ou entidade assistencial reconheci- Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, da de utilidade pública, que atenda aos requisitos do art. 14 do CTN, para socorro às vítimas de Convênio impositivo. Anexo VII, art. 6º calamidade pública declarada por ato expresso da autoridade competente, bem como a correspondente prestação de serviço de transporte daquela mercadoria. Doação - saída de mercadorias, a título de doação a órgãos e entidades da administração diAté 31.12.2014. RICMS-MT/1989, reta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou a entidades assistenciais reconheci- Convênio impositivo. Anexo VII, art. 64 das como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), bem como a prestação de serviço de transporte correspondente. Essa isenção não se aplica às saídas promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Doação de equipamentos a serem utilizados na prestação de serviços de acesso à Internet e à Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, conectividade em banda larga destinadas a escolas públicas federais, estaduais e municipais. Convênio autorizativo. Anexo VII, art. 124 Doação de mercadorias ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas Até 31.12.2014. RICMS-MT/1989, ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como a Convênio autorizativo. Anexo VII, art. 49 prestação de serviço de transporte correspondente. Doação de microcomputador usado (seminovo) - saída efetuada diretamente pelo estabeleci- Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, mento fabricante ou suas filiais, para escolas públicas especiais e profissionalizantes, associa- Convênio autorizativo. Anexo VII, art. 71 ções destinadas a portadores de deficiência e comunidades carentes. Drawback - operações de importação realizadas sob o citado regime, em que a mercadoria seja Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, empregada ou consumida no processo de industrialização de produto a ser exportado. Convênio impositivo. Anexo VII, art. 22 Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 04 MT04-09


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Embalagem vazia de agrotóxico e respectiva tampa - operação de devolução impositiva realizada sem ônus. Embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas - na saída: a) interna do estabelecimento produtor agropecuário com destino às centrais ou postos de coletas e recebimento de embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas; b) interestadual, promovidas pelas centrais ou postos de coletas e recebimento de embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, prensadas, com destino a estabelecimentos recicladores. Essa isenção alcança ainda a respectiva prestação do serviço de transporte. Embarcações construídas no País - saídas, bem como o fornecimento de peças, partes e componentes utilizados pela indústria naval no reparo, conserto e reconstrução de embarcações, excluídas: a) as embarcações com menos de 3 toneladas brutas de registro, salvo as de madeira utilizadas na pesca artesanal; b) as embarcações recreativas e esportivas de qualquer porte; e c) as embarcações classificadas na posição 8905.10.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH). Embrapa - operações a seguir indicadas: a) saída de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo de estabelecimento da Embrapa para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária; b) relativamente ao diferencial de alíquotas na aquisição interestadual, realizada pela Embrapa, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo; c) a remessa de animais para a Embrapa para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno. Embrião ou sêmen congelado ou resfriado, ambos de bovino - operação interna ou interestadual. Essa isenção se estende às operações internas e interestaduais com embrião ou sêmen congelado ou resfriado, de ovino, de caprino ou de suíno.

Prazo indeterminado. Convênio impositivo. Prazo indeterminado. Convênio autorizativo.

Fundamento legal RICMS-MT/1989, Anexo VII, art. 75 RICMS-MT/1989, Anexo VII, art. 72

Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, Convênio impositivo. Anexo VII, art. 10

Até 31.12.2014. RICMS-MT/1989, Convênio impositivo. Anexo VII, art. 63

Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, Convênio ICMS nº Anexo VII, art. 36 70/1992 impositivo, com alterações dos Convênios ICMS nºs 36/1999 e 27/2002, autorizativas. Energia elétrica - fornecimento a consumidores enquadrados na subclasse residencial baixa Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, renda, assim considerados aqueles que atendam às condições fixadas nas Resoluções nºs Anexo VII, art. 246/2002 e 485/2002, da Agência de Energia Elétrica (Aneel). 118 Esse benefício alcança, exclusivamente, o ICMS incidente sobre a parcela da subvenção de tarifa de energia elétrica, estabelecida pela Lei federal nº 10.604/2002. Energia elétrica - operação de fornecimento para utilização na iluminação de vias e praças pú- Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, blicas. Anexo VII, art. 76 Energia elétrica - operações internas de fornecimento de energia elétrica destinada ao consumo Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, por órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, mantidas Convênio autorizativo. Anexo VII, art. 51 pelo Poder Público estadual e regidas por normas de direito público, bem como as prestações de serviços de telecomunicação por eles utilizados. Energia elétrica e prestação de serviço de telecomunicação - para missões diplomáticas, re- Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, partições consulares e representações de organismos internacionais, de caráter permanente, e Convênio autorizativo. Anexo VII, art. 43 respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores. Energia solar e eólica - Operações com os produtos a seguir indicados, classificados nos códigos Até 31.12.2015. RICMS-MT/1989, da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado (NCM/SH): isentos ou tributados à Convênio impositivo. Anexo VII, art. 61 alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados, relacionados no próprio dispositivo legal: a) aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos, 8412.80.00; b) bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltaico em corrente contínua, com potência não superior a 2 HP, 8413.81.00; c) aquecedores solares de água, 8419.19.10; d) gerador fotovoltaico de potência não superior a 750 W, 8501.31.20; e) gerador fotovoltaico de potência superior a 750 W, mas não superior a 75 kW, 8501.32.20; f) gerador fotovoltaico de potência superior a 75 kW, mas não superior a 375 kW, 8501.33.20; g) gerador fotovoltaico de potência superior a 375 kW, 8501.34.20; h) aerogeradores de energia eólica, 8502.31.00; i) células solares não montadas, 8541.40.16; j) células solares em módulos ou painéis, 8541.40.32; k) torre para suporte de gerador de energia eólica 7308.20.00; l) pá de motor ou turbina eólica 8503.00.90; m) partes e peças utilizadas exclusiva ou principalmente em aerogeradores classificados no código 8502.31.00 da NCM/SH 8503.00.90; n) chapas de aço 7308.90.10; o) cabos de controle 8544.49.00; p) cabos de potência 8544.49.00; r) anéis de modelagem 8479.89.99.

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Fundamento legal

Equipamentos - saída interestadual, promovida pela Empresa Brasileira de Telecomunicações Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, S/A (Embratel), de equipamentos de sua propriedade: Convênio autorizativo. Anexo VII, art. 50 a) destinados à prestação de seus serviços junto a seus usuários, desde que esses bens retornem ao estabelecimento remetente ou a outro da mesma empresa; b) dos equipamentos referidos na letra anterior, em retorno ao estabelecimento de origem ou a outro da mesma empresa. Equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os maAté 31.12.2014. RICMS-MT/1989, teriais necessários às respectivas instalações - operações que destinem ao MEC, para atender Convênio impositivo. Anexo VII, art. 62 ao Programa de Modernização e Consolidação da Infraestrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários, instituído pela Portaria nº 469/1997, do MEC. Essa isenção alcança, também, as saídas dessas mercadorias, promovidas pelo MEC, a cada uma das instituições beneficiadas. RICMS-MT/1989, Equipamentos e acessórios - saída com destino a instituição pública ou entidade assistencial Até 31.12.2014. para atendimento exclusivo de pessoa portadora de deficiência física, auditiva, mental, visual e Convênio autorizativo. Anexo VII, art. 26 múltipla de: a) instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, odontologia e veterinária, incluídos os aparelhos para cintilografia e outros aparelhos eletromédicos, bem como os aparelhos para testes visuais: a.1) eletrocardiógrafos, 9018.11.000; a.2) eletroencefalógrafos, 9018.19.0100; a.3) outros, 9018.19.9900; a.4) aparelhos de raios ultravioletas ou infravermelhos, 9018.20.0000; b) tomógrafo computadorizado, 9022.11.0401; c) aparelhos de raios X, móveis, não compreendidos nas subposições anteriores, 9022.11.05; d) aparelho de radiocobalto (bomba de cobalto), 9022.21.0100; e) aparelhos de crioterapia, 9022.21.0200; f) aparelhos de gamaterapia, 9022.21.0300; g) outros, 9022.21.9900; h) densímetros, areômetros, pesa-líquidos, e instrumentos flutuantes semelhantes, termômetros, pirômetros, barômetros, higrômetros e psicômetros, registradores ou não, mesmo combinados entre si, 9025. Essa isenção também se aplica às importações do exterior, desde que não exista equipamento ou acessório similar de fabricação nacional. Equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, indicados no Anexo do Até 30.04.2014. RICMS-MT/1989, Convênio ICMS nº 1/1999. Convênio impositivo. Anexo VII, art. 68 Equipamentos de segurança eletrônica - Operações e prestações. Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, Na aquisição de equipamentos de segurança eletrônica, realizadas através do Departamento Convênio impositivo. Anexo VII, art. Penitenciário Nacional, CNPJ 00.394.494/0008-02, e de distribuição às diversas unidades prisio140 nais brasileiras. Exposições ou feiras - saída de mercadorias para fins de exibição ao público em geral, desde Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, que a mercadoria retorne ao estabelecimento de origem no prazo de 60 dias, contado da data da Convênio impositivo. Anexo VII, art. 1º saída, bem como no retorno destas ao estabelecimento do remetente. Fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS nº 87/2002 - operaAté 31.12.2014. RICMS-MT/1989, ções realizadas com essas mercadorias, destinados a órgãos da administração pública, direta e Convênio impositivo. Anexo VII, art. 81 indireta, federal, estadual e municipal e suas fundações públicas. Fármacos e medicamentos derivados do plasma humano coletado nos hemocentros de todo o Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, Brasil, relacionados no Anexo VII, art. 152 do RICMS-MT/1989 - Operações efetuadas pela Em- Convênio impositivo. Anexo VII, art. presa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnlogia (Hemobrás). 152 Fosfato de oseltamivir, classificado no código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da- NCM, vinculadas ao Até 31.12.2014. RICMS-MT/1989, Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular e destinadas ao tratamento Convênio impositivo. Anexo VII, art. dos portadores da Gripe A (H1N1). 141 Gasoduto Brasil-Bolívia - transferência de bem indicado no dispositivo legal em referência, realiAté 31.12.2014. RICMS-MT/1989, zada pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil (TBG), dentro do território nacional, Convênio impositivo. Anexo VII, art. 98 para fins de manutenção desse gasoduto. Geladeiras e lâmpadas - aquisições e respectivas saídas interna destas nas doações efetuadas Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, pelas Centrais Elétricas Mato-grossenses S/A (Cemat) e o retorno das respectivas sucatas aos Anexo VII, art. fabricantes, promovidas no âmbito do Projeto de Eficientização Energética em Comunidades de 115 Baixa Renda. Gêneros alimentícios regionais destinados à merenda escolar, fornecida gratuitamente pela rede Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, pública de ensino - operações internas. Anexo VII, art. O referido benefício fiscal somente se aplica às pessoas físicas produtores rurais, às cooperativas 149 de produtores ou às associações que as representem.

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Fundamento legal

Hortifrutigranjeiros - saídas, interna ou interestadual, dos seguintes produtos, em estado natural, Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, exceto quando destinados à industrialização: Convênio autorizativo. Anexo VII, art. 9º a) abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, almeirão, aneto, anis, araruta, arruda, aspargo e azedim; b) batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba e brócolis; c) camomila, cará, cardo, catalonha, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, cogumelo, cominho, couve e couve-flor; d) endívia, erva-doce, erva-de-santa-maria, erva-cidreira, ervilha, escarola e espinafre; e) funcho, flores e frutas frescas nacionais, exceto ameixa, amêndoa, avelã, banana, castanha, figo, maçã, melão, morango, nectarina, noz, pera, pêssego e uva; f) gengibre, inhame, jiló e losna; g) macaxeira, mandioca, manjericão, manjerona, maxixe, milho verde e moranga; h) nabiça e nabo; i) ovos; j) palmito, pepino, pimenta e pimentão; k) quiabo, rabanete, raiz-forte, repolho, rúcula, ruibarbo, salsa, salsão e sergurelha; l) taioba, tampala, tomate, tomilho e vagem; m) broto de vegetais, cacateira, cambuquira, gobo, hortelã, mostarda, repolho chinês e demais folhas usadas na alimentação humana. Importação - entrada de mercadoria - isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação - para utilizaAté 31.12.2014. RICMS-MT/1989, ção no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua Convênio impositivo. Anexo VII, art. 16 embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizada por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos Governos federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos. Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, Importação - operações a seguir indicadas: Convênio impositivo. Anexo VII, art. 46 a) recebimento, pelo respectivo exportador, em retorno de mercadoria exportada que: a.1) não tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior; a.2) tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de sua utilização; a.3) tenha sido remetida para o exterior, a título de consignação mercantil e não comercializada; b) recebimento, pelo respectivo importador, em decorrência da hipótese prevista na letra “g.1”, de mercadoria remetida pelo exportador localizado no exterior, para fins de substituição, desde que tenha sido pago o imposto no recebimento da mercadoria substituída; c) recebimento de amostra, sem valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação; d) recebimento de bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais, destinados a pessoas físicas, de valor free on board (FOB) não superior a US$ 50,00 ou equivalente em outra moeda; e) recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física; f) ingresso de bens procedentes do exterior, integrantes de bagagem de viajante; g) saídas para o exterior, não oneradas pelo Imposto de Exportação: g.1) promovidas pelo respectivo importador, em devolução de mercadoria importada que tenha sido recebida com defeito impeditivo de sua utilização; g.2) promovidas pelo respectivo exportador, em decorrência da hipótese prevista na letra “a.2”, de mercadoria que tenha sido devolvida para substituição, desde que tenha sido pago o imposto na saída da mesma para o exterior; g.3) de amostras comerciais de produtos nacionais, sem valor comercial, representadas por quantidade, fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, estritamente necessária para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade; h) a diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Secretaria da Receita Federal, para cálculo do imposto federal na importação de mercadorias ou bens sujeitos ao regime de tributação simplificada; i) recebimento de mercadorias ou bens importados do exterior, que estejam isentos do Imposto de Importação e também sujeitos ao regime de tributação simplificada; j) o recebimento, decorrente de retorno do exterior, de mercadorias que tenham sido remetidas com destino a exposição ou feira, para fins de exposição ao público em geral, desde que o retorno ocorra dentro de 60 dias contados da sua saída. Importação de bens ou mercadorias - classificados nos códigos da NBM/SH constantes no Anexo Único do Convênio ICMS nº 130/2007, desde que utilizados conforme a seguir indicado: a) equipamentos utilizados exclusivamente na fase de exploração de petróleo e gás natural; b) plataformas de produção que estejam em trânsito para sofrerem reparos ou manutenção em unidades industriais; c) equipamentos de uso interligado às fases de exploração e produção que ingressem no território nacional para realizar serviços temporários no País por um prazo de permanência inferior a 24 meses. Essa isenção também se aplica a máquinas e equipamentos sobressalentes, a ferramentas e aparelhos e a outras partes e peças destinadas a garantir a operacionalidade dos citados bens. A adoção opcional deverá ser formalizada por meio de termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência.

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Até 31.12.2020. RICMS-MT/1989, A cláusula sexta do Anexo VII, art. Convênio ICMS nº 132 130/2007 é autorizativa. As cláusulas oitava, nona, décima e décima segunda do Convênio ICMS nº 130/2007 são impositivas.

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Instituições de assistência social e de educação, sem finalidade lucrativa - saída de mercadorias Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, de produção própria. Convênio autorizativo. Anexo VII, art. 12 Inseticidas, pulverizadores e outros produtos, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS nº Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, 28/2009 - importação, quando esses produtos não possuírem similar nacional e se destinarem ao Convênio autorizativo. Anexo VII, art. combate à dengue, e o desembaraço aduaneiro se processar em recinto de porto seco deste Estado. 135 Insumos agropecuários - operações internas realizadas com: Até 31.07.2014. RICMS-MT/1989, a) inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, Convênio autorizativo. Anexo VII, art. 60 raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa; b) ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para: b.1) estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bicálcio destinados à alimentação animal; b.2) estabelecimento produtor agropecuário; b.3) quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem; b.4) outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização; c) rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), desde que: c.1) os produtos estejam registrados no órgão competente do Mapa, e o número do registro seja indicado no documento fiscal; c.2) haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto; c.3) os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária; d) calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo; e) semente genética, semente básica, semente certificada de 1ª geração - C1, semente certificada de 2ª geração - C2, semente não certificada de 1ª geração - S1 e semente não certificada de 2ª geração - S2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 10.711/2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.153/2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Mapa ou por outros órgãos e entidades da administração federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério (Convênio ICMS nº 16/2005 - efeitos desde 25.04.2005); f) alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de soja, de canola, de algodão, de babuçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, aveia e farelo de aveia, feno, óleos de aves e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; g) esterco animal; h) mudas de plantas; i) embriões e sêmen congelado ou resfriado, exceto, em ambos os casos, os de bovino, de ovino, de caprino e de suíno, hipótese em que se aplica a isenção indicada no art. 36 do Anexo VII do RICMS, e ovos férteis, aves de um dia, exceto as ornamentais, girinos e alevinos; j) enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código 3507.90.4 da NBM/SH; k) gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado (Convênio ICMS nº 106/2002); l) casca de coco triturada para uso na agricultura; m) vermiculina para uso como condicionador e ativador de solo; n) milho, quando destinado a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou órgão oficial de fomento e de desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado; o) amônia, ureia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, mono-amônio fosfato (MAP), diamônio fosfato (DAP), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa; p) extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido piro alho e bio piro plus, para uso na agropecuária; q) óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss); r) condicionadores de solo e substratos para plantas, desde que os produtos estejam registrados no órgão competente do Mapa e que o número do registro seja indicado no documento fiscal; s) torta de filtro e bagaço de cana, cascas e serragem de pinus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas, resíduo da indústria de celulose (dregs e grits), ossos de bovino autoclavado, borra de carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgânicos, destinados para uso exclusivo como matéria prima na fabricação de insumos para a agricultura.

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Até 31.12.2017. RICMS-MT/1989, Insumos, matérias-primas, componentes, partes, peças, instrumentos, materiais e acessórios, destinados à fabricação de aeronaves - nas operações a seguir indicadas, realizadas com essas mercadorias: Convênio autorizativo. Anexo VII, art. 112 a) desembaraço aduaneiro decorrente de importação de matérias-primas, insumos, componentes, partes e peças realizada por estabelecimento fabricante e destinados à fabricação das mercadorias a que se refere o § 1º desse art. 112, que fundamenta tal isenção; b) saída com destino a estabelecimento fabricante da aeronave, das mercadorias a que se refere o citado § 1º, fabricadas em conformidade com as especificações técnicas e as normas de homologação aeronáutica; c) saída promovida pelo estabelecimento industrializador, em retorno ao fabricante de aeronaves ou a sua coligada, autor da encomenda, relativamente ao valor acrescido, quando observado o disposto nos arts. 320 a 325-A do RICMS-MT/1989; d) saída de mercadoria para depósito sob o regime de Depósito Alfandegado Certificado (DAC) e a posterior saída interna da mercadoria depositada destinada à fabricante de aeronaves; e) desembaraço aduaneiro decorrente de importação, realizada diretamente por fabricante de aeronave, de máquinas, aparelhos e equipamentos, sem similar produzido no País, destinados ao ativo imobilizado do importador. As mercadorias a que se referem as letras “a”, “b” e “d” são as indicadas no Anexo Único do Convênio ICMS nº 65/2007, observada a classificação segundo a NCM. O disposto na letra “c” também se aplica na hipótese de o produto resultante da industrialização destinar-se ao uso e consumo ou ao ativo imobilizado do fabricante de aeronaves. Itaipu Binacional

Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, Convênio impositivo. Anexo VII, art. 5º

Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 - operações com aparelhos, máquinas, equipamentos Até 31.12.2017. RICMS-MT/1989, e demais instrumentos e produtos, nacionais ou estrangeiros, inclusive animais, destinados à Convênio autorizativo. Anexo VII, art. realização dos citados jogos, realizadas pelos seguintes entes: 133 a) Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; b) Comitê Olímpico Internacional, bem como as sociedades por ele controladas, direta ou indiretamente, inclusive a que detenha os direitos de emissora anfitriã, assim como o laboratório para realização de exames antidoping credenciado pela Agência Mundial Antidoping (Wada) e a Corte Arbitral do Esporte; c) Comitê Paraolímpico Internacional, bem como as sociedades por ele controladas, direta ou indiretamente, no Brasil ou no exterior; d) federações internacionais desportivas; e) Comitê Olímpico Brasileiro; f) Comitê Paraolímpico Brasileiro; g) comitês olímpicos e paraolímpicos de outras nacionalidades; h) entidades nacionais e regionais de administração de desporto olímpico ou paraolímpico. Essa isenção: a) se estende às doações realizadas, ao final dos aludidos jogos, a qualquer ente relacionado nas letras “a” a “h” e a órgãos públicos federais, estaduais e municipais e a organizações não governamentais, associações sem fins lucrativos e fundações cujos objetivos sociais estejam voltados à divulgação do esporte e do movimento olímpicos; b) não se aplica a mercadoria ou bem destinado a membros dos entes mencionados que não tenha relação com os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; c) não alcança aparelhos, máquinas, equipamentos e demais instrumentos e produtos, nacionais e estrangeiros, destinados ao ativo imobilizado de empresas que exerçam atividades no País ou a obras de construção civil realizadas por empresas privadas, salvo se destinados às doações citadas na letra “a”. Leite pasteurizado tipo especial, com 3,2% de gordura, e leite pasteurizado magro, reconstituído Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, ou não, com até 2% de gordura - saída interna do estabelecimento varejista com destino a con- Convênio impositivo. Anexo VII, art. 13 sumidor final. Até 31.12.2014. RICMS-MT/1989, Locomotiva e trilho - Operação de importação dos produtos, sem similar produzido no País, classificados nos códigos da NCM, a seguir indicados, para serem utilizados na prestação de serviço Convênio autorizativo. Anexo VII, art. 111 de transporte ferroviário de cargas: a) locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 HP, 8602.10.00; b) trilho para estrada de ferro, 7302.10.10. Até 31.12.2014. RICMS-MT/1989, Locomotivas, vagões, trilhos, máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e outros materiais - importação do exterior, sem similar produzido no País, adquiridos para emprego na Convênio autorizativo. Anexo VII, art. 80 construção, operação, exploração e conservação em território do Estado, do sistema ferroviário de transporte previsto no art. 1º do Decreto federal nº 97.739/1989. Máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes, peças e outros materiais destinados a construção, Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, operação, exploração e conservação em território do Estado de Mato Grosso, do sistema ferroviário Anexo VII, art. de transporte de que trata o art. 1º do Decreto federal nº 97.739/1989, ratificado pelo Decreto federal 145 s/nº de 15.02.1991, art. 1º, III - importação do exterior, a fruição do benefício fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras e fins anteriormente mencionados.

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Máquina de limpar e selecionar frutas, classificada no código 8433.60.90 da NBM/SH - importa- Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, ção efetuada diretamente do exterior para integração do ativo imobilizado, sem similar produzido Convênio autorizativo. Anexo VII, art. 32 no País, para uso exclusivo na atividade realizada pelo estabelecimento importador. Máquinas e equipamentos para o uso exclusivo na agricultura e na pecuária - saída dessas Até 31.12.2014. RICMS-MT/1989, mercadorias e dos produtos arrolados no art. 60 do Anexo VII, quando destinados a contribuinte Convênio impositivo. Anexo VII, art. 85 do Estado de Roraima abrangido pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial daquele Estado, com vista à recuperação da agropecuária, a qual foi assolada pelo fogo, somente nas aquisições autorizadas pelas cooperativas operacionalizadoras do citado projeto. Essa isenção, no que tange à pecuária, estende-se às operações relacionadas com a apicultura, avicultura, aquicultura, cunicultura, ranicultura e sericicultura. Máquinas, equipamentos rodoviários e peças, destinados aos consórcios intermunicipais de de- Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, senvolvimento econômico e socioambiental, devidamente constituídos no Estado de Mato Grosso Anexo VII, art. - saídas internas. 117 Máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos ou materiais, ou seus respectivos acessórios, Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, sobressalentes ou ferramentas - entrada dessas mercadorias importadas do exterior e nas saídas Convênio impositivo. Anexo VII, art. 41 interna ou interestadual. Máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, Até 31.12.2014. RICMS-MT/1989, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS nº 10/2007, sem similar produzido no País - im- Convênio autorizativo. Anexo VII, art. portação efetuada por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifu104 são sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. Até 31.12.2014. RICMS-MT/1989, Medicamentos - operações realizadas com os medicamentos relacionados a seguir, classificados segundo os códigos da NBM/SH: Convênio impositivo. Anexo VII, art. 77 a) interferon alfa-2A e interferon alfa-2B, 3002.10.39; b) à base de mesilato de imatinib, 3003.90.78 e 3004.90.68; c) peg intergeron alfa-2B, 3004.90.99; d) à base de cloridrato de erlotinibe, 3004.90.99; e) peg interferon alfa-2A, 3004.90.95. f) à base de cloridrato de erlotinibe, 3004.90.69; g) malato de sunitinibe, nas concentrações 12,5 mg, 25 mg e 50 mg, 3004.90.69; h) telbivudina 600 mg, 3003.90.89 e 3004.90.79; i) ácido zoledrônico, 3003.90.79 e 3004.90.69; j) letrozol, 3003.90.78 e 3004.90.68; k) nilotinibe 200 mg, 3003.90.79 e 3004.90.69; l) sprycel 20 mg ou 50 mg, ambos com 60 comprimidos, 3003.90.89 e 3004.90.79; m) complexo protrombínico parcialmente ativado (a PCC), 3002.10.39; n) rituximabe, 3002.10.38; o) alteplase, nas concentrações de 10 mg, 20 mg e 50 mg, 3004.90.99. Medicamentos e reagentes químicos - Operações internas e interestaduais e na importação desAté 31.12.2014. RICMS-MT/1989, ses produtos, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS nº 9/2007, e de kits laboratoriais Convênio autorizativo. Anexo VII, art. e de equipamentos, bem como de suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam 121 seres humanos, com a finalidade de desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido. Medicamentos usados no tratamento de câncer, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, nº 162/1994. Convênio autorizativo. Anexo VII, art. 45 Medicamentos, fármacos e produtos intermediários para tratamento ou para produção de medi- Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, camentos de uso humano utilizados no tratamento de portadores de vírus da AIDS - na importa- Convênio impositivo. Anexo VII, art. 78 ção e nas saídas internas e interestaduais, com os referidos produtos classificados na NBM/SH, relacionados no dispositivo legal em referência, conforme a operação realizada. Medidores de vazão e condutivímetros, bem como de aparelhos para o controle, registro e gra- Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, vação dos quantitativos medidos, que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Convênio impositivo. Anexo VII, art. Receita Federal, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes dos produtos 101 classificados nas posições 2202 e 2203 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

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Mercadorias para deficientes físicos: a) barra de apoio para portador de deficiência física, 7615.20.00; b) cadeira de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão: b.1) sem mecanismo de propulsão, 8713.10.00; b.2) outros, 8713.90.00; c) partes e acessórios destinados exclusivamente à aplicação em cadeiras de rodas ou em outros veículos para inválidos, 8714.20.00; d) próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas: d.1) próteses articulares: d.1.1) femurais, 9021.31.10; d.1.2) mioelétricas, 9021.31.20; d.1.3) outras, 9021.31.90; e) outros: e.1) artigos e aparelhos ortopédicos, 9021.10.10; e.2) artigos e aparelhos para fraturas, 9021.10.20; f) partes e acessórios: f.1) de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados, 9021.10.91; f.2) outros, 9021.10.99; g) partes de próteses modulares que substituem membros superiores ou inferiores, 9021.39.91; h) outras partes e acessórios, 9021.39.99; i) aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios, 9021.40.00; j) partes e acessórios de aparelhos para facilitar a audição dos surdos, 9021.90.92. Devem ser observadas, no dispositivo legal que concede essa isenção, a descrição das mercadorias e suas respectivas classificações fiscais. Prestação de serviço de transporte de passageiros, desde que com características de transporte urbano. A isenção aplica-se à prestação de serviço de transporte de passageiros efetuada entre os Municípios de Acorizal, Barão de Melgaço, Chapada dos Guimarães, Cuiabá, Jangada, Nobres, Nossa Senhora do Livramento, Poconé, Santo Antonio do Leverger, Rosário Oeste e Várzea Grande. Produtos nativos de origem vegetal - operações internas: a) óleos vegetais: andiroba, copaíba, castanha, murumuru, babaçu, urucuri, buriti, bacaba e patauá; b) látex e resinas: cernambi virgem prensado (CVP), folha semi-artefato (FSA), folha de defumação líquida (FDL), couro vegetal, breu e sorva; c) frutas e sementes: castanha-do-brasil, guaraná, açaí, jarina e anajá; d) fibras: juta, malva, cipó-titica, cipó-ambé, piaçava, arumã e tucum; e) cascas, folhas e raízes para uso medicinal e cosmético: unha-de-gato, carapanaúba e ipê-roxo; f) polpas de frutas: cupuaçu, açaí, buriti, patauá e camu-camu. Obra de arte: a) saída realizada pelo próprio autor. b) nas operações de importação recebida em doação realizada pelo próprio autor ou quando adquirida com recursos da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura. Óleo comestível usado - saída com destinado à utilização como insumo industrial, especialmente na indústria saboeira e na produção de biodiesel B100.

Fundamento legal Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, Convênio impositivo. Anexo VII, art. 56

Convênio autorizativo. RICMS-MT/1989, Vigência por prazo Anexo VII, art. 17 indeterminado. Convênio autorizativo. RICMS-MT/1989, Vigência por prazo Anexo VII, art. indeterminado. 146

Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, Convênio autorizativo. Anexo VII, art. 30

Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, Convênio autorizativo. Anexo VII, art. 123 Óleo diesel - saída promovida por distribuidora de combustíveis, como tal definida pela Agência Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, Nacional de Petróleo (ANP), e desde que devidamente credenciada pela Secretaria de Estado de Convênio autorizativo. Anexo VII, art. 52 Fazenda, destinado ao consumo por embarcações pesqueiras nacionais que estejam registradas no órgão controlador ou responsável pelo setor. Óleo lubrificante usado ou contaminado - saída para estabelecimento rerrefinador ou coletorAté 31.12.2014. RICMS-MT/1989, -revendedor, registrado e autorizado pela ANP. Convênio impositivo. Anexo VII, art. 21 Ônibus, micro-ônibus e embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos pelos EsAté 31.12.2014. RICMS-MT/1989, tados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Convênio impositivo. Anexo VII, art. MEC, instituído pela Resolução/FNDE/CD nº 3/2007. 106 Órgão da administração pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa con- Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, cessionária de serviço público - nas saídas internas de mercadorias, para fins de industrialização, Convênio autorizativo. Anexo VII, art. 2º desde que os produtos industrializados retornem ao órgão ou empresa remetente, neste Estado, devendo a mercadoria, no seu transporte, ser acompanhada de nota fiscal ou Nota Fiscal Avulsa. Peças defeituosas - remessa para o fabricante, desde que ocorra até 30 dias depois do prazo de Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, vencimento da garantia, quando promovida: Cláusula quinta do Anexo VII, art. a) pelo concessionário ou pela oficina autorizada, em virtude de substituição em veículo autopro- Convênio ICMS nº 107 pulsado, nos termos dos arts. 397-C a 397-F do RICMS-MT/1989; 129/2006 – impositiva. b) pelo estabelecimento ou pela oficina credenciada ou autorizada, nos termos do art. 398 do Cláusula quinta do RICMS-MT/1989. Convênio ICMS nº 27/2007 – impositiva. Peças de uso aeronático - nas operações a seguir, desde que vinculadas a contrato de garantia Até 31.12.2013. RICMS-MT/1989, e realizadas no prazo de 30 dias depois do prazo de vencimento da garantia: Anexo VII, art. a) remessa da peça defeituosa para o fabricante; 136 b) remessa da peça nova em substituição à defeituosa, a ser aplicada na aeronave. 04-16

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Vigência

Peixes - operações internas e interestaduais relativas à comercialização e industrialização de peixes criados em cativeiro localizado no território mato-grossense, frescos, refrigerados ou congelados, bem como de suas carnes e partes in natura, manufaturadas, semiprocessadas ou industrializadas, utilizadas na alimentação humana. Essa isenção também se aplica à carne e à pele de jacaré criado em cativeiro localizado neste Estado. As empresas que, em 13.04.2009, estivessem enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic), para fruição da isenção do imposto nas saídas de peixes e jacarés criados em cativeiro devem manifestar a sua opção junto à Secretaria de Estado da Indústria, Comércio, Minas e Energia – (Sicme), em conformidade com os prazos e procedimentos definidos pela referida secretaria. Penhora - aquisição efetuada pelo Estado, por meio de adjudicação, de mercadoria oferecida à penhora. Pneus usados - nas saídas de pneus usados, mesmo que recuperados de abandono, que tenham como objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada.

Até 19.07.2017.

Pilhas e baterias usadas - na saída realizada após seu esgotamento energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos e que tenham como objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada. Pirarucu e tambaqui criados em cativeiro e pirarucu capturado em reservas ambientais autossustentáveis, desde que a atividade esteja autorizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) - Saídas internas e interestaduais. Polpa de cacau - operação, interna e interestadual. Preservativos, classificados no código 4014.10.00 da NBM/SH. Prestações de serviço de transporte executadas dentro do território nacional, exclusivamente, nas operações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários, produtos industrializados e semielaborados. Ressaltamos que a isenção não alcança a prestação de serviço de transporte de bens e mercadorias cujas remessas forem promovidas por contribuintes mato-grossenses com destino a estabelecimento exportador também deste Estado, hipótese em que a correspondente prestação de serviço será tributada na forma disciplinada no Regulamento e na legislação complementar. Produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imuno-hematologia, sorologia e coagulação, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações, relacionados no próprio dispositivo legal. Produtos farmacêuticos - saída realizada entre órgãos ou entidades, inclusive fundações, da administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta. Essa isenção se estende às saídas realizadas pelos referidos órgãos ou entidades com destino a consumidor final, desde que efetuadas por valor não superior ao preço de custo do produto. Produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas, indicados no Anexo do Convênio ICMS nº 95/1998 - entrada decorrente de importação do exterior realizada pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, dos destinados às campanhas de vacinação e de programas nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela e outros agravos, promovidas pelo Governo federal. Produtos previstos na Lei nº 11.508/2007, ou outro diploma que venha a substituí-la - saídas internas com destino a estabelecimento localizado em Zona de Processamento de Exportação (ZPE).

Fundamento legal RICMS-MT/1989, Anexo VII, art. 110

Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, Convênio autorizativo. Anexo VII, art. 73 Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, Convênio impositivo. Anexo VII, art. 139 Vigência por prazo RICMS-MT/1989, indeterminado. Anexo VII, art. 93 Convênio impositivo. Até 31.12.2014. RICMS-MT/1989, Anexo VII, art. 155 Até 31.12.2014. RICMS-MT/1989, Convênio autorizativo. Anexo VII, art. 27 Até 30.04.2014. RICMS-MT/1989, Convênio impositivo. Anexo VII, art. 67 Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, Anexo VII, art. 102

Até 31.12.2014. RICMS-MT/1989, Convênio autorizativo. Anexo VII, art. 59 Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, Convênio impositivo. Anexo VII, art. 8º Até 30.04.2014. RICMS-MT/1989, Convênio impositivo. Anexo VII, art. 66

Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, Convênio autorizativo. Anexo VII, art. 153 Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, Convênio autorizativo. Anexo VII, art. 39 Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, Convênio autorizativo. Anexo VII, art. 87 Vigência por prazo RICMS-MT/1989, indeterminado. Anexo VII, art. 95 Convênio impositivo.

Produtos resultantes do trabalho de reeducação de detentos, promovida por estabelecimentos do Sistema Penitenciário do Estado - saída interna. Produtos vegetais destinados à produção de biodiesel - operação interna, desde que o destinatário esteja previamente registrado e autorizado pela ANP. Programa Farmácia Popular do Brasil - operações com produtos farmacêuticos e com fraldas geriátricas: a) nas saídas da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) destinadas às farmácias que façam parte do Programa Farmácia Popular do Brasil, instituído pela Lei nº 10.858/2004; b) nas saídas internas a pessoa física, consumidor final, promovidas pelas farmácias referidas na letra anterior. Programa Fome Zero - saídas internas e interestaduais de mercadorias, em decorrência de doaAté 31.12.2014. ção, destinadas ao atendimento desse programa. Convênio impositivo. Programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de Até 31.12.2014. controle externo, do Estado - operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços Convênio impositivo. de transporte a elas relativas, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

RICMS-MT/1989, Anexo VII, art. 83 RICMS-MT/1989, Anexo VII, art. 96

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Mercadoria/serviço

Vigência

Fundamento legal

Até 31.12.2014. RICMS-MT/1989, Reagente para diagnóstico da doença de chagas pela técnica de enzimaimunoesai (Elisa) em microplacas utilizando uma mistura de antígenos recombinantes e antígenos lisados purificados, Convênio impositivo. Anexo VII, art. 105 para detecção simultânea qualitativa e semiquantitativa de anticorpos IgG e IgM antitrypanosoma cruzi em soro ou plasma humano. 3002.10.29 - saídas com destino a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias ou fundações. Rede Mato-Grossense de Televisão - entradas dos bens relacionados no dispositivo legal em Até 31.12.2014. RICMS-MT/1989, referência, destinados ao ativo permanente de estabelecimento mato-grossense integrante do Convênio autorizativo. Anexo VII, art. grupo de empresas que compõem a citada rede. 103 Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, Refeições - fornecimento: a) a presos recolhidos às cadeias públicas, efetuado por pessoa natural que não exerça outra Anexo VII, art. 4º atividade com finalidade lucrativa; b) efetuado por: b.1) estabelecimentos comerciais, industriais, produtores ou prestadores de serviço, diretamente a seus empregados; b.2) agremiações estudantis, associação de pais e mestres, instituições de educação ou de assistência social, sindicatos e associações de classe, diretamente a seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiários. Remédios - importação do exterior dos remédios relacionados no art. 28 do Anexo VII, sem similar Até 31.12.2014. RICMS-MT/1989, nacional, efetuada diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae). Convênio autorizativo. Anexo VII, art. 28 RICMS-MT/1989, Repetro - operações de entradas de bens ou mercadorias classificados nos códigos da NBM/SH Até 31.12.2020. Anexo VII, art. constantes no Anexo Único do Convênio ICMS nº 130/2007, importados sob o amparo do Regime A cláusula segunda 130 Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de exploração de do Convênio ICMS petróleo e gás natural, nos termos das normas federais específicas que regulamentam o Repetro, nº 130/2007 é autorirelativamente ao ICMS incidente no respectivo desembaraço aduaneiro. zativa. Essa isenção é opcional. Em caso de adoção, o contribuinte deverá formalizar a sua opção por As cláusulas oitameio de termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocor- va, nona, décima e rência e observar as demais condições e os procedimentos estabelecidos nesse dispositivo legal décima segunda do que concede o benefício. Convênio ICMS nº 130/2007 são impositivas. Até 31.12.2014. RICMS-MT/1989, Reporto - importação dos bens relacionados no dispositivo legal em referência, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresa beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Moder- Convênio autorizativo. Anexo VII, art. 94 nização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), instituído pela Lei nº 11.033/2004, para utilização exclusiva em porto localizado em território mato-grossense, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias. Reporto - saída interna de bem arrolado no art. 94 do Anexo VII, destinado a integrar o ativo imoAté 31.12.2014. RICMS-MT/1989, bilizado de empresa beneficiada pelo Reporto, instituído pela Lei nº 11.033/2004. Convênio impositivo. Anexo VII, art. 97 Até 31.12.2014. Reprodutores e matrizes caprinas de comprovada superioridade genética, obtida mediante registro genealógico oficial - entrada decorrente de importação do exterior, efetuada diretamente Convênio autorizativo. por estabelecimento de produtor, devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem, puros Prazo indeterminado. Convênio impositivo. por cruza ou de livro aberto de vacuns - operações de: a) entrada decorrente de importação do exterior por estabelecimento devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS; b) saída com destino a estabelecimento agropecuário devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS na respectiva Unidade da Federação ou, quando não exigido, inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), no Cadastro do Imposto Territorial Rural (ITR) ou ainda por outro meio de prova. Essa isenção também se aplica: a) à saída, em operação interna e interestadual, de fêmea de gado girolando, desde que devidamente registrado na associação própria; b) na hipótese de animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir.

RICMS-MT/1989, Anexo VII, art. 33 RICMS-MT/1989, Anexo VII, art. 11

Sanduíche Big Mac, promovidas pelos estabelecimentos mato-grossenses integrantes da Rede No mês de agosto de RICMS-MT/1989, Anexo VII, art. McDonald’s (lojas próprias e franqueadas) que participarem do evento McDia Feliz e que desti- cada ano, limitado 143 narem, integralmente, a renda proveniente das vendas do referido sanduíche, após dedução de a único dia por ano civil. outros tributos, a entidades de assistência social, sem fins lucrativos, indicadas pela Secretaria Até 31.12.2014. de Estado de Fazenda (saídas). Sementes nativas in natura e mudas, ambas de espécies florestais, exclusivamente mato-gros- Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, Anexo VII, art. senses - Operações de comercialização interna. 156 O benefício não se estende às espécies exóticas e às de sementes cultivadas pelo agronegócio. Serviços de transporte aéreo intermunicipal, interestadual e internacional de passageiro.

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Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, Convênio impositivo. Anexo VII, art. 137

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Mercadoria/serviço Serviço de transporte de passageiros, desde que com características de transporte urbano.

Vigência

Fundamento legal

Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, Convênio autorizativo. Anexo VII, art. 17

Serviço de transporte rodoviário de passageiros - prestação realizada por veículos registrados na Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, categoria de aluguel (táxi). Convênio autorizativo. Anexo VII, art. 19 Sistema de Informática da Secretaria de Estado de Fazenda - importações e saídas internas de Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, mercadorias destinadas à ampliação deste sistema. Convênio autorizativo. Anexo VII, art. 57 Tratores - aquisições interestaduais de tratores, de até 75 CV, por pequenos agricultores, no âm- Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, bito do Programa Nacional Trator Popular, a ser instituído pelo Governo federal para incentivar à Convênio autorizativo. Anexo VII, art. agricultura familiar para aumentar a produção de alimentos, em relação ao ICMS devido a título 126 de diferencial de alíquotas. Tratores agrícolas de 4 rodas e de colheitadeiras mecânicas de algodão, classificados, respec- Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, tivamente, no código 8701.90.00 e na subposição 8433.59 da NBM/SH - entrada decorrente de Convênio ICMS nº Anexo VII, art. 92 importação, sem similar produzido no País. 77/1993 autorizativo (adesão de MT pelo Convênio ICMS nº 24/2005). Vagão tanque e semelhante, NCM 8606.10.00, vagão coberto e fechado NCM 8606.91.00 e va- Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, gão aberto, com paredes fixas de altura superior a 60 cm, NCM 8606.92.00 - diferencial de alí- Convênio autorizativo. Anexo VII, art. quotas - aquisições interestaduais, realizadas por empresa concessionária ou subconcessionária 148 de serviço de transporte ferroviário de cargas, para serem utilizados na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas. Esse benefício também se aplica à empresa responsável pela locação de vagões que serão utilizados na respectiva prestação de serviço de transporte. Vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria.

Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, Convênio impositivo. Anexo VII, art. 31

Veículo automotor novo - saídas internas para pessoa portadora de deficiência física, visual, Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, Anexo VII, art. mental severa ou profunda, ou autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, desde que as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre 116 Produtos Industrializados nos termos da legislação federal vigente. Esse benefício não alcança os acessórios opcionais que não sejam equipamentos necessários à adaptação do veículo às necessidades especiais da pessoa portadora da deficiência. Veículo automotor novo adquirido por servidor público do Poder Judiciário ocupante de cargo de Utilização de 2 em 2 Lei Complemenoficial de justiça, com a finalidade de utilização na execução do trabalho, observadas as condi- anos e para aquisição tar nº 358/2009 ções para aplicação da isenção, previstas na Lei Complementar nº 358/2009. de 1 único veículo. Veículo novo, bem como a parcela do imposto devida a este Estado na forma do Convênio ICMS Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, nº 51/2000 - saída interna para a Secretaria de Segurança Pública, vinculado ao Programa de Convênio autorizativo. Anexo VII, art. 34 Reequipamento Policial da Polícia Militar e pela Secretaria de Estado de Fazenda, para reequipamento da fiscalização estadual. Veículos - operações de aquisição de pelo departamento de Polícia Rodoviária Federal.

Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, Convênio impositivo. Anexo VII, art. 88

Veículos - saída interna, quando adquiridos pelo Governo do Estado com recursos do Fundo Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, Especial de Reequipamento Policial, para a Polícia Civil. Convênio autorizativo. Anexo VII, art. 40 Veículos automotores, máquinas e equipamentos, quando adquiridos ou importados pelos CorAté 30.04.2014. RICMS-MT/1989, pos de Bombeiros Voluntários, constituídos e reconhecidos como de utilidade pública por lei Convênio autorizativo. Anexo VII, art. municipal, para utilização nas suas atividades específicas - operações internas e desembaraço 114 aduaneiro dessas mercadorias. Veículos, máquinas e equipamentos, novos - nas saídas internas, quando destinados ao Poder Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, Anexo VII, art. 89 Executivo dos municípios mato-grossenses, para serem utilizados na construção e conservação de rodovias e no atendimento ao serviço público de saúde, educação e limpeza pública de: ambulância, caminhão basculante, caminhão compactador de lixo, caminhão pipa, máquina de varrição de ruas, micro-ônibus destinado ao transporte escolar, motoniveladora, ônibus escolar, pá carregadeira, retroescavadeira, rolo compactador e trator de esteiras. ZPE - operações e prestações internas e de importação do exterior de bens, mercadorias e serviços destinados ao processo industrial dos estabelecimentos instalados ou que venham a se instalar na área da ZPE, situada no Município de Cáceres. Essa isenção também se aplica ao diferencial de alíquotas devido ao Estado de Mato Grosso, incidente nas operações interestaduais de aquisição de bens ou mercadorias e serviços para o uso, consumo ou ativo permanente utilizados na implantação e manutenção do estabelecimento processador de produtos destinados à exportação.

Até 20.10.2028.

RICMS-MT/1989, Anexo VII, art. 128

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Mercadoria/serviço

Vigência

Fundamento legal

ZPE: Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, a) a importação de mercadoria ou bem, por estabelecimento localizado em ZPE, instituída no Anexo VII, art. território mato-grossense, excetuadas as importações por conta e ordem de terceiros e por en153, §§ 1º e 2º comenda; b) a prestação de serviço de transporte que tenha origem: b.1) em estabelecimento localizado em ZPE, instituída no território mato-grossense, e como destino o local do embarque para o exterior do país; b.2) em local de desembarque de mercadoria importada do exterior e como destino estabelecimento localizado em ZPE, instituída no território mato-grossense; c) referente ao diferencial de alíquota, nas: c.1) aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado; c.2) prestações de serviços de transporte dos bens de que trata a letra “c.1”. O benefício previsto na letra “b” alcança, igualmente, as prestações decorrentes de mudança de modalidade, de subcontratação ou despacho. Zona Franca de Manaus - saída de produtos industrializados de origem nacional, excluídos os semielaborados indicados no Anexo IV do Regulamento, as armas e munições, os perfumes, o fumo, as bebidas alcoólicas, os automóveis de passageiros e o açúcar de cana, para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio nos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva ou Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas. Para fins da comprovação da regularidade fiscal da operação, exigida, o estabelecimento remetente deverá comprovar a regularidade fiscal da operação, será promovida pela Suframa e pela Sefaz/AM ação integrada de fiscalização e controle das entradas de produtos industrializados de origem nacional, remetidos a contribuintes estabelecidos nas áreas incentivadas.

3.1 Convênio autorizativo e impositivo As Unidades da Federação nem sempre ficam obrigadas a adotar as medidas previstas nos convênios celebrados porque, tecnicamente, estes podem ser de 2 tipos: impositivos ou autorizativos. No primeiro tipo, as Unidades da Federação são obrigadas a adotar as medidas aprovadas pelo convênio. Já no segundo, elas são autorizadas para tanto, ou seja, podem adotá-las ou não. Para esclarecer a diferença, os convênios impositivos geralmente consignam: “Ficam isentas as saídas...” ou “É concedida isenção nas saídas...”. Já os convênios autorizativos trazem texto diferente: “Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção nas saídas...”. Ressalte-se, ainda, que muitos dos convênios celebrados são dirigidos apenas a determinadas Unidades da Federação, caso em que somente estas deverão (se o convênio for impositivo) ou poderão (se autorizativo) adotar as suas disposições. (Lei Complementar nº 24/1975, art. 2º)

4. Escrituração fiscal A nota fiscal emitida para documentar operação de saída de mercadoria isenta do ICMS será escritu04-20

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Prazo indeterminado. RICMS-MT/1989, Em relação à exclu- Anexo VII, art. 14 são de semielaborados e açúcar de cana, está com os efeitos suspensos até o julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 310/1990. Convênio impositivo.

rada no livro Registro de Saídas, fazendo-se constar nas colunas: a) “Documento Fiscal”: a espécie, a série e a subsérie, os números inicial e final e a data do documento fiscal emitido; b) “Valor Contábil”: o valor total constante do documento fiscal; c) “Código Fiscal”: o CFOP; d) sob os títulos “ICMS - Valores Fiscais” e “Operações sem Débito do Imposto”, na coluna “Isenta ou Não Tributada”: o valor da operação ou prestação, deduzida a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados, se consignada no documento fiscal. (RICMS-MT/1989, art. 219)

5. Informações na nota fiscal O contribuinte deverá emitir a nota fiscal com preenchimento dos campos de acordo com o disposto na legislação vigente e, no campo “Informações Complementares” do quadro “Dados Adicionais”, deverá indicar o fundamento legal relativo à isenção do imposto para a mercadoria ou serviço objeto da operação ou prestação. Exemplo “ICMS isento Art. ....do Anexo VII do RICMS-MT”. Essa circunstância será mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo pertinente da legislação sempre que a operação ou prestação Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 04 - Boletim IOB


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for beneficiada por isenção ou amparada por imunidade, não incidência, diferimento ou suspensão do pagamento do imposto. Ressaltamos que, nesses casos, o contribuinte não poderá destacar o imposto. (RICMS-MT/1989, art. 203)

6. Penalidades Os contribuintes que não atenderem de forma correta as determinações contidas nas normas tributárias que regulam o imposto relativamente ao cumprimento das obrigações - principal e acessórias - ficam sujeitos

a penalidades, dentre as quais citamos a aplicação de multa pelo agente fiscal. Assim, exemplificando, o contribuinte que destacar o imposto em documento referente à operação ou prestação não sujeita ao pagamento do tributo fica sujeito à multa equivalente a 30% do valor da operação ou prestação indicado no documento fiscal. Quando o valor do imposto destacado irregularmente tiver sido lançado como débito no livro fiscal próprio, a multa será equivalente a 1% do valor da operação ou da prestação relacionada com o documento. (RICMS-MT/1989, art. 446, IV, “d”)

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a IOB Setorial Estadual Transporte aéreo - ICMS - Base de cálculo reduzida nas prestações internas de serviço de transporte aéreo O transporte aéreo é constituído pela movimentação de pessoas e mercadorias pelo ar mediante utilização de aviões ou helicópteros. Esse transporte é utilizado preferencialmente para o transporte urgente de passageiros ou de mercadorias de alto valor. A partir da 2ª Guerra Mundial, a aviação comercial teve um grande desenvolvimento, e o avião tornou-se um dos principais meios de transporte de passageiros e de mercadorias no contexto mundial. O transporte aéreo foi o que mais contribuiu para a redução de distância/tempo, uma vez que possibilita percorrer rapidamente distâncias longas. Por ser rápido, cômodo e seguro, o avião suplantou outros

meios de transporte de passageiros para médias e longas distâncias. Esse meio de transporte implica construção de estruturas muito especiais. Os aeroportos dispõem de enormes espaços e complicadas instalações de saída e entrada dos voos, e os custos e a manutenção de cada avião são bastante elevados, daí o preço das passagens aéreas ser também elevado, porém compensador, dada a velocidade com que os negócios são concluídos e o transporte de bens, pessoas, mercadorias e valores são realizados. As empresas que se dedicam a esse ramo de atividade são passíveis de cumprimento de obrigações fiscais previstas na legislação do ICMS. O tratamento tributário dispensado aos serviços de transporte aéreo, com base no Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso, estabelece, desde 1º.11.2013, que, nas prestações internas de serviço de transporte aéreo, tributadas à alíquota de 12%, a

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base de cálculo do ICMS fica reduzida a 33,25% do valor da respectiva prestação.

do sistema de tributação previsto na legislação estadual.

O benefício da redução da base de cálculo previsto anteriormente é opcional e substituirá o sistema de tributação previsto na legislação estadual.

As alterações na sistemática de crédito adotada na forma deste texto deverão, também, ser consignadas mediante termo lavrado no livro específico.

O contribuinte que optar pelo referido benefício não poderá utilizar quaisquer créditos. Assim, para efetuar a opção, o contribuinte deverá lavrar termo, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, declarando, expressamente, que sua opção pelo benefício fiscal implica renúncia a qualquer crédito decorrente

Ressaltamos que a vigência do benefício da redução da base de cálculo aplicado nas prestações internas de serviço de transporte aéreo é por prazo indeterminado. (RICMS-MT/1989, Anexo VIII, art. 76)

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a IOB Comenta Federal Tributos federais - Considerações sobre o processo administrativo-fiscal O processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos administrativos relativos às matérias de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) são regidos pelo Decreto nº 7.574/2011. 04-22

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Para efeito da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos empresários e das sociedades, ou da obrigação destes de exibi-los. São também passíveis de exame os documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, encontrados no local da verificação, que tenham relação direta ou indireta com a atividade exercida pelo sujeito passivo. Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 04 - Boletim IOB


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A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada são formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade. Nas hipóteses de em exames posteriores, diligências ou perícias realizados no curso do processo serem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões, de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal desta, será efetuado lançamento complementar por meio da lavratura de auto de infração complementar ou de emissão de notificação de lançamento complementar, específicos em relação à matéria modificada. Será concedida redução de 50% do valor da multa de lançamento de ofício ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento ou a compensação do crédito tributário no prazo previsto para apresentar impugnação. No caso de apresentação de impugnação tempestiva, ou seja, no prazo legal, a redução será de 30%, caso o pagamento ou a compensação sejam efetuados no prazo de 30 dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância. Na hipótese de provimento a recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de 1ª instância, será aplicada a redução de 30% se o pagamento ou a compensação forem efetuados no prazo de 30 dias contados da ciência da decisão. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como remetida por via postal no prazo de 30 dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento. O julgamento de processos sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e os relativos à exigência de direitos antidumping e direitos compensatórios, compete em 1ª instância às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

A competência mencionada inclui, dentre outros, o julgamento de: a) impugnação a auto de infração e notificação de lançamento; b) manifestação de inconformidade do sujeito passivo em processos administrativos relativos a compensação, restituição e ressarcimento de tributos, inclusive créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); e c) impugnação ao ato declaratório de suspensão de imunidade e de isenção. O recurso voluntário total ou parcial, que tem efeito suspensivo, poderá ser interposto contra decisão de 1ª instância contrária ao sujeito passivo no prazo de 30 dias, contados da data da ciência da decisão. Esse recurso, mesmo perempto (fora do prazo para a interposição do recurso), deverá ser encaminhado ao órgão de 2ª instância, que julgará a perempção. O julgamento de recursos de ofício e os voluntários de decisão de 1ª instância e de recursos de natureza especial compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Note-se que caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, no prazo de 15 dias da ciência do acórdão ao interessado, de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. O Carf foi criado pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual foi convertida na Lei nº 11.941/2009, e instalado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos da Portaria MF nº 41/2009. Por seu turno, a Portaria MF nº 256/2009 aprovou o Regimento Interno do Carf, sendo que o seu texto está disponível para consulta no site da Receita Federal, www.receita.fazenda.gov.br, em Institucional/ Regimento Interno. É importante destacar, por oportuno, que são definitivas as decisões: a) de 1ª instância, esgotado o prazo para o recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; b) de 2ª instância, de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem a sua interposição; ou c) de instância especial.

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São também definitivas as decisões de 1ª instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Para efeito de elucidação, transcrevemos, a seguir, algumas súmulas consolidadas do Carf: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Súmula CARF nº 7: A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de infração não invalida o lançamento de ofício quando suprida pela data da ciência. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 16: O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. Súmula CARF nº 17: Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Súmula CARF nº 18: A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Súmula CARF nº 23: A autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) que vier a ser questionado pelo contribuinte do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) relativo aos exercícios de 1994 a 1996, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado, que se reporte à época do fato gerador e demonstre, de forma ine04-24

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quívoca, a legitimidade da alteração pretendida, inclusive com a indicação das fontes pesquisadas. Súmula CARF nº 27: É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Súmula CARF nº 31: Descabe a cobrança de multa de ofício isolada exigida sobre os valores de tributos recolhidos extemporaneamente, sem o acréscimo da multa de mora, antes do início do procedimento fiscal. Súmula CARF nº 45: O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 47: Cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico. Súmula CARF nº 48: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 50: É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de infração. Súmula CARF nº 51: As multas previstas no Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações de natureza tributária. Súmula CARF nº 70: É imune ao ITR o imóvel pertencente às entidades indicadas no artigo 150, VI, “c”, da Constituição, que se encontra arrendado, desde que a receita assim obtida seja aplicada nas atividades essenciais da entidade. Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Medida Provisória nº 449/2008; Lei nº 11.941/2009; Decreto nº 7.574/2011, arts. 1º, 17, 18, 38, 41, 52, 56, 61, 73, 74, 75, 79 e 80; Portaria MF nº 41/2009; Portaria MF nº 256/2009)

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a IOB Perguntas e Respostas IPI

ICMS/MT

Ativo Imobilizado - Importação de mercadoria

Industrialização por encomenda - Operação triangular

1) Na importação de mercadoria destinada ao Ativo Imobilizado, deve ser recolhido o IPI?

4) Quais são os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) que devem ser utilizados em Mato Grosso na remessa para industrialização de matéria-prima que não transitar pelo estabelecimento adquirente?

Na operação de importação de mercadorias, em geral, ocorre o fato gerador do IPI, o qual é devido ainda que a importação seja relativa a bem destinado à incorporação ao Ativo Imobilizado do importador. (RIPI/2010, art. 35, I)

Certidão negativa - Prazo de validade 2) Qual é o prazo de validade da certidão negativa de débitos de tributos e contribuições federais? O prazo de validade dessas certidões é de 180 dias contados da data de sua emissão. (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2007, art. 12)

Classificação fiscal 3) Como são classificados os produtos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)? Os produtos estão distribuídos na TIPI por seções, capítulos, subcapítulos, posições, subposições, itens e subitens. Far-se-á a classificação em conformidade com as Regras Gerais para Interpretação (RGI), Regras Gerais Complementares (RGC) e Notas Complementares (NC), todas da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e integrantes do seu texto. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da Receita Federal, constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem assim das notas de seção, capítulo, posições e de subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado. (RIPI/2010, arts. 15, 16 e 17; TIPI - Decreto nº 7.660/2011)

Considerando a presença do fornecedor da matéria-prima, do adquirente e do industrializador na operação triangular de industrialização, teremos os seguintes CFOP: a) fornecedor da matéria-prima: a.1) indústria: 5.122/6.122 - na venda da matéria-prima; a.2) comércio: 5.123/6.123 - na venda da matéria-prima; a.3) indústria ou comércio: 5.924/6.924 - na remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente da matéria-prima, quando esta não transitar pelo estabelecimento adquirente; b) adquirente da matéria-prima: b.1) entrada da matéria-prima: 1.122/2.122 compra para industrialização em que a mercadoria foi remetida pelo fornecedor ao industrializador sem transitar pelo estabelecimento adquirente; b.2) remessa simbólica para industrialização: 5.901/6.901 - pelo autor da encomenda, que é o adquirente da matéria-prima, para o industrializador; c) industrializador da matéria-prima: c.1) entrada da matéria-prima: 1.924/2.924 para industrialização por conta e ordem do adquirente da matéria-prima, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente; c.2) retorno da industrialização: 5.925/6.925 retorno da matéria-prima recebida para industrialização por conta e ordem do adquirente da matéria-prima, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente, que é o autor da encomenda;

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c.3) industrialização efetuada: 5.125/6.125 para outra empresa quando a matéria-prima recebida não transitar pelo estabelecimento do adquirente, que é o autor da encomenda. (Ajuste Sinief nº 7/2001)

Mostruário - Tributação 5) Qual será a tributação do ICMS para mercadorias consideradas como mostruário comercial do contribuinte? A saída de mostruários comerciais de contribuinte será tributada normalmente, considerando-se a saída

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como fato gerador do imposto e, como base de cálculo, o valor da operação. Não deve ser confundido com o benefício da isenção do ICMS para as mercadorias caracterizadas como amostras grátis, tal como está definido pelo Anexo VII, art. 23, do RICMS/ MT, que prevê a distribuição gratuita de amostra de produto com diminuto ou nenhum valor comercial, em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade. (RICMS-MT/1989, arts. 2º, I, e 32, III)

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