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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 39/2013

Mato Grosso do Sul

// Federal

IPI

Devolução. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

//

Estadual

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Cestas de natal a ICMS - Brindes

ICMS

Adicional do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecomp). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09

// IOB Setorial

Federal

Turismo - Fiscalização aduaneira - Programa para a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante - Aprovação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14

// IOB Comenta

Estadual

Inaplicabilidade do regime do ICMS Garantido nas operações. . . . . . 15

// IOB Perguntas e Respostas

IPI

Base de cálculo - Doação de mercadorias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 Consulta tributária - Diferença entre solução de consulta e solução de divergência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 Documentos fiscais - Obrigatoriedade de informação da classificação fiscal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17

ITCD/MS

Incidência - Abrangência. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17

ICMS/MS

Pagamento do tributo - Compensação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17

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© 2013 by IOB

Capa: Marketing IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : devolução : IOB setorial, turismo, fiscalização.... -- 9. ed. -São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1955-2 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-10283

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Devolução SUMÁRIO 1. Introdução 2. Devolução por contribuinte 3. Devolução promovida por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de nota fiscal 4. Devolução de produto a outro estabelecimento do mesmo contribuinte 5. Devolução de produto que não deva mais ser objeto de saída tributada 6. Variação de alíquota 7. CFOP 8. Modelos

1. Introdução

documento fiscal por ocasião da saída da mercadoria em devolução. Para tanto, deverá ser emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para acompanhar o produto devolvido ao estabelecimento vendedor, indicando-se, no campo “Informações Complementares” do quadro “Dados Adicionais”, o número, a data da emissão e o valor da operação constante do documento originário (emitido pelo fornecedor), bem como o valor do IPI relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução. O valor do IPI não deverá ser destacado no campo próprio da nota fiscal, mas somente indicado no campo “Informações Complementares” da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

A devolução é configurada quando o comprador e o vendedor da mercaIsso se justifica pelo fato de que a A legislação do IPI doria, por qualquer motivo, acordam saída em devolução não configura só permite o destaque em desfazer o negócio, anulando, fato gerador desse imposto. do valor incidente sobre a assim, a operação de venda. operação quando, efetivamente, Quanto à Nota Fiscal Eletrônica Essa operação é muito comum ocorrer o fato gerador desse (NF-e), examinar subitem 2.1.1.1 nas atividades comerciais e pode tributo adiante. ser realizada tanto por empresas quanto por pessoas físicas ou jurídicas, (RIPI/2010, art. 231, I) não contribuintes do IPI e do ICMS, portanto dispensadas de emissão de documentos fiscais. 2.1.1 Nota Fiscal Eletrônica Neste texto, examinaremos os principais aspectos relacionados à devolução de produtos e os procedimentos a serem adotados tanto por quem faz a devolução quanto por quem recebe a mercadoria, com fundamento no Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010. (RIPI - Decreto nº 7.212/2010)

2. Devolução por contribuinte 2.1 Nota fiscal Em caso de devolução promovida por contribuinte do ICMS e/ou do IPI, é obrigatória a emissão de

Em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, poderá ser utilizada a NF-e, na forma prevista no Ajuste Sinief nº 7/2005 e legislação correlata. Para a emissão deste documento fiscal, devem ser observadas as instruções contidas no Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, aprovada pelo Ato Cotepe/ICMS nº 11/2012. A emissão normal de NF-e e a emissão com a utilização do Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (Scan) são formas conclusivas de se obter a NF-e, pois é dada a autorização de uso para esse

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documento sem necessidade de posterior transmissão para a Sefaz. Nesses casos, após obter a autorização de uso da NF-e, o emissor poderá imprimir o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) em papel comum, informando o número do protocolo, a data e a hora dessa autorização. No Anexo I do Manual de Orientação constam as informações sobre o preenchimento dos diversos campos da NF-e, identificados por blocos, entre os quais destacamos os seguintes: a) bloco A - dados da NF-e; b) bloco B - identificação da NF-e; c) bloco C - identificação do emitente; d) bloco D - identificação do Fisco emitente (NF-e Avulsa); e) bloco E - identificação do destinatário; f) bloco F - local da retirada; g) bloco G - local da entrega; h) bloco H - detalhamento de produtos e serviços; i) bloco I - produtos e serviços; j) bloco J - item/veículos novos; k) bloco K - item/medicamentos; l) bloco L - item/armamentos; l.1) item/combustível; m) item/tributos do produto e serviço; n) item/tributo: ICMS; o) item/tributo: IPI; p) item/tributo: II; q) item/tributo: PIS; r) item/tributo: PIS/ST; s) item/tributo: Cofins; t) item/tributo: Cofins/ST; u) item/tributo: ISSQN; v) item/informação adicional; w) total da NF-e; x) transporte da NF-e; y) dados da cobrança; z) informação adicional da NF-e; z.a) comércio exterior; z.b) informação de compra; z.c) informações do registro de aquisição de cana; e z.d) informação de crédito do Simples Nacional. 39-02

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O preenchimento dos campos de tributos relacionados com o ICMS normal e o ICMS-ST depende do conteúdo informado no código de tributação do ICMS (campo N12), que pode assumir uma das seguintes classificações: 00 - Tributada integralmente;  0 - Tributada e com cobrança do ICMS por subs1 tituição tributária; 20 - Com redução de base de cálculo;  0 - Isenta ou não tributada e com cobrança do 3 ICMS por substituição tributária; 40 - Isenta; 41 - Não tributada; 50 - Suspensão; 51 - Diferimento;  0 - ICMS cobrado anteriormente por substituição 6 tributária;  0 - Com redução de base de cálculo e cobrança 7 do ICMS por substituição tributária; 90 - Outros. No que se refere ao bloco O - Imposto sobre Produtos Industrializados, destacamos os seguintes pontos: a) no item 252, deve-se informar o grupo do Código de Situação Tributária (CST): 00, 49, 50 e 99; b) no item 253, é preciso informar o CST, conforme segue: b.1) 00 - Entrada com recuperação de crédito; b.2) 49 - Outras entradas; b.3) 50 - Saída tributada; b.4) 99 - Outras saídas; c) nos itens 254, 255, 256 e 257, devem ser informados os campos O10 e O13, caso o cálculo do IPI seja feito por alíquota, ou os campos O11 e O12, caso o cálculo seja feito conforme o valor por unidade; d) no item 259, deve ser informado o valor do IPI; e) no item 260, deve ser informado o grupo do CST: 01, 02, 03, 04, 51, 52, 53, 54 e 55; f) no item 261, deve ser informado o CST do IPI, conforme segue: f.1) 01 - Entrada tributada com alíquota zero; f.2) 02 - Entrada isenta; Manual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 39 - Boletim IOB


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f.3) 03 - Entrada não tributada; f.4) 04 - Entrada imune; f.5) 05 - Entrada com suspensão; f.6) 51 - Saída tributada com alíquota zero; f.7) 52 - Saída isenta; f.8) 53 - Saída não tributada; f.9) 54 - Saída imune; e f.10) 55 - Saída com suspensão. (RIPI/2010, art. 429; Ajuste Sinief nº 7/2005; Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, Anexo I; Ato Cotepe/ ICMS nº 11/2012)

2.1.1.1 Campo “Valor do IPI” A legislação do IPI só permite o destaque do valor incidente sobre a operação quando, efetivamente, ocorrer o fato gerador desse tributo. Logo, na operação de devolução, o campo “Valor do IPI” da NF-e, não deverá ser preenchido, em face ao disposto nos arts. 231, I, e 416, XIV, do RIPI/2010, que dispõem sobre as indicações que deverão constar do campo “Informações Complementares” do quadro “Dados Adicionais” do documento fiscal, inclusive, quanto à indicação do valor do imposto incidente na operação de venda realizada pelo fornecedor, para que este possa se apropriar do respectivo valor por ocasião da entrada do produto, em devolução, no seu estabelecimento. Desse modo, como o sistema de validação da NF-e exige que a soma das parcelas constantes nos campos totalizadores seja igual ao total do documento fiscal (veja Nota Técnica nº 4/2011), não há possibilidade de emissão da NF-e com indicação do valor do IPI em “Informações Adicionais” e inclusão desse valor no total da operação. Assim, a nosso ver, o campo referente ao IPI deixa de ser obrigatório em razão, como já dissemos, da não ocorrência do fato gerador e, para que o destinatário (fornecedor) possa apropriar o crédito relativo à operação de devolução, poderá ser emitida nota fiscal para complementar o valor do IPI incidente na operação original (venda). (RIPI/2010, art. 231, I, e art. 416, XIV; Nota Técnica nº 4/2011)

2.1.2 Estorno de crédito Caso o estabelecimento que esteja realizando a devolução seja contribuinte do IPI e tenha se creditado do valor do imposto no momento da escrituração da nota fiscal de aquisição do produto no livro Registro

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de Entradas (modelo 1), deverá proceder ao estorno do valor creditado. O estorno do crédito deverá ser lançado no período de apuração relativo à devolução, diretamente no livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, no campo “Estorno de Créditos” do quadro “Débito do Imposto”, com descrição resumida da origem do lançamento. (RIPI/2010, art. 254, VI)

2.2 Procedimentos do destinatário O estabelecimento que receber o produto em devolução deverá: a) mencionar o fato nas vias das notas originárias conservadas em seus arquivos; b) escriturar, nos livros Registro de Entradas, modelo 1, e Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, ou em sistema equivalente as notas fiscais recebidas; c) provar, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, o ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante crédito do respectivo valor, restituição do preço ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito. (RIPI/2010, art. 231, II, e art. 466)

2.2.1 Crédito fiscal O estabelecimento que receber produto em devolução poderá apropriar-se do valor do IPI destacado na nota fiscal do fornecedor (ou emitida na entrada do produto no estabelecimento, na hipótese descrita no item 3) quando da efetiva entrada no estabelecimento, mediante escrituração do documento fiscal em seu livro Registro de Entradas e observância do procedimento descrito no subitem 2.2 anterior. (RIPI/2010, art. 229 e art. 251, I)

2.2.2 Registro da operação de devolução Uma das exigências regulamentares, como já descrito anteriormente, é o registro da operação de devolução no livro Registro de Entradas, modelo 1, e no livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, ou em sistema de controle equivalente. Na ausência da comprovação de que houve a entrada dos produtos devolvidos, por intermédio da referida escrituração ou por outros meios de que dispuser o contribuinte, os créditos apropriados poderão ser glosados pela fiscalização.

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Nesse sentido, transcrevemos a seguir algumas ementas de decisões proferidas pelo Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (atualmente Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento: Número do Recurso: 086158 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10070.002391/90-01 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: ........................................................................... Recorrida/Interessado: DRF-RIO DE JANEIRO/RJ Data da Sessão: 12/05/1993 Relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Decisão: ACÓRDÃO 203-00462 Ementa: IPI - Produtos devolvidos ou retornados, de clientes, não registrados no livro Modelo 3 - não legitimam o aproveitamento do respectivo creditamento do imposto, porque, no caso, nas fichas mantidas pela contribuinte, em substituição ao livro Modelo 3, não foram encontrados os produtos acabados saídos do estabelecimento nem as respectivas devoluções. Recurso a que se nega provimento.

Número do Processo: 10880.037485/90-30 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: ........................................................................... Recorrida/Interessado: DRF-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 23/08/1994 Relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA Decisão: ACÓRDÃO 201-69317 Ementa: IPI - CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO - Ainda que não escriturados no Livro Modelo 3 ou controle subsidiário, são necessariamente aproveitados os créditos legítimos e sustentados por documentação idônea, em respeito ao princípio da não-cumulatividade. Recurso provido. MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM JUIZ DE FORA 3 º TURMA ACÓRDÃO Nº 09-21847 de 04 de Dezembro de 2008

Número do Recurso: 081205

ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

Câmara: SEGUNDA CÂMARA

EMENTA: CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito por devolução de matérias-primas, de produtos intermediários e de material de embalagem está condicionado à comprovação da entrada efetiva desses elementos no estabelecimento que os recebe em devolução. Desse modo, entre outras providências, deve ser demonstrada a operação de regresso de tais produtos ao seu estabelecimento, bem como esta deve ser escriturada no Livro Registro de Entradas e no Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque.

Número do Processo: 13707.001250/87-86 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: ........................................................................... Recorrida/Interessado: DRF-RIO DE JANEIRO/RJ Data da Sessão: 09/07/1992 Relator: ELIO ROTHE Decisão: ACÓRDÃO 202-05186 Ementa: IPI - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - CRÉDITO INDEVIDO POR DEVOLUÇÕES - CLASSIFICAÇÃO FISCAL Não apresentação da “Declaração de Informação Fiscal” e do “Demonstrativo de Entradas e Saídas de Mercadorias” e não escrituração do livro modelo 3 “Registro de Controle da Produção e do estoque”. Crédito indevido por devoluções de mercadorias - não escrituração do livro modelo 3. Classificação fiscal de produtos no código 33.06.07.00 da TIPI/03 como produtos de beleza, cremes para o tratamento da pele com ação secundária desodorizante. Produto que somente em 31.05.85 foi registrado como produto de beleza. Recurso provido em parte. Número do Recurso: 093744 39-04

Câmara: PRIMEIRA CÂMARA

MS

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO 2 º TURMA ACÓRDÃO Nº 14-18031 de 20 de Dezembro de 2007 ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: DIREITO AO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. GLOSA. Glosam-se os créditos relativos a insumos não onerados pelo imposto ou não admitidos pela legislação tributária, insuscetíveis de escrituração, apuração e aproveitamento mediante pedido de ressarcimento ao fim do trimestre-calendário ou extemporaneamente. CRÉDITOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÕES DE PRODUTOS VENDIDOS. GLOSA. A falta de escrituração de devoluções de produManual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 39 - Boletim IOB


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tos vendidos no livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, ou sistema equivalente, autoriza a glosa dos créditos correspondentes, com a cobrança do imposto devido, além dos consectários legais. [...] (Lei nº 11.941/2009, art. 48)

2.2.3 Escrituração Fiscal Digital O contribuinte do IPI deverá substituir a escrituração e a impressão dos livros fiscais de que tratam os incisos I, II, VII e VIII do art. 444 do RIPI/2010, pela Escrituração Fiscal Digital (EFD) em arquivo digital, na forma do Ajuste Sinief nº 2/2009 e legislação correlata. No caso de fusão, incorporação ou cisão, essa obrigatoriedade se estende à empresa incorporada, cindida ou resultante da cisão ou fusão. Ao contribuinte obrigado à EFD não se aplicam as disposições de que tratam o § 8º do art. 444 e os arts. 446 a 450 do RIPI/2010. A EFD compõe-se da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração do imposto, referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, bem como de outras de interesse das administrações tributárias das Unidades da Federação e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Observe-se que as instruções para a geração de arquivos EFD constam do Guia Prático da EFD, versão 2.0.12, disponível no site da RFB, www.receita. fazenda.gov.br. (RIPI/2010, art. 453 e art. 454; Ajuste Sinief nº 2/2009; Guia Prático da EFD, versão 2.0.12)

3. Devolução promovida por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de nota fiscal Na hipótese de devolução de mercadoria por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de nota fiscal, o produto deve ser acompanhado por carta ou memorando do comprador, em que serão declarados os motivos da devolução, competindo ao vendedor a emissão da nota fiscal relativa à entrada. A nota fiscal, cujo preenchimento deve obedecer a todas as normas regulamentares pertinentes, deverá conter, ainda, o número, a data da emissão da nota fiscal originária e o valor do imposto relativo às quantidades devolvidas.

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Caso o estabelecimento vendedor assuma o encargo de retirar ou transportar o produto devolvido, a referida nota fiscal, relativa à entrada, servirá para acompanhá-lo no seu trânsito. (RIPI/2010, art. 232)

4. Devolução de produto a outro estabelecimento do mesmo contribuinte O produto poderá ser devolvido a outro estabelecimento do mesmo contribuinte que o tenha industrializado ou importado e que não opere exclusivamente no varejo. Nesse caso, o estabelecimento que receber a mercadoria em devolução poderá apropriar-se do valor do imposto, desde que registre a nota fiscal nos livros Registro de Entradas, modelo 1, e Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, ou em sistema equivalente. (RIPI/2010, art. 233)

5. Devolução de produto que não deva mais ser objeto de saída tributada O Regulamento do IPI não faz qualquer restrição à apropriação do crédito fiscal relativo à reentrada, no estabelecimento, de produto que não deva mais ser objeto de saída tributada. Assim, ocorrendo essa hipótese, deverão ser observados os seguintes procedimentos: a) o crédito relativo aos produtos devolvidos será normalmente escriturado no livro Registro de Entradas, à vista de nota fiscal emitida pelo contribuinte que procedeu à devolução ou da nota fiscal relativa à entrada, caso a devolução seja realizada por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de nota fiscal; b) o crédito correspondente a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na fabricação dos produtos devolvidos (e que não mais serão objeto de saída tributada) deverá ser estornado na escrita fiscal, diretamente no livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, no mesmo período de apuração em que ocorrer a devolução. (RIPI/2010, art. 254, V)

6. Variação de alíquota A variação da alíquota do IPI eventualmente ocorrida entre a data da saída do produto e a sua devolução não deve ser considerada. Quando isso ocorrer, o estabeleci-

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mento que promover a devolução, quando parcial, indicará o imposto aplicando o percentual vigente no momento da ocorrência do fato gerador de que tenha decorrido o débito para o remetente. No caso de devolução total, a indicação ficará resumida a simples transcrição do imposto destacado (lançado) na nota fiscal de compra.

“5. Para este efeito, a variação da alíquota relativa ao produto, no período compreendido entre sua saída do estabelecimento remetente e a devolução, há de ser desconsiderada, fazendo-se a indicação do imposto com aplicação do percentual vigente no momento da ocorrência do fato gerador de que tenha decorrido o débito para o remetente e, no caso de devolução total, a indicação se resumirá em simples transcrição.”

A respeito do assunto, vejamos a transcrição do item 5 do Parecer Normativo RFB nº 22/2013:

(Parecer Normativo RFB nº 22/2013)

7. CFOP Os principais Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) a serem utilizados nas notas fiscais de devolução, assim como na escrituração dos livros fiscais, são os que constam do seguinte quadro: Devoluções Remetente

CFOP

Natureza da operação

Destinatário

5.202 ou 6.202

Devolução de compras para comercialização

5.201 ou 6.201

Devolução de compra para industrialização ou produção rural

Comerciante ou industrial

5.553 ou 6.553

Devolução de compras para o Ativo Imobilizado

Comerciante ou industrial

5.556 ou 6.556

Devolução de compra de material de uso ou consumo

Comerciante

Industrial

CFOP

Natureza da operação

Industrial

Devolução de vendas de produção do 1.201 ou 2.201 estabelecimento

Comerciante

1.202 ou 2.202

Devolução de vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros

Industrial

1.201 ou 2.201

Devolução de vendas de produção do estabelecimento

Comerciante

1.202 ou 2.202

Devolução de vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros

Industrial

1.201 ou 2.201

Devolução de vendas de produção do estabelecimento

Comerciante

1.202 ou 2.202

Devolução de vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros

Operações sujeitas ao regime de substituição tributária do ICMS Devoluções Remetente

Comerciante

Industrial

CFOP

Natureza da operação

Destinatário

5.411 ou 6.411

Devolução de compras para co- Comerciante mercialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária Industrial

5.410 ou 6.410

Devolução de compra para indus- Comerciante trialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária Industrial

CFOP

Natureza da operação

Devolução de vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros 1.411 ou 2.411 em operações sujeitas ao regime de substituição tributária Devolução de vendas de produção do 1.410 ou 2.410 estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária 1.411 ou 2.411

Devolução de vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

Devolução de vendas de produção do 1.410 ou 2.410 estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

(Convênio Sinief s/nº de 15.12.1970)

8. Modelos A seguir, reproduzimos exemplos de Danfe de devolução de mercadoria recebida em desacordo com o pedido, considerando a situação de operação interna realizada no Estado de São Paulo, bem como de Danfe Complementar, relativa ao IPI: 39-06

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Danfe - Devolução

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Danfe - Devolução - Complementar

N 39-08

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a Estadual ICMS Adicional do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecomp) SUMÁRIO 1. Introdução 2. Considerações iniciais 3. Adicional do Fecomp 4. Operações submetidas ao regime normal de arrecadação 5. Operações submetidas ao regime de substituição tributária 6. Prestações de serviço de comunicação 7. Operações sujeitas à cobrança antecipada 8. Operações de importação 9. ICMS Garantido 10. Regime de estimativa 11. Microempresas e empresas de pequeno porte 12. Forma e prazo de recolhimento do adicional 13. Regime especial 14. Penalidades

1. Introdução O Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecomp), criado pela Emenda Constitucional nº 31/2000, tem como objetivo viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência, sendo os seus recursos aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida. No Estado do Mato Grosso do Sul, o Fecomp está previsto na Lei nº 1.810/1997, art. 41-A, acrescentado pela Lei nº 3.337/2006. As normas que o disciplinam estão previstas na Resolução Sefaz nº 2.047/2007. A Lei nº 1.810/1997 é o Código Tributário do Estado do Mato Grosso do Sul (CTE/MS).

2. Considerações iniciais Para efeito deste procedimento, consideram-se: a) alíquotas bases, os percentuais fixados como alíquotas nos incisos III, V e VI do art. 41 do CTE/MS; b) alíquota adicional, o percentual de 2% fixado pelo art. 41-A do CTE/MS; c) alíquotas integrais, os percentuais fixados como alíquotas nos inciso III, V e VI do art. 41 do CTE/ MS, acrescidos de 2 pontos percentuais;

d) valor do adicional, o valor resultante da aplicação da alíquota adicional sobre a respectiva base de cálculo. (Resolução Sefaz nº 2.047/2007, art. 2º)

3. Adicional do Fecomp As alíquotas de 17%, 20%, 25% e 27% ficam adicionadas do percentual de 2%: a) nas operações com: a.1) armas, suas partes, peças e acessórios e munições; a.2) artigos de pirotecnia classificados na subposição 3604.10 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH); a.3) bebidas alcoólicas; a.4) cigarros, fumo e seus demais derivados; a.5) joias classificadas nas posições 7113 e 7116 da NBM/SH; a.6) peleterias classificadas no Capítulo 43 da NBM/SH; a.7) perfumes conforme classificação na NBM/SH; a.8) obras de arte; b) nas prestações internas de serviços de comunicação ou nas iniciadas ou prestadas no exterior. O produto da arrecadação, decorrente da aplicação do percentual de 2%, deve ser destinado, integralmente, ao Fecomp. Para tanto, a Secretaria de Estado de Fazenda deve estabelecer os procedimentos relativos à determinação e ao recolhimento dos valores a serem destinados ao Fecomp. (Lei nº 1.810/1997, art. 41-A)

4. Operações submetidas ao regime normal de arrecadação Nas operações de saída submetidas ao regime normal de arrecadação, entendidas como aquelas não submetidas ao regime de substituição tributária, os estabelecimentos devem adotar o adicional de 2% relativo ao Fecomp, quando das operações com os seguintes produtos: a) armas, suas partes, peças e seus acessórios e munições; b) artigos de pirotecnia classificados na subposição 3604.10 da NBM/SH; c) joias classificadas nas posições 7113 e 7116 da NBM/SH;

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d) peleterias classificadas no Capítulo 43 da NBM/SH; e) obras de arte. (Resolução Sefaz nº 2.047/2007, art. 3º)

4.1 Operacionalização do procedimento Em relação a essas operações: a) a alíquota a ser indicada no respectivo documento fiscal, quando exigido pela legislação, será o percentual correspondente à alíquota integral (letra “c” do tópico 2); b) o imposto a ser destacado no respectivo documento fiscal, quando exigido pela legislação, será o valor resultante da aplicação da alíquota integral sobre a respectiva base de cálculo, integral ou reduzida, conforme o caso; c) o registro dos documentos fiscais e a apuração do imposto, nos respectivos livros fiscais, deverão ser realizados levando-se em conta o valor do imposto resultante da aplicação da alíquota integral; d) no livro Registro de Saídas, a base de cálculo do imposto, para efeito de aplicação da alíquota adicional, deverá ser indicada também na coluna “Observações”, na linha correspondente ao registro do respectivo documento fiscal; e) no livro Registro de Apuração do ICMS, o valor correspondente à base de cálculo do imposto, para efeito de aplicação da alíquota adicional, e o valor do adicional a ser pago, correspondente ao respectivo período de apuração, deverão ser registrados no Quadro “Observações”, precedidos, respectivamente, dos seguintes dizeres: “Base de cálculo do adicional” e “Valor do adicional”. (Resolução Sefaz nº 2.047/2007, art. 4º, I ao V)

4.2 Recolhimento do adicional O valor do adicional deverá ser: a) pago separadamente, na forma e nos prazos previstos no tópico 12 deste procedimento; b) deduzido do saldo devedor do imposto do respectivo período, apurado mediante a aplicação da alíquota integral. O imposto a ser pago, relativamente à alíquota base, em cada período de apuração, corresponde ao saldo devedor do imposto, apurado mediante a aplicação da alíquota integral, após a dedução do saldo devedor do imposto do respectivo período e outras deduções previstas na legislação. Na eventualidade de não haver saldo devedor no respectivo período, o valor do adicional efetivamente 39-10

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pago poderá ser transferido para o período de apuração imediatamente posterior, mediante a sua adição ao saldo credor, se houver, a ser transferido para o referido período. Na hipótese de o saldo devedor do respectivo período ser menor que o valor do adicional, a diferença entre o valor do adicional efetivamente pago e o saldo devedor poderá ser transferido, como crédito, para o período de apuração seguinte. Os estabelecimentos cujas saídas estejam todas sujeitas à incidência da alíquota adicional ficam dispensados do procedimento previsto na letra “d” do subtópico 4.1. Este procedimento prevê que, no livro Registro de Saídas, a base de cálculo do imposto, para efeito de aplicação da alíquota adicional, deve ser indicada também na coluna “Observações”, na linha correspondente ao registro do respectivo documento fiscal. (Resolução Sefaz nº 2.047/2007, art. 4º, §§ 1º a 5º)

4.3 GIA Na Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), o valor correspondente à base de cálculo do imposto, para efeito de aplicação da alíquota adicional, e o valor do adicional a ser pago, correspondente ao respectivo período de apuração, devem ser informados, precedidos dos mesmos dizeres, no campo “Apuração”. (Resolução Sefaz nº 2.047/2007, art. 5º)

5. Operações submetidas ao regime de substituição tributária Nas operações com os produtos submetidos ao regime de substituição tributária, os estabelecimentos qualificados como responsáveis pela retenção e pelo pagamento do imposto devem acrescentar 2 pontos percentuais à alíquota incidente nas operações com os seguintes produtos: a) bebidas alcoólicas; b) cigarros, fumo e seus demais derivados; c) perfumes conforme classificação na NBM/SH. O disposto neste tópico aplica-se também às operações realizadas por usuário do sistema de marketing direto que, nos termos do RICMS-MS/1998, Anexo III, arts. 39 a 43, estiver qualificado como substituto tributário, relativamente a mercadorias cujas operações estiverem sujeitas à aplicação da alíquota integral. (Resolução Sefaz nº 2.047/2007, art. 6º)

5.1 Operações de saída com mercadorias recebidas com o imposto retido pela alíquota integral Em relação às operações de saída com mercadorias recebidas com o imposto retido pela alíquota integral, os deveres do estabelecimento que as realiManual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 39 - Boletim IOB


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zarem, relativamente às obrigações acessórias, ficam restritos ao que dispõem o RICMS-MS/1998, Anexo III, art. 24, e outros dispositivos da legislação tributária aplicáveis às referidas operações. Em relação a essas operações: a) o imposto deve ser apurado mediante a aplicação da alíquota integral sobre a base de cálculo determinada para efeito de retenção e pagamento do imposto devido por substituição tributária; b) na nota fiscal relativa à operação realizada pelo substituto tributário, devem ser indicados: b.1) no campo “Informações complementares” do Quadro “Dados Adicionais”, a base de cálculo sobre a qual incide a alíquota integral, precedida dos seguintes dizeres: “Valor das operações sujeitas ao adicional”; b.2) no campo apropriado, o imposto devido por substituição tributária, no valor resultante da aplicação da alíquota integral; c) na Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST), os valores a que se refere a letra “b” devem ser informados no campo “Informações Complementares”; d) na GIA, se for o caso, os valores a que se refere a letra “b” anterior devem ser informados no campo “Apuração”. (Resolução Sefaz nº 2.047/2007, art. 7º, caput, I ao IV e art. 8º)

5.2 Recolhimento do adicional O valor do adicional deve ser: a) pago separadamente, na forma e no prazo mencionados no tópico 12 deste procedimento; b) deduzido do imposto devido por substituição tributária no respectivo período, apurado mediante a aplicação da alíquota integral. O imposto a ser pago, relativamente à alíquota base, corresponde ao imposto devido por substituição tributária, apurado mediante a aplicação da alíquota integral, após a dedução do imposto devido por substituição tributária no respectivo período, também apurado mediante a aplicação da alíquota integral. Na falta de nota fiscal relativa à operação realizada pelo substituto tributário, o valor do adicional deve ser exigido no momento da entrada das mercadorias no território do Estado, nas hipóteses em que o substituto tributário remetente estiver localizado em outra Unidade da Federação (UF). (Resolução Sefaz nº 2.047/2007, art. 7º, §§ 1º a 3º)

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6. Prestações de serviço de comunicação Nas prestações de serviço de comunicação, os estabelecimentos devem, para efeito do acréscimo de 2 pontos percentuais à alíquota do ICMS, adotar os procedimentos citados nos subtópicos 4.1 a 4.3 deste texto. (Resolução Sefaz nº 2.047/2007, art. 9º)

7. Operações sujeitas à cobrança antecipada Nas operações em que, por determinação da legislação ou em decorrência de atividade de fiscalização, o imposto relativo à operação será exigido antecipadamente, ou no momento da ação fiscal, o imposto relativo à aplicação da alíquota adicional deverá ser pago ou exigido no mesmo momento, e separadamente. Incluem-se, nesta hipótese: a) as operações decorrentes do comércio eventual; b) as operações sujeitas ao regime de substituição tributária em que o imposto deva ser pago no momento da entrada das mercadorias no território do Estado ou no momento da saída das mercadorias do estabelecimento do substituto tributário; c) as operações objeto de autuação fiscal em decorrência da constatação de falta de documentação fiscal relativa às respectivas mercadorias. (Resolução Sefaz nº 2.047/2007, art. 10)

8. Operações de importação Nas operações de importação sujeitas à aplicação da alíquota adicional, a apuração e o pagamento do imposto correspondente à referida alíquota devem ser feitos separadamente, mediante a aplicação do percentual de 2% sobre o valor que serviu de base de cálculo para a aplicação da alíquota base. Incluem-se nas disposições deste tópico as operações com os seguintes produtos: a) armas, suas partes, peças e acessórios e munições; b) artigos de pirotecnia classificados na subposição 3604.10 da NBM/SH; c) joias classificadas nas posições 7113 e 7116 da NBM/SH; d) peleterias classificadas no Capítulo 43 da NBM/SH; e) obras de arte; f) bebidas alcoólicas; g) cigarros, fumo e seus demais derivados; h) perfumes conforme classificação na NBM/SH. Tratando-se de operação de importação realizada por estabelecimento de contribuinte do imposto:

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a) a alíquota a ser indicada na nota fiscal relativa à entrada, quando exigido pela legislação, é o percentual correspondente à alíquota integral; b) o imposto a ser destacado na nota fiscal relativa à entrada, quando exigido pela legislação, é o valor resultante da aplicação da alíquota integral sobre a respectiva base de cálculo, integral ou reduzida, conforme o caso. Nesta última hipótese, o pagamento do imposto relativo à alíquota adicional nas operações de importação não exclui a obrigatoriedade de sua apuração e de seu pagamento, relativamente à operação interna subsequente. (Resolução Sefaz nº 2.047/2007, art. 11, caput e §§ 1º, 2º e 3º)

8.1 Mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária Tratando-se de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, aplicam-se, em relação às operações subsequentes, no que couber, as disposições do tópico 5 deste procedimento. (Resolução Sefaz nº 2.047/2007, art. 11, § 4º)

8.2 Operações de importação alcançadas por diferimento Tratando-se de operações de importação alcançadas por diferimento, este se estende à parte do imposto relativa à alíquota adicional. O diferimento da parte do imposto relativa à alíquota adicional encerra-se sempre no momento da entrada das mercadorias no estabelecimento que promover a sua saída interestadual ou a saída dos produtos resultantes da sua industrialização, nos casos em que o encerramento do diferimento, aplicável à parte do imposto correspondente à alíquota base, estiver previsto para o momento da ocorrência dessas saídas. (Resolução Sefaz nº 2.047/2007, art. 11, §§ 5º e 6º)

9. ICMS Garantido No regime denominado ICMS Garantido, previsto no Decreto nº 11.930/2005, a apuração e o pagamento do imposto restringem-se à alíquota base, mesmo em relação às operações sujeitas à aplicação da alíquota adicional. Em relação às operações em que houver a apuração e o pagamento do imposto correspondente à alíquota base pelo regime denominado ICMS Garantido, o imposto relativo à alíquota adicional, nas operações a ela sujeitas, deverá ser apurado e pago observando-se os procedimentos citados no tópico 4 deste procedimento. 39-12

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O disposto neste tópico aplica-se também aos casos em que houver apuração e recolhimento do imposto pelo regime denominado ICMS Mínimo, previsto no Decreto nº 8.986/1997. (Resolução Sefaz nº 2.047/2007, art. 12)

10. Regime de estimativa Os estabelecimentos enquadrados no regime de estimativa deverão apurar, por período mensal, e recolher, no prazo estabelecido para o recolhimento da parcela do respectivo mês, o imposto relativo à alíquota adicional correspondente às operações com mercadorias de que trata este procedimento, em relação às quais não tenha havido retenção ou pagamento antecipado do imposto relativamente à referida alíquota. Nessa hipótese: a) a alíquota a ser indicada no respectivo documento fiscal, quando exigido pela legislação, será o percentual correspondente à alíquota integral; b) o imposto a ser destacado no respectivo documento fiscal, quando exigido pela legislação, será o valor resultante da aplicação da alíquota integral sobre a respectiva base de cálculo, integral ou reduzida, conforme o caso; c) o registro dos respectivos documentos fiscais e a apuração do imposto, por período mensal e por período semestral, deverão ser realizados levando-se em conta o valor do imposto resultante da aplicação da alíquota base; d) no livro Registro de Saídas, a base de cálculo do imposto, para efeito de aplicação da alíquota adicional, deverá ser indicada também na coluna “Observações”, na linha correspondente ao registro do respectivo documento fiscal; e) no livro Registro de Apuração do ICMS, o valor correspondente à base de cálculo do imposto, para efeito de aplicação da alíquota adicional, e o valor do adicional a ser recolhido, correspondente ao respectivo período de apuração, deverão ser registrados no Quadro “Observações”, precedidos, respectivamente, dos seguintes dizeres: “Base de cálculo do adicional” e “Valor do adicional”. Ressalta-se que o valor do adicional deve ser pago separadamente. (Resolução Sefaz nº 2.047/2007, arts. 13 e 14)

10.1 GIA Na GIA, o valor correspondente à base de cálculo do imposto, para efeito de aplicação da alíquota adicional, e o valor do adicional a ser recolhido, corresManual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 39 - Boletim IOB


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pondente ao respectivo período de apuração, devem ser informados no campo “Apuração”. (Resolução Sefaz nº 2.047/2007, art. 15)

10.2 Imposto a ser pago pelo regime de estimativa O imposto a ser pago pelo regime de estimativa compreende o valor relativo à alíquota base. Nos enquadramentos a serem realizados, o imposto a ser pago pelo regime de estimativa deverá ser determinado levando-se em consideração a alíquota base. Havendo possibilidade e interesse do Fisco, o imposto relativo à alíquota adicional poderá ser lançado também por estimativa, desde que o seu valor e as respectivas parcelas sejam determinados separadamente. (Resolução Sefaz nº 2.047/2007, art. 16)

11. Microempresas e empresas de pequeno porte Os estabelecimentos que vierem a ser enquadrados como microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP), nos termos da Lei Complementar (nacional) nº 123/2006, ficam sujeitos, a partir do enquadramento, às regras da referida Lei e da sua regulamentação, no que se refere à apuração e ao pagamento do ICMS. (Resolução Sefaz nº 2.047/2007, art. 18)

12. F  orma e prazo de recolhimento do adicional 12.1 Forma de pagamento O valor do adicional deve ser recolhido separadamente, mediante a utilização de documento de arrecadação distinto. No documento de arrecadação, o adicional deve ser identificado, na descrição da receita, como “ICMS adicional”, indicando-se, como código de receita, o número 918. O pagamento do ICMS adicional deve ser efetuado mediante a utilização do Documento de Arrecadação Estadual do Mato Grosso do Sul (DAEMS), inclusive quando realizado por estabelecimentos localizados em outras UF. (Resolução Sefaz nº 2.047/2007, art. 19)

12.2 Prazos de recolhimento O valor do adicional deve ser pago no prazo previsto ou determinado para se efetuar o pagamento do ICMS relativo à alíquota base, correspondente às respectivas operações ou prestações.

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O atraso no pagamento implica incidência de multa, atualização monetária e juros, na forma da legislação aplicável ao ICMS. (Resolução Sefaz nº 2.047/2007, art. 20)

13. Regime especial É permitida a concessão de regime especial visando a alterar os procedimentos previstos na Resolução Sefaz nº 2.047/2007, desde que os novos procedimentos não prejudiquem a atividade de arrecadação e fiscalização do ICMS, inclusive do adicional. Compete ao Superintendente de Administração Tributária o deferimento de pedido do regime especial. No pedido, o contribuinte deverá indicar os procedimentos que pretende adotar, instruindo-o, se for o caso, com os modelos dos documentos que pretende utilizar. (Resolução Sefaz nº 2.047/2007, art. 21)

14. Penalidades O descumprimento das obrigações principal e acessória, instituídas pela legislação do ICMS, sujeitará o infrator às seguintes multas punitivas: a) falta de pagamento do ICMS, quando tiverem sido emitidos regularmente os documentos fiscais, porém, sem a devida escrituração ou apuração nos livros ou documentos fiscais apropriados: multa equivalente a 100% do valor do ICMS devido; b) falta de pagamento do ICMS por erro de aplicação de alíquota ou determinação da base de cálculo ou, ainda, erro na apuração ou no recolhimento do ICMS: multa equivalente a 100% do valor do ICMS devido; c) falta de pagamento do ICMS pelas saídas de mercadorias, pelas entradas ou recebimentos de mercadorias e bens importados e pelas prestações de serviços, todos tributados, mas devidos pelo contribuinte ou escriturados como imunes, isentos ou não tributados: multa equivalente a 125% do valor do ICMS devido; d) falta de pagamento do ICMS em virtude de declaração em guia de informação ou em documento que a substitua, com o ICMS a recolher em valor inferior àquele escriturado ou apurado nos livros ou documentos fiscais apropriados: multa equivalente a 150% do valor do ICMS não declarado e não recolhido; e) falta de pagamento do ICMS em razão da emissão ou do recebimento de documento fiscal que tenha consignado importância inferior ao valor efetivo da operação ou da prestação: multa equivalente a 150% do valor do ICMS devido;

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f) falta de pagamento do ICMS decorrente da utilização, em equipamento de controle fiscal ou sistema eletrônico de processamento de dados, de dispositivo ou programa que permitam a emissão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal com vício, fraude ou simulação: multa equivalente a 150% do valor do imposto devido, aplicável, também, ao fabricante, ao fornecedor do programa ou ao estabelecimento ou técnico credenciado a realizar intervenções técnicas;

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g) emissão ou recebimento de documento fiscal que tenha consignado importância inferior ao valor da operação ou da prestação: multa equivalente a 10% do montante da diferença entre o valor real da operação ou prestação e o declarado ao Fisco. (RICMS-MS/1998, art. 119, I, “a”, “b”, “c”, “f”, “l”, “s”, e IV, “f”)

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a IOB Setorial Federal Turismo - Fiscalização aduaneira Programa para a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante - Aprovação O segmento de turismo está cada vez mais otimista. É o que mostrou uma pesquisa divulgada pelo Ministério do Turismo. Em 2012, os dados revelam que as 80 maiores empresas do setor de turismo no Brasil faturaram R$ 57,6 bilhões e empregaram 115 mil pessoas nos 27 Estados brasileiros. O setor cresceu 13,1% em 2012 em comparação ao ano anterior. Em sua 9ª edição, a Pesquisa Anual de Conjuntura Econômica do Turismo é uma radiografia do setor traçada pelos próprios empresários. O levantamento indica significativa melhoria na evolução de preços na comparação entre o realizado em 2012 e as expectativas para 2013. No último ano, os preços do setor registraram alta de 9,6% e a expectativa apurada para 2013 indica uma elevação de preços de 3,8%, abaixo inclusive da estimativa para a inflação oficial, que está a cerca de 6%. Uma dica interessante para o viajante é que o Ministério do Turismo disponibiliza site e cartilha “Viaje 39-14

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Legal”. São informações que ajudam o turista a preparar a viagem, a aproveitar melhor o destino escolhido e orientam sobre como proceder em casos de imprevistos, como cancelamentos de voos, overbookings em hotéis e violações do direito do consumidor. A par dessas orientações, o turista deve estar atento também ao controle aduaneiro sobre a sua bagagem. A Receita Federal baixou ato que dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), o despacho aduaneiro de bagagem acompanhada e o porte de valores de viajante. O viajante que ingressar no território nacional deverá declarar o conteúdo de sua bagagem mediante o programa Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), disponibilizado no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), www.receita. fazenda.gov.br, e apresentar sua e-DBV para o registro e a submissão a procedimentos de despacho aduaneiro no local alfandegado de entrada no País, como condição para a liberação dos bens nela declarados. A e-DBV estará disponível nos idiomas português, espanhol, inglês e francês, no site da Receita Federal, que poderá ser acessado pelo viajante em qualquer momento ou no terminal de autoatendimento disponibilizado pela unidade da RFB que jurisdiciona o local de ingresso no País ou de saída dele. Manual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 39 - Boletim IOB


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A declaração poderá também ser feita mediante a utilização do formulário de Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA), conforme o modelo estabelecido pela Instrução Normativa nº 1.059/2010, até as seguintes datas: a) 30.11.2013, para os viajantes em transporte aéreo ou marítimo; e b) 31.03.2014, para os viajantes nos demais modais de transporte.

Na hipótese de viajante residente no País que tiver falecido no exterior, a e-DBV deverá ser apresentada para registro pelo herdeiro ou legatário, pelo administrador provisório ou inventariante do espólio, ou por seus representantes.

A e-DBV somente produzirá efeitos tributários a partir do seu registro pela fiscalização aduaneira, que deverá ser solicitado pelo viajante na data e no local de sua chegada no País.

Caso seja solicitado pelo viajante, a fiscalização aduaneira providenciará comprovante impresso da e-DBV registrada.

A fiscalização aduaneira somente poderá registrar a e-DBV após a confirmação de identidade do viajante por meio de documento oficial de identidade.

Observe-se que, verificadas as condições de regularidade quanto ao pagamento do imposto devido e quanto à anuência dos órgãos de controle administrativo, quando for o caso, os bens deverão ser liberados pela fiscalização mediante entrega antecipada ou desembaraçados.

A e-DBV transmitida e não registrada pela fiscalização será excluída do sistema após a data de chegada informada pelo viajante. A e-DBV de menor de 16 anos poderá ser transmitida e apresentada para registro em seu nome por um dos pais ou responsável.

A RFB disponibilizará consulta da situação fiscal dos bens constantes da e-DBV registrada por meio do seu site na Internet.

(Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010; Instrução Normativa RFB nº 1.385/2013, arts. 2º e 5º; http://www.sebrae.com.br/ setor/turismo/o-setor/turismo-no-brasil/)

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a IOB Comenta Estadual Inaplicabilidade do regime do ICMS Garantido nas operações O ICMS é um imposto não cumulativo, ou seja, permite a compensação dos créditos oriundos das aquisições de mercadorias ou prestações de serviços com o imposto devido pelas saídas tributadas realizadas pelo contribuinte. Em regra geral, o contribuinte efetuará a apuração do ICMS por meio da compensação dos créditos oriundos das aquisições de mercadorias e prestações de serviços (tributados pelo ICMS) com os débitos decorrentes das suas saídas realizadas no mês. Dessa forma, o resultado poderá ser devedor, gerando ICMS a recolher para o Estado, ou saldo credor, o qual o contribuinte manterá em sua escrita fiscal para utilização futura.

A legislação do ICMS adota a autonomia dos estabelecimentos, ou seja, cada estabelecimento do contribuinte é independente, devendo manter os controles fiscais relativos às operações realizadas em seu estabelecimento. Entretanto, há previsão na legislação sul-mato-grossense que obriga a apuração por meio de tratamento tributário diferenciado do imposto denominado ICMS Garantido. Tal regime especial consiste na cobrança antecipada de parte do imposto relativo às operações tributadas a serem realizadas neste Estado, pelos estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado, com mercadorias oriundas de outras Unidades da Federação (UF) ou com produtos resultantes do processo de industrialização em que forem utilizadas. A cobrança antecipada restringe-se à operação subsequente à operação da qual decorre a entrada

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das mercadorias no território do Estado, sem prejuízo da apuração e do recolhimento da parte complementar do imposto. O regime especial de apuração e pagamento do imposto denominado ICMS Garantido não se aplica em relação às mercadorias: a) cujas operações estejam sujeitas ao regime de substituição tributária; b) destinadas a estabelecimentos fabricantes de artigos do vestuário e de acessórios, de roupas de cama, mesa e banho e de cortinas;

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c) destinadas aos estabelecimentos industriais detentores de benefício ou incentivo fiscal concedidos mediante deliberação ou proposta do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado (CDI/MS) ou mediante acordo celebrado na forma do disposto na Lei Complementar nº 93/2001, art. 34; d) que não sejam oneradas pelo imposto, nas operações internas. (Decreto nº 11.930/2005, art. 1º e §§ 1º e 2º)

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a IOB Perguntas e Respostas IPI Base de cálculo - Doação de mercadorias 1) Poderá ser abatido da base de cálculo o valor das mercadorias remetidas a clientes a título de doação ou bonificação? Não. O IPI é devido sejam quais forem as finalidades a que se destine o produto ou o título jurídico sob o qual decorra a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. Assim, na saída de mercadoria do estabelecimento, a base de cálculo compreenderá também o valor daquela remetida a título gratuito, em operação de doação ou bonificada aos clientes. (RIPI/2010, arts. 35, 39 e 190) 39-16

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Consulta tributária - Diferença entre solução de consulta e solução de divergência 2) Qual é a diferença entre solução de consulta e solução de divergência para fins da legislação federal? Solução de consulta é o instrumento por meio do qual a Receita Federal responde às consultas formuladas pelos contribuintes. Caso exista divergência de conclusões entre soluções de consultas relativas à mesma matéria, fundamentada na mesma norma jurídica, cabe Recurso Especial, sem efeito suspensivo, perante a Coordenadoria-Geral do Sistema de Tributação (Cosit) ou a Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), observada a competência para cada caso. Manual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 39 - Boletim IOB


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Se concluída a existência de soluções diferentes para a mesma matéria, é editada e publicada em diário oficial a solução de divergência, que visa uniformizar o entendimento do Fisco. (Instrução Normativa RFB nº 740/2007, art. 16)

Documentos fiscais - Obrigatoriedade de informação da classificação fiscal 3) Estabelecimento não contribuinte do IPI deve informar, na nota fiscal, a classificação fiscal do produto? Embora o inciso VIII do art. 416 do RIPI disponha que a indicação da classificação fiscal no campo “Dados do Produto” da nota fiscal é obrigatória apenas para os contribuintes do IPI, o Ajuste Sinief nº 11/2009 alterou a alínea “c” do inciso IV do art. 19 do Convênio s/nº, de 15.12.1970, dispondo sobre a obrigatoriedade de indicação, na nota fiscal, do código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul/ Sistema Harmonizado (NCM/SH), nas operações realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal, e nas operações de comércio exterior. O Ajuste Sinief mencionado acrescentou também o § 27 ao art. 19 do citado Convênio, dispondo que, nas operações não alcançadas pelo disposto na alínea “c” do inciso IV do caput deste mesmo artigo, será obrigatória somente a indicação do correspondente capítulo da NCM/SH. (RIPI/2010, art. 413, IV, “c”, e art. 416, VIII; Convênio Sinief s/nº de 15.12.1970, art. 19, IV, “c”, § 27; Ajuste Sinief nº 11/2009)

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ITCD/MS Incidência - Abrangência 4) Sobre o que incide o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)? O ITCD, tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, como seu próprio nome insinua, abrange as transmissões causa mortis e a doação de quaisquer bens ou direitos. (CTE-MS/1997, art. 121)

ICMS/MS Pagamento do tributo - Compensação 5) Poderá ser utilizado o precatório judicial para a liquidação de débitos do ICMS no parcelamento especial? Sim. Os créditos tributários superiores a 120.000 UFERMS podem ser liquidados, com os benefícios previstos para o pagamento em parcela única, mediante compensação com crédito contra a Fazenda Pública constante em precatório judicial, sem prejuízo do direito ao pagamento do saldo remanescente, se houver, nas mesmas condições. A qualquer tempo, enquanto vigente o parcelamento, poderá o contribuinte antecipar o pagamento das parcelas remanescentes, mediante compensação com crédito contra a Fazenda Pública constante em precatório judicial. (Decreto nº 12.122/2006, art. 22, caput e § 1º)

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 39 MS39-17


IOB - ICMS/IPI - Mato Grosso do Sul - nº39/2013 -4ª Sem Setembro