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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 48/2013

Mato Grosso do Sul

// Federal IPI Cancelamento de nota fiscal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

Veja nos Próximos Fascículos

// Estadual

a IPI - Conceitos e definições para efeito de cumprimento das obrigações tributárias

ICMS

a ICMS - Mostruário

Contribuição destinada ao Fundo para o Desenvolvimento das Culturas de Milho e Soja (FUNDEMS). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04

// IOB Setorial Estadual Setor varejista - Utilização da Nota Fiscal de Venda a Consumidor e da Nota Fiscal Eletrônica a Consumidor Final (NFC-e). . . . . . . . . . . 07

// IOB Comenta Federal ITR - Situação cadastral no Cafir - Modalidades . . . . . . . . . . . . . . . 08

// IOB Perguntas e Respostas IPI Bonificação - Valor tributável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09 Denúncia espontânea - Efeitos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09 Importação - Ativo Imobilizado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09

ICMS/MS Benefícios fiscais - Indicação nos documentos fiscais. . . . . . . . . . . . 09 Isenção - Remessa ou retorno de feiras e exposições . . . . . . . . . . . . 09


© 2013 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : cancelamento de nota fiscal : IOB comenta : ITR : situação cadastral no Cafir : modalidades. -- 9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2006-0 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-12538

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Cancelamento de nota fiscal SUMÁRIO 1. Introdução 2. Manutenção das vias no talonário 3. Emissão por sistema eletrônico de processamento de dados 4. Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) 5. Crédito fiscal 6. Saída ficta 7. Exemplos

3. Emissão por sistema eletrônico de processamento de dados O formulário de nota fiscal somente será considerado documento fiscal após a sua numeração pelo sistema eletrônico de processamento de dados. (RIPI/2010, arts. 388 e 431; Manual de Orientação do Convênio ICMS nº 57/1995, item 28.1)

3.1 Cancelamento de nota fiscal

Caso haja necessidade de cancelamento de nota fiscal após a numeração do formulário pelo sistema, deverão ser adotados os procedimentos descri1. Introdução tos no item 2, ou seja, todas as vias da nota O cancelamento de notas fiscais, fiscal deverão ser mantidas na sanO formulário que poderá ocorrer por diversos fona de formulários contínuos, com de nota fiscal motivos (erro no seu preenchimento, declaração dos motivos determinansomente será considerado inutilização etc.), deverá ser feito tes do cancelamento e referência documento fiscal após antes da saída do produto do estaao novo documento fiscal emitido, a sua numeração pelo belecimento industrial ou equiparado se for o caso. sistema eletrônico de a industrial, observando-se as regras processamento de previstas no Regulamento do IPI, dados (RIPI/2010, art. 404) aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, e em outros dispositivos legais, as quais serão objeto de análise neste texto. 3.2 Cancelamento de formulários (Regulamento do IPI - Decreto nº 7.212/2010)

2. Manutenção das vias no talonário Por ocasião do cancelamento da nota fiscal, deverão ser conservadas todas as suas vias no bloco (emissão manual) ou na sanfona de formulários contínuos (emissão por processamento eletrônico de dados), com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido em sua substituição. (RIPI/2010, art. 404)

Caso haja a necessidade de cancelamento do formulário antes de este se transformar em documento fiscal (antes da sua numeração pelo sistema) ou mesmo após a sua numeração pelo sistema, no caso de ocorrer problemas de impressão, as suas vias deverão ser enfeixadas em grupos uniformes de até 200 jogos, em ordem numérica sequencial, e permanecer em poder do estabelecimento emitente pelo prazo de 5 anos contados do encerramento do exercício de apuração em que ocorreu o fato. (Convênio ICMS nº 57/1995, cláusula décima quarta, V; Manual de Orientação, itens 28.2 e 28.3)

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 48 MS48-01


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4. Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

5. Crédito fiscal

Em prazo não superior a 24 horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NF-e, o emitente poderá solicitar o seu cancelamento, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço.

No caso de cancelamento de nota fiscal já escriturada com lançamento de débito do IPI no livro Registro de Saídas (modelo 2), é permitido ao estabelecimento industrial ou equiparado a industrial creditar-se do valor do IPI lançado a débito.

A critério de cada Unidade da Federação, em casos excepcionais, poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea.

Assim, o valor do imposto será lançado a crédito diretamente no livro Registro de Apuração do IPI (modelo 8), no quadro “Demonstrativo de Créditos”, item 005 - “Outros Créditos”, com anotação do motivo na coluna “Observações”.

O cancelamento será efetuado por meio do registro de evento correspondente. O pedido de cancelamento de NF-e deverá atender ao leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, aprovado pelo Ato Cotepe/ICMS nº 11/2012. A transmissão do pedido será efetivada pela Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia. Tal pedido deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária. A cientificação do resultado do pedido de cancelamento será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, pela Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. (Ajuste Sinief nº 7/2005, cláusulas décima segunda e décima terceira; Ato Cotepe/ICMS nº 11/2012, art. 1º; Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0) 48-02

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(RIPI/2010, art. 240, I)

6. Saída ficta O art. 36, VI, do Regulamento do IPI considera ocorrido o fato gerador do imposto no 4º dia da data da emissão da nota fiscal quanto aos produtos que até o dia anterior (3º dia da data da emissão) não tenham deixado o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. De acordo com o Parecer Normativo CST nº 216/1973, no caso de circunstância superveniente que frustre a saída real dos produtos em relação aos quais já tenha ocorrido o fato gerador (após o 4º dia da emissão da nota fiscal), o documento fiscal deverá ser cancelado. Nessa hipótese, caso a nota fiscal não tenha sido escriturada no livro Registro de Saídas (modelo 2), bastará o seu simples cancelamento. Caso já tenha sido escriturada, o valor do débito do IPI poderá ser estornado, por meio do seu lançamento a crédito, diretamente no livro Registro de Apuração do IPI (modelo 8), no quadro “Demonstrativo de Créditos”, item 005 - “Outros Créditos”, com anotação do motivo na coluna “Observações”. (RIPI/2010, art. 36, VI, e art. 240, I; Parecer Normativo CST nº 216/1973)

7. Exemplos Nos subitens adiante, apresentamos exemplos de nota fiscal cancelada, considerando que o cancelamento ocorreu após sua escrituração no livro Registro de Saídas e do lançamento do crédito respectivo no livro Registro de Apuração do IPI. Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 48 - Boletim IOB


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7.1 Nota fiscal cancelada

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 48 MS48-03


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7.2 Escrituração do crédito do IPI LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI

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a Estadual ICMS Contribuição destinada ao Fundo para o Desenvolvimento das Culturas de Milho e Soja (FUNDEMS) SUMÁRIO 1. Introdução 2. Finalidades do FUNDEMS 3. Pagamento da contribuição ao FUNDEMS 4. Documento de arrecadação da contribuição 5. Entrega aos produtores rurais da comprovação do recolhimento da contribuição 6. Arrecadação da contribuição

1. Introdução Foi regulamentada a contribuição, instituída pela Lei nº 3.984/2010, ao Fundo para o Desenvolvimento das Culturas de Milho e Soja (FUNDEMS), para utilização exclusiva nas finalidades indicadas na lei. 48-04

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O pagamento da contribuição ao Fundems é, cumulativamente, uma faculdade do contribuinte e a condição para a fruição do diferimento do ICMS nas operações internas com milho e soja. Neste texto, são abordados os aspectos relativos ao pagamento da taxa, com base no Decreto nº 13.114/2011.

2. Finalidades do Fundems O FUNDEMS tem a finalidade de: a) custear as ações governamentais da administração direta, indireta e de pessoas conveniadas, que propiciem: a.1) o desenvolvimento e a melhoria dos processos ou sistemas de produção, armazenamento, comércio ou transporte do milho e da soja em Mato Grosso do Sul; Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 48 - Boletim IOB


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a.2) a prevenção, o combate e a erradicação de doenças ou pragas que afetem ou possam afetar as culturas do milho e da soja; a.3) a sustentabilidade das atividades agrícolas relacionadas com o milho e a soja, para diminuir ou evitar a ocorrência de danos ao meio ambiente, à saúde de humanos e de animais e à economia local; b) realizar ou financiar projetos ou programas, inclusive de pesquisas, que viabilizem à administração e ao administrado o cumprimento das finalidades estabelecidas; c) executar ações de fomento, com o objetivo de estimular a produção, o comércio e a industrialização; d) promover e divulgar produtos e subprodutos; e e) propiciar a abertura de novos mercados, relativamente ao milho, à soja e aos seus derivados. (Lei nº 3.984/2010, art. 1º, I a III)

3. Pagamento da contribuição ao Fundems

3.2 Valor da contribuição Nas operações internas realizadas por produtor com os produtos agrícolas milho e soja, o valor da contribuição é equivalente aos seguintes percentuais de uma Unidade de Referência Fiscal do Estado de Mato Grosso do Sul (UFERMS), por tonelada: a) 1,4%, nas operações com o produto agrícola milho; b) 2,8%, nas operações com o produto agrícola soja. (Decreto nº 13.114/2011, art. 4º)

3.3 Diferimento do pagamento da contribuição Nas transferências internas de milho e soja, destinadas a estabelecimento comercial ou industrial, o pagamento da contribuição ao FUNDEMS fica diferido para o momento: a) da saída interestadual; b) da entrada no estabelecimento industrial localizado neste Estado.

Nas operações internas realizadas por produtor com os produtos agrícolas milho e soja, o benefício do diferimento do ICMS fica condicionado ao pagamento da contribuição ao FUNDEMS, sem prejuízo do cumprimento das demais exigências fiscais previstas na legislação.

Na hipótese da saída interestadual, a responsabilidade pelo recolhimento fica atribuída ao estabelecimento comercial que promover a saída interestadual, devendo a contribuição ao FUNDEMS ser recolhida no mesmo prazo estabelecido para o recolhimento do ICMS, observadas as demais disposições.

No caso de opção pelo pagamento da contribuição, tal informação deverá ser aposta no campo “Observações” da Nota Fiscal de Produtor emitida na agência fazendária, ou pelo remetente da mercadoria, no campo “Dados Adicionais” da Nota Fiscal de Produtor - Série Especial, que acobertar a operação, a seguinte expressão: “Opção pelo recolhimento da contribuição ao FUNDEMS”.

Na entrada no estabelecimento industrial localizado no Mato Grosso do Sul, a responsabilidade pelo recolhimento fica atribuída ao estabelecimento industrial, observadas as demais disposições, sendo que a contribuição deve ser efetuadas por período quinzenal, nos seguintes prazos:

(Decreto nº 13.114/2011, art. 3º, § 1º)

3.1 Dispensa do pagamento Ficam dispensadas do recolhimento da contribuição as remessas internas dos produtos agrícolas milho e soja, de um para outro estabelecimento agropecuário do mesmo titular (transferência), inclusive explorados sob regime de condomínios constituídos pelos mesmos condôminos. (Decreto nº 13.114/2011, art. 3º, § 2º)

a) até o dia 20 de cada mês, as contribuições relativas aos recebimentos ocorridos no período do dia 1ª ao dia 15 do respectivo mês; b) até o dia 5 de cada mês, as contribuições relativas aos recebimentos ocorridos no período do dia 16 ao último dia do mês anterior. Para efeito da apuração do valor a ser recolhido com base nas saídas interestaduais, o valor da UFERMS a ser utilizado é o vigente na data do pagamento. (Decreto nº 13.114/2011, art. 5º, I e II, §§ 1º a 3º)

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 48 MS48-05


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4. Documento de arrecadação da contribuição

5. Entrega aos produtores rurais da comprovação do recolhimento da contribuição

O recolhimento da contribuição deve ser feito mediante a utilização do Documento de Arrecadação Estadual (DAEMS), modelo 19 ou 27, indicando-se nos campos:

Os estabelecimentos industriais e comerciais devem fornecer aos produtores rurais a comprovação do recolhimento da contribuição, observado o seguinte:

a) “Contribuinte”, o nome do estabelecimento responsável pelo recolhimento; b) “Inscrição estadual”, o número da inscrição do estabelecimento responsável pelo recolhimento, no Cadastro de Contribuintes Estaduais (CCE); c) “Código do tributo”, o número 912; d) “Histórico”, a expressão: “Contribuição para o FUNDEMS”. (Decreto nº 13.114/2011, art. 5º, § 4º)

4.1 Obrigação acessória Nas hipóteses das saídas interestaduais e das entradas no estabelecimento industrial localizado no MS, o estabelecimento no qual se encerrou o diferimento do pagamento da contribuição ao FUNDEMS, responsável pelo recolhimento da contribuição, deve entregar à Agência Fazendária do seu domicílio fiscal, no dia útil imediatamente seguinte ao do vencimento do prazo estabelecido para o recolhimento da contribuição, uma relação, contendo: a) o nome, a inscrição estadual e o endereço do produtor remetente; b) o número e a data da nota fiscal de produtor e o número e a data da nota fiscal de entrada correspondente; c) a quantidade e a espécie do produto. A relação deverá ser entregue em 2 vias, com a seguinte destinação: uma para ser arquivada na agência fazendária e outra para ser devolvida ao estabelecimento responsável, após devidamente recebida pela agência fazendária, como comprovante da entrega. (Decreto nº 13.114/2011, art. 5º, §§ 5º e 6º) 48-06

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a) devem fornecer uma cópia da relação citada no subtópico 4.1 a cada produtor nela indicado, bem como do respectivo comprovante de recolhimento; b) podem optar pela realização do recolhimento da contribuição mediante a utilização de um Documento de Arrecadação Estadual (DAEMS) distinto para cada produtor, citando nele as correspondentes notas fiscais de produtor ou as notas fiscais relativas à entrada dos produtos no estabelecimento, hipótese em que deve ser entregue, ao produtor, uma via ou uma cópia do referido documento. Os documentos destinados à comprovação deverão ser: a) fornecidos aos produtores até o 2º dia útil imediatamente seguinte ao do vencimento do prazo estabelecido para o recolhimento da contribuição; b) exigidos pelos produtores rurais interessados, depois de esgotado o prazo sem que os estabelecimentos responsáveis tenham lhes fornecido. Os documentos destinados à comprovação do recolhimento da contribuição mencionados anteriormente devem ser: a) fornecidos aos produtores até o 2º dia útil imediatamente seguinte ao do vencimento do prazo estabelecido para o recolhimento da contribuição; b) exigidos pelos produtores rurais interessados, após esgotado o prazo de 2 dias úteis, sem que os estabelecimentos responsáveis tenham lhes fornecido. (Decreto nº 13.114/2011, art. 5º, §§ 7º e 8º)

5.1 Observação quanto à não opção pelo recolhimento No caso das operações internas realizadas por produtor com os produtos agrícolas milho e soja, não havendo a opção pelo recolhimento da contribuição, o lançamento do ICMS relativo à respectiva operação Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 48 - Boletim IOB


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fica diferido para o momento da entrada das mercadorias no estabelecimento destinatário, que fica responsável pelo seu recolhimento. Nesta hipótese, o imposto deve ser recolhido à vista de cada operação, no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento destinatário, mediante a aplicação do percentual correspondente à carga tributária vigente, não podendo a base de cálculo do ICMS ser inferior ao valor real pesquisado estabelecido para o produto. (Decreto nº 13.114/2011, art. 7º)

6. Arrecadação da contribuição Os recursos provenientes da arrecadação da contribuição referida neste procedimento devem ser depositados, diretamente pelas agências bancárias ou órgãos arrecadadores, na conta-corrente nº 119079-2, Agência 2576-3, do Banco do Brasil S/A, em nome do FUNDEMS.

À Secretaria de Estado de Fazenda compete: a) promover a arrecadação da contribuição para o FUNDEMS nos locais sem agências bancárias credenciadas; b) manter, com base nos documentos recebidos dos agentes arrecadadores, os registros e controles específicos dos valores arrecadados; c) fornecer ao Conselho Gestor do FUNDEMS, quando solicitadas, as informações que possua sobre a arrecadação da contribuição. O FUNDEMS, por meio do respectivo Conselho Gestor, pode acompanhar e controlar os recolhimentos dos valores efetuados em seu benefício, em conjunto com a Secretaria de Estado de Fazenda. (Decreto nº 13.114/2011, arts. 8º e 9º)

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a IOB Setorial Estadual Setor varejista - Utilização da Nota Fiscal de Venda a Consumidor e da Nota Fiscal Eletrônica a Consumidor Final (NFC-e) A legislação tributária estabelece as diversas espécies de documentos fiscais que serão emitidos em conformidade com a operação ou prestação realizada. Entre os modelos de notas fiscais encontra-se a Nota Fiscal de Venda a Consumidor (NFVC), modelo 2, que poderá ser emitida em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. Enquanto não se restringir a emissão de Cupom Fiscal ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), o Cupom emitido por Máquina Registradora, PDV ou Sistema de Processamento de

Dados substitui o Cupom Fiscal emitido por aquele equipamento. A NFVC deverá observar as seguintes indicações: a) a denominação “Nota Fiscal de Venda a Consumidor”; b) o número de ordem, a série e subsérie e o número da via; c) a data da emissão; d) o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento emitente; e) a discriminação das mercadorias, a quantidade, a marca, o tipo, o modelo, a espécie, a qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

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f) os valores, unitário e total, das mercadorias e o valor total da operação; g) o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor da nota, a data e a quantidade da impressão, os números de ordem da 1ª e última notas impressas e respectivas série e subsérie, e o número da autorização para impressão de documentos fiscais. As indicações das letras “a”, “b”, “d” e “g” devem ser impressas tipograficamente.

mínimo, em 2 vias, sendo a 1ª entregue ao comprador e a última presa ao talonário para exibição ao Fisco. A emissão da NFVC ainda está em plena validade, mas, com a tendência de tornar as obrigações fiscais eletrônicas, esse documento será substituído pela Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. Todavia, por enquanto, o Estado incluiu disposições sobre o tema apenas no Manual de Orientação Técnica constante do RICMS-MS/1998, Anexo XVIII, Subanexo I. (RICMS-MS/1998, Anexo XV, arts. 29, 30 e 31)

A NFVC deve ser de tamanho não inferior a 7,4 x 10,5 cm, em qualquer sentido, e deverá ser emitida, no

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a IOB Comenta Federal ITR - Situação cadastral no Cafir Modalidades O Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) é disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 830/2008. Examinaremos, neste texto, as situações cadastrais do imóvel rural perante o Cafir. São situações cadastrais do imóvel rural inscrito no Cafir: a) ativo; b) pendente; e c) cancelado. É considerado “ativo”, perante o Cafir, o imóvel rural que não apresentar as seguintes pendências: a) inconsistência de dados cadastrais; b) omissão do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (Diac), na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), observada a obrigatoriedade, no prazo de 60 dias, contados de sua ocorrência, na comunicação das seguintes alterações: b.1) desmembramento; 48-08

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b.2) anexação; b.3) transmissão, por alienação da propriedade ou dos direitos a ela inerentes, a qualquer título; b.4) sucessão causa mortis; b.5) cessão de direitos; e b.6) constituição de reservas ou usufruto. É considerado “pendente”, perante o Cafir, o imóvel rural que apresentar uma ou mais das pendências relacionadas nas letras “a” e “b” anteriores. O imóvel rural classificado na situação “pendente” passará à condição de “ativo” desde que sanadas as causas que provocaram sua pendência cadastral. É considerado “cancelado”, perante o Cafir, o imóvel rural cuja inscrição tenha solicitação de cancelamento deferida ou seja objeto de cancelamento de ofício. A consulta à situação cadastral do imóvel rural inscrito no Cafir poderá ser realizada no site da RFB na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br. (Lei nº 9.393/1996, art. 6º; Instrução Normativa RFB nº 830/2008, art. 15)

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Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 48 - Boletim IOB


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a IOB Perguntas e Respostas IPI

Importação - Ativo Imobilizado

Bonificação - Valor tributável

3) Na importação de mercadorias destinadas ao Ativo Imobilizado, deve ser recolhido o IPI?

1) Os valores referentes às bonificações em mercadorias são tributados pelo IPI? Sim. As bonificações também se incluem no valor tributável do imposto. Assim, o valor tributável será o preço corrente do produto, no mercado atacadista da praça do remetente. Se inexistente o preço no mercado atacadista, toma-se por base de cálculo: a) no caso de produto importado, o valor que serviu de base ao Imposto de Importação, acrescido desse tributo e demais elementos componentes do custo do produto, inclusive a margem de lucro normal; e b) no caso de produto nacional, o custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem assim do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, ainda que os produtos hajam sido recebidos de outro estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado. (RIPI/2010, arts. 192 e 196)

Denúncia espontânea - Efeitos 2) A apresentação de denúncia espontânea ao Fisco dispensa o recolhimento do IPI? O contribuinte não fica dispensado do recolhimento do IPI, bem como de seus acréscimos legais, se devidos. A apresentação de denúncia dispensa o contribuinte do pagamento de multas punitivas pela infração cometida. (RIPI/2010, art. 568)

Na operação de importação de mercadorias, em geral, ocorre o fato gerador do IPI, o qual é devido ainda que a importação seja relativa a bem destinado à incorporação ao Ativo Imobilizado do importador. (RIPI/2010, art. 35, I)

ICMS/MS Benefícios fiscais - Indicação nos documentos fiscais 4) Os benefícios fiscais devem ser mencionados no momento da emissão do documento fiscal? Sim. Quando a operação ou a prestação estiver amparada por imunidade ou não incidência ou beneficiada por isenção, diferimento ou suspensão do recolhimento do imposto, essa circunstância será mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo legal respectivo. Aplica-se o disposto, inclusive, nos casos de substituição tributária e de redução de base de cálculo. (RICMS-MS/1998, Anexo XV, art. 5º)

Isenção - Remessa ou retorno de feiras e exposições 5) Qual o benefício nas saídas de mercadorias para exposições ou feiras abertas ao público em geral? Tanto a remessa como o retorno de mercadorias que foram enviadas com destino a exposições ou feiras abertas ao público em geral têm a aplicação do benefício da isenção do ICMS, desde que o retorno se efetive no prazo máximo de 60 dias. (RICMS-MS/1998, Anexo I, art. 24)

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IOB - ICMS/IPI - Mato Grosso do Sul - nº48/2013 -4ª Sem Novembro